{
    "2009-11-25": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "877527": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProcesso nº 2009.00276243 - Autorizo o afastamento do Promotor de Justiça Cláudio Tenório Figueiredo Aguiar para participar do XXVIII Congresso Nacional do Ministério Público, entre os dias 25 e 28 de novembro de 2009, em Florianópolis, SC, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00287155 (Interessado: Tulio Caiban Bruno) - Autorizo o afastamento para participar do Encontro Nacional do Ministério Público, no período de 26 a 29 de novembro de 2009, na cidade de Florianópolis (SC).\r\n\r\nProcedimento administrativo nº MP-2009.00271116 (Requerente: Cristina Azevedo, Vinicius Leal Cavaleiro e Leandro Navega) - Autorizo o afastamento, com ônus para o Ministério Público, do Dr. Murilo Nunes Bustamante, para representar o Parquet fluminense na Reunião do CONCAUMA, em 25 de novembro de 2009, durante o Congresso Nacional do Ministério Público, na cidade de Florianópolis, SC.\r\n\r\nProcesso nº 2009.00275746 - Autorizo o afastamento dos Promotores de Justiça Carla Carrubba e Felipe Barbosa Ribeiro para participarem do XXVIII Congresso Nacional do Ministério Público, entre os dias 25 e 28 de novembro de 2009, em Florianópolis, SC, sem ônus para o Ministério Público. \r\n\r\nProcesso nº 2009.00276257 - Autorizo o afastamento do Promotor de Justiça Cláudio Henrique da Cruz Viana para participar do XXVIII Congresso Nacional do Ministério Público, nos dias 26 e 27 de novembro de 2009, em Florianópolis, SC, sem ônus para o Ministério Público. \r\n\r\nId: 877527"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "877528": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SGMP Nº15 \r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação formulada pela Presidente da Comissão de Sindicância; \r\n\r\nCONSIDERANDO que ainda não foram produzidos todos os elementos comprobatórios imprescindíveis à instrução do procedimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 317 do Decreto 2479/79;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nProrrogar por oito dias o prazo de conclusão da sindicância instaurada nos autos do processo 2009.00209176. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00241200 (Requerente: Guilherme Augusto Goossens - Assunto: Redução de Carga Horária) - Defiro pelo prazo de 90 dias, a contar de 1º de outubro de 2009.\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00209176 (Assunto: Sindicância) - Autorizo a prorrogação do prazo para a conclusão da sindicância por 08 (oito) dias, nos termos do artigo 317, do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 877528"
                    ],
                    "877529": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados no CRAAI Rio de Janeiro (Infância e Juventude, Execução de Medidas Sócio-Educativas, Tutela Coletiva e Fazenda Pública) para o 10º Encontro de Gestão Estratégica no dia 04 de dezembro de 2009, sexta-feira, das 08h00 às 18h00, no Hotel Marriott (Avenida Atlântica, 2600, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n10º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n04/12/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVIDA os Procuradores de Justiça para o Evento de Gestão Estratégica - Encontro dos Procuradores de Justiça no dia 07 de dezembro de 2009, segunda-feira, das 08h00 às 18h00, no Gávea Golf and Country Club (Estrada da Gávea, 800, São Conrado, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\nEncontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n07/12/2009\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 4 de abril de 2003, AVISA aos Procuradores de Justiça que estará aberto até o dia 26 de novembro, quinta-feira, o prazo para apresentação de requerimento para TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. \r\n\r\nO requerimento deverá ser protocolizado no andar térreo da Av. Marechal Câmara, 370. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nOs gabinetes oferecidos são os abaixo identificados, localizados no Edifício Sede das Procuradorias. O resultado será divulgado no dia 30 de novembro, às 15 horas, no gabinete da Coordenação do 1º CAO.\r\n\r\n1) Gabinete 802, em vaga decorrente da transferência para o gabinete 805 da Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea.\r\n\r\n2) Gabinete 823, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador de Justiça Carlos Machado Vianna.\r\n\r\n3) Gabinete 828, em vaga decorrente da transferência para o gabinete 825 do Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 26 de novembro de 2009, às 10 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nDEBORA MARGARETH NETO DOS SANTOS - 441º lugar\r\n\r\nROBERTA DE CARVALHO AFFONSO AYRES - 442º lugar\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 24.11.2009.\r\n\r\nId: 877529"
                    ],
                    "877530": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a sessão pública de identificação da prova escrita especializada da Banca de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral e proclamação dos resultados será realizada no dia 25 de novembro de 2009, quarta-feira, às 10:00h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar, Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, AVISA aos candidatos inscritos no referido concurso que a vista da prova escrita especializada da Banca de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral será realizada nos dias 26, 27 e 30 de novembro de 2009, das 10:00h às 16:00h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar, Rio de Janeiro. Os candidatos interessados poderão, ainda, interpor recurso do resultado da referida prova, seja quanto a erro material, seja quanto ao conteúdo das perguntas e respostas, devendo entregar as respectivas razões na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 4° andar, nos dias 26, 27 e 30 de novembro de 2009, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nId: 877530"
                    ],
                    "877531": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVOCA os servidores abaixo relacionados para participarem do treinamento destinado à utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP, a realizar-se no dia 27 de novembro de 2009, das 8h30min às 18h, na Av. Marechal Câmara, 370, Prédio das Procuradorias, 9º andar, com intervalo para almoço, que será servido no local.\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nSECRETARIA DA 1ª PJ DE MARICÁ\r\n\r\nMARCOS FREIRE DE MEDEIROS\r\n\r\nMARILENE REIS MACHADO\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MARICÁ\r\n\r\nMARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MATTOS SIMÕES\r\n\r\nMARIANA BRUNO NEPOMUCENO DA SILVA \r\n\r\nSECRETARIA DO CRAAI NITERÓI\r\n\r\nANA LÚCIA PECLY CANNELAS RINALDI\r\n\r\nDIRCELÉIA JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - BELFORD ROXO\r\n\r\nLAYLA BARROS DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E CÍVEL - BELFORD ROXO\r\n\r\nANDRÉ ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJOÃO NUNES DE V. NETO\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nVALÉRIA SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DO CRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nANTONIO MARTINS NETO\r\n\r\nFABIANO BERNARDE\r\n\r\nGABRIELA BHERING DE PAULA\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA ADRIANO NUNES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DO CRAAI NOVA IGUAÇU - PROTOCOLO\r\n\r\nYEDIR DA COSTA XAVIER\r\n\r\nSECRETARIA DA 1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nLUIDI MACHADO SILVA\r\n\r\nSECRETARIA DA 2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nDANILO DIAS MONTEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nELTON DANIEL CABRAL PINHEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nKARLA DE JESUS SOUZA DE O. CARIO\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nFILIPE DO AMARAL MENDES\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nJULLIANA DE MATOS MATHEUS LOPES\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nDANIEL BRAGA DOS REIS\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nALEXANDRO ALVES FARIAS\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARQUES SILVEIRA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCINTIA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nJANLOUIR SANTOS\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nMANUEL DO CÉU G. GOMES FILHO\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE NILÓPOLIS\r\n\r\nLUZIANE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERNANI DOS SANTOS\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nMARIO SERGIO HONORATO\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCLEA NASSOUR SILVEIRA MARQUES\r\n\r\nCRISTIANE FEU DE OLIVEIRA\r\n\r\nDENÍSON LUIS GOMES OLIVEIRA\r\n\r\nEDUARDO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nJARBAS ALVES DA SILVA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PARACAMBI\r\n\r\nGISELI LIMA RODRIGUES DO AMARAL\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE QUEIMADOS\r\n\r\nDÉBORA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nJULIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARCIO DA COSTA SILVA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nCRISTIANE PALMEIRA DE MELLO\r\n\r\nLECILDA MARIANA DOS SANTOS\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nANDRE LUIZ BRAGANÇA MENDES \r\n\r\nBRUNO CESAR F. POLASTRI\r\n\r\nROSA DA CONCEIÇÃO F. DE CARVALHO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no dia 27 de novembro de 2009, as Secretarias das Promotorias de Justiça abaixo relacionadas estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da realização de treinamento para a utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP. As atividades serão normalizadas no dia 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nSecretaria da 1ª Promotoria de Justiça de Maricá\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº, Praia de Araçatiba - Maricá (ao lado do Fórum)\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Maricá\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº, Praia de Araçatiba - Maricá (ao lado do Fórum)\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Belford Roxo\r\n\r\nRua Tuiuti, 3º andar, São Bernardo - Belford Roxo\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça de Família e Cível - Belford Roxo\r\n\r\nRua Tuiuti, 3º andar, São Bernardo - Belford Roxo\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Duque de Caxias\r\n\r\nRua Ailton da Costa, 115, 6º andar, 25 de agosto - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude - São João de Meriti\r\n\r\nRua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, s/nº, 5º andar, Vilar dos Teles - São João de Meriti\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenação do CRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Dr. Mario Guimarães, nº 1050, 2º andar, Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça Criminais de Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Dr. Mario Guimarães, nº 1050, 2º andar, Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça junto ao Juizado de Violência Doméstica contra a mulher de Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Dr. Mario Guimarães, nº 1050, 2º andar, Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Saúde de Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Dr. Mario Guimarães, nº 1050, 2º andar, Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça perante o Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Dr. Mario Guimarães, nº 1050, 1º andar, Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Dr. Mario Guimarães, nº 1050, 1º andar, Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Dr. Mario Guimarães, nº 1050, 2º andar, Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Dr. Mario Guimarães, nº 1050, 1º andar, Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Dr. Mario Guimarães, nº 1050, 1º andar, Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nCoordenação do CRAAI Nova Iguaçu - PROTOCOLO\r\n\r\nRua Dr. Mario Guimarães, nº 1050, 1º andar, Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Queimados\r\n\r\nRua Otília, nº210, sala 202, Fórum, Centro - Queimados\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Paracambi\r\n\r\nRua Alberto Leal Cardoso, nº92, Fórum, Centro - Paracambi\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Japeri\r\n\r\nEstrada Vereador Francisco da Costa Filho, s/n, Santa Inês - Japeri\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Seropédica\r\n\r\nRua U.B.E, nº01, Campus Universitário (antiga Rio-SP, km 47) - Seropédica\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral nº305, 1º andar, Centro, Fórum - Nilópolis\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral nº305, 2º andar, Centro, Fórum - Nilópolis\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Família de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral nº305, 3º andar, Centro, Fórum - Nilópolis\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça Criminais de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, nº305, 1º andar, Centro, Fórum - Nilópolis\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça Cível de Itaguaí\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330, Centro - Itaguaí\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330, Centro - Itaguaí\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Família de Itaguaí\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330, Centro - Itaguaí\r\n\r\nSecretaria da 1º Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 424, Centro - Itaguaí\r\n\r\nSecretaria da 2º Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330, Centro - Itaguaí\r\n\r\nId: 877531"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "877532": [
                        "IA - Avisos",
                        "4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA \r\n\r\nINFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N.º 001/09\r\n\r\nAs PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS, com sede na Rua Ailton da Costa, n.º 115 - 8º andar - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - RJ, TORNAM PÚBLICO que realizarão Audiência Pública com o objetivo de implementação de política pública em educação infantil no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nData: 30/11/2009 \r\n\r\nHorário: 15h00 às 17h30\r\n\r\nEndereço: Auditório da Secretaria Municipal de Educação de Duque de Caxias, situado na Rua Prefeito José Carlos Lacerda, s/n.º - 1º andar - Centro - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nDo Objetivo: Debater questões fundamentais concernentes à transição da Educação Infantil financiada com recursos da Assistência Social.\r\n\r\nDa Agenda da Audiência:\r\n\r\n15h00 às15h20\r\n\r\nRegistro de presença e identificação.\r\n\r\n15h20 às 15h35\r\n\r\nAbertura pelo presidente da audiência e formação da mesa diretora. \r\n\r\n15h35 às 16h05\r\n\r\nEsclarecimentos gerais sobre a audiência e exposição da problemática.\r\n\r\n16h05 às 16h35\r\n\r\nFala da mesa.\r\n\r\n16h35 às 17h15\r\n\r\nDebates, perguntas e respostas.\r\n\r\n17h15 às 17h30\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nId: 877532"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "877354": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 76ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 29 de outubro.\r\n\r\nAos vinte e nove dias de outubro de dois mil e nove, às onze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima sexta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa e José Leite Nader - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Faltou com causa participada o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Encontravam-se em gozo de férias os Senhores Conselheiros Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 75ª sessão, de 27 de outubro de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 2, 3, 4 e 1 - referentes aos lotes 1 a 4, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009. Foram relatados 1144 processos: 75 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 201 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa e 868 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE no 232197-7/2006 e seus apensos (*). Devolveu com voto-revisor pelo não conhecimento e comunicação o Processo TCE nº 242017-7/2008 (recurso de revisão da Procuradoria-Geral de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que solicitou prazo de uma sessão. Ofereceu voto-revisor pela irregularidade das contas e citação no Processo TCE nº 262822-0/2001 (inspeção ordinária na Câmara Municipal de Cabo Frio), com voto-relator pelo trancamento, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, sagrando-se vencedor o relator por 2 votos a 1. No relato do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, consignou impedimento no Processo TCE no 225611-8/2009 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, solicitou vista do Processo TCE nº 105349-0/2009 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 003/2009, encaminhado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 200933-5/2009 e 209450-6/04 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Às doze horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(*) Anexos do Processo 232197-7/2006:\r\n\r\n232200-0/2006, 232202-8/2006, 232203-2/2006, 232204-6/2006, 232205-0/2006, 232206-4/2006, 232207-8/2006, 232208-2/2006, 232209-6/2006, 232210-5/2006, 232212-3/2006, 232213-7/2006, 232214-1/2006, 232215-5/2006, 232216-9/2006, 232217-3/2006, 232218-7/2006, 232219-1/2006, 232220-0/2006, 232221-4/2006, 232222-8/2006, 232223-2/2006, 232224-6/2006, 232225-0/2006, 232227-8/2006, 232228-2/2006, 232229-6/2006, 232230-5/2006, 232231-9/2006, 232232-3/2006, 232233-7/2006, 232234-1/2006, 232235-5/2006, 232236-9/2006, 232237-3/2006, 232238-7/2006, 232239-1/2006, 232240-0/2006, 232241-4/2006, 232243-2/2006, 232244-6/2006, 232245-0/2006, 232246-4/2006, 232249-6/2006, 232250-5/2006, 232251-9/2006, 232252-3/2006, 232253-7/2006, 232254-1/2006, 232255-5/2006, 232256-9/2006, 232257-3/2006, 232258-7/2006, 232259-1/2006, 232260-0/2006, 232261-4/2006, 232262-8/2006, 232263-2/2006, 232264-6/2006, 232265-0/2006, 232266-4/2006, 232267-8/2006, 232268-2/2006, 232269-6/2006, 232270-5/2006, 232271-9/2006, 232273-7/2006, 232274-1/2006, 232275-5/2006, 232276-9/2006, 232277-3/2006, 232278-7/2006, 232279-1/2006, 232535-3/2006, 232536-7/2006, 232538-5/2006, 232539-9/2006, 232541-2/2006, 232543-0/2006, 232546-2/2006, 232549-4/2006, 232550-3/2006, 232552-1/2006, 232554-9/2006, 232556-7/2006, 232557-1/2006, 232558-5/2006, 232559-9/2006, 232564-4/2006, 232565-8/2006, 232566-2/2006, 232567-6/2006, 232568-0/2006, 232569-4/2006, 232570-3/2006, 232571-7/2006, 232572-1/2006, 232573-5/2006, 232574-9/2006, 232575-3/2006, 232576-7/2006, 232577-1/2006, 232578-5/2006, 232579-9/2006, 232580-8/2006, 232581-2/2006, 232582-6/2006, 232584-4/2006, 232585-8/2006, 232586-2/2006, 232587-6/2006, 232589-4/2006, 232591-7/2006, 232594-9/2006, 232595-3/2006, 232596-7/2006, 232597-1/2006, 232598-5/2006, 232599-9/2006, 232600-4/2006, 232601-8/2006, 232602-2/2006, 232603-6/2006, 232604-0/2006, 232605-4/2006, 232606-8/2006, 232607-2/2006, 232608-6/2006, 232609-0/2006, 232610-9/2006, 232611-3/2006, 232612-7/2006, 232675-9/2006, 232677-7/2006, 232678-1/2006, 232679-5/2006, 232680-4/2006, 232681-8/2006, 232682-2/2006, 232683-6/2006, 232684-0/2006, 232685-4/2006, 232686-8/2006, 232687-2/2006, 232688-6/2006, 232689-0/2006, 232690-9/2006 e 232691-3/2006.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 29/10/2009 11:58:01 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA \r\n\r\n2 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR \r\n\r\n3 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER \r\n\r\n4 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA \r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n213264-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFPARATY\r\n\r\n230125-4/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PARATY\r\n\r\n230391-5/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PARATY\r\n\r\n230390-1/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PARATY\r\n\r\n230387-4/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PARATY\r\n\r\n230386-0/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PARATY\r\n\r\n230382-4/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PARATY\r\n\r\n230380-6/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PARATY\r\n\r\n230378-3/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PARATY\r\n\r\n230377-9/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PARATY\r\n\r\n211167-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PARATY\r\n\r\n211168-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PARATY\r\n\r\n214261-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PARATY\r\n\r\n214262-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PARATY\r\n\r\n214263-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PARATY\r\n\r\n214264-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFPARATY\r\n\r\n214266-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PARATY\r\n\r\n214267-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PARATY\r\n\r\n214506-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n214509-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n214511-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n230393-3/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PARATY\r\n\r\n230392-9/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PARATY\r\n\r\n214254-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PARATY\r\n\r\n213336-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PARATY\r\n\r\n213335-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PARATY\r\n\r\n213333-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PARATY\r\n\r\n213318-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PARATY\r\n\r\n213315-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PARATY\r\n\r\n213312-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PARATY\r\n\r\n213310-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PARATY\r\n\r\n213308-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PARATY\r\n\r\n213307-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PARATY\r\n\r\n213306-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PARATY\r\n\r\n213304-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PARATY\r\n\r\n213303-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PARATY\r\n\r\n213298-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PARATY\r\n\r\n213297-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PARATY\r\n\r\n213294-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PARATY\r\n\r\n213293-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PARATY\r\n\r\n213290-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PARATY\r\n\r\n213289-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PARATY\r\n\r\n213288-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PARATY\r\n\r\n213284-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PARATY\r\n\r\n112345-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n114634-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106894-2/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n113234-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100524-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n225331-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n200085-0/85 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n205215-3/94 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n209115-7/95 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n106865-7/07 APOSENTADORIA/SEC EST AGR ABAST PESC DES INT (EXTINTA)\r\n\r\n211437-6/07 PENSÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n223808-5/07 PENSÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n109962-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110725-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST AGRIC PEC PESCA ABASTECIMENTO\r\n\r\n115162-0/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n201742-9/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n208363-8/08 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n100974-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102164-7/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n102414-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102747-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103247-2/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n106884-7/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n109804-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109843-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109894-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110104-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110114-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110504-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111255-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111938-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL POLICIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n112521-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n112522-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n212033-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n211475-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n211991-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n212007-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n212032-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n212112-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n222537-5/09 COMUNICAÇÃO JUDICIAL/TRIB REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO\r\n\r\n224934-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n225857-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA ITAOCARA\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n112517-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n111265-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107254-3/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n110484-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110943-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110524-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111537-6/97 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n223837-6/07 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n102461-1/08 APOSENTADORIA/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n110815-4/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n112018-2/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112175-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112542-3/08 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n112543-7/08 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n114752-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115834-5/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115915-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115953-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115965-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100704-9/09 CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n102400-9/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n107234-3/09 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST DO RJ\r\n\r\n107244-8/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n107247-0/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n107704-8/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n107878-5/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n107882-6/09 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST DO RJ\r\n\r\n108128-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n109872-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110034-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110408-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110528-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110542-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112421-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n112431-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n112519-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n225853-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n112429-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n107474-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n220454-9/07 PENSÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n102384-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110544-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111114-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105711-3/80 APOSENTADORIA/REFORMA POLÍCIA MILITAR EST DO RJA\r\n\r\n233955-4/06 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n234935-3/07 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n109782-2/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n203655-4/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n203657-2/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n102432-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102483-1/09 CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n105274-9/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n107057-3/09 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n107243-4/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n107260-2/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n108195-8/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n108322-3/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/PMERJ\r\n\r\n109858-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109873-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109874-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109887-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110148-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110543-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111189-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111275-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111295-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111365-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112353-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n112355-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n112523-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n223513-6/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\n225851-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA CORDEIRO\r\n\r\n302906-9/09 APOSENTADORIA (INT)/* TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n112349-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL / IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n230314-7/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n111884-2/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n113224-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110422-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n241774-0/08 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n110805-9/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n113214-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113435-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115115-7/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115247-6/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n115505-6/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115911-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115975-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n201743-3/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n203464-3/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n229698-2/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF MESQUITA\r\n\r\n229700-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF MESQUITA\r\n\r\n229702-9/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF MESQUITA\r\n\r\n229708-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF MESQUITA\r\n\r\n229711-0/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF MESQUITA\r\n\r\n229713-8/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF MESQUITA\r\n\r\n229715-6/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF MESQUITA\r\n\r\n229716-0/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF MESQUITA\r\n\r\n229717-4/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF MESQUITA\r\n\r\n229718-8/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF MESQUITA\r\n\r\n100395-4/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n100883-1/09 CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n102585-5/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102645-1/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n105185-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109838-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110414-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110554-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111075-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111124-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111147-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111313-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111325-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111339-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111353-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111654-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n112357-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n224764-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n225565-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n221751-6/09 CONSULTA/SERV AUT CAPT ÁGUA TRAT ESG ANGRA REIS\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n108444-7/09 RELAT INSPEÇÃO/ORDINÁRIO EMOP-EMPR DE OBRAS PUBL ESTADO\r\n\r\n208065-4/06 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PIRAÍ\r\n\r\n220547-3/99 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA RIO CLARO\r\n\r\n223541-5/05 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF RIO BONITO\r\n\r\n233875-8/06 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CÂMARA PARACAMBI\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n202436-5/06 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PIRAÍ\r\n\r\n217718-4/09 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n221751-6/09 CONSULTA/SERV AUT CAPT ÁGUA TRAT ESG ANGRA REIS\r\n\r\n225014-4/09 EDITAL DE PREGÃO/PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n232696-5/07 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n225701-9/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/MUNICIPAL PREF ITAPERUNA\r\n\r\n228974-3/06 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n115034-7/08 EDITAL LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/ESTADUAL/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n207773-8/07 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF BELFORD ROXO\r\n\r\n222025-4/05 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PIRAÍ\r\n\r\n225813-2/06 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA ITAPERUNA\r\n\r\n233057-6/05 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA PINHEIRAL\r\n\r\n235658-0/05 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF RIO BONITO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100361-3/2009 (09/442574/08) - Interessado: MARCOS SILVA BUENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100379-0/2009 (09/22524/08) - Interessado: MARCO ANTONIO MARINHO BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100381-3/2009 (09/82569/08) - Interessado: VALDIR REIS RANGEL SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100432-3/1998 (09/01202567/95) - Interessado: JOSÉ JUAREZ RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100712-6/2009 (09/52568/08) - Interessado: JOSAFA DE ANDRADE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100717-6/2009 (09/1042546/08) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100722-5/2001 (25/26587/92) - Interessado: CARLOS SOARES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100728-9/2001 (25/0385501/93) - Interessado: EDMUNDO BEZERRA SARAMAGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100970-0/2009 (03/10001420/08) - Interessado: SEMARINA SILVEIRA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101454-3/2004 (09/00012534/03) - Interessado: MARCELO OLMI PERES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101686-1/1997 (25/71092502/95) - Interessado: ROGÉRIO BARACAL MEIRELES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101920-2/2009 (17/201691/08) - Interessado: ANTONIO FRANCISCO DAS NEVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102253-4/2009 (09/26032502/08) - Interessado: CARLOS CATRINCK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102284-3/2009 (09/50282592/08) - Interessado: JOÃO ACÁCIO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102379-4/2009 (03/10101522/08) - Interessado: LENORA PINTO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102393-0/2009 (23/300065/09) - Interessado: MARISE ROPERO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102655-6/2009 (23/300085/09) - Interessado: JOSELENA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102687-9/2009 (18/450075/09) - Interessado: MARIA JOSÉ DE SIQUEIRA CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102953-6/2009 (23/300136/09) - Interessado: ERLITA TAVARES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102959-0/2009 (23/300100/09) - Interessado: LUZIA CABRAL DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103335-5/2009 (09/512572/08) - Interessado: JOSÉ CARLOS RODRIGUES BARCELLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103338-7/2009 (09/1362521/08) - Interessado: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103503-4/2009 (09/15082502/08) - Interessado: LUIZ CARVALHO DE LEMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103546-4/2008 (25/3568/86) - Interessado: NELSON FERREIRA DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103869-6/2009 (03/11300809/04) - Interessado: ELISA FREITAS BICHARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104309-3/2009 (17/205962/07) - Interessado: DILSON MAIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104311-6/2009 (17/200595/09) - Interessado: ELTON DA SILVA FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104321-1/2009 (33/207387/06) - Interessado: MANOEL ANTONIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104529-5/2009 (03/10202744/08) - Interessado: MARIA INAYA PEREIRA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104567-7/2009 (03/11001189/07) - Interessado: LILIAN LEITE REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104676-4/2009 (03/10002456/08) - Interessado: NEIVA COIMBRA BACELAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104694-6/2009 (03/10702373/08) - Interessado: MARIA DE LOURDES BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104707-5/2007 (09/12569/07) - Interessado: EDSON BATISTA DE MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105193-9/2009 (09/4562582/09) - Interessado: SEBASTIÃO DE SOUZA HENRIQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105201-2/2009 (09/702585/08) - Interessado: MARCOS DE PAULA TOLEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105401-9/1998 (25/185/2515/95) - Interessado: EDMAR BONIFACIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105473-5/2008 (25/203596/93) - Interessado: WILSON MATIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105474-9/2008 (25/609525/92) - Interessado: IVO CORREA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105926-8/1984 (09/00293589/82) - Interessado: JOSÉ FONTES TRANCOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106075-0/2005 (09/1932588/04) - Interessado: JOAQUIM VALENTE DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106521-5/2008 (25/00013568/90) - Interessado: JAIME RAMOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106522-9/2008 (25/000008587/93) - Interessado: GELSON DALTRO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106562-1/1987 (25/31568/86) - Interessado: JOSÉ CARLOS BARBOSA FLORIDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106628-0/1995 (25/004578/89) - Interessado: NELSON DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106950-2/2009 (09/16942502/08) - Interessado: LUIZ SOARES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107127-0/2007 (2006.001.15835.00) - Interessado: MARIA LUIZA DE SOUZA XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107730-5/2008 (09/97652592/07) - Interessado: ARILSON AZEREDO AREAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107759-1/2008 (09/892593/07) - Interessado: JOSÉ CARLOS RODRIGUES SIMÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107796-9/2008 (09/102502/08) - Interessado: JULIO CESAR PADULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107864-3/1995 (25/1704595/89) - Interessado: ALAOR FICKELSCHERER GAIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107880-8/2009 (09/92586/09) - Interessado: EMERSON BANKS DE AZEVEDO OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108124-5/2007 (09/003/2585/2005) - Interessado: NILTON VIEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108292-2/2009 (09/1042511/09) - Interessado: ROBERTO DUARTE FRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108903-3/2009 (03/5110039/00) - Interessado: CÉLIA REGINA BARROS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108970-6/2009 (03/2110769/08) - Interessado: ROSEMARY DE LOURDES LIMA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108971-0/2009 (03/812785/08) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS R TEIXEIRA DA C. ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108973-8/2009 (03/10010419/08) - Interessado: MASILEILA CALDAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108980-1/2009 (03/7910143/07) - Interessado: LEILA DE FÁTIMA ESTEVES CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109030-9/2009 (03/715435/98) - Interessado: AUGUSTA BLASQUEZ OLMEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109033-1/2009 (03/10000793/97) - Interessado: TEREZA SILVA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109037-7/2009 (03/10407764/08) - Interessado: JAILZA MARIA BERALDI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109051-3/2009 (03/811802/07) - Interessado: MARIA ANGÉLICA ANTONIO MENESCAL CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109131-9/2009 (03/4610064/09) - Interessado: MARIA NILDA SOARES BARROSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109162-8/2009 (03/3310550/08) - Interessado: MILMA LEDA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109163-2/2009 (03/2110670/08) - Interessado: SONIA REGINA AMARAL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109165-0/2009 (03/10500667/06) - Interessado: ARMINDA DAS GRAÇAS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109204-8/2007 (09/72578/06) - Interessado: HUMBERTO DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109255-1/2009 (03/2610612/08) - Interessado: MARIA AUXILIADORA GLÓRIA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109265-6/2009 (03/11202188/06) - Interessado: FÁTIMA APARECIDA DE SOUZA BITENCOURT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109420-8/2009 (03/10201360/09) - Interessado: COSME JORGE BORGES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109537-5/2008 (03/8210061/07) - Interessado: ANGELA MARTA DA CONCEIÇÃO MADEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109802-0/2009 (03/10204141/08) - Interessado: SILVIA LÚCIA POSSIDONIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109813-9/2009 (03/10300948/08) - Interessado: SUZETTE RIOS MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109829-8/2009 (03/3510049/08) - Interessado: SUELI CARVALHO DA CRUZ RAMALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109870-7/2009 (03/5310069/09) - Interessado: TEREZA LUIZA ROMEU TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109892-5/2009 (03/9400039/08) - Interessado: SIBELE MARIA RAMOS DE SOUZA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109973-3/2008 (03/1410389/07) - Interessado: NANCI DA NOBREGA BRAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110001-5/2008 (0603/1715/07) - Interessado: ALDUINO JOÃO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110030-8/2009 (03/10002504/08) - Interessado: PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110032-6/2009 (03/2810109/08) - Interessado: JUSSARA GONÇALVES BASTOS FELICIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110040-3/2009 (03/4710166/08) - Interessado: MARLY VIEIRA TEIXEIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110121-3/2009 (03/5410211/07) - Interessado: JORGE ALVES TUPINAMBA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110321-3/2008 (03/3310085/07) - Interessado: TANIA PEREIRA E PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110327-7/2008 (03/5310062/07) - Interessado: HORÁCIO DA CRUZ NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110469-3/2009 (03/10100835/09) - Interessado: IVONE AMARAL DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110476-4/2008 (25/121567/84) - Interessado: DARCE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111530-3/2008 (03/10001211/07) - Interessado: VERA LÚCIA DA COSTA FELIPE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111538-5/2008 (03/3310116/08) - Interessado: KATIA REGINA FERREIRA BARBOZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111546-2/2008 (03/10500269/08) - Interessado: ELOISA ABREU ABRAHÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111646-8/2008 (03/10500413/03) - Interessado: MARINA FONSECA MADUREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111675-9/2008 (03/3310157/08) - Interessado: NARACYR DE FARIA IUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111705-0/2008 (03/8210158/06) - Interessado: REJANE FRAGA GOULART DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111992-5/2008 (09/532581/08) - Interessado: JORGE CARLOS DOS SANTOS VERMIL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112025-5/2008 (09/1392590/07) - Interessado: ELIEZER GERMANO DE SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112101-5/2008 (09/152539/07) - Interessado: MOISES ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112161-5/2008 (03/10100427/07) - Interessado: SILVIA VIANNA DE MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112335-6/2007 (03/1020330/99) - Interessado: ANA MARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112379-4/2008 (09/3782582/08) - Interessado: PAULO CESAR DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113569-8/2008 (03/2210038/07) - Interessado: LÚCIA ELENA RODRIGUES MESSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113570-7/2008 (03/10002119/07) - Interessado: MAURA SANTANA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113597-5/2008 (03/201569/08) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA KRAUSE RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113866-9/1997 (03/1900248/92) - Interessado: SONIA FERNANDES MORAES VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114640-5/2008 (03/8610903/08) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS KELLY DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115361-6/2002 (12/21049/00) - Interessado: AGNALDO PERES MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115715-4/1995 (25/2446584/90) - Interessado: PEDRO RANGEL DE SOUZA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115748-0/2008 (09/26622577/08) - Interessado: JOÃO LUCAS GUIMARÃES PASSOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115755-3/2008 (09/442514/08) - Interessado: CELSO FEITOSA FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115763-0/2008 (09/13782548/08) - Interessado: MAURÍCIO JANUARIO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116433-4/2008 (09/322502/06) - Interessado: LUIZ ALBERTO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200242-9/1998 (7432/97) - Interessado: LUCI IRLANDA FAGUNDES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200470-9/2007 (3224/06) - Interessado: MARIA INEZ MARINS CUSTÓDIO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201872-4/2005 - Interessado: ANDRÉ LUIZ CECILIANO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 227/09, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203751-1/1998 (11790/97) - Interessado: SONIA GOMES DO ROSÁRIO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205715-6/2009 - Interessado: MARCO ANTÔNIO DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205719-2/2009 - Interessado: RUY TAVARES QUINTANILHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206563-3/1998 (348/93) - Interessado: ELVIRA BRITO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206576-0/1998 (507/89) - Interessado: MARIA DE ASSIS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208635-1/2009 - Interessado: JUARES ALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209450-6/2004 (85/04) - Interessado: ANTONIO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210367-7/1998 (227/88) - Interessado: MARIA DE LOURDES FERREIRA GASPAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210377-2/1998 (968/93) - Interessado: ESTELITA MARTINS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210410-0/1998 (956/89) - Interessado: ZULEICA FERREIRA PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211332-2/2008 (070001/08) - Interessado: THAÍS ROSA DO PATROCÍNIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212635-5/2006 - Interessados: NÉLSON LUIS BERTINO DOS SANTOS, CÉLIO LOPES, JOSÉ CARLOS DA COSTA, MARCELO TENÓRIO DA CRUZ E VITOR TENÓRIO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213103-9/2006 (001007/05) - Interessados: DANIEL DE SOUZA MACHADO, DANIELLA DE SOUZA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213299-8/2008 - Interessado: LUIZ FERNANDO BUENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213561-1/2009 - Interessado: PAULO D. PEREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213567-5/2009 - Interessado: AIAS P. MAIA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213571-6/2009 - Interessado: JOSÉ F. DE P. MORAES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213577-0/2009 - Interessado: JOSÉ ANEZIO PINTO CARRILHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213578-4/2009 - Interessado: EVERALDO AMARAL RODRIGUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213579-8/2009 - Interessado: AROLDO A. VALENTE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213580-7/2009 - Interessado: MARCOS R. BARBOSA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213582-5/2009 - Interessado: RUBENS S. FARIA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213583-9/2009 - Interessado: GIMAR F. HENTZY - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213586-1/2009 - Interessado: EDINARTE DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213590-2/2009 - Interessado: JOELSON B. DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213591-6/2009 - Interessado: DULCIMAR DUTRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213594-8/2009 - Interessado: SILVERIO B. DEFANTE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214261-6/2007 (1325/07) - Interessado: JANAINA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218755-9/2009 - Interessado: ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219452-2/2007 (149/97) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO ATANASIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220310-8/1999 (19.140/98) - Interessado: KATIA REGINA PIRES NUNES RASUL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221658-6/2008 (2022/07) - Interessado: ADILIO DANIEL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222407-4/2009 (224/85) - Interessado: MARINO RENATO CALUINI SIVERO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223327-3/2008 (038/08) - Interessado: LEONIDES GOMES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229407-1/2008 (687/08) - Interessado: MARIA CRISTINA FERREIRA DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231657-0/2001 (1503/00) - Interessado: NEUZA DOS SANTOS VEILLARD - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301607-8/2009 - Interessado: CARLOS RENATO PEREIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 101297-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101627-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102230-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102873-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104279-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105526-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105732-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106803-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106806-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107661-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109484-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110054-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110248-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110450-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110869-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110882-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111925-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112104-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112205-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112497-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112516-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113682-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115806-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200460-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200924-0/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200926-8/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200929-0/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200931-3/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200932-7/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200933-1/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200933-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200935-9/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200938-1/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200942-2/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200944-0/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201179-1/1997 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201259-0/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201284-5/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201287-7/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201290-4/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201292-2/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201295-4/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201298-6/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201300-5/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201303-7/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201305-5/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201306-9/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201308-7/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201375-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201456-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201473-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202034-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202036-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202037-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202038-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202040-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202042-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202044-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202048-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202049-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202051-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202776-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202797-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202798-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202801-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202803-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202804-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202805-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202806-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202807-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202809-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202810-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202814-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202815-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202816-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202817-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202818-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202819-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202820-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202826-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202827-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202828-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202830-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202831-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202833-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202835-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202836-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202837-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202838-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202840-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202841-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202842-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202843-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202847-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202848-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202850-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202857-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202858-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202859-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202861-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202862-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202863-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202864-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202865-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202866-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202868-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202870-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202871-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202872-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202873-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202881-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202885-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202886-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202888-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202891-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202895-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202906-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202908-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202909-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202918-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202919-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202920-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202921-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202924-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202925-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202926-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202927-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202929-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202930-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202930-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202931-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202931-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202932-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202932-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202933-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202933-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202934-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202934-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202935-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202936-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202938-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202939-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202940-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202941-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202942-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202942-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202945-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202947-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202948-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202957-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202958-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202963-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202965-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202968-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202970-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202971-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202976-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202977-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202979-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202980-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202981-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203757-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203761-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203762-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203763-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203764-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203766-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203767-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203769-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203770-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203771-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203773-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203776-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203777-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203779-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203780-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203781-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203782-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203783-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203784-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203785-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203787-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203789-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203790-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203793-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203794-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203795-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203796-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203806-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203807-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203808-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203809-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203810-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203811-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203812-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203813-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203815-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203816-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203817-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203818-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203819-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203820-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203821-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203822-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203823-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203824-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203825-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203826-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203827-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203828-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203829-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203830-8/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203831-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203832-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203833-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203834-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203853-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203854-4/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203860-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203864-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203865-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203866-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203867-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203871-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203872-6/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203873-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203878-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203880-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203882-1/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203884-9/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203885-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206417-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 207305-7/2007, 206687-6/2007, 206700-4/2007, 206701-8/2007, 206715-9/2007, 206728-6/2007, 206768-6/2007, 206769-0/2007, 206774-5/2007, 206778-1/2007, 206808-2/2007, 206821-4/2007, 206822-8/2007, 206831-9/2007, 206832-3/2007, 206834-1/2007, 206836-9/2007, 206838-7/2007, 206840-0/2007, 206859-1/2007, 206931-5/2007, 206954-7/2007, 206958-3/2007, 206960-6/2007, 206974-7/2007, 206975-1/2007, 206977-9/2007, 206981-0/2007, 206984-2/2007, 206985-6/2007, 206986-0/2007, 206987-4/2007, 206989-2/2007, 206990-1/2007, 207007-7/2007, 207009-5/2007, 207013-6/2007, 207017-2/2007, 207018-6/2007, 207021-3/2007, 207027-7/2007, 207035-4/2007, 207037-2/2007, 207038-6/2007, 207039-0/2007, 207047-7/2007, 207050-4/2007, 207051-8/2007, 207052-2/2007, 207054-0/2007, 207059-0/2007, 207071-8/2007, 207077-2/2007, 207078-6/2007, 207079-0/2007, 207084-5/2007, 207086-3/2007, 207105-5/2007, 207107-3/2007, 207108-7/2007, 207109-1/2007, 207111-4/2007, 207116-4/2007, 207117-8/2007, 207118-2/2007, 207119-6/2007, 207120-5/2007, 207182-3/2007, 207184-1/2007, 207185-5/2007, 207186-9/2007, 207187-3/2007, 207188-7/2007, 207189-1/2007, 207223-3/2007, 207241-5/2007, 207251-0/2007, 207252-4/2007, 207254-2/2007, 207255-6/2007, 207268-3/2007, 207269-7/2007, 207274-2/2007, 207277-4/2007, 207279-2/2007, 207281-5/2007, 207285-1/2007, 207342-5/2007, 207361-1/2007, 207493-0/2007, 207507-7/2007, 207510-4/2007, 207547-7/2007, 207551-8/2007, 207568-1/2007, 207610-0/2007, 207616-4/2007, 207618-2/2007, 207641-9/2007, 207649-1/2007, 207746-5/2007, 207747-9/2007, 207749-7/2007, 207750-6/2007, 207754-2/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206845-3/1995 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207157-2/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207845-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211265-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211745-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213549-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214812-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 215013-6/2008, 215014-0/2008, 215015-4/2008, 215016-8/2008, 215017-2/2008, 215018-6/2008, 215019-0/2008, 215020-9/2008, 215021-3/2008, 215022-7/2008, 215092-2/2008, 215093-6/2008, 215095-4/2008, 215096-8/2008, 215098-6/2008, 215099-0/2008, 215100-5/2008, 215101-9/2008, 215102-3/2008, 215103-7/2008, 215104-1/2008, 215105-5/2008, 215106-9/2008, 215107-3/2008, 215108-7/2008, 215109-1/2008, 215110-0/2008, 215135-0/2008, 215136-4/2008, 215137-8/2008, 215138-2/2008, 215139-6/2008, 215140-5/2008, 215141-9/2008, 215142-3/2008, 215143-7/2008, 215144-1/2008, 215145-5/2008, 215146-9/2008, 215147-3/2008, 215148-7/2008, 215149-1/2008, 215151-4/2008, 215152-8/2008, 215410-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216391-1/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216395-7/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216406-2/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216411-7/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216414-9/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216419-9/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218012-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219831-6/2009 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220444-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220448-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220451-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220453-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220455-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220457-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220459-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220794-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220817-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220822-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220824-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221277-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221278-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221306-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221307-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221426-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221430-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221433-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221436-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221438-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221440-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221441-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221443-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221446-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223217-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224174-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224182-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224189-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224391-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224403-6/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224446-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224481-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224585-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224603-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224680-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225025-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225153-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225233-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225349-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225489-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225506-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225508-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225512-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225516-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225519-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225522-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225523-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225539-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225543-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225545-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225552-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225611-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225619-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225643-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225673-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225960-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226150-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226157-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226160-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226181-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226226-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226228-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226229-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226301-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226302-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226303-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226420-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227263-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228397-1/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228776-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228791-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228792-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228793-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228795-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228797-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228798-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228799-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228800-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228801-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228802-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228807-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228810-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228811-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228813-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228815-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228816-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228817-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228818-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228819-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228820-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228821-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228822-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228824-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228825-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228827-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228828-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228829-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228830-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228831-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228832-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228834-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228835-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228836-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228837-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228838-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228840-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228841-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228842-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228843-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228844-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228845-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228846-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228847-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228849-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228850-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228851-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228852-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228853-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228854-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228856-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228857-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228858-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228859-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228860-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228862-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228863-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228865-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228866-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228868-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228870-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228872-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228873-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228874-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228876-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228877-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228883-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228888-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228889-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228892-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228895-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228897-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228899-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228901-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228903-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228905-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228908-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228909-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228911-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228912-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228914-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228916-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228918-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228920-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228921-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228922-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228923-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228924-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228925-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228927-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228928-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228929-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228931-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228932-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228933-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228935-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228936-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228937-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228938-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228939-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228940-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228941-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228942-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229079-8/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229105-3/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229106-7/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229107-1/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229413-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229506-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229569-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229692-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230412-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230414-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230416-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230418-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230472-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230474-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230475-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230476-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230477-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230478-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230480-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230481-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230487-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230488-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230491-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230493-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230495-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230497-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230498-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230500-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230501-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230502-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230504-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230506-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230507-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230509-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230511-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230514-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230515-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230517-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230519-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230521-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230522-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230524-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230525-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230526-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230527-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230528-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230529-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230530-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230532-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230533-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230535-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230536-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230537-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230538-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230539-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230540-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230541-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230542-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230543-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230544-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230545-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230546-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230547-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230548-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230549-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230550-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230551-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230552-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230553-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230554-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230584-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230585-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230587-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230589-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230591-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230592-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230593-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230598-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230600-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230601-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230604-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230611-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230613-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230616-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230619-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230621-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230623-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230626-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230629-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230631-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230635-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230637-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230638-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230642-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230643-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230650-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230651-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230652-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230654-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230655-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230658-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230661-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230663-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230665-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230670-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232134-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232135-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232142-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232356-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232359-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232364-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232370-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232377-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232379-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232381-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232493-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232586-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232590-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232593-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232598-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232604-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232608-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232614-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232618-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233586-9/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233660-1/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233661-5/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233760-7/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234113-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234114-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234116-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234117-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 234894-3/2007, 234895-7/2007, 234897-5/2007, 234898-9/2007, 234901-2/2007, 234902-6/2007, 234903-0/2007, 234904-4/2007, 234905-8/2007, 234906-2/2007, 234908-0/2007, 234909-4/2007, 234910-3/2007, 234911-7/2007, 234915-3/2007, 234918-5/2007, 234919-9/2007, 234923-0/2007, 234924-4/2007, 234925-8/2007, 234927-6/2007, 234928-0/2007, 234929-4/2007, 234931-7/2007, 234932-1/2007, 234933-5/2007, 234934-9/2007, 234936-7/2007, 234940-8/2007, 234941-2/2007, 234942-6/2007, 234943-0/2007, 234944-4/2007, 234946-2/2007, 234947-6/2007, 234948-0/2007, 234950-3/2007, 234951-7/2007, 234952-1/2007, 234954-9/2007, 234978-5/2007, 234979-9/2007, 234980-8/2007, 234981-2/2007, 234982-6/2007, 234983-0/2007, 234984-4/2007, 234985-8/2007, 234986-2/2007, 234987-6/2007, 234988-0/2007, 234989-4/2007, 234990-3/2007, 234991-7/2007, 234994-9/2007, 234995-3/2007, 234996-7/2007, 234997-1/2007, 234999-9/2007, 235000-1/2007, 235001-5/2007, 235002-9/2007, 235003-3/2007, 235004-7/2007, 235005-1/2007, 235006-5/2007, 235008-3/2007, 235019-2/2007, 235020-1/2007, 235024-7/2007, 235027-9/2007, 235030-6/2007, 235033-8/2007, 235037-4/2007, 235039-2/2007, 235045-1/2007, 235048-3/2007, 235050-6/2007, 235053-8/2007, 235055-6/2007, 235057-4/2007, 235059-2/2007, 235062-9/2007, 235063-3/2007, 235064-7/2007, 235065-1/2007, 235068-3/2007, 235069-7/2007, 235071-0/2007, 235073-8/2007, 235075-6/2007, 235076-0/2007, 235078-8/2007, 235080-1/2007, 235084-7/2007, 235086-5/2007, 235088-3/2007, 235091-0/2007, 235097-4/2007, 235100-7/2007, 235103-9/2007, 235104-3/2007, 235105-7/2007, 235107-5/2007, 235109-3/2007, 235110-2/2007, 235111-6/2007, 235114-8/2007, 235116-6/2007, 235119-8/2007, 235121-1/2007, 235123-9/2007, 235125-7/2007, 235127-5/2007, 235172-0/2007, 235173-4/2007, 235175-2/2007, 235176-6/2007, 235177-0/2007, 235184-3/2007, 235189-3/2007, 235192-0/2007, 235195-2/2007, 235196-6/2007, 235199-8/2007, 235203-5/2007, 235205-3/2007, 235206-7/2007, 235207-1/2007, 235209-9/2007, 235210-8/2007, 235213-0/2007, 235214-4/2007, 235216-2/2007, 235217-6/2007, 235219-4/2007, 235223-5/2007, 235225-3/2007, 235226-7/2007, 235229-9/2007, 235231-2/2007, 235232-6/2007, 235233-0/2007, 235235-8/2007, 235237-6/2007, 235238-0/2007, 235239-4/2007, 235240-3/2007, 235241-7/2007, 235242-1/2007, 235243-5/2007, 235244-9/2007, 235246-7/2007, 235247-1/2007, 235249-9/2007, 235250-8/2007, 235251-2/2007, 235252-6/2007, 235253-0/2007, 235254-4/2007, 235255-8/2007, 235256-2/2007, 235259-4/2007, 235260-3/2007, 235261-7/2007, 235262-1/2007, 235263-5/2007, 235264-9/2007, 235265-3/2007, 235266-7/2007, 235267-1/2007, 235268-5/2007, 235269-9/2007, 235271-2/2007, 235272-6/2007, 235273-0/2007, 235274-4/2007, 235275-8/2007, 235276-2/2007, 235277-6/2007, 235278-0/2007, 235279-4/2007, 235280-3/2007, 235282-1/2007, 235283-5/2007, 235284-9/2007, 235286-7/2007, 235287-1/2007, 235289-9/2007, 235290-8/2007, 235292-6/2007, 235294-4/2007, 235295-8/2007, 235296-2/2007, 235297-6/2007, 235298-0/2007, 235300-9/2007, 235301-3/2007, 235303-1/2007, 235304-5/2007, 235305-9/2007, 235306-3/2007, 235308-1/2007, 235310-4/2007, 235311-8/2007, 235312-2/2007, 235315-4/2007, 235316-8/2007, 235317-2/2007, 235318-6/2007, 235319-0/2007, 235321-3/2007, 235323-1/2007, 235324-5/2007, 235325-9/2007, 235327-7/2007, 235329-5/2007, 235331-8/2007, 235332-2/2007, 235334-0/2007, 235335-4/2007, 235338-6/2007, 235339-0/2007, 235340-9/2007, 235342-7/2007, 235343-1/2007, 235345-9/2007, 235346-3/2007, 235347-7/2007, 235351-8/2007, 235354-0/2007, 235356-8/2007, 235358-6/2007, 235360-9/2007, 235361-3/2007, 235363-1/2007, 235365-9/2007, 235367-7/2007, 235368-1/2007, 235369-5/2007, 235371-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237232-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237236-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237238-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237240-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237242-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237244-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237245-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237246-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237247-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237248-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237250-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237251-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237252-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237253-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237254-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237255-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237256-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237257-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237534-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238426-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238429-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238435-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238437-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238439-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238441-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238709-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240587-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241653-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242207-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244958-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244962-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244964-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244965-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244968-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244969-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244970-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244971-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244972-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244973-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244975-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244977-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244979-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245018-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245019-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245020-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245021-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245022-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245023-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245024-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245025-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262822-0/2001 - Voto: TRANCAMENTO DAS CONTAS E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 29/10/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\n113682-6/2008\r\n\r\nSessão: 29/10/2009\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSOSTCE nº\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n207305-7/2007\r\n\r\nId: 877354"
                    ],
                    "877355": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2430/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.305-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Celso Alencar Ramos Jacob\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Três Rios\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos termos aditivos para prorrogação de prazo de contratos de trabalho por prazo determinado celebrados pela Prefeitura Municipal de Três Rios.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados pelo Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, não eliminaram as ilegalidades verificadas nos termos em exame; \r\n\r\nCONSIDERANDO a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, representado pelo Procurador Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, ex-Prefeito do Município de Três Rios, em virtude das irregularidades verificadas nos autos, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com o artigo 28 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 76/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 877355"
                    ],
                    "876880": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 391/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 01.12.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: IGUABA GRANDE\r\n\r\nINTERESSADO: HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO (PREFEITO)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.563-8/2009\r\n\r\nId: 876880"
                    ],
                    "877351": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 393/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/12/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.146-7/2005 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO PERES ALVES, contra decisão proferida na sessão de 02.06.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.920-0/2006 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ NICODEMOS DE AMORIM, contra decisão proferida na sessão de 07.04.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.715-4/2006 - CONTRATO DE COMPRAS/FUND. DR. GERALDO DA S. VENÂNCIO CAMPOS/Recurso de Reconsideração interposto por CLÁUDIO AQUINO DA SILVA TAVARES, contra decisão proferida na sessão de 02.06.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.773-8/2007 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS, contra decisão proferida na sessão de 05.03.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.497-2/2005 - CONTRATO/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA, por intermédio de seu procurador PEDRO RICARDO FERREIRA QUEIROZ DA SILVA, OAB-RJ nº 152.597, contra decisão proferida na sessão de 12.05.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.554-8/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE APERIBÉ/Recursos de Reconsideração interpostos por FÁBIO GOMES DE SOUSA e por PEDRO PAULO BASTOS DA SILVA, contra decisão proferida na sessão de 24.03.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.577-0/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recursos de Reconsideração interpostos por MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS e por JOÃO RIBEIRO DE CAMPOS, contra decisão proferida na sessão de 24.03.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.550-0/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE VASSOURAS/Recurso de Reconsideração interposto por PEDRO IVO DA COSTA, contra decisão proferida na sessão de 16.04.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.025-4/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA, contra decisão proferida na sessão de 30.04.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.927-2/2006 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE PORTO REAL/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE SERFIOTIS, contra decisão proferida na sessão de 09.06.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.391-4/2006 - TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/CÂMARA DE MESQUITA/Recurso de Reconsideração interposto por DAVID FERREIRA DA LUZ, contra decisão proferida na sessão de 10.02.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.813-2/2006 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE ITAPERUNA/Recurso de Reconsideração interposto por JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR, contra decisão proferida na sessão de 28.04.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.990-4/2006 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Reconsideração interposto por ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, contra decisão proferida na sessão de 07.04.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.195-5/2006 - TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA, contra decisão proferida na sessão de 24.03.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.988-5/2005 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Reconsideração interposto por CRISTIANE BARBOSA PESSANHA, contra decisão proferida na sessão de 16.04.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.658-0/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES, contra decisão proferida na sessão de 12.03.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.194-7/2002 - CONTRATO DE OBRAS/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, contra decisão proferida na sessão de 24.03.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.290-9/2003 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por MIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA, contra decisão proferida na sessão de 02.06.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.864-4/2003 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO, contra decisão proferida na sessão de 21.08.2008.\r\n\r\nId: 877351"
                    ],
                    "876881": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 392/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/12/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.028-1/2006 - CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREFEITURA DE QUATIS/Recurso de Reconsideração interposto pelo administrador público municipal.\r\n\r\nId: 876881"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "877208": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n211475-2/04\r\n\r\nWALDYR DOMINGOS DA COSTA LESTE\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n41210/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n116681-3/08\r\n\r\nPEDRO OSÓRIO VARGAS DA SILVA FILHO\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n37446/2009\r\n\r\n231630-4/07\r\n\r\nSILAS REIS FÉLIX\r\n\r\n08/10/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n39717/2009\r\n\r\n212666-6/02\r\n\r\nMARCO AURÉLIO RIBEIRO DOS REIS\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n41293/2009\r\n\r\n211952-8/03\r\n\r\nPAULO ANTÔNIO JOAQUIM MACHADO\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n41485/2009\r\n\r\n212255-9/00\r\n\r\nGILVAN GORGONHO DE MEDEIROS\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n41544/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n228775-7/07\r\n\r\nDAVID DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n32568/2009\r\n\r\n210748-4/01\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n36292/2009\r\n\r\n226000-8/08\r\n\r\nLÚCIA HELENA ROSA\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n36884/2009\r\n\r\n213280-9/09\r\n\r\nLÚCIA HELENA ROSA\r\n\r\n29/09/2009\r\n\r\n38435/2009\r\n\r\n205779-1/95\r\n\r\nDARCY BERSOT\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n40155/2009\r\n\r\n240616-5/08\r\n\r\nRONALDO CRUZ\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n42014/2009\r\n\r\n205163-7/09\r\n\r\nOLCIMAR MOURA PACHECO JÚNIOR\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n42527/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n263037-8/03\r\n\r\nMACIEL BARROS PESSOA\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n38192/2009\r\n\r\n236761-0/05\r\n\r\nREINALDO GRIPP LOPES\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n41076/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n224095-3/05\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n34227/2009\r\n\r\n221369-9/09\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n39124/2009\r\n\r\n212138-7/06\r\n\r\nRONALDO CRUZ\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n40182/2009\r\n\r\n218867-0/05\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n40526/2009\r\n\r\n110451-2/07\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n40769/2009\r\n\r\n228056-1/08\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n41199/2009\r\n\r\n117170-9/02\r\n\r\nCELSO ALMEIDA PARISI\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n41479/2009\r\n\r\n100118-8/06\r\n\r\nNILTON LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n22/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n41481/2009\r\n\r\n210605-2/09\r\n\r\nALCEU VILELA PAIVA JUNIOR\r\n\r\n22/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n41546/2009\r\n\r\n252052-1/04\r\n\r\nJOÃO CARLOS COSTA AZUL DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n03/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n42653/2009\r\n\r\nId: 877208"
                    ],
                    "877209": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 17/11/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n233177-8/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n43119/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n228678-5/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n44030/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n208855-9/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n44044/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n229064-9/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n44046/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n220158-5/2006\r\n\r\nANDREYA LEMOS FERREIRA\r\n\r\n43911/2009\r\n\r\n032.739.087-50\r\n\r\n226333-9/2006\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n44231/2009\r\n\r\n247.286.677-15\r\n\r\n226256-1/2009\r\n\r\nBERNARDO DIAS MEIRELLES GASPAR\r\n\r\n44169/2009\r\n\r\n098.741.857-24\r\n\r\n223301-5/2006\r\n\r\nCHÉRLIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n44207/2009\r\n\r\n034.726.097-70\r\n\r\n207561-5/2008\r\n\r\nCLAUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\n43981/2009\r\n\r\n036.348.927-49\r\n\r\n244554-9/2008\r\n\r\nDÉBORA CARREIRO DUTRA\r\n\r\n43873/2009\r\n\r\n885.630.907-63\r\n\r\n223173-2/2009\r\n\r\nELBIO GUALDA FERNANDES\r\n\r\n44080/2009\r\n\r\n075.519.327-04\r\n\r\n218151-7/2009\r\n\r\nFÁBIO GIL PEREIRA FELGA\r\n\r\n43804/2009\r\n\r\n973.348.477-68\r\n\r\n216920-2/2009\r\n\r\nGUSTAVO FALCÃO SILVA\r\n\r\n43667/2009\r\n\r\n578.520.901-25\r\n\r\n214672-1/2008\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n44021/2009\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n207408-9/2009\r\n\r\nJOÃO MEDEIROS NETO\r\n\r\n43927/2009\r\n\r\n974.121.207-00\r\n\r\n218897-9/2007\r\n\r\nJORGE ANTONIO CARVALHO\r\n\r\n44087/2009\r\n\r\n561.321.317-87\r\n\r\n218897-9/2007\r\n\r\nJORGE ANTONIO CARVALHO\r\n\r\n44091/2009\r\n\r\n561.321.317-87\r\n\r\n212039-7/2007\r\n\r\nMARIA JOSÉ VIEIRA\r\n\r\n43987/2009\r\n\r\n677.277.007-20\r\n\r\n212675-1/2009\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n43422/2009\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n212705-2/2009\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n43427/2009\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n212683-8/2009\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n44198/2009\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n223429-9/2009\r\n\r\nPAULO CÉSAR LOPES NETTO\r\n\r\n44068/2009\r\n\r\n497.617.497-20\r\n\r\n104825-7/2004\r\n\r\nPAULO SÉRGIO COSTA LIMA MARQUES\r\n\r\n43711/2009\r\n\r\n235.992.274-20\r\n\r\n221198-8/2009\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\n44205/2009\r\n\r\n845.352.537-49\r\n\r\n218842-4/2007\r\n\r\nROGÉLIA OUVERNEY\r\n\r\n44159/2009\r\n\r\n630.922.807-25\r\n\r\n226193-3/2009\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n44177/2009\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n217631-6/2007\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n44011/2009\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n217601-5/2009\r\n\r\nSIMONE MARTINS GUIMARÃES\r\n\r\n43896/2009\r\n\r\n995.523.707-44\r\n\r\n206972-9/2007\r\n\r\nSUMARA GANNAM BRITO\r\n\r\n43118/2009\r\n\r\n397.379.507-04\r\n\r\n217190-2/2007\r\n\r\nVALMIR FONSECA DE MORAES\r\n\r\n44123/2009\r\n\r\n519.349.227-49\r\n\r\n217190-2/2007\r\n\r\nVALMIR FONSECA DE MORAES\r\n\r\n44125/2009\r\n\r\n519.349.227-49\r\n\r\n226301-2/2009\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n43973/2009\r\n\r\n475.858.467-20\r\n\r\n219582-3/2007\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n43886/2009\r\n\r\n735.442.647-49\r\n\r\n240815-3/2008\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n44170/2009\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\n204325-5/1998\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n44182/2009\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\n233799-2/2008\r\n\r\nWILLIAM FRANCISCO RIBEIRO NETO\r\n\r\n43800/2009\r\n\r\n561.501.647-72\r\n\r\nId: 877209"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "877375": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.509-1/2009 - Luiz Machado Gomes, matr. 02/3713/0-2. AUTORIZO a averbação de 1.496 dias de contribuição referente aos períodos de 02.01.88 a 14.03.88; 25.07.88 a 06.03.90; 23.04.90 a 26.03.91; 08.01.92 a 06.04.92; 06.07.92 a 11.12.92; 01.09.93 a 28.02.94 e 01.05.95 a 30.06.95.\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.710-2/2009 - Antonio Carlos Figueira de Melo, matr. 02/2013/0-9. DETERMINO o desconto de 1/3 (um terço), do vencimento e vantagens, referente ao dia 08 de outubro de 2009, de acordo com o inciso V do art. 145 do Decreto nº 2479/79, bem como a conversão em falta, com o conseqüente desconto, das impontualidades registradas nos dias 05, 21 e 22 de outubro de 2009, de acordo com o inciso IV do mesmo artigo.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.713-4/2009 - Cesar Pessoa dos Santos, matr. 02/3769/0-9. DETERMINO o desconto das faltas relativas aos dias 1º e 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.714-8/2009 - Carlos Alberto Miranda Pereira, matr. 02/1676/0-2. DETERMINO o desconto da falta relativa ao dia 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nProc.TCE nº 304.715-2/2009 - Lucia Regina Amorim, matr. 02/1737/0-6. DETERMINO a conversão em falta, com o conseqüente desconto, das impontualidades registradas nos dias 13, 14 e 15 de outubro de 2009, de acordo com o inciso IV do art. 145 do Decreto nº 2479/79, bem como o desconto de 2/3 (dois terços) do vencimento e vantagens, referente à impontualidade ao dia 20 de outubro de 2009, em conformidade com o inciso V do mesmo artigo.\r\n\r\nDETERMINO, ainda, o desconto das faltas relativas aos dias 16,17,18 e 19 de outubro de 2009, com base no § 1º do art. 145 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 877375"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "877562": [
                        "II - Edital",
                        "Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nA INDÚSTRIA DA RECICLAGEM: IMPACTOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E \r\n\r\nAMBIENTAIS\r\n\r\nSegunda-feira, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nàs 14h\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho - Alerj\r\n\r\nCompõem o Fórum: ALERJ, ABAV-RJ, ABEOC-Regional RJ, ABES, ABIH-RJ, ACRJ, ADESG/RIO, AEERJ, AMCHAM-Rio, CEBDS, Clube de Engenharia, FAERJ, FECOMERCIO-RJ, FGV, FETRANSPOR, FIRJAN, IBP, PUC-Rio, REDETEC, RIO CONVENTION & VISITORS BUREAU, SEBRAE-RJ, SNA, SINDRIO, UENF, UERJ, UEZO, UGF, UFF, UFRJ \r\n\r\nId: 877562"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "877563": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de em 24 de novembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 226, de 2007, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 838,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DOUTOR CARLOS ARTHUR NUZMAN.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Doutor Carlos Arthur Nuzman, Presidente do COB - Comitê Olímpico Brasileiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 24 de novembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 980, de 2009, de autoria do Deputado Rogério Cabral, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 839,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RADIALISTA, ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO OSMAR ROLA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNICAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao radialista Sr. Pedro Osmar Rola.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 24 de novembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 997, de 2009, de autoria do Deputado Délio Leal, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 840,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR VOLKMAR WENDLINGER.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Volkmar Wendlinger.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 24 de novembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1036, de 2009, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 841,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À PROFESSORA HEDDA MAIA VINAGRE MOCARZEL.\r\n\r\nArt.1º Fica concedida a Medalha Tiradentes à Professora Hedda Maia Vinagre Mocarzel, Diretora Pedagógica e Diretora Geral do Instituto Maia Vinagre.\r\n\r\nArt. 2 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 24 de novembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1059, de 2009, de autoria da Deputada Alice Tamborindèguy, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 842,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE NEGÓCIOS E PROFISSIONAIS DO RIO DE JANEIRO - BPW-RIO.\r\n\r\nArt.1º Fica concedida a Medalha Tiradentes à Associação de Mulheres de Negócios e Profissionais do Rio de Janeiro - BPW-RIO.\r\n\r\nArt. 2 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 665, DE 2009\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEFESO NO PERÍODO DE 3 MESES PARA A RECUPERAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO HABITAT NATURAL DAS ESPÉCIES MARINHAS DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEFESO NO PERÍODO DE 3 (TRÊS) MESES PARA A RECUPERAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO HABITAT NATURAL DAS ESPÉCIES MARINHAS DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nArt. 1º Criação do Defeso no período de 3 (três) meses para a recuperação e recomposição das condições do habitat natural das espécies marinhas da Lagoa de Araruama.\r\n\r\nArt. 2º Fica estabelecido em 1 (um) salário mínimo mensal, o valor a ser pago a cada pescador ou profissional de pesca durante todo o período do Defeso.\r\n\r\nArt. 3º Torna-se o obrigatório a comprovação do credenciamento de todo pescador ou profissional de pesca habilitado a receber o benefício.\r\n\r\nArt. 4º Obriga-se o Órgão Gestor a ser definido pelo Governo do Estado a cuidar do presente programa, fiscalizando com total rigor todas as inscrições dos municípios de Araruama, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Arraial do Cabo, tendo em vista, serem os municípios atingidos.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 683, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE 05 REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA MOISÉS SANTANA NO BAIRRO DE TURIAÇÚ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE 05 REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA MOISÉS SANTANA NO BAIRRO DE TURIAÇÚ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar 05 redutores de velocidade na rua Moisés Santana no bairro de Turiaçú no município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º O Programa deverá ser efetuado de acordo com as necessidades da população local, em conjunto com as autoridades municipais.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a construir, abrir crédito suplementares para implantação do disposto na presente lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 886, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA USO EXCLUSIVO EM ATIVIDADE DE MOTOTAXI E MOTOBOY NO ÂMBITO DO ESTADO DO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA USO EXCLUSIVO EM ATIVIDADES DE MOTOTAXI E MOTOBOY NO ÂMBITO DO ESTADO DO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida isenção do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na aquisição de motocicletas zero quilômetro para utilização exclusiva em atividades de mototaxi e motoboy no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 887, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBSECRETARIA DE SAÚDE PARA A REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nCRIA A SUBSECRETARIA DE SAÚDE PARA A REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Subsecretaria de Saúde para a Região Noroeste, na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 2º O Poder Executivo editará e regulamentará os atos complementares para o fiel cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 892, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ESGOTO E PLUVIAL, EM UM CÓRREGO E UMA VALA QUE CORREM A CÉU ABERTO E SE INICIAM NO BAIRRO ROSELÂNDIA, EM BARRA MANSA.\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ESGOTO E PLUVIAL, EM UM CÓRREGO E UMA VALA QUE CORREM A CÉU ABERTO E SE INICIAM NO BAIRRO ROSELÂNDIA, EM BARRA MANSA.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir galerias de esgoto e pluvial, em um córrego e uma vala que correm a céu aberto, entre a rua Vereador Rui de Andrade e rua B, no bairro Roselândia, em Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 877563"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "877564": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2728/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO DO ICMS, NOS CASOS EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, através de ato do Secretário, cassará de oficio, a eficácia da inscrição do ICMS da Empresa que, comprovadamente, praticar algum dos seguintes atos ilícitos:\r\n\r\nI - Recepção de mercadoria roubada ou furtada;\r\n\r\nII - A produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transportes, estocagem ou depósito de mercadorias falsificadas ou adulteradas;\r\n\r\nIII - A utilização como insumo, comercialização ou estocagem de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho.\r\n\r\nArt. 2º - A Empresa penalizada em razão da hipótese prevista no Inciso I, II ou III do caput, sujeitara aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, as seguintes restrições:\r\n\r\nParágrafo Único - Pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da data da cassação.\r\n\r\nI - Inatividade do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição do ICMS;\r\n\r\nII - Impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em outro estabelecimento;\r\n\r\nIII - Impossibilidade de obter inscrição de nova Empresa no mesmo ramo de atividade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição é de relevante interesse da administração tributária do nosso Estado, apresentando mecanismo que permite o controle eficaz de atos contrários á ordem tributária, principalmente aqueles exercidos por pessoas físicas e jurídicas que reiteradamente, infringem a Lei pela prática de sonegação de tributos, causando verdadeiro roubo nos cofres do Estado, face a evasão fiscal.\r\n\r\nConto com o apoio dos meus pares, para aprovarmos este projeto que muito contribuirá para o crescimento da arrecadação do nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2729/2009\r\n\r\nFIXA O CONSUMO MÍNIMO MENSAL PELO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - No âmbito do Estado do Rio de Janeiro o consumo mínimo mensal por unidade comercial autônoma é de 5 m³.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm obediência ao princípio da proporcionalidade, paga mais quem mais consome água. A fixação de consumo mínimo distorce os objetivos do princípio da proporcionalidade, criando distorção maior quanto maior for o referido consumo mínimo.\r\n\r\nAssim sendo, o presente projeto objetiva fixar em Lei o consumo mínimo, volume reduzindo os atuais volumes fixados por empresa prestadora de serviços públicos, como a CEDAE, que fixa em 20m³, para um volume único Estadual de 5m³, trazendo, assim, consciência de que o consumo do precioso líquido, cada vez mais escasso, deve ser reduzido, pois aqueles que menos consomem pagarão menos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2730/2009\r\n\r\nOBRIGA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PROMOVEM A VENDA DE ALIMENTOS NÃO EMBALADOS PELO FABRICANTE, QUE COMERCIALIZEM ALIMENTOS PARA O IMEDIATO CONSUMO, A POSSUIREM EMPREGADO(S) RESPONSÁVEL(S) PELA MANIPULAÇÃO DO DINHEIRO (CAIXA), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa do Consumidor; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 24.11.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Obriga aos estabelecimentos comerciais que promovem a venda de alimentos não embalados pelo fabricante, que comercializem alimentos para consumo imediato, a possuírem empregado responsável pela manipulação do dinheiro recebido por seus clientes e fregueses.\r\n\r\nArt. 2º - Não será permitido em qualquer hipótese que o funcionário que manipule a alimentação, seja em qualquer estágio, tenha contato com o numerário recebido pelo estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Todos os funcionários envolvidos na feitura e no servimento dos produtos oferecidos, deverão utilizar toucas, máscaras e luvas higiênicas\r\n\r\nArt. 3º - O Funcionário responsável por manipular o numerário deverá utilizar vestes contendo a expressão CAIXA PROIBIDO A MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS.\r\n\r\nParágrafo Único - Em Estabelecimento que houver garçons, também este segmento estará proibido de manipular numerário\r\n\r\nArt. 4º - A não observância desta Lei acarretará ao infrator:\r\n\r\na - Multa de 1000 (mil) ufir's na 1ª ocorrência;\r\n\r\nb - Suspensão do alvará de Funcionamento na 2ª Ocorrência;\r\n\r\nc - Cassação do Alvará de Funcionamento na 3ª ocorrência.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 17 de Novembro de 2009\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cada dia que passa observamos que estamos a mercê da nossa própria sorte. Podemos até compreender que a carga tributária é enorme, empresários de médio e pequeno porte estão de pires na mão, buscando recursos sabe-se Deus onde para não fecharem suas portas, percebemos uma grande quantidade de lojas com portas arriadas por terem seus responsáveis encerrados suas atividades, isso tudo é muito lamentável, mas, não seria por isso que faríamos vistas grossas para um problema que vem sendo percebido, e, pode levar desastrosas conseqüências a nossa população.\r\n\r\nTodos nós sabemos que nosso dinheiro carrega uma infinidade de bactérias, deve-se ao manusear lavar as mãos, se possível bem lavadas com água e sabão, para que se possa pegar em alimentos e consumi-los. Ocorre que um grande número de estabelecimento, quem serve prepara alimentos recebe dinheiro, quem serve alimentos oferece troco, sem qualquer tipo de cuidado para com a saúde daquele que esta sendo servido, e, em alguns casos o dinheiro fica basicamente sobre a alimentação. É um problema muito sério, quantos casos não possuem explicações plausíveis e acaba levando o consumidor a contrair moléstias sérias sem que se saiba a origem do problemas. Nossa intenção não é punir, muito menos exercer o que não é direito do consumidor, estamos ao lado de todos inclusive dos próprios comerciantes que também do lado de cá do balcão é igual a todos nós.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2731/2009\r\n\r\nASSEGURA O DIREITO AOS INTEGRANTES DAS EQUIPES DE AVIAÇÃO DA POLICIA CIVIL, MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DE RECEBER FARDAMENTO ANTICHAMAS, NECESSÁRIO AO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES COM SEGURANÇA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado aos integrantes das equipes de aviação da Polícia Civil, Militar ou Bombeiro Militar receber gratuitamente fardamento completo antichamas, necessário ao desempenho das funções com segurança, quando estiverem em operações.\r\n\r\n§ 1º - O policial ou bombeiro militar que receber o fardamento antichamas deverá zelar pela sua guarda e conservação;\r\n\r\n§ 2º - Em caso de perda ou deterioração, por uso fora da atividade de serviço ou sem justa causa, deverá o órgão cedente ser ressarcido no valor equivalente, sem prejuízo da sanção administrativa correspondente;\r\n\r\n§ 3º - Ocorrendo destruição total ou parcial, em serviço, do fardamento antichamas que prejudique a eficiência de proteção, o policial ou bombeiro militar fará jus a novo fardamento, desde que entregue o anterior danificado;\r\n\r\nArt. 2º - O policial ou bombeiro militar transferido para outra função ou unidade operacional que não a de aviação, perderá o direito de continuar recebendo fardamento antichamas, devendo restituir aquele já recebido gratuitamente.\r\n\r\nArt. 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva assegurar a vida dos policiais civil, militar e bombeiro militar que operam em aviação, de receberem gratuitamente fardamento antichamas para sua proteção.\r\n\r\nRecentemente o Rio de Janeiro ficou chocado com a notícia da queda do helicóptero abatido a tiros por traficantes que estavam na favela na zona norte da Cidade.\r\n\r\nNaquela ocasião, dos tripulantes do helicóptero que caiu envolto em chamas só o piloto e co-piloto dispunham de fardamento antichamas e, por conta disso, sofreram pequenas queimaduras. No entanto, outro policial que não usava o fardamento antichamas acabou morrendo, pois teve quase 90% do corpo queimado.\r\n\r\nO fardamento antichamas é o equipamento mais eficaz para proteger o corpo do individuo das queimaduras provocadas pelo fogo.\r\n\r\nA falta dele coloca em risco a vida do tripulante da aeronave policial quando se encontra tomado pelas chamas, e até porque não têm chances de fugir dela ao ser obrigado a esperar pelo pouso e resgate.\r\n\r\nTrata-se, aqui, de medida necessária e urgente, que dá ao policial ou bombeiro militar maiores e melhores condições de enfrentamento à criminalidade e trazendo segurança no desempenho de suas funções, sendo, portanto, medida emergencial.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Projeto de Lei, que irá contribuir para que o policial e bombeiro militar possam enfrentar a criminalidade sem colocar a vida em risco.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2732/2009\r\n\r\nREGULAMENTA A UTILIZAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE ÓLEOS PARA CRESCIMENTO LOCALIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões: de Constituição e Justiça, de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira.\r\n\r\nEm 24.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica proibida a venda, a comercialização, o transporte, a prescrição e a aplicação de óleos para crescimento localizado em humanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: São óleos para crescimento localizado o Esiclene, o Synthol, o composto vitamínico ADE e aqueles com outros nomes comerciais, mas de composição química equivalente e utilização semelhante.\r\n\r\nArt. 2° - O composto vitamínico ADE de uso veterinário será comercializado exclusivamente em casas de produtos veterinários, com permissão especial para tal, emitida pela Secretaria de Estado de Saúde. Sua venda será identificada em nota fiscal ao consumidor onde deverá constar o número do Conselho Regional de Medicina Veterinária do profissional que prescreveu seu uso.\r\n\r\nParágrafo Único: O estabelecimento comercial que tenha a permissão de venda do composto vitamínico ADE manterá em arquivo as notas fiscais de venda ao consumidor do produto juntamente com o receituário e a identificação do consumidor e do médico veterinário responsável pela prescrição.\r\n\r\nArt. 3° - O Poder Executivo regulamentará a fiscalização e a aplicação desta Lei no prazo máximo de 60 dias após sua promulgação.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nDeputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFONTE DE PESQUISA E BASE TÉCNICA: GRUPO DE ESTUDOS AVANÇADOS EM SAÚDE E EXERCÍCIOS \r\n\r\n\"Praticamente todo freqüentador de academia tem algum grupamento muscular que deseja desenvolver de maneira prioritária. Pode ser o bíceps, que poderia ser um pouco maior; a panturrilha, que não acompanha o desenvolvimento da coxa; ou a coxa, que se mostra desproporcional em relação ao tronco.\r\n\r\nTais desequilíbrios, via de regra, são originados por falhas no treinamento, limitações genéticas e/ou problemas psicológicos, como a dismorfia muscular. No entanto é difícil que se tenha humildade e sabedoria para reconhecer os problemas e corrigi-los de forma saudável e eficiente. Ao invés disso, tem ocorrido uma busca irracional pela “hipertrofia localizada”, que culminou com a injeção de óleos dentro de determinados grupamentos musculares. Apesar de ser perigosa e não ter nenhum suporte técnico, ou ao menos explicação supérflua. Essa prática tem se tornado assustadoramente comum, produzindo sérios efeitos lesivos e, dentre os sobreviventes, verdadeiras aberrações.\r\n\r\nDentro os óleos injetados localmente três merecem destaque: \r\n\r\nEsiclene (formebolone, hubernol)\r\n\r\nDas drogas usadas para se obter crescimento localizado, está é provavelmente a mais antiga, sendo produzida pela primeira vez na Itália, no final da década de 60. A Esiclene não promove aumento volumétrico em longo prazo, mas sim uma violenta inflamação aguda no local da injeção, que é removida após poucos dias, levando o inchaço a desaparecer totalmente em 2 a 3 semanas.\r\n\r\nA dor provocada pela injeção desta droga é tão forte que normalmente se adiciona anestésicos locais, como lidocaína, nas ampolas, para minimizar o sofrimento do usuário. O andar robotizado de alguns fisiculturistas durante as apresentações normalmente é conseqüência da aplicação de Esiclene nas panturrilhas.\r\n\r\nSynthol (Pump N Pose)\r\n\r\nO Synthol é composto basicamente de triglicérides de cadeia média, álcool benzóico e lidocaína. Novamente a adição de um anestésico (lidocaína) surge para minimizar a dor decorrente da injeção. O músculo é composto por um conjunto de fibras envoltas, em diversos níveis, por tecidos conjuntivos, não havendo praticamente nenhum espaço livre entre as estruturas. Assim, a introdução de uma grande quantidade de óleo causa a distensão e rompimento de diversos tecidos, vasos e nervos, daí a necessidade de se acrescentar lidocaína.\r\n\r\nADE\r\n\r\nNo Brasil, a alternativa para o uso de Synthol e outros óleos, veio através de um medicamento veterinário de custo relativamente baixo e de fácil acesso: o composto vitamínico ADE.\r\n\r\nCada 100 ml de ADE, normalmente é composta de 2.500.000 a 25.000.000 Ul vitamina A, 500.000 a 7.000.000 Ul de vitamina D e 1.650 a 7.000 Ul vitamina E. Oficialmente, este produto é recomendado para tratar carências de vitaminas e infecções em bovinos, eqüinos, suínos, ovinos, caprinos e coelhos (há claras recomendações para não se usar em cães e gatos).\r\n\r\nPor conter vitaminas lipossolúveis, o veículo do ADE é oleoso e seu custo é relativamente baixo, dada a matéria prima e destinação do produto. Assim, algum “gênio”, teve a infeliz idéia de iniciar a injeção localizada desta substância e criar uma versão tupiniquim do Synthol, nos presenteando com uma das práticas mais ignorante do mundo do fitness.\r\n\r\nComo se pode notar, o ADE não possui o analgésico encontrado nos produtos acima, o que deixa sua aplicação mais dolorosa e torna mais difícil que uma grande quantidade seja usada de uma só vez. No entanto, muitos usuários burlam esta limitação com aplicações pequenas e constantes da droga, obtendo, em longo prazo, as mesmas deformações e efeitos colaterais que se pode com outros óleos.\r\n\r\nComo funcionam\r\n\r\nO que estas substâncias poderiam fazer pelo desenvolvimento muscular? A resposta é clara: nada. Nenhum desses compostos tem a capacidade de promover o anabolismo, muito pelo contrário o efeito mais claro de seu uso é a morte dos tecidos adjacentes. \r\n\r\nQuando se aplica uma dessas drogas, apenas uma pequena parte é absorvida de imediato, o restante permanece estagnado no local. A grande quantidade de óleo é reconhecida pelo organismo como um corpo estranho dentro do músculo e, como meio de proteção, uma camada de tecido conectivo é formada em volta do óleo para evitar que ele se espalhe e cause mais danos. Ou seja, ao aplicar um desses óleos, não se está aumentando a massa muscular e sim criando uma espécie de tumor.\r\n\r\nA inflamação aliada à presença dos óleos, leva ao aumento do volume no local, que permanece por alguns anos, até que o corpo consiga removê-lo totalmente ou, pior, até que ele destrua os tecidos e tenha que ser removido cirurgicamente. \r\n\r\nEfeitos colaterais\r\n\r\nO organismo pode não ser capaz de controlar adequadamente os processos lesivos decorrentes da presença do óleo, gerando uma progressiva destruição tecidual que leva ao comprometimento de toda a região, que culmina com a remoção cirúrgica dos tecidos mortos e, em casos extremos, leva a amputações. Apesar de parecer distante para muitos usuários, nos Estados Unidos, onde esta moda se espalhou e ganhou proporções absurdas, as amputações já ocorrem, e há quem diga que são relativamente comuns.\r\n\r\nOutro problema grave é o próprio ato de injetar os óleos, o que normalmente é feito pelo próprio usuário ou por outra pessoa despreparada, sem nenhum conhecimento de anatomia. Normalmente os locais onde se aplicam as drogas são altamente vascularizados, como bíceps e panturrilha, o que aumenta exponencialmente o risco de se atingir ramos do sistema circulatório durante a aplicação. Caso esta substância caia na circulação o risco de morte é real e iminente, podendo causar embolias, ataques cardíacos, infartos, derrames cerebrais ou outros problemas graves (um renomado fisiculturista profissional atingiu uma veia enquanto aplicava um desses produtos e quase foi a óbito por complicações cardiocirculatórias). Também são relativamente comuns os casos onde se atingem nervos, levando a paralisias irreversíveis. (para quem acha que isto é um alarde irreal, recomendo que veja uma foto onde se mostra a quantidade de nervos, veias e artérias dos locais onde se aplica o óleo).\r\n\r\nConsiderações finais\r\n\r\nPor ser uma prática leiga, obscura e sem nenhum controle, será muito difícil obter dados oficiais dos problemas advindos do uso de óleos para crescimento localizado, mas já se ouve muitos relatos de efeitos colaterais sérios, como morte, embolia, infartos, amputações, paralisias e necroses.\r\n\r\nAlém dos males diretos, a facilidade em obter um aumento do volume de determinado músculo através de injeções localizadas está criando verdadeiras aberrações. O uso desses óleos está fazendo com que se perca o bom-senso, sendo comum vermos braços desproporcionais ao tórax, com uma aparência e consistência que denuncia claramente que aquilo não é músculo. \r\n\r\nO treino correto e a alimentação disciplinada são meios valiosos não só de se obter benefícios estéticos, mas principalmente para se alcançar melhoras que atingem a saúde e outros aspectos qualitativos da vida. No entanto, as práticas saudáveis estão sendo substituídas por frascos de óleos. Usar artifícios que não trazem ganhos reais e, ainda prejudicam seriamente seu organismo é ignorância e não tem nada a ver com esporte, saúde ou com uma atitude racional e coerente.\"\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1134/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST-MORTEM, AO MILITANTE DE DIREITOS HUMANOS TITO DE ALENCAR LIMA - FREI TITO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - É concedida Medalha Tiradentes, post-mortem, ao militante de direitos humanos TITO DE ALENCAR LIMA- FREI TITO.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de novembro de 2009.?\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Comte Bittencourt, Fernando Gusmão, Alessandro Molon, Cidinha Campos, Inês Pandeló, Marcelino D'Almeida, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTito de Alencar Lima é um mártir da luta do povo brasileiro pela democracia e contra a ditadura militar de 1964; sua vida e memória é um dos maiores símbolos da defesa dos direitos humanos na América Latina e Caribe. \r\n\r\nFrei Tito nasceu em 1945, na cidade de Fortaleza (CE). Sua militância religiosa começou muito cedo, tendo logo se destacado como dirigente da Juventude Estudantil Católica (JEC), ala jovem da Ação Católica. Em 1964, participou das primeiras manifestações do movimento estudantil em repúdio ao governo autoritário. No início de 1966, ingressou no noviciado dos dominicanos, em Belo Horizonte (MG). Em 10 de fevereiro de 1967, fez a profissão simples dos votos e foi residir no Convento das Perdizes para estudar Filosofia na Universidade de São Paulo (USP). Sua opção pela fé católica nunca esteve desvinculada do compromisso social, como nos clarifica o Grupo Tortura Nunca Mais (GTNM):\r\n\r\n“Cedo concluiu que só a vida religiosa daria sentido luminoso aos seus passos e que só na Igreja - consoante visões febris de Isaias - viria fazer justiça aos pobres da terra. Para ele, a Igreja não é templo dos ricos; ao contrário, é ainda a fraternidade subversiva das catacumbas romanas, sem profanações do dinheiro, e para sempre incumbida da construção de um futuro de justiça e liberdade, do futuro sem peias, quando Deus mesmo estará com seu povo”.\r\n\r\nSua visão de um cristianismo a serviço da emancipação humana não tardou a colocá-lo em rota de colisão com o regime autoritário. Foi preso pela primeira vez em 1968, durante o Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), em Ibiúna (SP). Em novembro de 1969, foi novamente preso, juntamente com Frei Betto e outros religiosos, quando a polícia invadiu seu convento, com a justificativa de que o grupo mantinha relações com a ALN e Carlos Marighela. Tito foi torturado por 40 dias sob a supervisão do delegado Sérgio Paranhos Fleury, sendo em seguida transferido para o Presídio Tiradentes, onde permaneceu até o dia 17 de dezembro, quando foi levado para a sede da Operação Bandeirantes (DOI-CODI/SP), local em que foi barbaramente torturado por dois dias pelo Capitão Maurício Lopes Lima.\r\n\r\nEm 1970, conseguiu remeter clandestinamente da prisão documento com o título “As próprias pedras gritarão”, que escreveu em fevereiro daquele ano, com relato da tortura da qual foi vítima. Esse registro foi uma das mais contundentes denúncias dirigidas à repressão, tendo na época alcançado repercussão internacional, trazendo à luz os arbítrios daquele regime. Em sua conclusão, exigia da Igreja que atuasse a favor dos presos políticos:\r\n\r\n“É preciso dizer que o que ocorreu comigo não é exceção, é regra. Raros os presos políticos brasileiros que não sofreram torturas. Muitos, como Schael Schneiber e Virgílio Gomes da Silva, morreram na sala de torturas. Outros ficaram surdos, estéreis ou com outros defeitos físicos. A esperança desses presos coloca-se na Igreja, única instituição brasileira fora do controle estatal-militar. Sua missão é: defender e promover a dignidade humana. Onde houver um homem sofrendo, é o Mestre que sofre. É hora de nossos bispos dizerem um BASTA às torturas e injustiças promovidas pelo regime, antes que seja tarde. A Igreja não pode omitir-se. As provas das torturas trazemos no corpo. Se a Igreja não se manifestar contra essa situação, quem o fará? Ou seria necessário que eu morresse para que alguma atitude fosse tomada? Num momento como este o silêncio é omissão. Se falar é um risco, é muito mais um testemunho. A Igreja existe como sinal e sacramento da justiça de Deus no mundo”.\r\n\r\nAo se completarem 30 anos da Lei da Anistia, não se pode fazer esquecidos aqueles que tiveram suas vidas demolidas em razão de sua luta por justiça e liberdade. Anistia, em sua etimologia, significa amnésia, perda da memória, como nos lembra Frei Betto. Mas a tortura não pode ser esquecida, até porque continua presente na memória de ex-presos políticos e familiares de “desaparecidos políticos”, bem como na vida dos atuais “presos comuns”, amontoados desumanamente nas penitenciárias brasileiras. Porém, como disse Sartre, “a tortura não é desumana, é humana. Nenhum animal submete outro à tortura”. \r\n\r\nCelebrar a memória de Frei Tito é homenagear um brasileiro que não titubeou em denunciar a violência do Estado, a truculência de um regime de exceção. É também conscientizar as novas gerações do significado perverso e sombrio desse período da história do Brasil, evitando-se que farsa semelhante venha se repetir, como nos alerta Honduras. Trata-se de uma homenagem a toda humanidade e um apelo para que nenhuma arbitrariedade cometida se mantenha silente, nenhum arquivo da ditadura permaneça secreto, o povo tem direito de conhecer sua verdadeira história.\r\n\r\nFrei Tito suicidou-se na data de 07 de agosto de 1974, em seu exílio na França, atormentado pelas recordações da tortura, mas é eterno para a luta pelos direitos humanos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1135/2009\r\n\r\nCONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DARÍO LEONARDO CONCA.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, ao Ilustríssimo Senhor DARÍO LEONARDO CONCA.\r\n\r\nArt. 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nDeputados: TUCALO, Doutor Wilson Cabral, Fernando Gusmão, João Peixoto, Edino Fonseca, Marcus Vinicius, Ademir Melo, André Lazaroni, Caetano Amado, Délio Leal, Inês Pandeló, Marcelino D'Almeida, Mário Marques, Olney Botelho, Pedro Augusto, Rogério Cabral, Sabino, Walney Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDarío Leonardo Conca, também conhecido como Darío Conca ou apenas Conca, nascido em General Pacheco, em11 de maio de 1983, é um futebolista argentino que atua como meio-campo, habilidoso, procura sempre jogar em velocidade, Conca reflete em campo aquilo que todo torcedor espera de um jogador: competência, raça e respeito a camisa do clube que defende, atualmente joga pelo Fluminense.\r\n\r\nIniciou-se no futebol nas divisões de base do Club Atlético Tigre da Argentina, estreando na segunda divisão do Campeonato Argentino com apenas 15 anos. No ano de 1998 assinou seu primeiro contrato pelo River Plate. Ficou no clube até a chegada do treinador Leonardo Astrada que o dispensou. Darío voltou então para o Tigre, mas não ficou por muito tempo, sendo logo contratado pela Universidad Católica do Chile. Após dois anos no Chile, ele regressou ao seu país natal para jogar pelo Rosario Central por um ano. No ano de 2007 mudou novamente de país, agora para o Brasil, sendo contratado pelo Vasco da Gama.\r\n\r\nNo Vasco da Gama, Conca começou o ano bem sob o comando de Renato Gaúcho, porém, após a troca de treinador, o jogador deixou de ser a primeira opção. Com o novo treinador, Celso Roth, Conca começou o Campeonato Brasileiro entre os reservas e só teve a oportunidade de voltar à titularidade quando Morais, o titular, foi afastado por lesão. Após regressar à equipe titular Conca passou a ser um dos destaques e o principal armador das jogadas.\r\n\r\nO contrato com o jogador vencia dia 6 de Janeiro de 2008 e negociações foram iniciadas para a renovação, porém o River Plate, dono dos direitos federativos, anunciou que pretendia apenas negociar o jogador em definitivo. Entretanto o Vasco da Gama não era o único interessado no jogador e, apesar o seu empresário afirmar que o jogador não defenderia nenhum clube brasileiro na próxima temporada[2], o Fluminense apresentou um contrato firmado com o jogador[]. No Fluminense, Conca teve a oportunidade de novamente trabalhar com Renato Gaúcho, que foi seu treinador no Vasco da Gama. Obteve grande destaque no ano de 2008, sendo um dos titulares na campanha do clube do vice-campeonato da Taça Libertadores da América de 2008. Com a saída de Thiago Neves para a Europa, Conca herdou a camisa 10 do craque, e assumiu a responsabilidade de ser o cérebro da equipe, sendo o principal jogador de criação do Fluminense no Campeonato Brasileiro de 2008, em 2009, assinou um contrato de três anos com o Fluminense, onde atua até o momento.\r\n\r\n* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1123/2009\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO . \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para para investigar denúncias relativas a supostas vendas ou negociação de decisões judiciais e prática de extorsão no processo eleitoral, através de tráfico de influência, comprometendo a inviolabilidade do voto e acarretando graves prejuízos ao estado democrático de direito.\r\n\r\nArt 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instituída pela presente Resolução será composta de 05( cinco ) membros, e terá o prazo de 90 ( noventa ) dias para conclusão de seus trabalhos, renováveis por mais 60 ( sessenta ) dias, na forma do que determina o § 6º, do art 30, da Resolução nº 810/97 do Regimento interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\n* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1132/2009\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO DA ALERJ O DIA 02 DE ABRIL COMO “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”. \r\n\r\nAutor: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído no Calendário da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o dia 02 de Abril como “Dia da Conscientização sobre o Autismo\".\r\n\r\nArt. 2°.- O referido evento será comemorado nesta Casa Legislativa, anualmente, no dia 02 de abril ou na impossibilidade desta data na primeira semana do mês, com a realização de Sessão Solene.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: AUDIR SANTANA, Luiz Paulo, Rodrigo Dantas, Paulo Ramos, Doutor Wilson Cabral, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Armando José, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Fábio Silva, Gilberto Palmares, Graça Pereira, João Pedro, Marcelino D'Almeida, Nelson Gonçalves, Roberto Dinamite\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Organização das Nações Unidas instituiu o dia 2 de abril como o Dia Mundial da Conscientização sobre o Autismo. Mobilizou-se, assim, para mostrar ao mundo que há pessoas um pouco diferentes das outras, mas que, na sua essência, são tão humanas quanto todos.\r\n\r\nAutismo é uma palavra desconhecida para muitos. Representa uma gama de distúrbios que afetam três áreas do desenvolvimento da pessoa: a comunicação, a socialização e o foco de interesses, mostrando comprometimento em graus variados. Por isto, suas diversas manifestações são agrupadas dentro de um segmento chamado “Transtornos Globais do Desenvolvimento”, ou “espectro autista”, para lembrar que sua diversidade é como a das cores no arco-íris: desiguais, mas unidas na composição da luz branca. Segundo organizações norte-americanas e européias formadas por pais de autistas, a cada 500 pessoas nascidas, 1 possui alguma forma de autismo, que pode variar do mais severo ao mais leve.\r\n\r\nEmbora seja costume afirmar que “autistas vivem em seu próprio mundo”, na verdade são pessoas com uma forma diferente de sentir, perceber e se relacionar com as demais pessoas, mas não constroem nem muito menos vivem num mundo imaginário; ao contrário, esforçam-se para viver em nosso mundo, muitas vezes não entendendo as complicadas normas sociais. Mesmo assim, algumas pessoas autistas, enfrentando suas dificuldades e as barreiras que a sociedade lhes apresenta, conseguem mesmo constituir família e ter uma vida profissional normal.\r\n\r\nPor outro lado, devido a suas dificuldades de comunicação e relacionamento, a maioria acaba por ter um desempenho fraco na escola ou no trabalho. Nos casos mais graves, devido à desinformação dos adultos, pais e profissionais da Medicina e da Educação, a criança autista não consegue compreender o mundo em que vivemos. Nesses casos, pode crescer frustrada e responder ao mundo com gritos e com agressões; muitas vezes, se auto-agridem, machucam-se, para descarregar sua frustração em não ser compreendido.\r\n\r\nOutra questão a ser considerada é que a presença de uma pessoa com autismo acaba afetando diretamente toda a família; em geral, um dos seus membros acaba ficando com a função exclusiva de cuidar dela, sem poder inserir-se no mercado de trabalho ou mesmo se dedicar a uma atividade econômica.\r\n\r\nMuitas ações podem ser tomadas para dar qualidade à vida das pessoas autistas e suas famílias. O primeiro passo é identificar o mais cedo possível o autismo na criança. O papel do pediatra é fundamental, bem como do professor da pré-escola, do pedagogo e das equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF). A partir desse diagnóstico precoce, é preciso criar condições pedagógicas especiais para superar as suas dificuldades, de forma que ela consiga se relacionar com as outras pessoas e, assim, possa aprender.\r\n\r\nNeste sentido temos a certeza da necessidade de se criar no calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o dia 02 de abril como dia de conscientização do autismo, para que toda a sociedade e o parlamento Fluminense venha a ter ações concretas para melhorar a qualidade de vida das pessoas autistas.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 951/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE UM CARRINHO DE ANESTESIA PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, NO MUNICIPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 24.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico á Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM CARRINHO DE ANESTESIA PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, NO MUNICIPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um Carrinho de Anestesia para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA doação de um Carrinho de Anestesia para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, no Município de Mangaratiba será de extrema importância para o local, pois atenderá ás necessidades e anseios de uma população carente na área da saúde.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 952/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA PEQUENA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ÁREA DA SAÚDE, NO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 24.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico á Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA PEQUENA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ÁREA DA SAÚDE NO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma ambulância pequena para atender as necessidades da área da saúde no Município de Conceição de Macabu.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA doação de uma ambulância pequena para a área da saúde no Município de Conceição de Macabu em muito beneficiará os moradores do local, por ser uma população carente nesta área.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 953/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE UM APARELHO DE RAIOX FIXO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, NO MUNICIPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 24.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico á Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM APARELHO DE RAIO X FIXO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, NO MUNICIPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um aparelho de raio X fixo para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves , no Município de Mangaratiba.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA doação de um aparelho de raio X fixo para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, no Município de Mangaratiba, em muito contribuirá para a agilização no atendimento aos pacientes daquela e de outras regiões, pois a população local se encontra muito carente na área da saúde.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 954/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE UM APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA COM DOPLER PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ÁREA DA SAÚDE, NO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 24.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico á Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA COM DOPLER PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ÁREA DA SAÚDE NO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um aparelho de ultrassonografia com dopler para atender as necessidades da área da saúde no Município de Conceição de Macabu.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA doação de um aparelho de ultrassonografia com dopler para a área da saúde no Município de Conceição de Macabu em muito beneficiará os moradores do local, pois os mesmos têm que se deslocar para as cidades vizinhas quando necessitados de fazer algum exame, pois a comunidade se encontra carente deste aparelho.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 955/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE UMA UTI MÓVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ÁREA DA SAÚDE, NO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 24.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico á Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA UTI MÓVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ÁREA DA SAÚDE, NO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma Uti Móvel para atender as necessidades da área da saúde, no Município de Conceição de Macabu.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA doação de uma Uti Móvel para a área da saúde no Município de Conceição de Macabu em muito beneficiará os moradores do local, por ser uma população carente nesta área. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 956/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE UMA UTI MÓVEL PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 24.11. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA UTI MÓVEL PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma UTI Móvel para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA doação de uma UTI Móvel para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, no Município de Mangaratiba, em muito contribuirá para agilizar o atendimento dos pacientes daquela e de outras regiões, pois a população local se encontra muito carente na área da saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; DICA, 3º SECRETÁRIO\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do PROJETO DE LEI Nº 2704/2009, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 52/2009), que “REVOGA A LEI Nº 1.353, DE 29/09/1988 QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA O PROMENADE COUNTRY CLUB”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nDeputados PAULO MELO, Aparecida Gama, Marco Figueiredo, Dionísio Lins, Jodenir Soares, João Peixoto, Jorge Babu, Marcus Vinicius, Altineu Côrtes, André Lazaroni, Armando José, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Edson Albertassi, João Pedro, Marcelino D'Almeida, Marcos Abrahão, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Renato de Jesus, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 495/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR ELYMAR SANTOS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora de acordo com o que preceitua o Regimento Interno, cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao cantor e compositor ELYMAR SANTOS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DIONÍSIO LINS, Luiz Paulo, Doutor Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Geraldo Moreira, Fernando Gusmão, Beatriz Santos, Edino Fonseca, Marcus Vinicius, Alessandro Molon, André Corrêa, Caetano Amado, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Matos, Jorge Babu, Marcos Soares, Olney Botelho, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nOFÍCIO GAB/Nº 145/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 24.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência, na qualidade de Deputado Estadual da atual legislatura, através deste,, para solicitar que seja descontado dos meus subsídios o dia 12/11/2009, em virtude do não comparecimento na Ordem do Dia, conforme o inciso 3º do art. 252, do Regimento Interno.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ\r\n\r\nIndicações \r\n\r\nDEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\n4653 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Luiz Firmino Martins Pereira, Presidente do INEA, medidas necessárias para limpeza dos Rios do Município de Itaboraí.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n10286 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Oficial da PM Reformado Sr. DAVI MOLINA GARCIA, pelos relevantes serviços prestados a população de Austin em Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n10269 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilustre Cabo WASHINGTON LUIZ NEVES, matrícula nº 64789, lotado no 17º Batalhão de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10270 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilustre Soldado ISAAC LUIZ VIEIRA DA COSTA, matrícula nº 84742, lotado no 17º Batalhão de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10271 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilustre Cabo MÁRCIO DA SILVA NOGUEIRA, matrícula nº 60983, lotado no 17º Batalhão de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10272 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilustre 2º Sargento MARCELO BENIGNO CIRO, matrícula nº 50078, lotado no 17º Batalhão de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10273 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilustre Cabo WILSON AUGUSTO SANTOS, matrícula nº 64444, lotado no 17º Batalhão de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10274 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilustre Cabo MARCELO DA SILVA BUENO, matrícula nº 65033, lotado no 17º Batalhão de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10275 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilustre Cabo FARANKI DELMAR MAGANO, matrícula nº 74022, lotado no 17º Batalhão de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10276 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilustre 2º Sargento PAULO HENRIQUE DE MELO SILVA, matrícula nº 52623, lotado no 17º Batalhão de Polícia, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI E PAULO RAMOS\r\n\r\n10086 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ERICO PENNA DE ALCÂNTARA.\r\n\r\n10087 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ZINEY DIAS MARQUES.\r\n\r\n10088 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. NELSON FIGUEIREDO.\r\n\r\n10089 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. HILDEBRANDO JOSÉ CAMPOS GONSALES.\r\n\r\n10090 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. MARCOS CARPIGIANI DE ALMEIDA.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\n10293 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. JEANE LEMOS PIMENTEL ESTEVES, conhecida na Região como D. MORENA, pelo tratamento carinhoso e de dedicação, nestes últimos dez anos, às crianças da Comunidade da Zona Oeste.\r\n\r\nDEPUTADO NILTON SALOMÃO\r\n\r\n10284 - DE RECONHECIMENTO E LOUVOR ao Arcebispo Maronita Dom EDGARD MADI, pelo seu relevante trabalho religioso, pela disseminação da cultura e a preservação da presença libanesa no Brasil. \r\n\r\n10285 - DE RECONHECIMENTO E LOUVOR ao Monsenhor ALPHONSE NAGIB SABBAGH, Pároco Emérito da Igreja São Basílio, no Rio de Janeiro, pelo seu abnegado e meritório trabalho.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n10ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nData: 26 de novembro de 2009 \r\n\r\nHora: 15h \r\n\r\nLocal: ACRJ - Rua da Candelária, 9 - 12º andar - Sala VP\r\n\r\nAssunto: Apresentação do presidente da Câmara de Comércio e Indústria da América do Sul, Darc Costa, sobre os potenciais e os gargalos do comércio internacional.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 877564"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "877565": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 105ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alair Corrêa, Altineu Côrtes, Armando José, Átila Nunes, Beatriz Santos, Comte Bittencourt, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Fernando Gusmão, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Mário Marques, Nilton Salomão, Paulo Ramos, Sabino (19) Assume a Presidência o Senhor Deputado Sabino, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Luiz Paulo, a convite; Nilton Salomão, a convite; Domingos Brazão, a convite; Mário Marques, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior, que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - A Presidência quer saudar a presença no plenário da Escola Municipal Nereu Sampaio. Sejam bem-vindos à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO NILTON SALOMÃO\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, servidores, imprensa, jovens alunos que aqui vêm conhecer o plenário, venho tratar de uma questão importante, eu diria, para a nossa Região Serrana, mas também importante para quem vive na Cidade do Rio de Janeiro e usufrui daquela região se deslocando nas férias, nos finais de semana até Teresópolis e cidades vizinhas. Quero tratar de uma questão importante, então, para todos nós. \r\n\r\nHá poucos dias tivemos a perda de três vidas de uma família que, vindo para o Rio, ao passar pela BR-116, na altura do quilômetro 90, recebeu exatamente no momento em que passava, uma carga de terra, troncos de árvores e algumas pedras em cima de seu carro. E, das quatro pessoas, três vieram a falecer.\r\n\r\nEsse acontecimento que gerou, evidentemente para todos nós, a tristeza da perda de vidas, também, Sr. Presidente, ao ver aquele acesso à região fechado por, me parece, dois, três dias, também resultou em um prejuízo em diversas lojas, especialmente para A economia de Teresópolis e dos municípios ali dependentes da BR-116.\r\n\r\nConversando com os comerciantes observamos uma redução na presença nos hotéis, nos restaurantes, no comércio local que chegou a 30%. Este acontecimento, com a perda de vidas e o impacto na economia de Teresópolis revelam que chegou a hora de todos nós, as autoridades de um modo geral, a comunidade política e empresarial, o Governo do Estado e o Governo Federal, lançarmos um olhar para a questão e buscar não uma solução paliativa, mas uma solução consistente. \r\n\r\nSr. Presidente, nós temos lá, e vamos continuar tendo, a sede da CBF. Por outro lado, o nosso Estado vai viver, temos essa expectativa, uma época de prosperidade, com todos acontecimentos na economia, com a Copa de 2014, com as Olimpíadas de 2016, com funcionamento em breve do Comperj, do Complexo Petroquímico de Itaboraí, a Região Serrana, Teresópolis e os municípios que estão no acesso da BR-116, merecem também, e precisam, ser beneficiados por esses acontecimentos da economia, esse período de prosperidade.\r\n\r\nSr. Presidente, é bom que se diga ainda, e muitos que estão nos assistindo vão concordar comigo, que de certa forma Teresópolis e a Região Serrana, se torna uma espécie de pulmão, pois são localidades que permitem uma oxigenação física mesmo, na medida em que ao subir a serra respira-se aquele ar puro maravilhoso, agradável, que nos recupera fisicamente, e eu diria mais, nos recupera até espiritualmente, porque alivia o viver do dia-a-dia na metrópole, com agitação, com estresse. Teresópolis e as cidades da Região Serrana são ambientes para onde muitos se deslocam para usufruir daquela paz, daquela serenidade, naquele convívio saudável das cidades onde ainda temos a capacidade de identificar as pessoas e dar-lhes tratamento diferenciado, no cafezinho da padaria, na conversa da esquina. Por tudo isso nós temos que encontrar uma solução para não ficarmos dependentes apenas daquela subida da serra, de 14 quilômetros, porque se continuar assim estaremos impedindo o desenvolvimento da região e em muitos momentos inibindo o direito de ir e vir dos cidadãos. \r\n\r\nO Ministério Público está exigindo da CRT e também da ANTT explicações sobre aquele acontecimento, em que condições essa rodovia estava quando houve aquele desabamento. Essas questões serão esclarecidas, todos nós estamos esperando detalhes desses relatórios, pelo aspecto da perda de vidas, pelo aspecto também de se avaliar as condições dali, mas isso pode levar também a uma, vamos dizer assim, a uma precaução que pode ser até em dose exagerada, da própria concessionária Rio-Teresópolis. Imaginem então com chuvas de verão que vêm por aí, se tivermos aquela estrada fechada mais vezes. Que prejuízo para economia! Que prejuízo para as pessoas que vão curtir períodos de férias e se deslocam para Teresópolis, para a Região Serrana!\r\n\r\nÉ hora de buscarmos uma solução. E eu quero apresentar aqui uma proposta que é antiga e que, na época, quando foi apresentada, não recebeu um acolhimento, mas hoje, a meu ver, reúne condições políticas e econômicas para se realizar.\r\n\r\nFalo do nosso desejo, da nossa necessidade de duplicar o acesso à Teresópolis. Voltando ao projeto de 1981, projeto a época do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, do trecho Santa Guilhermina da BR 116 em Teresópolis, tratado pelo lote 229.2.2 de dezembro de 1981, este projeto prevê, em Santa Guilhermina, a estrada abrir e se deslocar para a direita, percorrer o Parque Estadual dos Três Picos e chegar à localidade do Meudom, um bairro de Teresópolis.\r\n\r\nEvidentemente, creio que este projeto de 1991 necessite de ajustes, sejam ajustes de traçados, sejam ajustes das obras de artes, sejam ajustes com aproveitamento da tecnologia, que avançou extraordinariamente, mas está na hora de voltarmos a este projeto e volto a dizer, Sr. Presidente, em 1981 não havia ambiência política, econômica, mas agora há.\r\n\r\nO Governo do Município de Teresópolis hoje é do Partido dos Trabalhadores, o Governador Sérgio Cabral é da aliança, o Governo Lula faz um governo extraordinário, com sensibilidade para estas questões, a economia do nosso Estado está pujante e caminha para se fortalecer ainda mais. Nos eventos da Copa e da Olimpíada, Teresópolis também deve ser inserida, porque vai contribuir e, ao mesmo tempo, se beneficiar para que o Brasil faça bonito.\r\n\r\nEntão Sr. Presidente, faço hoje, neste momento, o lançamento desta idéia, uma idéia de muitos anos, que tem de ser atualizada - como já disse -, diria mais do que uma idéia, um sonho, e mais do que um sonho é uma necessidade fundamental que Teresópolis e a Região Serrana têm.\r\n\r\nVamos lutar por esta duplicação, queremos convocar a todos que tenham sensibilidade e visão e com isso, Sr. Presidente, estaremos preparando a Região Serrana, não só para ter o que ela merece, pela sua importância, mas também preparando e mantendo o direito sagrado de ir e vir das pessoas do Rio de Janeiro e de todo o Brasil, que nos visitam, não só pelo lazer, mas muitas vezes, para recuperar as energias.\r\n\r\nEntão, esperamos contar com o apoio do Governo do Estado; esperamos sensibilizar o Governo Federal; esperamos realizar o mais breve possível esta obra fundamental para a nossa economia e para a nossa segurança e, para finalizar, nós sabemos das dificuldades orçamentárias, vamos lutar por isto. \r\n\r\nSabemos das dificuldades ambientais, afinal de contas vai passar pela área do Parque Estadual dos Três Picos, que foi aprovado por esta Casa, mas sabemos também que vidas precisam ser preservadas e que, se a economia da nossa região se fortalece, reduz-se a pobreza, reduz-se a dificuldade de que as pessoas - muitas vezes - têm para a preservação ambiental em suas áreas. Isto tudo está interligado.\r\n\r\nEntão, estamos animados e vamos caminhar firmemente. Esperamos, volto a dizer, contar com aqueles que tenham sensibilidade e visão.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Sabino, faltam cinco minutos para as 15 horas. Às 16 horas de hoje, parte da Zona Sul da Cidade do Rio de Janeiro, Alto da Boa Vista, pedaço de Jacarepaguá, região do Rio das Pedras, toda essa região vai completar 24 horas sem luz. O vilão do processo é a Light. Imagine, Sr. Presidente,vão completar, às 16 horas de hoje, 24 horas que parte da Zona Sul, Alto da Boa Vista,parte de Jacarepaguá, entre outras áreas, estão sem energia; a população chama que está sem luz.\r\n\r\nA desculpa que deu a Light é que houve uma falha na polaridade. Isso para enganar trouxa é ótimo. Sr. Presidente, polaridade em energia é dizer que existem dois pólos: um positivo e outro negativo. Se houve uma falha na polaridade, possivelmente eu tenho que entender que ligaram o positivo no negativo e o negativo no positivo. Eu não vou compreender que profissionais eletrotécnicos, engenheiros eletricistas tenham se enganado nas ligações quanto aos pólos positivos e negativos. O terceiro fio é o neutro. Ora, isso é falta do que explicar.\r\n\r\nAfirmo a V.Exa.. Tivemos aqui no plenário da Assembléia uma prestação de contas dos investimentos da Light. V.Exa. assistiu. Se tudo aquilo fosse verdade, tal fato não estaria ocorrendo. E o pior disso tudo é que o consumidor no Estado do Rio de Janeiro paga de alíquota de ICMS 30% sobre a energia, 25% da alíquota tradicional e mais 5% de Fundo Estadual de Combate à Pobreza. 30% a mais no preço consumido para ter uma energia de péssima qualidade.\r\n\r\nPasme V.Exa., a Aneel, que é a agência reguladora, claro, da União - a Aneel é a Agência Nacional de Energia Elétrica -, está a divulgar um relatório que contempla os índices de qualidade percebidos do serviço ofertado pela Light. A Light na Região Sudeste teve um índice de qualidade percebido de 68,4%. Quando falamos na Região Sudeste, falamos do Estado do Rio de Janeiro, porque a Light só fornece na Região Sudeste energia para o Estado do Rio de Janeiro; 68,4% de índice de qualidade percebido pelo usuário.\r\n\r\nSabe qual é o benchmark que, traduzindo para o português, é o marco de referência internacional para uma empresa de energia? 90,59. A Light está em 68,40. \r\n\r\nA média do Brasil, incluindo os rincões do Amazonas e do Pará, que têm todas as dificuldades de distribuição de energia, é de 64,15. O Rio de Janeiro, hoje, está recebendo uma energia, praticamente, com a mesma qualidade dos rincões do Pará, do Maranhão ou do Amazonas. Será que é esse o tratamento de que o Estado do Rio de Janeiro precisa para se desenvolver? Será que é esse o índice de que Estado do Rio de Janeiro necessita para receber a Copa do Mundo em 2014 e as Olimpíadas em 2016? Será que é esse o índice que a população fluminense merece ter, pagando alíquota de 30% de ICMS sobre energia, Deputado Altineu Côrtes? Seguramente, não. \r\n\r\nEstá é uma questão calamitosa, porque se o apagão que o Brasil sofreu nos deixou por seis horas sem energia, como a operadora do sistema no Estado do Rio de Janeiro, a Light, pode deixar pedaço importante da nossa cidade sem energia durante 24 horas? É inaceitável e merece, seja por parte da União, através da Agência Reguladora, a Aneel, seja por parte do Estado, através da Agência Reguladora de Saneamento e Energia, agência estadual, uma posição muito firme. \r\n\r\nNo meu entendimento, a agência estadual está conveniada com a agência nacional, porque atuam aqui duas distribuidoras de energia, a Light e a Ampla - a Light na Cidade do Rio de Janeiro e em alguns outros municípios, a Ampla principalmente na Baixada Fluminense e no interior do nosso Estado. A Ampla tem sido objeto de críticas constantes e a Light, pelo menos no papel, apresentou-se como uma empresa em franco desenvolvimento, mas, na prática, bastou o verão se antecipar e o caos na distribuição de energia está ocorrendo. Não há nem que se responsabilizar os reservatórios - esses estão nos seus níveis máximos, porque não para de chover na cabeceira dos rios. A questão é da distribuição, na qual a responsabilidade da Light é plena.\r\n\r\nAcredito que, a partir de amanhã, o número de demandas que vamos receber na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor será imenso. A Light precisa vir a público explicar por que no relatório da Aneel o índice de qualidade percebida pela população está nos 68,4%, quando o ideal seria estar em 90%. Precisa explicar muito mais ainda, o porquê, usando um termo que utiliza a Ministra Dilma, a “Ministra do Apagão”, desse blackout de 24 horas. Imagine as geladeiras, os freezers, os elevadores, o sistema de ar refrigerado; esse conjunto imenso de pessoas que não têm a quem apelar.\r\n\r\nEu quis trazer esse tema porque é relevante. Temos agência reguladora, que tem convênio com a Agência Reguladora da União e a Light precisa vir em público para explicar a sua omissão e os consumidores não podem ficar sem o ressarcimento dos seus graves prejuízos. Entendo que prejuízo não é só o eletrodoméstico que não funciona ou queima no fechamento ou na volta da energia; prejuízo são também as atividades econômicas que são paralisadas; prejuízo é a liberdade de ir e vir do cidadão; prejuízo é até mesmo vidas que podem ser ceifadas por uma falta continuada de energia.\r\n\r\nTudo isso tem que ser devidamente apurado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ALTINEU CORTES, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O próximo orador inscrito é o Deputado Sabino. V. Exa. dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, Srs. Deputados em primeiro lugar quero fazer o registro, da presença nesta Casa, de dois dos mais brilhantes prefeitos da nova geração, do nosso Estado, o Prefeito Luis Fenemê, de São Fidélis e o jovem Prefeito Antônio Marcos, do Município de Casimiro de Abreu, acompanhado do Vereador Bitó.\r\n\r\nQuero tratar, nesta tarde, de dois assuntos que, com frequência, têm me trazido a este plenário a abrir debates porque considero serem assuntos de interesse deste Estado. O primeiro dele é mais uma vez reafirmar a minha confiança no setor pesqueiro do Estado do Rio de Janeiro, este Estado que tem uma grande tradição na pesca, que já foi o maior produtor e que ainda é o maior consumidor per capta do nosso Estado e que vê esse setor atravessar grande dificuldade.\r\n\r\nFui o autor, nesta Casa, de alguns projetos, dos quais alguns destacarei, aprovados nesta Casa, o primeiro deles para criar a Secretaria Estadual de Pesca e Agricultura; um outro para criar o Fundo Estadual de Apoio à Pesca; fui também responsável, nesta Casa, pela criação da Comissão Especial de Agricultura e Pesca, que visa fazer um diagnóstico e apontar soluções para esse setor. A pesca emprega, neste Estado, mais de 100 mil homens e mulheres, trabalhadores e trabalhadoras que vivem dessa atividade tradicional, de norte a sul, na pesca no mar, na pesca nos rios e nas lagoas deste Estado; que vêem o tempo passar, mas que não recebe o apoio indispensável para que possam exercer sua atividade com conforto, com dignidade e que possam manter seus familiares nessa atividade que sempre passou de pai para filho.\r\n\r\nSr. Presidente, hoje os pescadores do nosso Estado, em sua grande maioria, sequer conseguem receber o seguro defeso, nesse momento em que para a preservação dos cardumes a pesca de sardinha está suspenso. Vejo os presidentes de cooperativas, de colônia de pescadores, abnegados trabalhadores, buscando assegurar o direito dos pescadores. E batem em todas as portas, absolutamente sem sucesso. E ficam os nos sos pescadores à mercê da própria sorte. Repito que tenho me utilizado desta tribuna para fazer garantir os direitos dos trabalhadores que fizeram da pesca uma das atividades mais importantes para a economia do nosso Estado. \r\n\r\nO segundo tema, Sr. Presidente, que tenho também reiteradamente tratado nesta tribuna é a questão dos transplantes de órgãos no nosso Estado. Ainda na última semana falava aqui da situação em que vive o Banco de Olhos de nosso Estado. Fechado desde junho com mais de três mil homens e mulheres deste Estado aguardando na fila para um transplante de córnea. \r\n\r\nAprovei aqui, Sr. Presidente, uma lei para autorizar S.Exa. o Governador Sérgio Cabral criar, em cada hospital público do nosso Estado, uma equipe multidisciplinar para fazer a sensibilização, a orientação às famílias, para capacitar profissionais para a coleta dos órgãos e encaminhá-los para o transplante. Para tristeza de todos nós, a grande imprensa deste Estado, anteontem, ontem e ainda hoje, traz uma história terrível de uma moça, a Eunice, de 41 anos de idade, que veio a falecer em uma Unidade de Pronto Atendimento do nosso Estado. De imediato, a família colocou os órgãos da moça disponíveis para doação e por falta de um profissional médico na área de neurologia e por falta de um tomógrafo, se deixou de fazer a coleta de órgãos e, possivelmente, atender com os órgãos desta moça, uma quantidade de pessoas que esperam há anos na fila. Rins, coração, córneas, ossos, tecidos que deixaram de ser coletados, e a família que, atravessando um momento de dor e de drama, entendendo que podia contribuir para diminuir o sofrimento alheio, se colocou à disposição, e o setor público despreparado para fazer a coleta.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, na semana passada, aqui desta tribuna, exaltei o Hospital Público Municipal de Macaé, da mesma maneira que já havia feito, anteriormente, os meus elogios ao Hospital Público do Município de Cabo Frio. Macaé, na última semana, através da sua equipe, do seu hospital, realizou a primeira coleta de órgãos para doação. Cabo Frio já tinha feito isso. \r\n\r\nPor isso reitero aqui, Sr. Presidente, a necessidade de que aquela lei que aprovamos nesta Casa, pela vontade deste Parlamento, seja efetivamente implantada, e que os hospitais disponham das equipes porque, segundo as estatísticas do nosso Estado, são mais de seis mil pessoas aguardando transplantes.\r\n\r\nQuero, Sr. Presidente, para concluir minhas palavras, fazer aqui a leitura do que disse a Rosângela Santos, Presidente da Federação das Associações de Renais e Transplantados do Brasil. A Rosângela lembra que somente para transplante de rins são mais de duas mil pessoas na fila de espera. \r\n\r\nSr. Presidente, de maneira diferente, de modos diferentes estão os nossos pescadores, as empresas de beneficiamento da pesca, as transportadoras de pescado, os beneficiadores, o pescador artesanal e a indústria a merecer uma atenção especial para que esta atividade continue empregando, gerando bem-estar e possa oferecer em todas as mesas, de todos os fluminenses, pescado de qualidade e a preço acessível.\r\n\r\nDe igual maneira, me dirijo especialmente àquelas famílias cujos membros estão na fila de transplante de córneas ou de órgãos e que esperam ansiosamente ampliar a expectativa de vida de seus entes, oferecerem melhor qualidade de vida, e que se deparam com casos como este.\r\n\r\nPois isso ocorre rotineira e cotidianamente nos hospitais deste Estado inteiro, especialmente no interior. O Estado do Rio de Janeiro, que do ponto de vista da academia, é o Estado líder, é o Estado de ponta, é o Estado que se destaca pela produção de ciência, do saber, não pode se conformar em ter a sua classificação entre um dos Estados que menos realizam transplantes no Brasil inteiro, inclusive superado por Estados, com todo o respeito, de muito menor posição. Portanto, a essas famílias, à família da Eunice e a todos familiares no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil dos que aguardam transplante de órgãos, fica a minha mensagem de fé e esperança. Que possamos avançar a partir deste Estado, encontrar solução para dotar esses órgãos de recursos, mas não permitir que tanta dor e abandono permaneçam.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Deputado Domingos Brazão, peço que V.Exa. assuma a Presidência.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - O próximo orador inscrito é o Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, amigos aqui presentes, em primeiro lugar, quero falar sobre um assunto, mas acho que torna-se desnecessário depois do pronunciamento do Deputado Luiz Paulo sobre a enorme falta de respeito, a enorme incompetência da Light no Rio de Janeiro. Depois do pronunciamento do Deputado Luiz Paulo, trataremos de outro assunto de muita importância para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSou membro da Comissão de Defesa do Meio Ambiente desta Assembléia Legislativa, presidida pelo Deputado André Lazaroni, e tenho tido muita dificuldade em receber, mesmo após solicitar a quem de direito, ao presidente ou à diretoria do Inea, cópia de alguns processos de licenciamento. E eu me pergunto por quê. Qual o motivo de não me fornecerem a cópia de processos de licenciamento de algumas situações aqui no Estado do Rio de Janeiro. Será que estão temendo alguma coisa? Será que existe algo errado? Aonde querem chegar o presidente e a sua diretoria? Aliás, falei com o presidente outro dia, por telefone, a respeito de um processo, mas não estou falando de um processo e sim de uns vinte processos. Será que este momento que o Brasil vive em busca da transparência total - o Brasil mudou, o Brasil mudou, o país não é mais o mesmo que era há vinte, há quinze, há dez anos, nem há cinco anos atrás, o Brasil vem mudando - será que as licenças do Estado estarão fora dessa mudança? Por que esconder esses processos? \r\n\r\nDeputado Brazão, em processos como os de licenciamentos de linhas de transmissão do Estado, que cortam nosso Estado, será que não é importante a Assembleia Legislativa ter acesso aos critérios que a Secretaria de Meio Ambiente usou para conceder essa licença? É importante! \r\n\r\nE nos processos das PCHs do nosso Estado, na minha opinião há um equívoco enorme num dos projetos: no cálculo do projeto, a faixa marginal de proteção era de 100 metros e a empresa apresentou uma planta com 30 metros. E passou! É sobre esse processo que o presidente do INEA está para me responder. Disse que isso pode acontecer, mas que ele vai colocar no papel, e tal, e nós estamos aguardando! Mas por que não mostrar os processos? \r\n\r\nPor exemplo, Deputado Brazão, há os processos das indústrias cimenteiras do município de Cantagalo, região onde se tem o maior índice de câncer do Estado. Aliás, tem uma matéria muito interessante no you tube. Chama-se Aterro Montalvani, em São Paulo. Sobre esse aterro, eu estou preparando um trabalho em DVD para distribuir a 5.000 pessoas da região, mais até, se for necessário, junto com vereadores, com presidentes de associação de moradores, para mostrar à população o que aquela região está recebendo lá de São Paulo. \r\n\r\nEu pedi os processos das fábricas de cimento, porém não recebi, Mas dizem, segundo informações não oficiais, que pelo menos duas das três fábricas não têm licença para proceder tecnicamente as operações, como estão hoje. \r\n\r\nEntão, são as PCHs, as linhas de transmissão, as fábricas de cimento! Por que a Secretaria de Meio Ambiente está escondendo isso? A Secretaria nos forneceu duas cópias de processos - aliás, duas cópias, não; talvez três ou quatro, porque na realidade uma empresa tinha três processos. A Secretaria nos forneceu cópias de processos de duas empresas e não fornece mais nenhuma. \r\n\r\nJamais quero aqui fazer uma acusação de que esteja acontecendo algum ato diferente ou ilícito. Mas estou desconfiado, porque quem não pratica os atos claramente nos dá motivo para desconfiar. \r\n\r\nEu não quero falar aqui dos processos dos estaleiros. Eu também não quero falar aqui dos processos dos grandes empreendimentos que estão vindo para o nosso Estado, que são muito importantes - todos os empreendimentos são importantes. Eu não quero falar da CSA, eu não quero falar do Porto do Açu, que são importantes. Visitei o Porto do Açu e fiquei encantado - a Comissão é presidida pelo Deputado Sabino. Esses processos, dentre muitos, nós avaliamos - eu e mais dois Deputados, que não estão aqui no momento - e é importante que a Assembleia possa olhá-los, já que não existe a mínima condição de a Comissão de Meio Ambiente ver todos os processos que passam pela Secretaria.\r\n\r\nEu, realmente, estou com a pulga atrás da orelha, estou desconfiado. Ontem, conversei com um amigo que nos assessora no gabinete e cobrei dele: “Cadê os processos? Você foi lá?” “Olha, Altineu, já fui lá várias vezes e não estão me atendendo.” “Mas você entregou os ofícios?” “Entreguei.” “Quanto tempo faz isso?” São necessários 20 ou 30 dias para tirar cópia de um processo? Acho que isso não é bom para o Estado. \r\n\r\nÉ óbvio que essa situação não vai ficar assim, é óbvio que vamos fazer aquilo a que temos direito e é nossa obrigação, como parlamentares: requerimento, na forma regimental, mais audiências públicas, uma para cada assunto. Serão audiências públicas, por exemplo, sobre as indústrias cimenteiras, sobre os processos relativos às linhas de transmissão e relativas a cada uma das PCHs. Isso poderia ser evitado se o Inea nos fornecesse os processos. Aí sim, quando tivéssemos dúvidas, sentaríamos com um técnico do Inea, com a diretoria, com uma diretora ou um diretor para discutir: “Estou com dúvida aqui, pode me esclarecer?” Não seria necessário tomar a atitude que estão nos obrigando a tomar.\r\n\r\nA Secretaria de Meio Ambiente não está acima da lei, o Presidente do Inea não está acima da lei. O Brasil mudou. Espero que respeitem esta Casa e os Deputados que pertencem a ela e sejam transparentes. Não nos obriguem a agir usando o Regimento, porque isso é muito ruim, já que estamos querendo um entendimento para o bem.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ALTINEU CÔRTES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Nobre Deputado Altineu Côrtes, Deputado Luiz Paulo, Deputado Sabino, Deputado Nilton Salomão, senhoras e senhores funcionários e demais presentes nas galerias. Vejo aqui os estudantes visitando o nosso Palácio, sejam todos muito bem-vindos. \r\n\r\nSr. Presidente, antes do meu pronunciamento, quero pedir desculpas ao Vicente e falar da alegria deste Parlamento ter o Presidente da Câmara de Itaguaí aqui presente. Seja muito bem-vindo a esta Casa. Reconhecemos a relevância do trabalho que V.Exa. vem desenvolvendo à frente do Legislativo Municipal naquela cidade que a cada dia se desenvolve mais.\r\n\r\nSr. Presidente, estive pela manhã na Colônia Juliano Moreira, que está recebendo as obras do PAC em parceria com o Governo do Estado e com a Prefeitura do Rio de Janeiro. Estivemos com o Secretário de Habitação, o Deputado Jorge Bittar e com alguns vereadores; eu destacaria o Vereador Chiquinho Brazão, também, presente. E a população muito solidária acreditando na transformação da Colônia Juliano Moreira.\r\n\r\nVeja, Sr. Deputado Altineu, que só para a Colônia Juliano Moreira estão sendo investidos 140 milhões de reais. A Colônia está se transformando num grande bairro de causar inveja a muito bairro de classe média. São obras que consistem desde o re manejamento das residências às margens dos rios como obras de pavimentação; ainda esperamos colocar também uma escola técnica da Faetec dentro da Colônia, que tem quase 20 mil habitantes. \r\n\r\nA Colônia Juliano Moreira foi inaugurada na década de 30, à época, para isolar, Deputado Altineu Côrtes, os doentes mentais. Era uma Colônia para isolamento, e por muitos anos ficou a marca da tristeza, da violência, e graças a essa nova realidade de amadurecimento político, onde, no cenário principal, figura o povo e, em especial, aqueles que mais precisam, foi feita essa união entre os governos e que têm dado grandes frutos.\r\n\r\nMas a Colônia Juliano Moreira merece realmente um destaque nesse cenário, porque vamos apagar esse passado terrível e dar vida nova àqueles moradores. Terão área de lazer, ciclovias, campo de futebol, e a Colônia, como eu disse antes, irá se transformar nesse local muito agradável. A Colônia é muito bonita, tem um parque natural imenso, com segurança. É um lugar ainda, do ponto de vista da segurança, tranquilo. E com essas intervenções do Poder Público, dragagem dos rios, com pavimentação das ruas, com remoção das residências das áreas de risco, vamos poder preservar esse parque, do ponto de vista ambiental, e ao mesmo tempo, dar dignidade às pessoas que lá residem.\r\n\r\nE ainda mais, Deputado, a Colônia é uma referência do ponto de vista também, cultural e vai ter sua memória preservada. Diversos internos que por lá passaram e tornaram-se grandes artistas; e teremos um museu que preservará a história da Colônia Juliano Moreira. Isso, Deputado Altineu Cortes, é apenas uma pequena parte da transformação que está passando a nossa Baixada de Jacarepaguá, que, além do bairro citado, compreende Recreio, Barra da Tijuca, Vargem Grande e Vargem Pequena. Independente das obras feitas na ocasião dos Jogos Pan-americanos, teremos mais 600 milhões em investimentos.\r\n\r\nAcaba de chegar o Deputado Comte Bittencourt, e tenho certeza que ele tem acompanhado as notícias sobre esse grande movimento em torno daquela região. Eu estava falando, Deputado, da visita que fizemos à Colônia Juliano Moreira com o Secretário e um grupo de Vereadores, porque lá foram iniciadas as obras, está sendo materializado o sonho daquela comunidade, e vejo a satisfação ao receber tal notícia, mesmo sendo de Niterói. Estão sendo investidos 140 milhões de reais somente na Colônia, e mais 340 milhões de reais para obras de combate às enchentes, além de creches, da Vila Olímpica, que será inaugurada mês que vem. Isso sem falar nas obras de infraestrutura que estão em andamento para a Copa do Mundo e para as Olimpíadas, como o Corredor T5, que ligará a Barra da Tijuca à Vila da Penha através do metrô; como o Corredor TC, que ligará a Barra da Tijuca à Vila Militar; como o metrô da Barra da Tijuca à Zona Sul. São obras de parceria entre a Cidade do Rio de Janeiro, na pessoa do Prefeito Eduardo Paes, e o Estado liderado pelo Governador Sergio Cabral.\r\n\r\nA propósito, Deputado, o Governador Sergio Cabral foi o grande articulador desta transformação, o mediador da parceria entre o Governo Federal e a Prefeitura do Rio, cujos frutos o povo já está colhendo. Há 40 dias eu disse, desta tribuna, que Jacarepaguá ia colher os frutos dessa parceria, mas hoje posso dizer que as obras já estão em andamento, o sonho está se tornando realidade. E é muito bom quando essa realidade vem ao encontro dos anseios e das necessidades dos mais humildes, dos mais carentes. \r\n\r\nO poder emana do povo e em nome dele deve ser exercido, diz a Constituição, mas nem sempre isso acontece. Por isso, hoje é um dia muito especial para o povo de Jacarepaguá, bairro que é uma verdadeira cidade, e que deve ficar registrado na História. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Concedo aparte ao Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Domingos Brazão, venho contribuir com o pronunciamento de V.Exa.\r\n\r\nO legado dos Jogos Pan-americanos não é dos melhores, fato já debatido nesta Casa. A experiência na aplicação de recursos pela Prefeitura, administração anterior à atual, para a realização dos jogos não foi das melhores para a população carioca. Assim, há uma grande expectativa nesse movimento de preparação para a Copa do Mundo e as Olímpiadas de 2016. E essas iniciativas são bem-vindas. \r\n\r\nTodos nós queremos ver esse movimento para toda a cidade do Rio de Janeiro e não apenas para Jacarepaguá, bairro que V. Exa. representa com muita competência, uma das regiões que V. Exa. aqui é permanentemente defensor.\r\n\r\nSão altos investimentos. É o grande debate que a sociedade teve antes de o Brasil ser escolhido. Será que um País com as nossas pendências, será que um Estado que paga o que paga ao professor, ao policial, ao médico, será que vale o investimento com recursos públicos principalmente para Jogos Olímpicos e Copa do Mundo? Vale, a partir do momento em que eles forem indutores de políticas fundamentais para transformação da sociedade. \r\n\r\nAcho que o olhar para os Jogos Olímpicos será um olhar diferente do que aconteceu com o Pan-Americano. Lamentavelmente, não se teve esse debate preliminar no Pan-Americano. E o legado que ficou não trouxe nenhuma benfeitoria de fato à população carioca e à população fluminense.\r\n\r\nEntão, nós esperamos. Uma das grandes obras do Governador Sérgio Cabral, por mais que aqui em determinados momentos a oposição tenha a obrigação de indicar os erros do Governo e apresentar outros caminhos, é o nosso papel aqui na Casa, mas temos de reconhecer que um dos grandes movimentos do Governador Sérgio Cabral foi ter tirado o Estado do Rio do isolamento. \r\n\r\nEsse é um grande movimento. Agora, esperamos muito mais. Esperamos que o Governo, de fato, possa aplicar os recursos para a Copa do Mundo e para os Jogos Olímpicos como indutores de desenvolvimento da qualidade de vida, da dignidade da população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns, Deputado, por Jacarepaguá, pela luta de V. Exa. em nome daquela região. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Agradeço a V. Exa. o aparte, e fico muito feliz quando ouço de V. Exa. o reconhecimento desse trabalho realizado pelo Governador Sérgio Cabral. Porque é muito comum se falar das obras físicas. Mas às vezes as grandes obras são aquelas providas de transformação, de posicionamento, de filosofia. E eu tenho certeza de que nessa área o Governador Sérgio Cabral contribuiu e muito.\r\n\r\nA princípio, tínhamos uma desconfiança de com seria essa relação Governo Federal com o Estado do Rio de Janeiro, haja vista, historicamente, o Rio de Janeiro, mesmo sendo um dos Estados que através dos seus impostos leia-se: sacrifício do povo mas contribui para a União, o retorno era muito pequeno. O Governo Federal, historicamente, não tratava o Rio de Janeiro com o respeito, com valor que o nosso Estado merece. \r\n\r\nE o Governador Sérgio Cabral não olhou para trás; investiu nessa mudança. O Governo Federal foi solícito e reconheceu a dívida que tinha com o Rio de Janeiro. E a partir daí, o Governo Federal passou a investir mais em nosso Estado. Digo, antes tarde do que nunca, Deputado Comte Bittencourt. Foi tarde, mas antes tarde do que nunca. \r\n\r\nTenho certeza de que se continuarmos com essa parceria, se reelegermos o Governador Sérgio Cabral, o Rio de Janeiro vai continuar caminhando na direção certa. \r\n\r\nV. Exa., um homem maduro, responsável, tem feito aqui, eu não diria nem oposição, eu diria que o papel de V. Exa. é fundamental para chamar a atenção daquilo que não vem do Poder Executivo muito bem azeitado. V. Exa., com suas intervenções e suas emendas, sempre corrobora a matéria, talvez, aparando algumas arestas, mas sempre com a responsabilidade de quem quer ver o desenvolvimento do Rio de Janeiro. Certamente, vindas de V.Exa. essas palavras, eu, como membro do PMDB e do governo, fico feliz, com a certeza de que estamos realmente no caminho certo.\r\n\r\nAgradeço a paciência do nobre Deputado Altineu Côrtes, agradeço as suas palavras, parabenizo o Estado e a Cidade do Rio de Janeiro e deixo um abraço todo especial para o povo de Jacarepaguá, que comemora mais um dia de vitórias para a nossa região. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcelo Freixo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu não tive oportunidade de ouvir o Deputado Domingos Brazão, mas escutei a sua última frase, quando dizia que hoje foi um dia especial para Jacarepaguá. Não sei se o Deputado estava fazendo referência à prisão dos milicianos, hoje feita pela Polícia Civil. Se foi, estou de pleno acordo: hoje é realmente um dia especial para Jacarepaguá porque, em Rio das Pedras, a Polícia Civil acabou de prender aquele bando, formado por bandidos com braços políticos, inclusive. \r\n\r\nDe 20 mandados de prisão, oito já foram cumpridos. Entre os presos, está o Presidente da Associação de Moradores da região. Nós aqui, na CPI que fizemos no segundo semestre de 2008, investigamos as milícias. Todos os que estão sendo presos neste momento estão indiciados por esta Casa no relatório da CPI. Então, é muito bom saber que um trabalho parlamentar, Deputado Comte Bittencourt, tem essas consequências, não acaba em pizza, não é feito apenas para exposição midiática, é um trabalho sério. \r\n\r\nHoje chegou a consolidação de um trabalho bem feito pela Polícia Civil. Eu, que sou muito crítico à polícia de segurança do Rio de Janeiro - insisto nessa crítica -, reconheço o bom trabalho de investigação, baseado, em boa parte, no próprio relatório da CPI, que levou à prisão, por enquanto, de oito pessoas - o resto está foragido, mas existem 20 mandados de prisão. \r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos, que foi membro da CPI, vai gostar dessa informação: hoje a milícia de Rio das Pedras está sendo toda presa e um dos indiciados por nós na CPI, o Presidente da Associação de Moradores, um senhor que responde pelo nome de Beto Bomba, foi preso em casa, inclusive com armamento. O Presidente da Associação de Moradores, quando foi indiciado por nós aqui na CPI, fez um escândalo muito grande, disse que era uma injustiça o que o Parlamento fazia, que nós tínhamos sido irresponsáveis ao colocá-lo na lista dos indiciados da CPI. Hoje essa pessoa foi presa, com armamentos dentro de casa, pela Polícia Civil. \r\n\r\nEsse cidadão chamado Beto Bomba, é bom lembrar, Deputado Paulo Ramos, Sr. Presidente, foi o mesmo que, de forma muito inconsequente, foi convidado a trabalhar como figurante da Rede Globo de Televisão em um programa chamado Força-Tarefa, que fazia referência à milícia. Eu citei isso na época: o programa foi filmado dentro de Rio das Pedras e, conforme o acordo feito entre a emissora e a Associação de Moradores, o Presidente da Associação trabalharia como figurante do programa. Ele trabalhou como membro da Corregedoria da Polícia, enfrentando a milícia, e teve destaque na filmagem desse seriado da Rede Globo. \r\n\r\nHoje essa pessoa foi presa. Provavelmente, vai aparecer na mesma Rede Globo, agora não mais como figurante, e sim como ator principal, não como membro da Corregedoria, e sim como miliciano, preso. Vejam o nível de irresponsabilidade que um meio de comunicação pode ter com um assunto tão sério. Na época, eu fiz uma dura fala aqui, dizendo que a Rede Globo deveria, naquele momento, pedir desculpas à população brasileira e pedir desculpas, principalmente, a todas as pessoas do poder público que resolveram enfrentar a máfia do Rio de Janeiro - a qual chamamos de milícia. \r\n\r\nEsta pessoa hoje foi presa com armamento dentro de sua casa, a mesma pessoa que, há pouco tempo, figurava como “quase um talento artístico” fazendo o papel de corregedor da Polícia, enfrentando as milícias. Um deboche diante de um assunto tão sério. \r\n\r\nAssim, um dos assuntos que queria tratar era o importante enfrentamento das milícias. Da nossa lista de 225 pessoas, mais de 70 já foram presas, em menos de um ano após o encerramento dos trabalhos da CPI. \r\n\r\nEntão, essa é uma bela contribuição. Mas insisto: em nenhum lugar do mundo o enfrentamento às máfias se faz apenas com as prisões. As prisões são importantes e bem-vindas, mas é necessário cortar o braço econômico. É necessário fazer com que as expressões políticas e os braços econômicos sejam cortados, pois somente a prisão, somente o cárcere, não resolve o poder da máfia. Nunca resolveu em nenhum lugar do mundo. As prisões são importantes, mas precisam ser acompanhadas de outras medidas. \r\n\r\nAlém de ficar feliz por esta ação policial em Rio das Pedras, quero dizer ao Sr. Governador, ao Chefe da Polícia e ao Sr. Secretário de Segurança Pública que espero que a próxima investida seja na área de Gardênia Azul, uma área também de milicianos, também com braço político e também com um vereador do Rio de Janeiro eleito, indiciado por nós. \r\n\r\nEspero que a ação continue e chegue a outros lugares, até agora marcados pela impunidade. \r\n\r\nSr. Presidente, gostaria também de destacar outro assunto, que diz respeito a minha cidade, que V.Exa. conhece muito bem, Sr. Deputado Altineu Côrtes: Niterói completou, neste final de semana, 436 anos. \r\n\r\nEvidentemente, parabenizo a cidade e seus moradores, pois é uma cidade encantadora onde sou nascido e criado. Mas é uma cidade que também convive com muitos e seriíssimos problemas.\r\n\r\nComo é uma cidade cuja composição populacional é fortemente marcada pela classe média, muitos dos problemas se tornam invisíveis, não são tão aparentes assim, mas é grave saber que é uma cidade hoje completamente entregue à especulação imobiliária.\r\n\r\nÉ uma cidade que está completamente intransitável, e a maior responsabilidade se deve à prefeitura da cidade ser sócia do desejo mais irresponsável da especulação imobiliária: não se faz outra coisa em Niterói a não ser construir prédios, prédios e mais prédios. \r\n\r\nNeste sentido, é uma cidade que não pode mais sustentar o discurso de sua qualidade de vida, porque a especulação imobiliária não está nem um pouco preocupada com isto, e você não vê a prefeitura ter uma ação contundente contra o interesse financeiro da especulação. \r\n\r\nMuito pelo contrário, é uma prefeitura que tem facilitado muito a vida da especulação imobiliária e isto tem resultados trágicos para a qualidade de vida da cidade. \r\n\r\nNo que diz respeito à nova Prefeitura - que nem é tão nova assim - quero dizer que foi criado um Conselho Político - uma das únicas medidas novas da Prefeitura - mas que custa aos cofres públicos mais de 30 milhões, com salários altíssimos de cada Conselheiro, e sem qualquer critério para se saber quem é membro. Inclusive, o bicheiro da Cidade faz parte do Conselho Político criado!\r\n\r\nEntão, é um desserviço o que a Prefeitura de Niterói vem fazendo com a população, numa cidade tão encantadora e importante.\r\n\r\nDizer que boa parte das crianças está matriculada, estudando, é verdade, mas é importante dizer também que apenas 30% dessas crianças estão na rede pública municipal. Todas as outras estão fora ou estão na rede privada, que é muito forte em Niterói, ou ainda na rede estadual - apenas 30% das crianças estão na rede municipal, que é pequena e não tem investimentos.\r\n\r\nBoa parte dos investimentos feitos no conselho poderia estar ampliando a Rede Municipal de Saúde e Educação, que são pequenas para a demanda que há em Niterói. \r\n\r\nEntão, evidentemente que é um aniversário que precisa ser comemorado pela cidade, mas que precisa ser feito de forma crítica. E falo isto não só para parabenizar e lançar minha crítica pública à Prefeitura de Niterói, mas para dizer que há um projeto nesta Casa que dei entrada junto com Deputado Rodrigo Neves e com o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, que diz respeito à ampliação do Parque da Serra da Tiririca, no sentido de proteger o entorno da Lagoa de Itaipu. Esse projeto deu entrada, recebeu emendas corretas, diga-se de passagem, mas não voltou mais para esta Casa. \r\n\r\nEntão, quero aproveitar o aniversário de Niterói e cobrar da Mesa Diretora desta Casa que esse projeto, um projeto importante, retorne, porque eu sei que é um projeto que a especulação imobiliária em Niterói não tem desejo que seja votado, e esta Casa tem obrigação de votar. Se a base do Governo não concorda, e acha que aquilo tem que virar um espaço de novos espigões, que defenda e que vote por isso. Mas não colocar o projeto em votação, não fazer o projeto andar, não é uma bela homenagem que esta Casa faz ao aniversário da cidade. \r\n\r\nEntão, que possa, evidentemente, já deu mais que tempo de as emendas serem analisadas, que possam vir ao plenário, para que façamos o debate e coloquemos em votação. Então, Sr. Presidente, são estas as considerações. Quero dizer que está concluído o meu relatório de viagens que fiz representando esta Casa, a convite da Anistia Internacional, no Parlamento europeu; viagem essa que não custou um centavo sequer a esta Casa; esta Casa não teve qualquer custo com isso. Está aqui o relatório dessa viagem: foram 30 dias apresentando o trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a ação das milícias no Parlamento europeu. Então, há um relatório minucioso que entrego à Mesa Diretora com uma cópia para cada Deputado. \r\n\r\nMuito obrigado e boa tarde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há alguns dias, um jornal de grande circulação em nosso Estado, tratando das obras que estão sendo levadas a efeito no Morro Santa Marta, em fazendo um levantamento de todos os investimentos que já foram realizados naquela comunidade, chegou à conclusão de que, se a cada morador residente fosse dada a quantia de 84 mil reais, o que correspondia ao total dos investimentos feitos, multiplicando pelo número de moradores, cada um poderia adquirir um imóvel em várias regiões, e até em regiões nobres de nosso Estado, passando a morar numa situação com muito mais dignidade. \r\n\r\nE na semana passada, vendo o colorido das habitações do Santa Marta, lembrei-me de uma música que foi feita há anos, quando as favelas começaram a ser pintadas. E a música dizia o seguinte: “Favela amarela, ironia da vida/Pintem a favela; façam aquarela da miséria colorida/Vamos ter um melhoramento; a dor como tema de ornamento/Procure compreender, seu doutor/A felicidade não tem cor”. \r\n\r\nE vejo também agora, na Baixada Fluminense, especialmente em Caxias e Belford Roxo - e olha que Belford Roxo, Sr. Presidente, na Baixada Fluminense, é um dos municípios mais sacrificados -, as consequências das últimas chuvas: a população enfrentando um sofrimento muito grande. E me lembro do Baixada Viva, Nova Baixada, muitas obras que foram anunciadas como realizadas na Baixada Fluminense, sem falar no Programa de Despoluição da Baía de Guanabara, que ainda alcançava uma grande parcela da Baixada Fluminense. \r\n\r\nE vendo os valores que foram investidos fiquei a pensar: como é possível gastar tanto dinheiro e a população continuar enfrentando praticamente os mesmos problemas? Os mesmos. \r\n\r\nA Baixada Fluminense reúne um número muito grande de habitantes. Vários municípios, mesmo aqueles que experimentam um desenvolvimento maior, a Baixada Fluminense é uma espécie... tem as cidades dormitórios. Os moradores enfrentam dificuldades de locomoção. O transporte sempre deficitário.\r\n\r\nMas eu fiquei me lembrando, Sr. Presidente, do período em andei os quatro cantos do Município de Belford Roxo. E diante daquele quadro, a enchente sacrificando os poucos bens amealhados por muitos moradores, me recordei também, Sr. Presidente, que esta Casa, quando das enchentes no Norte e Noroeste do estado resolveu se mobilizar para socorrer a população. E o fez dando uma grande demonstração de sentimento, de solidariedade. Fez investimentos, liberou recursos do próprio orçamento do Poder Legislativo para ajudar aqueles que sofriam. E aí pensei: vou sugerir à Mesa Diretora, ao Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, se não for possível socorrer todos os municípios da Baixada que estão afetados pelas últimas chuvas, mas pelo menos...\r\n\r\nPorque o Município de Duque de Caxias é um município que tem uma receita muito maior do que a de Belford Roxo. Não significa que a população atingida de Duque de Caxias não careça de solidariedade, claro que sim. Mas a própria prefeitura, com apoio do Governo Federal, Ministério das Cidades, dispõe de mais recursos. Mas o Município de Belford Roxo, seguramente Sr. Presidente, precisa de muita ajuda. E sei que a própria prefeitura não dispõe de recursos suficientes para enfrentar, com a presteza exigida, os problemas decorrentes das últimas chuvas. \r\n\r\nEntão eu venho a esta tribuna, lembrando-me primeiro do “favela amarela”. Olhando pro Complexo do Alemão, olhando para os investimentos que estão sendo feitos no Santa Marta. Reunindo dado publicado nos jornais de que com os investimentos feitos cada casa poderia receber, cada família, 84 mil reais. O suficiente para adquirir um imóvel numa situação mais confortável. E aí lembrei do Baixada Viva, Nova Baixada. Tantos recursos na Baixada Fluminense e a cada chuva a população sofre e sofre muito. Perde, rapidamente, tudo que acumulou com tanto sacrifício.\r\n\r\nE para concluir, Sr. Presidente, além do pedido, vou me comunicar pessoalmente com o Deputado Jorge Picciani para que entre em contato com o Prefeito de Belford Roxo, Dr.Alcides Rolim, e veja o que esta Casa pode transferir - tenho certeza que todos aqui nesta Casa aplaudirão a iniciativa - qual a contribuição que pode ser dada para tentar minorar o sofrimento das populações atingidas.\r\n\r\nMas falando em obras que às vezes não apresentam resultados, eu quero por último chamar a atenção, especialmente do presidente da Cedae, porque estão fazendo uma obra, que acredito muito cara: cara no sentido financeiro, do custo, e cara também para a população. É o sistema de saneamento, de recolhimento de esgotos do Recreio dos Bandeirantes - Barra da Tijuca. As obras caminham para o seu término. As vias estão sendo desimpedidas. E era de se imaginar que o esgoto passaria a ser recolhido, não sendo jogado no Canal das Tachas, nas lagoas. \r\n\r\nEu resolvi fazer uma vistoria. E afirmo que, não obstante a realização das obras, a parcela do esgoto que era jogada na lagoa e nos canais continuará sendo jogada, porque a rede coletora não está sendo ligada. Muitos imóveis continuam jogando o esgoto na rede de águas pluviais.\r\n\r\nQual a razão, então, de a Cedae caminhar para a conclusão da obra sem que, paralelamente, não tenha o cuidado de fazer a ligação da rede coletora, separando, fiscalizado, mobilizando os moradores, que são os principais interessados, para que o esgoto seja ligado diretamente no emissário que está situado na Barra da Tijuca? \r\n\r\nInauguraram uma bela estação de tratamento na Barra da Tijuca, esburacaram muitas ruas colocando a tubulação, mas o esgoto continua sendo jogado na Lagoa de Marapendi, no Canal das Tachas. Embora seja uma população obviamente de aparentes e conhecidos contrates que tem uma faixa de renda melhor, o mesmo que é feito em todas as partes do Estado, o mesmo que foi feito com o Nova Baixada, Baixada Viva, em que a população sofre com as consequências mesmo tendo sido feito o investimento.\r\n\r\nAgora estamos vendo uma obra cara sendo concluída e as conseqüências continuarão sendo as mesmas para a população: um ambiente malcheiroso, a poluição visível no canal e nas lagoas. E o poder público, que já fez a inauguração da estação de tratamento, seguramente depois vai fazer uma grande festa para comemorar a conclusão das obras. Mas a poluição continuará a mesma. \r\n\r\nComo ainda há tempo, esperamos que a Cedae, através de seu presidente nosso companheiro Wagner Victer, tome todas as providências para que a população não se desiluda e passe a criticar não o presidente da Cedae, mas o Governador. \r\n\r\nNinguém pode imaginar que o governador, numa reunião na corporação militar, no Corpo de Bombeiros, que deveria ser uma festa, o lançamento da campanha contra a dengue, 1.200 novos bombeiros a ganhar uma gratificação, ganhar isso, ganhar aquilo, e o Governador foi vaiado. Numa instituição militar! \r\n\r\nPortanto, não adianta esbravejar depois. “Estou aqui numa campanha, não numa reunião do sindicato de bombeiros” - foi ontem, está nos jornais de hoje.\r\n\r\nEntão, quando as manifestações contrárias ao governo vão surgindo e vão recrudescendo, não adianta esbravejar, não adianta ofender, não adianta reagir arbitrariamente, como já fez com os profissionais de Saúde, chamando médicos de vagabundos; como já fez com os moradores da Rocinha, dizendo que na Rocinha as mulheres representavam fábricas de marginais. Não adianta. \r\n\r\nA população tem o seu julgamento. A população sabe o que está acontecendo. E a população reage: reage no quartel do Corpo de Bombeiros, reage nas inaugurações, reage no transporte alternativo, reage na área da Saúde, da Educação, em todas as áreas.\r\n\r\nÉ preciso haver mais respeito ao dinheiro público e mais respeito à população que não pode ver obras sendo realizadas e depois continuar sofrendo as mesmas consequências que, na propaganda, as obras pretendiam evitar.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16 horas)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Lazaroni, Aparecida Gama, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Walney Rocha).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 62 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1111/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS RODRIGO DANTAS E PAULO RAMOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS, NELSON GONÇALVES, WAGNER MONTES E FLAVIO BOLSONARO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu não posso estar numa Sessão com a presença de cinco Deputados e ver um projeto meu ser derrotado sem que eu peça verificação. Afinal de contas, vão derrotar o meu projeto e eu vou contribuir para isso? Vou pedir verificação. Não posso, de forma alguma, ver um projeto meu ser derrotado na minha presença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V. Exa. tem todo o direito. A Presidência acata o seu pedido de verificação. Está aberto o processo de votação. Os Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, por gentileza, compareçam ao plenário. Os Srs. Deputados presentes, por favor, queiram ocupar suas bancadas. Está aberto o processo de votação, com pedido de verificação de quórum do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço o voto “não” ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que reflita sobre uma possibilidade. Eu quero salvar a Sessão e vou dar a alternativa. O projeto está em 1ª discussão. Qual a razão de nós, solidariamente, não derrubarmos esse parecer da Comissão? V. Exa. chama os trabalhos à ordem, submete à votação, nós superamos esse impasse e damos curso à Sessão. Conversando com o líder do governo, poder-se-ia chegar ao entendimento de que esse projeto é imprestável, que invade competência, que não invade. Não, não houve uma compreensão do que está inserido nesse projeto. É uma coisa tão pequena - eu não sei nem o alcance, mas tem alcance -, que permite subtrair da idade o tempo anteriormente prestado à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nVamos dar um exemplo: um policial militar ou um bombeiro militar, com cinco anos de serviço, é seduzido por oportunidade de outro trabalho e pede baixa. Quando ele não consegue se realizar naquilo por que foi seduzido, resolve fazer um novo concurso, mas a idade já passou. Subtrai-se o tempo servido de modo que ele, se ficar dentro da idade, possa fazer o concurso. Isso tem um alcance importante, porque, às vezes, muitos bons policiais e bons bombeiros pedem baixa e resolvem voltar. Aí, já estão com 36 anos, a idade máxima é 30, mas serviram nove antes. Diminui-se a idade porque, se aprovados, eles vão incorporar de novo o tempo prestado - tempo de serviço. Qual a razão de ver esse projeto, que tem alcance e é justo, ficar sendo responsável por duas Sessões que vão ser derrubadas pela verificação de quórum? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Há idade limite?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Há idade limite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Qual é a idade limite?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - No momento, não sei, mas estava em 35 anos. Há idade, é isto. É uma coisa simplória, mas que faz justiça àqueles que queiram retornar aos quadros da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros. Se, depois, o líder do governo entender, na 2ª discussão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Qual é a reivindicação de V.Exa.?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Que se chame os trabalhos à ordem e, ao mesmo tempo, se refaça a votação. Aí, o projeto é aprovado em 1ª; para voltar em 2ª, conversaremos depois.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que submeta ao Plenário o meu pleito de chamar os trabalhos à ordem e, já que o quórum aumentou, submeter ao Plenário a decisão de V.Exa., para que possamos dar continuidade à Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com a finalidade de prosseguir a Sessão, Deputado Paulo Ramos, a Presidência vai chamar os trabalhos à ordem e submeter ao Plenário o seguinte: se concorda rejeitar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Quero dizer a V.Exas. que, para ter um trato, só serve se for por unanimidade, senão vou proceder à chamada nominal. O Plenário tem que ser absoluto nisso, porque não quero abrir essa regra. Então, vamos lá. \r\n\r\nEm votação ...\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma indicação ao Deputado Paulo Ramos: que retire o projeto de pauta. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Preste atenção no que está acontecendo. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Então, retiro minha proposta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência está chamando os trabalhos à ordem e vai colocar em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que deu pela inconstitucionalidade. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que concordam em rejeitar, permaneçam como estão. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e comunica ao Plenário que está aberto o processo de votação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados queiram ocupar as suas bancadas. \r\n\r\nNobre Deputado Paulo Ramos, eu fui bem claro. Tinha que ser unanimidade e não houve unanimidade dos Deputados Délio Leal, Aparecida Gama, Sula do Carmo e Nelson Gonçalves. \r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Presidente, eu, no mérito ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nDeputado Délio Leal, está aberto o processo de votação. Os Srs. Deputados queiram ocupar suas bancadas e a Presidência vai fazer a chamada nominal. \r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Mas votação do quê? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Do parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Que é pela constitucionalidade? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não. Que é pela inconstitucionalidade. \r\n\r\nIsso já foi colocado para o Plenário e o Plenário não aceitou. \r\n\r\nNão aceitou ...\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Esta votação, cá para nós, não ocorreu. Mas tudo bem. O que estamos votando, então? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Estamos votando o processo anterior. \r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência fez uma tentativa, atendendo uma solicitação do Deputado Paulo Ramos. Como o Plenário é absoluto e como a Presidência entende que o Plenário é sempre soberano em qualquer questão, colocou ao Plenário o parecer, para que se rejeitasse o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, num acordo com o Deputado Paulo Ramos, que pediu verificação de quórum. A Presidência colocou que deveria ser por unanimidade. E não houve unanimidade do Plenário, inclusive de V. Exa. \r\n\r\nTendo em vista a ...\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Mas a Presidência não pode exigir a unanimidade para nada. Unanimidade explode. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Claro que não pode. Foi um acordo. Claro que não pode, mas foi num acordo. \r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Então, estamos votando somente a verificação de quórum? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Isso. \r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Verificação de quórum solicitada pelo Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nA verificação é para rejeitar ou aprovar o parecer. Está definido. Voltou ao plano anterior. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Abre o painel, para votar nas mesas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos abrir de novo o painel. \r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal: \r\n\r\nDeputado Ademir Melo. \r\n\r\nDeputado Alair Corrêa. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Só esclarecer a votação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, “sim” mantém ...?\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Mantém inconstitucional?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - “Sim” aprova a rejeição; “não” rejeita. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vamos traduzir. \r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Está mal explicado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - “Sim” mantém pela constitucionalidade e “não”... \r\n\r\nÉ o contrário? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixa a Mesa. A Mesa é que nos orienta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para rejeitar é “sim”; para aprovar é “não”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aprovar o parecer da CCJ é “não”?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Está errado, Presidente. Rejeitar o parecer da CCJ é “não”. O que está sendo votado é o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Exatamente isso, que já foi rejeitado, inclusive, já foi rejeitado. Agora, para aprovar a rejeição, se já foi rejeitado...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, se foi pedida a verificação ou a votação nominal...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência suspende os trabalhos por dois minutos.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, Sr. Presidente...\r\n\r\nSr. Presidente, só uma contribuição. Como não foi possível o acordo encaminhado por V. Exa., volta à votação original: voto “sim” é o voto no parecer da CCJ, o voto “não” é o voto que rejeita o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está perfeito, eu estou tentando falar isso, eu não estou conseguindo falar isso?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Voltou o plano anterior.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Voltou o plano anterior.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O que está sendo votado é o parecer da CCJ: o voto “sim” aprova o parecer, o voto “não” rejeita o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Mas eu falei isso. Eu estou falando diferente?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Agora está, Sr. Presidente, mas, sem problemas, vamos à votação.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para encaminhar a votação) - A bancada do PMDB vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Para rejeitar o perverso parecer da Comissão de Constituição e Justiça, peço o voto “não”.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Presidente, ainda não votei e o meu voto já está lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência vai proceder a primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n- Conclui a 1ª chamada nominal.\r\n\r\nA Presidência irá proceder a 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, estamos votando uma matéria que precisa de um voto para completar o quórum, e é óbvio que todos temos interesse em dar continuidade à Sessão, independente do resultado. \r\n\r\nV.Exa. chamou Parlamentares fora da ordem porque os viu presentes ao plenário, mas um ou outro pode ter chegado depois e, com isso, não ter tido a oportunidade de se manifestar. Assim, peço a V.Exa. que recomece a 2ª chamada nominal exatamente pela ordem para que quem não se manifestou ainda possa fazê-lo.\r\n\r\nAproveito para justificar a ausência do Deputado Flávio Bolsonaro, que esteve na Casa na parte da manhã, mas não pôde permanecer até a presente Sessão por ter sofrido uma lesão nos ligamentos do joelho. S.Exa. teve que buscar atendimento médico por conta da dificuldade de locomoção, podendo até ter que se submeter a uma cirurgia - o que não queremos, obviamente.\r\n\r\n(PROSSEGUE A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Chegou o Deputado Alessandro Calazans. Como vota V.Exa.?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O Deputado Alessandro Calazans vota 'não'.\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados Aparecida Gama, Délio Leal, Fábio Silva, João Peixoto, Luiz Paulo, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Sula do Carmo, Waldeth Brasiel. Votaram não os Senhores Deputados Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy,Altineu Côrtes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Fernando Gusmão, Inês Pandeló, João Pedro, Jodenir Soares, José Nader, Marcelo Freixo, Marcos Soares, Olney Botelho, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Sabino, Tucalo, Wagner Montes, Walney Rocha. Totais: Votos “sim” 11; Votos “não” 25; Votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 36\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça está rejeitado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, esse processo, quando tramitou na Comissão de Constituição e Justiça, votei pela sua inconstitucionalidade, sem qualquer sentimento, muito menos o de perversidade, apenas me respaldei na Constituição de 1988. E acho que votei corretamente, apesar de que, no Supremo Tribunal Federal muitas vezes dar seis a cinco na votação. Votei com convicção, votei com coerência, sem nenhum sentimento menor, como faço em todas as votações.\r\n\r\nE o fiz de tal modo que até exemplifico: V. Exa., presidindo, afiançou que a idade mínima para o concurso das corporações militares é de 35 anos. Eu confesso a V. Exa, não sei se essa é a idade mínima, mas mesmo que o fosse, imagine que um sargento do Exército que estivesse há 25 anos na corporação do Exército e ainda não tivesse ido para a reforma, e estivesse com 60 anos de idade. Pela teoria, sua idade seria de 35, então no meu entendimento não tem sustentação constitucional. Mas o Plenário é soberano, o Plenário decide. A todos nós, só compete acatarmos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação o Parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Somente quero dizer que a Constituição Federal é de 1988 e a Constituição Estadual é de 1989. Na Constituição Estadual já está inscrito um dispositivo que trata da questão da iniciativa. Esta Casa, em inúmeras oportunidades, quando considera a matéria relevante, tem dado uma oportunidade à iniciativa do Deputado que opta pela constitucionalidade, mesmo em alguns casos onde há a aparente evidência de que a competência exclusiva é do chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nMas a Constituição Estadual tem um dispositivo, que foi de minha iniciativa, que diz como ementa o seguinte: “A sanção corrige o vício de iniciativa”. Então nós estamos diante de uma situação em que a Comissão de Constituição e Justiça não cuidou do mérito, pois o exemplo aqui invocado anteriormente é um exemplo que envolve o Exército. A iniciativa envolve a Polícia Militar, não o Exército. É para não dar a impressão de que estamos tratando de uma matéria federal.\r\n\r\nDe qualquer maneira, a matéria está aprovada em 1ª, vamos ver em 2ª votação. Vamos discutir e apreciar essa questão com muito cuidado, para evitar que os argumentos aqui expendidos sejam argumentos que não correspondem minimamente à realidade do projeto e da Constituição.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1878/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ E DO DEPUTADO TUCALO, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ENDOSULFAN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; DIONÍSIO LINS; ALESSANDRO MOLON; PAULO RAMOS; DOUTOR WILSON CABRAL E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA Presidência pede a atenção dos Srs. Deputados para um comunicado.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A Presidência da Assembleia Legislativa, exercida pelo Sr. Deputado Jorge Picciani, em respeito aos seus pares nesta Casa, esclarece que as alterações e remanejamentos que se verificaram nas Ordens do Dia previstas para esta semana se deram exclusivamente em face de que tanto o Presidente quanto o líder do governo na Alerj, Deputado Paulo Melo, foram convocados pelo Sr. Governador Sérgio Cabral a comparecer a Brasília, a fim de que atuem nas discussões em torno do tema pré-sal e os impactos do novo marco regulatório. Desta forma, pede a compreensão de todos, face à relevância do assunto para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani”\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nCompreendo e acho até digna e de muito respeito a posição do Presidente, em relação aos demais membros da Casa, de comunicar essa decisão, mesmo que a posteriori. Essa gentileza a Mesa concedeu ao Presidente da Casa e ao líder do governo. Eu só gostaria que ela tivesse também a grandeza de estendê-la a membros ou líderes de partidos de oposição que eventualmente não possam estar na Casa em dias de votação importante. Então, fica aqui o meu registro: que haja isonomia de tratamento, senão, ficamos com a sensação de que ao governo tudo e à oposição nada.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu afirmo a V.Exa. que a ida do Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Jorge Picciani, e do líder do governo, Deputado Paulo Melo, à Câmara Federal, em Brasília, é inteiramente justa, porque o que se está discutindo hoje lá é de interesse de toda a população fluminense. \r\n\r\nO Presidente Lula, com uma insensibilidade política atroz, quer fazer com que a Câmara Federal tungue, leve na mão grande os recursos tanto do pré-sal quanto do pós-sal depositados no royalty e na participação especial. Acho até, Sr. Presidente, que deveriam estar em Brasília toda a Assembleia Legislativa e todas as Câmaras de Vereadores dos nossos 92 municípios, com seus respectivos Prefeitos, num ato hostil, para mostrar que o Estado do Rio de Janeiro não vai se conformar com essa proposta que lhe é absolutamente injusta. \r\n\r\nNão acredito que o Presidente da República, um homem maduro, que conhece profundamente o Congresso Nacional, tenha mandado essa mensagem de forma ingênua, achando que os Deputados Federais dos diversos estados da Federação não iriam agir em defesa dos seus estados, tungando o Estado do Rio de Janeiro. Por isso, a ida a Brasília do Presidente da Assembleia Legislativa e do líder do governo é justa, mas insuficiente. Deveríamos estar lá todos nós, todos os Vereadores, todos os Prefeitos e Vice-Prefeitos, adotando medidas profundamente drásticas contra o que deseja fazer o governo federal com o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSe isso vier a acontecer, vai se tornar imperdoável a posição do Presidente Lula em relação ao Estado do Rio de Janeiro. O mínimo que ele poderia fazer, verificando o tônus beligerante do Congresso Nacional contra o Estado do Rio de Janeiro, é retirar esta Mensagem de pauta.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto agradecendo a todos os Deputados e Deputadas que votaram de forma favorável em 1ª discussão a este projeto que proíbe a produção, utilização e distribuição de endosulfan em nosso Estado. \r\n\r\nPara que todos lembrem, no dia 20 de novembro do ano passado, o Inea foi alertado e a Secretária Marilene Ramos foi até a Região Sul Fluminense porque a empresa Servatis havia deixado derramar o produto no Rio Paraíba, o que causou a morte de milhares de peixes, de Resende até a foz, em São João da Barra. \r\n\r\nNinguém imaginava que o Rio Paraíba tinha tanto peixe e isso consternou muito toda população. A Anvisa, inclusive, no dia 3 de setembro, apresentou uma resolução, que está em consulta pública, proibindo a produção de alguns produtos agrícolas no Brasil, ou seja, a proibição do uso do endosulfan. \r\n\r\nEntão, nosso Estado está dando um passo importante, um passo à frente, protegendo a vida, protegendo a flora, a fauna e os seres humanos, pois dependendo do volume esse produto pode causar problemas à saúde e até a morte do ser humano. \r\n\r\nAssim, obrigada por esta votação. Espero que o projeto volte logo em 2ª discussão, que o Governador sancione e possa começar a vigorar esta lei o quanto antes. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2036/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O FESTIVAL DE CRUSTÁCEOS E FRUTOS DO MAR DE BARRA DE SÃO JOÃO, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA, JOÃO PEDRO, ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2165/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 336 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, PELA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL, E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MARCELO FREIXO, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDROMOLON, ALESSANDRO MOLON E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 226/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DOUTOR CARLOS ARTHUR NUZMAN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Após este projeto, me concede uma questão de ordem?\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 980/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RADIALISTA, ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO OSMAR ROLA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNICAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 997/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR VOLKMAR WENDLINGER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - V. Exa. me concede minha questão de ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sr. Presidente, V.Exa. está correndo muito e eu estou querendo declarar um voto de lá de trás...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V.Exa. vai declarar.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1036/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À PROFESSORA HEDDA MAIA VINAGRE MOCARZEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1059/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE NEGÓCIOS E PROFISSIONAIS DO RIO DE JANEIRO - BPW-RIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, assim como no Projeto nº 1111/2007, por ter dado voto pela inconstitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça, quero registrar que também no Projeto de Lei nº 2165/2009, de autoria do Deputado Dr. Wilson Cabral, também dei meu voto, na Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade, concluindo pela transformação em indicação legislativa. \r\n\r\nEntão, quando V.Exa. derrubou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, eu quero que fique consignado o meu voto contrário, porque continuo achando... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Foi o Plenário que derrubou. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente. Continuo achando o projeto inconstitucional. \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral. \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para declaração de voto) - Primeiro, quero agradecer aos colegas Deputados pela aprovação do Projeto nº 2165/ 2009, de nossa autoria, que regulamenta o artigo nº 336, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE quero dizer que esta presente proposição, Sr. Presidente, não viola o artigo nº 224, da Constituição Federal, por ser uma regulamentação de um artigo da Constituição Estadual, que textualmente exige definição de critério de sua aplicação através de lei, que evidentemente terá que ser uma lei estadual. \r\n\r\nMuito obrigado aos colegas Deputados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com as desculpas da Presidência, tem a palavra, pela ordem, o Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Pela ordem) - Deputado, quero fazer uma reclamação aqui do plenário, porque eu não posso compreender algumas coisas que se passam aqui na Casa. Talvez V.Exa., como Vice-Presidente, saiba explicar melhor. \r\n\r\nTemos dinheiro aqui, nesta Casa, para distribuir para os municípios; nós demos um milhão de reais para cada município, nós temos dinheiro para uma porção de coisas. É inconcebível que, mesmo chegando ao final de ano, nesta Casa, não tenha etiqueta nem envelope para os Deputados. Eu já tenho cansado de falar aqui. \r\n\r\nAgora, somos obrigados a trabalhar aqui com as janelas abertas, nem ventilador tem nesta Casa; e falta água - eu não sei quem administra esta questão -, não se tem a capacidade de comprar uma pipa d'água. É impossível que os 70 cidadãos que administram essa potência chamada Estado do Rio de Janeiro tenham que viver de pires na mão, como mendigos aqui, nesta Casa. E nem água é comprada aqui para a Casa no sentido de se fazer funcionar o ar refrigerado. \r\n\r\nAgora, já há mais de uma semana, o ar-condicionado não funciona. Quando é inverno, o ar refrigerado funciona; chega o verão, não funciona. Eu liguei hoje para o diretor-geral, que é uma pessoa que eu admiro muito, e lhe disse para tirar a empresa que está aí, que não presta serviço, e botar outra. “Ah, mas demora”. Demora o quê? Demora o presidente sentar à mesa e mandar contratar outra empresa na emergência. Tem aqui o Plenário; pede que nós liberamos o dinheiro para a emergência com o fim de botar outra empresa, para comprar outro ar refrigerado. \r\n\r\nAgora, não é possível, Sr. Presidente, que um Deputado tenha que vir aqui, ao plenário, fazer um protesto dessa natureza. Nós viemos trabalhar - é o nosso dever -, mas também é dever desta Casa dar o mínimo de dignidade para o Deputado trabalhar. E eu acho que todos os Deputados estão na mesma situação que eu lá no prédio. \r\n\r\nOra, falta água, Sr. Presidente; é uma vergonha! E os funcionários que trabalham ali não sabem verificar que a água está acabando e que é preciso comprar uma pipa d'água. Agora, ter que vir um Deputado aqui em plenário fazer este tipo de reclamação. \r\n\r\nEu sei das inúmeras atribuições da Presidência, mas não tem só o Presidente nesta Casa: temos o Vice-Presidente, temos Secretário, e tem um corpo de diretores trabalhando. É deselegante para mim. Eu me sinto assim magoado por dentro por ter que vir aqui falar isso. Agora, será que vamos ter que vir sempre aqui, à tribuna, para pedir papel higiênico, que já é de terceira categoria. Quer dizer, temos que vir aqui até pedir papel higiênico. Eu acho isso uma afronta, Sr. Presidente, tendo dinheiro no caixa. Se não tivéssemos dinheiro em caixa, vá lá, fazemos qualquer sacrifício. Mas com dinheiro em caixa; não ter copo; não ter etiqueta; não ter envelope; não ter nada e agora não ter ar refrigerado. Não ter água, Sr. Presidente? Eu fico com vergonha de vir aqui.\r\n\r\nMas como V.Exa. é o Vice-Presidente, eu penso que V.Exa. tem o poder para isso. E se não tem, o Presidente vai tomar a iniciativa. Quem sabe, às vezes, o Presidente não sabe o que está se passando. Pode ser que o Presidente não saiba o que está se acontecendo aqui. Mas eu acho que não é nem necessário que ele saiba. Os diretores também...\r\n\r\nMas eu estou vindo porque eu falei com o Diretor-Geral e o Diretor-Geral disse: “Edino, eu estou com dificuldade com esta empresa.” Pelo amor de Deus! Tira a empresa que está dando manutenção ao ar refrigerado e bota outra empresa aqui, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu quero agradecer a gentileza de V.Exa. e ao mesmo tempo lhe pedir desculpas. Mas se não falar, amanhã vai ser a mesma coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V.Exa. está no pleno direito. Eu só quero dizer que o que V.Exa. disse está registrado e até V.Exa. tem que registrar, também, com o nosso Presidente. É um direito do Deputado, registrar qualquer coisa que haja de errado. Está correto. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Porque eu acho que os outros colegas estão como eu; eles não vêm aqui reclamar por vergonha; é chato nós...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não, mas não é...\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA -... com a TV Alerj, televisão aberta, termos que falar dessas coisas. A roupa suja se lava em casa, por isso deveríamos tratar este assunto de forma privada. Mas nesta forma não está funcionando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Quero dizer para V. Exa. que está registrado. Acho que V. Exa. está...\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Gostaria que V.Exa., como Vice-Presidente, tomasse a iniciativa. Contrata outra empresa de emergência para cuidar do ar refrigerado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O regime é presidencialista.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 665/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEFESO NO PERÍODO DE 3 MESES PARA A RECUPERAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO HABITAT NATURAL DAS ESPÉCIES MARINHAS DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 683/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE 05 REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA MOISÉS SANTANA NO BAIRRO DE TURIAÇÚ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 886/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA USO EXCLUSIVO EM ATIVIDADE DE MOTOTAXI E MOTOBOY NO ÂMBITO DO ESTADO DO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 887/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBSECRETARIA DE SAÚDE PARA A REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 892/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ESGOTO E PLUVIAL, EM UM CÓRREGO E UMA VALA QUE CORREM A CÉU ABERTO E SE INICIAM NO BAIRRO ROSELÂNDIA, EM BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 448/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA SR. ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 456/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO APARECIDA GAMA QUE EMENTA: REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA, AO DR. JÚLIO CÉSAR DA HORA, SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Voto contrário do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Declaração de voto, Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu peço a atenção de V.Exa., dos demais deputados, especialmente do Deputado Comte Bittencourt. No dia 30 de junho deste ano, eu fiz um requerimento de informações à Secretaria de Educação sobre uma série de contratos, dentre eles um contrato celebrado com a empresa Tiger Segurança e Vigilância Ltda., Contrato nº 1247. No dia 30 de junho.\r\n\r\nInfelizmente, Sr. Presidente, o requerimento de informações só saiu da Casa no dia 05 de outubro. E ao chegar à Secretaria de Educação foi respondido pelo Subsecretário Júlio Cesar da Hora, com o seguinte texto: (Lendo) “Sr. Presidente, considerando que não há registro neste SEEDUC...” - deveria ser nesta - “...do Contrato 1247, celebrado com a empresa Tiger Segurança e Vigilância, solicitamos que o ilustre Deputado Alessandro Molon nos forneça maiores informações acerca do instrumento contratual sob comento, a fim de que possamos atender ao requerimento de informações de autoria do aludido parlamentar.”\r\n\r\nSr. Presidente, se o Subsecretário tivesse se dado ao trabalho de pedir que algum servidor consultasse o Siafem, veria que nesse contrato, sob nº 1247, no Siafem, temos a previsão em 2008 de 39 milhões com a empresa Tiger Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nNão bastassem esses números de 2008, em 2009, sob o mesmo número de contrato, 1247, só que com uma empresa de nome diferente, ela já mudou o nome, agora se chama Facility, Deputado Comte Bittencourt - não sei se esse nome sugere alguma coisa a V. Exa. - Facility Segurança Ltda., está o contrato no valor de 24 milhões. Não bastasse isso, outra consulta ao mesmo Siafem revela que por este contrato foram empenhados R$ 3.616.000,00, em 2008; em 2009, R$ 877.000,00. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, como é possível que contratos desse vulto, com essa quantidade de recursos, sejam ignorados pelo Subsecretário Executivo, Sr. Júlio Cesar da Hora? Como o Subsecretário me manda um ofício desse, dizendo que esse contrato não existe com essa empresa? \r\n\r\nComo é possível, Sr. Presidente? É assim que cuidam do nosso dinheiro, no Governo do Estado? É com essa facilidade que saem os milhões dos cofres públicos, com o Subsecretário Executivo da Secretaria de Educação sem sequer saber da existência do contrato que está no Siafen-Sistema de Administração Financeira do Estado e dos Municípios, do Governo Estadual? Será que o Subsecretário não sabe disso?\r\n\r\nPor essa razão, Sr. Presidente, votei contra a Sessão Solene pedida pela Deputado Aparecida Gama para homenageá-lo, porque me parece que um subsecretário que age com esse descuido, com essa falta de atenção - para dizer o mínimo - com os contratos e os recursos públicos não merece uma Sessão neste plenário em sua homenagem. Por essa razão, meu voto é contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, eu queria colaborar com a posição do Deputado Alessandro Molon, não com relação ao voto contrário, mas tem sido lugar comum aos deputados que fazem requerimentos de informação às ações do Poder Executivo a demora do encaminhamento dos mesmos por parte ainda Mesa Diretora, assim como as respostas muito vagas do Poder Executivo. Acho que mereceria a própria Mesa analisar o requerimento solicitado bem como as informações solicitadas pelo deputado autor e buscar conferir a resposta que chega do Poder Executivo. De acordo com o que o Deputado Alessandro Molon traz, nos parece uma forma de o Executivo postergar informação necessária para a nossa atividade parlamentar. O requerimento é um direito constitucional nosso. Não cabe à Mesa atrasar o encaminhamento desse expediente, já que o Poder Executivo tem prazo para retornar a informação.\r\n\r\nLembro ao Plenário que essa empresa, Facility, é do Sr. Arthur Filho, que, todos conhecem, no ano passado, vendeu mais de meio bilhão de reais, ou seja, arrecadou mais de meio bilhão de reais do Tesouro do Estado. Esse cidadão tem, no mínimo, umas duas dúzias de empresas fornecedoras de mão-de-obra para o Estado.\r\n\r\nO Deputado Molon está numa linha muito positiva de investigação porque os 25% da educação, que já são um recurso muito curto, não podem ser desviados para essas terceirizações milionárias. É o que temos debatido aqui. Uma merendeira terceirizada pelo Sr. Arthur, da Vigo, custa para o contribuinte do Estado três vezes mais do que uma merendeira concursada, mesmo com o custo do Rioprevidência. Estas questões preocupam os Deputados, que querem a informação justamente para acompanhar a situação e tomar as providências necessárias, pelos seus mandatos.\r\n\r\nFaço um apelo a V.Exa. para que, na próxima reunião da Mesa, se discutam os processos e os procedimentos do encaminhamento dos requerimentos de informação feitos pelos Srs. Deputados.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere a solicitação de V.Exa.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Fui citado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAgradeço a manifestação do Sr. Deputado Comte Bittencourt e registro que esse atraso no envio dos requerimentos de informação prejudica o trabalho da Casa. A Casa custa dinheiro ao contribuinte e uma das suas principais atribuições é a fiscalização do Executivo, senão a principal. Cada vez que a Casa demora alguns meses para enviar um requerimento de informações desses, a Presidência da Casa atrapalha o trabalho dos parlamentares que querem fiscalizar o Executivo. É lamentável, porque isso enfraquece o Poder Legislativo e também a nossa credibilidade perante a sociedade.\r\n\r\nPeço a V.Exa. que transmita essas palavras ao Presidente da Casa e que não haja mais essa demora, que é imperdoável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Nobre Presidente, Deputado Molon, de 1988 para cá, os Estados perderam tudo, tudo, tudo; os municípios, quase tudo. O Legislativo estadual, hoje, está reduzido a esse requerimento que V.Exa. fez, porque a última atribuição de importância que nós tínhamos terminou, acabou com a chamada reforma tributária: era a de fixar a alíquota do ICMS. Agora, Sr. Presidente, ficamos apenas com a possibilidade da execução e a obrigação da execução, do artigo 101 da Constituição Estadual, que é uma conquista do PMDB - cá para nós, o PT não assinou a Constituição, mas está perdoado - e obriga o Poder Executivo a responder a um número limitado e, no nosso caso, até o maior do Brasil, de requerimentos de informação para o Poder Legislativo.\r\n\r\nNão quero saber o que V.Exa. pediu. O que sei e defendo é o que a Constituição determina e que o Poder Legislativo tem que ser atendido. O Júlio da Hora é um rapaz de muita competência, de grande importância política para o governo, para a Secretaria de Educação, e nem precisa negar essa informação a V.Exa. Ele é um grande técnico, um bom técnico. Ele é obrigado, ele e todos os componentes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, a responder aos pedidos de informação formulados pela Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNós não podemos abrir mão - eu uso pouco desse instituto - dessa condição que temos e defendo até a morte a última flor do Lácio, a última chama de poder do nosso legislativo estadual, que é a de formular os pedidos de formação ao poder exe cutivo. E deve responder. Li superficialmente do que se trata, mas na essência V.Exa. está “105%” certo.\r\n\r\nConte com o meu apoio, Presidente. Isso não é nem para perguntar ao presidente, porque o presidente é o senhor. É para mandar um documento para a secretária exigindo dela o cumprimento do nosso livrinho estadual.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência aproveita para comunicar que o Deputado Audir Santana está participando de audiência pública no senado federal com o Senador Paulo Paim; e o tema é o autismo no Brasil.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - É outro assunto. É para justificar a ausência do Deputado Nilton Salomão que pediu, através da sua assessoria, relatasse a V.Exa. que ele esteve presente no primeiro expediente, mas, neste momento se encontra no DER tratando da questão que envolveu o fechamento da estrada que dá acesso à Teresópolis, ocorrido na última semana, e a construção da segunda via de acesso à região.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 483/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO ESPORTE ORLANDO SILVA JUNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 486/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES, AO EXMO. DR. DESEMBARGADOR NAMETALA MACHADO JORGE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 487/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAODINÁRIA PARA O LANÇAMENTO DA CONFERÊNCIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO-CONAE-RJ\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. (Lendo:)\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte recurso: “Recorre ao plenário da decisão da Comissão de Constituição e Justiça que declarou pela prejudicabilidade o Projeto de Lei nº 2.533/2009 que cria o Cadastro Estadual de Crianças Desaparecidas; de autoria do Deputado Marcelo Freixo”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o recurso ao plenário é um dispositivo regimental que os senhores parlamentares têm usado pouco. Porque, quando existe um parecer da CCJ por unanimidade, e o parlamentar, autor do projeto, não concorda, e o desse, se eu não me engano foi pela prejudicabilidade, o recurso que existe é o plenário. E, no meu entendimento, nesse caso específico, não caberia a prejudicabilidade; porque não existe uma determinação no texto legal da confecção de um cadastro estadual para as crianças desaparecidas. E o autor do projeto deseja criar esse cadastro estadual, que necessariamente pode falar, conversar com um cadastro nacional, e até mesmo com cadastro de outros estados da nossa federação.\r\n\r\nPor via de consequência, votei favoravelmente, e agora cabe trazer o projeto em pauta para que ele possa ser analisado no mérito.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Quero agradecer a todos os deputados aqui presentes até o final da Sessão, pelo voto, rejeitando o parecer da CCJ no sentido da prejudicabilidade, porque fizemos uma audiência pública hoje, das mais emocionantes que já tivemos aqui na Comissão de Direitos Humanos e Cidadania desta Casa, quando diversas mães estiveram presentes, relatando os casos dramáticos de desaparecimentos de suas filhas e filhos. Vários desses casos que, na verdade, são seqüestros e como não são seqüestros movidos por interesses pecuniários não são investigados pela Delegacia de Anti-Seqüestro, porque esta só investiga seqüestro mediante extorsão. Então, se o seqüestro é de uma pessoa pobre e a motivação for, por exemplo, a violência sexual, esta violência não é investigada pela Delegacia Anti-Seqüestro, porque a Delegacia é movida a uma violência sofrida em uma determinada camada da população evidentemente privilegiada em termos econômicos.\r\n\r\nEntão, a ideia da criação de um cadastro que possa unificar as informações sobre as crianças desaparecidas é fundamental que fortalece a decisão hoje, no Congresso, sobre a criação de um cadastro nacional.\r\n\r\nA CCJ se equivocou profundamente quando na argumentação sobre a prejudicabilidade, dizendo que já existe o projeto SOS Criança que nada tem a ver com o cadastro oficial que possa reunir todas as formações do poder público quanto às crianças desaparecidas.\r\n\r\nAgradeço ao plenário, acho que temos uma enorme contribuição a dar nessa luta específica dessa juventude invisível e sofrida do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto aqui no recurso do Deputado Marcelo Freixo, para que a CCJ possa apreciar mais e melhor essa situação. Eu, como membro da CCJ, vou olhar com mais carinho esse projeto.\r\n\r\nAproveito Sr. Presidente, para registrar mais uma vez que nós, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e também o movimento de mulheres do Brasil inteiro está muito preocupado com a revisão do Código de Processo Penal, que tem que ser revisado realmente. A proposta está no Senado, porque o Código é de 1940. No entanto, a proposta apresentada põe por terra a Lei Maria da Penha, uma lei que foi conquistada ao longo dos anos para combater a violência doméstica contra a mulher. É uma lei que pegou e tem salvado a vida de muitas mulheres.\r\n\r\nEstamos apresentando uma moção de repúdio a essa proposta. Já fizemos duas audiências públicas, inclusive com a presença da Senadora Ceres, que apresentou quinze emendas ao projeto e estamos também com uma petição na internet Quem quiser assinar, do Brasil inteiro, pode acessar www. petitiononline.com/mpenha, que é uma forma também das pessoas se manifestarem.\r\n\r\nAchamos que é importante a revisão do Código de Processo Penal, mas não podemos deixar morrer uma lei tão importante para o país e para as mulheres.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, apenas para declarar o meu voto a favor do recurso à CCJ e dizer que, nesta manhã, na audiência da Comissão de Direitos Humanos testemunhamos, com a presença de mães e com relatos de mães e familiares de crianças desaparecidas, comportamentos inaceitáveis de servidores públicos do nosso Estado.\r\n\r\nEssas mães além de sofrerem a dor, que talvez seja a pior de todas de ter um filho desaparecido, ainda sofreram com o descaso e o desrespeito, por exemplo, em Delegacias de Polícia do nosso Estado.\r\n\r\nPortanto, debatemos nesta manhã, Sr. Presidente, a necessidade de a Secretaria de Segurança Pública fazer rapidamente chegar a todas as Delegacias uma circular que leve ao conhecimento de cada servidor público, ou de cada pessoa que trabalhe numa delegacia, que não é admissível a exigência e se esperar 24 ou 48 horas do desaparecimento da criança para registrar o fato.\r\n\r\nInfelizmente essa prática é ilegal, vem acontecendo em algumas delegacias do nosso Estado. Isso foi relatado hoje na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e apenas contribui para facilitar a fuga do eventual seqüestrador. Portanto, aproveito que V.Exa. também é alguém ligado à área de segurança pública para registrar este apelo que deixamos para a Secretaria, de fazer chegar ao conhecimento de todos os que trabalham em delegacia de polícia a obrigação de registrar imediatamente o desaparecimento de crianças, para que as buscas comecem em sequência, e não apenas 48 horas depois, como chega a acontecer aqui no Estado do Rio de Janeiro, após o sumiço da criança.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, Srs. Deputados ainda presentes, Délio Leal, Anabal, Marcelo Freixo, Altineu Côrtes, retorno ao tema que abordei na questão de ordem, sobre um novo modelo de concessão da exploração de petróleo no nosso País.\r\n\r\nSr. Presidente, usando com precisão um vocábulo aqui utilizado na Ordem do Dia, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores, de forma perversa, mandou para o Congresso Nacional um novo modelo de concessão. Na sua proposta, ele quis jogar todos os estados brasileiros contra o Estado do Rio de Janeiro, para que, nas explorações futuras do pré-sal, nós perdêssemos toda a participação especial e uma parte significativa dos royalties.\r\n\r\nSabia o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, popular Lula, que o Congresso Nacional vive um ano eleitoral e que as bancadas dos outros estados iriam dilacerar o Estado do Rio de Janeiro. Assim está acontecendo. As bancadas do Nordeste, sob o comando do Governador do PSB, da base do Governo Sérgio Cabral, além de averbarem a usurpação dos nossos recursos do pré-sal, estão também tentando levar os recursos do pós-sal. O que o Presidente Lula fez, de forma perversa, foi entregar o Estado do Rio de Janeiro à matilha que está com fome, à matilha que quer levar a sobrevivência de parte dos municípios do Rio de Janeiro e do próprio Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral interveio nesse processo e negociou com o Presidente da República uma saída intermediária, mas o Presidente da República Lula, Sr. Deputado Tucalo, de forma cínica, não negociou com o Congresso Nacional, e a matilha está atacando, os recursos do Estado do Rio de Janeiro, porque está com fome. \r\n\r\nE hoje, está lá a bancada federal do Estado do Rio de Janeiro, espero que em sua totalidade, o Governador do Estado, o Presidente da Assembleia, o líder do Governo, Sr. Deputado Paulo Melo, tentando esgrimir. 46 contra 513 menos 46, que dá praticamente 450. É uma luta inglória, porque se o Presidente Lula quisesse teria chamado todos os líderes da bancada que apoia o Governo federal e batido o martelo para que todos votassem com ele. Ou será que o Governador do PSB, se não me engano chama-se Eduardo, não é da base do Governo Lula? \r\n\r\nÉ um ato perverso, e diria também de cinismo, porque no fundo estão todos querendo a derrota do povo fluminense. Imagine como vão viver os municípios de Campos, de Macaé, de Quissamã, de Arraial do Cabo, de Cabo Frio, de Araruama, e quiçá, futuramente até de Maricá, sem recursos do royalty e da Participação Especial. Irão à garra. E será que isso é que é honrar o princípio federativo? O equilíbrio entre os diversos estados da Federação? Seguramente que não! É claro que se esse ultraje for perpetrado, nós vamos ainda lutar no Supremo Tribunal Federal, porque vejo um vício imenso de inconstitucionalidade nessa proposta. Mas, não consigo entender como um Presidente da República pode fazer tal vileza com o Governador que diz ser o seu aliado; porque fazer acordo e não acontecer no Congresso Nacional, não é acordo. É a mesma coisa, Sr. Presidente, que eu acordar nos corredores que vou pedir à minha bancada voto para um projeto de vossa autoria, e chegar aqui quedar-me em silêncio. E é isso que o Presidente da República está fazendo. Diz que vai fazer acordo, vai fazer e acontecer, e deixa a Câmara Federal navegar ao seu bel prazer. E ainda tem o desplante de afirmar, através dos seus líderes, que talvez no Senado seja diferente, mas não por ação dele, porque no Senado tem uma oposição mais ferrenha do PSDB e do DEM, porque se depender da bancada do PT, o Estado do Rio de Janeiro morre à míngua, morre de fome. Essa é a verdade dos fatos. Não adianta querer empurrar o lixo para debaixo do tapete. Se o Estado do Rio de Janeiro e os nossos municípios vierem a perder um real de royalty e participação especial, os autores dessa heresia, os autores dessa usurpação do nosso erário têm nome e sobrenome: Luiz Inácio Lula da Silva e o Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO TUCALO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tucalo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Domingos Brazão. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado José Nader. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Marcus Vinicius. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Sabino. (Pausa) \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Altineu Côrtes, grande flamenguista, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, muito obrigado pelo elogio, porque ser flamenguista realmente é um grande elogio.\r\n\r\nTemos aqui os dez minutos regimentais, mas a qualquer momento em que V.Exa. me faça um sinal indicando que o nosso Pet está presente, termino aqui o meu pronunciamento com certeza.\r\n\r\nQuero lhe dar os parabéns por esta justíssima homenagem a este craque, este grande jogador. Este é um craque de verdade. Existe também aquele assunto que se chama de craque, mas sem o valor. Este não. Este é um craque do futebol, de verdade. Jogou aqui em vários times no Brasil. Certamente, V.Exa. vai falar sobre este assunto.\r\n\r\nParabéns por esta grande homenagem. Parabéns a V.Exa. por este reconhecimento.\r\n\r\nMas o que me traz aqui, mais uma vez, é que hoje, no Expediente Inicial, eu pude falar sobre um assunto que me causa grande preocupação.\r\n\r\nObservei o Deputado Molon, minutos atrás, reclamando que as informações que ele pediu não foram atendidas pela Secretaria de Educação. E eu venho falar aqui sobre a Secretaria de Meio Ambiente, sobre o Inea. Estou impressionado com o que está acontecendo. Solicitei a cópia de diversos processos e só recebi de dois, sendo que num deles, no meu ponto de vista, existia um erro gravíssimo.\r\n\r\nDepois que eu apresentei numa audiência pública e mostrei, no meu ponto de vista, esse possível erro - na realidade, essa empresa estava sendo beneficiada, porque ela apresentava uma planta que não estava de acordo com a necessidade que o projeto mostrava e com isso a empresa iria economizar, aproximadamente, 15 milhões de reais - e até hoje não tive resposta, eu parei de receber os processos da Secretaria de Meio Ambiente, do Inea.\r\n\r\nEntão, eu pergunto: o que está escondendo o Inea? Por que não me encaminha cópia dos processos? Peço ao meu assessor para ir lá com o motorista, ele espera tirar xerox. Estão escondendo alguma coisa? Os processos, por exemplo, sobre linhas de transmissão, que história é essa? O Brasil mudou. Ou será que a Secretaria de Meio Ambiente e o Inea são intocáveis? Será que a prepotência tomou conta do Inea? Vai nos obrigar a usar aqui o Regimento, vai nos obrigar a fazer audiência pública sobre cada processo. E será que precisa disso?\r\n\r\nFalei dos processos de linha de transmissão, mas quero falar também das PCHs. Só mandaram dois processos, faltam dez, 12 ou mais. Por que estão escondendo isso? No que se refere a essas licenças, há alguma coisa a se esconder? O Governo do Estado prega transparência. Será que, neste caso, não vai haver transparência com relação aos processos? Essa situação é muito esquisita e já está acontecendo há muito tempo.\r\n\r\nPedi também os processos das indústrias cimenteiras do Município de Cantagalo e não os recebi. Acho que a Secretaria de Meio Ambiente e o Inea estão desprezando a Assembleia Legislativa, estão desprezando qualquer Deputado - neste momento, a minha pessoa. Eles parecem indiferentes, mas quero que saibam que vou até o final nessa questão.\r\n\r\nExiste uma frase que diz: “Vamos fazer o possível, adentrando o impossível” - isso para que eles venham a ser transparentes. Já estou muito desconfiado, estão me dando motivo para isso. Estamos há trinta dias com os ofícios da Comissão de Meio Ambiente, presidida pelo Deputado André Lazaroni, uma pessoa democrática, amiga, que está sempre buscando entendimento com a Secretaria, com o Inea, para que possamos levar os processos que pedem licença de forma positiva. Estão desrespeitando a Comissão de Meio Ambiente, mas isso não vai ficar assim. \r\n\r\nQueremos a cópia dos processos. Quem não deve não teme. Mais uma vez, o Brasil mudou, não é o mesmo de cinco, dez, 15 ou 20 anos atrás. O Inea tem que saber que não é intocável e que a caixa- preta tem que ser aberta. Vamos ter essas cópias por bem ou pela forma regimental. Não seria bom pedirmos uma audiência pública sobre cada processo desses em andamento. Não seria um bom caminho. Seria muito ruim para os técnicos do Inea - seria necessário discutir, haveria demora - e seria ruim também para os Deputados aqui. Não é isso o que queremos. Queremos analisar os processos, ver alguns erros, esclarecer, ir em frente.\r\n\r\nPara finalizar, Sr. Presidente, passo a tratar também dos aterros sanitários, que estão sendo pedidos pela empresa S.A. Paulista, lá em São Gonçalo e aqui no Rio de Janeiro, em Seropédica. Fiquei estarrecido com a forma como se comportou a Secretaria de Meio Ambiente, representada aqui pelos técnicos do Inea. Parecia que eles eram a própria empresa. Então, um grande projeto já está aprovado, não precisa de discussão, de licença, de nada. Será que é assim? Será que isso não tem que ser um estudo mais profundo? Lá em São Gonçalo, o Estado foi lá e assinou um termo de cooperação com a Prefeitura e com a empresa e colocou 11 milhões de reais. O Estado vai ser sócio? Vai receber os benefícios nos próximos 50 ou 20 anos? E o edital de licitação desse processo de São Gonçalo, que obviamente gera essa licença, porque foi esse o acordo da empresa com a Prefeitura, ninguém vê, eles não mostram, eles não mostram. O edital de licitação, Sr. Presidente, finalizando, que hoje está regendo esse processo, da S/A Paulista, aqui na Cidade do Rio de Janeiro, um projeto de mais de um bilhão de reais, o edital, me parece, eu não tenho acesso, mas segundo as informações, tem seis, sete anos essa licitação, e está sendo aproveitada até agora. Essas empresas têm que ser transparentes e nós vamos, se Deus quiser, conseguir que eles nos mostrem esses processos. Quem não deve não teme! Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tucalo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sabino, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Sabino, só uma colocação. V. Exa. é da Comissão de Pesca e eu queria aproveitar que V. Exa. está ocupando aí a tribuna - para agradecer aos companheiros que votaram hoje no nosso projeto - meu e da Deputada Inês Pandeló - com a proibição do endosulfan, que passou em 1ª discussão. É um projeto importante para a preservação do Rio Paraíba, para que não aconteçam novos acidentes, como aconteceu em Resende, no início do ano. São medidas que ainda não vão resolver - tem outras medidas que têm que ser tomadas - mas quero, em nome de V. Exa., que é Presidente da Comissão, agradecer a todos os outros deputados. Desculpe pela colocação.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, exatamente o assunto que me traz aqui à tribuna é a pesca, a pesca que mobiliza mais de um milhão de trabalhadores em todo o País e que aqui no nosso Estado mobiliza mais de 100 mil homens e mulheres; que é o Estado do Rio de Janeiro o maior consumidor per capta de pescados no Brasil e ´e o 2º produtor na União. \r\n\r\nMas, Sr. Presidente, a pesca no nosso Estado já foi muito maior do que hoje. Nós já fomos o 1º produtor de pescados no Brasil. Hoje, a pesca precisa do apoio e da atenção redobrada das autoridades. Essa, que é uma atividade tradicional, histórica, que, repito, emprega mais de 100 mil homens e mulheres no nosso Estado, está à mercê da própria sorte. São os acidentes. Acidentes de despejo de resíduos tóxicos, como esse do Rio Paraíba do Sul; a poluição; a contaminação dos nossos rios e lagoas e a absoluta falta de atenção para com a pesca, seja aquela empreendida pelos nossos pescadores artesanais, seja a pesca profissional do nosso Estado. \r\n\r\nO Rio de Janeiro, Sr. Presidente, através da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem analisado e aprovado iniciativas importantes. Consegui aprovar aqui nesta Casa a Indicação a S. Exa. o Governador Sérgio Cabral, pela criação da Secretaria Estadual de Pesca e Agricultura, e nós estamos analisando a criação de um fundo estadual de apoio à pesca. Criei, com o apoio dos parlamentares desta Casa, a Comissão Estadual de Agricultura e Pesca; mas muito mais há de ser feito. Nós precisamos de recursos para modernizar a nossa frota. O Estado do Rio de Janeiro conta com uma frota muito antiga. Precisamos de recursos para pesquisa, para a ciência. Precisamos garantir, sobretudo a nossos pescadores, a dignidade no exercício da sua profissão, porque hoje a maioria de nossos pescadores conseguem sequer receber o seguro-defeso. Receber, Sr. Presidente, o seguro-defeso! \r\n\r\nPor isso, a Comissão Especial de Aqüicultura e Pesca, que presido nesta Casa e que conta com a participação de parlamentares atuantes e vibrantes, se propõe, ao final dos trabalhos, a apresentar não apenas um diagnóstico da real situação da atividade pesqueira em nosso Estado, mas apontar sobretudo caminhos, políticas públicas para desenvolver a pesca em nosso Estado. Queremos empregar muito mais trabalhadores e trabalhadoras fluminenses, mas queremos que esses homens e mulheres possam, na sua profissão, atuar com dignidade e segurança. \r\n\r\nSr. Presidente, a pesca pode representar a redenção não apenas para aqueles que estão na atividade hoje, mas um apoio determinado também à aqüicultura em nosso Estado, fazendo com que cada produtor rural, pequeno ou grande, possa ter também em sua propriedade a produção de pescado, o que pode significar a recuperação econômica, a geração de renda, a geração de proteínas capazes alimentar milhares de pessoas neste Estado e neste País inteiro. \r\n\r\nPor isso, reitero aqui meu apelo à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Poder Executivo neste Estado, para que olhem com atenção, a atenção que a pesca merece. Repito aqui, uma atividade tradicional, social e economicamente importante para o nosso Estado merece a atenção e apoio de nosso Estado.\r\n\r\nÉ isso que tenho a dizer, Sr. Presidente. \r\n\r\nFinalizando, quero parabenizá-lo pela aprovação da legislação proposta por V.Exa. e pela Deputada Inês Pandeló, que proíbe efetivamente a produção de um produto altamente tóxico e que, já despejado algumas vezes no Rio Paraíba do Sul, não apenas afetou toda a ecologia do rio, mas a atividade de milhares de pescadores em ambas as margens do rio. \r\n\r\nQuero parabenizar V.Exa. também, porque, em seguida, V.Exa. presidirá uma solenidade que premia um dos mais brilhantes atletas hoje em atuação em nosso Estado. Quero dizer que no domingo meu Botafogo fez a sua parte, o Flamengo certamente também fará aquilo, porque queremos, da mesma maneira como o Vasco da Gama foi campeão da Série B, torcemos para que o Fluminense vença o Campeonato Sulamericano e também o Flamengo seja o campeão do Campeonato Brasileiro. \r\n\r\nParabéns a V.Exa.! Parabéns também a todos os flamenguistas!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tucalo) - Obrigado, Deputado Sabino.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de hoje, 24 de novembro de 2009, às 19 horas, para entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Dejan Petkovic, jogador de futebol do Clube de Regatas do Flamengo, de autoria do Deputado Tucalo.\r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 25 de novembro de 2009, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2685/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 50/2009) QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 a 03, 07 a 12 E PREJUDICADAS AS EMENDAS 4 a 6; DE SERVIDORES PÚBLICOS, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; NELSON GONÇALVES; EDSON ALBERTASSI; PAULO MELO; NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2712/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 54/2009) QUE INSITITUI PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS PARA A CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1802/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA LIBERDADE A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 12 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2439/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO AO PACIENTE ONCOLÓGICO - CAPO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES QUE ACRESCENTA O §4º AO ARTIGO 90 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 477/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE CRIA O PROGRAMA SHOW DE BOLA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO; ROBERTO DINAMITE; CHIQUINHO DA MANGUEIRA; SHEILA GAMA; ROBERTO DINAMITE; AUDIR SANTANA E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1321/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FESTA DA FLOR DE NOVA FRIBURGO, QUE SE REALIZA NO MÊS DE OUTUBRO, NA REFERIDA CIDADE SERRANA”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃOE JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS; ALAIR CORREA; ROGÉRIO CABRAL; RODRIGO NEVES; MARCOS SOARES; GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1365/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA ABERTA PARA A CIDADANIA - PEAC/RJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS; ALESSANDRO MOLON; COMTE BITTENCOURT; ALICE TAMBORINDEGUY; APARECIDA GAMA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1012/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR RÔMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE ALMEIDA, MÉDICO VETERINÁRIO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1049/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DR. ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1051/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA DOUTORA LUCI MAGALHÃES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 932/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"ALTERA A LEI Nº 3586 DE 21 DE JUNHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 935/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM PROPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO OU IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA NA COLÔNIA JULIANO MOREIRA EM JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 937/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO DO DÉBITO REFERENTE À INADIMPLÊNCIA DO IPVA (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 474/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. COARACY NUNES FILHO, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTOS AQUATICOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 475/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DIPLOMA Á DRA ROSA MARIA BARBOZA DE ARAUJO, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca os Srs. Deputados para a Sessão Extraordinária, dia 25 de novembro de 2009, às 18h35, com a seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\n18h35min\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2709/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 53/2009) QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NA FORMA QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, WAGNER MONTES; DOMINGOS BRAZÃO; ALESSANDRO CALAZANS; MARCELO FREIXO; RODRIGO NEVES E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2704/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 52/2009) QUE REVOGA A LEI Nº 1.353, DE 29/09/88 QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA O PROMENADE COUNTRY CLUB.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1123/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1082/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À “COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR - MÚSICOS” DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECER: DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1106/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RALEIGH RAMALHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ ROBERTO GARCEZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1130/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO QUE “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A SENHORITA SARAH BARBOSA MANSUR - MISS LÍBANO EMIGRANTE 2009”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 473/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO DOUTOR MASSAMI UYEDA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 492/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O DEBATE: \"A INDÚSTRIA DA RECICLAGEM, IMPACTOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E AMBIENTAIS\".\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 959/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR PELA COEXISTÊNCIA PACÍFICA ENTRE AS RELIGIÕES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO DANTAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL E DA MESA DIRETORA).”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoca para Sessão Solene Extraordinária, dia 25 de novembro de 2009, às 19 horas e 05 minutos, para a entrega da Medalha Tiradentes ao Sr. Igor Bareboim, Subsecretário de Administração do Município do Rio de Janeiro. (processo 14.990/09), de autoria do Deputado Dionísio Lins, Requerimento 461/2009.\r\n\r\nA Presidência convida, ainda, os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 26 de novembro de 2009, às 19h05, para entrega da Medalha Tiradentes ao Sr. Nilson da Costa Ritto, empresário, Requerimento nº 457/09, de autoria do Deputado Marcelinho D'Almeida. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas e 20 minutos)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; SABINO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; ALTINEU CÔRTES, A CONVITE; DOMINGOS BRAZÃO, A CONVITE; TUCALO, A CONVITE.\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR ANTONIO JOSÉ BARBOSA DA SILVA, REALIZADA NO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2009. \r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado TUCALO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tucalo) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes ao Doutor Antônio José Barbosa da Silva, Presidente da OAB Niterói, a quem convido para compor esta Mesa de Honra. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nPara compor esta Mesa, tenho o prazer de convidar Dr. Marcelo Segal, Juiz do Trabalho; Dr. Alexandre Scisinio, Juiz da 9ª Vara Civil; Dr. Gilberto Fernandes, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Dr. Hildebrando Afonso Filho, Conselheiro \r\n\r\nda OAB Niterói e Sr. Ernesto Viana, presidente do Sindicato dos Jornalistas do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nComposta a Mesa, peço para que nos coloquemos de pé para ouvirmos o Hino Nacional Brasileiro executado pela Banda da Polícia Militar do Estado Rio de Janeiro, sob a regência do Subtenente Matheus.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tucalo) - Telegramas recebidos parabenizando o homenageado: Governador Sérgio Cabral Filho; Luiz Zveiter, Presidente do TJ; Desembargadora Glória Regina Ferreira de Melo, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; César Cury, Juiz Titular do Juizado da Violência Doméstica e Familiar.\r\n\r\nAgradecendo a presença de Maria Bernadete Barbosa da Silva, esposa do homenageado; Maria Letícia Barbosa da Silva, filha do homenageado; Maria Germana Barbosa da Silva, Filha do homenageado; Maria Gabriela, neta do homenageado; Sr. Leonardo Maciel, genro do homenageado; Sr. Adelino Costa, convidado; Sr. Aldo Alves; Professor Dr. Aristeu Peçanha Gonçalves, Presidente da Academia de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro; Dilma Góes; Flávio Palmier da Veiga, Diretor da Universidade Cândido Mendes e ex-Deputado Estadual; Aroldo Bueno, Vice - Presidente da Associação de Assistentes Jurídicos; José de Anchieta Nobre Almeida, Presidente da Associação dos Assistentes Jurídicos do Estado do Rio de Janeiro; Sr. José Marinho dos Santos; Sr. Juarez Lanteiro, Conselheiro da Ordem de Niterói; Luiz França Junior, da Associação dos Presidentes da OAB de Niterói; Sra. Marinete dos Santos; Professor Moisés Farias, Universidade Estácio de Sá e Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB; Roberto Mota e Silva, OAB Niterói; Sr. Rogério Travassos; Sra. Rute Ferreira.\r\n\r\nBoa noite a todos, é um prazer está aqui, um prazer recebê-los, cumprimentando o homenageado, cumprimento a todos os presentes aqui que compõe a mesa, é um prazer estar recebendo vocês nesta Casa de Leis do povo do Estado do Rio de Janeiro. O homenageado é uma pessoa com quem eu tenho até pouco tempo de convívio, mas o pouco tempo de convívio que tive, percebi com prazer a pessoa que é, o coração que tem a humildade dele, e procurei me informar a respeito da sua trajetória como advogado em Niterói, da trajetória e a história de Antônio, tive a grata satisfação e coincidências de amizades, de pessoas ligadas à família, alguma relação até pessoal e fiquei muito grato, inclusive acho que a minha própria mãe estudou ou trabalhou com a sua esposa, na época de professoras, a minha mãe, Maria Cândida, trabalhou no Centro Educacional, na Secretaria de Educação, então, muitas coisas acabaram surgindo aí de coincidência nessa história aqui do carinhoso Tuninho. Eu tenho um primo, Roberto, que também é advogado e trabalha comigo, é meu assessor, e foi ele que me apresentou o Toninho e fizemos essa amizade. Logo assim que nos conhecemos, ele veio conversar comigo a respeito de um TRT para Niterói, que era importante conseguirmos descentralizar um pouco o trabalho do TRT aqui no Estado do Rio de Janeiro, principalmente na Capital, pela quantidade de processos, de recursos a serem julgados, porque isso estava atrapalhando, estava impedindo um pouco a agilidade desses processos. \r\n\r\nComo não é uma área estadual, é uma área federal, procurei me informar e, hoje, tenho um bom, e sempre tive, relacionamento mais estreito, com o Senador Francisco Dornelles e recorri a ele para aumentarmos a força política para buscar o TRT para Niterói, justamente para conseguir atender cidades como Niterói, Maricá e a região Noroeste Fluminense, São Gonçalo, aquela região do outro lado da Baía, para desafogar a Capital.\r\n\r\nEu tive a grata surpresa ao encontrar o caminho mais ou menos andado e o Deputado Federal Chico D'Angelo já tinha feito uma indicação legislativa solicitando para Niterói. Então, aproveitei a oportunidade e reforcei o pedido ao Senador Francisco Dornelles e vamos trabalhar. O Toninho já está fazendo a parte dele dentro do TRT, buscando uma solução mais fácil e mais viável para reforçar esse pedido.\r\n\r\nMas eu procurei saber mais, o Dr. Antonio não gosta de colocar muito a história dos feitos dele, os feitos dele vocês conhecem mais do que eu, porque ele não conta para ninguém. Procurei que ele falasse alguma coisa, convidasse alguém, não quis convidar, deixou bem à vontade.\r\n\r\nEntão, fico satisfeito de ter a certeza de ter acertado de ser ele merecedor da maior condecoração da Assembleia Legislativa, que é a Medalha Tiradentes. Fico muito feliz de estar aqui promovendo, com tantas pessoas ilustres, tantas autoridades, juízes, desembargadores, que demonstra o carinho que o Dr. Antonio tem, o carinhoso Toninho tem com todos vocês.\r\n\r\nFico feliz e agradeço por estarem nesta solenidade. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nConvido para fazer uso da palavra o Deputado Estadual Flávio Palmier da Veiga, hoje Diretor da Universidade Candido Mendes.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO PALMIER DA VEIGA - Meu eminente amigo, Presidente desta justa e altamira Sessão, o nosso Deputado Tucalo; prezado e ilustre Desembargador Gilberto Fernandes; Dr. Marcelo Segal, digníssimo juiz do Trabalho; prezado jornalista Ernesto Viana, Presidente do Sindicato dos Jornalistas, que nos honra com a sua presença; eminente jurista Dr. Juiz. de Direito Alexandre Scisinio. \r\n\r\nPor fim uma homenagem especial a digníssima Sra. Maria Bernadete, esposa, uma glória da família de Niterói, Estado do Rio, do nosso homenageado de hoje, meu amigo querido companheiro, Meritíssimo, Dr. Antonio José Barbosa da Silva. \r\n\r\nMeus amigos há homenagens e homenagens. Essa aqui é uma homenagem, primeiramente, que nós devemos analisá-la. Pensem comigo! Uma homenagem forjada pela honestidade de propósitos daqueles que propuseram esta festa. Uma homenagem que se identifica com o homenageado porque a ele não lhe faltam requisitos, condições pessoais, condições morais para ser festejado e, acima de tudo, homenageado.\r\n\r\nEu fui, por muitos anos Deputado Estadual, vivi grandes emoções e grandes momentos nesta Casa, também fui Deputado Federal, os senhores sabem. Aqui presidi por duas vezes a Assembleia Legislativa. Fui o vereador mais votado do Estado do Rio e de Niterói; um povo bom. Mas nesse percurso eu vi muita injustiça ser sacramentada, muitas homenagens falsas e de interesses pessoais, visando até, às vezes, vantagens e posições políticas. Sentia que não havia nas propostas o calor da essência da virtude da homenagem que se prestava. Muitas vezes notava-se que existia hipocrisia, existia interesse: “Vamos homenagear fulano porque ele vai nos ajudar”. Às vezes, as pessoas homenageadas tinham, para tristeza nossa, duas, três famílias. \r\n\r\nE hoje aqui nós entramos para abraçar o Antonio Barbosa, nosso querido homenageado Antonio José Barbosa da Silva e entramos com a consciência tranquila de que não estamos falsificando nossas ideias, nosso coração, nosso sentimento. Nós estamos, Deputado Tucalo, caminhando por sugestão sua no caminho da pureza, da grandeza, da exaltação da sociedade homenageando um valor ético, homenageando um homem simples, um homem puro, um homem que faz do seu trabalho um serviço a Niterói, ao Estado do Rio e à Pátria Brasileira, que é Antônio José. Palmas para ele. Ele merece. (Palmas)\r\n\r\nVocê, Antônio, é simples. Além disso, casou com uma santa esposa, que merece os nossos aplausos e nossas homenagens, D. Maria Bernardete (Palmas). Tem também os seus filhos que glorificam a sua casa, o seu lar, a sua família.\r\n\r\nPrecisamos repetir, mais uma vez: a consagração do homem está na sua família. Já dizia o meu pai, BrunoB da Veiga: “Flávio, escolha uma mulher boa para casar com ela, ter filhos e ter o prazer de entrar em casa e sair.” É o que ele faz: entra em casa feliz e sai abençoado pela esposa e pelos filhos que têm. \r\n\r\nPor isso, meus amigos, vim aqui para trazer o sentimento, o aplauso e as felicitações de Niterói e do meu Estado do Rio de Janeiro. Ele nasceu em Niterói e glorifica nossa terra. Além disso, exalta a OAB colocando nos céus a glória do papel dos advogados em Niterói, no Estado e no Brasil. Ele é um apaixonado pela causa da justiça, do direito, da razão. Não gosta de mentira. Não gosta de traição. E, acima de tudo, não gosta da humilhação.\r\n\r\nEle, Antônio José, é puro. É bom. Merece esta homenagem.\r\n\r\nQueria felicitar o meu Deputado, Tucalo, pela felicidade - vou a muitas homenagens de V.Exa. em preparar esta sessão e articular esta homenagem.\r\n\r\nV.Exa. foi feliz, além das vossas obras, esta homenagem que vai ao coração e ao espírito do homenageado e de todos nós que estamos aqui para aplaudi-lo.\r\n\r\nVou encerrar, porque estou falando muito. \r\n\r\nAntônio, peço a Deus que dirija uma benção a você e a sua família. Você siga esse caminho para sempre, para a eternidade, porque você representa, sem dúvida, um orgulho para todos nós. A sociedade tem tantos dissabores oferecidos pelos seus membros, mas ele só nos dá alegria e felicidade. Ele engrandece a nossa sociedade, exalta Niterói. Glorifica o Estado do Rio. Ele é abençoado por Deus, porque cumpre as determinações da fé santificada de Deus. Ele ama a Deus. Por isso, que queremos mais do que a família que ele tem, o papel que desempenha, o trabalho que realiza e, acima de tudo, o direito que representa na sua missão de conseguir juntar, unir bons amigos para comemorarem nesta festa, nesta Casa a glorificação do homem que cumpre o seu dever na vida.\r\n\r\nParabéns, Antônio José. Siga o seu caminho.\r\n\r\nAplausos para ele (Palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tucalo) - Muito obrigado, Deputado Flavio Palmier, pelas palavras, como sempre, calorosas pelo Estado do Rio de Janeiro, por Niterói. Está no ponto.\r\n\r\nPara usar da palavra, convido Aldo Alves, fundador da Associação Fluminense de Advogados Trabalhistas (Palmas).\r\n\r\nO SR. ALDO ALVES - Senhores componentes da mesa que se prepara com homenagem específica quase de Niterói para esta figura magnífica de Antônio José por mais estendendo para santa Bernardete. \r\n\r\nPara um ser humano consciente afeito ao estudo e dedicado ao trabalho esta é uma oportunidade raríssima que se tem um velho advogado para traduzir a vocês a emoção do trabalho consciente e continuado. \r\n\r\nVejo em Antônio José, uma figura ímpar sem nenhuma mácula voltado para o trabalho e para a dedicação à advocacia. \r\n\r\nHoje, é praticamente nesta Casa que privei durante muitos anos com alguns políticos e alguns revoltados. Quero ter o prazer de dizer que tenho orgulho de hoje trazer a vocês a cultura e a imagem de pessoas proeminentes que Niterói teve oportunidade de acolher.\r\n\r\nDizendo de Antônio José, posso me referir a Ramon Amonso, Macário Picanço, Alaor Cicínio, de saudosa memória pela cultura e inteligência e convicção do seu trabalho. Hoje, estamos lançando uma pedra quase marcante como se fosse, de fato, a base de soluções importantes, de formas viáveis, pois como eu como fundado da Afat, voltado para a cultura trabalhista posso dizer que tenho um imenso prazer em saudar, em nome da Afat, esta figura ímpar e dar a esta Assembleia a sensação que temos, de fato, a certeza de que o caminho melhor é este. \r\n\r\nPara um ser humano consciente e dedicado ao trabalho como afirmei há pouco, esta é uma hora magnífica que por tudo posso dar a mim a certeza de que estou voltado para campanha digna, correta e imensurável. Uma oportunidade nesta Casa tive o contato com Juscelino Kubistchek e no contato posterior no Palácio Laranjeiras dizia ele: “terei o prazer de contar com o seu apoio na campanha de 65”, que jamais teve oportunidade de continuar. \r\n\r\nNeste momento, quero dizer, Antônio José, você é um marco indelével nesta posição. Continua jurista. Continua humano. Continua, de fato, um homem dedicado, voltado pela inteligência e pela cultura por tudo que você é por tudo que imagino, porque por mais que dissesse estaria muito além da realidade que estamos vivendo.\r\n\r\nUm beijo para todos (Palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tucalo) - Por hora.\r\n\r\nVou precisar _______ novamente.\r\n\r\nPara usar a palavra, Dr. Hildebrando Afonso Filho, Conselheiro da OAB Niterói.\r\n\r\nO SR. HILDEBRANDO AFONSO FILHO - Sr. Presidente, fiz questão de falar com Dr. Antônio José aqui pertinho, que é bem mais fácil. É até melhor para absorver os bons fluidos que passa para a classe dos advogados.\r\n\r\nQuando nos convidaram ali espontaneamente até por pressão ali, fiquei preocupado. Mas falar de Antônio José, Sr. Presidente, é lembrar que, no ano passado, um órgão internacional já o homenageou como personalidade do ano. A Unesco homenageou o presidente da OAB. Isso nos deixa honrados e, acima de tudo, preocupados porque estamos transcendendo para os órgãos internacionais o trabalho que é feito na OAB. \r\n\r\nEu até anotei algumas coisas aqui, mas não vou entrar muito na discussão porque tem muita coisa pra eu falar do Dr. Antônio José, mas é importante falarmos do homem Antônio José, é falar de moral, de ética. Falar do Dr. Antônio José advogado é falar de empreendedorismo. Hoje na OAB, subseção de Niterói, o advogado tem tudo o que jamais imaginou próximo de si. Ele trouxe todos os órgãos para bem perto para que o advogado se sinta mais à vontade, coisa de que em gestões passadas ficamos alijados. \r\n\r\nHoje, Sr. Presidente, esta homenagem é justa nesta Casa, que um dia abrigou o Congresso Nacional. Tenho certeza que está cheio de espíritos aqui pensando que esse aqui é bom e vai ficar no acervo desta Casa. O senhor merece. O senhor é um marco do advogado. Sempre brinco com meus alunos ao dizer que um médico não tira ninguém da cadeia, um juiz não tira ninguém da cadeia, e um promotor, um economista, um Deputado, um Senador e o Presidente da República também não; um advogado tira. Nós somos a única classe no Brasil que está na Constituição, e o senhor sabe desse porque está lá e briga por isso. Somos a única classe que está lá: “O advogado é indispensável ao andamento da Justiça”. Isso talvez seja o marco, primeiro que estamos na Lei maior do País; segundo porque estamos nos fazendo representar.\r\n\r\nHoje você tem que aprender a votar, e no Brasil hoje as pessoas ainda não sabem. O advogado já sabe votar e votou no senhor. E tenho certeza disso. Chico Buarque disse, antes de 88, que por trás de um grande homem havia uma grande mulher, Dra. Bernadete, mas acho que a senhora tá além do Chico Buarque, a senhora tá ao lado. Tenho certeza de que se hoje o Dr. Antônio José tá fazendo todo esse trabalho, isso é graças à base que ele tem na própria casa. A senhora, como magistrada, tenho certeza que independente dos embasamentos jurídicos que passa pra ele, passa também o lado moral, o lado ético, e acima de tudo dá o respaldo maior que, num casamento, um homem e uma mulher devem ter. \r\n\r\nTenho certeza de que hoje os espíritos desta Casa estão armazenando esta homenagem para o senhor, e vão dizer que aqui foi homenageado o presidente da OAB, seção Niterói, por iniciativa do Deputado Tucalo, que reconheceu e está dando ao senhor a maior comenda deste Estado, a Medalha Tiradentes. O senhor já tinha a medalha da Unesco como personalidade do ano, e do lado do coração o senhor tem a Medalha Tiradentes, que talvez seja o marco de sua gestão. E digo mais: eu tenho certeza que o pleito da OAB que está se avizinhando, agora para o mês de novembro, V.Exa. vai usar da experiência do seu passado para nós atingirmos o nosso futuro, o nosso crescimento.\r\n\r\nV.Exa. dignifica a minha classe, a nossa classe. A minha, minha mulher que está ali, nossos advogados. Eu tenho certeza de que V.Exa. está recebendo isso como uma homenagem justa. É uma homenagem simples e justa e eu tenho certeza também de que o grande arquiteto do universo vai derramar sobre vossa cabeça os fluidos da sabedoria, da inteligência para nós atingirmos o nosso futuro.\r\n\r\nSinta-se, em nome da classe dos advogados do Brasil, seção de Niterói, homenageado. V.Exa. merece. Bernadete, V.Exa. merece.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tucalo) - Anunciar a presença do Dr. Sávio Mafra, advogado e assessor da Presidência da Alerj. Obrigado pela presença; Dr. Celso Miranda, filho do homenageado; Dr. José Carlos Coelho.\r\n\r\nÉ com grande satisfação que inicio esta homenagem com a entrega da Medalha Tiradentes, a maior comenda desta Casa de Leis, ao Dr. Antonio José Barbosa da Silva, Presidente da OAB de Niterói, como reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nTenho o prazer de convidar o nosso homenageado para fazer seu pronunciamento.\r\n\r\nO SR. ANTONIO JOSÉ BARBOSA DA SILVA - O bicho agora vai pegar porque eu não sou orador, e só passou orador por aqui. Já me colocaram na “sinuca de dois bicos”, aqui.\r\n\r\nEu queria agradecer o amigo Tucalo. Não sei como ele descobriu para me homenagear, mas, enfim, lá em cima ele vai responder por que me escolheu. Só Deus sabe, eu nao sei.\r\n\r\nMas, então, eu quero agradecer muito esta homenagem que muito me sensibilizou. Quando eu cheguei aqui eu não sabia sobre o quê falar, mas o Tucalo deu o gancho da justiça, já fiquei mais à vontade. Eu ia falar o quê? Que eu não mereço, que mereço. Se mereco, sou cabotino; se não mereço, sou demagogo. então, como eu vou sair disso? Mas, como ele abriu o gancho ali do Tribunal do Trabalho, aí já caiu na minha praia.\r\n\r\nAntes, eu queria dividir este prêmio com os jornalistas, que é minha classe, que pertenço também, e com os advogados e com a minha santa ali, e com meus filhos que estão aqui, com Deus lá em cima que, descobriu o mérito que eu não tenho, eu estou descobrindo aí por fora com esses prêmios que estão me dando. Então, eu só tenho que agradecer.\r\n\r\nMas a briga do Tribunal do Trabalho está bonita, já chegou ao final, todos os pareceres favoráveis à criação do TRT Niterói. Precisamos de apoio político. O Deputado Tucalo já conseguiu do Senador Dornelles esse apoio do homem poderoso, forte, quer dizer, se o Dornelles der um aperto lá em Brasília, o Tribunal sairá 100% certo.\r\n\r\nA nossa luta, meu limite já chegou ao final, que é Brasília, já consegui o milagre de conseguir essa indicação encampada pelo Deputado Chico D'Ângelo, desde o Tribunal, que recebeu, até, parecer favorável dos tribunais aqui do Rio de Janeiro dizendo que não tem despesa, só tivemos a luta. Então está tudo bem encaminhado, agora só depende da classe política, do Deputado Tucalo, do Dornelles, que é um homem poderoso, do Chico D'Angelo, para sucessor, e o Estado do Rio voltar ao apogeu, que hoje a Guanabara não está tão apogeu assim. O Estado do Rio hoje é um lugar que está dando dinheiro, é um lugar que está crescendo muito. Então se não fosse (?) tribunal, vai prejudicar muito o tribunal daqui, porque essa área de petróleo, Macaé, e agora Itaboraí, vai desaguar aqui no tribunal e vai dar problema muito sério. Só o tribunal lá do ... Parece que vão aproveitar 230 mil homens lá em Itaboraí. \r\n\r\nEssas prestadoras de serviço não cumprem a lei, botam o empregado na rua sem pagar nada. E vai cair onde? no município, cidade da minha mulher. A gente vai ter que se virar para atender essa demanda, que vai surgir repentinamente em cima do Justiça do Trabalho. Então o Tribunal de Niterói, que abrangeria toda essa região aqui de Niterói, São Gonçalo, Magé, Friburgo, todo esse centro norte fluminense, já eliminaria essa sobrecarga, que pegaria Itaboraí e pegaria Macaé, e essa parte da indústria naval que está crescendo muito. Então eu acho que essa é a solução. E agora, com o apoio do Dornelles, provavelmente já está com mais um degrau para chegar à parte vitoriosa. \r\n\r\nMe deram (?) para eu falar e (?). Favinha (?), o orador, deu um show aqui. O Carlos, o Afonso Hildebrando é outro orador! Quer dizer, eu tenho ) lá em cima, de . O grande orador do país, que é o deputado federal, quer dizer, deve estar pensando “esse camarada está lá, falando, não sabe se expressar direito, eu dava show aqui nessa tribuna, está lá se enrolando todo para falar”. Então estou pedindo desculpa à todos, aqui. \r\n\r\nEntão queria agradecer ao Tucalo essa homenagem. Eu acho ainda que não mereço, mas, enfim, não vou discutir isso mais não, e que fiquei muito grato, eu e minha família. E dividir com os advogados, que tudo que eu consegui nessa parte da advocacia foi com o apoio dos advogados, e também a minha origem jornalística. Está o Sindicato dos Jornalistas aqui, com o Ernesto, com minha amiga lá, estão a me prestigiar. Minha área também é o jornalismo. E a advocacia. Graças a Deus, nessas duas áreas, as áreas que amo e gosto, e dividir este prêmio com eles, porque senão estaria sendo injusto, e com essa santa, que é santa mesmo, para me aturar tem que ser santa, porque é um corre-corre essa vida de maluco que eu tenho, que ela fica maluca com isso também. É sempre confusão, confusão, quer dizer, mas ela já se acostumou, desde que me conheceu, que eu pegava ela para namorar à meia-noite, 02:00 horas da manhã, hora que eu saía do jornal. E eu a conheci pulando o muro errado, para pegar ela. Eu estava atrás de uma outra, pensei(?) no muro, bati na porta dela. Aí que eu conheci minha mulher. Quer dizer, já comecei saltando o muro errado, bati na janela errada, e bati na casa que estava a minha mulher. E aí que conheci minha mulher. Quer dizer, você vê que até nessas coisas acontece comigo. É tudo imprevisto. Por exemplo, essa homenagem, quer dizer, coisa que espero ver uma homenagem. Quando conheci minha mulher, pulando o muro errado, bati ... (?) eu errei com a outra, acertei nela. \r\n\r\nEntão eu queria agradecer a vocês, a todos os meus amigos que estão aqui, prestigiando, nessa noite de sexta-feira, podia todo mundo estar em casa, porque segunda-feira é feriado. Os meus agradecimentos. (?) essa oratória, deputado federal, deputado estadual, o Flavinho, que sempre brilhou , um amigo de muitos anos. O Tucalo, que fazer uma amizade boa com ele há menos tempo, mas é uma amizade que já vem de mais tempo, e ao pessoal todo aqui. \r\n\r\nEntão acho que dei o meu recadinho. Acho que lá em cima o meu tio não deve estar reclamando muito não, porque deu para eu me safar. \r\n\r\nBoa noite, obrigado. Tucalo, te devo essa, hein! Um “abração” (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tucalo) - Agora, vocês entenderam o porquê, não é? Com certeza, eu achei a pessoa certa para entregar a Medalha - essa pessoa carinhosa, humilde, sincera, com a família toda santificada. Todo mundo aqui é santa, santa, santa. E ainda teve essa história de errar o muro e acertar na esposa.\r\n\r\nAgradeço a vocês a presença, ao meu gabinete, aos meus amigos, aos advogados, não vou nominar para não esquecer ninguém. Foi um prazer estar aqui com vocês, muito bom ter esse contato, muito bom poder homenagear quem é merecedor desta homenagem. Não precisa ficar sem jeito, achar que não tem por quê. Tem sim, se não tivesse não teríamos aqui tantas pessoas importantes como temos. Tenho certeza de que o Título e esta condecoração são de seu merecimento, Dr. Antonio, e vai poder mostrar esta Medalha no peito, como o César Cielo. \r\n\r\nAo fim, agradecemos a presença de todos que contribuíram para abrilhantar esta solenidade e os convido para, de pé, ouvirmos a execução do Hino do Estado do Rio de Janeiro. Logo após o agraciado receberá os cumprimentos em coquetel, no Saguão Presidente Getúlio Vargas, na entrada do Palácio.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tucalo) - Está encerrada a Sessão.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SR. DEPUTADO TUCALO.\r\n\r\nId: 877565"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "877566": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2570/2009, QUE “ALTERA A LEI Nº 1740, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1990, 'AUTORIZA A CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF'”.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO NEVES, SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Rodrigo Neves e Sabino que altera a Lei n° 1740, de 8 de novembro de 1990, que autoriza a criação da Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo alterar a Lei n° 1740/1990, que criou a Universidade Estadual do Norte Fluminense, incluindo a autorização para a criação da Universidade Estadual do Noroeste Fluminense.\r\n\r\nA matéria, apesar da elogiável inspiração dos nobres Parlamentares e ser de relevância para a sociedade, contraria dispositivo constitucional já que o presente projeto de lei cria obrigação, a ser implementada pela Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, o que usurpa a competência privativa do Poder Executivo para decidir sobre a questão, de acordo com os critérios de oportunidade e conveniência.\r\n\r\nCabe ao Poder Executivo a gestão da Administração Pública das suas secretarias, assim como dos órgãos técnicos que as compõem, sendo certo, por isso, que a iniciativa do projeto de lei é privativa do Governador do Estado, por se inserir na criação de atribuições das Secretarias de Estado - no caso a Secretaria de Saúde - conforme dispõe o art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição de Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumpre destacar que a implementação de novas obrigações, bem como a qualificação de pessoal para realização do serviço, acarreta despesas para a Administração Pública, o que requer fonte de custeio específica e previamente estabelecida, no intuito de financiar o programa. A criação de despesas novas para o Estado, sem prévia previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigaria a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se na reserva de iniciativa, conferida ao Poder Executivo (CF. art. 165, I, II, III).\r\n\r\nO Poder Legislativo ao disciplinar ação da Administração Pública invade esfera da competência privativa do Poder Executivo, o que macula o projeto de insanável vício de inconstitucionalidade formal (art. 112, §1º, II “d” e 145, VI) - ambos da Constituição Estadual, e viola também o Princípio da Separação dos poderes (CF, art. 2º reproduzido no art. 7º da Carta Estadual).\r\n\r\nDiante do exposto o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2570/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2570/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2591/2009, PELO QUAL “OBRIGAM OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDÚSTRIAS E OS PRESTADORES DE SERVIÇOS A DISCRIMINAREM O PREÇO INICIAL, O VALOR E O PERCENTUAL INCIDENTE DE IMPOSTOS E O PREÇO FINAL DO PRODUTO”.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO DANTAS, NILTON SALOMÃO E ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Rodrigo Dantas, Nilton Salomão e André Lazaroni, que obriga os estabelecimentos comerciais, indústrias e os prestadores de serviços a discriminarem o preço inicial, o valor e o percentual incidente de impostos e o preço final do produto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa conscientizar a população sobre como é a política tributária adotada pelo Brasil que vem influenciando o baixo crescimento do país. \r\n\r\nA informação é um mecanismo importante, pois, a partir do momento em que os consumidores e contribuintes passam a ter acesso ao valor real que é destinado ao imposto e sua influência no preço final das mercadorias para os estabelecimentos comerciais, para as indústrias e para os prestadores de serviços, é que eles se organizarão para reivindicar a mudança; e o Código de Defesa do Consumidor estabelece, no artigo 6º, os direitos básicos do consumidor e um deles é a informação.\r\n\r\n“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”;\r\n\r\nDiante das razões acima expostas, apresento voto PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2591/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2591/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2691/2009, QUE “DENOMINA 'RODOVIA GOVERNADOR BADGER DA SILVEIRA' O TRECHO DA RJ 186 ENTRE A CIDADE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E A SEDE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que denomina “Rodovia Governador Badger da Silveira” o trecho da RJ 186 entre a cidade de Santo Antônio de Pádua e a sede do município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise não contraria qualquer dispositivo legal, não encontrando, portanto, qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2691/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2691/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2694/2009, QUE “INSTITUI O ANO DE 2010 COMO 'ANO ESTADUAL NOEL ROSA'”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui o ano de 2010 como “Ano Estadual Noel Rosa”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise não contraria qualquer dispositivo legal, não encontrando, portanto, qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2694/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2694/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2695/2009, QUE “ALTERA O ART. 5° DA LEI ESTADUAL N° 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELO APENSAMENTO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera o art. 5° da Lei Estadual n° 2877, de 22 de dezembro de 1997.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 481/2007, protocolado em 25/05/2007, de autoria do nobre Deputado Geraldo Moreira, que aborda matéria idêntica à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 4/11/2009, o meu parecer é PELO APENSAMENTO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2695/2009, concluindo PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 481/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2696/2009, QUE “DÁ O NOME DE PREFEITO ELIEL ALMEIDA RIBEIRO AO TRECHO DA RJ 234 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ITALVA À PUREZA, 3º DISTRITO DE SÃO FIDÉLIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Dr. Wilson Cabral, que dá o nome de Prefeito Eliel Almeida Ribeiro ao trecho da RJ 234 que liga o município de Italva à Pureza, 3º distrito de São Fidélis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Dr. Wilson Cabral não possui óbice de natureza regimental ou legal que impeça a sua tramitação.\r\n\r\nAssim posto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2696/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2696/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2698/2009, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL CANTOMUSARTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que declara de utilidade pública a Associação Artístico-Cultural Cantomusarte.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura que ora nos cabe relatar preenche os requisitos legais exigidos pela Resolução n° 1/92, desta Comissão, concernente à concessão de utilidade pública.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 2698/2009 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2698/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 683/2007, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO 'BULLYING' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor : Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado MARCELO FREIXO (nºs 1 a 5)\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES (nºs 6 a 8)\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira que institui o Programa de Combate ao “bullying”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas são relevantes, pois aprimoram a proposição inicial.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 683/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 683/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRIO MARQUES - Presidente, MARCOS SOARES - Vice-Presidente, WAGNER MONTES e CAETANO AMADO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 946/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE VARA AUTÔNOMA DO IDOSO DA COMARCA DA CAPITAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Luiz Zveiter, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Vara Autônoma do Idoso da Comarca da Capital.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado João Pedro. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 946/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 946/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e JODENIR SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 947/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REFORMA COMPLETA DO CONJUNTO HABITACIONAL ZAIRA DUNA, CONSTITUÍDO DE 880 UH'S, LOCALIZADO NO BAIRRO DE BRÁS DE PINA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a reforma completa do Conjunto Habitacional Zaira Duna, constituído de 880 UH's, localizado no Bairro de Brás de Pina, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado André Lazaroni. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 947/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 947/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e JODENIR SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 948/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REFORMA COMPLETA DO CONJUNTO HABITACIONAL BENTO CARDOSO, CONSTITUÍDO DE 820 UH'S, LOCALIZADO NO BAIRRO DA PENHA CIRCULAR, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a reforma completa do Conjunto Habitacional Bento Cardoso, constituído de 820 UH's, localizado no Bairro da Penha Circular, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado André Lazaroni. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 948/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 948/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e JODENIR SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 949/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA PASSARELA NO KM 18 DA RODOVIA RJ-104, NO BAIRRO MARAMBAIA, EM SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma passarela no Km 18 da Rodovia RJ-104, no Bairro Marambaia, em São Gonçalo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Ademir Melo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 949/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 949/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e JODENIR SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1142/2003, QUE “REGULAMENTA A PRODUÇÃO, A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO PARA O ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO EM TODAS AS GRADUAÇÕES E ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO EM TODO TERRITÓRIO FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 12.142/2003, que regulamenta a produção, a venda e comercialização para o álcool etílico hidratado em todas as graduações de álcool etílico anidro em todo o território fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face de sua contribuição para o aperfeiçoamento da proposição, este relator é de parecer FAVORÁVEL à Emenda.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 1142/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, PAULO MELO, DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 294/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE IPVA, EM CASO DE ROUBO E/OU FURTO DO VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 294/2007, que dispõe sobre o pagamento de IPVA, em caso de roubo e/ou furto do veículo e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura é meritória e justa, na medida que evita que o proprietário de veículo roubado ou furtado seja bitributado\r\n\r\nPela razão exposta, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator , FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 294/2007, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, PAULO MELO (Pela Transformação em Indicação Legislativa), DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 297/2007, QUE “DETERMINA A INSERÇÃO DE MENSAGEM NAS FATURAS DOS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que determina a inserção de mensagem nas faturas dos serviços e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é meritório, uma vez que trata de campanha de conscientização contra a violência e a favor da paz.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 297/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 297/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, PAULO MELO, DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 589/2007, QUE “REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 5042, DE 12 DE JUNHO DE 2007, QUE 'DISCIPLINA O CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CORTE OU AO DESMONTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que revoga o parágrafo único do artigo 19 da Lei nº 5042, de 12 de junho de 2007, que disciplina o cadastramento de estabelecimento destinado ao corte ou desmonte de veículos automotores terrestres e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando-se a contribuição da proposição para a qualidade e correção dos diplomas originados desta casa de leis, este relator é de parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 589/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 589/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, PAULO MELO, DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1270/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE O QUANTITATIVO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDe autoria do nobre Deputado Pedro Paulo, o Projeto de Lei nº 1270/2008, dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos sobre o quantitativo de substâncias entorpecentes apreendidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria em exame merece nosso apoiamento. Isto posto, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1270/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DÉLIO LEAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1270/2008, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, PAULO MELO (Contrário), DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2009, QUE “DISPÕE SOBRE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO nobre Deputado Wagner Montes, pelo Projeto de Lei Complementar nº 21/2009, dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInobservamos quaisquer óbices que nos impeçam de dar nosso parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DÉLIO LEAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº. 21/2009, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, PAULO MELO (Contrário), DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2191/2009 “QUE CRIA O PROGRAMA DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputada INES PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria o PROGRAMA DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição não apresenta nenhum óbice a sua tramitação, tampouco no que diz respeito ao seu mérito. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2191/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de outubro de 2009 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2191/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; DIONÍSIO LINS e TUCALO.\r\n\r\ntemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DO IMPACTO ECONÔMICO, AMBIENTAL, SOCIAL E SEU LEGADO URBANO, NA BAIXADA FLUMINENSE, COM A REALIZAÇÃO DOS JOGOS MUNDIAIS MILITARES EM 2011, DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES EM 2013, DA COPA DO MUNDO EM 2014 E DAS OLIMPÍADAS EM 2016.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 482/2009)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos treze dias do mês de novembro de dois mil e nove, às doze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 482/2009, sob a Presidência do Senhor Deputado MARCELO SIMÃO (PSB) e com a presença da Senhora Deputada APARECIDA GAMA (PMDB) e dos Senhores Deputados DOMINGOS BRAZÃO (PMDB), ALESSANDRO CALAZANS (PMN), e ALTINEU CORTES (PR), membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo eleger o Vice-Presidente e designar o Relator da Comissão. A seguir, indicou o nome do Senhor Deputado DOMINGOS BRAZÃO para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi o mesmo eleito por unanimidade. Em seguida, com a aquiescência dos presentes, designou a Senhora Deputada APARECIDA GAMA para o cargo de Relatora da Comissão, o que foi aceito por todos. Fazendo uso da palavra os Deputados eleitos agradeceram a confiança neles depositada e manifestaram a intenção de exercer um acompanhamento intensivo de todos os projetos relacionados aos eventos esportivos que serão realizados nos próximos anos no Estado do Rio de Janeiro, analisando suas conseqüências, benéficas ou não, para a população da baixada fluminense. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, JOSÉ EDUARDO MAGALHÃES DA SILVA, Secretário, matrícula 200.995-9, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 13 de novembro de 2009. (a) JOSÉ EDUARDO M. DA SILVA - Secretário; (a) DEPUTADO MARCELO SIMÃO - Presidente.\r\n\r\nId: 877566"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "877567": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3066/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16730/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANUSA PRATES, matrícula nº 414.112-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da exoneração de GABRIEL DE PAULA FERREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3067/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16616/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 414.110-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - Deputado Wagner Montes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 24.11.2009.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI NºS 3122/2006, 1231/2007, 1369/2008, 1424/2008, 1458/2008, 1547/2008, 1845/2008, 1856/2008, 1868/2008, 1871/2008, 1953/2008, 1959/2008, 1978/2009, 1990/2009, 1992/2009, 1994/2009, 1998/2009, 2054/2009, 2056/2009, 2081/2009, 2102/2009, 2119/2009, 2166/2009, 2167/2009, 2172/2009, 2173/2009.\r\n\r\nA imprimir. Fica declarada, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a prejudicabilidade, em função de terem incorrido na hipótese prevista no inciso II do art. 142. Diante de tal solução de continuidade, determino seja a matéria arquivada, observado o que estipula o § 2º do mesmo art. 143.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 24.11.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 410/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16.268/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada RITA DE CASSIA BROCHADO PEREIRA DE MELO, matrícula nº 307.421-8, para exercer a função gratificada de Adjunto símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 23.11.2009.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 385\r\n\r\nLOTANDO o servidor JOSÉ EDUARDO MAGALHÃES DA SILVA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.300, matrícula nº 200.995-9, no Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, com efeito a partir de 12 de novembro de 2009. (Processo nº 16.551/2009)\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 386\r\n\r\nLOTANDO o servidor ÁLVARO FREIRE DA MOTTA, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.700, matrícula nº 201.725-9, na Diretoria Geral de Finanças, com efeito a partir de 23 de setembro de 2009. (Processo nº 16.578/2009)\r\n\r\nEm 24.11.2009.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 388\r\n\r\nDESIGNANDO a servidora ROSÂNGELA ALVES DA SILVA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 201.449-6, para servir no Gabinete do Senhor Deputado José Nader, com efeito a partir de 01 de novembro de 2009. (Processo nº 16.734/2009)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 24.11.2009\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n16052/2009 - FÁTIMA MARIA AMARAL TAVARES PAES\r\n\r\n16488/2009 - ALTAIR GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16552/2009 - JOSÉ ÁLVARO DE CARVALHO LOPES\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 877567"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "877568": [
                            "II - Errata",
                            "Na publicação do Projeto de Lei nº 492/2007, constante do Diário Oficial do Poder Legislativo, do dia 30 de maio de 2007, constatou-se a omissão por lapso, do Anexo Único, que segue abaixo transcrito:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nGASES A SEREM ANALISADOS\r\n\r\nCONCENTRAÇÕES IDEAIS \r\n\r\nCONCENTRAÇÕES MÁXIMAS PERMITIDAS\r\n\r\nDIÓXIDO DE ENXOFRE (SO2) \r\n\r\n40 mg/m3 \r\n\r\n(tempo de amostragem = 24 horas) \r\n\r\n80 mg/m3\r\n\r\n(tempo de amostragem = 24 horas)\r\n\r\nMONÓXIDO DE CARBONO (CO)\r\n\r\n10 mg/m3\r\n\r\n(tempo de amostragem = 8 horas)\r\n\r\n40 mg/m3\r\n\r\n(tempo de amostragem = \r\n\r\n1 hora)\r\n\r\nOZÔNIO (O3)\r\n\r\n160 mg/m3\r\n\r\n(tempo de amostragem = 1 hora)\r\n\r\n235 mg/m3\r\n\r\n(tempo de amostragem = \r\n\r\n1 hora)\r\n\r\nDIÓXIDO DE NITROGÊNIO (NO2)\r\n\r\n200 mg/m3\r\n\r\n(tempo de amostragem = 1 hora)\r\n\r\n300 mg/m3\r\n\r\n(tempo de amostragem = \r\n\r\n1 hora)\r\n\r\nDIÓXIDO DE CARBONO (CO2)\r\n\r\n5.000 ppm \r\n\r\n(tempo de amostragem = \r\n\r\n2 a 8 horas)\r\n\r\nCHUMBO (PB)\r\n\r\n1,5 mg/m³\r\n\r\n(tempo de amostragem = \r\n\r\n3 meses)\r\n\r\nId: 877568"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "877569": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, PAULO MELO, ÁTILA NUNES e ALTINEU CÔRTES, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 9ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 27 de novembro de 2009, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, a fim de discutirmos o seguinte tema: \r\n\r\n“REVISÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 41.921, QUE ALTERA A APA DE TAMOIOS”\r\n\r\nEm 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados: TUCALO, Vice-Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY, DIONISIO LINS e MARCOS SOARES, membros efetivos, assim como os membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, para a 4ª Reunião Ordinária desta Comissão, a ser realizada em 26 de novembro de 2009, 5ª feira, às catorze horas, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1521/2008, do Deputado TUCALO, que “Assegura direito às pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências”.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 2131/2009, do Deputado WAGNER MONTES, que “Altera a Lei nº 1941, de 30 de dezembro de 1991, que 'Assegura ao educando portador de deficiência física, mental ou sensorial prioridade de vaga em escola pública mais próxima de sua residência' ”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N° 2449/2009, do Deputado SABINO, que “Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais“.\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 2442/2009, do Deputado ALTINEU CORTES, que “Altera a Lei 4.240, de 17 de dezembro de 2003, incluindo no rol de seus beneficiados os acompanhantes dos cidadãos que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALTINEU CORTES - Presidente.\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, AUDIR SANTANA, DOUTOR WILSON CABRAL e RODRIGO DANTAS, membros efetivos; e os Senhores Deputados NILTON SALOMÃO, RONALDO MEDEIROS, PAULO RAMOS, ALICE TAMBOMRINDEGUY, RODRIGO NEVES, NELSON GONLALVES e APARECIDA GAMA, membros suplentes do CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, e os Senhores Deputados LUIZ PAULO E COMTE BITTENCOURT, Corregedor Parlamentar e Corregedor Parlamentar Substituto respectivamente, para 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 25 de novembro de 2009, às 14 horas e 45 minutos, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1 - CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DAS PROPOSTAS DE MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WAGNER MONTES - Vice-Presidente, MARCELINO D'ALMEIDA, RODRIGO DANTAS, MARIO MARQUES, membros efetivos da COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 26 de novembro de 2009, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À SEGUINTE PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº. 2632/2005, da Deputada Heloneida Studart, que “Dispõe sobre a realização de plebiscito diante de propostas de obras e serviços estaduais de grande vulto e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEDRO, NELSON GONÇALVES, NILTON SALOMÃO e PAULO RAMOS, membros efetivos e os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY, ALAIR CORREA, DIONÍSIO LINS, EDSON ALBERTASSI, MARCOS SOARES, RALEIGH RAMALHO e SULA DO CARMO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 25 de Novembro de 2009, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.DELIBERAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “REGIME ESPECIAL, EXPLORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEDRO, NELSON GONÇALVES, NILTON SALOMÃO e PAULO RAMOS, membros efetivos e os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY, ALAIR CORREA, DIONÍSIO LINS, EDSON ALBERTASSI, MARCOS SOARES, RALEIGH RAMALHO e SULA DO CARMO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 25 de Novembro de 2009, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.DELIBERAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “REGIME ESPECIAL, EXPLORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GLAUCO LOPES - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, COMTE BITTENCOURT e ALTINEU CORTES, membros efetivos da COMISSÃO DE TURISMO, para a 10ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 1º de dezembro de 2009, às 13 horas e 30 minutos, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\n1. Projeto de Lei n° 2346/2009, do Deputado Rogério Cabral, que “Institui a Festa do Tomate, do Município de Paty do Alferes, no Calendário Turístico do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDELIBERAR SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “TURISMO E SEGURANÇA - A IMPORTÂNCIA DA SEGURANÇA DO TURISTA”.\r\n\r\nASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO - Presidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E SEIS/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS SETENTA DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUINZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas do dia vinte e quatro de novembro de dois mil e nove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº032/2009 com a finalidade de receber a documentação e as propostas de preço para contratação de empresa para aquisição de obras jurídicas, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E SEIS/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 138 do Processo nº doze mil setecentos e onze/dois mil e sete (12711/2007). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião com a participação da empresa NOVA LIVRARIA LEONARDO DA VINCI LTDA. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão. A licitante foi habilitada. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura da proposta de preço, que foi aberta, lida e autenticada pela Comissão. A licitante NOVA LIVRARIA LEONARDO DA VINCI LTDA cujo valor é R$ 6.167,00 (seis mil,cento e sessenta e sete reais). A licitante foi desclassificada por descumprir o subitem 7.3 inciso I (a licitante deixou de cotar vários itens e apresentou outros itens como esgotados). A Comissão aguardará o prazo recursal. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e quinze minutos e para constar, eu,HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: NOVEMBRO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA CONVITE nº26/2009\r\n\r\nOBJETO:. Contratação de empresa para aquisição de obras jurídicas \r\n\r\nPROCESSO N°:12711/2007\r\n\r\nREQUISITANTE: PROCURADORIA GERAL DA ALERJ\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 24/11/2009\r\n\r\nJULGAMENTO: 24/11/2009 \r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: SEM VENCEDOR ( A Comissão aguardará o prazo recursal)\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 28/2009\r\n\r\nPROCESSO: Nº 2501/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para troca do tapete da passadeira e do plenário, em substituição ao atual, na cor vermelha e espessura de 6mm, com acabamento. \r\n\r\nDATA: 03 de dezembro de 2009, às 15 horas\r\n\r\nA Carta-Convite estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar, sala 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Req. 289/08) COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO “ICMS VERDE”, NOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL, para a Reunião de Encerramento e Votação do Relatório Final. (Edital D.O. 23.11.2009)\r\n\r\n14h\r\n\r\n(Req. 014/07) COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 3ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: “Apresentação do relatório parcial da Comissão”. (Edital D.O. 24.11.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 28ª Audiência Pública, com a seguinte ORDEM DO DIA: EMENDAS AO ORÇAMENTO DE 2010 PARA AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO - FRENTE PARLAMENTAR. (Edital D.O. 24.11.2009)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, para a 4ª Reunião Extraordinária, com a seguinte ORDEM DO DIA: Deliberação sobre a realização de Audiência Pública com o seguinte tema: “Regime especial, exploração e comercialização de água mineral no Estado do Rio de Janeiro”. (Edital D.O. 25.11.2009)\r\n\r\n14:45h\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR convoca seus membros e os Senhores Deputados LUIZ PAULO E COMTE BITTENCOURT, Corregedor Parlamentar e Corregedor Parlamentar Substituto respectivamente, para 7ª Reunião Ordinária, com a seguinte ORDEM DO DIA: 1 - Continuação da discussão das propostas de modificações no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. (Edital D.O. 24.11.2009)\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca, na forma regimental, para a 14ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de Proposições; II - Deliberar sobre a realização de Audiência Pública com o tema “Regime Especial, exploração e comercialização de água mineral no Estado do Rio de Janeiro. (Edital D.O. 24.11.2009)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO para a 46ª Audiência Pública, com o seguinte tema: Aposentados da PETROBRAS. (Edital D.O. 23.11.2009) \r\n\r\nId: 877569"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "877249": [
                    "V - Ata",
                    "MICROINVEST S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO A\r\n\r\nMICROEMPREENDEDOR\r\n\r\nCNPJ nº 05.076.239/0001-69\r\n\r\nNIRE 33300270086\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2009. Local e Hora: Rua da Passagem, nº 170, loja 1 - sala 01, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 12h15. Mesa: Rogério Carvalho Braga - Presidente; Teresa Cristina Athayde Marcondes - Secretária. Quorum: Acionista representando mais da metade do capital social. Presença: Diretor e representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, empresa que presta auditoria à Sociedade. Edital de Convocação: Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições de 22, 24 e 27 de abril de 2009, respectivamente, nas páginas 44, 88 e 48, respectivamente, e no jornal Diário Comercial, na edição única de 18, 19, 20, 21 e 22 de abril de 2009, na edição única de 23 e 24 de abril de 2009 e na edição única de 25, 26 e 27, respectivamente, nas páginas 7, 3 e 9. Aviso aos Acionistas: Não foi publicado o aviso aos acionistas por força do disposto no § 5º do Artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: Aprovadas, conforme proposta do Conselho de Administração de 27.03.2009, as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e o Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social findo em 31.12.2008, os quais foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição de 31.03.2009, nas páginas 15 e 16, e jornal Diário Comercial, na edição de 31.03.2009, nas páginas 7 e 8. Como não foi apurado lucro líquido no exercício supramencionado, não haverá deliberação quanto à sua destinação, sendo o prejuízo apurado, no valor total de R$ 2.188.535,72, totalmente integrado ao saldo de prejuízos acumulados da Sociedade, na forma constante das Demonstrações Financeiras ora aprovadas. Fica consignada a destituição do Sr. Álvaro Augusto Mendes Lopes ao cargo de membro do Conselho de Administração da Sociedade, ocorrida em 01 de abril de 2009. Aceitas as renúncias dos Srs. Carlos Aberto Bezerra de Moura e Lucia Fernandez Hauptmann como membros do Conselho de Administração da Sociedade, as quais foram formalizadas por meio de cartas entregues à Sociedade em 30.04.2009, sendo que, nos termos das referidas cartas, as renúncias ficarão condicionadas à posse dos Conselheiros eleitos abaixo. Reeleitos, para compor o Conselho de Administração da Sociedade, com mandato até a posse dos que vierem a ser eleitos na Assembleia Geral Ordinária que deverá ser realizada até 30.04.2010, os Srs.: Carlos Henrique Tonon Ximenes de Melo, brasileiro, casado, advogado, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 15º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 17.199.961-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 003.866.850-53, e Rogério Carvalho Braga, brasileiro, casado, advogado, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100 - 4º andar - Torre Olavo Setubal, portador da Cédula de Identidade RG nº 8.130.174-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 625.816.948-15. Eleitos para compor o Conselho de Administração da Sociedade, com mandato até a posse dos que vierem a ser eleitos na Assembleia Geral Ordinária que deverá ser realizada até 30.04.2010, os Srs.: Silvio Aparecido de Carvalho, brasileiro, divorciado, administrador, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100 - 12º andar - Torre Conceição, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.293.653-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 391.421.598-49, e Marcos Antônio Vaz de Magalhães, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 14º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.128.815-SSP-PE e inscrito no CPF sob nº 501.222.404-30. Assim, tão logo os eleitos acima tomem posse de seus cargos, o Conselho de Administração será composto da seguinte forma: Conselheiros: (i) Carlos Henrique Tonon Ximenes de Melo; (ii) Rogério Carvalho Braga; (iii) Silvio Aparecido de Carvalho; e (iv) Marcos Antônio Vaz de Magalhães, acima qualificados. Ratificado o pagamento da remuneração dos administradores desde o início do exercício social de 2008 até a presente data e fixadas as verbas para remuneração anual global da administração, a serem pagas até a próxima Assembleia Geral Ordinária, que compreendem também as vantagens ou benefícios de qualquer natureza, que eventualmente vierem a ser concedidos, verbas estas reajustadas de acordo com a política de remuneração adotada pela Sociedade, a serem atribuídas aos seus respectivos membros durante o exercício social de 2009, na forma que vier a ser deliberada pelo Conselho de Administração: até R$ 1.000,00 para o Conselho de Administração e até R$ 1.000,00 para a Diretoria. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Documentos Arquivados na Sede: Demonstrações Financeiras; Relatório dos Administradores; Parecer dos Auditores Independentes e Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 27.03.2009. Acionista: p/ BANCO ITAUCARD S.A. - Marcio de Andrade Schettini - Diretor Presidente e Marco Antonio Antunes - Diretor. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de “Atas de Assembleias Gerais” e homologada pelo Banco Central do Brasil. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. (aa) Rogério Carvalho Braga - Presidente e Teresa Cristina Athayde Marcondes - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001951092, em 09.09.2009. (a) Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 877249"
                ],
                "877265": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.026.316-1\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A., REALIZADA EM 9 DE NOVEMBRO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 9 de novembro de 2009, às 10:30 horas, realizada via teleconferência. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Aldo Floris, Carlos Augusto Piani, Carlos Roberto Teixeira Junger, Djalma Bastos de Morais, Eduardo Borges de Andrade, presidente da reunião, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Ricardo Coutinho de Sena, Elvio Lima Gaspar, José Luiz Silva e Ruy Flaks Schneider. Compareceram também à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes Ana Marta Horta Veloso, João Batista Zolini Carneiro, Lauro Alberto De Luca, Paulo Reckziegel Guedes, Luiz Fernando Rolla, Joaquim Dias de Castro, Carmen Lúcia Claussen Kanter e Almir José dos Santos. A advogada Patricia Veiga Borges foi convidada para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, os Diretores José Luiz Alquéres, Ronnie Vaz Moreira. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: Item 3.1. Re-ratificação. Em atendimento à solicitação da Comissão de Valores Mobiliários recebida nesta data pela Companhia, o Conselho, por unanimidade, decidiu retificar a data a partir da qual as transferências de ações da Companhia e da Light S.E.S.A. serão realizadas ex dividendos, constante, respectivamente, dos itens 3.7.1. (i) e 3.7.2(i) da ata da reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 6 de novembro de 2009, de 9 de novembro para 10 de novembro de 2009. Ficam ratificados os demais termos da deliberação constante do item 3.7 da reunião do Conselho de Administração de 6 de novembro de 2009. 4. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que lida e aprovada é firmada por todos. Rio de Janeiro, 9 de novembro de 2009. Eduardo Borges de Andrade, presidente, Patricia Veiga Borges, Secretária. Conselheiros: Aldo Floris, Carlos Augusto Piani, Carlos Roberto Teixeira Junger, Djalma Bastos de Morais, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Ricardo Coutinho de Sena, Elvio Lima Gaspar, José Luiz Silva, Ruy Flaks Schneider, Ana Marta Horta Veloso, João Batista Zolini Carneiro, Lauro Alberto De Luca, Paulo Reckziegel Guedes, Luiz Fernando Rolla, Joaquim Dias de Castro, Carmen Lúcia Claussen Kanter e Almir José dos Santos. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A., realizada nesta data, lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 9 de novembro de 2009. Patricia Veiga Borges, Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 12/11/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT S.A. Nº 1972302, DATA: 12/11/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 877265"
                ],
                "876828": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 876828"
                ],
                "877276": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.010.644-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nSubsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 9 DE NOVEMBRO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 9 de novembro de 2009, às 13:00 horas, realizada via teleconferência. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Aldo Floris, Carlos Augusto Piani, Carlos Roberto Teixeira Junger, Djalma Bastos de Morais, Eduardo Borges de Andrade, presidente da reunião, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Ricardo Coutinho de Sena e José Luiz Silva. Compareceram também à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes Ana Marta Horta Veloso, João Batista Zolini Carneiro, Lauro Alberto De Luca, Paulo Reckziegel Guedes, Luiz Fernando Rolla e Carmen Lúcia Claussen Kanter. A advogada Patricia Veiga Borges foi convidada para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, os Diretores José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: Item 3.1. Re-ratificação. Em atendimento à solicitação da Comissão de Valores Mobiliários recebida nesta data pela Companhia, o Conselho, por unanimidade, decidiu retificar a data a partir da qual as transferências de ações da Companhia serão realizadas ex dividendos, constante do item 3.6.1.(i) da ata da reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 6 de novembro de 2009, de 9 de novembro para 10 de novembro de 2009. Ficam ratificados os demais termos da deliberação constante do item 3.6 da reunião do Conselho de Administração de 6 de novembro de 2009. 4. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que lida e aprovada é firmada por todos. Rio de Janeiro, 9 de novembro de 2009. Eduardo Borges de Andrade, presidente, Patricia Veiga Borges, Secretária. Conselheiros: Aldo Floris, Carlos Augusto Piani, Carlos Roberto Teixeira Junger, Djalma Bastos de Morais, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Ricardo Coutinho de Sena, José Luiz Silva, Ana Marta Horta Veloso, João Batista Zolini Carneiro, Lauro Alberto De Luca, Paulo Reckziegel Guedes, Luiz Fernando Rolla e Carmen Lúcia Claussen Kanter. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.E.S.A., realizada nesta data, lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 9 de novembro de 2009. Patricia Veiga Borges, Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 12/11/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. Nº 1972301, DATA: 12/11/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 877276"
                ],
                "877283": [
                    "V - Ata",
                    "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.300285.199\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2009. 1. Data, Local e Hora: Aos vinte e três dias do mês de novembro de 2009, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, Torre Pão de Açúcar, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, às 17 horas, sendo que houve participação por conferência telefônica. 2. Convocação: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Gilberto Sayão da Silva; Secretário: Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. 4. Deliberações: 4.1. Aprovadas pela unanimidade dos conselheiros, as seguintes deliberações: a) Tendo em vista as manifestações recebidas por escrito dos detentores de debêntures conversíveis da 2ª emissão da Companhia (\"Debêntures\"), consoante Anexo 1 à presente ata, aprovar, dentro do limite do capital autorizado do Estatuto Social da Companhia, a emissão de 13.791.241 (treze milhões, setecentos e noventa e um mil, duzentos e quarenta e uma) ações ordinárias, escriturais, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 8,50 (oito reais e cinqüenta centavos) por ação, conforme disposto na cláusula III.16.1 do \"Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures, Conversíveis em Ações, com Garantias Real e Flutuante, da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações\" (\"Escritura\"), devidamente ajustado pelo desdobramento deliberado em assembléia geral extraordinária de 09 de setembro de 2009, com o conseqüente aumento no capital social no valor de R$ 117.225.548,50 (cento e dezessete milhões, duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinqüenta centavos), de acordo com a relação do Anexo 1 à presente ata. Desta forma, o ca pital social da Companhia passa a ser de R$ 2.365.391.504,34 (dois bilhões, trezentos e sessenta e cinco milhões, trezentos e noventa e um mil e quinhentos e quatro reais e trinta e quatro centavos), dividido em 382.385.484 (trezentos e oitenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco mil, quatrocentas e oitenta e quatro) ações ordinárias, escriturais, nominativas, sem valor nominal; b) As Debêntures serão convertidas em ações ordinárias de emissão da Companhia por seu valor nominal unitário acrescido da remuneração incidente desde a Data de Emissão (conforme definida na Escritura) até as efetivas datas das respectivas conversões, líquida do imposto de renda nos casos em que a retenção na fonte seja devida; c) Conforme cláusula III.16.12 da Escritura, aprovar o valor das frações de ações que serão pagas em dinheiro, consoante previsto também no Anexo 1; d) Estabelecer que as Ações terão as características e conferirão a seus titulares os direitos políticos e patrimoniais integrais previstos no Estatuto Social da Companhia e na legislação aplicável às ações ordi nárias de emissão da Companhia já existentes; e) Tendo em vista que se trata de conversão de debêntures, não há direito de preferência dos acionistas da Companhia, conforme disposto no artigo 171, § 3º da Lei nº 6.404/76; f) Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas; g) Autorizar a lavratura desta Ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76 e sua publicação com a omissão das assinaturas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Antônio Carlos Canto Porto Filho, José Antonio Tornaghi Grabowsky, Michel Wurman, Dionísio Dias Carneiro Netto. Certidão: Confere com o original lavrado em livro próprio. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário.\r\n\r\nId: 877283"
                ],
                "876497": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 876497"
                ],
                "877221": [
                    "V - Ata",
                    "MULTINER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 08.935.054/0001-50\r\n\r\nNIRE 33.3.002.824.59\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, hora e local: Em 17/11/09, as 10 hs na sedo da Cia na Av Almirante Barroso, n.° 52 - 19° and., Centro, na Cidade e Estado do RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do §4º, do Artigo 124, da Lei 6.404/76. em face da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: José Augusto Ferreira dos Santos - Presidente, e Jorge Amílcar Boueri da Rocha -Secretário. Ordem do dia: (i) deliberar sobre a emissão pela Cia, de debêntures simples não conversíveis em ações. em única série, com garantia flutuante, para colocação privada, no montante total de R$ 12.000.000.00, com valor nominal de R$ 1.000,00, bem como seus termos e condições; e (ii) outros assuntos de interesse da Cia. Deliberação tomada: Os acionistas votantes decidiram, por unanimidade: I. Emissão de Debêntures: 1. Aprovar a emissão particular de debêntures. que se constitui na 1ª emissão, em uma única série, da espécie com garantia flutuante no montante de R$ 12.000.000.00, com a finalidade de ampliar os investimentos e na formação de capital de giro da Sociedade (doravante “Debêntures”). observadas as condições abaixo, que deverão constar da Escritura de Emissão a ser celebrada. 1.1. Colocação e Procedimento: As Debêntures serão objeto de distribuição privada, sem a intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, não havendo reservas antecipadas, nem fixação de lotes máximos e mínimos. 1.2. Negociação: As debêntures serão negociadas privadamente mediante instrumentos de cessão ou quaisquer outras formas de alienação ajustadas pelas partes, sendo que uma das vias originais do respectivo instrumento de transferência, com as firmas devidamente reconhecidas por Tabelião, deverá ser obrigatoriamente entregue à Emissora no prazo de até 10 dias úteis da data de sua celebração. 2. Características das Debêntures: 2.1. Características Básicas: 2.1.1. Valor Total da Emissão. O valor total da emissão é na Data de Emissão, de R$ 12.000.000.00. 2.1.2. Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures é na Data de Emissão, de R$ 1.000,00. 2.1.3. Número de Série: A emissão será feita em série única. 2.1.4. Quantidade de Debêntures: São emitidas 12.000 Debêntures, em série única. 2.1.5. Data de Emissão: A Data de Emissão das Debêntures é o dia 18 de Novembro de 2009 (“Data de Emissão”). 2.1.6. Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e de aquisição obrigatória, o prazo das Debêntures é de 6 anos contado da Data de Emissão, vencendo-se. portanto, em 18 de Novembro de 2015, ocasião em que a Emissora se obriga a proceder à liquidação das Debêntures que ainda estejam em circulação pelo valor nominal, acrescido da remuneração prevista na Escritura de Emissão. 2.1.7. Forma: As Debêntures são da forma nominativa não endossável. 2.1.8. Certificados de Debêntures: Não serão emitidos certificados representativos das Debêntures. 2.1.9. Conversibilidade: As Debêntures não são conversíveis em ações. 2.1.10. Espécie: As debêntures são da espécie com garantia flutuante, conforme previsto no item 2.4., abaixo. 2.2. Atualização e Remuneração: 2.2.1. Atualização do Valor Nominal: O valor nominal das Debêntures não será atualizado. 2.2.2. Juros Remuneratórios: As Debêntures renderão juros correspondentes à variação acumulada de 105% das taxas médias diárias dos Dl - Depósitos Interfinanceiros de um dia, Extra-Grupo (Taxas Dl), calculadas e divulgadas pela CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos, incidentes, a partir da Data de Emissão, sobre o Valor Nominal da Debênture, e serão pagos ao final de cada Período de Capitalização, de acordo com a fórmula abaixo. Define-se: a. Período de Vigência de juros - período de tempo durante o qual permanece constante o critério de apuração dos juros, encerrando-se tal período na data do vencimento das Debêntures, b. Período de Capitalização - intervalo de tempo que se inicia na Data de Emissão das Debêntures e termina na data de vencimento das Debêntures conforme o item 2.1.6. Os juros correspondentes aos Períodos de Capitalização serão devidos na data de vencimento de cada Período de Capitalização, c. Subperíodo de Capitalização - prazos definidos de acordo com as Taxas Dl apuradas, sendo que: (c.1) o primeiro Subperíodo de Capitalização inicia-se na Data de Emissão das Debêntures e termina no prazo definido pela Taxa Dl apurada naquela data; (c.2) os Subperíodos de Capitalização seguintes são definidos, apurando-se a Taxa Dl no vencimento do subperíodo anterior, entendendo-se como o novo subperíodo em vigor o prazo dessa taxa. sendo que o último Subperíodo de Capitalização terá seu vencimento na mesma data de vencimento de cada Período de Capitalização; (c.3) as taxas dos subperíodos são acumuladas de forma exponencial, utílízando-se o critério pro rata temporis por dias úteis para a Taxa Dl e para o spread, até a data do efetivo pagamento dos Juros, de forma a cobrir todo o respectivo Período de Capitalização. O cálculo dos Juros obedecerá à seguinte fórmula:\r\n\r\n2.2.1.1 A Taxa Dl deverá ser utilizada, considerando idêntico número de casas decimais divulgado pelo órgão responsável pelo seu cálculo. 2.2.1.2 No caso de indisponibilidade temporária da Taxa Dl quando do pagamento de qualquer obrigação pecuniária prevista nesta Escritura de Emissão, será utilizada, em substituição, a mesma taxa diária da última Taxa Dl conhecida acrescida do Fator Multiplicador até a data do cálculo, não sendo devidas quaisquer compensações financeiras, tanto por parte da Emissora quanto pelos debenturistas. quando da divulgação posterior da Taxa Dl relativa à data de vencimento de cada Subperiodo de Capitalização das Debêntures. 2.2.1.3 Na ausência de apuração ou divulgação da Taxa Dl por prazo superior a 5 dias após a Data de Emissão, ou, ainda, no caso de sua extinção ou por imposição legal será convocada uma Assembleia Geral de Debenturistas para definir, de comum acordo com a Emissora, o critério de apuração de juros a ser aplicado às Debêntures. Até a definição desse parâmetro será utilizada, para o cálculo do valor de quaisquer obrigações pecuniárias previstas na presente Escritura de Emissão, a última Taxa Dl conhecida na data de vencimento do Subperíodo, de Capitalização das Debêntures imediatamente anterior, ate a data da deliberação da Assembléia Geral de Debenturistas de que trata este item. 2.3. Resgate Antecipado dos Títulos pelos Debenturistas: As debêntures poderão ser resgatadas antecipadamente a qualquer tempo pelos Debenturistas, mediante aviso prévio de 5 dias através de comunicação à Emissora conforme previsto no item 2.8.2. O resgate poderá ser total ou parcial a critério do Debenturista. Sobre o Valor Nominal das Debêntures antecipadamente resgatadas, será acrescida remuneração correspondente à variação acumulada de 105% das taxas médias diárias dos Dl -Depósitos Interfinanceiros de um dia, Extra-Grupo (Taxas Dl), divulgadas pela CETIP S.A. -Balcão Organizado de Ativos e Derivativos, calculada de forma pro rata temporis até a data da solicitação do resgate. 2.4. Garantias: 2.4.1 Garantia Flutuante: Para assegurar o pontual e integral pagamento de quaisquer obrigações decorrentes das Debêntures tais como principal da dívida. juros: penalidades e multas, as Debêntures são da espécie com garantia flutuante. 2.5. Limites: 2.5.1. Limite da Emissão: A presente emissão atendeu aos limites previstos no artigo 60 da Lei n° 6.404/76. 2.6. Subscrição: 2.6.1. Prazo de Subscrição: As Debêntures poderão ser subscritas a qualquer tempo durante o seu prazo de vigência. 2.6.2. Preço de Subscrição. O preço de subscrição das Debêntures é o seu Valor Nominal acrescido da remuneração, apropriada desde a Data de Emissão até a data de subscrição, de acordo com o item 2.2., acima: 2.6.3. Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão integralizadas a vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição. 2.6.4. Direito de Preferência: Não haverá direito de preferência na subscrição das debêntures. 2.7. Condições de Pagamento: 2.7.1. Local de Pagamento: Os pagamentos a que fazem jus as Debêntures serão efetuados na sede da Emissora. 2.7.2. Prorrogação dos Prazos: Considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação pecuniária prevista na Escritura de Emissão, inclusive aquelas que incumbem aos debenturistas (integralização do preço de subscrição), até o primeiro dia útil subsequente, se a data de pagamento coincidir com data em que não haja expediente comercial ou bancário na Cidade do RJ, no Estado do RJ, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos. 2.7.3. Encargos Moratórios e Multa: Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos debenturistas, os débitos vencidos e não pagos pela Emissora ficarão sujeitos a multa não compensatória de 2% e juros de mora de 1% ao mês, sendo ambos computados sobre os valores em atraso, e acrescidos da atualização monetária, se for o caso, e da remuneração devida às Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, desde a data de inadimplência até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. 2.7.4. Decadência dos Direitos aos Acréscimos: Sem prejuízo ao disposto no item precedente, o não comparecimento do debenturista para receber o valor correspondente a quaisquer das obrigações pecuniárias da Emissora, nas datas previstas na Escritura de Emissão ou em comunicado publicado pela Emissora, não lhe dará direito ao recebimento da remuneração e/ou encargos moratórios no período relativo ao atraso no recebimento, sendo-lhe. todavia, assegurados os direitos adquiridos até a data do respectivo vencimento. 2.8- Comunicações: 2.8.1. Publicidade: Todos os atos e decisões que vierem a, de qualquer forma, envolver interesses dos debenturistas deverão ser, obrigatoriamente, comunicados, na forma de avisos, no Diário Comercial do Estado do Rio de Janeiro ou em outro em que a Emissora efetue suas publicações. 2.8.2. Endereçamento: As comunicações a serem enviadas à Emissora deverão ser encaminhadas para o seguinte endereço: Avenida Almirante Barroso n° 52, 19° andar. CEP 20.031-918 - Rio de Janeiro/RJ. At. Sr. Diretor de Gestão Corporativa. Telefone: (0xx21)2272-5500. Fac-símile: (0xx21)2272-5500. As comunicações serão consideradas entregues quando recebidas sob protocolo ou com “aviso de recebimento” expedido pelo Correio, ou por telegrama remetido ao endereço, acima. As comunicações feitas por fac-símile serão consideradas recebidas na data de seu envio. desde que seu recebimento seja confirmado através de indicativo (recibo emitido pela maquina utilizada pelo remetente). Os respectivos originais deverão ser encaminhados, sob protocolo, para o endereço acima em até 3 dias úteis após o envio da mensagem. A mudança do endereço acima deverá ser comunicada pela Emissora. 3. Direitos Concedidos aos Debenturistas: Caso os detentores da maioria absoluta das Debêntures emitidas não possuam representante no Conselho de Administração da Emissora, fica outorgado a estes o direito de eleger um conselheiro para tanto. Dessa forma, comprometem-se a Emissora e os acionistas a realizar assembleia geral de acionistas, bem como elaborar todos os atos necessários para dar cumprimento à obrigação ora assumida. A permanência do conselheiro indicado pelos Debenturistas se dará até o prazo de vencimento das Debêntures ou seu resgate integral antecipado. 4. Compra ou Resgate dos Títulos pela Emissora: 4.1. Aquisição Facultativa: A Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir as Debêntures em circulação, por preço não superior ao seu valor nominal, e acrescido da remuneração, observado o disposto no § 2ª, artigo 55, da Lei n° 6.404/76. As Debêntures objeto de tal aquisição poderão ser canceladas, permanecer em tesouraria da Emissora ou colocadas novamente no mercado. 4.2. Resgate Antecipado: As debêntures poderão ser resgatadas antecipadamente, a critério da Emissora, mediante aviso prévio de 15 dias através de publicação conforme previsto no item 2.8.1. O resgate poderá ser total ou parcial, pelo seu Valor Nominal acrescido da remuneração calculada de forma pro rata temporis até a data do efetivo resgate, de acordo com o item 2.2. acima. Na hipótese de resgate antecipado parcial, adotar-se-á o critério de sorteio, com divulgação pela imprensa, de acordo com o disposto no item 2.8.1. inclusive no que concerne às regras do sorteio, na presença dos debenturistas que o desejarem. As Debêntures resgatadas nos termos aqui previstos deverão ser canceladas pela Emissora. 4.3. Vencimento Antecipado: Mediante comunicação escrita à Emissora, a Assembleia Geral dos Debenturistas poderá declarar antecipadamente vencidas todas as Debêntures e exigir o imediato pagamento, pela Emissora, pelo seu Valor Nominal, e acrescido da remuneração devida até a data do efetivo pagamento, na ocorrência de qualquer um dos seguintes eventos: a) intervenção, liquidação ou decretação de falência da Emissora; e b) inadimplemento, pela Emissora, de qualquer obrigação pecuniária prevista na Escritura de Emissão que lhe compita, não sanado em 30 dias, contados da data em que seja recebido aviso escrito enviado por qualquer um dos debenturistas. Os eventos previstos neste item 3.3. não ensejarão a declaração de vencimento antecipado das Debêntures se forem aceitos por Assembleia Geral de debenturistas especialmente convocada. II. Autorização: 1. Autorizar a prática pela Diretoria de todo e qualquer ato necessário ao estabelecimento e formalização da Emissão. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, depois de lavrada a presente ata e aprovada pelos acionistas. foi dada por encerrada a Assembleia Geral. Acionistas: JABR Participações S.A.; Cia 44 de Negócios S.A Companhia de Investimentos Resultado; Multiner Fundo de Investimento em Participações; BVA Empreendimentos S.A.; Mauro Molchansky; Luis Octávio da Motta Veiga, José Augusto Ferreira dos Santos; Jorge Amilcar Boueri da Rocha; Carlos Henrique Figueiredo; e Carlos Alberto Pires e Albuquerque. A presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio da Sociedade. RJ, 17/11/09. José Augusto Ferreira dos Santos - Presidente. Jorge Amílcar Boueri da Rocha - Secretário. JUCERJA Reg. 00001974785, em 19/11/2009.\r\n\r\nId: 877221"
                ],
                "877363": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 877363"
                ],
                "876867": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA SALOBO METAIS S.A., REALIZADA EM 4 DE NOVEMBRO DE 2009 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 4 de novembro de 2009, às 16 horas, na sede social da Salobo Metais S.A. (“Salobo ou Sociedade”), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia nº 651, 14º andar, parte. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Salobo, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, bem como a do Diretor-Presidente da Salobo, Sr. Marcio Luis Silva Godoy, que preside a reunião. 3. MESA: Presidente: Sr. Marcio Luis Silva Godoy, na forma do Art. 6º, § 1º, do Estatuto Social, e Secretário: Sr. Maurício Pereira Vasconcelos, representante do acionista Vale S.A.. 4. ORDEM DO DIA: 4.1. Deliberar sobre a contratação de empresa para a execução dos Serviços de Montagem Eletromecânica da Fase II - Beneficiamento do Projeto Salobo 12 MTPA, a ser implantado no município de Marabá, no Estado do Pará. 5. DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE: 5.1. A lavratura dessa ata sob a forma de sumário, como faculta o Art. 130, §1º, da.Lei nº 6.404/76. 5.2. A contratação, pela Salobo, da empresa SMI - Serviços e Montagens ICEC Ltda. para a execução dos Serviços de Montagem Eletromecânica da Fase II - Beneficiamento do Projeto Salobo 12 MTPA, a ser implantado no município de Marabá, no Estado do Pará, no prazo de 759 dias, a partir da aprovação da Ordem de Serviço (OS), no valor máximo de R$ 141.000.000,00 (cento e quarenta e um milhões de Reais). 6. ENCERRAMENTO: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pelo Secretário, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. Assinaturas: Marcio Luís Silva Godoy - Presidente da Mesa; Maurício Pereira Vasconcelos - Secretário e representante do acionista Vale S.A.; Mauricio Pereira Vasconcelos e Beatriz Krause de Almeida Fedozzi representantes do acionista Docepar S.A.. Confere com o original lavrado em Livro próprio. Rio de Janeiro, 4 de novembro de 2009. Maurício Pereira Vasconcelos - Secretário. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001973648 - Data: 17/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 876867"
                ],
                "876890": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA DA SALOBO METAIS S.A., REALIZADA EM 09 DE OUTUBRO DE 2009 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 09 de outubro de 2009, às 16 horas, na sede social da Salobo Metais S.A. (“Salobo ou Sociedade”), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia nº 651, 14º andar, parte. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Salobo, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, bem como a do Diretor-Presidente da Salobo, Sr. Marcio Luis Silva Godoy, que preside a reunião. 3. MESA: Presidente: Sr. Marcio Luis Silva Godoy, na forma do Art. 6º, § 1º, do Estatuto Social, e Secretário: Sr. Marcello Quintella Barbosa, representante do acionista Vale S.A.. 4. ORDEM DO DIA: 4.1. Deliberar sobre a criação de um quadro de pessoal na Sociedade. 4.2. Deliberar sobre a adesão dos administradores e futuros empregados da Sociedade ao Plano de Benefícios VALE MAIS, assim como o ingresso da Sociedade na qualidade de patrocinadora do referido plano. 5. DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE: 5.1. A lavratura dessa ata sob a forma de sumário, como faculta o Art.130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 5.2. A criação de um quadro de pessoal na Sociedade com os benefícios atualmente concedidos aos empregados da Vale S.A., acionista controladora da Salobo. 5.3. A adesão dos administradores e dos futuros empregados da Sociedade ao Plano de Benefícios VALE MAIS da VALIA, assim como o ingresso da Sociedade na qualidade de patrocinadora do referido Plano, mediante a celebração do respectivo convênio de adesão com a VALIA. 5.4. Autorizar que dois diretores da Sociedade, sempre em conjunto, pratiquem todos os atos necessários à efetivação das deliberações tomadas nos itens 5.2 e 5.3 acima. 6. ENCERRAMENTO: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pelo Secretário, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. Assinaturas: Marcio Luís Silva Godoy - Presidente da Mesa; Marcello Quintella Barbosa - Secretário e representante do acionista Vale S.A.; Mauricio Pereira Vasconcelos e Marcello Quintella Barbosa representantes do acionista Docepar S.A.. Confere com o original lavrado em Livro próprio. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2009. Marcello Quintella Barbosa - Secretário. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001966569 - Data: 27/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 876890"
                ],
                "877198": [
                    "V - Ata",
                    "NEW ENERGY OPTIONS GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.245.220/0001-36\r\n\r\nNIRE 33.3.0028712-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, Hora e Local: Em 30/10/09, às 10 hs, na sede Cia, na Av. Almirante Barroso, n° 52, 19° andar. Centro, na Cidade e Estado do RJ, CEP 20.031-918. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas. Mesa: Presidente: Everaldo Alencar do Nascimento; Secretário: Jorge Amilcar Boueri da Rocha. Ordem do Dia: Deliberar sobre a (i) reeleição dos membros da Diretoria da Cia pelo prazo até 30/04/2012, excepcionando a regra do art. 12 do Estatuto Social; (ii) consolidação do Estatuto Social, em virtude das alterações havidas no passado. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem reservas: (i) Aprovar a reeleição dos Srs. Jorge Amilcar Boueri da Rocha, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, CI 23.521-D/CREA/RJ, 5ª Região, CPF 297.498.087-20, para o cargo de Diretor Presidente; Júlio Pedro Vaz Esmeraldo, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, CI17.656-D/CREA/RJ, CPF 056.993.717-53, para o cargo de Diretor de Gestão; e Everaldo Alencar do Nascimento Feitosa, brasileiro, divorciado, engenheiro, CI 1.031.654/ SSP/PE, CPF142.735.274-72, residente e domiciliado na Av. 17 de agosto n° 892, apto 503, Casa Forte, Cidade de Recife-PE, para o cargo de Diretor Técnico, ora reeleitos até 30/04/2012, excepcionada, assim a regra disposta no art. 12 do Estatuto Social da Cia; (ii) Aprovar a consolidação do Estatuto Social, em virtude das alterações havidas no passado, anexo à presente ata. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. Ass.: Multiner S.A. e Eólica Administração e Participações Ltda. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 30/10/09. Evandro Alencar do Nascimento - Presidente; Jorge Amilcar Boueri da Rocha - Secretário. JUCERJA Reg. 1975226, em 23/11/09. ESTATUTO SOCIAL: Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º: A Cia tem a denominação de New Energy Options Geração de Energia S.A. e rege-se pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º: A Cia tem sua sede social na Av. Almirante Barroso, n° 52, 19° andar, parte, na Cidade e Estado do RJ, CEP: 20.031-000 e uma filial na Rua Sete de Setembro n° 55, Centro, Guamaré-RN, CEP 59.598-000. §1º: Mediante voto afirmativo da totalidade dos membros da Diretoria, a Cia poderá abrir ou encerrar filiais, armazéns e escritórios em qualquer ponto do território nacional e no exterior. Art. 3º: A Cia tem por objeto: a. Fabricação, venda, compra, importação, exportação, consignação e locação de quaisquer produtos eletro-eletrônicos, de informática e de geração de energia elétrica, ou quaisquer máquinas, equipamentos, ferramentas, matérias primas, componentes, peças e acessórios correlatos; b. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, montagens, instalações, projetos, consultoria, manutenção, assistência técnica aos seus produtos e de terceiros, execução de obras civis, elétricas e hidráulicas; e c. Participar como sócia ou acionista em outras sociedades, como majoritária ou minoritária. Art. 4º: O prazo de duração da Cia é por tempo indeterminado. Capítulo II - Capital Social: Art. 5º: O capital social subscrito e integralizado é de R$ 45.000.000,00, representado por 450.000 ações ON e sem valor nominal. §1º. Observado o disposto no art. 11, a emissão de ações da Cia para integralização em dinheiro, bens e/ou créditos, far-se-á por deliberação da Assembleia Geral aplicando-se, quando couber, o disposto no art. 8° da Lei n° 6.404/76. §2º. Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. §3º. As ações são indivisíveis perante a Cia, a qual reconhecerá um só proprietário para cada ação. §4º. A titularidade das ações comprova-se pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações da Cia. Art. 6º: Em caso de aumento de capital social em decorrência da utilização de reservas e/ou fundos legais ou estatutários, assim como dos lucros que tenham sido, a qualquer título retidos por decisão da Assembleia Geral, inclusive em decorrência de correção monetária dos valores contábeis da Cia, serão distribuídos a todos os acionistas, pró rata temporis, novas ações, ou será aumentado o valor das ações já possuídas proporcionalmente à quantidade destas, em cada exercício social que for encerrado. Art. 7º: Os dividendos devidos aos titulares de ações ON, em relação aos resultados do exercício social em que tiverem sido subscritas, serão calculados proporcionalmente ao tempo que mediar entre a data de liberação das quantias integralizadas e o término daquele período. Capítulo III - Assembleia Geral: Art. 8º: A Assembleia Geral, com as funções e atribuições previstas em lei, reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 primeiros meses subsequentes ao término do exercício social para deliberar sobre as matérias constantes do art. 132 da Lei n.° 6.404/76, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 9º: A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria ou, em sua falta, pelas pessoas indicadas de acordo com os arts 123 e 124 da Lei 6.404/76, sendo seus trabalhos instalados e dirigidos por mesa composta por presidente e secretário escolhidos pelos acionistas presentes. §Único. Será considerada regular aquela Assembleia à qual comparecerem todos os acionistas, dispensando-se assim a convocação prévia. Art. 10: Os acionistas poderão ser representados na Assembleia Geral por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia ou advogado. §Único. A prova da representação deverá ser depositada na sede da Cia até o momento da abertura dos trabalhos da Assembleia. Art. 11: As matérias que forem submetidas à deliberação da Assembleia Geral serão consideradas aprovadas se contarem com os votos afirmativos de acionistas representando a maioria do capital social. §1º. Sujeita-se à prévia e expressa aprovação dos acionistas representando 85% do capital da Cia, reunidos ou não em Assembleia Geral, a aprovação das seguintes matérias: (a) alterar o nível de endividamento da Cia; (b) a aquisição, liquidação, venda, transferência, alienação, hipoteca, penhor ou criação, em transações únicas ou conjuntas, de qualquer tipo de ônus sobre os bens imóveis da Cia, ou bens móveis cujo valor exceda, no conjunto de operações, a R$ 100.000,00, exceto no que tange à concessão dos créditos relacionados aos PPAs (Contratos de Compra e Venda de Energia) dos projetos Alegria I e Alegria II em garantia, para obtenção do financiamento da Cia; (c) a celebração de qualquer tipo de acordo ou contrato, pelo qual todo o ativo, ou parte deste ou dos negócios sociais são vendidos, onerados, alienados, cedidos, alugados, arrendados ou subcontratados para terceiros de qualquer forma, exceto no que tange à concessão dos créditos relacionados aos PPAs (Contratos de Compra e Venda de Energia) dos projetos Alegria I e Alegria II em garantia, para obtenção do financiamento da Cia; (d) a assinatura de contratos, sucrituras, títulos, garantias ou a concessão de direitos a terceiros que possam garantir ao beneficiário ou proprietário o direito de subscrever ações da Cia, exceto instrumento financeiros; (e) a aquisição, venda, transferência ou licenciamento de patentes, direitos autorais, software, segredos comerciais, tecnologia, “know-how”, marcas, nomes comerciais, logotipos ou qualquer outro direito de propriedade intelectual; (f) a participação da Cia em qualquer “joint venture”, associação, sociedade, grupo de empresas ou consórcios; (g) a participação da Cia em qualquer reestruturação societária, incluindo, mas não se limitando, à transformação, fusão incorporação da ou pela Cia; (h) dissolução ou liquidação da Cia; (i) reforma do Estatuto Social; (j) qualquer decisão relativa à distribuição de lucros, e/ou ao investimento ou ao re-investimento de tais lucros; (k) a criação de quaisquer reservas ou provisões as quais reduzam o montante de lucros a serem pagos aos acionistas; (l) alteração do Contrato de Compra e Venda de Energia (“PPA”). §2º. A prévia e expressa aprovação de que trata o §1º do presente Artigo poderá ser emitida por e-mail, fax ou carta. Capítulo IV - Administração: Art. 12: A Cia será administrada por uma Diretoria formada por 3 membros, residentes no país, acionistas ou não, os quais serão eleitos por deliberação da Assembleia Geral para um mandato de 2 anos, podendo ser reeleitos ou destituídos a qualquer tempo por deliberação da Assembleia Geral, sendo denominados Diretor Presidente, Diretor de Gestão e Diretor Técnico. §1º. Findo o prazo de gestão, os Diretores permanecerão no exercício dos respectivos cargos até a nova eleição da Diretoria. §2º. Em caso de vacância definitiva, a Assembleia Geral será convocada imediatamente para a eleição do substituto, que permanecerá no cargo pelo prazo restante do mandato do substituído. §3º. Cabe à Assembleia Geral fixar a remuneração dos membros da Diretoria. A remuneração poderá ser votada em verba individual, para cada membro, ou verba global. Ressalvada deliberação em contrário da Assembleia Geral, o montante global fixado deverá ser dividido igualmente entre os administradores. §4º. Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, no prazo máximo de 30 dias contados da data da sua eleição. §5º. Os membros da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. Art. 13: A Diretoria reunir-se-á sempre que o interesse social assim o exigir. As atas das Reuniões da Diretoria serão registradas no Livro de Atas de Reuniões de Diretoria. As reuniões da Diretoria serão convocadas por qualquer Diretor mediante notificação com 5 dias de antecedência. Ficam dispensadas de convocação as Reuniões em que todos os membros estejam presentes. Art. 14: Compete à Diretoria, ressalvados os atos de competência da Assembleia Geral, conforme previsto em lei ou neste Estatuto: a) por em execução as deliberações da Assembleia Geral; b) gerir e administrar os negócios sociais da Cia, observadas as diretrizes fixadas pela Assembleia Geral; c) elaborar programas, projetos e normas operacionais da empresa; d) deliberar sobre assuntos do seu âmbito de competência. Art. 15: A Cia será representada, em juízo ou fora dele, observados os limites dispostos nos §§1ºe 2º abaixo, obrigatoriamente (i) pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor de Gestão, em conjunto com o Diretor Técnico ou; (ii) por 1 procurador com poderes específicos, em conjunto com 1 Diretor; ou (iii) por 1 diretor isoladamente, quando autorizado pela Assembleia Geral, nos termos do §3ºabaixo. §1º. Os seguintes atos poderão ser praticados isoladamente pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor de Gestão da Cia, desde que até o limite de endividamento da Cia aprovado pela Assembleia Geral nos termos do art. 11, §1º, item (a) supra. (i) assinar contratos, acordos e demais instrumentos exclusivamente relacionados ao financiamento dos projetos Alegria I e Alegria II (Resoluções ANEEL n° 662 e 663); (ii) assinar contratos, acordos e demais instrumentos mediante os quais os créditos dos PPAs (Contratos de Compra e Venda de Energia) dos projetos Alegria I e Alegria II são oferecidos em garantia para obtenção de financiamento dos projetos Alegria I e Alegria II; e (iii) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, realizar aplicações financeiras, assinar ordens de pagamento, aceitar, sacar, endossar e avalizar cheques e outros títulos de crédito. §2º. O Diretor Presidente ou o Diretor de Gestão encaminhará aos acionistas, no prazo de 10 dias úteis, todo e qualquer documento que assinar isoladamente, nos termos do §1ºacima. §3º. Na hipótese de impasse entre os Diretores que gere a negativa de um dos Diretores em assinar qualquer documento da Cia, sem justificativa razoável, e que venha a gerar danos à Cia será convocada a AGE para que os acionistas deliberem acerca do impasse e, se necessário, autorizem, por maioria de votos a assinatura isolada por 1 Diretor. §4º. As procurações ad negotía outorgadas pela Cia deverão ser assinadas pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor de Gestão, em conjunto, com o Diretor Técnico, e terão prazo de validade determinado. As procurações ad judicia deverão ser assinadas conjuntamente pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor de Gestão, em conjunto com o Diretor Técnico e poderão ter prazo de duração indeterminado, sendo permitido o substabelecimento. Art. 16: São expressamente vedadas as concessões de garantias em favor de terceiros, tais como fianças, avais, endossos ou outras garantias quaisquer, salvo se aprovadas pela totalidade dos acionistas. Art. 17: São expressamente vedados, sendo considerados nulos e inoperantes com relação à Cia, aos atos de qualquer diretor, funcionário ou procurador da Cia que a envolver em qualquer obrigação relativa a negócios ou operações que tenham sido praticados em desconformidade ao estabelecido no presente Estatuto. Capítulo V - Conselho Fiscal: Art. 18: A Cia terá um conselho fiscal não permanente, composto de 3 membros efetivos e igual número de suplentes, com as atribuições previstas em lei, o qual somente funcionará nos exercícios em que for instalado por deliberação dos acionistas, na forma do art. 161 e seguintes da Lei n.° 6.404/76. Cada um dos seus membros perceberá honorários correspondentes a 1/10 da remuneração fixa que, em média, for atribuída a cada Diretor. Capítulo VI - Cessão e Transferência de Ações: Art. 19: A transferência de ações da Cia operar-se-á mediante transcrição nos Livros de Registro e de Transferência de Ações da Cia, ressalvado o direito de preferência dos demais acionistas, salvo se previsto diversamente em acordo de acionistas registrado na sede da Cia. Capítulo VII - Acordo de Acionistas: Art. 20: Os acordos de acionistas, devidamente registrados na sede da Cia, que estabeleçam as condições de compra e venda de suas ações, o direito de preferência na compra das mesmas, o exercício do direito de voto ou outras avenças, serão sempre observados pela Cia. §Único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro de ações da Cia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Cia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista em contrariedade com os termos de tais acordos. Capítulo VIII - Exercício Social e Destinação dos Lucros: Art. 21: O exercício social coincidirá com o ano civil, levantando-se a 31 de dezembro de cada ano o balanço geral e as respectivas demonstrações financeiras exigidas por lei. §Único. Por decisão dos acionistas representando a maioria do capital social, a Cia poderá ter relatórios financeiros intermediários preparados com propósitos fiscais ou para eventual distribuição de dividendos intermediários ou intercalares, podendo haver, inclusive, pagamento de juros sobre o capital próprio aos acionistas. Art. 22: Do lucro líquido apurado da demonstração de resultado do exercício e definido pelo art. 191 da Lei n.° 6.404/76, aplicar-se-ão compulsoriamente: (i) 5% na constituição da reserva legal até que esta atinja 20% do capital social, observando-se o disposto no Capítulo XVI da Lei 6.404/76, (ii) 25% serão obrigatoriamente distribuídos aos acionistas, a título de dividendo mínimo obrigatório, na proporção das ações por eles detidas, e (iii) o saldo terá a destinação determinada pela Assembleia Geral, podendo ser distribuído entre os acionistas ou mantido, contabilmente, em conta de lucros ou prejuízos acumulados para futuras destinações ou compensações em resultados futuros, admitindo-se a distribuição desproporcional à participação de cada acionistas no capital social. Art. 23: O dividendo mínimo obrigatório poderá deixar de ser distribuído quando a Assembleia Geral deliberar, sem oposição de qualquer dos acionistas presentes, a distribuição de dividendos em percentual inferior aos referidos 25% ou mesmo a retenção integral do lucro. §Único. O dividendo mínimo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à AGO ser ele incompatível com a situação financeira da Cia. Art. 24: Os dividendos não reclamados em 3 anos prescrevem em favor da Cia. Capítulo IX - Liquidação: Art. 25: A Cia será dissolvida nos casos previstos em lei, e a sua liquidação se processará de acordo com o estabelecido nos termos dos arts 208 e seguintes da Lei 6.404/76. Capítulo X-Foro: Art. 26: Quaisquer controvérsias ou disputas oriundas do presente Estatuto Social serão submetidas ao foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nId: 877198"
                ],
                "877063": [
                    "V - Ata",
                    "ZMF 9 INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\n(em organização)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO REALIZADA EM 01/11/2007 - Ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e sete, às 09:00 horas, na Praia de Botafogo, nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040, com o objetivo de constituir a sociedade ZMF 9 Incorporações S.A., reuniram-se os seguintes subscritores da totalidade de seu capital social: (a) PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações, sociedade com sede na Praia de Botafogo, nº 501, 2º andar, conjunto 203, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.950.811/0001-89, registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.3.001.5895-4, com sua alteração de sede em fase de registro perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, neste ato representada na forma de seu estatuto social por José Antonio Tornaghi Grabowsky, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade n° 043.111.830-0, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n° 853.592.207-59, e Frederico Marinho Carneiro da Cunha, brasileiro, casado, engenheiro, portador da identidade nº 10.801.117-2, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 895.019.007-97, ambos com escritório na Praia de Botafogo, nº 501, cj. 203 - Torre Pão de Açúcar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro (\"PDG Realty\"); (b) PDG Desenvolvimento Imobiliário S.A., sociedade anônima com sede na Praia de Botafogo, nº 501, 2º andar, conjunto 203, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.706.149/0001-30, neste ato representada por seus diretores Frederico Marinho Carneiro da Cunha e José Antonio Tornaghi Grabowsky, já qualificados acima (\"PDG Dl\"). Instalada a assembléia, com a presença da totalidade dos subscritores, o Sr. José Antonio Tornaghi Grabowsky assumiu a presidência dos trabalhos, convidando a mim Frederico Marinho Carneiro da Cunha, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, o Sr. José Antonio Tornaghi Grabowsky declarou instalada a Assembléia esclarecendo que esta tinha por objetivo a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de ZMF 9 Incorporações S.A., com sede na Praia de Botafogo, nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040, tendo por objeto social os propósitos específicos de incorporação e venda de imóveis próprios, bem como a construção civil e loteamento, podendo participar no capital de outras sociedades como cotista ou acionista, sob o regime de incorporação imobiliária disciplinado pela Lei nº 4.591/64, em terreno a ser adquirido pela Companhia, com capital social total de R$ 1.000,00 (mil reais) representado por 1.000 (mil) ações ordinárias, emitidas pelo preço unitário de R$ 1.00 (um real), a serem realizadas no ato da subscrição. A lista de subscrição foi lida em Assembléia, fazendo parte integrante à presente ata, dela resultando que: (1) PDG Realty subscreveu 999 (novecentas e noventa e nove) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, perfazendo o montante total de R$ 999 (novecentos e noventa e nove reais), integralizado 10% (dez por cento) neste ato, à vista e em dinheiro; (2) PDG Dl subscreveu 1 (uma) ação ordinária, nominativa e sem valor nominal, perfazendo o montante total de R$ 1,00 (um real), totalmente integralizado neste ato, à vista e em dinheiro. A Assembléia passou a deliberar sobre o Estatuto Social da Companhia, sendo aprovado, por unanimidade, o projeto adiante transcrito: \"Estatuto Social da ZMF 9 Incorporações S.A. - Capítulo I - Nome, Objeto, Sede e Duração. Artigo 1º - A Companhia tem a denominação de ZMF 9 Incorporações S.A. e reger-se-á pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto social a realização de empreendimento imobiliário, sob o regime de incorporação imobiliária disciplinado pela Lei nº 4.591/64, em terreno a ser adquirido pela Companhia (\"Empreendimento\"). Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Praia de Botafogo, nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040. Artigo 4º - A Companhia durará o tempo necessário para a realização do Empreendimento descrito no objeto social, entrando em liquidação logo após. Finalizada a realização do Empreendimento descrito no objeto social e não havendo a oposição de nenhum dos sócios, caso a sociedade não entre em liquidação, a duração será prorrogada por prazo indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social. Artigo 5º - O capital social é de R$ 1.000,00 (mil reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 1.000 (mil) ações ordinárias, sendo todas nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais. Capítulo III - Da Assembléia Geral. Artigo 6º - A Assembléia Geral constitui órgão deliberativo da Companhia, com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 7º - A Assembléia Geral reunir-se-á na sede social: (i) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e Parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (c) eleger os administradores e fixar a sua remuneração global; (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, convocada com observância dos preceitos legais: (a) por qualquer dos Diretores, com a indicação da ordem do dia; (b) pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas, nos casos previstos em lei. Artigo 8º - A Assembléia Geral será instalada e presidida por um dos presentes à Assembléia, desde que acionista, diretor ou advogado da Companhia, que convidará outro acionista, diretor ou advogado para secretariar os trabalhos. Artigo 9º - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, diretor da Companhia ou advogado, nos termos do § 1º art. 126 da Lei nº 6.404/76. Artigo 10 - Somente poderão tomar parte da Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome, no livro próprio, até 3 (três) dias antes da data da Assembléia Geral. Capítulo IV - Da Administração. Artigo 11 - A Administração da Companhia compete a uma Diretoria composta por 3 (três) administradores, todos pessoas naturais residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral para o mandato de 1 (um) ano, admitidas reeleições. Parágrafo Primeiro - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no \"Livro de Atas de Reuniões de Diretoria\", dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. Parágrafo Segundo - Os mandatos da Diretoria iniciar-se-ão e terminarão nas datas das assembléias gerais ordinárias. Artigo 12 - Em caso de ausência ou impedimento temporário, ou vacância de qualquer um dos Diretores, a Assembléia Geral deverá se reunir para eleger um substituto para completar o mandato do Diretor ausente, impedido ou vacante. Artigo 13 - Observado o disposto no artigo 14, os membros da Diretoria têm amplos poderes de gestão dos negócios disposto no artigo 14, os membros da Diretoria têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Companhia. Parágrafo Primeiro - A Companhia será obrigatoriamente representada por 2 (dois) Diretores ou por 2 (dois) procuradores ou por um Diretor com um procurador, sendo os procuradores da Companhia constituídos na forma dos parágrafos segundo e terceiro deste artigo. Parágrafo Segundo - Os procuradores da Companhia serão nomeados por mandato subscrito por dois Diretores, com prazo de validade não superior a um ano, na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade da procuração. Parágrafo Terceiro - As procurações com cláusula \"ad judicia\" da Companhia serão subscritas por dois Diretores e outorgadas por prazo indeterminado. Parágrafo Quarto - A representação da Companhia em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador nomeado pela Companhia em procuração subscrita por dois Diretores, atuando em conjunto. Artigo 14 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer de seus membros, e das reuniões será lavrada ata em livro próprio, assinada pelos presentes. As reuniões serão realizadas na sede social. Parágrafo Primeiro - Os avisos de convocação indicarão a ordem do dia e deverão ser entregues aos membros da Diretoria com 7 (sete) dias, no mínimo, de antecedência, dispensada a observância dessa formalidade quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros da Diretoria. Os avisos serão enviados aos Diretores por fax e/ou por e-mail. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto de, no mínimo, metade dos membros da Diretoria, sendo requisito de validade das deliberações a concorrência de votos proferidos por Diretores de classes distintas. Artigo 15 - A Diretoria, observadas as normas estatutárias, terá amplos poderes de administração e representação da Companhia. Artigo 16 - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. Capítulo V - Do Conselho Fiscal. Artigo 17 - A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração, observado o limite estabelecido no art. 162, § 3º, da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. Capítulo VI - Do Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição. Artigo 18 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício, inclusive balanço societário, e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Parágrafo Primeiro - No dia 30 de junho de cada ano será levantado um balanço semestral, podendo a Diretoria, nos termos do art. 204 da Lei nº 6.404/76, declarar dividendo à conta do lucro nele apurado. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços intercalares, distribuir dividendos intermediários e pagar juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais. Artigo 19 - Dos resultados apurados serão, inicialmente, deduzidos os prejuízos acumulados; o lucro remanescente terá a seguinte destinação: a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o art. 182, § 1º, da Lei nº 6.404/76, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social; b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76, serão distribuídos aos acionistas a título de dividendo obrigatório; c) o saldo ficará à disposição da Assembléia. Artigo 20 - Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, sempre dentro do exercício social. Capítulo VII - Da Liquidação. Artigo 21 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Capítulo VIII - Disposições Gerais. Artigo 22 - Os conflitos de interesses e controvérsias entre acionistas e entre estes e a Companhia, deverão ser solucionados por meio de arbitragem, na forma da Lei nº 9.307/96, indicando-se o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá como entidade arbitral e aplicando-se, no que couber, o Regulamento do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. Parágrafo Único - Para os efeitos do art. 109, § 3º, da Lei nº 6.404/76, considerar-se-ão vinculados à cláusula arbitral todos acionistas da Companhia, sendo condição para a aquisição ou subscrição de ações da mesma a adesão, formalmente manifestada pelo interessado, à cláusula arbitral prevista neste instrumento. \"Em seguida, foi declarada constituída a ZMF 9 Incorporações S.A., passando-se a eleger os primeiros Administradores, nos termos do art. 87, da Lei nº 6.404/76. Nesse sentido, foram eleitos, por unanimidade de votos, os seguintes administradores, para cumprir o mandato que expira na assembléia geral ordinária a ser realizada em 2009: José Antonio Tornaghi Grabowsky, acima qualificado, Frederico Marinho Carneiro da Cunha acima qualificado e Michel Wurman, brasileiro, solteiro, maior de idade, economista, carteira de identidade nº 10.410.222-3, expedida pelo IFP/RJ, CPF nº 025.915.137-83, com escritório na Praia de Botafogo, nº 501, 2º andar, conjunto 203, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040. Os administradores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos por lei especial a exercer cargo de administrador de sociedade empresária, bem como não estão sujeitos a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, não estando impedidos de exercer o comércio ou a administração de sociedade em virtude de qualquer condenação criminal. Estipulada a remuneração mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) para cada um dos Diretores. Os Diretores eleitos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante a termos lavrados em folhas apartadas, comprometendo-se a transcrevê-los oportunamente no Livro de Atas de Reunião de Diretoria. Foi escolhido o Jornal Diário do Comércio para, juntamente com o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicar os atos da Companhia. Os Acionistas manifestam sua expressa adesão à cláusula arbitral constante do art. 22 do Estatuto Social e decidem não instalar o conselho fiscal. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi elaborada a presente ata, que foi lida e aprovada pelos presentes. PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações; PDG Desenvolvimento Imobiliário S.A.; José Antonio Tornaghi Grabowsky - Presidente e Diretor eleito; Frederico Marinho Carneiro da Cunha - Secretário e Diretor eleito; Michel Wurman - Diretor eleito. Cauê Castello V. I. Cardoso - RG: 33299259-7, CPF: 307.856.048-12 SSP/SP - OAB/SP258.937. JUCERJA nº 33.3.0028533-4 em 28/01/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 877063"
                ],
                "877080": [
                    "V - Ata",
                    "ZMF 10 INCORPORAÇÕES S.A. \r\n\r\n(em organização)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO REALIZADA EM 01/11/2007 - Ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e sete, às 09:00 horas, na Praia de Botafogo, n° 501, 2o andar, conjunto 203, parte, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040, com o objetivo de constituir a sociedade ZMF 10 Incorporações S.A., reuniram-se os seguintes subscritores da totalidade de seu capital social: (a) PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações, sociedade com sede na Praia de Botafogo, n° 501, 2o andar, conjunto 203, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.950.811/0001-89, registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.3.001.5895-4, com sua alteração de sede em fase de registro perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, neste ato representada na forma de seu estatuto social por José Antonio Tornaghi Grabowsky, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade n° 043.111.830-0, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n° 853.592.207-59, e Frederico Marinho Carneiro da Cunha, brasileiro, casado, engenheiro, portador da identidade n° 10.801.117-2, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n° 895.019.007-97, ambos com escritório na Praia de Botafogo, n° 501, cj. 203 - Torre Pão de Açúcar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro (\"PDG Realty\"); (b) PDG Desenvolvimento Imobiliário S.A., sociedade anônima com sede na Praia de Botafogo, n° 501, 2o andar, conjunto 203, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.706.149/0001-30, neste ato representada por seus diretores Frederico Marinho Carneiro da Cunha e José Antonio Tornaghi Grabowsky, já qualificados acima (\"PDG Dl\"). Instalada a Assembléia, com a presença da totalidade dos subscritores, o Sr. José Antonio Tornaghi Grabowsky assumiu a presidência dos trabalhos, convidando a mim Frederico Marinho Carneiro da Cunha, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, o Sr. José Antonio Tornaghi Grabowsky declarou instalada a Assembléia esclarecendo que esta tinha por objetivo a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de ZMF 10 Incorporações S.A., com sede Praia de Botafogo, n° 501, 2o andar, conjunto 203, parte, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040, tendo por objeto social os propósitos específicos de incorporação e venda de imóveis próprios, bem como a construção civil e loteamento, podendo participar no capital de outras sociedades como cotista ou acionista, sob o regime de incorporação imobiliária disciplinado pela Lei n° 4.591/64, em terreno a ser adquirido pela Companhia, com capital social total de R$ 1.000,00 (mil reais) representado por 1.000 (mil) ações ordinárias, emitidas pelo preço unitário de R$ 1,00 (um real), a serem realizadas no ato da subscrição. A lista de subscrição foi lida em Assembléia, fazendo parte integrante à presente ata, dela resultando que: (1) PDG Realty subscreveu 999 (novecentas e noventa e nove) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, perfazendo o montante total de R$ 999 (novecentos e noventa e nove reais), integralizado 10% (dez por cento) neste ato, à vista e em dinheiro; (2) PDG Dl subscreveu 1 (uma) ação ordinária, nominativa e sem valor nominal, perfazendo o montante total de R$ 1,00 (um real), totalmente integralizado neste ato, à vista e em dinheiro. A Assembléia passou a deliberar sobre o Estatuto Social da Companhia, sendo aprovado, por unanimidade, o projeto adiante transcrito: \"Estatuto Social da ZMF 10 Incorporações S.A. - Capítulo I - Nome, Objeto, Sede e Duração. Artigo 1º - A Companhia tem a denominação de ZMF 10 Incorporações S.A. e reger-se-á pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2° - A Companhia tem por objeto social a realização de empreendimento imobiliário, sob o regime de incorporação imobiliária disciplinado pela Lei n° 4.591/64, em terreno a ser adquirido pela Companhia (\"Empreendimento\"). Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro Praia de Botafogo, n° 501, 2o andar, conjunto 203, parte, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040. Artigo 4º - A Companhia durará o tempo necessário para a realização do Empreendimento descrito no objeto social, entrando em liquidação logo após. Finalizada a realização do Empreendimento descrito no objeto social e não havendo a oposição de nenhum dos sócios, caso a sociedade não entre em liquidação, a duração será prorrogada por prazo indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social. Artigo 5º - O capital social é de R$ 1.000,00 (mil reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 1.000 (mil) ações ordinárias, sendo todas nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais. Capítulo III - Da Assembléia Geral. Artigo 6º - A Assembléia Geral constitui órgão deliberativo da Companhia, com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 7º - A Assembléia Geral reunir-se-á na sede social: (i) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e Parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (c) eleger os administradores e fixar a sua remuneração global; (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, convocada com observância dos preceitos legais: (a) por qualquer dos Diretores, com a indicação da ordem do dia; (b) pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas, nos casos previstos em lei. Artigo 8º - A Assembléia Geral será instalada e presidida por um dos presentes à Assembléia, desde que acionista, diretor ou advogado da Companhia, que convidará outro acionista, diretor ou advogado para secretariar os trabalhos. Artigo 9º - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, diretor da Companhia ou advogado, nos termos do § 1o art. 126 da Lei n° 6.404/76. Artigo 10 - Somente poderão tomar parte da Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome, no livro próprio, até 3 (três) dias antes da data da Assembléia Geral. Capítulo IV - Da Administração. Artigo 11 - A Administração da Companhia compete a uma Diretoria composta por 3 (três) administradores, todos pessoas naturais residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral para o mandato de 1 (um) ano, admitidas reeleições. Parágrafo Primeiro - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no \"Livro de Atas de Reuniões de Diretoria\", dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. Parágrafo Segundo - Os mandatos da Diretoria iniciar-se-ão e terminarão nas datas das Assembléias Gerais Ordinárias. Artigo 12 - Em caso de ausência ou impedimento temporário, ou vacância de qualquer um dos Diretores, a Assembléia Geral deverá se reunir para eleger um substituto para completar o mandato do Diretor ausente, impedido ou vacante. Artigo 13 - Observado o disposto no artigo 14, os membros da Diretoria têm amplos poderes de gestão dos negócios disposto no artigo 14, os membros da Diretoria têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Companhia. Parágrafo Primeiro - A Companhia será obrigatoriamente representada por 2 (dois) Diretores ou por 2 (dois) procuradores ou por um Diretor com um procurador, sendo os procuradores da Companhia constituídos na forma dos parágrafos segundo e terceiro deste artigo. Parágrafo Segundo - Os procuradores da Companhia serão nomeados por mandato subscrito por dois Diretores, com prazo de validade não superior a um ano, na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade da procuração. Parágrafo Terceiro - As procurações com cláusula \"ad judicia\" da Companhia serão subscritas por dois Diretores e outorgadas por prazo indeterminado. Parágrafo Quarto - A representação da Companhia em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador nomeado pela Companhia em procuração subscrita por dois Diretores, atuando em conjunto. Artigo 14 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer de seus membros, e das reuniões será lavrada ata em livro próprio, assinada pelos presentes. As reuniões serão realizadas na sede social. Parágrafo Primeiro - Os avisos de convocação indicarão a ordem do dia e deverão ser entregues aos membros da Diretoria com 7 (sete) dias, no mínimo, de antecedência, dispensada a observância dessa formalidade quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros da Diretoria. Os avisos serão enviados aos Diretores por fax e/ou por e-mail. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto de, no mínimo, metade dos membros da Diretoria, sendo requisito de validade das deliberações a concorrência de votos proferidos por Diretores de classes distintas. Artigo 15 - A Diretoria, observadas as normas estatutárias, terá amplos poderes de administração e representação da Companhia. Artigo 16 - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. Capítulo V - Do Conselho Fiscal. Artigo 17 - A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei n° 6.404/76. Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração, observado o limite estabelecido no art. 162, §3°, da Lei n° 6.404/76. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. Capítulo VI - Do Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição. Artigo 18 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício, inclusive balanço societário, e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Parágrafo Primeiro - No dia 30 de junho de cada ano será levantado um balanço semestral, podendo a Diretoria, nos termos do art. 204 da Lei n° 6.404/76, declarar dividendo à conta do lucro nele apurado. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços intercalares, distribuir dividendos intermediários e pagar juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais. Artigo 19 - Dos resultados apurados serão, inicialmente, deduzidos os prejuízos acumulados; o lucro remanescente terá a seguinte destinação: a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o art. 182, § 1º, da Lei n° 6.404/76, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social; b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do art. 202 da Lei n° 6.404/76, serão distribuídos aos acionistas a título de dividendo obrigatório; c) o saldo ficará à disposição da Assembléia. Artigo 20 - Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, sempre dentro do exercício social. Capítulo VII - Da Liquidação. Artigo 21 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Capítulo VIII - Disposições Gerais. Artigo 22 - Os conflitos de interesses e controvérsias entre acionistas e entre estes e a Companhia, deverão ser solucionados por meio de arbitragem, na forma da Lei n° 9.307/96, indicando-se o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá como entidade arbitral e aplicando-se, no que couber, o Regulamento do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. Parágrafo Único - Para os efeitos do art. 109, § 3o, da Lei n° 6.404/76, considerar-se-ão vinculados à cláusula arbitral todos acionistas da Companhia, sendo condição para a aquisição ou subscrição de ações da mesma a adesão, formalmente manifestada pelo interessado, à cláusula arbitral prevista neste instrumento. \"Em seguida, foi declarada constituída a ZMF 10 Incorporações S.A., passando-se a eleger os primeiros Administradores, nos termos do art. 87, da Lei n° 6.404/76. Nesse sentido, foram eleitos, por unanimidade de votos, os seguintes administradores, para cumprir o mandato que expira na Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2009: José Antonio Tornaghi Grabowsky, acima qualificado, Frederico Marinho Carneiro da Cunha acima qualificado e Michel Wurman, brasileiro, solteiro, maior de idade, economista, carteira de identidade n° 10.410.222-3, expedida pelo IFP/RJ, CPF n° 025.915.137-83, com escritório na Praia de Botafogo, n° 501, 2o andar, conjunto 203, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040. Os administradores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos por lei especial a exercer cargo de administrador de sociedade empresária, bem como não estão sujeitos a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, não estando impedidos de exercer o comércio ou a administração de sociedade em virtude de qualquer condenação criminal. Estipulada a remuneração mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) para cada um dos Diretores. Os Diretores eleitos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante a termos lavrados em folhas apartadas, comprometendo-se a transcrevê-los oportunamente no Livro de Atas de Reunião de Diretoria. Foi escolhido o Jornal Diário do Comércio para, juntamente com o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicar os atos da Companhia. Os Acionistas manifestam sua expressa adesão à cláusula arbitral constante do art. 22 do Estatuto Social e decidem não instalar o Conselho Fiscal. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi elaborada a presente ata, que foi lida e aprovada pelos presentes. PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações; PDG Desenvolvimento Imobiliário S.A.; José Antonio Tornaghi Grabowsky - Presidente e Diretor eleito; Frederico Marinho Carneiro da Cunha - Secretário e Diretor eleito; Michel Wurman - Diretor eleito; Cauê Castello V. I. Cardoso - RG: 33299259-7 - CPF: 307.856.048-12 SSP/SP - OAB/SP 258.937. JUCERJA/NIRE 33.3.0028580-6 em 25/02/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 877080"
                ],
                "877021": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 518ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto de 2009 (dois mil e nove), às 16h30min, no Gabinete da Presidência da CEDAE, sito à Rua Sacadura Cabral nº 103 - 9º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, extraordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes membros: Luiz Fernando de Souza, Presidente; Wagner Granja Victer, Vice-Presidente; Hélio Cabral Moreira; João Aldemir Dornelles; Sidney Levy; Aristides Maria Ricci Corbellini e Dario Mondego. Participou da reunião a Senhora Ana Regina Clemente Mateus, Assessora do Conselho Fiscal, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, deliberaram sobre os seguintes assuntos: 1) Apresentação do Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores. O Conselheiro Hélio Cabral Moreira, na qualidade de Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores, apresenta aos demais Conselheiros os demonstrativos financeiros, contendo o fluxo de caixa, atualizados até julho de 2009, bem como presta esclarecimentos sobre o andamento do processo de auditoria externa para a apresentação da prestação de contas do Exercício findo em 31.12.2008. 2) Plano de Aposentadoria Incentivada. O Conselho de Administração da CEDAE, em reunião hoje realizada resolve ratificar a deliberação da Diretoria Executiva, de 13/08/2009, que aprovou a implantação do PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA (PAI), ad referendum deste Conselho, que terá por objetivo básico incentivar a rescisão do contrato de trabalho, a pedido e exclusivamente, daqueles empregados da CEDAE que já estão aposentados pelo INSS e que permanecem trabalhando na Companhia. O Conselho recomenda que seja dada ciência do Programa PAI à SEPLAG. 3) Nova Sede. O Senhor Vice-Presidente, Conselheiro Wagner Victer, dando prosseguimento às medidas aprovadas para a implantação da Nova Sede da CEDAE, apresenta aos demais Conselheiros os seguintes itens: 1. Minuta do Contrato de Cessão Fiduciária de Cotas de Fundo de Investimento e de Direitos sobre Contas Bancárias, a ser celebrado entre a CEDAE, a Caixa Econômica Federal e o Fundo de Investimento Imobiliário CAIXA CEDAE; 2. Minuta do Contrato de Locação por Encomenda de Bem Imóvel e Outras Avenças, a ser celebrado a CEDAE e a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Instituição Administradora do Fundo de Investimento Imobiliário CAIXA CEDAE e 3. Solicitação de autorização para alienação do terreno de propriedade da CEDAE, localizado na Av. Presidente Vargas, onde será construída a Nova Sede desta Companhia. O Conselho de Administração, após debater o assunto, aprova por unanimidade os três itens apresentados. INTERESSES GERAIS: O Conselheiro Aristides Corbellini recomenda que os itens de pauta sejam encaminhados através de relatório sucinto e individual, acompanhados das respectivas propostas de deliberação. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que, lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Ana Regina Clemente Mateus, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2.009.\r\n\r\n1. Luiz Fernando de Souza - Presidente\r\n\r\n2. Wagner Granja Victer - Vice-Presidente\r\n\r\n3. Hélio Cabral Moreira - Membro\r\n\r\n4. João Aldemir Dornelles - Membro\r\n\r\n5. Sidney Levy - Membro\r\n\r\n6. Aristides Maria Ricci Corbellini - Membro\r\n\r\n7. Dario Mondego - Membro\r\n\r\n8. Ana Regina Clemente Mateus - Secretária\r\n\r\nId: 877021. Por ofício"
                ],
                "877059": [
                    "V - Ata",
                    "ZMF 8 INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\n(em organização)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO REALIZADA EM 01/11/2007. Ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e sete, às 09:00 horas, na Praia de Botafogo, n° 501, 2° andar, conjunto 203, parte, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040, com o objetivo de constituir a sociedade ZMF 8 Incorporações S.A., reuniram-se os seguintes subscritores da totalidade de seu capital social: (a) PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações, sociedade com sede na Praia de Botafogo, n° 501, 2º andar, conjunto 203, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.950.811/0001-89, registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.3.001.5895-4, com sua alteração de sede em fase de registro perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, neste ato representada na forma de seu estatuto social por José Antonio Tornaghi Grabowsky, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade n° 043.111.830-0, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n° 853.592.207-59, e Frederico Marinho Carneiro da Cunha, brasileiro, casado, engenheiro, portador da identidade n° 10.801.117-2, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n° 895.019.007-97, ambos com escritório na Praia de Botafogo, n° 501, cj. 203 - Torre Pão de Açúcar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro (\"PDG Realty\"); (b) PDG Desenvolvimento Imobiliário S.A., sociedade anônima com sede na Praia de Botafogo, n° 501, 2° andar, conjunto 203, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.706.149/0001-30, neste ato representada por seus diretores Frederico Marinho Carneiro da Cunha e José Antonio Tornaghi Grabowsky, já qualificados acima (\"PDG Dl\"). Instalada a assembléia, com a presença da totalidade dos subscritores, o Sr. José Antonio Tornaghi Grabowsky assumiu a presidência dos trabalhos, convidando a mim Frederico Marinho Carneiro da Cunha, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, o Sr. José Antonio Tornaghi Grabowsky declarou instalada a Assembléia esclarecendo que esta tinha por objetivo a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de ZMF 8 Incorporações S.A., com sede Praia de Botafogo, n° 501, 2º andar, conjunto 203, parte, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040, tendo por objeto social os propósitos específicos de incorporação e venda de imóveis próprios, bem como a construção civil e loteamento, podendo participar no capital de outras sociedades como cotista ou acionista, sob o regime de incorporação imobiliária disciplinado pela Lei n° 4.591/64, em terreno a ser adquirido pela Companhia, com capital social total de R$ 1.000,00 (mil reais) representado por 1.000 (mil) ações ordinárias, emitidas pelo preço unitário de R$ 1,00 (um real), a serem realizadas no ato da subscrição. A lista de subscrição foi lida em Assembléia, fazendo parte integrante à presente ata, dela resultando que: (1) PDG Realty subscreveu 999 (novecentas e noventa e nove) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, perfazendo o montante total de R$ 999 (novecentos e noventa e nove reais), integralizado 10% (dez por cento) neste ato, à vista e em dinheiro; (2) PDG Dl subscreveu 1 (uma) ação ordinária, nominativa e sem valor nominal, perfazendo o montante total de R$ 1,00 (um real), totalmente integralizado neste ato, à vista e em dinheiro. A Assembléia passou a deliberar sobre o Estatuto Social da Companhia, sendo aprovado, por unanimidade, o projeto adiante transcrito: \"Estatuto Social da ZMF 8 Incorporações S.A. - Capítulo I - Nome, Objeto, Sede e Duração. Artigo 1º - A Companhia tem a denominação de ZMF 8 Incorporações S.A. e reger-se-á pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto social a realização de empreendimento imobiliário, sob o regime de incorporação imobiliária disciplinado pela Lei n° 4.591/64, em terreno a ser adquirido pela Companhia (\"Empreendimento\"). Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Praia de Botafogo, n° 501, 2º andar, conjunto 203, parte, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040. Artigo 4º - A Companhia durará o tempo necessário para a realização do Empreendimento descrito no objeto social, entrando em liquidação logo após. Finalizada a realização do Empreendimento descrito no objeto social e não havendo a oposição de nenhum dos sócios, caso a sociedade não entre em liquidação, a duração será prorrogada por prazo indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social. Artigo 5º - O capital social é de R$ 1.000,00 (mil reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 1.000 (mil) ações ordinárias, sendo todas nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais. Capítulo III - Da Assembléia Geral. Artigo 6º - A Assembléia Geral constitui órgão deliberativo da Companhia, com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 7° - A Assembléia Geral reunir-se-á na sede social: (i) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e Parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (c) eleger os administradores e fixar a sua remuneração global; (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, convocada com observância dos preceitos legais: (a) por qualquer dos Diretores, com a indicação da ordem do dia; (b) pelo Conselho Fiscal ou pelor acionistas, nos casos previstos em lei. Artigo 8º - A Assembléia Geral será instalada e presidida por um dos presentes à Assembléia, desde que acionista, diretor ou advogado da Companhia, que convidará outro acionista, diretor ou advogado para secretariar os trabalhos. Artigo 9º - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, diretor da Companhia ou advogado, nos termos do § 1° art. 126 da Lei n° 6.404/76. Artigo 10 - Somente poderão tomar parte da Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome, no livro próprio, até 3 (três) dias antes da data da Assembléia Geral. Capítulo IV - Da Administração. Artigo 11 - A Administração da Companhia compete a uma Diretoria composta por 3 (três) administradores, todos pessoas naturais residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral para o mandato de 1 (um) ano, admitidas reeleições. Parágrafo Primeiro - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no \"Livro de Atas de Reuniões de Diretoria\", dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. Parágrafo Segundo - Os mandatos da Diretoria iniciar-se-ão e terminarão nas datas das assembléias gerais ordinárias. Artigo 12 - Em caso de ausência ou impedimento temporário, ou vacância de qualquer um dos Diretores, a Assembléia Geral deverá se reunir para eleger um substituto para completar o mandato do Diretor ausente, impedido ou vacante. Artigo 13 - Observado o disposto no artigo 14, os membros da Diretoria têm amplos poderes de gestão dos negócios disposto no artigo 14, os membros da Diretoria têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Companhia. Parágrafo Primeiro - A Companhia será obrigatoriamente representada por 2 (dois) Diretores ou por 2 (dois) procuradores ou por um Diretor com um procurador, sendo os procuradores da Companhia constituídos na forma dos parágrafos segundo e terceiro deste artigo. Parágrafo Segundo - Os procuradores da Companhia serão nomeados por mandato subscrito por dois Diretores, com prazo de validade não superior a um ano, na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade da procuração. Parágrafo Terceiro - As procurações com cláusula \"ad judicia\" da Companhia serão subscritas por dois Diretores e outorgadas por prazo indeterminado. Parágrafo Quarto - A representação da Companhia em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador nomeado pela Companhia em procuração subscrita por dois Diretores, atuando em conjunto. Artigo 14 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer de seus membros, e das reuniões será lavrada ata em livro próprio, assinada pelos presentes. As reuniões serão realizadas na sede social. Parágrafo Primeiro - Os avisos de convocação indicarão a ordem do dia e deverão ser entregues aos membros da Diretoria com 7 (sete) dias, no mínimo, de antecedência, dispensada a observância dessa formalidade quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros da Diretoria. Os avisos serão enviados aos Diretores por fax e/ou por e-mail. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto de, no mínimo, metade dos membros da Diretoria, sendo requisito de validade das deliberações a concorrência de votos proferidos por Diretores de classes distintas. Artigo 15 - A Diretoria, observadas as normas estatutárias, terá amplos poderes de administração e representação da Companhia. Artigo 16 - E vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. Capítulo V - Do Conselho Fiscal. Artigo 17 - A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei n° 6.404/76. Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração, observado o limite estabelecido no art. 162, §3°, da Lei n° 6.404/76. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. Capítulo VI - Do Exercício Social, Dos Lucros e sua Distribuição. Artigo 18 -O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício, inclusive balanço societário, e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Parágrafo Primeiro - No dia 30 de junho de cada ano será levantado um balanço semestral, podendo a Diretoria, nos termos do art. 204 da Lei n° 6.404/76, declarar dividendo à conta do lucro nele apurado. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços intercalares, distribuir dividendos intermediários e pagar juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais. Artigo 19 - Dos resultados apurados serão, inicialmente, deduzidos os prejuízos acumulados; o lucro remanescente terá a seguinte destinação: a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o art. 182, § 1º, da Lei n° 6.404/76, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social; b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do art. 202 da Lei n° 6.404/76, serão distribuídos aos acionistas a título de dividendo obrigatório; c) o saldo ficará à disposição da Assembléia. Artigo 20 - Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, sempre dentro do exercício social. Capítulo VII - Da Liquidação. Artigo 21 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Capítulo VIII - Disposições Gerais. Artigo 22 - Os conflitos de interesses e controvérsias entre acionistas e entre estes e a Companhia, deverão ser solucionados por meio de arbitragem, na forma da Lei n° 9.307/96, indicando-se o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá como entidade arbitrai e aplicando-se, no que couber, o Regulamento do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. Parágrafo Único - Para os efeitos do art. 109, § 3º, da Lei n° 6.404/76, considerar-se-ão vinculados à cláusula arbitral todos acionistas da Companhia, sendo condição para a aquisição ou subscrição de ações da mesma a adesão, formalmente manifestada pelo interessado, à cláusula arbitral prevista neste instrumento\". Em seguida, foi declarada constituída a ZMF 8 Incorporações S.A., passando-se a eleger os primeiros Administradores, nos termos do art. 87, da Lei n° 6.404/76. Nesse sentido, foram eleitos, por unanimidade de votos, os seguintes administradores, para cumprir o mandato que expira na assembléia geral ordinária a ser realizada em 2009: José Antonio Tornaghi Grabowsky, acima qualificado, Frederico Marinho Carneiro da Cunha acima qualificado e Michel Wurman, brasileiro, solteiro, maior de idade, economista, carteira de identidade n° 10.410.222-3, expedida pelo IFP/RJ, CPF n° 025.915.137-83, com escritório na Praia de Botafogo, n° 501, 2° andar, conjunto 203, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040. Os administradores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos por lei especial a exercer cargo de administrador de sociedade empresária, bem como não estão sujeitos a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, não estando impedidos de exercer o comércio ou a administração de sociedade em virtude de qualquer condenação criminal. Estipulada a remuneração mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) para cada um dos Diretores. Os Diretores eleitos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante a termos lavrados em folhas apartadas, comprometendo-se a transcrevê-los oportunamente no Livro de Atas de Reunião de Diretoria. Foi escolhido o Jornal Diário do Comércio para, juntamente com o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicar os atos da Companhia. Os Acionistas manifestam sua expressa adesão à cláusula arbitral constante do art. 22 do Estatuto Social e decidem não instalar o conselho fiscal. Encerramento: Nada mais hafvendo a tratar foi elaborada a presente ata, que foi lida e aprovada pelos presentes. PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações, PDG Desenvolvimento Imobiliário S.A., José Antonio Tornaghi Grabowsky - Presidente e Diretor eleito; Frederico Marinho Carneiro da Cunha - Secretário e Diretor eleito; Michel Wurman - Diretor eleito. Cauê Castello V.I. Cardoso - RG 33.299.259-7, CPF 307.856.048-12 SSP/SP - OAB/SP 258.937. JUCERJA nº 33.3.0028532-6 em 28/01/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 877059"
                ]
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "876994": [
                        "V - Ata",
                        "CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ\r\n\r\nCNPJ 34 260 596 0001 - 80\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA Nº 1.439, DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ, REALIZA-DA EM 9 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nAos nove dias do mês de novembro de 2009, em sua sede na Rua Buenos Aires, 40, 4º pavimento, na cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Plenário do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - Crea-RJ, sob a Presidência do Engenheiro Agrônomo AGOSTINHO GUERREIRO e presentes os Senhores Conselheiros Regionais que assinaram o livro de presença: ..................................................................................\r\n\r\nORDEM DO DIA: 7. 2ª REFORMULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009: Colocada em apreciação a Deliberação COTC/RJ nº 036/2009, da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC, favorável a aprovação da 2ª Reformulação Orçamentária para o exercício de 2009, do Crea-RJ. ....................................................................................................................\r\n\r\nO Senhor Presidente deu por encerrada a Sessão, às dezoito horas e trinta minutos, sendo lavrada a presente Ata, que vai assinada por mim, Secretária da Mesa Diretora, Engenheira Industrial - Eletrotécnica e Técnica em Eletrotécnica Carla Malena Soartes Brandt da Silva e pelo Senhor Presidente, Engenheiro Agrônomo Agostinho Guerreiro. ................................................................................\r\n\r\nEng. Agrônomo Agostinho Guerreiro\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEngª Industrial - Eletrotécnica Carla Malena Soares \r\n\r\nBrandt da Silva\r\n\r\nSecretária da Mesa Diretora\r\n\r\nId:876994. Por ofício"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Associações, Sociedades e Firmas": {
                        "Atos": {
                            "875682": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "ESCOLA TÉCNICA DIMENSÃO\r\n\r\nCNPJ: 01.989.642/0001-28\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES 2009: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: Raquel Cavalcanti Freire de Oliveira. Dir. Substituta - Rita de Cassia Santos Couto - Rg: 23233/ Sec. Escolar - Geni de Souza Xavier - Rg: 1460/ Inspetoras Escolares: Marcia de O. Vieira, Mat: 942530-7 E Cristina Carvalho de Oliveira, Mat: 09425786.\r\n\r\nId: 875682"
                            ],
                            "874943": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "ESCOLA DE DANÇA PETITE DANSE\r\n\r\nCNPJ 40.294.837/0001-05\r\n\r\nO Diretor da Escola de Dança Petite Danse, mantida pela Empresa Petite Danse Ltda, situada à rua Uruguai, 463, município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do curso Técnico de Bailarino para Corpo de Baile em dezembro/2007: Mariana Barçante Castro Pinto, Rebeca Tricarico Orosco. Dezembro/2008: Mariana Alves Marques da Silva,Taísa Magno de Figueiredo. Secretária Escolar: Valéria Carvalho de Alvarenga Peixoto - Aut. Def. SEE 320/90. Diretora: Nelma Darzi - Diploma182 MEC/81. Professores Inspetores Escolares: Marcia Lima de Freitas Rocha, matr. 0942759-2 e Denise de Azevedo Lacerda, matr. 0942741-0.\r\n\r\nId: 874943"
                            ],
                            "873258": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0003-51\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO FLAMA, MANTIDO PELO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, localizado na Avenida Presidente Kennedy nº. 1804, Centro do município de Duque de Caxias/RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso da Área Profissional de Saúde - Especialização Técnica de Enfermagem do Trabalho do ano letivo 2008/1º semestre - Ingrid Severiano de Almeida. Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico de Eletrônica do ano letivo de 2008/2º semestre - Alexandre Damasceno Borges. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Comunicação - Técnico de Publicidade do ano letivo de 2007/2º semestre - Carlos Eduardo Ferreira da Silva. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2007/2º semestre - Ana Claudia Silva de Azevedo, Ana Lucia Barroso de Oliveira da Fonseca, Izoneide Roberto da Rocha. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Comunicação - Técnico de Publicidade do ano letivo de 2004/2º semestre - Felippe Silva de Amorim. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2006/2º semestre - Jessica Lana da Costa Archanjo, Natasha Alves Costa. Ensino Médio: Educação para Jovens e Adultos do ano letivo de 2007/1º semestre - Thiago Medina de Luna. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2004/2º semestre - Erica Araujo Lima das Neves. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2008/2º semestre - Camila Motta Almeida, Emanuele Coelho de Oliveira. Ensino Médio: Educação para Jovens e Adultos do ano letivo de 2006/1º semestre - Valdelice Simões da Mota Cortez. Ensino Médio do ano letivo de 2008/2° semestre - Bruno Marques Ialongo dos Santos. Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2006/2º semestre - Tiago Soares de Albuquerque. Secretária: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas Registro nº 1648/93 CDCR e Diretor: Hugo José Nascimento Registro nº LP 10300/MEC. Inspetor Escolar: Marcos Augusto da Silva - Matrícula: 942618-0 e Rosana da Conceição Grifo - Matrícula: 942630-5.\r\n\r\nId: 873258"
                            ],
                            "869122": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0061- 00\r\n\r\nO Diretor do Senac Resende, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Sarkis José Sarkis, nº 80, Jardim Jalisco, Município Resende - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM ENFERMAGEM, em 2008: Quelen Ramos dos Anjos. Em 2009: Raquel de Paula. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, em 2007: Liliane da Silva Nascimento Santana. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2003: Elisandra de Aguiar Alfredo Rodrigues. Em 2009: Denilson Carvalho, Luis Cláudio Pires da Silva, Tulio José Leonardo de Castro Dominato. TÉCNICO EM ESTÉTICA, em 2005: Isabel Cristina Silva Souza Melo. Em 2007: Mariangélica Shirley Alvarenga de Carvalho Neves. Ass.: Lívia Madeira de Oliveira - Secretária, Rg. 1159/MEC; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113/MEC/74, Antonio Carlos Valente - Profº Inspetor Escolar, Matr. 0942451-6; Aparecida de Paula Costa - Profª Inspetora Escolar, Matr. 0942457-3.\r\n\r\nId: 869122"
                            ],
                            "874950": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "COLÉGIO GAMA FILHO - UNIDADE \r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\nCNPJ 33.809.609/0001-65\r\n\r\nA direção do Colégio Gama Filho, cumprindo o que determina o art. 11, § 1º da resolução SEE nº 15331, de 19/02/1990, faz saber que aluna SUELI ARAUJO VENANCIO, concluiu o CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, no ano letivo de 1970, naquele estabelecimento de ensino, cujo ato encontra-se lavrado no livro nº 03 de registro de concluintes da 3ª série do Ensino Médio, termo nº 554 fls 77, em 06/07/2009. Diretora: Madalena Ramos Mendes Madeira, Reg. MEC9702802 - Secretário: Jorge Sergio Simões, Reg. 9840/MEC - 321/SED - Profª./ Insp. Escolar: Alessandra M. David Lopes, Mat. 09425844.\r\n\r\nId: 874950"
                            ],
                            "874857": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO CYLLENO\r\n\r\nCNPJ:33.563.99/0001-25\r\n\r\nO Diretor do Instituto Cylleno mantido pela Sociedade Civil Instituto Cylleno, situado na rua de São Januário, nº 289, Rio de Janeiro, RJ, torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio - Formação Geral, em 2008: Bruno de Castro Grusmão; Ernane Felipe da Silva Pitta; Karla Dayane Carlos do Nascimento; Laís Cristine da Silva Soares; Luiza Rebouças Vieira da Costa; Paulane Figueiredo da Silva; Ronei da Silva Almeida; Shalom Felix Araujo; Thamiris Marinho dos Santos; Ensino Médio - Curso Técnico em Informática: Ano 2008. Bruno de Castro Grusmão. Secretária Olívia Gravina. Reg. nº 8787 MEC. Diretora Maria Celina Cylleno Bragança. Reg. n° 1818 MEC. Professora Inspetora Escolar Márcia Maria Marques dos Santos de Almeida. Matr. nº 0942636-2. Professora Inspetora Escolar Ana Carolina Rozendo Barbosa Leite. Matr. nº 0942750-1.\r\n\r\nId: 874857"
                            ],
                            "872411": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI\r\n\r\nESCOLA DA UNIDADE OPERACIONAL DO SESI DE \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ nº 03.851.171/0009-70\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES - E.J.A.: 2007/1º SEMESTRE: ENSINO FUNDAMENTAL: Amanda Vilar Barros; Bruna Maria Leite; Carlos Roberto de Oliveira; Cassiano Vidal Silva; Cleidiane Ferreira de Paula; Eder Murta da Cunha; Gabriella de Andrade Silva da Costa; Ivanil Antonio Felix; Leandro Rodrigo Pereira Dutrain; Luiz Carlos Claudino Júnior; Maria Teresa de Sampaio Santos; Maurilio Francisco de Oliveira; Pedro Portugal Reis; Renato Ribeiro; Ronildo Alves de Souza; Sergio Avelino; Vitor Henrique de Souza Ferreira; Wellington Bezerra da Silva. ENSINO MÉDIO: Adonai Diófanes Vieira da Silva; Andreza Aparecida de Miranda; Bruna Soares José; Carla Pena Dias; Delio Fernandes Junior; Devanir da Silva Passos; Diego Domingos Pereira; Eliane Flôr Corrêa; Germano Domingos de Carvalho Tarcisio; Giuliano Cesar Gonçalves de Oliveira; Jeferson William da Silva Cardoso; Jessica Naves Igidio; Josélia Rezende Busquet ; Liliane Dias; Rafael da Silva Utida; Raphael Augusto Torchia do Nascimento Gomes; Sílvio de Carvalho; Wilton Ferreira de Carvalho. 2007/2º SEMESTRE - ENSINO FUNDAMENTAL: Carolina Cotia Cambraia de Carvalho; Dayze Lucid Machado de Oliveira; Jorge Andrade de Araujo; José Antonio da Silva Costa; Thaís de Souza dos Reis; Wellington Lourenço da Silva. ENSINO MÉDIO: Andreza Cristina Bueno; Átila Nascimento de Oliveira; Caio Alves Gomide de Souza; Camila de Carvalho Mattje; Fábio Nagae Oliveira; Gilles Pacheco Pinho; Izaias Marinho dos Santos; Jéssica Magalhães de Paula; José Roberto Barreto dos Reis; Marcelo Henrique de Almeida Fontes; Márcio Fernando de Andrade; Mayara Marcolan Silva; Renan Monteiro Lameira; Rodrigo Costa Fonseca de Medeiros. 2008/1º SEMESTRE - ENSINO FUNDAMENTAL: Anna Paula de Souza Lucinda; Antonio Augusto Lopes Rocha; Bruno Gomes de Faria; Deivid Redson Prudente Santos; Hélio Agostinho; João Batista de Araujo; João Gonçalves do Nascimento; João Vicente Guerra Filho; Natal Poubel Ramos; Paulo Roberto da Silva; Robson Barbosa Junior; Rosemara de Sousa Queiroz. ENSINO MÉDIO: Barbara Salles Magalhães Lima; Caio César Novack Giffoni da Silveira; Camila Barbosa Sutani; Cristiano de Castro Moreira Alves; Emilio Sousa Brito; João Víctor Moura Siqueira; Julio Barreto da Silva; Paula César Campos Lopes; Renan Teixeira dos Reis; Ruan Arruda de Oliveira; Tainah Pinto Rodrigues; Talita Nostorio de Paula; Tássia Perez Fidelis; Yuri Portugal Reis. 2008/2º SEMESTRE - FUNDAMENTAL: Antonio dos Santos Batista de Souza; Caren Barbosa Sutani; Cristiano dos Santos Briguenti; Danielle Alves Gomes; Edson Martins dos Santos; Fabiana Kelly do Nascimento; Fábio Ramos Ferreira; Felipe Almeida Santana; Francisco da Costa; Fernando Valerio Sanglard; Gabriela Martins Landim; João Batista de Carvalho; José Raimundo de Almeida; Luciana Ferreira da Silva; Pedro Neves Machado; Túlio Bruno Rodrigues Pagani. ENSINO MÉDIO: Alex Fonseca de Souza; Ary Durso Vieira Junior; Bruno Marcelino de Moraes Irineu; Flávio Fonseca Costa; João Vitor Pereira de Oliveira; Leandro Almeida dos Santos; Leonardo Neves dos Reis; Lucilene Aparecida de Azevedo Suttanni; Luis Fernando Moreira Bittencort Filho; Luiziane de Souza; Marinete Barbosa Sutani; Maurilio Francisco de Oliveira; Nathália de Carvalho Viana; Pedro Guilherme Gomes Santos; Rodolfo Moreira de Toledo; Thiago Landim Silva; Thiago Paulo Ferreira.\r\n\r\nDiretor: Rogério de Paiva Lima, Reg. nº 5036 - Livro FFVR-6-Fl. 107-UFRRJ. Secretário: Marcos Antonio de Oliveira, Reg.nº 804 - D.O. 23/08/01. Professor Inspetor Escolar: Danilo de Assis Rodrigues, Matr. 0953.971-9-CRRMP II/SEE-RJ. Professor Inspetor Escolar: Amélia de Carvalho Pezzana, Matr. 050611-3-CRRMP II/SEE-RJ.\r\n\r\nId: 872411"
                            ],
                            "875561": [
                                "V - Convocação",
                                "CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 02.893.598/0001-85\r\n\r\nNIRE N° 33.5.0001344-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ACIONISTAS: Convocamos os Srs. Acionistas para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária no próximo dia 04 de dezembro de 2009, às 10:00 horas, na sede da Empresa, situada à Avenida Rio Branco, 156, sala 2902- parte, cuja ordem do dia é a seguinte: 1- Assinaturas nos livros de Termos de Transferências de Ações e Registro de Ações, em virtude das modificações societárias deliberadas na AGE de 29 de junho de 2009; 2- Aprovar a data de pagamento do capital subscrito aprovado no item 3.3 da AGE de 20 de junho de 2009, mediante depósito em conta bancária da sociedade a ser informada na AGE; 3- Ratificação do valor de R$ 3.055.402,66 (três milhões, cinqüenta e cinco mil,quatrocentos e dois reais e sessenta e seis centavos) devido à Acionista Queiroz Galvão Participação- Concessões S.A., conforme deliberação do item 6.2 da AGE datada de 29 de junho de 2009; 4- Aprovação e assinatura de Acordo de Acionistas; 5- Renúncia e nomeação dos membros do Conselho de Administração, a serem indicados na Assembléia. 6- Aprovação dos cargos da estrutura de Gestão de empresa Concessionária Rio Barra S.A. 7- Assuntos de interesse geral. Alertamos os senhores Acionistas para que se façam representar por procuradores com poderes para a prática dos Atos acima. Para eficiência da Assembléia, solicitamos o envio das procurações à sede da sociedade até o dia 30 de novembro de 2009, para verificação e arquivo das procurações. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2009. ILDEFONSO COLARES FILHO - Presidente Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 875561"
                            ],
                            "877255": [
                                "V - Convocação",
                                "ASSOCIAÇÃO PROJETO RODA VIVA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 32.092.298/0001-01\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. associados convidados a se reunirem em AGE, no dia 15/12/09, às 9hs, na Rua Silvio Romero, 57 - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) retificação AGO/E de 02/03/09 e 2) eleger novos membros do conselho consultivo e do conselho fiscal. RJ, 24/11/09. Conselho Consultivo.\r\n\r\nId: 877255"
                            ],
                            "865232": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "INSTITUTO DE OLHOS KLS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 08.117.287/0001-46\r\n\r\nA empresa “INSTITUTO DE OLHOS KLS LTDA”, situada no Largo Nove de Abril, nº26, sala 726, Vila Santa Cecília, Volta Redonda - RJ, comunica que a partir do dia 31/08/2009 encerrou suas atividades.\r\n\r\nId: 865232"
                            ],
                            "840142": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.014.556/0181-33\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10/09/2009, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 035 / 2009, que concede outorga para captar água subterrânea, com a finalidade de consumo humano e limpeza em geral, e o lançamento de efluentes na rede pública de esgoto, na Região Hidrográfica RH-II - Guandu, com as características abaixo, durante 8 horas por dia, 30 dias ao mês.\r\n\r\nExtração\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 2,70 m³/h e vazão média de 2,40 m³/h; volume mensal de 576,00 m³; coordenadas 22° 44' 8,210'' S e 43° 32' 2,400'' W. \r\n\r\nProcesso E-07/501.871/2009.\r\n\r\nId: 840142"
                            ],
                            "876877": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-4 S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 05.646.194/0001-10\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027219-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - A Diretoria da CR2 Empreendimentos SPE-4 S/A, representada pelo seu Diretor-Presidente, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (AGE), a ser realizada na sede social da Companhia, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon às 11:45 horas do dia 04 de dezembro de 2009, a fim de deliberarem sobre a redução do Capital Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria, no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas cujos nomes estejam inscritos nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. Carlos Antonio Guedes Valente - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 876877"
                            ],
                            "876878": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-5 S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 03.065.284/0001-92\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027660-2\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - A Diretoria da CR2 Empreendimentos SPE-5 S/A, representada pelo seu Diretor-Presidente, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (AGE), a ser realizada na sede social da Companhia, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon às 10:30 horas do dia 04 de dezembro de 2009, a fim de deliberarem sobre a redução do Capital Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria, no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas cujos nomes estejam inscritos nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. Carlos Antonio Guedes Valente - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 876878"
                            ],
                            "876879": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CR2 INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 04.649.255/0001-30\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027017-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - A Diretoria da CR2 Investimentos S/A, representada pelo seu Diretor-Presidente, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (AGE), a ser realizada na sede social da Companhia, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon às 11:00 horas do dia 04 de dezembro de 2009, a fim de deliberarem sobre a redução do Capital Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas cujos nomes estejam inscritos nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. Carlos Antonio Guedes Valente - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 876879"
                            ],
                            "796646": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "FIT 05 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.236.059/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFIT 05 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o documento de Averbação - AVB000766 referente a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000183, com validade até 15 de maio de 2012, para construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares, constituído de 640 unidades, com supressão de 64 árvores, em área de 23.828,65 m² identificada pelas coordenadas UTM 24K 0257547 E e 7591400 N (SAD 69), na AVENIDA DR. NILO PEÇANHA, 510/518 - PARQUE SANTO AMARO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/500166/2009)\r\n\r\nId: 796646"
                            ],
                            "876565": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "ABECE - ACADEMIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nCULTURA E EMPREGABILIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.912.676/0001-09\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da ABECE (“Cia.”) a se reunirem em AGE, que será realizada às 10h do dia 2/12/09, na sala de reuniões da Cia., na Av. Rio Branco, 277, 2º andar - Centro - RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovar aumento de capital da Cia., no valor de R$ 6.000.000,00, sendo o preço de emissão das ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, a serem emitidas em razão de tal aumento de capital, determinado com base no valor de patrimônio líquido da ação, nos termos do art. 170 da Lei 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), sendo assegurado a todos os acionistas da Cia. direito de preferência nos termos do art. 171 da Lei das S/A. RJ, 24/11/09. Alexandre Barbosa de Oliveira - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 876565"
                            ],
                            "860008": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 00.861.626/0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000869, com validade até 21 de outubro de 2012, para obras de recuperação, reforço e alargamento da ponte sobre o Córrego dos Remédios, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA (BR-116), KM 288+800 - PISTA NORTE - JARDIM PRIMAVERA, município de BARRA MANSA. (Processo nº E-07/503213/2009) \r\n\r\nId: 860008"
                            ],
                            "877300": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "GENPOWER ENERGY PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.733.757/0001-28\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGENPOWER ENERGY PARTICIPAÇÕES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN001029, com validade até 24 de novembro de 2011, para a concepção e localização de usina termelétrica a gás natural em dois módulos, com total de 450 MW, e subestações, sendo um módulo de 330 MW e o outro de 120 MW, na ESTRADA PROJETADA, S/Nº - DISTRITO INDUSTRIAL, município de QUEIMADOS. (Processo nº E-07/204600/2006) \r\n\r\nId: 877300"
                            ],
                            "867819": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "SANTA ROSA DE LIMA - INDUSTRIALIZAÇÃO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.873.997/0001-45\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSANTA ROSA DE LIMA - INDUSTRIALIZAÇÃO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000969, com validade até 06 de novembro de 2014, para as atividades de captação, adução e engarrafamento de água mineral, em área de 49,00 hectares, conforme processo nº 890.690/98 do DNPM, na AVENIDA VEREADOR HERMÍNIO MOREIRA, 1778 - PARQUE SANTA ROSA DE LIMA, município de ITABORAÍ. (Processo nº E-07/501191/2009) \r\n\r\nId: 867819"
                            ],
                            "876492": [
                                "V - Convocação",
                                "MARTINS PINTO ASSESSORIA DE SEGUROS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.619.167/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.2.0813095-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE COTISTAS\r\n\r\nSão convocados os senhores COTISTAS a se reunirem na sede social, à AV. Treze de Maio, nº 33 sala 1513, Centro, Rio de Janeiro, RJ, \r\n\r\nàs 10:00 Horas do dia 04 de dezembro de 2009 a fim de tratarem da seguinte ordem do dia:\r\n\r\na) Exclusão do Sr. REMULO DOS SANTOS do quadro societário da Sociedade.\r\n\r\nb) Outros assuntos de interesse social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Novembro de 2009.\r\n\r\nAdministrador Aluísio Martins Pinto\r\n\r\nId: 876492"
                            ],
                            "877164": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "PENNA GUEDES CLINICA DENTARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.095.275/0001-32\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL: Penna Guedes Clinica Dentaria Ltda, Endereço: Av. Amaral Peixoto nº 243 - Bairro São João - Volta Redonda - RJ; Sócios: Vanessa Dutra Penna Guedes, Carlos Henrique Novaes Guedes e Dayse Marques Penna; Extinção da Empresa: 01/11/2009. \r\n\r\nDe acordo com art. 1.103, inciso I e artigo 1.152, parágrafo 1º do CCB.\r\n\r\nId: 877164"
                            ],
                            "877281": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA: A LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. torna público que requereu a SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ - SEMAAP - através do Processo Nº 11529/09 a LICENÇA PRÉVIA - LP para a atividade de subestação de transmissão e distribuição de energia elétrica, na Avenida Ayrton Senna da Silva, lotes 43, 44, 45, 46 e 47, Quadra 4 Loteamento nº 14 - no BAIRRO MONTE SERRAT - ITAGUAÍ - RJ.\r\n\r\nId: 877281"
                            ],
                            "875250": [
                                "V - Convocação",
                                "ORTO CENTER LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.250.435/0001-55\r\n\r\nRCPJ Nº 55.138\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. A empresa Orto Center Ltda., com sede na Estrada dos Três Rios, 623, Jacarepaguá, convoca todos os sócios para Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 26/11/2009 em 1ª convocação às 10:00 horas e em 2ª e última convocação às 11:00 horas, com a seguinte Ordem do Dia: “Alteração e assinatura do seu contrato social com admissões e retirada de sócios. a) Renato Bastos Pereira - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 875250"
                            ],
                            "875916": [
                                "V - Convocação",
                                "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nnire Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 01553-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Neoenergia S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social da Companhia situada na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, às 10:00 horas do dia 09 de dezembro de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Eleição de membro do Conselho Fiscal. Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2009. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 875916"
                            ],
                            "877360": [
                                "V - Convocação",
                                "FIBRA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ nº: 42.166751/0001-22 - NIRE 33300090177\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Carta de Convocação na forma do Art. 133 da Lei das S.A. para a AGO/E a realizar-se no dia 9/12/09, às 09h, na Sede da Sociedade à Rua Visconde de Sepetiba 935 sala 1219 parte com a seguinte ordem do dia: 1 - Apreciação, discussão,deliberação e aprovação das contas apresentadas pela administração, do Balanços e Demonstrações Financeiras referente ao exercício encerrado em 31/12/08; 2 - Re- ratificação da AGO/E realizada em 15/10/08, no tocante aos atos praticados pela Diretoria no período, bem como retificar o nome da Diretora Executiva que por erro de digitação constou como Patrícia Lowel Paker, quando o correto é Patrícia Medrado Lovell Parker; 3 - Aumento de Capital mediante o aproveitamento de Reserva Legal e Reserva de Capital e parte em dinheiro passando o Capital Social de R$ 182.082,90 para R$ 250.000,00; 4 - Alteração do endereço da empresa para a Rua Visconde de Sepetiba 935 sala 1219 parte, Centro, Niterói, RJ, CEP 24020-206. 5 - Interesses Gerais. Encontram-se à disposição dos Acionistas, na sede da Sociedade, os documentos a que refere o Art. 133 da Lei das S.A.. Niterói, 24/11/09. Nelson Caneca Medrado Dias - Secretário\r\n\r\nId: 877360"
                            ]
                        }
                    },
                    "Condomínios": {
                        "Atos": {
                            "874527": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESPERANTO\r\n\r\nCNPJ 36.052.074/0001-19\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nRUA ALENCAR LIMA, 42 PETRÓPOLIS - RJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: O sr. síndico convoca os srs. condôminos para a ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, que será realizada no dia 10 de dezembro de 2009 (quinta-feira), às 18h30min, em primeira convocação e, na falta de número legal, às 19h do mesmo dia, em segunda e última convocação, com qualquer número, a todos igualmente obrigando, na sala de reuniões da ADJUVE, na Rua 16 de Março, 38, em Petrópolis - RJ, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Prestação e aprovação de contas do exercício de 01 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2009; Aprovação da previsão orçamentária para o exercício de 01 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010; Eleição do síndico e do conselho fiscal para o exercício de 01 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010; Aprovação de orçamento para troca de 09 (nove) tubulações geral de abastecimento de água, inclusive da caixa d'água; Apresentação de projeto e deliberação sobre reforma da galeria do edifício; Assuntos gerais. Petrópolis, 13 de novembro de 2009. P/ síndico.\r\n\r\nId: 874527"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "876911": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 004/2009/SGD.SSLC\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nApós análise das propostas de preços apresentadas a Comissão Licitante declara vencedora a empresa CONTRATE DE ANGRA CONSTRUÇÕES LTDA, com o valor global de R$ 2.577.000,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e sete mil reais).\r\n\r\nVANESSA CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 876911. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "877184": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia, torna público, que realizará no dia 09/12/2009, as 10:00 horas, o Pregão Presencial nº. 52/2009, objetivando contratação de empresa especializada para realizar exames complementares na especialidade de analise cardiologia, período 12(doze) meses.O Edital devera ser retirado no Departamento de Licitações,Prç Mariana Rocha Leão, nº. 20, Centro- Itatiaia-RJ.Custo do Edital 01 bobina de fax (216x30).Dúvidas tel. (24) 3352 -6777, ramal 221, e-mail licitaca.itatiaia@yahoo.com.br\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia, torna público, que realizará no dia 09/12/2009, as 14:30 horas, o Pregão Presencial nº. 53/2009, objetivando contratação de empresa especializada para realizar exames laboratoriais de análises clínica, período 12(doze) meses.O Edital devera ser retirado no Departamento de Licitações,Prç Mariana Rocha Leão, nº. 20, Centro Itatiaia-RJ.Custo do Edital 01 bobina de fax (216x30).Dúvidas tel (24) 3352 -6777, ramal 221, e-mail licitaca.itatiaia@yahoo.com.br\r\n\r\nItatiaia, RJ, dia 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações.\r\n\r\nId: 877184. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "876874": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\nSecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nAviso de Adiamento\r\n\r\nCarta Convite nº 001/2009\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE SÃO GERALDO.\r\n\r\nTendo em vista o relatório emitido e a solicitação feita pelo Setor de Manutenção desta FMSNF, e, devido à necessidade de alteração do objeto, fica o certame em epígrafe adiado sine die.\r\n\r\nO aviso com nova data, assim como as informações pertinentes ao assunto, serão publicadas nos mesmos meios de comunicação anteriormente publicados.\r\n\r\nO processo encontra-se a disposições de todos os interessados na Rua General Osório, n.º 324 - Hospital Municipal Raul Sertã - Centro - Nova Friburgo - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nTelefone para contato: (22) 2533-0847 \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAline Gomes Moliari\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 876874. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "876496": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público que será realizada a licitação conforme segue: Tomada de Preços nº 17/2009 - Objeto: empresa especializada para executar serviço de construção do Módulo de Saúde da Família no Bairro Liberdade, neste município de Resende/RJ ,através do Proc. Adm. nº 17.320/2009. Data/Hora: 11/12/2009 às 09:00 horas. Valor deste edital: 1 resma de papel A4 branco. Maiores informações nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, n.º 251, Jardim Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 09:00 às 12:00 e 13:30 às 16:00 horas de segunda à sexta-feira ou pelos tels: (24) 2108-0807/2108-0812/2108-0814/2108-0838/2108-0843. ral de Licitações/PMR torna público que seraõ realizada as licitações tels: (24) 2108-0807/2108-0812/2108-0814/2108-0838/2108-0843\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 876496. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Francisco de Itabapoana Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "877247": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 026/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana torna Pública e para conhecimento dos interessados que no dia 10 de dezembro de 2009, às 10 horas, estará recebendo propostas para Contratação de Empresa para Construção de 29 Casas Populares, na localidade de Barra do Itabapoana neste Município. Maiores informações na Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana - RJ. O Edital poderá ser adquirido, no endereço acima e nos horários de 13:00 às 17:00 horas, somente de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, a entrega de 02 (duas) Resmas de Papel A4 75g/m² c/ 500 folhas e 1 (um) CD (compact disc). \r\n\r\nCarlos Fabiano Almeida Sá - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 877247. Valor: R$ 648,12"
                    ],
                    "877248": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 027/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana torna Pública e para conhecimento dos interessados que no dia 11 de dezembro de 2009, às 10 horas, estará recebendo propostas para Contratação de Empresa para Reforma e Ampliação da Escola Estadual M. Domingos Santos, na localidade de Ponto de Cacimbas neste Município. Maiores informações na Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana - RJ. O Edital poderá ser adquirido, no endereço acima e nos horários de 13:00 às 17:00 horas, somente de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, a entrega de 02 (duas) Resmas de Papel A4 75g/m² c/ 500 folhas e 1 (um) CD (compact disc). \r\n\r\nCarlos Fabiano Almeida Sá - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 877248. Valor: R$ 648,12"
                    ]
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "877228": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Publica nº 012/2009\r\n\r\nProcesso nº 40446/09.\r\n\r\nObjeto: Serviços de informática e engenharia para gerir o sistema de infrações de trânsito.\r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 28/12/2009, às 11:00 horas, na sala de Licitação, o certame licitatório em epígrafe.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Subsecretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, ou pelos fac-símiles nºs (0xx21) 2199-6441/2199-6442.\r\n\r\nSandra Lúcia Ladeira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 877228. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "877096": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 100/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço \r\n\r\nOBJETO: URBANIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO DE CAMPO DE GRAMA SINTÉTICA, VESTIARIO, RAMPAS E ETC NA RUA BAOBÁ - Bairro Roma I.\r\n\r\nDIA/HORA: 15/12/2009 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 718.910,25\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 101/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço\r\n\r\nOBJETO: REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DE LAZER E CAMPO DE FUTEBOL RUA LIRIOS E CRISANTEMOS - B. AGUA LIMPA \r\n\r\nDIA/HORA: 16/12/2009 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 348.699.29\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 877096. Empenho"
                        ],
                        "876753": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 010/2009\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda torna público que realizará no dia 10 (dez) de dezembro de dois mil e nove, às 9 (nove) horas, licitação na modalidade Tomada de Preços nº 010/2009, Processo nº 1826/2009, para aquisição de Caminhão marca Ford Cargo 1722E Ano/Modelo 2009/2010.\r\n\r\nCópia do Edital e informações poderão ser obtidas, mediante requerimento formal, junto à Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Lucas Evangelista 643, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ - E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 876753. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Juiz Distribuidor": {
                    "Atos": {
                        "876622": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Rio Branco\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000229\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.490204-8 REGINALDO CAMARGO (ADVOGADO: HENRIQUE NATAL DA SILVEIRA.) x GENERAL DE EXERCITO - CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA DO EXERCITO BRASILEIRO. . Diante da desistência do impetrante, antes mesmo da distribuição, embora o processo já tenha sido registrado, não há porque distribuir-se. Inclusive, haveria lesão ao princípio da demanda, se assim não se entendesse.\r\n\r\nBaixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 876622"
                        ]
                    }
                },
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "875870": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000281\r\n\r\nExpediente do dia 07/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0002116-1 ELIETE GIOVANNINI LOUZADA (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA, Aercio Barcelos Muniz.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Requeira a parte autora o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015347-7 SALVADOR BRANDAO MOURA (ADVOGADO: JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos Execução nº 20095101020178-7.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018292-5 VILMA VALLE DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMON MANSUR NETTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS. . Considerando que ré Edina Araújo Loureiro manifestou-se nos autos espontaneamente, conforme petição de fl. 116/117, certifique a Secretaria se a ré protocolou sua peça de contestatória.\r\n\r\nDefiro a ré a vista requerida, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003508-5 ROBSON PETER FERREIRA SANCHES (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008510-6 ZENIR DA FONSECA KOEHLER (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.015239-9 ANGELA CRISTINA MINASSIAN LIBERALINO (ADVOGADO: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 87.0000804-4 SEBASTIAO DE ASSIS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZA DE ANDRADE FREIRE, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.000038-3 AMHPLA-COOPERATIVA DE ASSISTENCIA MEDICA (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.020038-4 VALDIR GONCALVES TOSTES E OUTRO (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . Manifeste-se a CEF, em 20 dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.022750-0 ADAILTON XAVIER ALMEIDA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEAN PABLO DE PAIVA LOPES.). . Cumpra a CEF o despacho de fl. 198, em 60 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023711-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x ELIZABETH CRISTINA DOS SANTOS PACHECO (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.010883-0 GRACCHO BOGEA DE MELO E ALVIM NETO (ADVOGADO: CAROLINA FERREIRA TREVIZANI, FERNANDO BARBALHO MARTINS.) x SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO. . Cumpra o Impetrante o item a, de fls. 170/171, em 5 dias.\r\n\r\nCumprido o item acima, cumpra a Secretaria o item b, de fls. acima.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.003849-9 THIAGO DE SOUSA E SILVA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.016570-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: JOSE NUNES COELHO.) x FRANCO E CINTHIA MODAS LTDA. . Diante das informações de fl. 193 e petição de fls. 151/153, providencie a Secretaria o sobrestamento do feito por 180 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.01.016984-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x MARCELO RAMOS DA SILVA. . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor (réu) para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se pessoalmente o devedor(réu) para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor(réu), e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor(réu) do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 92.0006229-6 OVOS INTEGRAL LTDA (ADVOGADO: JOSE PEDRO LIMA CANCELA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.001098-9 THEREZINHA LISIEUX DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 20095101020177-5.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 00.0929702-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HAMILTON DE ABREU NOGUEIRA.) x AUTO VIACAO ALPHA S/A (ADVOGADO: MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ.). . Fls. 87/88 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.522820-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO GONCALVES. . Diante da certidão negativa de fl. 13 e das informações da Receita Federal de fl. 26, cumpra a Secretaria a parte final de fl. 10.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.021565-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x VALDOVINO DE SOUZA ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO, JOSE CANDIDO DE CARVALHO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Embargante no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.020177-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x THEREZINHA LISIEUX DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.). . \r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.020178-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x SALVADOR BRANDAO MOURA (ADVOGADO: JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA.). . \r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.020918-2 LEONARDO DIOGO BATISTA (ADVOGADO: JOAO ALBERTO ROMEIRO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Ré no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 875870"
                            ],
                            "875871": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000290\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.024841-6 ZILDA IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: SIDNEI MAXIMO JOAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Face ao valor atribuído à causa e aos termos do art. 275, I, do CPC, convolo o rito em sumário.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar a classe e efetuar a troca da capa do processo.\r\n\r\nII - À autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do artigo 282, incisos IV (no que tange à sucumbência) e VI, do CPC;\r\n\r\njuntar cópias do contrato social, bem como do comprovante de inscrição no CNPJ;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002995-4 BRITISH AIRWAYS PLC. (ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTRO. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 94/99 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Acolho os fundamentos declinados às fls. 94/99, admitindo o prosseguimento do feito pelo rito ordinário.\r\n\r\nIII - Junte a autora, no prazo de 10 dias, 2 (duas) cópias da petição de fls. 94/99 para instruírem os mandados de citação.\r\n\r\nIV - Após, citem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.018677-4 WALDIR ALVES DE FREITAS (ADVOGADO: DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO feito em epígrafe diz respeito à matéria previdenciária, nos termos do r. Provimento nº 086, de 19.08.96, da Egrégia Vice-Presidência-Corregedoria.\r\n\r\nCom efeito, não é este Egrégio Juízo da 1ª Vara Federal competente para apreciá-lo.\r\n\r\nÀ SEDCP para que promova sua redistribuição a uma das Varas Previdenciárias Federais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022334-1 ANTONIO FERNANDES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DUTRA DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 59: Defiro aos autores a dilação do prazo, por 10 dias, para cumprimento do item I do despacho de fls. 42.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520786-6 GERALDO MONIZ BARRETTO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Ao autor, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\ncumprir o item “a” do despacho de fls. 51, adequando a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do item acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se o autor, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003681-8 FABIO JOSE LOPES BARBOSA (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, JORGE LUIS GOMES VIANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 25/26 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. JORGE LUIS GOMES VIANNA para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nIII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIV - Após, cite-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007522-8 JOSE MAURO DIAS DA CRUZ GONCALVES (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 59/60 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela. Cite-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.014589-9 MANOEL PAULA FERNANDES DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Face à certidão de fls. 41, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 97.0107535-8.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014718-5 ANTONIO GOMES DE ORNELLAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.016097-9 ALENILDE ARAUJO SANTOS DE MELO (ADVOGADO: MANUEL MARCELINO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. MANUEL MARCELINO DOS SANTOS para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela. Cite-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.017672-0 VALDA FARIAS MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.017677-0 TANIA MARA VIEIRA LOPES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Face à certidão de fls. 41, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2008.5151060516-0.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.017728-1 MARIA LUIZA DE JESUS MACEDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.020268-8 KELI DE CASTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.020427-2 MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela. Citem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.026399-0 JOHSON DUARTE DOS SANTOS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2008.5151034697-0, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.004641-8 JOAO PAULO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 125 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Cumpra os autores, no prazo de 10 dias, o item “b” do despacho de fls. 123.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intimem-se os autores, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.007577-0 MARIA ANNA CARDINOT DA SILVA (ADVOGADO: DENISE CHRISTINA MENDES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 148 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.01.014764-4 CLELIA MACHADO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o objeto desta demanda, qual seja, pagamento de diferenças supostamente devidas em função de remuneração de caderneta de poupança de João José Machado Neto, já falecido, considerando o disposto no artigo 6º do CPC, à parte autora para regularização do pólo ativo da relação processual, devendo fazer constar o espólio, regularmente representado por seu inventariante, inclusive com apresentação do Termo de Inventariança. Prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de condição para o regular exercício do direito de ação. Deverá apresentar cópia da emenda, para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nCumprido, à SEDIC para retificação do pólo ativo. \r\n\r\nApós, cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da parte autora, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.019892-9 VERA LUCIA LACERDA LUCA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a autora, no prazo de 10 dias, o item “b” do despacho de fls. 21.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.021691-9 ILZA LIMA MENEZES (ADVOGADO: SIMONE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 39/40 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da parte autora, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.023676-1 SINAI DA MOTTA ALENCASTRE REIS (ADVOGADO: CAROLINA DE MEDEIROS DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, no prazo de 10 dias, os itens “a” e “c” do despacho de fls. 30.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.026067-2 AMADEU CASTRO FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 79: Defiro aos autores a dilação do prazo, por 10 dias, para cumprimento do item II do despacho de fls. 76/77.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026110-0 PAULO ROBERTOSANTANA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 62 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias, cópia da petição de fls. 62 para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nV - Cumpridos os itens anteriores, cite(m)-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.026613-3 ARMANDO RAMADA PINTO (ADVOGADO: GABRIELA SEQUEIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 29/30 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. GABRIELA SEQUEIRA DIAS para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nIII - À SEDIC para incluir ALBERTINA DE SOUZA PINTO no pólo ativo.\r\n\r\nIV - Indefiro o item “d” de fls. 10, eis que o Banco Central não figura no pólo passivo da ação e, além disso, incumbe aos autores comprovarem, pelo menos, a existência da(s) conta(s), ainda que não possuam todos os extratos dos períodos.\r\n\r\nV - Cumprido o item III, cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.519555-4 REJANE MARIA SANTOS (ADVOGADO: MARCIA DE ABREU AMARAL SA, FABIO BASTOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 17/18: Cumpra a autora, no prazo de 10 dias, o item I do despacho de fls. 15.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.519558-0 GRAZIANO GABRIELLI-ESPOLIO (ADVOGADO: FABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). FABRICIO BARBOSA SIMÕES DA FONSECA para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da parte autora, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.522511-0 ANTONIO EDUARDO FERREIRA ALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpram os autores, no prazo de 10 dias, o item “b” do despacho de fls. 33/34.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.522516-9 WILMA ALONSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO, MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o objeto desta demanda, qual seja, pagamento de diferenças supostamente devidas em função de remuneração de caderneta de poupança de Clodoaldo Alves de Oliveira, já falecido, considerando o disposto no artigo 6º do CPC, à parte autora para regularização do pólo ativo da relação processual, devendo fazer constar o espólio, regularmente representado por seu inventariante, inclusive com apresentação do Termo de Inventariança. Prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de condição para o regular exercício do direito de ação. Deverá, ainda, apresentar cópia da emenda, para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nCumprido, à SEDIC para retificação do pólo ativo. \r\n\r\nApós, cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da parte autora, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.002134-7 ISABEL ROCHA DANTAS (ADVOGADO: ANGELA MOTTA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face à petição de fls. 21 e à competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 salários mínimos, encaminhem-se os autos à SEDJE para redistribuição a um dos Juizados Especiais.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.003099-3 VENATTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: BRENNO CUNHA MACHADO.) x MEGALIGHT COM/ LTDA E OUTRO. . I - Recebo a petição de fls. 30 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela. Citem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.005491-2 HELIO FRANCA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 37 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da parte autora, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.009832-0 VILMA DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA, REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 33: Defiro a dilação do prazo, por 10 dias, para cumprimento do item I do despacho de fls. 31.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.016700-7 STANGE VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2008.5101020559-4, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.017127-8 AMERICLINICAS ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: WLADIMIR OTERO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.018690-7 OSVALDO DE SOUZA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 255, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2001.5101012746-1.\r\n\r\nII - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 87.0002914-9, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.801621-3 VALTER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 70 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2007.51.01.033401-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAURICIO MOREIRA MUNIZ. . Expeça-se carta precatória para citação do executado, nos termos do art. 652, do CPC, observando a Secretaria o endereço constante da certidão de fls. 42.\r\n\r\nFrustrada a diligência acima, dê-se vista à OAB/RJ pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.509802-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x ANGRA RIO REFORMAS PREDIAIS E OUTROS. . Fls. 39/44: Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.018989-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x ARTHUR SANTOS BEZERRA. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n41 - 2009.51.01.019442-4 HERMES BARBOSA DE MOURA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFornecidas as cópias, o(s) nome(s) da(s) autoridade(s) responsável(is) pelo cumprimento do julgado e o(s) endereço(s) necessário(s), autorizado pelo Art. 461, parágrafo 5º do CPC, com redação dada pela Lei 10.444/02, determino a intimação da(o,s) Ré(u,s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dar(em) cumprimento ao julgado, sob pena de multa, em conformidade com o artigo 461, parágrafo 5º do CPC).\r\n\r\nDê-se vista à(ao) Ré(u).\r\n\r\n42 - 2009.51.01.019924-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFornecidas as cópias, o(s) nome(s) da(s) autoridade(s) responsável(is) pelo cumprimento do julgado e o(s) endereço(s) necessário(s), autorizado pelo Art. 461, parágrafo 5º do CPC, com redação dada pela Lei 10.444/02, determino a intimação da(o,s) Ré(u,s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dar(em) cumprimento ao julgado, sob pena de multa, em conformidade com o artigo 461, parágrafo 5º do CPC).\r\n\r\nDê-se vista à(ao) Ré(u).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2009.51.01.001565-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.) x FARMACIA VIDA DE AREIA BRANCA LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 56 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - À SEDIC para incluir LUIZ GUSTAVO LISBOA PENEDO no pólo passivo.\r\n\r\nIII - Após, citem-se, nos termos dos art. 1.102, b, e seguintes do CPC.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.008856-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA ALICE DA SILVA. . I - À SEDIC para retificar a classe para 4009.\r\n\r\nII - Fls. 21/22: Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.013037-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ALCANTARA E SEGRETO EVENTOS LTDA E OUTROS. . I - À SEDIC para retificar a classe para 4009.\r\n\r\nII - Fls. 81/87: Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2009.51.01.011178-6 ALCIR FERREIRA LINS DA COSTA (ADVOGADO: MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Marcos André Alves da Silva para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nPor ora, deixo de agendar audiência, devendo a ré, ao ser citada, esclarecer se há possibilidade de conciliação ou acordo, devendo indicar, ainda, em que termos. Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela. Cite-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.012953-5 AMADEU LIMA RODRIGUES (ADVOGADO: CHRISTIANE ADELINA CAMARA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - À parte autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\nface ao valor atribuído à causa e tendo em vista que o presente caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 275, do CPC, emendar o rito para ordinário;\r\n\r\nface aos documentos de fls. 22 e 27/28, emendar o pólo ativo, a fim de incluir MARIA ALICE CAMARA RODRIGUES;\r\n\r\njuntar declarações de hipossuficiência econômica;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento dos itens acima para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intimem-se os autores, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n48 - 2009.51.01.019430-8 ALEXANDRE CAETANO BRAGA (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. LANA DOS SANTOS SILVA para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 875871"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "877124": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000558\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0139468-1 JOAO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Aos autores.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009110-1 FABIANO DE MIRANDA GODOLPHIM (ADVOGADO: GUSTAVO SOARES AZEVEDO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE CARVALHO.). . Adeque-se a execução (CPC, art. 730).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0005188-3 EVERALDO SERAFIM DOS SANTOS ASSIST/ P/ LUZIA FRANCISCA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLEY XAVIER COSTA.) x UNIAO (EXERCITO BRASILEIRO) (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Fls. 278/279. Defiro.\r\n\r\n4 - 99.0062468-8 JOSE CARLOS BARATA BOECHAT (ADVOGADO: NEWTON MONTEIRO VALENTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Intime-se para pagamento (artigo 475-J, CPC)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004966-6 MARLENE DE ALCANTARA CORDEIRO (ADVOGADO: SILVIA MARIA S. CALADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . À perita, para designar data de início da perícia, intimando-se as partes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009472-7 MARCIO GUEDES RIBEIRO (ADVOGADO: REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.). . Ao autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0073388-2 ALICE DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Fls. 1124.\r\n\r\nExpeça-se alvará devendo ocorrer agendamento na Secretaria.\r\n\r\nApós, à União Federal (AGU) sobre fls. 1.122/1.123.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.006908-5 JORGE MEDINA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.). . Diante do depósito, expeça-se alvará, devendo ocorrer o agendamento na Secretaria.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009174-9 TERESINHA DOS SANTOS NILO (ADVOGADO: ROSANA DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Ao autor.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.029118-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: EDUARDO J ESPOZEL.) x SILVANA ROSSI E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSULT CONSULT DE PES E SERV TEMPORARIOS LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ CARAM.). . Fls. 101: Defiro. Venham para transferência.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520862-7 EMILIA ALBINA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALCINO DA COSTA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Ao autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.026142-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.) x ARMANDO JOSE VERCOSA DA SILVA (ADVOGADO: VALDSON RANGEL ALECRIM.). . Recebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.026149-8 FABIO CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, HUGO CORTINES LAXE, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.). . Recebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 877124"
                            ],
                            "877125": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000559\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.017550-9 LUIZ CARLOS BORGES DE CORREA MARQUES (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.010008-0 EDUARDO CASTELA DE MATTOS (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO C. ESPOSEL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0131236-7 COSME DAMIAO DELPUPO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Ao autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 95.0006618-1 CLAUDIO NASCIMENTO CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x PABLO DA COSTA MONTEIRO (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Dê-se vista.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 98.0004284-9 JORGE BARBOSA MOREIRA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Aos autores.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.008328-7 MARIA ALICE FERNANDES NEVES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, CLARINDO COSTA MOURAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Desarquivem-se os autos; \r\n\r\nII - Cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, o advogado que subscreve a petição de fls.338. Após, exclua-se;.\r\n\r\nIII - Considerando que o causídico não possui poderes para atuar no presente feito, concedo a vista, SOMENTE EM CARTÓRIO, ao Dr. DANIEL CARVALHO MOTA, OAB/RJ 101171, pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 91.0022176-7 VIRGILIO SICILIANO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (ADVOGADO: MICHELLE GABRICH DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE.). . Fls. 806. Anote-se.\r\n\r\nFls. 797. Intime-se para pagamento (artigo 475-J, CPC).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.023318-1 ANA PAULA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MANOEL LOPES DA CRUZ FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A ausência da CEF impossibilita a realização de acordo judicial. Nesse sentido, considerando que se trata de procedimento SUMÁRIO, venham os autos conclusos para apreciação do requerimento formulado pela parte autora\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 877125"
                            ],
                            "877126": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000560\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0000558-7 M S MACHADO TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: ERNANI SCHWEITZER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.002730-7 LEILA MARIA LEMGRUBER DA COSTA E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Considerando-se a existência de recurso pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027572-5 ADRIANA SOARES DE MOURA ODDO DE ALBUQUERQUE MARANHAO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando-se a existência de recurso pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.020326-1 VIVIANE CAVALCANTE SUCCAR (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Considerando-se a existência de recurso pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.003018-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.) x SIDNEI FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA.). . Considerando-se a existência de recurso pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.001400-3 JOAQUIM COSTA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Considerando-se a existência de recurso pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017868-9 JOAO TELES DE PONTES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Considerando-se a existência de recurso pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 90.0052464-4 SIDNEA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 97.0110914-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONICE MARTINS.) x EVODIO DO NASCIMENTO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 877126"
                            ],
                            "877127": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000561\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019394-3 ESTRELA SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO condenando a autora nas custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor dado à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.018330-0 MARIA ANTONIETA DA CONCEICAO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Diga a CEF, em 48 horas, sobre o descumprimento da liminar deferida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0022824-4 SANSAO GORENSTEIN (ADVOGADO: LUNIMAR LUIZA DA ROSA, ANTONIO FERREIRA DA SILVA, SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro.\r\n\r\nAguarde-se.\r\n\r\n4 - 99.0010266-5 LUCIA MARIA FAUSTA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOSE HAROLDO DOS ANJOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Aos autores remanescentes.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.014828-4 ALENICE SILVA SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se para pagamento (art. 475-J).\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010134-0 ALICE DA CONCEICAO FREITAS COUTINHO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento requerido. \r\n\r\nII - Cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, o advogado que subscreve a petição de fls. 60. Após, exclua-se.\r\n\r\nIII - Considerando que o causídico não possui poderes para atuar no presente feito, concedo a vista, SOMENTE EM CARTÓRIO, ao Dr. Alexandre Martire Lopes, OAB/RJ 100.387 pelo prazo de cinco dias. Na oportunidade deverá atentar para a determinação de fls. 46 em relação aos extratos da conta lá mencionada. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n7 - 99.0056428-6 ADILSON PEDRASI DA COSTA REP/ POR JANAINA MEDEIROS COSTA (ADVOGADO: NANCY CORREA FRANCA SANAN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . A sentença de fls. 69 indica o número do certificado de reservista do autor como sendo o de número 766.470, Série A, sendo o do requerente desta restauração (fls. 89) o de número 063.751, Série A. Por tais documentos trata-se de pessoas diversas.\r\n\r\nO mesmo ocorre com os demais documentos existentes nos autos.\r\n\r\nAssim, esgotados todos os meios para descobrir a existência de processo em nome do requerente, diga quanto ao seu prosseguimento.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n8 - 00.0513448-0 JORGE DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: VANDERSON BENITES SARAIVA.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001379/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nEfetivamente, assiste razão à União Federal vez que a sentença estabeleceu limite temporal e já foi integralmente cumprida com a expedição do ofício requisitório.\r\n\r\nNessa linha, julgo extinta a execução com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n9 - 2003.51.04.000541-0 SEBASTIAO ALCIDES GONCALVES E OUTRO (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.) x ESPOLIO DE CHEQUER ELIAS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do art. 95 do CPC, “nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa (...)”. Em conseqüência, a ação de usucapião, por tratar do direito real de propriedade, deve tramitar no foro onde esteja situado o imóvel usucapiendo, sendo tal competência de natureza absoluta, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Confira-se:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - ART. 95 DO CPC - HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. I - A AÇÃO DE USUCAPIÃO, VIASANDO O RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS HIPÓTESES EM QUE PODERIA HAVER OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO, E NEM ADMITE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA - ART. 95 DO CPC; II - EXISTINDO VARA FEDERAL NO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA, O DESLOCAMENTO DO FEITO DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A FEDERAL TERIA QUE, NECESSARIAMENTE, OCORRER PARA A AVARA FEDERAL DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM USUCAPIENDO, NO CASO, A DE NITERÓI; III - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM JUÍZO SUSCITANTE.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Valmir Peçanha, CC 9702355885, DJ de 09/06/1998)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - INSTALAÇÃO DE NOVA VARA - ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE - CAUSA FUNDADA EM DIREITO REAL - CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. A regra de competência prevista no artigo 87, do Código de Processo Civil, que condensa, em si, o consagrado princípio da perpetuatio jurisdicionis, não se aplica às causas fundadas em direito real sobre imóveis, como na hipótese do usucapião, sendo competente o foro de situação da coisa, nos precisos termos do art. 95, primeira parte, do Código de Processo Civil. 2. Tratando-se de competência absoluta, e portanto improrrogável, diante do interesse público pela conveniência do processamento do feito no foro onde está localizado o imóvel, não se aplica a regra da perpetuatio jurisdicionis estampada no art. 87 da Lei Processual Civil. 3. Em face da natureza de competência absoluta, na regra prevista no artigo 4o , do Provimento nº 215/2001, do Conselho da Justiça Federal, não pode impedir a distribuição de toda e qualquer causa cível e prevalecer sobre a legislação processual civil que rege a matéria. 4. Conflito negativo de competência improcedente. Competência do Juízo Suscitante, da 1a Vara de Taubaté-SP, declarada.\r\n\r\n(TRF 3ª Região, Primeira Seção, Rel. Juiz Helio Nogueira, CC 9350, DJF3 de 04/05/2009)\r\n\r\nNo caso dos autos, o imóvel em tela está situado em Barra do Piraí, que é sede de Subseção da Justiça Federal desde 2006. Portanto, de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo e a remessa dos autos para aquela subseção.\r\n\r\nDo exposto, diante da incompetência absoluta deste juízo, DECLINO DA COMPETENCIA EM FAVOR DA VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nRemetam-se os autos, com os nossos cumprimentos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.521579-6 RENATO NIEMEYER DE FREITAS RIBEIRO (ADVOGADO: RONALDO FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Autos disponíveis para a parte autora conforme despacho de fls. 64, 2ª parte.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 877127"
                            ],
                            "877128": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000562\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0040947-0 ROBSON DA SILVA WITZEL E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CIBELE MARIA DE MATOS GOMES (ADVOGADO: PATRICK CHARLES WUILLAUME.) x ADILSON FIGUEIREDO (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x ASCOP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE ITEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANASINEIRO - CHIS-RIO (ADVOGADO: ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS, JOSE BEZERRA DE MELO.) x CONSTRUTORA SOARES LEONE S/A CONSTRUTORA EPA PAVIMENTADORA (ADVOGADO: JOACYR BICALHO GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001387/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 267, VI, do C.P.C, em relação à Cibele Maria de Matos Gomes. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, à SEDIC para excluir.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019702-6 DIOGO DE ASSIS REIS (ADVOGADO: SONIA MARIA ASSUNCAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, declarando nulo o ato de licenciamento do autor, condenando a ré a proceder a sua reforma, a partir de 28 de novembro de 2003, na graduação de soldado, não abrangendo a remuneração o adicional de invalidez, condenando, ainda, a ré no pagamento dos atrasados, a partir da mesma data, corrigidos monetariamente, segundo os índices aplicados aos precatórios emitidos pela Justiça Federal, incidindo juros de 1% ao mês, estes a partir da citação, bem como ao pagamento das custas, incluindo honorários de perito e honorários de advogado correspondente a dez por cento do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026334-1 DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x AIRTON HOLLANDA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001382/2009 . AIRTON HOLLANDA LIMA E OUTRO apresentam Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, os requerentes pretendem com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão dos embargantes não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004764-5 JOCILEA DE AZEVEDO FARIA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Defiro o prazo improrrogável de 10 dias para o cumprimento do despacho de fl.255 pela CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 94.0024198-4 CIBELE MARIA DE MATOS GOMES E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001386/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, VI do CPC, em relação aos litisconsortes Severino de Oliveira Silva, Sebastião Rodrigues Machado Júnior, Márcia Bezerra Menezes Machado, Robson da Silva Witzel, Andréa Silva Araújo, Maria Thereza Ribeiro Guimarães, Valdete Batista Costa e Quitéria Lopes de Souza. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, à SEDIC para excluir.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.024077-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x VERA DALVA TIAGO FARIA (ADVOGADO: JOSE PAES NETO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA pretensão da impugnante consiste na atualização do valor dado à causa de R$ 25.000,00 (vinte e seis mil reais), para que o mesmo seja fixado em R$ 1.000,00( mil reais).\r\n\r\nA ação ordinária objetiva o ressarcimento das perdas financeiras de cadernetas de poupança, relativa ao plano econômico governamental, do período de janeiro/89, fevereiro/89, maio/90 e junho/90.\r\n\r\nCabe ressaltar, que a impugnante apresentou extratos das contas poupança e planilhas de atualização nº.02407184-8 e 02401521-5 do impugnado que tem como valor total corrigido, atualizado e com incidência de juros em R$ 12.577,93.\r\n\r\nPor outro lado, não foi observado pela impugnante que o pedido autoral faz menção ainda as cadernetas de poupança nº.02407260-7 e 313127-2, restando assim incompletos os extratos e planilhas. \r\n\r\nDessa forma, rejeito a impugnação ao valor da causa mantendo a anteriormente indicada na petição inicial.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.001081-8 WANDERLEY DOMINGOS DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a restituir à parte autora os valores excessivamente cobrados resultantes da cobrança de juros superiores a taxa efetiva de 10% ao ano, bem como da aplicação de índices nos reajustes das parcelas superiores aos obtidos pela categoria profissional do Autor. \r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nQuando da liquidação do julgado, acaso se verifique a quitação do contrato, determino à CEF que promova a baixa na hipoteca referente ao imóvel em tela.\r\n\r\nCondeno a CEF em metade das custas. Sem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.010449-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x WILSON GOULART MANFREDO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) per capita.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 877128"
                            ],
                            "877129": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000563\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0025636-8 WALDEMAR UCHOA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARINHO MENDES DOMENICI.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.). . Atenda-se a União Federal.\r\n\r\n2 - 92.0077312-5 DAVID ANTONIO CORREA (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Ao autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 00.0925728-4 ARIOSTO BRETANHA JORGE E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO, MARIO DE AQUINO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por cinco dias. Nada sendo reque rido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão desarquivados sem motivação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0002554-0 AIRTON TAVARES DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: ADAO DINIS MACHADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO ALVES FONTE.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: NILTON RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Fls. 460 e 461/467, à CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 97.0001798-2 CESAR JAQUES LIMA DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ GAZINEU RAFARE, JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n6 - 97.0022922-0 FERNANDO MOREIRA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Aos autores.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.027484-2 WALDIR FRANCISCO VIEIRA (ADVOGADO: MAGNO NEVES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Venha certidão de dependência do INSS.\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.014152-5 ABEL PORTILHO MAGALHAES (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007212-3 ARMANDO VON DOELLINGER (ADVOGADO: ROSA MARIA TOMATIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001380/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nReconheço a existência de erro material na sentença proferida diante dos termos da adesão e JULGO IMPROCEDENTE o pedido postulado e CONDENO o autor nas custas do processo e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.029724-1 ALZIRA LOURENCO DEPPE (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . À autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 97.0101878-8 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x PEDRO GOMES MONTEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se, por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 94.0044458-3 ACIR DOS SANTOS CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: GERALDO JUNIOR DE ASSIS SANTANA, JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA, HAROLDO DE OLIVEIRA MACHADO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Indefiro, vez que a experiência comum indica que os valores percebidos pelos autores são impenhorávies.\r\n\r\nAguarde-se novas diligências.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.026150-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x LUCILIA DE SOUZA MENDES PRADO (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.). . Recebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 877129"
                            ],
                            "877130": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000564\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0019070-2 ANTONIA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULINO FARIAS ALVES JR..). . À habilitante para atender à cota da União Federal.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003500-0 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao autor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018764-5 EDUARDO FARAGE DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro, por dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.022001-0 MIGUEL ANTONIO VAZ (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.). . Ao autor.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 94.0009058-7 LUIZ CARLOS MOREIRA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 883.\r\n\r\nExpeça-se alvará.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.009624-7 DINIZ ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSELY ALVES DE PAULA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Expeça-se alvará, devendo a parte realizar agendamento na Secretaria.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 877130"
                            ],
                            "877131": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000565\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0700516-4 PAULO ANTONIO SALGADO E OUTROS (ADVOGADO: PAMELA FREIRE DA SILVA, JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . \r\n\r\nI - Desarquivem-se os autos; \r\n\r\nII - Cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, o advogado que subscreve a petição de fls.1350/1351. Após, exclua-se;.\r\n\r\nIII - Considerando que o causídico não possui poderes para atuar no presente feito, concedo a vista, SOMENTE EM CARTÓRIO, a Dra. PAMELA FREIRE DA SILVA, OAB/RJ 102424, pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n2 - 90.0012268-6 ADEMAR DE ALMEIDA REBELO (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA, MARCOS CHEHAB MALESON, MARCELO GONCALVES LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JAIRO FERNANDES GARCIA FILHO.) x FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MARIO DE SOUZA FIGUEIREDO, CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA.) x ARMINDO DE AZEVEDO FOLHA PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE INACIO DA SILVA.). . \r\n\r\nI - Desarquivem-se os autos; \r\n\r\nII - Cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, o advogado que subscreve a petição de fls. 1427. Após, exclua-se;.\r\n\r\nIII - Considerando que o causídico não possui poderes para atuar no presente feito, concedo a vista, SOMENTE EM CARTÓRIO, ao Dr. MARCOS CHEHAB MALESON, OAB/RJ 92757, pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 877131"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "877109": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.027207-0 HEBER FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001277/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA N.º 2003.5101027207-0\r\n\r\nAUTORES: HEBER FIGUEIREDO \r\n\r\nLUIZ EDUARDO PAZITO MENDES\r\n\r\nMASSAHIRO SHIMABUKURO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHEBER FIGUEIREDO E OUTROS ajuizaram a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária cumulada com Repetição de Indébito, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a autorização de depósito judicial das parcelas relativas ao Imposto de Renda incidente sobre a complementação de suas aposentadorias, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, bem como da repetição de indébito.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que na qualidade de aposentados, são participantes da entidade fechada de previdência privada FUNDAÇÃO REAL GRANDEZA.\r\n\r\nAlegam que o benefício mensal de complementação já foi tributado na fonte à época em que exerciam atividade laboral, caracterizando, assim, uma bitributação. Aduzem, ainda, que o art. 6º, letra “b”, inciso VIII da Lei n.º 7.713/88 concedia isenção de imposto de renda sobre essa reserva de poupança e a edição da Lei n.º 9.250/95 ignorou as relações já constituídas, ou seja, as contribuições feitas antes de sua vigência.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 26/111; \r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 112;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 114, deferindo a tutela antecipada para facultar o depósito judicial; \r\n\r\nV - Regularmente citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação às fls. 121/129, inicialmente argüindo ausência de documentação comprovando o recolhimento do tributo e a prescrição. No mérito, aduz a legalidade da incidência do imposto de renda, com fulcro na Lei n.º 9.250/95, pugnando pela improcedência do pleito autoral;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 135 e seguintes.\r\n\r\nDeterminada a vinda dos autos imediatamente conclusos para sentença (fl. 645).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária cumulada com Repetição de Indébito, pelo procedimento comum ordinário, com antecipação de tutela deferida, através da qual pleiteiam os autores a abstenção dos descontos e a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, dos proventos de benefício complementar de aposentadoria.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição em torno da ausência de comprovação do recolhimento do tributo ora atacado, uma vez que o IRPF de assalariados é descontado em folha, na fonte, restando evidente o pagamento dos valores em questão. \r\n\r\nEm relação à prescrição, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo, restarão prescritas as parcelas vencidas no período anterior ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Assim, restarão indevidas as parcelas vencidas no período anterior a dezembro de 1998, uma vez que a presente lide foi ajuizada em dezembro de 2003.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 1.559/98 é clara ao determinar, em seu art. 6o, que se exclui da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos “o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade (...)”. \r\n\r\nNesta esteira de raciocínio, verifica-se que o direito pleiteado pelos Autores há de ser reconhecido, sendo certo, outrossim, que a Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, VII, 'b', já isentava do pagamento do Imposto de Renda a complementação de aposentadoria paga por entidade privada, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.\r\n\r\nConfira-se o teor do art. 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/88:\r\n\r\n\"art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (...);\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\"\r\n\r\nAdemais, a reserva de poupança representa verba de natureza salarial, eis que descontada em folha da remuneração dos empregados e repassada ao fundo de previdência fechada do qual fazem parte, a fim de manter os benefícios daqueles que já contribuíram ao longo de toda a vida e futuramente dos demais, que hoje contribuem, quando passarem para a inatividade. \r\n\r\nAssim, uma vez que o aporte financeiro repassado à instituição já foi tributado na fonte, evidenciaria-se verdadeiro bis in idem qualquer incidência de imposto de renda quando do resgate pelo participante do plano de previdência, o que é vedado pelo art. 154, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste sentido é a reiterada jurisprudência, donde selecionamos os arestos abaixo, inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR2-53436 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:17460 DECISÃO:09-04-1997 PROC:AMS NUM:243955-6 ANO:96 UF:RJ TURMA:2 REGIÃO:2 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte :DJ DATA:2-10-97 PG:81052\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI 9.250/95.\r\n\r\n- RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, EFETUADAS A ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA.\r\n\r\n- AS CONTRIBUIÇÕES QUE ENSEJARAM A \"RESERVA DE POUPANÇA\" JA FORAM TRIBUTADAS, VEZ QUE SÃO ANTERIORES A EDIÇÃO DA LEI N. 9250/95.\r\n\r\n- INADMISSIVEL A COBRANÇA DE DUAS VEZES DO IMPOSTO DE RENDA, EM DECORRENCIA DO MESMO FATO GERADOR.\r\n\r\n- PROVIMENTO AO APELO, NO SENTIDO DE CONCEDER A SEGURANÇA, PELA NÃO RETENÇÃO DO IR ATE 1995.\r\n\r\nRelator:JUIZ:230 - JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDocumento: TR5-33844 Origem: TRIBUNAL:TR5 ACORDÃO RIP:5059456 DECISÃO:23-02-1999 PROC:REO NUM:0562821-5 ANO:98 UF:PE TURMA:2 REGIÃO:5 REMESSA EX-OFICIO Fonte: DJ DATA:21-05-99 PG:667 Ementa: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE VALORES RELATIVOS A RESERVA DE POUPANÇA\" DE ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. BITRIBUTAÇÃO. 1. INCABIVEL, PARA QUE NÃO OCORRA BITRIBUTAÇÃO, A INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DE VALORES RELATIVOS A \"RESERVA DE POUPANÇA\", CONSUBSTANCIADA NAS CONTRIBUIÇÕES FEITAS PARA ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA, QUANDO JA FOI TRIBUTADO O APORTE. 2. REMESSA IMPROVIDA. Relator: JUIZ:567 - JUIZ LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA\r\n\r\nFinalmente, merece destacar que a única parcela tributável em relação à complementação, seria a relativa a um eventual ganho de capital auferido pelos requerentes, pelo simples fato de não estarem recebendo exatamente o que aplicaram, mas sim aquele valor adicionado à remuneração alcançada pela aplicação do montante das contribuições. \r\n\r\nTodavia, presumo que o tributo foi recolhido pela instituição, a uma, em virtude de sua obrigatoriedade para tal e, a duas, em decorrência da falta de qualquer elemento constante das informações prestadas, capaz de demonstrar exatamente o contrário.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE em parte, o pedido, condenando a ré a abster-se de cobrar dos autores o imposto de renda na fonte dos proventos de complementação de benefício, a partir de dezembro de 1998, assim como, restituir-lhes os valores descontados, aplicando-se a sistemática prevista no art. 39, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.250/95, acrescidos de correção monetária desde os recolhimentos indevidos, nos moldes dos precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré, nas custas e honorários advocatícios, que fixo no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 475, I, do CPC). Expeça-se alvará de levantamento das quantias depositadas à disposição deste Juízo, em favor dos autores.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.021315-7 RONALDO DUARTE AREAS (ADVOGADO: MARCIA VERONICA SOARES DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, ajuizada por RONALDO DUARTE AREAS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, a título de antecipação dos efeitos da tutela, seja autorizado o depósito judicial das parcelas relativas ao Imposto de Renda incidente sobre o benefício de complementação de sua aposentadoria, por parte da entidade de previdência privada REAL GRANDEZA - Fundação de Previdência e Assistência Social, de modo a suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos temros do artigo 152, inciso II, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConforme se depreende do Art. 151, II, do Código Tributário Nacional, o depósito judicial é uma faculdade do contribuinte e de per si suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que efetuado em seu montante integral, de modo a obstar a fluência dos acréscimos moratórios, não sendo, pois, necessária ordem judicial para tal finalidade.\r\n\r\nNão obstante, na hipótese, o recolhimento da exação é efetuado pela fonte pagadora, que possui responsabilidade tributária decorrente da própria lei, de modo que se torna mister a autorização judicial a fim de que a mesma deposite ditos valores em juízo.\r\n\r\nNeste diapasão, defiro o depósito judicial requerido, devendo a REAL GRANDEZA - Fundação de Previdência e Assistência Social depositar na Caixa Econômica Federal, à disposição do juízo, mensalmente, os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte, incidente sobre a complementação da aposentadoria da Autora.\r\n\r\nOficie-se à REAL GRANDEZA - Fundação de Previdência e Assistência Social, para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, oferecer sua resposta no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.009245-5 SERC-SECURITY SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Reconsidero em parte o despacho de fl. 323, no que se refere à realização de perícia, e revogo, outrossim, o despacho de fl. 273, que deferiu a produção de prova pericial.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento deste feito, bem como as informações já constantes dos autos, venham os mesmos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021394-2 ROSANGELA DA CONCEICAO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista o peticionado às fls. 288/309, cite-se por edital, conforme requerido.\r\n\r\nA seguir, suspenda-se o feito até o final do prazo fixado na diligência cima mencionada ou até resposta da ré, Casa de Saúde Santa helena Ltda.\r\n\r\npos\r\n\r\n5 - 2005.51.01.027419-0 NORDESTE GENERATION ENERGIA LTDA (ADVOGADO: DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES, ALVARO AMARAL DE FRANCA COUTO PALMA DE JORGE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001276/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2005.5101027419-0\r\n\r\nAUTORA:NORDESTE GENERATION ENERGIA LTDA.\r\n\r\nRÉU:COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA \r\n\r\nELÉTRICA - CBEE\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNORDESTE GENERATION ENERGIA LTDA. propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA ELÉTRICA - CBEE, objetivando o pagamento da quantia descrita na inicial, ma vez que teria sofrido prejuízos em razão do aumento da alíquota das contribuições para o PIS e a COFINS.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que firmou contrato com a demandada, o qual se tornou demasiadamente oneroso em razão da majoração dos encargos tributários a que está submetida a requerente, razão de propor a presente lide em busca do ressarcimento devido.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 15 e seguintes. Custas pagas à fl 14.\r\n\r\nIII - Citada, a CBEE apresentou contestação (fls. 153 e seguintes), inicialmente arguindo a falta de interesse de agir. No mérito, aduz ue a parte contrária não faz jus a qualquer ressarcimento em face do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nIV - Revogada a determinação no sentido de produção de prova pericial, com a vinda imediata dos autos conclusos para sentença (fl. 315).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o pagamento da quantia descrita na inicial, uma vez que teria sofrido prejuízos em razão do aumento da alíquota das contribuições para o PIS e a COFINS.\r\n\r\nInicialmente, tenho que a questão envolvendo a falta de interesse de agir confunde-se com o próprio mérito da causa, razão pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nA Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, em seu art. 2o, determinou que, “para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento)'. \r\n\r\nNão obstante, o mesmo texto legal, em seu art. 10, caput, inciso XI , 'c', determina que o contrato firmado entre as partes não se submete à nova sistemática. Confira-se:\r\n\r\nArt. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:\r\n\r\nXI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:\r\n\r\nc) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data;\r\n\r\nDa mesma forma, o texto legal, em seu art. 15, inciso V, em vigor à época do contrato firmado entre as partes, estendia os efeitos à contribuição para o PIS. Confira-se:\r\n\r\nArt. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:\r\n\r\nV - no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei;\r\n\r\nUma vez que a demandada é uma empresa pública e o contrato entre as partes foi firmado em janeiro de 2002, não se aplica a disposição acima, inexistindo, portanto, o prejuízo apontado pela parte autora\r\n\r\nEventual desequilíbrio econômico financeiro do contrato firmado entre as partes poderia, de fato, gerar direito ao restabelecimento da situação anterior, consoante dispõe o art. 65, parágrafo 5o, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nNão obstante, tal situação não restou comprovada pela documentação acostada aos autos. Tampouco a legislação regedora da matéria indica que a parte autora tenha sofrido prejuízos com a majoração das alíquotas apontadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito demandado na peça exordial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, condenando a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 877109"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "875765": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009088-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: GABRIELA MATTOS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002100/2009 . “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022832-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA, BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002099/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) que alega omissão e obscuridade na sentença de fls. 825/833.\r\n\r\nÉ breve o relatório. DECIDO. \r\n\r\nConheço dos embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\nNos termos do artigo 535 do CPC, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, de maneira que o seu cabimento pressupõe a alegação pelo embargante de um desses três motivos ou razões: obscuridade (a sentença é confusa, ininteligível, a parte não tem como saber o que o juiz efetivamente decidiu); contradição (há antagonismo entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva) ou omissão (sentença citra petita, na qual o juiz deixa de manifestar sobre ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar, seja pedido ou causa de pedir alegados pelo autor, seja matéria de defesa suscitada pelo réu ou que cabia conhecer de ofício).\r\n\r\nQuanto ao último aspecto, é importante frisar que “o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes ou a ater-se aos fundamentos por elas apresentados, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, conquanto os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.” (RESP nº 606.439/RS. Min. Laurita Vaz. DJ de 05.03.04).\r\n\r\nAssim, se, por um lado, a admissibilidade dos embargos de declaração está condicionada à alegação ou afirmação de um daqueles três vícios como fundamento da impugnação, por outro, o seu mérito consiste na verificação em concreto da existência do vício apontado, a determinar o seu provimento ou o seu desprovimento\r\n\r\nNo caso em tela, não há qualquer omissão na sentença embargada, o que existe é inconformidade do embargante, para tanto deve manejar o recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0108579-5 GERALDO JOSE DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência e manifestação do depósito realizado às fls. 693/698.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.006014-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: MANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DEIXO DE PROCEDER À RETENÇÃO DO PSS e determino a expedição dos Requisitórios nos valores abaixo descriminados:\r\n\r\nR$ 5.303,10 - em 01/10/2005 - Autor GERALDO MARQUES DA SILVA - fls. 375 - valor do principal (R$ 5.82,21) deduzida a condenação de 5% dos honorários fixados às fls. 365 (R$ 279,11);\r\n\r\nR$ 279,11 - em 01/10/2005 - honorários referentes ao autor GERALDO MARQUES DA SILVA - fls. 375;\r\n\r\nR$ 6.630,74 - em 01/10/2005 - Autor OLAVO DIAS DA ROCHA - fls. 377 - valor do principal (R$ 6.931,81) deduzida a condenação de 5% dos honorários fixados às fls. 365 (R$ 349,59) e somada as custas (R$ 45,52);\r\n\r\nR$ 346,59 - em 01/10/2005 - honorários referentes ao autor OLAVO DIAS DA ROCHA - fls. 377;\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de dez dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007190-4 PEDRO GONZAGA DOS SANTOS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002101/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora nas custas e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021422-3 MAURICIO RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a proceder a reforma do autor, nos termos do inciso II do art. 106 c/c inciso III do art. 108, ambos da Lei nº 6.880/80, com soldo correspondente ao que ocupava na ativa, sem condenação ao pagamento de atrasados, uma vez que o autor, segundo as informações constantes dos autos, continua agregado recebendo a sua remuneração, que continuará a mesma após a efetivação desta sentença, apenas com alteração do título jurídico. \r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 96.0006738-4 HELOISA MARIA DE CASTRO FURTADO E OUTROS (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES.). . \r\n\r\nDê-se vista a CEF para que se manifeste, no prazo de dez dias, quanto as alegações de fls. 574.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.006420-8 IZAC ALVES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 88.0002988-4 ANGELICA AYRES PAULINA (ADVOGADO: MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nExpeça-se o Alvará para levantamento do valor depositado na conta 0625.005.07004849-4 (fls. 149), em favor da parte autora, representado pelo Dr. Murilo Antonio de Freitas Coutinho - OAB/RJ61.272.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará.\r\n\r\nEm seguida, infirme-se a CEF para que efetue o pagamento, no prazo de dez dias, da diferença entre o valor depositado às fls. 149 e o valor condenado às fls. 159, bem como o valor de 10% sobre o valor total da condenação, a título de sucumbência, conforme condenação de fls. 66.\r\n\r\n10 - 96.0072560-8 SERGIO JORGE DOS SANTOS FRANCA E OUTROS (ADVOGADO: UMBERTO PEREIRA GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nExpeça-se o Alvará para levantamento do valor depositado na conta 0625.005.07005515-1 (fls. 402), em nome do Dr. Umberto Pereira Guimarães - OAB/RJ-25.489, conforme poderes que lhe foram conferidos às fls. 134.\r\n\r\nApós, intime-se o advogado para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n11 - 96.0078592-9 RONALDO FRANCA ANTUNES (ADVOGADO: SANDRA FRANCA ANTUNES LUCIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCumpra corretamente a CEF, no prazo de 10 dias, a decisão de fls.332, demonstrando o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\n12 - 97.0103334-5 J.MACEDO ALIMENTOS S/A-UNIDADE NITEROI (ADVOGADO: JOSE CARLOS RODRIGUES ROSA, NATALIA CARVALHO DE ARAUJO, JORGE LUIZ MACHADO, ABEL SIMAO AMARO.) x BOLSA DE GENEROS ALIMENTICIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-BGARJ (ADVOGADO: ERNANE CALADO DE SOUZA MELO JUNIOR.) x MASTER INSPECT SUPERVISAO VISTORIAS E SERVICOS PORTUARIOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE JENNINGS CANEDO, LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nChamo o processo à ordem, para determinar o cancelamento dos alvarás 175-0/2009 e 176-5/2009, com as cautelas de praxe, uma vez que estes fora expedidos em nome dos réus quando deveriam ter sido expedidos em nome de seus respectivos patronos, pois trata-se de verba honorária.\r\n\r\nProceda a Secretaria a expedição de novos alvarás, os quais deverão ser elaborados em favor de JOSÉ OSWALDO CORRÊA - OAB/RJ 12.667, patrono da BOLSA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BGARJ (fls. 249) e em favor de ALEXANDRE JENNINGS CANEDO - OAB/RJ 95.271, patrono da MASTER INSPECT - SUPERVISÃO, VISTORIAS E SERVIÇOES PORTUÁRIOS LTDA. \r\n\r\nApós, intime-se a partes para que procedam a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido, no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n13 - 98.0001692-9 EDSON MARQUES DAVYDD (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que efetue o pagamento dos honorários advocatícios, ao qual foi condenada às fls. 83 (10% do valor da causa atualizado), no prazo de dez dias, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n14 - 98.0014156-1 MAHANI PAULA DE SOUZA PEREIRA REP/ P/ BLENDA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JACKSON SANTOS DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a CEF para que no derradeiro prazo de 05 dias efetue o depósito indicado nas fls.179, sob pena de expedição de mandado de penhora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 98.0023130-7 ZILNEI DE OLIVEIRA BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: HELLEN PEREIRA BERLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.277/284 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 99.0019736-4 LUIS LIMA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA SILVA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls.199.\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de 10 dias consoante requerido nas fls.200.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.007290-0 IRENE CHRISNEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA, FRANCISCO DAS NEVES BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nObjetivando apreciar o pedido de penhora do imóvel mencionado às fls. 179, determino que a CEF traga aos autos, no prazo de dez dias, a certidão do R.G.I. que comprove a titularidade do imóvel.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.026168-9 LUCIO CORREA SARMENTO NETO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nExpeça-se o Alvará para levantamento do valor depositado na conta 0625.005.07005527-0 (fls. 274), em favor da parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.027292-4 ALZIRA GONCALVES ROMANAZI (ADVOGADO: SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002082/2009 . \r\n\r\nA CAIXA ECONOMICA FEDERAL informa às fls. 195/196, que a autora firmou termo de ACORDO, nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nRegularmente intimados - fls. 197 - a Autora não impugnou a validade dos referidos termos - fls. 197 verso\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, para que produza os regulares efeitos de direito, os acordos celebrados por ALZIRA GONÇALVES ROMANAZI e a CEF para fins do artigo 475-N, inciso III, do CPC, e por conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, II c/c artigo 795, ambos do CPC, em relação a estes Autores.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.005328-7 ALTAMIRO MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: AURELIO SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002083/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.016870-8 PAULO CEZAR PINHEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIZA MARANDINO DURAO, ALBERTO LUCIO MORAES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.141/156 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.015324-2 PAULO CESAR DE ASSIS (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão da ausência de pagamento no prazo de três dias, certificado às fls. anteriores, determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.015894-0 FATTA-PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS S/C LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE SANT´ANNA MAINENTE, RAFAEL CASCARDO LOPES, VITOR MUCURY CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002091/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.007524-7 ARMANDO CARLOS PAZ E SILVA (ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO, KARLA DIAS MARTINS, WALDIR PETRONE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002094/2009 . Assim, indefiro o requerido, e tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.016372-0 FBD DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA, MARIA PAULA MARTINS RIBEIRO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.022456-7 ALTAIR BENTO DA SILVA (ADVOGADO: ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002084/2009 . Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza os regulares efeitos de direito, o acordo celebrado por ALTAIR BENTO DA SILVA, para fins do artigo 475-N, inciso III, do CPC, e por conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, II c/c artigo 795, ambos do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.010996-5 JOAO EDUARDO BRAGA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: ESIO COSTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 138/141, a parte autora cometeu um erro material no preenchimento da petição nº 2009.7152.123793-4, de 12/08/2009, endereçando-a ao processo nº 2007.51.01.010995-3 ao invés de endereçá-la a presente ação.\r\n\r\nEm face do exposto, revogo a certidão de trânsito em julgado exarada às fls. 110 verso, e detenho, por ora, o cumprimento do julgado.\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora (fls. 155/167) no duplo efeito, devendo a secretaria certificar quanto a sua tempestividade. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.011944-2 HENRIQUE DA CRUZ PEREIRA (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nEm face do exposto, indefiro a expedição do alvará em nome do patrono da parte autora, e determino a expedição do Alvará para levantamento do valor depositado na conta 0625.005.07005680-2 (fls. 90), em favor da parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará.\r\n\r\nEm seguida, em face da impugnação de fls. 99/112, determino a remessa dos autos ao Contador para que verifique se os cálculos apresentados pela CEF às fls. 89/97, foram elaborados em conformidade com a sentença de fls. 84/87. Caso contrário, deverão ser elaborados novos cálculos em conformidade com o julgado.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.015828-9 ALETTA MARIA BOTELHO TROMPWSKY LIVRAMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMAR VILARDI MAIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à CEF para que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca da proposta de parcelamento do débito em 10 vezes, devendo os depósitos serem realizados no 5º dia útil de cada mês.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.018872-9 MARLEIDE BORGES FLAUZINO (ADVOGADO: CINTHIA DA SILVA MATTOS MENDLOWICZ SCHONBLUM, ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude do alegado pela CEF, defiro o derradeiro prazo de 15 dias para cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.024734-5 ANTUNES IRINEU DA CRUZ - ESPÓLIO (ADVOGADO: ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002092/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2009.51.01.023542-6 RENATO DE BRITO VIEIRA PINTO (ADVOGADO: DANIELE DE OLIVEIRA BARBOSA, JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO.) x COORDENADOR DO SETOR DE FISCALIZACAO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 11,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, com fundamento no art. 269, I do C.P.C. para determinar às impetradas o registro do estabelecimento do impetrante como consultório veterinário, nos termos do art. 6º da Resolução nº 670/2.000. Confirmo a liminar de fls. 21/22. Custas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos da Súmula 105 do STJ. Intimem-se as autoridades impetradas e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência. Sem necessidade de intimação do MPF ante sua manifestação de ausência de interesse público a justificar sua intervenção. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.022860-0 MIGUEL LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Ante o exposto, conheço e nego provimento aos presentes embargos de declaração. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 95.0012504-8 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: MELISSA DESTRO DE SOUZA, LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS, GUACYRA DA CUNHA GUIMARAES.) x ROSALIA LIMA DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 794, II, DO CPC.\r\n\r\nEm caso de não pagamento do valor total devido, o débito remanescente do pactuado será cobrado nos autos da presente execução, na modalidade de cumprimento de sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.815148-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDITH DE OLIVEIRA ABREU (ADVOGADO: CLAUDIA COSTA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à OAB/RJ, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (penhora on line - BacenJud) positiva.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá o Exequente:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n36 - 2007.51.01.816006-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALBERTO ABISSAMARA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que efetue o recolhimento das custas processuais. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.816058-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SUELI PEREIRA SOARES (ADVOGADO: SUELI PEREIRA SOARES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - OAB/RJ.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.018378-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDRE LESCANO DE ARAUJO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n39 - 2009.51.01.023380-6 EXPEDITO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução.\r\n\r\nA Medida Provisória no. 449/2008 introduziu o parágrafo único do art. 16-A da Lei no. 10887/2004, com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo. \r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, por ocasião da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação. \r\n\r\nIsto levou o Conselho da Justiça Federal a emitir a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, determinando a adequação dos sistemas processuais dos TRFs à determinação legal, o que já demonstrava a inviabilidade técnica de se dar cumprimento ao texto legal. \r\n\r\nEssa inviabilidade foi reconhecida pelos termos dos Ofícios no. PSS 20091/DIPRE/SAJ (circular) e pela mensagem eletrônica do Sr. Diretor da Divisão de Precatórios do TRF da 2a região, encaminhada às Varas Federais em 09/01/2009, que também mencionaram a necessidade de adequação do Sistema Informatizado da 2a Região para que o texto legal pudesse ser atendido.\r\n\r\nPor outro lado, o PSS não pode incidir indiscriminadamente sobre juros e correção monetária usualmente determinados nas sentenças condenatórias, uma vez que estes dois elementos teriam natureza jurídica de verba indenizatória e o PSS somente poderia ser cobrado sobre a parcela mensal remuneratória devida, mês a mês, a cada servidor. A cobrança do PSS, portanto, implicaria também no retorno de todos os processos à Contadoria para que os cálculos fossem refeitos, a fim de que a parcela referente ao PSS fosse discriminada, mês a mês, de cada uma das remunerações devidas ao servidor. Considerando o acúmulo de processos já existente na Contadoria, essa medida acabaria por congestionar aquele órgão de tal modo que a prestação jurisdicional seria inexoravelmente comprometida não só em relação aos processos envolvendo o PSS como em relação a todos os demais processos que necessitassem de cálculos judiciais.\r\n\r\nAdemais, o art. 2o da Carta Magna expressamente prevê a separação de poderes. Não cabe ao Judiciário agir como órgão ou agente tributário, efetuando o recolhimento de tributos, competência esta dos órgãos pertinentes do Poder Executivo, o que macula com vício de inconstitucionalidade o art. art. 16-A da Lei no. 10887/2004. Neste sentido, confira-se o teor da Apelação Cível no. 4175103/ES, de lavra do Exmo. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo.\r\n\r\nNão há previsão legal, necessária em matéria tributária, para que o Judiciário atue como substituto tributário, em processo judicial, e proceda à retenção e o recolhimento das contribuições para o PSS de ofício, sem determinação expressa no título exeqüendo.\r\n\r\nFinalmente, a discussão de incidência ou não do PSS sobre os valores devidos deve ser objeto de ação própria, com a sujeição à coisa julgada material, o que inviabiliza a sua decisão incidental em fase de execução. É certo que o ente publico tem a seu dispor a execução fiscal - com todos os privilégios e garantias inerentes ao crédito tributário - e ainda a possibilidade do desconto em folha - observados os limites legais - previsto no art. 45 da Lei no. 8.112/91 para a satisfação do seu crédito.\r\n\r\nAssim, não se afigura razoável a cobrança de eventual crédito tributário em processo judicial com outro objeto.\r\n\r\nISTO POSTO, DEIXO DE PROCEDER À RETENÇÃO DO PSS e determino a expedição dos Requisitórios nos valores abaixo discriminados:\r\n\r\nR$ 15.669,79 - em 31/08/2009 - parte autora. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de dez dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2003.51.01.016890-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x MARIA LUCIA RODRIGUES DE MORAES MACIEL (ADVOGADO: JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAutorizo a CEF a expedição dos ofícios requeridos com a finalidade de obtenção do(s) endereço(s) do executado.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação das diligências pela CEF, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, SUSPENDENDO-SE os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.000862-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT, SERGIO MANDELBLATT.) x ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão da ausência de pagamento, certificado às fls. anteriores, determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.005988-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x ELIANE DA SILVA BERNARDO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista à parte autora - CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO (fl. 41).\r\n\r\n43 - 2009.51.01.006022-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA TORRES (ADVOGADO: AROLDO URURAI DIAS SANTOS, ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da parte ré, devendo esta contatar a CEF para ratificação ou atualização da contraproposta de fl. 44, haja vista a sua validade até 10.11.2009.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2001.51.01.013852-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELIZABETE MARIA MONTEZADO.) x VEPLAN S/A (ADVOGADO: PEDRO AMADO NETTO.). . \r\n\r\nDetenho, por ora, o cumprimento do despacho de fls. 377, para determinar que a E.C.T., informe o valor do débito atualizado, conforme os parâmetros fixados na sentença de fls. 46.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.025198-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO NEGRO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para recolher as custas em trinta dias, sob pena de extinção (art. 257 do CPC). \r\n\r\nUma vez recolhidas as custas, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2000.51.01.018430-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELLO CARVALHO MANGETH.) x ANTONIO CARNEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 23/25, 58/62, 65, 105 e 111 para os autos da Ação Ordinária nº 97.0102544-0.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.011413-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x ANTONIO CARNEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 08, 33/35, 54/55, e 59v para os autos da Ação Ordinária nº 97.0102544-0.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.020684-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, THIAGO LINHARES PAIM COSTA, FLAVIO MORAES BARRETO.) x DULCE GONCALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (Embargado) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n49 - 2005.51.01.005173-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x LISLE BARBOSA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal - AGU no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte ré) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.010434-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x IRACY DO NASCIMENTO ORCADIA (ADVOGADO: MARCIA MARTINS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002108/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para declarar a inexistência de obrigação de fazer ou pagar a ser efetuada pela União Federal e julgar extinta a execução.\r\n\r\nSem custas. Os honorários advocatícios que seriam devidos à União Federal em razão da procedência dos presentes embargos compensam-se com aqueles que seriam devidos à embargada em razão do provimento de procedência do pedido no processo de conhecimento, de sorte que não há honorários a serem executados em favor de qualquer das partes. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópias da presente sentença e das devidas certidões. Oportunamente, arquivem-se ambos os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n51 - 98.0043664-2 FRANCISCO DE ASSIS BARRETO (ADVOGADO: IZABEL ZOGHBI TAYAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002093/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2000.51.01.008184-5 VITORIA ABI RIHAN E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA, LUCIA DE BUSTAMANTE RIBEIRO DA SILVA, JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ, SERGIO LUIS FUKS, NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao 9º Ofício para pagamento dos emolumentos, consoante fls.680. Ficando ciente, desde já, que a prenotação só é valida por trinta dias, e ser decorrer o prazo sem ser efetuado o pagamento devido, será cancelada.\r\n\r\nConfirmado o cancelamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n53 - 95.0009201-8 FRAMA PRODUTOS QUIMICOS IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002088/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 99.0012265-8 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (ADVOGADO: MARCELO COELHO DE SOUZA, ADILSON CAVALCANTI FEODRIPPE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002080/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.010433-8 VIACAO SALUTARIS E TURISMO S/A (ADVOGADO: MARIA RITA FERRAGUT.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002103/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo materializado pela exigência do FINSOCIAL e do PIS consubstanciados por meio dos Autos dos Processos Administrativos Fiscais - PAF n.º 10073.001165/2003-50 e 10073.001470/2003-41, desconstituindo, assim, os débitos dali decorrentes, eis que alcançados pela prescrição.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO no reembolso das custas recolhidas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários, que, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nÀ SEDIC para corrigir o pÓlo passivo da presente ação para UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, eis que a presente sentença tem por fundamento súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n56 - 99.0063671-6 ELISABETH MARIA DE SOUZA CORREIA DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: ALLAM CHEREM SOARES, MIRIAM DOS SANTOS, JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002089/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.017723-7 HELIO JORDAO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002079/2009 . \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a:\r\n\r\n(1) pagar ao demandante o valor de R$ 20,49 (por mês) referente aos meses de março a junho de 2000, que deverá ser acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, bem como de juros de mora desde a citação;\r\n\r\n(2) implantar o valor correto no contracheque do demandante (atualmente R$ 7,81, conforme fls. 120), tomando por base o valor de R$ 20,49 desde a data em que tal valor foi suprimido (março de 2000, conforme fl. 103) e não o montante de R$ 7,47, que foi utilizado a partir de julho de 2000 (fl. 104), devendo os reajustes gerais incidir sobre aquele valor, de forma a propiciar a implantação no contracheque do valor correto;\r\n\r\n(3) pagar as diferenças entre os valores devidos e os pagos, até a correção no contracheque, conforme item anterior.\r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos desde que devida cada parcela e acrescidos de juros desde a citação.\r\n\r\nSem reembolso de custas ante a gratuidade de justiça. \r\n\r\nCondeno a União em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença que não se sujeita ao reexame necessário, haja vista o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.005665-0 ANDRE LUIZ GARCIA BARBOSA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO, TANIA MARIA GOMES PADILHA, LUIS CLAUDIO PETERS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, CONFIRMO AS DECISÕES DE FLS. 100/101, 281 e 318, E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a proceder a reforma do autor, nos termos do inciso II do art. 106 da Lei nº 6.880/80, com soldo correspondente ao que ocupava na ativa, sem condenação ao pagamento de atrasados, uma vez que o autor, segundo as informações constantes dos autos e as decisões de fls. 100/101, 281 e 318, que impediram o seu licenciamento, permaneceu adido, recebendo a sua remuneração, que continuará a mesma após a efetivação desta sentença, apenas com alteração do título jurídico. \r\n\r\nCustas pela União, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Honorários compensados em razão da sucumbência recíproca. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.019603-8 MARILDA OMANGUIN BRINGEL (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x PEDRO PAULO OLIVEIRA DE BARROS (ADVOGADO: RICARDO RODRIGUES NEVES, KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\nA) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em face do réu PEDRO PAULO OLIVEIRA DE BARROS, nos termos do art. 267, VI do CPC; E\r\n\r\nB) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA, RECONHECENDO NA FUNDAMENTAÇÃO A UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA ENTRE A AUTORA E VERA LÚCIA OLIVEIRA DE BARROS PARA FINS DE PENSÃO ESTATUTÁRIA, CONDENAR A RÉ A CONCEDER À AUTORA A PENSÃO POR MORTE DA SERVIDORA APOSENTADA VERA LÚCIA OLIVEIRA DE BARROS, COM DATA DE INÍCIO EM 01/09/2005.\r\n\r\nOs valores das parcelas atrasadas deverão ser acrescidos de correção monetária, desde que devida cada parcela e de juros de mora, a partir da citação.\r\n\r\nSem reembolso de custas, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 475, I, do C.P.C.).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n60 - 2007.51.01.022406-7 REINALDO SILVA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARILENA RODRIGUES SUHETT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte ré (CEF) para ciência do trânsito em julgado da sentença de fls. 286/292 e para que indicar o nome do favorecido do alvará a ser expedido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 92.0130671-7 NELSON LUIZ DE AVELLAR (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEMOS, LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRAZIELLA CORCIONE, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002085/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 99.0022853-7 ASTROGILDA RODRIGUES FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: MILENA DELFIM CARVALHO SILVA, CARLA SOARES VICENTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.007537-8 PAULO ROBERTO GOMES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeça-se o Alvará para levantamento do valor depositado na conta 0625.005.07005730-2 (fls.130), em favor da CEF, inscrita no CNPJ sob o nº00.360.305/0001-04 na pessoa de seu representante legal, consoante requerido nas fls.134.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.026016-0 TECNOLOGIA AVANCADA GARANTIDA S/A (ADVOGADO: CRISTINA MARIA DELLA-CELLA SOUZA.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, LAURA COSTA DE MEDINA COELI.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se ciência às partes da distribuição deste processo para esta 7a Vara Federal para que, no prazo de 10 dias, requeiram o que entenderem de direito.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem-me os autos conclusos e dê-se baixa e arquivem-se os autos da exceção de incompetência no. 0200933000049650, apensada a este processo, com traslado de cópia desta decisão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n65 - 2009.51.01.019351-1 MAXIMA S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES, PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD, ANA PAULA PEREIRA SOUTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002106/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 269, I do C.P.C. para, confirmando a liminar anteriormente deferida (fls. 222/225), determinar aos impetrados, dentro de suas competências funcionais, a expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa, não existindo outros impedimentos, relativa aos débitos objetos dos processos administrativos nº 10768 000.297/2002-65, 19740-000.310/2003-40, 10768-011.581/98-92, 10768-023.226/99-29, 19740-000.082/2008-12 e 10768-503542/2007-04, ordem esta já cumprida pelos demandados.\r\n\r\nAcolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT e determinar sua exclusão da lide. Remetam-se os autos à SEDIC, antes da subida ao TRF 2ª Região para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nCustas pela União.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, face ao verbete da Súmula nº 512, do Supremo Tribunal Federal, e nº 105, do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIntimem-se as autoridades impetradas e a União Federal.\r\n\r\nSem necessidade de intimação do MPF ante sua manifestação de falta de interesse publico a justificar sua intervenção.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n66 - 97.0106549-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x CLAUDIO MARTUCHELLI FERREIRA (ADVOGADO: ALCEMAR OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002081/2009 . Assim, uma vez que a penhora não conseguiu ser efetivada e que a exeqüente não indica outros bens, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.022473-7 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA.) x ASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MULHER DE CURITIBA - BANCO DA MULHER. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão da ausência de pagamento no prazo de três dias, certificado às fls. anteriores, determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.022183-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x KELLY CHRISTINA TEIXEIRA DA SILVA COSTANZA (ADVOGADO: ANA BEATRIZ FADEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n69 - 95.0007867-8 SERGIO LUIZ CAVALCANTI BRAVO E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nExpeça-se o Alvará para levantamento do valor depositado na conta 0625.005.07005729-9 (fls. 98), em favor do patrono da parte autora, Dr. Valdir Paes Loureiro - OAB/RJ 24.344, e oficie-se ao 8° Ofício de Registro de Imóveis, situado na Av. Presidente Vargas, 542 /2° andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ. CEP.: 20.071-000. Tel.: 2233-7178, 2233-7037 e Fax: 2533-4669, para que proceda ao cancelamento da adjudicação do imóvel situado na Av. Brás de Pina, 756 - apto. 402 - Vila da Penha - Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n70 - 00.0204069-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x ACACIO BATISTA DA SILVA - ESPOLIO - REP/ P/ EVA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: DEJAIR VIEIRA, JAPIR ARISTIDES KRONEMBERG.) x S/A FARRULLA (PROCDOR: JAPIR ARISTIDES KRONEMBERG.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002078/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\n(a) declarar desapropriada a área acima descrita, que será destinada à UNIÃO, mediante o pagamento da importância depositada e do saldo remanescente fixado na presente ação;\r\n\r\n(b) fixar o valor da justa indenização pela desapropriação do domínio útil do imóvel descrito na inicial em Cr$ 81.508,50 (oitenta e um mil, quinhentos e oito cruzeiros e cinqüenta centavos), em 10/09/1979, acrescido de correção monetária desde a data do laudo, pelos índices que reflitam a real inflação no período até o efetivo pagamento, conforme as Súmulas nº 67 do STJ e 561 do STF; de juros compensatórios, consoante as Súmulas 69, 113 do STJ e 618 do STF desde a data da imissão na posse até o efetivo pagamento, à taxa de 12% ao ano (exceto no período mencionado na súmula 408 do STJ, no qual deverá ser computado o índice de 6%), incidente sobre a diferença entre o valor fixado e a oferta depositada (que deverá ser corrigida até a data da elaboração do laudo para fins de apuração da diferença), visto que corresponde à verba posta à disposição do expropriado; de juros moratórios de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deverá ser efetuado (art. 100 da Constituição).\r\n\r\nCondeno o expropriante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor total da indenização, aí incluídos a correção monetária e os juros compensatórios e moratórios, ex vi do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41, limitada tal quantia ao valor previsto no referido dispositivo.\r\n\r\nA incorporação do bem ao patrimônio do Autor e a conseqüente expedição de mandado de transcrição imobiliária dependerá, em razão do disposto no art. 5º, inc XXIV da CF/88 e do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/41, do prévio e total pagamento da indenização aqui fixada, na forma do art. 100 da Carta Magna.\r\n\r\nO levantamento dos valores depositados e da indenização total estará subordinado ao pleno cumprimento das exigências do art. 34 da Lei das Desapropriações.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, não obstante a controvérsia tenha sido significativamente reduzida, a partir do laudo do assistente técnico de fls. 35/42 (art. 28, § 1º do Decreto-Lei 3.365/41).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vista ao MPF.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n71 - 2008.51.01.000049-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CARLOS RENATO REIS GUIMARAES (ADVOGADO: ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002090/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n72 - 94.0048421-6 EDUARDO JULIAO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JOSE FERREIRA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeça-se o Alvará para levantamento do valor depositado na conta 0625.005.07005709-4 (fls.117), em favor da CEF, inscrita no CNPJ sob o nº00.360.305/0001-04 na pessoa de seu representante legal, consoante requerido nas fls.124.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n73 - 2002.51.01.000053-2 PASTIFICIO ETTORE LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO ANJO DI LEGO, ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). . \r\n\r\nDê-se vista a E.C.T. para que se manifeste, no prazo de dez dias, quanto ao pedido de fls. 125/126, devendo, ainda, promover a execução da sentença de fls. 111/113, caso assim venha entender.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n74 - 2009.51.01.013039-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ELIANE RIBEIRO FRAGA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 60 (sessenta) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - CEF.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n75 - 96.0010615-0 FRANCISCO JOSE QUEIROZ FREIRE (ADVOGADO: GIBRAN MOYSES FILHO, PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x SIMON SCHWARTZMAN (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MACHADO E SILVA.) x ALVARO FAUSTO FERREIRA MARTINS DA ROCHA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.) x JEFFERSON ESTEVES XAVIER (ADVOGADO: TARCISIO LUIZ SILVA FONTENELE.) x ALVARO GOMES NOGUEIRA (ADVOGADO: ALVARO GOMES NOGUEIRA.) x NUNO DUARTE DA COSTA BITTENCOURT (ADVOGADO: HENRIQUE BELFORT VALLADAO FILHO, HENRIQUE BELFORT VALLADAO FILHO, LUIZ CARLOS MACHADO E SILVA.) x FUNDACAO TELEBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL-SISTEL (ADVOGADO: MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA, LEONEL JOSE CARVALHO DE CASTRO, MARCO AURELIO BRITO DA COSTA, SONIA MARIA GONÇALVES LEITAO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: HENRIQUE BELFORT VALLADAO FILHO. PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS PARA DAR-LHES PROVIMENTO, e, assim, retifico o dispositivo da sentença de fls. 1507/1524, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos réus Nuno Duarte da Costa Bittencourt, Álvaro Gomes Nogueira e Álvaro Fausto Ferreira Martins da Rocha (sucessores) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos demais réus.\r\n\r\nRevogo todas as decisões desfavoráveis aos réus, em especial a que fixou aluguel provisório, devendo este ser pago conforme o contrato e o valor de mercado.\r\n\r\nSolicite a Secretaria, por e-mail, o saldo existente na conta nº 062500507003462-0. Com a vinda da informação, determino a expedição do alvará de levantamento do saldo existente na referida conta, em favor da FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal.\r\n\r\nConsiderando o óbito de ALVARO FAUSTO FERREIRA MARTINS DA ROCHA, intimem-se Beatriz Oceania Faccini de Bastos Cruz e Lucia Helena Faccini Pimenta Velloso requerentes no processo n.º 2006.001.038033-4, 6ª Vara de Órfãos e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado do rio de Janeiro, no qual constou como inventariado ALVARO FAUSTO FERREIRA MARTINS DA ROCHA, para, querendo, acompanharem a presente ação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SEDIC para a exclusão da lide de Nuno Duarte da Costa Bittencourt, Álvaro Gomes Nogueira e de Álvaro Fausto Ferreira Martins da Rocha (sucessores Beatriz Oceania Faccini de Bastos Cruz e Lucia Helena Faccini Pimenta Velloso)\r\n\r\nOficie-se o relator do agravo de instrumento.\r\n\r\nDeixo de condenar o demandante nas custas e em honorários, ante o disposto no art. 5º, LXXIII, da Constituição.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário de qualquer das partes ou interessados, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, nos termos do art. 19 da Lei de Ação Popular.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se (inclusive o Ministério Público Federal)”.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n76 - 2004.51.01.023827-2 VIACAO SALUTARIS E TURISMO S/A (ADVOGADO: ELDER DAMASCENO MOURA, MARIA RITA FERRAGUT, LUIZ CLAUDIO CORREA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002107/2009 . Ante o exposto, revogo as decisões liminares anteriormente deferidas e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n77 - 2004.51.01.010734-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x NELSON LUIZ DE AVELLAR (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEMOS, LUIZ ANTONIO SALGUEIRO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2004.51.01.024815-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x ELZA BRANDAO DE SANT ANNA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar o prosseguimento da execução no valor total de R$ 845.316,80, referente ao requisitório dos autores e R$ 42.265,84, referentes aos honorários de sucumbência, atualizado até 31/07/2004, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nConstatada a sucumbência parcial, cada parte deverá arcar com os honorários de seus patronos. Sem condenação em custas, ante a isenção legal. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença e dos cálculos de folhas 137/140, para os autos em apenso e, oportunamente, da certidão de publicação, de trânsito e do termo de remessa para a UNIÃO.\r\n\r\nApós, expeçam-se (nos autos principais), de imediato (independentemente do trânsito em julgado) os requisitórios relativos aos autores com os quais a UNIÃO concordou com os cálculos, haja vista não haver mais divergência no que diz respeito aos valores devidos aos mesmos.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.015079-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS.) x SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA (ADVOGADO: MARCOS GUILHERME DE MAGALHAES MARTINS, EDUARDO PINTO MARTINS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude das alegações do Embargado, defiro-lhe o prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n80 - 2000.51.01.008847-5 MARCIA GEN PINTO E OUTRO (ADVOGADO: ELCIO AMARAL DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002087/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n81 - 93.0022627-4 INES CABALEIRO VIDAL E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, ANA PAULA AGUIAR PEIXOTO, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: EDUARDO HENRIQUE ANGYONE COSTA DE MORAES.). . \r\n\r\nRPV's e PRECATÓRIO EXPEDIDOS EM 19.11.2009.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, consoante Decisão de fl. 358, abaixo transcrita:\r\n\r\n“Expeçam-se os Requisitórios nos valores abaixo discriminados, atualizados até 30.08.2009:\r\n\r\nR$ 51.124,25 - Arlindo Clemente - CPF 240.169.007-78 - fls. 357,\r\n\r\nR$ 13.046,67 - Marisa Bastos - CPF 671.718.347-00 - fls.357,\r\n\r\nR$ 10.521,73 - Silvia Alexina Clemente Falcão - CPF 258.185.627-00 - fls.357,\r\n\r\nR$ 7.701,93 - Inês Cabaleiro Vidal - CPF 274.476.426-49 - fls.357,\r\n\r\nR$ 431,91 - Lea da Conceição Lima - CPF 233.967.687-87 - fls.357\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de dez dias, para\r\n\r\n82 - 97.0011828-2 MARIO SOARES DA COSTA (ADVOGADO: SUELY DO NASCIMENTO BEZERRA, HAROLDO DIAS DE ARAUJO, JORGE MELHEM HAQUIM.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nRPV's EXPEDIDO EM 19.11.2009.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 05 (dez) dias.\r\n\r\nApós, conclusos para envio.\r\n\r\n83 - 97.0072533-2 MARIA DA CONCEICAO BARCELAR MOTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x EUNICE FERREIRA SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nAlvará disponível em Secretaria para retirada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n84 - 93.0000770-0 MAXIMIANO DA SILVA GOUVEIA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BATISTA FRANCO, JACOB ARKADER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES.). \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n85 - 93.0023489-7 JAILSON DA MATTA (ADVOGADO: JACINTHO SILVA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nPRECATÓRIOS EXPEDIDOS EM 19.11.2009.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, consoante Decisão de fl. 434, abaixo transcrita:\r\n\r\n“Certifique a Secretaria quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução.\r\n\r\nApós, expeçam-se os Requisitórios nos valores abaixo discriminados:\r\n\r\nR$ 521.436,94 - Autor - fls. 430\r\n\r\nR$ 181,89 - Advogado - fls. 430\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.”\r\n\r\n86 - 99.0020572-3 ANTONIO RIBEIRO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA INES ALVES GOMES, VERA LUCIA BOTELHO GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista aos autores - ANTONIO RIBEIRO FILHO, JOÃO RAMOS DA CRUZ, JURANDIR RODRIGUES FILHO e JORGE SALVADOR DA COSTA pelo prazo de 10 dias do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n87 - 2007.51.01.815220-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x FLAVIO DA ROSA LOUREIRO (ADVOGADO: FLAVIO DA ROSA LOUREIRO.). \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (OAB), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n88 - 92.0022619-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (ADVOGADO: SONIA CUTIS PEREIRA, RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (ADVOGADO: LYS CHALFUN.). \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n89 - 2003.51.01.019586-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x LUCINDA CHAUVET BOFFIL E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIS FERNANDO CIBULARS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). \r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 19/73, 79/81, 83v e 85/86 para os autos da Ação Ordinária nº 97.0074461-2.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n90 - 97.0020318-2 JERONIMO RODRIGUES PIMENTA E OUTRA (ADVOGADO: CARMO SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 875765"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "876221": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.020584-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x CELINA LOPES BARRETO (ADVOGADO: MARIO LANDEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 175,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 175,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, e condeno a Ré a indenizar a Autora os danos sofridos, na quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) (fls.3), corrigidos monetariamente nos termos do pedido exordial, e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a Ré em custas e em honorários que arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011694-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0013337-5 MARIA HELENA TAYLOR LOPES E OUTROS (ADVOGADO: JOAO CARLOS MARQUES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIAS LUTIFI.). . Visam os embargos de declaração de fls. 240/244 suprir omissão na decisão de fls. 224.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão de fls. 224.\r\n\r\nA reforma da mencionada decisão deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.012236-0 SONIA XAVIER PLATA (ADVOGADO: ANTENOR CESAR PEREIRA SIMOES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). . Como se verifica as fls. 405/406, 410/411, a Ré, de forma intolerável, vêm procrastinando o cumprimento da decisão judicial, da qual teve ciências.\r\n\r\nVisando dar efetividade à decisão, utilizo de uma das medidas coercitivas previstas no art. 461, parágrafo 4º, do CPC, fixando multa de R$ 5.000,00 (dez mil reais), caso não seja comprovado, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação, o cumprimento da obrigação de fazer e fornecidos os elementos necessários à elaboração do cálculo dos atrasados, desde a data do óbito do instituidor da pensão até implementação da pensão em folha de pagamento, nos termos do julgado.\r\n\r\nNos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação da Lei 10.538/01, fixo multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), incidindo na pessoa do Chefe do Serviço de Pessoal Inativo do Núcleo Estadual do Rio de Janeiro do Ministério da Saúde, caso não seja fornecida a relação dos valores devidos, mês a mês, até a implantação do julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de dez dias, devendo tal valor ser descontado da folha de pagamento e depositado em conta à disposição do juízo.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência, o Chefe do Serviço de Pessoal Inativo do Núcleo Estadual do Rio de Janeiro do Ministério da Saúde, para ciência e cumprimento desta decisão. O mandado deverá ser instruído com cópias da sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, certidão de óbito de fls. 13, da Portaria de fls. 349 e da petição de fls. 394/395, a serem fornecidas pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.017590-1 PEDRO VALENTIM DANTAS (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003770-3 MARIA ANTONIETA TEIXEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007010-3 VERA LUCIA DOS REIS (ADVOGADO: SAMARA SERRA DA SILVA, SUZANI ANDRADE FERRARO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.014282-6 ANTONIO ALMEIDA (ADVOGADO: RENATO SALDUNBIDES JARDIM.) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . (...) dê-se vista às partes, pelo prazo comum de vinte dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.003762-2 SONIA REGINA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDessa forma, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, e condeno Lúcia de Fátima de Souza e Romeu Fernando Carvalho de Souza em 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, além de multa de 1% do valor da causa por litigância de má-fé. Condeno a Autora nas custas judiciais.\r\n\r\nAo MPF para extração de peças.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n10 - 2003.51.01.027500-8 MARCIO ASSIS MARQUES BARBOSA (ADVOGADO: DECIO FERREIRA NETO, CUSTODIO PEREIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.009105-4 MARIA DAS GRACAS MENEZES CRUZ (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001111/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.009105-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nVisam os embargos de declaração de fls. 646/647 reformar a sentença de fls. 630/642.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 630/642. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2004.51.01.012887-9 ADIEL BENTO FERREIRA (ADVOGADO: ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII do CPC, acrescentado pela Lei no. 10.352/2001. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.017471-3 SERGIO LUIZ FERNANDES DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: DARIO DE CARVALHO, RAONI DA CRUZ CHAVES, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, para condenar a Ré a: a) com base em ser devida a cobertura pelo FCVS do financiamento de fls.34/42, declarar o indébito de qualquer resíduo além das prestações não pagas a cargo dos AUTORES, quantificadas em R$ 37.528,56 (trinta e sete mil quinhentos e vinte e oito reais e cinqüenta e seis centavos) em valores de junho de 2008.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n14 - 2005.51.01.014720-9 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA.) x MARLENE DA SILVA MEDEIROS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,28. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor para declarar rescindido o negócio celebrado entre as partes no termo do edital de fls. 32/38, com a perda dos réus às acessões, benfeitorias e valores já pagos em favor da parte autora e conceder a reintegração da posse em favor da mesma, dando prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel. Em caso de não desocupação voluntária no prazo assinalado, deverá ser feita com auxílio de força judicial, estando o oficial de justiça autorizado a requisitá-la.\r\n\r\nExpeça-se mandado de desocupação e reintegração de posse.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno em honorários de 10% sobre o valor\r\n\r\nda causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.022055-0 FLAVIO LUIZ DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001113/2009 . Visam os embargos de declaração de fls. 290/300 reformar a sentença de fls. 274/286.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 274/286. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 99.0004801-6 JEFFERSON RODRIGUES TEIXEIRA REP/ P/ LUCIMAR DA PENHA RODRIGUES (ADVOGADO: CELIA DESTRI, RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES, FRANCISCO ALVES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.033924-1 MARCELO FRANCISCO DE LYRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes sobre o laudo de fls. 316/375 e sobre fls. 379/409, no prazo de dez dias, improrrogáveis.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.007380-4 LUIZ OTAVIO VARELA MENDONCA E OUTRO (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x JARDIM MIRAFLORES LTDA (ADVOGADO: JOSE ALBERTO MARINHO SOARES.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL (ADVOGADO: SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação principal (Art. 269 I CPC) e julgo extinta por perda de objeto (Art. 267 VI CPC) a denunciação à lide.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, de um lado, por eqüidade, dada a natureza especialíssima da presente demanda, e de outro, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\n19 - 2002.51.01.025604-6 MARIA LUCIA EHARALDT FERREIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Visam os embargos de declaração de fls. 361 reformar a sentença de fls. 352/357.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 352/357. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.017502-4 ANTONIETTA SOARES TOLEDO (ADVOGADO: ALEXANDRE MANUEL GASTAO DA CUNHA E COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido; considerando as certidões de fls. 18 e 23 e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que a Autora e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2008.51.02.003902-2 LEONARDO SANTOS DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: DOMINGOS SAVIO MADEIRA MACHADO PEREIRA.) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA - DENSM. . 1. Indefiro a tutela de urgência.\r\n\r\nO cargo para o qual concorre o autor, conquanto na especialidade direito, é cargo militar e não civil.\r\n\r\nA previsão de índices de massa corporal para cargos militares não é ilegal.\r\n\r\nCito:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. PROCESSO SELETIVO PARA GRADUAÇÃO DE SARGENTO DA AERONÁUTICA. ÍNDICE DE MASSA CORPORAL ACIMA DO PERMITIDO NO EDITAL. Julgado monocrático que manteve o indeferimento de liminar. Inviável a pretensão do agravante, de rever tal decisão, pois o edital trouxe previsão regular, tradicional, e sempre presente em processos seletivos da espécie. Qualquer manifestação jurisdicional que substitua os critérios fixados no edital estará extrapolando os limites do controle da atividade administrativa, restrito ao aspecto legal. Não se considera ilegal o limite de massa corpórea previsto em edital de concurso para a graduação de sargento, haja vista que o bom preparo físico do militar é inerente à sua função. Ademais, o sucesso do agravo interno, manifestado com fulcro no art. 557, § 1º, do CPC, depende da demonstração de que o julgamento monocrático não seguiu a orientação jurisprudencial dominante, e, definitivamente, este não é o caso. Agravo interno não provido.”\r\n\r\n(TRF2, Processo AG 200802010202244 AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 172161 Relator(a) Desembargador Federal GUILHERME COUTO Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::16/03/2009 - Página::194 Decisão Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Data da Decisão 02/03/2009 Data da Publicação 16/03/2009)\r\n\r\nRepito: mesmo para cargo de natureza técnico-jurídica, como é o caso do Autor, desde que prevista a natureza militar do mesmo, como é o caso dos autos, deve ser considerada legítima a exigência de índice de massa corporal, já que o Autor terá posição militar, comando e obediência hierárquica, sendo a higidez física elemento intrínseco à função militar.\r\n\r\n2. Ao MPF.\r\n\r\n3. Cls.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n22 - 2009.51.01.003555-3 JORGE CONSTANCIO ROCANCOURT SALDANHA (ADVOGADO: JORGE CONSTANCIO ROCANCOURT SALDANHA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem exame de mérito por não se tratar o caso de mandado de segurança nos termos do Art. 10 da Lei 12.016/2009 e do Art. 267 VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n23 - 2009.51.01.020504-5 JOAO EDUARDO MARTINS DA LUZ (ADVOGADO: MARCELO RICARDO LIMA SILVA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ. . 1. Não estão presente os requisitos para a concessão da medida.\r\n\r\nO IMPTE alega que obteve a escolaridade adequada técnica para o exercício do ofício de técnico de enfermagem em instituição de ensino extinta.\r\n\r\nAlega que em decorrência de tal fato tem peregrinado junto a coordenadorias de saúde, órgãos da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, para obtenção dos documentos emitidos por colégios extintos (processos administrativos referidos a fls.4).\r\n\r\nTais processos estariam pendentes de solução.\r\n\r\nDaí pede o IMPTE a efetivação de sua inscrição profissional pelo IMPDO (fls.5) com base em seu certificado de conclusão e em seu histórico escolar, apresentados por cópias autenticadas.\r\n\r\nOcorre que a omissão narrada vem sendo praticada por órgãos do Estado do Rio de Janeiro e não pelo IMPDO, órgão de fiscalização de classe em nada relacionado com os problemas narrados pelo IMPTE.\r\n\r\nAo IMPDO cabe, sim, a exigência da comprovação da escolaridade na forma legalmente exigida, fato não consumado até o momento em conseqüência do trâmite dos pedidos administrativos do IMPTE junto a órgãos estaduais estranhos à presente.\r\n\r\nIndefiro a tutela.\r\n\r\n2. Ao MPF.\r\n\r\n3. Cls.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.017935-6 EDITORA POPULIS LTDA ME (ADVOGADO: MUNIK BRAGUEZ NUNES DE ARAGAO E TEIXEIRA.) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7A REGIAO FISCAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a petição de fls. 133/148 como emenda à inicial.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n25 - 2009.51.01.020255-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY.) x AGATHA 7 COM/ DE BIJOUTERIAS LTDA ME. . Vistos em decisão etc.\r\n\r\nA AUTORA ajuizou a presente visando a interrupção de esbulho sofrido em sua posse (fls. 02/23).\r\n\r\nDespacho às fls. 151, determinando a livre distribuição por inexistência de prevenção.\r\n\r\nPetição da RÉ às fls. 153/155, requerendo o indeferimento de liminar.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA liminar deve ser deferida, visto que estão presentes os requisitos do art. 927 do CPC, e a urgência da situação recomenda a aplicação do disposto no art. 928 do CPC, ante o esbulho sofrido pela AUTORA.\r\n\r\nOs documentos anexados aos autos comprovam a posse da Autora e o esbulho da Ré, que não desocupou a área utilizada para exploração comercial da atividade de bijuterias e artigos diversos (fls. 37 ), embora notificada da rescisão contratual e do prazo para a desocupação, que deveria ocorrer em 31/05/2009 (fls. 116/119/120).\r\n\r\nA cláusula 1ª do Termo Aditivo nº 024.2008.(III)/0062 dispõe acerca do término do contrato entre as partes em 31/05/2009 (fls. 116) e a RÉ recebeu a notificação em 18/06/2009 por A.R., como se verifica às fls. 120 V .\r\n\r\nDessa forma, concedo a liminar, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da Autora, em relação à área localizada no nível 14:755 - mezanino, área pública - entre os eixos 19-20/B-D do Primeiro Pavimento do Terminal de Passageiros do Aeroporto Santos-Dumont (fls. 53), ocupado pela Ré em função do contrato de concessão de uso de área nº 2.03.62.011-9 (fls. 83), devendo a Autora indicar previamente a pessoa que acompanhará a diligência e esclarecer as providências que serão tomadas para a remoção de eventuais equipamentos pertencentes à RÉ existentes na área.\r\n\r\nCite-se e intime-se a RÉ.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n26 - 2005.51.01.009375-4 FLAVIO LUIZ DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001112/2009 . Visam os embargos de declaração de fls. 247/249 reformar a sentença de fls. 228/240.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 228/240. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2000.51.01.011621-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA.) x NEIDE PAES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE DA COSTA FILHO (ADVOGADO: JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES, GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES.) x IVONILDE BARBOSA CUNHA (AD VOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Condeno a Autora nas custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.022623-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x GILSON DE CARVALHO MARIA. . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.001351-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x RLC EXP/ IMP/ LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nNos termos do art. 296 e parágrafo único do CPC, com a redação determinada pela Lei nr. 8952/94, mantenho a sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n30 - 2009.51.01.023748-4 MARIA BENEDICTO MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: JERONIMO NUNES DE MELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nTrata-se de requerimento de alvará objetivando o levantamento pela Requerente da importância que se encontra em poder da União, referente a promoções ao posto de Capitão com proventos de Major, tendo em vista reconhecimento de anistiado político “post mortem”, do marido da Requerente.\r\n\r\nOs requerimentos de Alvarás Judiciais, como forma de procedimento de jurisdição voluntária, para levantamento de determinadas quantias, em caso de falecimento dos respectivos titulares, tal como preceitua o art. 1o. da Lei no. 6858, de 24.11.80, regulamentado pelo Decreto no. 85.845, de 26.03.81, são da competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula no. 161, do STJ, sendo incabível a inclusão da CEF como interessada no procedimento de jurisdição voluntária.\r\n\r\nDessa forma, declino de minha competência em favor da Justiça Comum Estadual, determinando que os autos sejam remetidos ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca da Capital, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.002124-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 175 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante existente em conta bancária da executada, que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 2008.51.01.001591-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x LUCIANA DE SOUZA DE MORAIS. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2003.51.01.027559-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.) x VALERIA GUEDES (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001118/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ 484.317,27 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e dezessete reais e vinte e sete centavos), atualizado até 22/09/2009, conforme o cálculo elaborado às fls. 181/192 destes embargos pela Contadoria da Justiça Federal.\r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 181/192 para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n34 - 2005.51.01.010272-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x MARIA HELENA TAYLOR LOPES E OUTROS (ADVOGADO: JOAO CARLOS MARQUES PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ 584.483,05 (quinhentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinco centavos), atualizado até setembro de 2003, discriminando-se de tal valor R$ 55,89 (cinqüenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) a título de honorários advocatícios e R$ 24,26 (vinte e quatro reais e vinte e seis centavos) a título de custas. \r\n\r\nCondeno os Embargados em honorários advocatícios, que fixo no total de R$ 100,00 (cem reais), a serem divididos pro rata por EMBDO, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 57/61 para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 876221"
                            ],
                            "875171": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "DÉCIMA QUARTA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0014.000027-7/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nPRAZO: 20 DIAS\r\n\r\nDE: EDUARDO HENRIQUE CERQUEIRA GARCIA E MANOEL LUIZ DE MENDONÇA\r\n\r\nFINALIDADE: Citação para responder, no prazo de 15 dias, à AÇÃO POPULAR (processo nº 91.0032364-0), proposta por LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO E OUTROcontra UNIAO FEDERAL E OUTROS, objetivando a anulação de atos lesivos ao patrimônio público consubstanciado no ilegal pagamento de órteses e próteses não implantadas em pacientes segurados e processados sem as devidas cautelas administrativas, causando prejuízo aos cofres públicos estimado em Cr$ 115.000.000,00, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial.\r\n\r\nSEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, 14a. Vara. Av. Rio Branco, 243 - anexo 2 - 8º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Eu, EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, expedi o presente edital em 18 de novembro de 2009, por ordem do M.M. Juiz Federal desta Vara. (ass.) ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA- Juiz Federal Substituto da 14ª Vara.\r\n\r\nId: 875171"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "876368": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000844\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.006303-2 IMPROMETAL ESTAMPARIAS DE METAIS LTDA ME (ADVOGADO: SAMUEL GAUDARD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: HENRIQUE CHAIN COSTA.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.023984-3 MICHAEL JOSE DA CUNHA NERI (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO, INACIO DE ALENCAR MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . I - Recebo a apelação (União Federal) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (autor) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, bem como diante do reexame necessário, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023068-0 ANA CRISTINA SILVA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: VANIA LUCIA ALVES LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . I - Recebo a apelação (AUTOR) em seus regulares efeitos. \r\n\r\nII - Ao apelado (RÉU) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014778-0 EDSON JUVENCIO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Ante a rejeição do agravo (fl. 337-v), defiro o pedido de fl. 326/329. Intime-se a parte autora a depositar os honorários pleiteados pela ré, em 15 dias, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023698-0 LETICIA BOTELHO GOIS (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028269-2 FELIPE AREIAS MOURAO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . I - Recebo a apelação ( União Federal ) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (autor) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.010136-5 HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0017144-0 ANTONIO CARLOS GONCALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: GERSON HENRIQUE BRASIL DO NASCIMENTO.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LILIAN DE PAULA DA SILVA.). . I - À SEADI, em cumprimento à determinação de fl. 163 \r\n\r\nI - Recebo a apelação (União Federal) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (autor) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.005062-3 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA.) x HUMBERTO SILVA ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: LUIS ALEXANDRE GRANGIER MESQUITA, RICARDO P GOUVEA.). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À apelada (União Federal/AGU) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.020950-4 JOAO RICARDO VILELA (ADVOGADO: LARISSA DANTAS RUIZ.) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.023372-9 LUIZ CLAUDIO BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001482/2009 . DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 876368"
                            ],
                            "876369": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000845\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.004433-6 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . A DIRETORA DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO DA DÉCIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nC E R T I F I C A, em atenção a decisão de fls. 1019/1025 e, ainda, com fulcro no art. 141, V, do CPC e art. 192, II, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região - Provimento nº 01, de 31/01/2001 -, que, revendo em seu poder e Secretaria os dados da AÇÃO ORDINÁRIA nº 2001.51.01.004433-6, em que figuram como Autor SINTRASEF - RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS e como Impetrado a FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, constata que às fls. 389/393 foi proferida r. sentença que JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E PROCEDENTE EM PARTES o pedido quanto às parcelas vencida, para condenar o Réu ao pagamento, em parcela única, das diferenças devidas pela incorporação do percentual de 3,17% nos vencimentos da Parte Autora, relativamente ao período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001; que às fls. 421/422 foi proferida r. Decisão Monocrática que negou seguimento à apelação e a remessa necessária; que às fls. 429 foi certificado que a r. decisão de fls. 421/422 transitou em julgado em 07 de maio de 2007. Certifica, ainda, que as cópias da sentença, da Decisão Monocrática, da certidão de transito em julgado e da decisão de fls. 1019/1025 fazem parte integrante desta certidão. Nada mais sendo pedido, por certidão me reporto e dou fé. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e três de outubro de 2009. Eu, _________ (Regina Helena V. P. Lima), Técnico Judiciário, digitei. E eu, __________ (Maria Beatriz M. A. Madureira), Diretora de Secretaria, subscrevo e assino.\r\n\r\nMARIA BEATRIZ M. A. MADUREIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria da\r\n\r\n17ª. Vara Federal\r\n\r\nId: 876369"
                            ],
                            "876370": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000846\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0102999-2 HOTEIS OTHON S/A (ADVOGADO: MARCIO GOMES LEAL, ANTONIO MILAO R. LIMA.) x CIA/ ACUCAREIRA BARCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO MILAO R. LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: PAULO CESAR SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . 1 - Fl. 1560: Dê-se vista à litisconsorte HOTÉIS OTHON S/A sobre a manifestação da União, devendo comprovar o depósito judicial de parcela de seu faturamento mensal (0,30%) com vistas ao pagamento de sua dívida honorária, no prazo de 10 dias (1a. parcela).\r\n\r\n2 - Expeçam-se os mandados de penhora em desfavor das demais 5 autoras sucumbentes, no endereço fornecido de fls. 1510 e 1517. Ressalto que uma delas, a Cia Açucareira Norte de Alagoas, foi sucedida por Cia Açucareira João de Deus (vide cessão às fls. 1517/1528).\r\n\r\n3 - Assim, decorrido o prazo assinalado no item 1, à SEADI para as anotações devidas em razão da cessão acima mencionada. Seguidamente, expeçam-se os mandados.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0000899-0 ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\nDê-se baixa e aguarde-se na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. \r\n\r\nApós, remetam-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0133593-6 MARIA ISABEL ROQUETE DE MELO CAMPELO BELMAR DA COSTA (ADVOGADO: MARIA ISABEL C. B. DA COSTA CIRNE.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: VINICIUS MARI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: NELSON FERREIRA DE ARAUJO.). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela União e pelo BACEN às fls. 262/263 e 278/279, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intimem-se os réus (sucessivamente) para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\n4 - 94.0009365-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Vistos etc.\r\n\r\nOs juros moratórios, na presente ação, são devidos a partir da citação à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil, 10.01.2003, (artigo 1.062 do Código Civil de 1.916) e, a partir de então, 11.01.2003, deverá ser aplicada a taxa de 1% ao mês. (art. 406 do Código Civil de 2003 c/c artigo 161, §1º do CTN).\r\n\r\nAssim, dê-se nova vista à CEF para, se for o caso, creditar as diferenças de juros moratórios nas contas vinculadas dos autores, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, dê-se vista à parte por 10 dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012443-0 YVONNE ZANELLI BONDIM (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Requeira a parte exeqüente o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028095-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.) x DOBRILA PACKOVIC VUKOJICIC E OUTRO (ADVOGADO: NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA.). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 93: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 91:\r\n\r\n“Fls. 83/85: manifeste-se a parte embargada, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 876370"
                            ],
                            "876371": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000847\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0015749-9 NAIR SILVA DA RESSURREICAO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001484/2009 . Declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 98.0006633-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . I - DEFIRO o pedido de habilitação de Espólio de Paulo Robles, representado pela inventariante Jacira Borges Robles.\r\n\r\nÀ SEADI para fazer constar no pólo ativo o Espólio de Paulo Robles em lugar do falecido autor.\r\n\r\nII - No retorno, cite-se a União Federal para os fins do artigo 730 do CPC, em relação ao autor remanescente José Elias de Souza (fls. 556).\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013783-0 ALVARO PIMENTEL ANTUNES E OUTROS (ADVOGADO: CRISTINA MARIA CESAR MARTINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a ré (UF/AGU) for intimada da sentença, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, bem como diante do reexame necessário, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 97.0014705-3 FERNANDO ANDRADE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001483/2009 . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o Alvará de Levantamento nº 0017.000317-1/2009 já foi retirado, conforme certidão de fl. 413 e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0043517-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS, MARTA CRUZ DE LIMA.) x JR ALVES - ASSESSORIA EDUCACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Atenda a parte autora o requerido pela ECT às fls. 178/179 (comparecimento a sede da ECT na Av. Pres. Vargas, nº 3077, 27º andar para realização do acordo e pagamento da primeira parcela do valor devido), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo “in albis”, dê-se vista à ECT.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 97.0011465-1 CARLOS ALBERTO FERNANDES (ADVOGADO: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Vistos etc.\r\n\r\nO exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação, configurando-se este como um requisito apto a configurar o interesse processual. \r\n\r\nDessa forma, a parte detentora de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento aparentemente não lhe seja útil.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 11.941/2009 alterou a Lei nº 9.469/97, incluiu o artigo 1ºB, que trata da intervenção da União, autarquias e fundações nas causas de valor irrisório em que figurarem como autores ou réus, entes da administração indireta, dispensando-as de efetuar a cobrança dos respectivos créditos, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o-B. Os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas. \r\n\r\nSobre a matéria, há entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como se vê do julgamento dos feitos abaixo, que tratam de execução de honorários advocatícios de valor irrisório:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ARQUIVAMENTO E BAIXA. APLICABILIDADE DA MP 2.176/2001.\r\n\r\n-A execução para cobrança de verba honorária em favor da UNIÃO FEDERAL de ínfimo valor, inferior a 100 UFIRs, resulta em prejuízo para o erário público - MP nº 2.176/2001, impondo-se, portanto, a extinção do feito, com arquivamento e baixa na distribuição.\r\n\r\n- Recurso improvido.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 97.02.10924-8 - Quarta Turma do TRF 2ª Região - Relator Des Fed. BENEDITO GONÇALVES - julgado em 30/10/2001 - DJU de 15/10/2002, pg 161).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - VALOR IRRISÓRIO - DESISTÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.\r\n\r\nI - Tendo sido extinta a execução por falta de interesse processual, já que a União Federal desistiu de prosseguir com a execução dos honorários de sucumbência, por serem de valor irrisório, não há que se falar em arquivamento do processo sem baixa na distribuição.\r\n\r\nII - Determinar, na hipótese, o arquivamento do processo, sem baixa na distribuição, é contribuir para que a Justiça não possa cumprir seu objetivo precípuo que é a prestação jurisdicional, de forma célere e eficiente.\r\n\r\nIII - Improvimento da apelação.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 1999.02.01.047900-7 - Terceira Turma do TRF 2ª Região - Relatora Des. Fed. TANIA HEINE - julgado em 24/02/2001 - DJU de 28/06/2001, pg 83/294).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA JUDICIAL - EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - VALOR INFERIOR A MIL REAIS - AUTARQUIA FEDERAL - INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95 E SUAS REEDIÇÕES - APLICABILIDADE DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 36/1997 DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - FALTA DO INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n1. As autarquias federais não estão incluídas no conceito de Fazenda Nacional, não se sujeitando, pois, às regras impostas pela Medida Provisória nº 1110/95 e suas reedições.\r\n\r\n2. Tratando-se de execução de verba honorária irrisória, tal como disciplinado na Medida Provisória nº 1.561-6/97, convertida na Lei nº 9.469/97, art. 1º, e bem assim na Ordem de Serviço n_7 26, de 14 de agosto de 1997, da Procuradoria Geral do Instituto Nacional do Seguro Social, ausente o interesse jurídico da Autarquia Previdenciária em promover a respectiva execução.\r\n\r\n3. A alegação de que os valores devidos de honorários advocatícios poderiam ser descontados dos contracheques dos servidores da Autarquia Previdenciária não encontra guarida nas normas que norteiam o processo de execução.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 1999.02.01.054233-7 - Terceira Turma do TRF 2ª Região - Relator Des. Fed. FREDERICO GUEIROS - Julgado em 26/11/2002, DJU de 02/01/2003, pg. 13).\r\n\r\nAssim, diante do exposto, manifeste-se a União Federal (AGU) acerca do real interesse em prosseguir com a execução do valor de R$ 546,22 (quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos) devido a título de honorários de sucumbência. \r\n\r\nHavendo desistência de prosseguir com a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista que a parte autora e o BACEN nada requereram.\r\n\r\n7 - 97.0078785-0 JANE DA SILVA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Defiro a habilitação da viúva e do filho de Jorge Januzzi da Silva, bem como da viúva e dos dois filhos de João Carlos Januzzi da Silva. \r\n\r\nÀ SEADI para as anotações devidas, devendo o referido Setor, ainda, excluir a autora Janete Januzzi da Silva, que faleceu solteira e sem filhos, sendo o crédito relativo à mesma oportunamente repartido entre os demais autores.\r\n\r\nSeguidamente, cite-se a União (AGU), nos termos do art. 730 do CPC, por remessa dos autos, acerca dos cálculos de fls. 198/200.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2001.51.01.023519-1 MARCOS ANTONIO AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA, VIRGILIO SOARES ARNAUD.). . I - Recebo a apelação (CEF) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025145-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x VILMAR PEREIRA GOUVEA FONSECA. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.020120-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x LUPERCIO CAMARGO SEVERO DE MACEDO (ADVOGADO: GLORIA MARIA DE ALMEIDA PERNAMBUCO, FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS.). . Dê-se vista ao embargado acerca do parecer de fl. 271, da Contadoria Judicial, por 5 dias e, seguidamente, à União pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 876371"
                            ],
                            "876372": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000848\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0771951-5 FILTRONIC COM/ IND/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA, LUIZA MARIA M.MOURA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARIA JOSE VALLADARES. PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Torno sem efeito o despacho de fls. 718 ante o evidente erro material.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 93.0009165-4 ANTONIO CARLOS TABORDA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SAMUEL FEIGEL, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Ante a concordância da União (fl. 475-v), defiro a habilitação da viúva e da filha de Salvador Escovino Filho (fls. 452/469).\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, expeçam-se os alvarás em favor de ambas (na proporção de 50% para cada) do saldo depositado em 22.12.2003 em favor do referido litisconsorte falecido (fls. 271/272).\r\n\r\nQuanto ao pedido em relação à localização de Rubens de Oliveira ou seus eventuais herdeiros, a questão já foi decidida às fls. 432, 440 e 474.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0105313-3 GUTTENBERG DE ALMEIDA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . \r\n\r\nPromova(m) o(s) autor(es), querendo, a execução do julgado, observando para tanto o disposto no art. 604 c/c 730, ambos do CPC, facultada a utilização da memória de cálculos elaborada pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos \"in albis\", dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014589-5 ANTONIO SOARES DE MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Aos autores sobre manifestação da União Federal, às fls. 197/213.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0003061-0 MARIA MAGDALENA LAS-CASAS MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO LEAL CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que na sentença proferida em sede de embargos de execução (fls. 120/121) foi fixado o quantum debeatur no valor de R$ 45.753,38 (quarenta e cinco mil, setecentos e cinqüenta e três reais e trinta e oito centavos), com base nos cálculos de fls. 115 efetuados pela Contadoria do Juízo.\r\n\r\nContudo, nos r. cálculos, não foram incluídos os honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) fixados no acórdão de fls. 79.\r\n\r\nA parte autora, após o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução e na fase de expedição do requisitório de pagamento, requereu a inclusão dos honorários sucumbência (fls.129/130).\r\n\r\nA União Federal instada a se manifestar alegou a preclusão do direito à inclusão dos honorários (fls. 133/134).\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nPublicada a sentença dos embargos, deveria a parte autora ter se insurgido contra a omissão apontada através do meio processual adequado, ante o evidente equívoco, sob pena de formação da coisa julgada, o que ocorreu in casu.\r\n\r\nÉ cediço o entendimento de que o valor a ser apurado em sede de execução deve se restringir aos exatos termos do julgado, em respeito ao instituto da coisa julgada, e não tendo o título executivo - os cálculos homologados pela sentença proferida em sede de embargos - versado sobre os honorários de sucumbência, não podem prosperar as alegações da parte autora de fls. 129/130 ao pretender que sejam aqueles incluídos na expedição do requisitório de pagamento, visto que sequer foram objeto de discussão naquela fase processual, advindo daí para a parte autora o fenômeno da preclusão.\r\n\r\nDesta forma, a decisão proferida em sede de execução de sentença deverá observar o princípio geral da fidelidade ao título exeqüendo, pelo qual não é lícito às partes discutir de novo a lide ou modificar o decisum que a julgou, sob pena de violação à coisa julgada. \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO o requerimento de fls. 129/130.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, encaminhem-se o requisitório de fls. 125, suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n6 - 97.0101895-8 JOVANI SOBRAL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CESAR GERPI MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Considerando que a CEF creditou novos valores, complementando a reconstituição da conta vinculada ao FGTS do autor remanescente, tendo, portanto, dado cumprimento integral ao julgado, manifeste-se este, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.021775-8 ALISTER JOSE DA SILVA NETO (ADVOGADO: NEWMAR LOPES VIDAL.) x COORDENADOR DE ENSINO DA COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2001.51.01.015907-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x FILTRONIC COM/ IND/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA, LUIZA MARIA M.MOURA FONSECA.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 876372"
                            ],
                            "876373": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000849\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.012376-2 OSWALDO CANTIERI (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . INDEFIRO o requerimento da União Federal e o faço pelas seguintes razões: uma porque a execução de verba sucumbencial não é alcançada pelo art. 15 da mp 2215-2001; duas porque o desconto de que trata o referido artigo é medida que se insere no rol de atribuições de ofício da Administração Pública, independendo de decisão judicial para que seja efetivada, mormente no caso em análise, em que a legalidade ou a admissibilidade do desconto sequer foi objeto de discussão com a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal e, por último, em razão de que o desconto importaria, de forma indireta, na penhora do soldo do militar, fato que é terminantemente vedado a teor do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nNesse sentido já se manifestou o E. TRF-2ª Região:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MILITAR - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - O artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.” \r\n\r\nII - O artigo 15, inciso V, da Medida Provisória nº 2.215/2001, que prevê como desconto obrigatório do militar a indenização à Fazenda Nacional em decorrência de dívida, importa em medida a ser adotada no estrito âmbito da Administração, sem a intervenção do Poder Judiciário, não abarcando a hipótese de execução de honorários advocatícios de sucumbência, que deve seguir a forma estabelecida no Código de Processo Civil. \r\n\r\nIII - Agravo interno a que se nega provimento.”\r\n\r\n(AG 200902010047462, TRF-2ª Região, Sétima Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal THEOPHILO MIGUEL, DJU - Data::23/07/2009 - Página::43)\r\n\r\nRequeira a União Federal (AGU) o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023216-6 JORGE DANIEL ROITMAN E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DANIEL ROITMAN, ALEJANDRO A.L. DE ALBUQUERQUE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nI - Oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 278/303. \r\n\r\nPrazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalto, desde já, que não será deferida dilação de prazo para nova vista do laudo, tendo em vista que os presentes autos encontram-se incluídos na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ).\r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2006.51.01.010962-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x NILZA MALTEZ BORGES. . Fl. 116: Considerando que não houve impugnação à penhora, já determinei a transferência do valor bloqueado para uma conta à disposição deste Juízo no sistema BACENJUD. Tão logo o montante seja transferido, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF.\r\n\r\nQuanto ao restante do pedido, indefiro a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, bem como ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN), pois o pedido importa em transferência de ônus próprio, já que incumbe à parte promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito.\r\n\r\nRessalto que ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nRequeira a parte exeqüente o que entender de direito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.025638-7 MEDICAL TRADE DE MARICA COM/ DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME (ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMAO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a exeqüente a recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96, sob pena de cancelamento na distribuição.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.024390-3 CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA-BLOCO 1 (ADVOGADO: AMAURY BEZERRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo procedimento sumário, podendo o juiz , em face da natureza da demanda, converter o procedimento em ordinário, a teor do parag. 4 do art. 277 do CPC, bem como do inciso V do art. 295, permitindo, dessa forma, prestação jurisdicional mais célere e igualitária (art. 125 CPC).\r\n\r\nIsto posto, converto o processo em ordinário.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- ante a planilha de fls. 13, atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para as anotações cabíveis.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011181-6 CONTRERAS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Isso posto, ausente a verossimilhança das alegações, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.008215-5 JOSE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.024671-0 MONICA DE SOUZA LEITE E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Inicialmente, defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelas autoras, com supedâneo na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, esclareça a parte autora o pedido constante na exordial haja vista a coisa julgada firmada no Processo nº 97.000305-1.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012515-9 AUTO POSTO REI DE CAXIAS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA, ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . I - Recebo a apelação (CEF) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.025665-0 LEILIANE MARINS COURA DE SOUZA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 96.0017595-0 REAL E BENEMERITA SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.026110-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x JOSE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.). . Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.026111-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.) x REAL E BENEMERITA SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.). . Recebo os embargos em seus regulares efeitos por tempestivos.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.010394-8 JOSAPHAT SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, RUBEM DE AVILA MOREIRA, ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Em cumprimento ao item II do despacho de fls. 308: \r\n\r\n“...intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 876373"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "873909": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000671\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0155601-0 NAPOLEAO CORREIA LIMA (ADVOGADO: BERTINO DO CARMO LIMA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: THAISA CAMARA COLLA.). . Revogo a decisão à fl. 253.\r\n\r\nConforme se verifica pela leitura da inicial, e confirmado pelo documento à fl. 07, o Autor é servidor inativo, tendo se aposentado em 1967. Ajuizou ele a presente ação para cobrar diferenças no valor dos seus proventos.\r\n\r\nA planilha às fls. 211/214, que instruiu a execução, indica que os pagamentos se referem ao período de janeiro de 1980 a junho de 1994, época em que não havia sido ainda instituída a contribuição previdenciária dos servidores inativos.\r\n\r\nIncabível, portanto, a retenção de 11% dos valores pagos, na forma do art. 16 A da Lei n} 10.887/2004.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso desta decisão, expeça-se alvará em favor do Autor para levantamento da quantia retida.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Desembargador Relator do agravo. P.I.\r\n\r\n2 - 95.0025374-7 GUIOMAR GLORIA DA GAMA SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE, CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Dê-se vista à União Federal para que, em 30(trinta) dias, forneça as fichas financeiras (SIAPRO) dos autores, mês a mês, a partir de janeiro de 1993, a fim de viabilizar a elaboração dos cálculos\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007332-0 TONY GARRIDO FERREIRA (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1)Cumpra corretamente a parte Autora o determinado à fls. 184.\r\n\r\n2)Se o único fato que pretende demonstrar é a existência da união estável, deverá arrolar apenas 3 (três) testemunhas (CPC, art. 407, parágrafo único). P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.025366-1 LUCILIA SILVA LINS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Defiro, por 10 dias, a dilação do prazo requerida pela CEF para cumprimento do despacho de fls. 283.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.015360-6 INES VILLAR ALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF por 20 dias, para cumprimento do despacho de fls. 278.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0022746-4 ANNA LIMA HAMELIN FARIAS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Dê-se vista à União Federal para que, em 30(trinta) dias, forneça as fichas financeiras (SIAPRO) dos autores, mês a mês, a partir de janeiro de 1993 até 1998, a fim de viabilizar a elaboração dos cálculos.\r\n\r\n7 - 98.0023171-4 ERNANDES DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: AGOSTINHO JOSE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . 1 - Expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores depositados conforme fls. 207 (R$ 66,76) e 223 (R$ 546,01), em favor do advogado e do autor, respectivamente.\r\n\r\n2 - Vista à CEF para que, em 10(dez) dias, comprove a transferência do valor creditado (fl.206) em conta fundiária, para conta à disposição do Juízo. \r\n\r\n3 - Após, informada a conta, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 93.0022793-9 BRUNO JORGE ORIOLI DE OLIVEIRA - REP/ P/ MARIA REGINA ORIOLI (ADVOGADO: STELIO TOVAR DA SILVA, LUIZ CARLOS CAMPOS FRAGOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Promova o credor a execução nos moldes estabelecidos no art. 730 do CPC, fornecendo cópia da inicial da execução e da respectiva memória de cálculo.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2002.51.01.000543-8 DIANA FARJALLA CORREIA LIMA (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x UNIBANCO-UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a CEF sobre o laudo pericial de fls. retro, em 10 dias.\r\n\r\nÀs partes sobre a certidão de fls. 721, em 5 dias.\r\n\r\nEm não havendo pedido de esclarecimentos, expeça-se alvará de levantamento em favor do Perito.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 873909"
                            ],
                            "873910": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000672\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0012544-4 VERANIL TEIXEIRA PONTE (ADVOGADO: FELIPE ADOLFO KALAF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Conforme se observa à fl. 614, a sentença proferida no juízo criminal limitou-se a reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, não ficando assim vinculado o juízo cível.\r\n\r\nIsto posto, reconsidero os despachos de fls. 615 e 617.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.013955-1 JOSE RUBENS SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO, GISELE DE SOUZA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nEm vista da notícia de falecimento do autor JOSÉ RUBENS SILVA, promovam os sucessores a habilitação no feito, juntando inclusive cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nSuspenda-se o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.012502-7 BALLAST HAM DREDGING DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: MARCELO BELTRAO DA FONSECA, EWALD VEIGA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ (ADVOGADO: JOSÉ RIBAMAR LEITE DE OLIVEIRA, EDILMA BEZERRA DA COSTA AURELIANO.). . À SEADI para alterar o nome da autora para VAN OORD DRAGAGENS DO BRASIL LTDA em vista de sua atual denominação.\r\n\r\nAnote-se no sistema informatizado o nome dos patronos da autora indicados na petição de fls. 145.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 87.0005803-3 ANNIBAL RODRIGUES BORGES E OUTROS (ADVOGADO: KATIA VALERIA M DE ARAUJO, NALDIR MEIRELLES, MARCOS ANTONIO FONSECA MEDEIROS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, LIVIA PINTO TEIXEIRA, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.). . Informem os autores CLEMENT IBRAHIM BELACIANO e LUIZ CARLOS PINTO MULLER em que fls. dos autos encontram-se os depósitos realizados.\r\n\r\nCumpram os autores remanescentes o despacho de fls. 1932, depositando o valor dos honorários periciais em 10 dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a certidão de fls. 1933, apresentando cópia das referidas petições.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007911-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x ELSO MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro tão somente a consulta pela Secretaria ao cadastro de consumidores da CEG em vista do convênio existente, para localização do endereço do réu.\r\n\r\nEm sendo frutífera a diligência, cite-se o réu.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se por edital, conforme requerido.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2004.51.01.007917-0 BALLAST HAM DREDGING DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: EWALD VEIGA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ (ADVOGADO: JOSÉ RIBAMAR LEITE DE OLIVEIRA, EDILMA BEZERRA DA COSTA AURELIANO.). . À SEADI para alterar o nome da autora para VAN OORD DRAGAGENS DO BRASIL LTDA em vista de sua atual denominação.\r\n\r\nAnote-se no sistema informatizado o nome dos patronos da autora indicados na petição de fls. 262.\r\n\r\nEm réplica, em 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 873910"
                            ],
                            "873911": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000673\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.027596-1 JONATHAS DE FARIAS GOMES E OUTRO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x IVIE FARIAS GOMES (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Em sua petição à fl. 71 a parte Autora informa que pretende produzir prova testemunhal relativa a um único fato: a sua dependência econômica com relação ao servidor. \r\n\r\nAssim, nos termos da parte final do parágrafo único do art. 407 do CPC, limito o número de testemunhas a três.\r\n\r\nInforme a parte Autora quais as três testemunhas que pretende que sejam ouvidas.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 00.0731799-9 NILTON DA SILVA VILA NOVA E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 1151/1155:\r\n\r\n1 - Manifeste-se a CEF, em 10(dez) dias, acerca da habilitação requerida.\r\n\r\n2 - Concedo aos Autores o prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015251-9 OSVALDO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.). . Fls.253 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nEm razão do alegado, considerando que seus novos patronos não foram intimados, devolvo ao Autor o prazo para atendimento ao despacho de fls 245.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.022221-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA.) x PORTO SEGURO CIA/ DE SEGUROS GERAIS. . Compulsando os autos verifico que o objeto da presente demanda não se enquadra nas hipóteses de procedimento sumário (art. 275 e incisos do CPC ), razão pela qual determino a remessa dos autos à SEDIC para a devida retificação devendo constar “ ORDINÁRIA/OUTRAS “. Após, cite-se a Ré na forma do artigo 285 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0072267-8 ELISABETE SOARES MENDES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Vista às partes sobre fls.651/668, iniciando-se pela parte autora..\r\n\r\n6 - 2000.51.01.017406-9 NEURISON MENDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Vista ás partes acerca dos valores a serem requisitados(art.12 da Res. 055/2009)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 89.0010383-0 CENTRO OFTAMOLOGICO DE PETROPOLIS S/C LTDA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA VIEIRA BORBA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Vista ás partes acerca dos valores a serem requisitados (art.12 da Res. 055/2009)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0018907-0 NELSON DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). . Vista às partes sobre os cálculos, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora..\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 873911"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "877116": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016703-9 LUIZ SILVA (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 00.0769903-4 CLAUDOMIR DE SOUZA BROXADO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO, MONICA SALES CABRAL, MARIO DE AQUINO BORGES.) x JAIR ALEGRIA MESQUITA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x ALCY JACCOUD (ADVOGADO: ANABELLE MACEDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls. 1132/1134 - Nada a prover, ante a decisão de fls. 119/1120.\r\n\r\nIsto posto, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014205-8 FERNANDO DO NASCIMENTO GONCALVES (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fl. 357 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0015432-3 AFONSO CELSO VALENTE FRANCA x JURACI SOEIRO DE MENDONCA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE CASTAING D'OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 388/397: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nIsso posto, e não havendo nos autos notícia de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.(mc)\r\n\r\n5 - 97.0000399-0 SEBASTIAO AMBRUNHOSA GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x MIRIOVAN ALMEIDA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x WALMA ROSA COSTA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Fls. 1331/1338: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à Contadoria, conforme determinado à fl. 1281(mc)\r\n\r\n6 - 98.0004020-0 GAMY LIMA DIAS (ADVOGADO: HELENA COUTINHO COELHO, ANA CRISTINA PARENTE CRUZ, JAIRO CARLOS SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 495/499-Aguarde-se por 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista à União(AGU).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.009346-5 JAYME LOURENCO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 372- Defiro a dilação do prazo por 10 dias, conforme requerida pelo Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004650-9 OLANDIR GONCALVES FILGUEIRAS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fls. 124/139: Considerando que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), e tendo sido juntados aos autos os extratos pertinentes, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.020490-9 KAIO EDUARDO MACHADO MELO (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre as contestações. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.020321-8 MICHELE MOREIRA TERRA (ADVOGADO: OSMAR FERNANDES TERRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORDEM. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001350/2009 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nP.R.I., cientificando-se a Autoridade Impetrada. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.019508-8 SUELY ENDO (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001351/2009 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, I do CPC, para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de adotar qualquer medida punitiva contra a Impetrante por força única e exclusivamente da acumulação dos cargos de enfermeira que ocupa e de praticar ato que vise a restringir ou obstar a acumulação de cargos exercida pela Impetrante.\r\n\r\nSem condenação em custas, tendo em vista a gratuidade de justiça. Sem honorários de advogado, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do S.T.J.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se a autoridade coatora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2003.51.01.000304-5 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x SERGIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.). . Fls. 332/333: Os Embargos são tempestivos, e devem ser conhecidos para, todavia, no mérito, ser negado provimento ao recurso.\r\n\r\nComo se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, sob a capa de questões contraditórias, o que pretende a Embargante, na verdade, é obter a reforma do conteúdo da decisão.\r\n\r\nInexistiu a alegada contradição, uma vez que a decisão embargada não negou a existência da condenação em honorários de sucumbência, apenas ressalvou a condição suspensiva oriunda da gratuidade de justiça, que só poderia mesma ser requerida e deferida nos embargos à execução, uma vez que estes são a forma de o réu responder e se opor à execução.\r\n\r\nAssim, se inconformada a embargante com a decisão proferida, deve buscar a sua reforma através dos meios processuais adequados, sendo inadmissíveis os Embargos Declaratórios, como já consagrou definitivamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o fito de obter a reforma da decisão. Para isso, o ordenamento prevê outros recursos.\r\n\r\nDessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer contradição na decisão embargada.(mc)\r\n\r\n13 - 2004.51.01.013299-8 BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO, HUGO WILCHES SCHUBACK.) x MAURO LEMOS LEITE x DIRCEU DE MATTOS LEMOS LEITE (ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO KALACHE.) x SAO THOME IND/ COM/ DE PESCADO LTDA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001352/2009 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS para, suprindo a apontada contradição, tornar sem efeito a decisão de fl. 519. Outrossim, HOMOLOGO O ACORDO (fls. 504/505) E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso II do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor de COSTA BRAGA ADVOGADOS S/C LTDA., CNPJ nº 06.149.609/0001-03, para levantamento parcial do depósito de fl. 493, no valor fixado no acordo de fls. 504/505.\r\n\r\nEntregue o alvará, aguarde-se a confirmação de seu levantamento e, com a confirmação, expeça-se outro alvará em favor do HSBC BANK BRASIL para levantamento do saldo remanescente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.015973-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CELIA FATIMA DE SOUZA BARBOSA. . Fl. 30 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 877116"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "877097": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.009103-3 MURILLO CORREA DA SILVA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNALDO ARAUJO DE MATOS.). . Recebo a apelação dos autores, por tempestiva (cert. de fl. 1319), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União já se manifestou em contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012878-5 GILBERTO TOLUSSI (ADVOGADO: MARCELO GOMES DA ROSA.) x BSH CONTINENTAL ELETRODOMESTICOS LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE PEREIRA LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista ao autor sobre os documentos da União (Fazenda Nacional) de fls. 109/182.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014263-0 VECTOR CONTROL SAUDE PUBLICA LTDA. (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.019990-5 ELIEZER LEWIN (ADVOGADO: ANTONIO WANIS FILHO. PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 131/137 - Dê-se vista à União.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025299-3 COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de prova pericial contábil e documental superveniente.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HAMILTON ABDALLA FELIPE, economista de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em vinte dias, a formulação de quesitos, indicação de assistentes técnicos, bem como a apresentação dos documentos, devendo a União/PFN fornecer cópia do processo administrativo nº 10768.01226/00-40. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008363-4 SCS SOC/ COML/ E DE SERVICOS QUIMICOS LTDA (ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003183-3 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE IMPRENSA-ABI (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.018877-1 PROMATEC MAQUINAS PECAS E SERVICOS LTDA ME (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO GONCALVES, ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se por mais 30 dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.022592-5 WILLIAM DANTAS (ADVOGADO: JOANA SOUZA MUNIZ ALVES DE OLIVEIRA, DIOGO SANTESSO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Apreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.023352-1 SONIA LUCIA PINHO CONCEICAO (ADVOGADO: MARCIO URUARI PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 91.0032431-0 ANTONIO CARLOS SILVA (ADVOGADO: EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM, DEA LIMA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO BIANCHI.). . Indefiro o requerimento do autor de fl. 307, cabendo a sua curadora legalmente constituída, comparecer diretamente no Exército, a fim de atender as exigências contidas no oficio de fls. 302/303, tendo em vista o seu caráter meramente administrativo.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.004199-4 CIBELE TERESINHA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.005573-0 VERA ROMAO BARBUTO DIAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a autora qual prova documental deseja produzir, esclarecendo a sua finalidade.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.011848-0 JORGE DE CASTRO NOQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017900-5 FRANCISCO CARLOS DONATTI E OUTROS (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.020202-7 IVONETE DE AGUIAR MOREIRA (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.028023-3 ANA PAULA BARBOSA (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Regularize o patrono da autora a petição de fl. 65, tendo em vista que não está assinada.\r\n\r\nCumprida a exigência, oficie-se na forma requerida pela autora.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.017458-9 MIGUEL RIBEIRO ERMIDA (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXER CITO). . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça(m) o(s) autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.021224-4 EDUARDO GOMES DE MEDEIROS (ADVOGADO: EMI NISHIO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.022449-0 NEYDE DA COSTA MAIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.022939-6 AMARO VALENTE GOMES (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.023384-3 LUZINETE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.023757-5 NEMERSON GOMES LIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO MACHADO OVIEDO, LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido, complementando as custas judiciais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2000.51.01.000303-2 MARCIA BIANCAMANO JANSEN GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.013263-9 CARLOS NORBERTO STUMPF BENTO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.). . Manifeste-se o autor sobre os esclarecimentos do perito de fls. 260/280.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.023861-0 LUIZ RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.024670-9 ROBERTA MUNIZ PALUMBO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Previamente, forneça a autora procuração e declaração de precariedade econômica em via original, bem como cópia legível da certidão do RGI referente ao imóvel objeto da demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 92.0070736-0 DEA LUCIA BECKER COUFAR E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA, ARMANDO MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Fls. 501/520: Dê-se vista aos autores.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à contadoria, a fim de que se manifeste sobre a petição de fls. 497/499.\r\n\r\n29 - 94.0002432-0 AFFONSO MOREIRA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . A CEF, intimada a fornecer os extratos das contas dos autores AFFONSO, JOEL PINHEIRO e LUZIA, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, informou não possuí-los, tendo o acórdão de fls. 226/228 determinado que seja considerado o saldo das contas em 31/12/1988, conforme documentos de fls. 13/14 (AFFONSO), 37/38 e 257/264 (JOEL PINHEIRO) e 42 (LUZIA).\r\n\r\nDesta forma, retornem os autos à Contadoria para cálculos de liquidação, devendo efetuá-los a partir dos extratos existentes nos autos, fazendo a projeção dos mesmos com base naqueles com maior proximidade dos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\n30 - 95.0005192-3 PAULO AUGUSTO MACEDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANI SANT'ANNA D'ARA, MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS, CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Fls. 214/224 - Dê-se vista aos autores.\r\n\r\n31 - 99.0011943-6 JOSE CASTRO ARAUJO RUDGE (ADVOGADO: ARNOLDO WALD, RODRIGO GARCIA DA FONSECA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANTE BRAZ LIMONGI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . Fls. 451, 453 e 459/460, à luz do que foi explicitado às fls. 462 e 463.\r\n\r\nManifestem-se os réus no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.026699-8 JOSE IGNACIO (ADVOGADO: CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fl. 153: Defiro mais 20 dias de prazo.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.000570-8 JETGAS-AMERICANO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: ATTILA JOAO SIPOS.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: LUIZ VICENTE SANCHES LOPES.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.008753-2 ALMIR DE FREITAS (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.015153-2 ZULEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a decisão do agravo, cumpra a autora o despacho de fl. 15, juntando documentos comprobatórios da existência e titularidade das contas nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.017849-5 CELINO DUTRA E MELLO-ESPOLIO REP/ P/ ANGELA SUELI RAMALHO E MELLO (ADVOGADO: ANESIA RANGEL VIEIRA, LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN, ROBERT RIVELLO CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Indefiro o requerimento de apresentação de extratos pela CEF, tendo em vista que tais documentos poderão ser apresentados em fase de liquidação, na eventualidade de êxito do autor na demanda.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.520054-9 NIVIA SIMOES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a autora, por mandado, a fim de que atenda a 2a parte do despacho de fl. 12.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.520310-1 JARDEL LEITE DA SILVA DOS PASSOS (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.002988-7 WANDERLEY QUINTELA - ESPOLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 34: Indefiro.\r\n\r\nAguarde-se a regularização processual por mais 30 dias.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.015085-8 SERGIO ROBERTO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolha o autor as custas judiciais no valor de R$ 150,00 (50%), em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.019368-7 CARLITO MENEZES DE SOUSA (ADVOGADO: VANDA DE ARAUJO MADALENA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.020355-3 MARIA APARECIDA NOGUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.021746-1 ROSSANA DE ASEVEDO FIASCHETTI (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça(m) o(s) autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.022358-8 ADRIANA VASCONCELOS JUNQUEIRA (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.023572-4 BELFIO FIACHETTI ESPOLIO (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Previamente, regularize o espólio autor a sua representação processual, fornecendo o termo de inventariança e procuração em nome do mesmo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 90.0006793-6 VEPLAN CIA/ DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E OUTROS (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Oficie-se como requerido pela União à fl. 682.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.014505-6 DIOGO DOS SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO DOS SANTOS DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.011576-7 CATALINA GUDELIA ARICA MORALES (ADVOGADO: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, SILVIO TEIXEIRA MOREIRA.) x DIRETOR DO SETOR DE IDENTIFICACAO E REGISTRO PROFISSIONAL-SEPROF DA SUPERINTENDENTIA REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO/RJ. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n49 - 2002.51.01.002407-0 JOSE PERY LOURENCO SOARES (ADVOGADO: ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 121 - Indefiro, tendo em vista a desistência do recurso de apelação pela União (fl. 108), bem como o trânsito em julgado da sentença e o lapso de tempo decorrido para manifestação da Receita Federal.\r\n\r\nExpeça-se o alvará de levantamento do valor integral depositado na conta nº 28003102-4 (fl. 73).\r\n\r\n50 - 2005.51.01.002691-1 SERGIO DE ALMEIDA BARATA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Oficie-se como requerido à fl. 256.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à União.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.490065-5 AVANTI-CARPET IND/ TEXTIL LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE HERLIN, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIAO FISCAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a autoridade impetrada , para que informe quais as medidas administrativas tomadas até o momento para o cumprimento do disposto no ofício OFI 0028000600-4/2009.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.023460-4 MANTECORP IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: WAGNER SERPA JUNIOR, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001223/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n53 - 2009.51.01.002031-8 MARCIA DA CRUZ LEAL (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2002.51.01.001041-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x ANTONIO PEDRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a expedição de ofícios para a LIGHT, DETRAN e SRF.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.032127-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DO CARMO GARCIA. . Cite-se no endereço indicado à fl. 33.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.033583-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GUILHERME COELHO. . Indefiro o requerimento da OAB de fl. 32, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização de bens do executado, através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.815094-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAGALY DOS SANTOS CASTRO. . Cite-se no endereço informado à fl. 30.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.023820-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x BRUNO CONTI MATIELLI (ADVOGADO: BRUNO CONTI MATIELLI.). . Fl. 28/31- Diga a OAB/RJ.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.020322-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LUIZ FERNANDO BOTELHO PEIXOTO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado há vários anos vem atuando em feitos como Auxiliar da Justiça na qualidade de Perito deste Juízo, diante da evidente incompatibilidade da natureza dessas relevantes funções com a preservação do pressuposto processual da imparcialidade do órgão jurisdicional, DOU-ME POR IMPEDIDO e, conseqüentemente, determino a livre redistribuição do feito.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n60 - 2009.51.01.002575-4 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, na forma do art. 115, II, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a ser dirimido pelo E. Tribunal Regional Federal. \r\n\r\nOficie-se ao Presidente do E. TRF da 2a Região, para o fim e em observância ao disposto no artigo 118 da Lei Processual Civil, instruindo o mesmo com as cópias da inicial da Ação de Execução nº 2009.51.01.002575-4 (fls. 02/04), da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 97.0018400-5 (fls. 96/106), bem como nos Embargos de Declaração (fls. 114/116), da decisão da lavra do MM. Juiz Substituto da 7ª Vara Federal (fls. 139/142), bem como da presente.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n61 - 2007.51.01.020408-1 FRANCISCA FRANCOELHA GABRIEL (ADVOGADO: MARCELO COELHO EDLER.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Manifeste-se a autora sobre as petições da CEF de fls. 229 e 231/297.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n62 - 95.0001029-1 IDA TUFIC HADDAD E OUTROS (ADVOGADO: PATRICK CHARLES WUILLAUME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2007.51.01.003379-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x JOSE DELARUE DE QUEIROZ MELO NETO. . Cite-se o réu no endereço fornecido pela CEF na fl. 42.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n64 - 2004.51.01.024434-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE MORAES ARAGAO.) x EDISON LUIZ SOARES LEMELLE (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x SUZETE FERRO SAMPAIO LIMA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x JOSE DE ARIMATEA AMORIM (ADVOGADO: SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.) x ANA LUCIA BUENO DA CUNHA E OUTROS. . Os fatos narrados na inicial indicam a possibilidade de haver ocorrido ato de improbidade, com prejuízo do erário público, passível de ressarcimento.\r\n\r\nPor outro lado, as informações prestadas pelos requeridos não justificam, de plano, a rejeição da inicial, impondo-se o recebimento da ação e a instauração do contraditório pleno, para a solução da lide.\r\n\r\nCitem-se os réus, para que apresentem suas contestações, na forma do parágrafo 9º, do art. 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2009.51.01.005327-0 AMELIA ROMEIRO SILVA (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em face do contido no ofício de fl. 58, emende a justificante a petição inicial, requerendo a inclusão no pólo passivo de ELIANA DE OLIVEIRA DA SILVA e DANIELE MARQUES DA SILVA, na condição de litisconsortes passivas necessárias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2009.51.01.023191-3 CONDOMINIO IRMAOS CORAGEM (ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO SERPA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a petição inicial, juntando aos autos os boletos de cobrança das taxas condominiais, bem como as atas das assembléias que aprovaram os respectivos valores.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n67 - 2009.51.01.008414-0 SANDRA MARIA CHAVES FERNANDES (ADVOGADO: HELIO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o agravo da União de fls. 94/97, na sua forma retida.\r\n\r\nÀ agravada para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga sobre a contestação.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n68 - 2009.51.01.010374-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EUGENIO BRUNO DE MOURA MORAES.). . Vistos etc.\r\n\r\nAcolho a impugnação, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nO valor dado à causa dever ser compatível com o interesse econômico deduzido na demanda, consoante entendimento jurisprudencial dos Tribunais \" I- O valor da causa , por princípio, deve expressar o conteúdo econômico da demanda. II- Se o agravante trouxe aos autos elementos objetivos, capazes de demonstrar estar incorreto o valor indicado pelos agravados, deve-se acolher a impugnação, fixando-se , com suporte nos dados objetivos referidos, novo valor à causa....\" (AG 010000748256 - MG, Rel. Juiz Carlos Fernando Mathias , DJ 19-12-00, 2 T/TRF 1 Região).\r\n\r\nA impugnante, nos termos do referido dispositivo, apresentou planilha às fls. 08/14, demonstrando objetivamente o valor a ser fixado à causa.\r\n\r\nPor ocasião do contraditório, o impugnado limitou-se a afirmar que o valor atribuído à causa estaria em conformidade com a lei, uma vez que não possuiria conteúdo econômico imediato, bem como não apresentou razões imprecisas acerca da fixação do valor do mesmo. Em momento algum os valores apresentados às fls. 08/14 foram objeto de questionamento por parte dos impugnados.\r\n\r\nDo exposto, FIXO o novo valor da causa em R$ 1.000,00( um mil reais) .\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais, e anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2002.51.01.024048-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x FREDERICO WILLIAN DE BARCELOS BAUMANN E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA MACHADO, HERIBALDO DO NASCIMENTO LYRA.). . Recebo a apelação da União, por tempestiva (cert. de fl. 289), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.001518-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x VILMA DA SILVA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CHAVES DE OLIVEIRA.). . Manifeste-se a CEF sobre os esclarecimentos do perito.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.021229-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x MARLENE FREIRE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FIRLY NASCIMENTO.). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.010480-7 ROMILTON QUEIROZ E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Indefiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da ré, dispensáveis ao deslinde da causa.\r\n\r\nDefiro, entretanto, a produção de prova documental suplementar, que deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias, e pericial contábil. \r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.016987-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x SUPERMERCADO LAIR LTDA (ADVOGADO: CLEVER COSTA DE CASTRO.). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 877097"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "877072": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000346\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011946-9 AMILAR LUIZ DE BARROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.011946-9\r\n\r\nAutor(es): AMILAR LUIZ DE BARROS\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.011946-9\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) réu(s) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) autor(es), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004371-5 IND/ VEROLME-ISHIBRAS S/A - IVI (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, FABIO ZYLBERT, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, GIBRAN MOYSES FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº2008.51.01.004371-5\r\n\r\nAutor(es): IND/ VEROLME-ISHIBRAS S/A - IVI\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.004371-5\r\n\r\nRecebo a apelação do Autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo réu(PFN), ora apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nOU\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003482-2 BAR SANTA QUITERIA DO TRAPIA LTDA ME (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.003482-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.003482-2\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0022450-0 CYNERIA MARIA DE ARAUJO AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0022450-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 95.0022450-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado, conforme comprovado às fls. 336/345.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de novembro de 2009\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2001.51.01.021883-1 JOSE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ELISEU S. DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 200151010218831\r\n\r\nAutores: JOSE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRéus: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nAnte o certificado às fls. 241, deixo de receber a apelação de fls. 236/239, eis que intempestiva.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fls. 234.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2005.51.01.014215-7 MARIA CANDIDA DE JESUS MORAES (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.014215-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.014215-7\r\n\r\nSuspendo o feito até julgamento do recurso eletrônico, conforme Portaria n. 01/2009, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015651-4 AYRTON JOAQUIM SOARES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.015651-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.015651-4\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.01.017473-5 LANUZIA LEITE DE SOUZA (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017473-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.017473-5\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.01.020369-3 LEONEL SANTOS BRANDAO (ADVOGADO: PEDRO XAVIER SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.020369-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.020369-3\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 99.0018767-9 ARMANDINO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, GLEICE RIBEIRO DE SOUZA, GLEICE RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 9900187679\r\n\r\nAutor(es): ARMANDINO DOS SANTOS,MARLENE BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 99.0018767-9\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2002.51.01.016404-8 JOAO CARLOS LEAL (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.016404-8\r\n\r\nAutor(es): JOAO CARLOS LEAL\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2002.51.01.016404-8\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) réu(s) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) autor(es), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2003.51.01.018332-1 ROSA ARMADA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MENDES FERREIRA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.018332-1\r\n\r\nAutor(es): ROSA ARMADA,JOAO LUIZ ARMADA,CLARICE MARIA SILVA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.01.018332-1\r\n\r\nRecebo a apelação do réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) autor(es), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2007.51.01.024830-8 IVAN PRIETO RINALDI REP/ P/ ROSANGELA RIBEIRO OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR.) x DELFIN RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fl. 456: defiro o pedido de produção de prova documental feito pela ré DELFIN RIO S/A - CRÉDITO IMOBILIÁRIO. prazo de 05 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo especifique a prova pericial que deseja produzir.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.004659-5 CARLOS ALFREDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA MARTINS DE CARVALHO, SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.0046595\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALFREDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.004659-5\r\n\r\nTendo em vista certidão retro, devolva-se o prazo recursal às partes.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.01.018846-1 HELIO CARDOSO (ADVOGADO: CRYSTIANE MUNIZ FARRAPO DOS SANTOS, LUCIANA FERREIRA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018846-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.018846-1\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.008460-1 RAPHAEL AVERSA CERQUEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE DE SOUZA ALEMIDA, WALDEMAR FISZMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.008460-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.008460-1\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) réu(s) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) autor(es), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.01.009969-1 HEART-LINE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: NELSON BORGES DE BARROS NETO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 200851010099691\r\n\r\nAutor(es): HEART-LINE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nRéu(s): CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.009969-1\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria o documento de fls.102, por ser, completamente, estranho aos presentes autos.\r\n\r\nRecebo a apelação do réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo autor, ora apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.01.004652-6 AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A (ADVOGADO: VANESSA GRANATO LISBOA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.004652-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.004652-6\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.01.021384-4 VANESSA YOKO MARQUES ARATA OKUTI (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x COLEGIO PEDRO II. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021384-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.021384-4\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 2005.51.01.009100-9 KATIA CILENE AZEVEDO CRUZ (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº2005.51.01.009100-9\r\n\r\nAutor(es): KATIA CILENE AZEVEDO CRUZ\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.009100-9\r\n\r\nRecebo a apelação do Autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo réu(CEF), ora apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2001.51.01.007623-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DEBORA BACKX VIANNA, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x ALEXANDRE CORREIA NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.007623-4\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): ALEXANDRE CORREIA NASCIMENTO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2001.51.01.007623-4\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 00.0213185-4 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: HILTON MENDES GONCALVES.) x CARLOS UBIRAJARA NUNES DE AZEVEDO (ADVOGADO: CELSO VIANA NUNES, PEDRO ANTONIO MONTEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0213185-4\r\n\r\nAutor(es): UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A)\r\n\r\nRéu(s): CARLOS UBIRAJARA NUNES DE AZEVEDO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 00.0213185-4\r\n\r\nAnote a secretaria os subscritores da petição de fl. 248.\r\n\r\nDê-se vista a parte ré para que requeira o que for de seu interesse, ante a informação de falecimento do desapropriado, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a União, por cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.000623-0 CELSO LUIZ MARTINS VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA GOMES, GABRIEL JOSE LINDENBAUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.000623-0\r\n\r\nAutor(es): CELSO LUIZ MARTINS VIEIRA,SANDRA MARIA AURNHEIMER VIEIRA,PAULO JOSE MARTINS VIEIRA,VERA LUCIA RIBEIRO VIEIRA,ANGELA MARIA MARTINS VIEIRA,LUCIANA AURNHEIMER VIEIRA CARVALHO,LUIZ GUSTAVO AURNHEIMER VIEIRA,BERNARDO AURNHEIMER VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.01.000623-0\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) réu(s) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) autor(es), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.024106-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x BERENICE DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.024106-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.024106-2\r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.01.024107-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x MARCELO NASCIMENTO CERQUEIRA (ADVOGADO: ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.024107-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.024107-4\r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.006000-2 MARCOS VINICIUS TRABBOLD (ADVOGADO: ADRIANA TEIXEIRA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.006000-2\r\n\r\nAutor(es): MARCOS VINICIUS TRABBOLD\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONFORME DESPACHO À FL. 593:\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor para que apresente suas contra-razões, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INÁCIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 877072"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "876530": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000271\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.008426-0 CLAUDIO DE SOUZA LESSA E OUTROS (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001206/2009 . Posto isto, ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.012150-5 MARCO ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: GILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001207/2009 . Posto isto, ... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO ...\r\n\r\n3 - 2003.51.01.009796-9 WAGNER SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARVALHO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 145 - Intimem-se as partes, com urgência, para ciência e comparecimento ao exame pericial na especialidade de angiologia, no dia 02/12/2009, às 10:00 horas, na Rua Quito No. 52, Penha, nesta cidade.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0015280-8 CARLOS ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO - ESPOLIO (ADVOGADO: HILTON DORESTES N. FILHO, ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Retifico o despacho de fls. 318 e determino a expedição da solicitação para pagamento dos honorários do perito, pelo sistema AJG.\r\n\r\nProvidenciado, venham conclusos para sentença, haja vista estarem os autos incluídos na Meta 2, do CNJ.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.003998-0 ADRIANO JOSE BIANCHI DANTAS E OUTRO (ADVOGADO: VICTOR LEONARDO DE PAIVA VAZ, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Expeça-se solicitação para pagamento dos honorários periciais. Após, as partes sobre o laudo (fls. 465/495), no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me imediatamente conclusos tendo em vista que o feito faz parte do Meta II do CJF.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.005982-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x MICHELLE RODRIGUEZ VIDIGAL (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI.). . Expeça-se alvará para levantamento dos honorários do Perito.\r\n\r\nFls. 293/305 - Às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, haja vista a urgência em proferir sentença no feito, em virtude da Meta 2, do CNJ.\r\n\r\nÀ Secretaria para juntar por linha a documentação que acompanha o respectivo laudo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2000.51.01.016757-0 EDMILSON FERNANDES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 616 - Defiro à CEF tão somente o prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação acerca do laudo pericial. Decorridos, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença, haja vista estarem os autos incluídos na Meta 2, do CNJ..\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 95.0066905-6 VARIG S/A (VIACAO AEREA RIOGRANDENSE) (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO C. LISBOA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.). . Fls. 174 - Face ao tempo decorrido, diga a parte autora se ainda tem interesse no prosseguimento do feito e na produção da prova pericial, no prazo de cinco dias, haja vista que o feito faz parte do Meta II do CJF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.005251-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SERTEP S/A-ENGENHARIA E MONTAGEM (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO COSTA, EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001202/2009 . ...Posto isto, JULGO PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, que ajuíza a UNIÃO, para determinar que a Execução prossiga com base nos cálculos de fls. 324/5, no valor total de R$ 80.495,13 (oitenta mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e treze centavos), atualizado até 09/2009.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.010217-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x RICARDO LIMA BUARQUE DE NAZARETH E OUTROS (ADVOGADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001204/2009 . \r\n\r\nPosto isto, JULGO PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, que ajuíza a UNIÃO, para determinar que a Execução prossiga com base nos cálculos de fls. 99/101, no valor total de R$ 359.959,38 (trezentos e cinqüenta e nove mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e trinta e oito centavos), atualizado até 31/10/2004.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.022911-1 VERA LUCIA DE OLIVEIRA BEZERRA (ADVOGADO: MARIO ANI CURY FILHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista a dificuldade na localização da Ré Adiles Araújo da Conceição, conforme se vê das certidões negativa de fls. 65, 168; observando, ainda, a consulta realizada pela Secretaria deste Juízo, conforme se vê às fls. 174, que atesta que o endereço encontrado é o mesmo que consta nos autos, às fls. 154, cuja diligência restou negativa e observando, finalmente, os termos da manifestação da DPF de fls. 191/192, resta comprovado que a mencionada Ré encontra-se em local incerto e não sabido. Desta sorte, determino a sua citação por Edital, fixando o prazo de vinte dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 98.0013135-3 MARCO ANTONIO DE ALMEIDA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Haja vista o fim do movimento grevista, à CEF para manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me imediatamente conclusos, uma vez que os presentes autos enquadram-se na Meta 02, do CNJ.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.001759-0 OTO LUIS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARKAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ante os termos do requerimento de fls. 331/332, intimem-se pessoalmente os autores Renato Ferrer e Sonia Maria Ribeiro Ferrer, para regularizarem as suas representações nos autos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista à CEF sobre os documentos de fls. 291, fls. 293, fls. 298, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.021455-2 PEDRO ERNESTO NOROES E SOUZA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 520 - Às partes sobre a proposta de honorários periciais, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância, à parte autora para efetuar o depósito e trazer a documentação solicitada pelo expert.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.001485-0 OSWALDO TEIXEIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, MARCELLE GOMES DA CRUZ.). . Fls. 255 - Às partes sobre a proposta de honorários periciais, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância, à parte autora para efetuar o depósito e trazer a documentação solicitada pelo expert.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.022843-0 RENATO VIANA CLEMENTINO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 328/339 - Às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, haja vista a urgência em proferir sentença no feito, em virtude da Meta 2, do CNJ.\r\n\r\nApós, expeça-se a solicitação para pagamento dos honorários periciais fixados, esclarecendo-se ao ilustre Perito que, ainda que seu zelo e especialização justificassem a ampliação dos honorários, esta está proibida pela Direção do Foro, tendo em vista a limitação de verba.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.016091-8 FERNANDA DE ARAUJO PINTO (ADVOGADO: HUMBERTO CARVALHO DA SILVA, ELZA MAIMONE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . FERNANDA DE ARAÚJO PINTO, qualificada na Inicial, ajuíza a presente Ação pelo Rito Comum Ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que as Rés forneçam, mensalmente, o medicamento “Natalizumab (Tysabri) 300 mg”, sob pena de multa diária. Requer, ainda, o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecisão de fls. 101/104 defere a Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nA União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro são citados e intimados em 04/09/09, 08/09/2009 e 04/09/2009, respectivamente, sendo os mandados juntados aos autos em 11/09/09.\r\n\r\nInforma a parte Autora, em petição protocolada em 30/09/2009, que, até o momento, não cumprem as Rés a determinação deste Juízo, posto que não forneceram o medicamento de que necessita (fls. 129/131).\r\n\r\nDespacho de fls. 132/133 determina que as rés esclareçam, com urgência, o motivo pelo qual ainda não forneceram os medicamentos.\r\n\r\nA União Federal apresenta a sua peça de defesa, às fls. 135/144, e requer o ingresso da UFRJ no pólo passivo do feito. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nA parte Autora, às fls. 149/151, tendo em vista o não fornecimento do medicamento, requer a penhora on line das contas dos réus do montante para a aquisição do medicamento e a remessa de cópias ao MPF.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, às fls. 153/154, informa que a demandante deve comparecer à Central de Demandas Judiciais com receituário médico original e atualizado para abertura de solicitação de compra e cadastramento, no horário de 09:00 às 14:00 horas.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, em atenção ao mandado de citação e intimação, informa encaminhar o ofício ao órgão competente (fls. 163/164).\r\n\r\nA demandante peticiona para requerer o seqüestro do montante suficiente para a aquisição do medicamento de que necessita, a aplicação de multa diária e a extração de cópias para o MPF (fls. 166). \r\n\r\nA União Federal junta os documentos encaminhados pelo Ministério da Saúde (fls. 168/172).\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nNo caso, apesar de citadas e intimadas sobre a decisão que defere a antecipação dos efeitos da tutela em 04/09/09, 08/09/2009 e 04/09/2009, respectivamente, a União Federal, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro não fornecem o medicamento necessário para a manutenção da vida da Autora. \r\n\r\nVale destacar que, intimadas, com urgência, para esclarecerem o motivo pelo qual ainda não forneceram o medicamento Natalizumab (Tysabri 300 mg), tal como determinado na Decisão de fls. 101/104, a União Federal limitou-se a juntar os documentos de fls. 169/172, que nada esclarece sobre o motivo do descumprimento da Decisão judicial, sendo que o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro quedaram-se inertes.\r\n\r\nDito isso, considerando o grave estado de saúde da parte Autora e, ainda, face o tempo decorrido, às partes para, no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, FORNECEREM O MEDICAMENTO “NATALIZUMAB 300 MG EV” (TYSABRI), na posologia indicada nos receituários médicos de fls. 22 e 28/30, mensalmente e continuamente, OU EFETUAREM O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR SUFICIENTE PARA A COMPRA DO MEDICAMENTO, PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES, tal como informado às fls. 172, sob pena de multa diária e a extração de peças para o Ministério Público Federal. \r\n\r\nPor fim, indefiro o requerimento de inclusão da UFRJ no pólo passivo do presente feito, haja vista não formular a parte Autora pedido em face da mesma.\r\n\r\nIntimem-se as partes, COM URGÊNCIA, para ciência e cumprimento da presente decisão. Decorrido o prazo, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2000.51.01.529999-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDREA ARAUJO PEIXOTO.) x AURINO FREITAS DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001203/2009 . Outrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, sendo devido aos Autores da seguinte forma: Aurino Freitas Araújo, no valor de R$ 14.800,95; espólio de Arthur Santiago, no valor de R$ 24.891,87; Altamiro Paschoal de Castro, no valor de R$ 33.747,35 e Edalmo de Oliveira, no valor de R$ 11.015,36, acrescidos de honorários advocatícios no valor de R$ 9.883,97, atualizados até 30/09/2004, conforme cálculos de fls. 120/131.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 876530"
                            ],
                            "876531": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000272\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0063600-7 MARCOS LEAL DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001064/2009 . Posto isto, acolho os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença de fls. 763/774.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.023002-8 RICARDO ROXO TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, OCTAVIO NEY BRASIL, PAULO HENRIQUE DE CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001062/2009 . Posto isto, acolho os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença de fls. 362/375.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.019738-8 SERGIO MACHADO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001063/2009 . Posto isto, acolho os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença de fls. 287/299.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008266-5 ELIEL SIRINO DA SILVA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001061/2009 . Posto isto, acolho os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença de fls. 214/223.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0103131-8 FREDERICO JOSE CARDOSO (ADVOGADO: EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, haja vista o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.008155-0 MIGUEL DA CONCEICAO PINHO - REP/ P/ MARIA SEBASTIANA PINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 193/224 - Recebo a apelação da parte Autora, no duplo efeito. Haja vista a União Federal (AGU) já ter acostado suas Contra-razões, conforme fls. 223/228, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.018511-1 VALTINEI PAULO BERBET (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.021317-9 OLARIA RAMOS (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Haja vista a concordância da União Federal (AGU), conforme petição de fls. 193/194, à parte Autora para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.007533-8 NAYR RUTH VIEIRA LEITE (ADVOGADO: VALERIA FRANCO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). . Fls. 219/231 - Recebo a apelação do INSS (PRF), no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.017677-2 ALCYONE AZEVEDO CRUZ (ADVOGADO: DOUGLAS RAMOS ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 105 - Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias à parte Autora, assim como requer.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.028439-8 JOYCE MOREIRA CRUZ GUIMARAES (ADVOGADO: THIAGO PEREIRA DA GAMA E PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da parte autora de fls.216/219, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004883-0 CARLOS ROBERTO DA SILVA BRUN E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.002177-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Corrijo o evidente erro material existente no despacho de fls. 422, para fazer constar:\r\n\r\nFls. 420/421 - Defiro à parte autora a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, assim como requer.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.014047-4 MARA LUCIA PEREIRA (ADVOGADO: MARCELA D P DOS SANTOS, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fls. 531/567 - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.003201-7 GILDA LOMOUNIER HERNANDES (ADVOGADO: AMARO GERSON MOGUEL VIEIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Haja vista o trânsito em julgado do Acórdão, que negou provimento ao apelo da parte autora, desnecessária a comunicação ao RGI para averbar a existência da presente demanda à margem da matrícula do imóvel, nos termos do art. 167, II, item 12 da Lei n.º 6.015/73, motivo pelo qual revogo o despacho de fl. 477, na parte que ordena o cumprimento do penúltimo parágrafo da Sentença de fls. 411/418.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da CEF, para levantamento dos valores depositados pela parte autora na Conta n.º 0625.005.30005528-4, para abater o saldo devedor da dívida total até o respectivo montante daquilo que estiver depositado, corrigido monetariamente e com os juros, nos termos da legislação pertinente.\r\n\r\nAguarde-se, por trinta dias, a notícia do levantamento dos valores depositados. Decorrido o prazo, sem a informação, oficie-se à CEF, para informar ao Juízo acerca da liquidação do respectivo alvará.\r\n\r\nTudo providenciado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 93.0001579-6 ALBERTO CARLOS DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARLENE SALUM FAHUR.) x UNIAO FEDERAL (MARINHA DE GUERRA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, haja vista o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.011607-6 FRANCISCO CONTINENTINO RIBEIRO - ESPOLIO REP/ P/ MARIA REIS DOS SANTOS (ADVOGADO: CAMILA PORTO NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 94.0028061-0 JORGE BARROZO DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.015091-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ALBINO MEIRA DE VASCONCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: ORLANDO FLORENTINO.) x WALTER BLOISE (ADVOGADO: LUCIA HELENA CHAGAS PEREIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SANDRO COUTINHO SCHULZE.). . Fls. 110/115 - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 93.0060928-9 MOISETA VASCO DO COUTO E OUTROS (ADVOGADO: SUELI VILA GAZANEO, LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.). . À parte autora para se manifestar sobre fls.226/230, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.016766-0 EDVANI CABRAL DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA, PAULO CESAR MOREIRA DE SALES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.025449-7 ANTONIO ROQUE DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON COSTA BARRETO, DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL SILVA SANTANA DE LIMA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.010700-0 ANECIRA FURTADO MENDES (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.020751-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JONAS DE ALMEIDA. . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2005.51.01.014772-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x JULIANA CARVALHO DE BARROS. . Republicação do último parágrafo da sentença de fls. 85/87\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a CEF para apresentar memória discriminada e atualizada dos valores. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 876531"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "876692": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0021186-0 BATISTINA DA SILVA SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, MARCELO ARAUJO, IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO.) x DALVA GOMES DE MEDEIROS BARROSO E OUTRO (ADVOGADO: FRANK FERREIRA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . 1 - Fls.1062/1063 - Indefiro o pedido de expedição de ofício à CEF, uma vez que ainda não foi expedido ofício requisitório em favor da autora Izaurita Fonseca Xavier, conforme certidão de fls.1221/1222.\r\n\r\n2 - Fls.1070/1071 - Sobre o constante das fls. 1142/1143, diga a autora Dalva Gomes de Medeiros Barroso, no prazo de 5 (cinco) dias, informando, ainda, se recebeu o valor referente ao precatório de fls.1026.\r\n\r\n3 - Fls.1008/1009 - Remetam-se os autos à SEDCP para que sejam efetuadas as anotações determinadas às fls.1007 e as referentes aos CPFs fornecidos às fls. 992, 994, 996, 1014/1018, 1066 e 1224/1229.\r\n\r\nCom relação aos autores elencados nos itens 3, 4, 5, 7, 12, 13,14, 16 e 17 de fls.1009, deve a SEDCP proceder em conformidade com a Portaria nº 021-GDF, de 20/04/2006, uma vez que não foi possível obter informações sobre os CPFs dos mesmos (fls.1230/1238).\r\n\r\n4 - Expeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls.895, em favor dos sucessores da autora Maria Thereza Pedreti Raposo (fls.1007) e dos autores Maria Mercedes Paulina de Barros, Herman Costa Siqueira, Merces Osorio Seabra, Maria Geralda da Silva Moraes, Maria Francisca Lopes Xavier, Eva Moura Francisca, Izaurita Fonseca Xavier, Luiza da Silva Carvalho e Iramaia de Aragão Paiva, conforme já foi determinado às fls.914/915, 920/921 e 932/947.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\n5 - Fls.1082/1083, item 2 - Indefiro o pedido de expedição de precatório/RPV em favor dos autores Batistina da Silva Souza, Enedina Ferreira Rufino, Maria Jose Cardoso de Souza, Agostinha Gonçalves André e Olga Jorge Lourenço, uma vez que não foram elaborados cálculos nem restou promovida a execução do julgado em relação aos mesmos (fls.483, 732/734, 863/868 e 895/896).\r\n\r\n6- Quanto às Autoras Carmem Francisca Nascimento, Maria Rita da Silva Gomes, Zulmira Ferreira Barbosa e Marlene Adão Sales, forneçam as mesmas os números dos seus CPF´s, de forma a possibilitar a expedição dos respectivos ofícios requisitórios, conforme cálculos de fls. 895 (fls. 1009 e 1231/1234).\r\n\r\n7 - Fls.1082/1083, item 3 - Indefiro, devendo a parte autora promover as diligências necessárias ao regular andamento do processo.\r\n\r\n8 - Fls. 1115/1137, 1145/1182, 1184/1203 e 1205/1220 - Diga o INSS sobre os pedidos de habilitação, no prazo de 5 (cinco) dias, informando, ainda, quanto à existência de dependente habilitado à pensão por morte das Autoras Olga Jorge Lourenço, Mariana Rodrigues de Souza, Jandira dos Santos Souza, Otildes Maria de Melo e Cecília Rodrigues de Souza.\r\n\r\n9- Oportunamente, promovam os Autores remanescentes, não integrantes dos cálculos de fls. 895/896, a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.540858-8 ANALIA FERREIRA TELES E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.513222-8 MARLY DE FATIMA SILVA SILVA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o constante das fls. 47 e 58 e dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.523548-5 ANTONIO CARLOS MACHADO SARDINHA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (dia 28/12/2009 - às 09:00 horas, no Consultório do Dr. André de Souza Lima, sito na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 807/406 - Copacabana/RJ), referentes à realização do exame pericial, conforme informações prestadas às fls. 162.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 149, item 4, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.810458-4 MARCIA ALVES CANEDO (ADVOGADO: MARCIEL QUINTANILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (dia 28/12/2009 - às 08:30 horas, no Consultório do Dr. André de Souza Lima, sito na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 807/406 - Copacabana/RJ), referentes à realização do exame pericial, conforme informações prestadas às fls. 113.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, manifestem-se as Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 99, item 4, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.805664-8 DOMINGOS BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON MARTINS DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (22/01/2010 - às 14:30 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 185.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, manifestem-se as Partes, no prazo de 10(dez) dias, e esclareçam se pretendem produzir outras provas, justificadamente, devendo a parte autora, ainda, se manifestar em réplica.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 171, item 5, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016651-5 ANTONIO CARLOS COSTA E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. . 1 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\n2 - Cumpra o INSS a aludida decisão de fls. 187, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n4 - Decorrido sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, cumpra a Secretaria o último parágrafo da decisão de fls. 152.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.804484-8 TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS BRETZ FARINA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO - RJ. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 98.0028791-4 FERNANDO FERREIRA JUSTINIANO (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que ratificou a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.512785-0 ELIAS JOSE NUNES (ADVOGADO: MARIA DO CARMO S FERREIRA DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a), o INSS e a União Federal para que tomem ciência da data, hora e local (22/01/2010 - às 14:15 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 105.\r\n\r\nDeve, ainda, a União Federal ser intimada pessoalmente para ciência da ciência da decisão de fls. 97 e cumprimento do 3º parágrafo da aludida decisão, apresentando quesitos e indicando assistente técnico. \r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 97, último parágrafo, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5 - Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.520969-9 ACIOLI ALVES FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.500191-6 ANSELMO AMARAL DA ROCHA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 208/211 - Indefiro, tendo em vista que não vislumbro ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 463, III do CPC para conseqüente alteração da sentença, haja vista que não houve erro de cálculo, nem tampouco inexatidão material. \r\n\r\n2 - Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), esclarecendo se mantém o teor das contra-razões apresentadas às fls. 208/212, uma vez que foi anterior à interposição da apelação de fls. 218/226. \r\n\r\n3 - Oportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.519913-3 ROMUALDO LUCERO FILHO (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.522157-6 JUACI LIMEIRA DINOA (ADVOGADO: MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ, DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a tutela específica prevista no art. 461 do CPC.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.527080-0 ADERALDO ELIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FATIMA SOUZA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.068041-7 SIRLANDIO MARIANO DE ALMEIDA (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . 1 - Recebo as apelações da parte autora (fls. 233/236) e do INSS(Fls. 239/243) nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - Aos Apelados\r\n\r\n3 - Após, subam ao Egrégio T.R.F. - 2a.Região.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.500531-8 HENRIQUE KREIMER REP/ P/ CELSO KREIMER (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 876692"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "876518": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000238\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.520847-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE PAULA MACHADO.) x ZECAS CONSULTORIA IMOB LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS,EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELO CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS EM FACE DE ZECAS CONSULTORIA IMOB LTDA, PROCESSO Nº 2004.51.01.520847-6, NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.520847-6, promovida por CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em face de ZECAS CONSULTORIA IMOB LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº , da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ZECAS CONSULTORIA IMOB LTDA - 40.247.843/0001-01, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.289,30 (dez mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta centavos) - atualizada até 25/05/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 23 de novembro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 876518"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "876829": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0253201-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: RUI ARMANDO VILLAR.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: HELIO ALBERTO MIZRAHI, PHELIPE ANDRADE DE FARIA, NELSON MIRANDA JUNIOR.) x AGROLITE S/A CIMENTO E AMIANTO (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0253201-8\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: AGROLITE S/A CIMENTO E AMIANTO\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRequerem os codevedores Salime Mounayar Barreto e Espólio de Melício Machado Barreto, às fls. 212 e 225 a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada em Juízo pela primeira requerente para oposição de Embargos, às fls. 186.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença cuja cópia se encontra às fls. 189/193, que julgou procedentes os Embargos à Execução nº2005.5101500540-5, para determinar a exclusão do pólo passivo, dos referidos codevedores, conforme certidão de fls. 211, defiro o pedido.\r\n\r\nExpeça-se alvará.\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pela exequente às fls. 219/221 de bloqueio, via BACENJUD, dos bens da empresa executada, tendo em vista a inexistência da referida sociedade, em razão da falência, conforme se vê às fls. 72, 88 e 158.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 96.0028009-6 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: AYRTON RODRIGUES.) x DISTRIBUIDORA DE PROD. FARMACEUTICOS MIRACENTER LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 96.0028009-6\r\n\r\nAutor: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE PROD. FARMACEUTICOS MIRACENTER LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 194: Considerando que o exequente não formulou qualquer pedido que impulsionasse o andamento do feito, DETERMINO a suspensão de seu curso, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência ao credor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2002.51.01.505612-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x PAULO ANTONIO PERROTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 46/47.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.519986-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PROJEMONT - PROJETOS MONTAGENS INDUSTRIAIS COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.519986-7\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: PROJEMONT - PROJETOS MONTAGENS INDUSTRIAIS COM/ LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da Decisão proferida pelo Eg. TRF 2ª Região, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento nº 2004.02.01.005570-9, interposto pela Fazenda Nacional (cópias de fls. 86/89), dê-se ciência às partes, pelo prazo sucessivo de 5(dias), que devem requerer o que entenderem cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, e considerando o teor das certidões de fls. 14 e 30, arquivem-se os autos, sem baixa, nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2004.51.01.529531-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA EUGENIA DEVELLY PEREIRA. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 26/27.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.529914-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x NELSON ESTEVES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.529914-7\r\n\r\nAutor: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRéu: NELSON ESTEVES\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 30: Considerando que a exequente não formulou qualquer pedido que impulsionasse o andamento do feito, DETERMINO a suspensão de seu curso, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2004.51.01.532046-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ISAAC CHUEKE. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 19.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.533371-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x FERNANDO ANTONIO PENZA MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 24/25.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.533493-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SANDRA MARIA JUCA VASCONCELOS. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 29.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.533495-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA JULIA DE MELO. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 28.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.533620-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSANA DUQUE ESTRADA REZENER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 26.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.539171-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JUANITA LYNN VAN DE POL. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 31.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.539527-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANTONIO CARLOS M DE FREITAS. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 32.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.543154-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA ISABEL ALONSO GONZALES PLA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.543154-2\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nRéu: MARIA ISABEL ALONSO GONZALES PLA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 22: Considerando que a exequente não formulou qualquer pedido que impulsionasse o andamento do feito, DETERMINO a suspensão de seu curso, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2005.51.01.509449-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x PEDRO LUIZ FRANCO DE SOUZA. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 21.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.528147-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x JULIO ANDRE RIBAS RODRIGUEZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.528147-0\r\n\r\nAutor: CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: JULIO ANDRE RIBAS RODRIGUEZ\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 22: Considerando que a exequente não formulou qualquer pedido que impulsionasse o andamento do feito, DETERMINO a suspensão de seu curso, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2005.51.01.543675-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ALEXANDRE LUIZ ANDRADE CAVALCANTI. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.543675-1\r\n\r\nAutor: CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE LUIZ ANDRADE CAVALCANTI\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 22: Considerando que a exequente não formulou qualquer pedido que impulsionasse o andamento do feito, DETERMINO a suspensão de seu curso, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2006.51.01.520959-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JANAIR RANGEL DA SILVA. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 19.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.521573-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SARA PEREIRA COSTA. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 19.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.521816-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CARLA MONTEIRO PINTO PEIXOTO. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 17.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.521860-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CLAUDIA FREITAS DE MEDEIROS. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 19.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.542014-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MONICA CRISTINA MARTINS. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 19.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.510050-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARCIA MARIA DE BRITO DOS SANTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.510050-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: MARCIA MARIA DE BRITO DOS SANTOS\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) pleiteia, às fls. 19/26, a extinção do feito, com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC, quanto aos débitos inscritos sob os nºs 70 1 02 008175-02 e 70 1 04 009254-57. \r\n\r\nRequer, outrossim, a penhora “online” dos ativos financeiros da executada, até o limite do débito remanescente (nº 70 1 07 017884-75), tendo em vista que não foram localizados bens passíveis de constrição judicial. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código Tributário Nacional e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCabe ressaltar, contudo, que a chamada penhora “online”, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nTal excepcionalidade ganha ainda maior relevo quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nNa esteira desse raciocínio, certo é que nas execuções fiscais ajuizadas em face de pessoas físicas em que se objetiva a cobrança de débitos de pequena monta (de valor inferior a sessenta salários mínimos, patamar este estabelecido ante a análise do acervo ativo deste Juízo) há ainda maior probabilidade de que o bloqueio recaia sobre verbas impenhoráveis, risco este que não justifica o deferimento da chamada penhora “online”.\r\n\r\nCabe observar também que não são raras as ocasiões que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concretização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nOra, não parece razoável movimentar os mecanismos do Poder Judiciário, da Fazenda Pública e do próprio Banco Central com vistas a persecução de crédito cujo valor não compensa o trabalho expendido na tentativa de efetivar uma medida de concretização incerta.\r\n\r\nÉ o que ocorre no caso dos autos, em que o valor da execução não justifica o deferimento da penhora, via BACENJUD, sobre os ativos financeiros do devedor.\r\n\r\nAdemais, não demonstrou a exequente, no caso em comento, ter diligenciado em busca de bens penhoráveis de propriedade da devedora, tampouco comprovou ter exaurido todas as diligências com vistas à satisfação do crédito exequendo, o que deveria ter demonstrado, dado o caráter excepcional da medida pleiteada.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO EM PARTE o requerido às fls. 19/26, e DECLARO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei nº 6.830/80, em relação às CDAs nºs 70 1 02 008175-02 e 70 1 04 009254-57, considerando o cancelamento dos débitos objeto destas inscrições (fls. 20 e 23).\r\n\r\nÀ SEDJE para as anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito, devendo observar o teor do documento juntado às fls. 14/15 e da parte final da certidão exarada à fl. 18verso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2007.51.01.510197-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARLENE ELZA LUCIO DA CUNHA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.510197-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: MARLENE ELZA LUCIO DA CUNHA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) pleiteia, às fls. 14/17, a penhora “online” dos ativos financeiros do executado, até o limite do débito exequendo, tendo em vista que após a citação a devedora quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código Tributário Nacional e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCabe ressaltar, contudo, que a chamada penhora “online”, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nTal excepcionalidade ganha ainda maior relevo quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nNa esteira desse raciocínio, certo é que nas execuções fiscais ajuizadas em face de pessoas físicas em que se objetiva a cobrança de débitos de pequena monta (de valor inferior a sessenta salários mínimos, patamar este estabelecido ante a análise do acervo ativo deste Juízo) há ainda maior probabilidade de que o bloqueio recaia sobre verbas impenhoráveis, risco este que não justifica o deferimento da chamada penhora “online”.\r\n\r\nCabe observar também que não são raras as ocasiões que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concretização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nOra, não parece razoável movimentar os mecanismos do Poder Judiciário, da Fazenda Pública e do próprio Banco Central com vistas a persecução de crédito cujo valor não compensa o trabalho expendido na tentativa de efetivar uma medida de concretização incerta.\r\n\r\nÉ o que ocorre no caso dos autos, em que o valor da execução não justifica o deferimento da penhora, via BACENJUD, sobre os ativos financeiros do devedor.\r\n\r\nAdemais, não demonstrou a exequente, no caso em comento, ter diligenciado em busca de bens penhoráveis de propriedade da devedora, tampouco comprovou ter exaurido todas as diligências com vistas à satisfação do crédito exequendo, o que deveria ter demonstrado, dado o caráter excepcional da medida pleiteada.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 14/17.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2007.51.01.512704-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 1ªGIÃO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CARMEN ROSA DE SA OLIVEIRA. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 30/31.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.514021-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MAURO CLEBER GALVÃO DA SILVA. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 09/10.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.517294-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x CLEBER DA SILVA COELHO. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 27/28.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.518892-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOSE RIBAMAR PALHARES MORAES. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 22/23.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.532460-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x WILSON DO AMARAL. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 13.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.533346-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE ROBERTO DE ANDRADE. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 17.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.533421-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JORGE DE AZEVEDO SALANDRA. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 18.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.533581-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x SANDRA TEXEIRA LIMA AIRAM. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 33.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.533782-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ELIANA DA SILVA MELO. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 14.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.533910-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ CLAUDIO DE CARVALJO CICHELLI. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl.14.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.533934-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARINA FERREIRA LIMA MATTOSO. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 15.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.533994-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x WILLIAM FERREIRA DE ARAUJO FILHO. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 15.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.534034-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ARYMAR VALLADO. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 17.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.534647-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIA FERNANDA CARVALHO COSTA. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 18.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.536024-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x ANGELO RAFAEL BIAGOLINO NETO. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido à fl. 12.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.500413-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x FARMACIA EMAVER LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.500413-0\r\n\r\nAutor: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA\r\n\r\nRéu: FARMACIA EMAVER LTDA\r\n\r\nJRJRSC\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 18: Considerando que a exequente não formulou qualquer pedido que impulsionasse o andamento do feito, DETERMINO a suspensão de seu curso, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.01.501087-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x THERMADYNE VICTOR LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO, FERNANDA SILVA DO AMARAL, JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001316/2009 FOLHA 241 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 20/31 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo moderadamente em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2007.51.01.500698-4 VIACAO SANTA SOFIA LTDA (ADVOGADO: LEMIM VIEIRA LEMOS, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA, MARIO GOMES FILHO.) x BERNARDO FERREIRA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.500698-4\r\n\r\nayt\r\n\r\nAutor: VIACAO SANTA SOFIA LTDA E OUTROS\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEspecifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos. \r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n43 - 2008.51.01.513975-7 CESAR LOPES MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.513975-7\r\n\r\nayt\r\n\r\nAutor: CESAR LOPES MARTINS E OUTRO\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEspecifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos. \r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 876829"
                            ],
                            "876830": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.534783-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CANAMPO AGROPECUARIA COM/ E REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001394/2009 FOLHA 262 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.534783-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA.\r\n\r\nRéu: CANAMPO AGROPECUARIA COM/ E REPRESENTACOES LTDA.\r\n\r\naej\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA propôs a presente Execução Fiscal em face de CANAMPO AGROPECUARIA COM/ E REPRESENTACOES LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição do exequente de fls. 14, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fls. 06). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.01.502509-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SEAPOS LTDA (ADVOGADO: CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001269/2009 FOLHA 191 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de SEAPOS LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 155/156, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Tendo em vista que a exequente só informou o cancelamento das inscrições em cobrança após o oferecimento de defesa por parte da executada (Exceção de Pré-Executividade às fls. 09/21), condeno a FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro moderadamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), aplicando analogicamente ao caso dos autos o posicionamento consagrado quando da edição da Súmula 153 do STJ (A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência).\r\n\r\n4 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.517270-2 SHECK PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, RICARDO MAFRA TREU, RAFAEL LIMA DAUDT D OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.517270-2\r\n\r\nAutor: SHECK PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial, por dez dias sucessivos.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento dos honorários, cientificando o Sr. Perito de que, havendo quesitos suplementares, ficará a cargo deste prestar os esclarecimentos, sem acréscimo de ônus para as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2004.51.01.526103-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x JORGE NAIF MARDINE E OUTRO (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x SIDERACO EMPRESAS REUNIDAS S/A x MONTEIRO LEITE PRODUTOS SIDERURGICOS S/A (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.526103-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: MONTEIRO LEITE PRODUTOS SIDERURGICOS S/A E OUTROS\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRetornem os autos à credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste como determinado à fl. 288, devendo se manifestar, especialmente, sobre o pedido de substituição do bem penhorado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2002.51.01.516245-5 GAMA OSORIO E MAYA FERREIRA (ADVOGADO: MONICA DE SALLES LIMA, JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.516245-5\r\n\r\nAutor: GAMA OSORIO E MAYA FERREIRA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido do embargante de suspensão do feito até o julgamento definitivo da Ação Ordinária nº 2003.5101006655-9.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.502494-2 MONTEIRO LEITE PRODUTOS SIDERURGICOS S/A (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.502494-2\r\n\r\nAutor: MONTEIRO LEITE PRODUTOS SIDERURGICOS S/A\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação da embargada à fl. 179-verso, especifique a embargante, em 5 (cinco) dias, que provas deseja produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 876830"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "5º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "876210": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.018983-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER XAVIER DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DO CARMO, CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE.) x UNIAO FEDERAL. . Redesigno a Audiência designada às fls 24/25 para o dia 19/01/2010 às 14:00.\r\n\r\nIntimem-se as partes, nos termos do despacho de fls. 24/25.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.021611-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DOS SANTOS ANTUNES (ADVOGADO: WALDEMAR AGOSTINHO TEIXEIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Redesigno a Audiência designada às fls. 114/115 para o dia 12/01/2010 às 14:00.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como o MPF, nos termos do despacho de fls. 114/115.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.034459-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA PEREIRA BERNARDES (ADVOGADO: GESUALDI HONORATO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Redesigno a Audiência designada às fls. 54/55 para o dia 02/02/2010 às 14:00.\r\n\r\nIntimem-se as partes, nos termos do despacho de fls. 54/55.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.034469-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VITOR DE OLIVEIRA SALUSTIANO (DEF.PUB.: CLARISSA LIGIERO FIGUEIREDO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Redesigno a Audiência designada às fls 32/33 para o dia 19/01/2010 às 15:00.\r\n\r\nIntimem-se as partes, nos termos do despacho de fls. 32/33.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.038553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANA DE CASTRO MOREIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Redesigno a Audiência designada às fls 16/17 para o dia 26/01/2010 às 14:00.\r\n\r\nIntimem-se as partes, nos termos do despacho de fls. 16/17.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.038801-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA PAIXAO (ADVOGADO: SERGIO SILVA RANGEL, JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Redesigno a audiência designada às fls. 36/37 para o dia 26/01/2010, às 15:00.\r\n\r\nIntimem-se as partes, nos termos do despacho de fls. 36/37, bem como as testemunhas arroladas pela parte autora às fls. 41.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.039439-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDITE MARINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO DE MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . Redesigno a Audiência designada às fls 29/30 para o dia 12/01/2010 às 15:00.\r\n\r\nIntimem-se as partes, nos termos do despacho de fls. 29/30.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.043466-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MADALENA DE ASSIS (ADVOGADO: GLEICE SCHOTT DE SOUZA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Redesigno a Audiência designada às fls. 80 para o dia 02/02/2010 às 15:00.\r\n\r\nIntimem-se as partes, nos termos do despacho de fls. 78/79, bem como as testemunhas arroladas pela parte autora às fls. 84/85.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 876210"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "876979": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.61.000286-6 THEREZINHA DA SILVA COSTA JEREMIAS E OUTRO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a nova sistemática adotada pela Justiça Federal quanto ao pagamento de honorários aos advogados dativos e peritos, intime-se o Sr. Defensor Dativo a realizar tal inscrição junto ao sistema AJG, no site do SJRJ, a fim de que possa receber os honorários a que faz jus.\r\n\r\nO referido cadastramento deverá ser procedido de entrega de documentação elencada no sítio da SJRJ à Direção desta Secretaria, a fim de que seja validado o referido cadastramento.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.61.000596-7 TELMA MARIA LIMA MARINS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nMediante análise dos autos verifico que, a fls. 31, este Juízo determinou a citação CEF, bem como que a empresa pública ré, em sua peça de defesa, se manifestasse acerca do pedido de habilitação formulado a fls. 15.\r\n\r\nMuito embora não tenha sido expedido o pertinente mandado de citação, a CEF efetuou carga dos autos, como se vê a fls. 31 verso. Logo, a ré veio espontaneamente aos autos e tomou conhecimento dos termos da presente demanda, razão pela qual a dou por citada, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC. Porém, a CEF não contestou o feito, limitando-se à confusa manifestação de fls. 32, tão-somente acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\nSaliente-se que a tal manifestação não demonstra consonância com o presente feito. Tivesse o patrono da ré lido os autos com atenção, perceberia que não só deveria ter ofertado a necessária contestação, como também que não há título judicial algum em execução, mormente pelo fato de o feito ainda não estar suficientemente instruído para que seja proferida uma sentença.\r\n\r\nAssim, o que se vê é que a ré em momento algum se dignou a alegar qualquer razão em sua defesa, nem juntou qualquer documento que refutasse a verossimilhança da alegação autoral.\r\n\r\nSendo assim, revogo, em parte, a decisão de fls. 34/35 e determino que a CEF traga aos autos os extratos analíticos da conta de FGTS de titularidade do Sr. João de Souza Marins, referente ao vínculo empregatício com a empresa Centrais Elétricas Fluminenses S/A - CELF, no período de 1º/08/1967 a 05/07/1978, invertendo, excepcionalmente, a regra do art. 333, I, do CPC. Para tanto, caso necessário, deverá a ré diligenciar junto ao Banco antes depositário da conta, no sentido de requisitar e materialmente colher tais dados históricos. Prazo: 10 (dez) dias, improrrogáveis, sob pena de multa diária a ser imposta por descumprimento.\r\n\r\nCumpra-se com urgência (feito incluído na Meta 2 de Nivelamento do CNJ).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.61.000204-5 JORGE AILTON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001258/2009 FOLHA 328/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n( 515.948.173-3 do autor, pagando-lhe as diferenças pretéritas desde a data da cessação, bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial (06/03/2008). A renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS.\r\n\r\nNos termos do § 4º do artigo 273, do Código de Processo Civil, reconsidero a decisão de fls. 35/37 e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, confirmando-a nesta sentença, para efeitos do disposto no art. 520, VII, do CPC, a fim de que seja reimplantado o benefício previdenciário de auxílio-doença do autor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação desta sentença, sob pena de ser imposta multa diária, transformando-o de imediato em aposentadoria por invalidez, uma vez verificada a presença dos pressupostos legais para a concessão.\r\n\r\nCom relação ao termo inicial do benefício, tendo havido requerimento administrativo de prorrogação do benefício, deverá ser restabelecido o auxílio-doença do autor desde a data da cessação (30/06/2006), uma vez que restou comprovado não ter sido recuperada sua capacidade laboral, sendo o mesmo convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial (06/03/2008), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado. Para tanto, no período em que a segurada esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deverá ser considerado como salário-de-contribuição, para o cálculo de um novo salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez (Lei 8213/91, art. 29, § 5º), sobre o qual deverá incidir o percentual de 100% para fixação da RMI.\r\n\r\nIntime-se o INSS para imediato cumprimento, remetendo-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à autora a quantia deR$ 88.598,69 (oitenta e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), à título de diferenças pretéritas até março/2009, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência, atualizados monetariamente, por meio da expedição de precatório, considerando a negativa expressa à renúncia do autor, manifestada à fl. 78, ao valor excedente ao limite determinado na Lei nº 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, expeça-se Precatório em favor do autor, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, e dê-se vista ao INSS, a fim de cumprir a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos.\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOutrossim, tão-logo seja certificado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários advocatícios do Defensor Dativo, Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ sob o nº 116.296, que ora arbitro em R$ 171,10 (cento e setenta e um reais e dez centavos), de acordo com a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n4 - 2007.51.61.000206-9 JOAO BATISTA FERREIRA DINIZ (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não obstante a Perita do Juízo não tenha cumprido corretamente a determinação de fl. 58, considerando a condição de hipossuficiente da parte autora e a extrema dificuldade de nomeação de peritos, em virtude da carência de verba da DIRFO para pagamento de honorários periciais, dou por encerrada a prova pericial. \r\n\r\nDê-se vista às partes do parecer de fls. 60, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2007.51.61.000258-6 SHIRLEI REIS BRAZ (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001232/2009 FOLHA 305/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n( 522.432.881-7 da autora, pagando-lhe as diferenças pretéritas desde a data da cessação, descontando-se os valores pagos em eventual posterior reconhecimento do direito ao benefício, bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial. A renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS.\r\n\r\nNos termos do § 4º do artigo 273, do Código de Processo Civil, reconsidero a decisão de fls. 18/20 e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, confirmando-a nesta sentença, para efeitos do disposto no art. 520, VII, do CPC, a fim de que seja reimplantado o benefício previdenciário de auxílio-doença, se já o não foi durante o curso deste processo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação desta sentença, sob pena de ser imposta multa diária, transformando-o de imediato em aposentadoria por invalidez, uma vez verificada a presença dos pressupostos legais para a concessão.\r\n\r\nCom relação ao termo inicial do benefício, tendo havido requerimento administrativo de prorrogação do benefício, deverá ser restabelecido o auxílio-doença da autora desde a data da cessação (02/10/2006), uma vez que restou comprovado não ter sido recuperada sua capacidade laboral, sendo o mesmo convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial (03/03/2009), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado. Para tanto, no período em que a segurada esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deverá ser considerado como salário-de-contribuição, para o cálculo de um novo salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez (Lei 8213/91, art. 29, § 5º), sobre o qual deverá incidir o percentual de 100% para fixação da RMI.\r\n\r\nIntime-se o INSS para imediato cumprimento, remetendo-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nOutrossim, nos termos dos Enunciados n° 52 e 53 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONDENO a autarquia previdenciária a pagar administrativamente as diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre a data da cessação indevida do benefício (02/10/2006) e a data do efetivo restabelecimento, descontando-se os valores pagos em eventual posterior reconhecimento do direito ao benefício, que deverão ser pagas acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), contados da citação válida - 18/07/2007 até junho de 2009, passando a 0,5% (meio por cento) ao ano a partir de 1º de julho de 2009 (Lei nº. 11.960/2009), e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar, ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nDestaco, quanto à não liquidez desta sentença, o fato de que o requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido, quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, caso de não sejam pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente, para pagamento através de RPV ou Precatório, se for o caso, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que a requisição do pagamento será expedida no montante apontado pela autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, caso o montante dos atrasados não ultrapasse o limite de 60 salários-mínimos, expeça-se o pertinente RPV em favor da autora, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007.\r\n\r\nDe outro giro, caso o valor dos atrasados exceda ao teto dos JEFs, intime-se a parte autora para se manifestar, expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à renuncia ao valor excedente, valendo o seu silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume. Fica a parte autora ciente de que, caso não renuncie ao valor excedente ao limite legal dos Juizados Especiais Federais, o pagamento dos atrasados será feito mediante a expedição de Precatório.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOutrossim, tão-logo seja certificado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários advocatícios do Defensor Dativo, Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrita na OAB/RJ sob o nº 116.296, que ora arbitro em R$ 171,10 (cento e setenta e um reais e dez centavos), de acordo com a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.61.000030-1 FATIMA COSTA NOGUEIRA (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001245/2009 FOLHA 322/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, inc. I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n7 - 2007.51.61.000524-1 JOAQUIM IVAN ARAUJO DA PAZ (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001260/2009 FOLHA 150/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias autenticadas, com exceção da procuração ad judicia, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do pedido de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.61.000676-2 SEBASTIAO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001259/2009 FOLHA 152/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do CPC, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi realizada a citação válida do réu, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC -, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.61.000595-2 IARA LISBOA PINTO (ADVOGADO: ROBERTA RAMOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes acerca do laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.61.000009-7 ROSANA FERNANDES DA COSTA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a nova sistemática adotada pela Justiça Federal quanto ao pagamento de honorários aos advogados dativos e peritos, intime-se o Sr. Defensor Dativo a realizar tal inscrição junto ao sistema AJG, no site do SJRJ, a fim de que possa receber os honorários a que faz jus.\r\n\r\nO referido cadastramento deverá ser procedido de entrega de documentação elencada no sítio da SJRJ à Direção desta Secretaria, a fim de que seja validado o referido cadastramento.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.61.000311-6 MARIA JOSE MOREIRA DIAS (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . À CEF para o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, à parte Autora pelo prazo de 10 (dez) dias, em não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.61.000523-0 MARILENE DE OLIVEIRA GARCIA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a nova sistemática adotada pela Justiça Federal quanto ao pagamento de honorários aos advogados dativos e peritos, intime-se o Sr. Defensor Dativo a realizar tal inscrição junto ao sistema AJG, no site do SJRJ, a fim de que possa receber os honorários a que faz jus.\r\n\r\nO referido cadastramento deverá ser procedido de entrega de documentação elencada no sítio da SJRJ à Direção desta Secretaria, a fim de que seja validado o referido cadastramento.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 876979"
                            ],
                            "877027": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.11.000818-1 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA.) x HALLFA III COM/ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001246/2009 FOLHA 134/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 269, inc. IV, do C.P.C., na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n2 - 2004.51.11.000100-2 SYLVIA NABUCO DE ALMEIDA BRAGA ASSIST/ P/ ROBERTO MACIEL MOURA (ADVOGADO: CLAUDIO NUNES SANTIAGO, MANOEL ANTONIO NABUCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x CONTINENTAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA x MABEL HIME MASSET - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 236: Assiste razão à parte autora.\r\n\r\nRetifico o erro material aferido na decisão de fls. 231. Onde está escrito Manoel Antonio Nabuco, leia-se MABEL HIME MASSET.\r\n\r\nNão obstante o erro material ora detectado, o ofício foi expedido corretamente, embora com a transcrição da decisão de fls. 231.\r\n\r\nSendo assim, determino a reiteração do ofício de fls. 233, com cópia desta decisão, para que não pairem quaisquer dúvidas acerca da solicitação veiculada no expediente.\r\n\r\nCite-se a confrontante CONTINENTAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA., no endereço informado às fls. 234 e 236.\r\n\r\nCumpra-se com urgência (feito incluído na Meta 2 de Nivelamento do CNJ).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n3 - 00.0929712-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: DINORA MENEZES DA SILVA M. MONTEIRO.) x FRATERNIDADE BRANCA UNIVERSAL DO ARCANJO MICKAEL (ADVOGADO: FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 501/502 e 503/508:\r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 313 dos autos da ação ordinária nº 99.0013621-7, e a decisão de fls. 489 destes autos, que determinou a reunião de ambas as ações, à evidência de que os elementos das mesmas são distintos.\r\n\r\nCom efeito, nesta ação de desapropriação, o INCRA tem por alvo parte do imóvel denominado “Fazenda São Roque”, área declarada de interesse social, de propriedade da Ré Fraternidade Branca Universal do Arcanjo Mickael.\r\n\r\nNa ação ordinária nº 99.0013621-7, a Autora Fraternidade Branca Universal do Arcanjo Mickael requer indenização por desapropriação indireta promovida pelo INCRA no imóvel denominado “Fazenda São Roque”, localizado em São Roque, 3º Distrito de Paraty.\r\n\r\nO objeto discutido na ação indenizatória (área desapropriada) é mais amplo e pertencente a proprietário distinto da área “sub judice” nesta ação.\r\n\r\nNa ação ordinária já foi encerrada a fase de prova pericial e o INCRA discorda do aproveitamento do respectivo laudo nesta ação, até porque são áreas realmente distintas.\r\n\r\nNeste feito, o seu andamento há muito se encontra prejudicado, sobretudo em virtude de uma possível relação de continência ou conexão entre ambas as demandas, bem como devido à dificuldade quase intransponível de ser dada uma solução para a implementação da prova pericial nestes autos.\r\n\r\nA reunião de ambas as ações prejudicou os princípios da duração razoável do processo e da economia processual. Ademais, não vislumbro risco de decisões contraditórias, diante de ações absolutamente distintas. Outrossim, não resta configurada conexão ou continência entre as ações.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - Determino o desapensamento de ambas as ações, certificando-se, bem como o traslado de cópia desta decisão para os autos da ação ordinária nº 99.0013621-7;\r\n\r\nII - Determino a intimação do Perito nomeado a fls. 213 para que realize a perícia. Em razão do decurso do tempo, faculto às partes a elaboração de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora;\r\n\r\nIII - Após, intime-se novamente o Perito, para a entrega do respectivo laudo no prazo de 20 (vinte) dias, cientificando-o de que os honorários periciais encontram-se depositados em Juízo.\r\n\r\nCumpra-se com urgência (feito incluído na Meta 2 de Nivelamento do CNJ).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n4 - 2003.51.11.000493-0 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE IN FRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA.) x REGINA DALVA CARVALHO ALVES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001263/2009 FOLHA 325/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao Município de Angra dos Reis/RJ que promova a inclusão da ré no Programa Municipal de Habitação, na forma como consta nas fls. 145 dos autos, e, ato contínuo, promovam os autores a demolição da obra irregular, sendo certo que a demolição da obra terá lugar após a inclusão da ré no referido programa social.\r\n\r\nDetermino que o Município de Angra dos Reis informe a este Juízo sobre as providências tomadas no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2004.51.11.000441-6 GEORGE PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão retro, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira como dativo, para atuar neste feito, suprindo assim qualquer dano que tal falta poderia acarretar neste feito.\r\n\r\nIsto posto, dê-se vista às partes para requererem o que entender de direito, ante o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.11.000002-3 CLAUDIONICE TEODORO AGUIAR (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Expeçam-se os Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, com base nos cálculos fornecidos pelo autor.\r\n\r\nPortanto, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução n.º 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.11.000141-6 MARIANA IZABEL SANTOS SILVA REP/ P/ MARILIA IZABEL DOS SANTOS (ADVOGADO: SOLANGE ROCHA MUNDIM BLANCO, WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de fls. 148/149, vez que da análise dos autos verifica-se que o labor do advogado dativo fez-se numa proporção maior a outra advogada atuante nestes autos.\r\n\r\nIsto posto, ao contador judicial para cálculo dos honorários sucumbênciaIs na proporção de 80% (oitenta por cento) para o advogado dativo, Dr. Wagner Almeida Pereira e 20% (vinte por cento) para Dra. Solange Rocha Mundim Blanco.\r\n\r\n8 - 2007.51.11.000375-9 JOAO CANDIDO TEIXEIRA (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 68 - Ao autor, por cinco dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.11.000485-5 HEITOR DARIO DE SOUZA (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspenda-se o presente feito, na forma do art. 791 do CPC.\r\n\r\n10 - 2009.51.11.001124-8 BERNARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, defiro a gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\n11 - 2009.51.11.001161-3 NILTON MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça os dados de que se valeu para estimar o valor atribuído à causa, atentando para a competência do JEF.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.11.000385-4 WANDERLEY GOMES DE PAULA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes sucessivamente, no prazo de 48 (quarenta e oito ) horas, acerca do laudo pericial retro.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nProcesso incluso na Meta de Nivelamento 2 do CNJ.\r\n\r\n13 - 2009.51.11.001115-7 NEY RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Nemesio Barbosa de Souza, inscrito na OAB/RJ 145.282, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, determino a intimação da demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos a necessária Declaração de Hipossuficiência, a fim de comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, cite-se a parte ré.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2009.51.11.000695-2 GUMERCINDO ALEXIO TEIXEIRA (ADVOGADO: JORGE JOSE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a CEF quanto ao valor indicado para que se obtenha a conciliação oferecida, assim entendido aquele constante de fls.31 “in fine”.\r\n\r\nRatifique, pois, se este é o valor do crédito para ser depositado na conta fundiária do Autor.\r\n\r\n15 - 2009.51.11.001163-7 IVO DE ALMEIDA REIS NETO (ADVOGADO: JOAO GILBERTO LAGO MOREIRA.) x FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO ESSISTENCIA FUNRIO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001251/2009 FOLHA 293/294 . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por IVO DE ALMEIDA REIS NETO, ao argumento de que a decisão de fls. 77/79 contém “omissão/contradição/obscuridade”.\r\n\r\nEmbargos tempestivos.\r\n\r\nNo mérito, alega o Embargante que a r. decisão conforme proferida comprometerá a própria vontade manifestada no decisum, uma vez que caso o julgamento final do mérito for pela procedência do pedido, este não terá mais eficácia, visto que, apenas com a pontuação da questão número 02, o candidato pode não se enquadrar entre os primeiros 90 (noventa) candidatos, restando definitivamente eliminado do concurso.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nA decisão contém contradição que deve ser esclarecida nestes embargos.\r\n\r\nOs presentes embargos merecem prosperar.\r\n\r\nNo caso em tela, as questões de números 13 e 22, impugnadas na inicial, deixaram para ser apreciadas quando da sentença definitiva, com o julgamento do mérito. Dessa forma, a r. decisão, tal como foi proferida, contraria a própria razão pela qual foi deferida a tutela liminar, qual seja, conceder o direito do candidato em continuar a participar do certame.\r\n\r\nSim, porque de que adianta um possível reconhecimento final do pedido, com a pontuação das questões 13 e 22, se o candidato já foi eliminado por não se enquadrar dentre os 90 (noventa) primeiros classificados. Tal raciocínio, conforme dito acima, vai de encontro a própria natureza da medida concedida.\r\n\r\nPor todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, de forma a corrigir a decisão de fls. 77/79 conferindo aos presentes embargos efeitos infringentes, já que a correção da contradição apontada implicará em total modificação da decisão que passa a constar:\r\n\r\n“Por todo o exposto, com o fim de evitar danos irreversíveis, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que os Réus confiram a pontuação da questão nº 02, de Língua Portuguesa, como acerto em favor do Autor, e, que conseqüentemente, seja revisto o seu resultado no exame, e, seja corrigida sua prova de redação, bem como determinar a sua participação no certame em todas as demais fases, até o julgamento final do mérito da ação, devendo, se for o caso, republicar o Edital de Classificação final do Certame”. \r\n\r\nNaquilo que não foi aqui expressamente modificado, persiste a decisão tal como foi lançada.\r\n\r\nCom relação ao pedido de gratuidade de justiça comprove o autor a necessidade alegada trazendo aos autos contracheque e/ou a última declaração do imposto de renda.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n16 - 2007.51.11.001335-2 CARLILE ANTONIO MARQUESINI DE SOUZA (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n17 - 2005.51.11.000419-6 JORGE BRAZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO PIRES.) x VICTOR DE SOUZA BREVES E MARIA SOUZA BREVES - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: JAMIL ALVES DA SILVA, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nO processo encontra-se pronto para julgamento.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2003.51.11.000739-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES, GISELE ELIAS DE LIMA PORTO.) x JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO.) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE - FEEMA E OUTROS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE JUNIOR.) x COSTABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: MARCELLO AZEVEDO FARIA TOLEDO, HELIO RICARDO XAVIER FERREIRA.). . Fls. 1655 - Defiro, por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2009.51.11.000421-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.) x JORGE FLAUZINO PEREIRA (ADVOGADO: LEILA MARIA GUEDES DE SOUSA.). . Ao Contador Judicial para que se manifeste sobre a impugnação da União deduzida na inicial e documentos anexos quanto aos cálculos apresentados pelos Autores de fls. 360 a 388 nos autos da ação ordinária nº2004.51.11.000342-4.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por cinco dias sucessivos, começando pelo embargante.\r\n\r\n20 - 2009.51.11.000868-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x HEITOR DARIO DE SOUZA (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.). . Recebo os presente embargos.\r\n\r\nTendo em vista já ter havido a impugnação aos mesmo, digam as partes em provas, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDevendo ainda o embargado regularizar sua representação processual, em dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 877027"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "876641": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000271\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.69.000468-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA NASCIMENTO FRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte ré no duplo efeito. Intime-se a parte autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 2009.51.69.001128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE NOGUEIRA MARTINS (ADVOGADO: ANGELICA NOGUEIRA DA CRUZ.) x INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP. . Pelo exposto, DEFIRO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA pleiteado, com o fito de determinar ao réu que efetive a inscrição da autora no ENEM/2009, devendo informar ao juízo o cumprimento da medida no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, devendo subscrever o instrumento de mandato em conjunto com sua genitora, por tratar-se de menor relativamente incapaz.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que esclareça se tem interesse em integrar o presente feito.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal, na forma do art. 82 do CPC.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000137-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO LUCIANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos. \r\n\r\nTendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) para que efetue o seu cadastro no Sistema AJG, por meio de acesso ao portal da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br), no link “serviços”, devendo apresentar em Secretaria os documentos relacionados no referido sítio, visando possibilitar a sua validação e requisição dos honorários arbitrados. \r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000222-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PEREIRA GOMES (ADVOGADO: JOAO RIBEIRO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos. \r\n\r\nTendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) para que efetue o seu cadastro no Sistema AJG, por meio de acesso ao portal da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br), no link “serviços”, devendo apresentar em Secretaria os documentos relacionados no referido sítio, visando possibilitar a sua validação e requisição dos honorários arbitrados. \r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000332-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CEZAR DE CARVALHO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.000346-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA RIBEIRO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000418-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.000513-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos. Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários por meio do Sistema AJG.\r\n\r\nTendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.000872-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIO LUCIO DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.000879-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARRUDA BORGES (ADVOGADO: SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos. \r\n\r\nTendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) para que efetue o seu cadastro no Sistema AJG, por meio de acesso ao portal da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br), no link “serviços”, devendo apresentar em Secretaria os documentos relacionados no referido sítio, visando possibilitar a sua validação e requisição dos honorários arbitrados. \r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.000880-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE SANTANNA FONTES (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.001011-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DA ANUNCIAÇAO (ADVOGADO: HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.001020-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES VIEIRA MIRANDA (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos. \r\n\r\nTendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) para que efetue o seu cadastro no Sistema AJG, por meio de acesso ao portal da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br), no link “serviços”, devendo apresentar em Secretaria os documentos relacionados no referido sítio, visando possibilitar a sua validação e requisição dos honorários arbitrados. \r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.001060-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.69.001060-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a MM. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 09/11/2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.69.001060-3\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558, de 22 de maio de 2007. Oportunamente, solicite-se o pagamento por meio do Sistema AJG.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição.\r\n\r\nBarra do Piraí, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.69.001071-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR DE FREITAS QUINTINO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.001103-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA IGNACIO (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos. \r\n\r\nTendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) para que efetue o seu cadastro no Sistema AJG, por meio de acesso ao portal da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br), no link “serviços”, devendo apresentar em Secretaria os documentos relacionados no referido sítio, visando possibilitar a sua validação e requisição dos honorários arbitrados. \r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.001224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos. \r\n\r\nTendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) para que efetue o seu cadastro no Sistema AJG, por meio de acesso ao portal da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br), no link “serviços”, devendo apresentar em Secretaria os documentos relacionados no referido sítio, visando possibilitar a sua validação e requisição dos honorários arbitrados. \r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2009.51.69.000341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON FLOR OLIVEIRA (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001527/2009 . Em razão do exposto, RESOLVENDO O MÉRITO DA LIDE, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.69.000462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Recebo o recurso da parte ré no duplo efeito. Intime-se a parte autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n20 - 2009.51.69.000486-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BELARMINO (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Recebo o recurso da parte ré no duplo efeito. Intime-se a parte autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n21 - 2009.51.69.000512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA DUQUE (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Recebo o recurso da parte ré no duplo efeito. Intime-se a parte autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n22 - 2009.51.69.000558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO AUGUSTO NOGUEIRA (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Recebo o recurso do réu no duplo efeito. Intime-se a parte autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n23 - 2009.51.69.000591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DA SILVA SILVEIRA (ADVOGADO: GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001522/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.69.000594-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SOUZA ALVES AYRES (ADVOGADO: MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001523/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.69.000659-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE SOUZA VIDAL (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001524/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.69.000695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEIA APARECIDA TEIXEIRA SENRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001525/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.69.000737-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE OLIVEIRA MARINS (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001526/2009 . Consoante o disposto na certidão de fls. 17, restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de nº 2008.51.69.000841-4, que reconheceu a decadência do direito do demandante em rever o ato de concessão de seu benefício previdenciário, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n28 - 2009.51.69.001016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDO SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO, LENI MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo perícia médica a ser realizada no dia 30/11/2009 às 17h40 pela perita Dra. Maristela Lobão Gomes, na Clínica Antônio Francisco situada na Rua Ramiro Jaime da Fonseca nº 16, Centro, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 876641"
                            ],
                            "876931": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000272\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002415-3 ELVIRA JOAS GUIMARAES (ADVOGADO: FABIANO PEREIRA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IANE RIOS ESQUERDO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . INTIME-SE a advogada substabelecida pela CEF, Dra. IANE RIOS ESQUERDO, para comparecer, em Secretaria, e firmar o recurso de apelação às fls. 94/109, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me, para exercer juízo de admissibilidade do recurso de apelação interposto pela CEF às fls. 94/109.\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000416-0 SILVIO DE PAULA (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da informação da Contadoria Judicial à fl. 100, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.19.000846-2 LUCIA AMELIA TEIXEIRA (ADVOGADO: MAGALY CORREA LAZZOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . MANIFESTEM-SE as partes acerca da memória de cálculo às fls. 72/77, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2008.51.19.000873-5 LUIZ FERNANDO MATTOS DIAS (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 63/76, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000946-6 CRISTIANE RIBEIRO DE SOUZA PASSOS (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . MANIFESTEM-SE as partes acerca da memória de cálculo às fls. 68/73, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.001167-0 LEDA DANTAS MATTOS DIAS (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 63/71, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.19.000005-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x POSTO SANTA CRUZ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DEFIRO o prazo de trinta dias requerido pela CEF à fl. 40.\r\n\r\nCiência à CEF acerca deste despacho.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000724-0 JOSE NICOLAU BARRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CARDOSO DE OLIVEIRA, LUZIA DE MORAES MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . INTIME-SE o advogado constituído pela sucessora habilitada DIRCE MIRANDA DOS REIS, Dr. PAULO ROBERTO CARDOSO DE OLIVEIRA - OAB/RJ n. 27.744, por publicação, para comparecer, em Secretaria, para firmar o Auto de Restauração à fl. 103, no prazo improrrogável de cinco dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.19.000450-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x RAUL JOSE DA SILVA BLASO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DEFIRO o prazo de sessenta dias requerido pela CEF à fl. 37.\r\n\r\nCiência à CEF acerca deste despacho, por publicação.\r\n\r\nApós, SUSPENDA-SE e AGUARDE-SE, em escaninho próprio, o decurso do prazo.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000218-6 LONDRINA BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO, EDUARDO PUGLIESE PINCELLI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 590/592: ESCLAREÇO à parte autora que realizada a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, nos termos do artigo 264, do CPC.\r\n\r\nCiência à parte autora acerca deste despacho.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002451-3 MARIA RODRIGUES MANSO MONTEIRO (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nConsiderando a inconsistência do documento juntado a fl. 12 dos autos, oficie-se à Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, requisitando informações acerca da existência de insalubridade na atividade exercida pela autora, período de 02/04/1984 a 22/02/1988, devendo, para tanto, apresentar documentos hábeis a comprovar o alegado. Prazo de dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a demandante para apresentar cópia da CTPS, parte relativa ao vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, bem como apresentar outros documentos que provem o caráter especial da atividade exercida naquele Ente Público. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2009.51.19.000924-0 SANDRO ALMADA COSTA (ADVOGADO: BEATRIZ HORTA MARTINS DE PAIVA, ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI.) x REITOR DA UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA. . Trata-se de pedido de medida liminar, para impelir a autoridade coatora a tomar as providências necessárias à colação de grau do impetrante e consequente expedição de quaisquer documentos necessários à comprovação da conclusão do curso de Engenharia Elétrica (fl. 09).\r\n\r\nEste Juízo determinou à fl. 20 a notificação da autoridade coatora, para prestar informações, nos termos do artigo 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\nRegularmente intimada às fls. 22/23, a autoridade coatora apresentou as informações às fls. 24/27, declarando no item I à fl. 26 que o impetrante tem o direito de receber o diploma, devendo para tanto solicitar junto ao coordenador do curso a colação de grau.\r\n\r\nDessa forma, DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, por perda do objeto.\r\n\r\nFl. 24, último parágrafo: DEFIRO. REMETAM-SE os autos à SEDBP, para alterar o polo passivo, devendo constar REITOR DA UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA.\r\n\r\nCiência ao impetrante acerca desta decisão e das informações às fls. 24/27, por publicação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE o Ministério Público Federal, nos termos do artigo 12, da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2009.51.01.008277-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE ANTONIO MENDES (ADVOGADO: MUNIR ASSIS.). . Primeiramente, ANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pela parte ré (fls. 18/19), Dr. MUNIR ASSIS - OAB/RJ 14.734.\r\n\r\nCiente as partes acerca da redistribuição dos autos à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nFls. 24/25: DEFIRO a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo de 07 (sete) meses, a contar do mês de junho de 2009, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 876931"
                            ],
                            "876932": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000273\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.19.000063-7 CLEUSA DE OLIVEIRA VASCONCELOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO, ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação às fls. 60/66, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000175-6 WALDEMAR MAIA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . INTIMEM-SE a parte autora e o advogado dativo, por publicação, para comparecerem à Agência da Caixa Econômica Federal e procederem ao levantamento dos valores depositados pelo E. TRF/2ª Região às fls. 287/288; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000397-2 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA AZEVEDO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . INTIMEM-SE a parte autora e a advogada constituída pela parte autora, por publicação, para comparecerem à Agência da Caixa Econômica Federal e procederem ao levantamento dos valores depositados pelo E. TRF/2ª Região às fls. 107/108; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000534-8 LIDAULINO SOARES DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . INTIMEM-SE a parte autora e o advogado constituído pela parte autora, por publicação, para comparecerem à Agência da Caixa Econômica Federal e procederem ao levantamento dos valores depositados pelo E. TRF/2ª Região às fls. 156/157; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000577-4 ROSILDA DE FATIMA SILVA (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . INTIMEM-SE a parte autora e o advogado constituído pela parte autora, por publicação, para comparecerem à Agência da Caixa Econômica Federal e procederem ao levantamento dos valores depositados pelo E. TRF/2ª Região às fls. 204/205; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002155-0 JOSE FRANCISCO ANDRELINO (ADVOGADO: FANY FATIMA DA SILVA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . INTIMEM-SE a parte autora e a advogada constituída pela parte autora, por publicação, para comparecerem à Agência da Caixa Econômica Federal e procederem ao levantamento dos valores depositados pelo E. TRF/2ª Região às fls. 177/178; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.001920-0 BENTO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUZIA DE MORAES MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . INTIMEM-SE a parte autora e a advogada constituída pela parte autora, por publicação, para comparecerem à Agência da Caixa Econômica Federal e procederem ao levantamento dos valores depositados pelo E. TRF/2ª Região às fls. 105/106; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000659-3 DENISE VENTURA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . INTIME-SE a autora, na pessoa da representante SEBASTIANA DE OLIVEIRA, para ciência da juntada do contrato de honorários às fls. 197/197-verso e do requerimento de dedução de referido percentual, formulado à fl. 192.\r\n\r\nRessalto que eventual pagamento já realizado a mesmo título deverá ser informado e comprovado perante este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, pois o silêncio será interpretado como anuência ao pedido de dedução formulado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000960-0 MARIA MAGANO MARTINS - ESPOLIO (ADVOGADO: TAINA GUELPELI COELHO DA SILVA, LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação às fls. 27/62 e acerca do acrescido pela CEF às fls. 66/72, no prazo de dez dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.19.001021-7 EDES DOS SANTOS - ESPOLIO (ADVOGADO: FREDERICO ALEXANDRE DE NADER, ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER, MURILO DE SOUZA LOPES.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EMENDE a parte autora a inicial, para adequar o valor da causa ao proveito econômico almejado, nos termos do artigo 260, do CPC, no prazo de dez dias; devendo, ainda, proceder ao recolhimento das custas judiciais complementares, no mesmo prazo.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2009.51.01.017410-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE CESAR PEREIRA DOS SANTOS. . MANIFESTE-SE o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão à fl. 25.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2009.51.19.000489-8 PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.19.000246-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x JOSE ARMANDO KELLY (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x ELISABETH MARGARIDA GOMES CARNEIRO KELLY (ADVOGADO: KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA.) x ELISABETH M G CARNEIRO ME REP/ P/ ELISABETH MARGARIDA GOMES C KELLY. . Considerando a certidão exarada pela Secretaria à fl. 182 e considerando que inexistem advogados voluntários cadastrados perante este Juízo, nos termos do §2º, do artigo 1º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, NOMEIO advogada dativa ao co-réu JOSÉ ARMANDO KELLY a Dra. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA - OAB/RJ n. 133.718; e NOMEIO advogada dativa à co-ré ELISABETH MARGARIDA GOMES CARNEIRO KELLY a Dra. KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA - OAB/RJ n. 158.225. Intimem-se-as . Anote a Secretaria.\r\n\r\nMANIFESTEM-SE os requeridos acerca do acrescido às fls. 174/177, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.19.000488-2 JOSE ARMANDO KELLY (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x ELISABETH MARGARIDA GOMES CARNEIRO KELLY (ADVOGADO: KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Considerando a petição às fls. 170/172 e o despacho à fl. 183, nos autos da execução por título extrajudicial n. 2007.5119000246-7, em apenso, e considerando que inexistem advogados voluntários cadastrados perante este Juízo, nos termos do §2º, do artigo 1º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, NOMEIO advogada dativa ao co-embargante JOSÉ ARMANDO KELLY a Dra. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA - OAB/RJ n. 133.718; e NOMEIO advogada dativa à co-embargante ELISABETH MARGARIDA GOMES CARNEIRO KELLY a Dra. KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA - OAB/RJ n. 158.225. Intimem-se-as . Anote a Secretaria.\r\n\r\nEXCLUA a Secretaria do sistema informatizado o nome do advogado Dr. EVANDRO LUIS DE SOUSA OLIVEIRA - OAB/RJ n. 39.715.\r\n\r\nTRASLADE a Secretaria para estes autos cópia da petição às fls. 170/172 e da certidão à fl. 182, dos autos da execução por título extrajudicial n. 2007.5119000246-7, em apenso.\r\n\r\nRECONSIDERO o segundo parágrafo do despacho à fl. 31.\r\n\r\nESPECIFIQUEM os embargantes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 876932"
                            ],
                            "876933": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000274\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002422-0 OSMAIR DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002522-0 SEBASTIÃO GOMES ALVES (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Para viabilizar o pagamento dos honorários periciais, pelo sistema AJG, a partir de 1º de Setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de Julho de 2009, a advogada nomeada às fls. 182, Drª. Anacarla Moreira do Carmo OAB/RJ 134.159, deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002825-7 MARIA APARECIDA ANTONIO (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x ROSILAINE APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal a fls. 148, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art. 17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.003095-1 ODETE DA SILVA HONORIO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal a fls. 100, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art. 17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.003425-7 JOSÉ ANTÔNIO JOAQUIM (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA, ALEXANDRE CANTILHO VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal às fls. 137/138, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art. 17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.000293-5 CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ZELIA ADRIANA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal às fls. 153/154, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art. 17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002872-9 PAULO AFONSO DA SILVA (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal às fls. 124/125, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art. 17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002954-0 SEBASTIAO FRANCISCO ROSA (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal a fls. 116, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art. 17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.003018-9 WELLINGTON SILVA LIMA (ADVOGADO: HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal às fls. 90/91, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art. 17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.003853-6 JOSE FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BATISTA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2007.51.19.001091-9 SEBASTIAO DE SOUZA TAVARES (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido à fl. 89 destes autos:\r\n\r\n“DEFIRO. Desarquivem-se os autos e dê-se vista no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo geral.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.19.000257-1 EURIDES DA CONCEIÇÃO DE PAULA MIRANDA (ADVOGADO: DENNIS DIAS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho proferido às fls. 102/103 destes autos:\r\n\r\n“(...)Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. “\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 876933"
                            ],
                            "877188": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000275\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n1 - 2009.51.19.000943-4 NELSON PASSOS AVILA NETO (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY, RODRIGO DE OLIVEIRA FELIX PALMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a ausência de intimação da parte autora, REDESIGNO a audiência para o dia 01º de dezembro de 2009, às 13h30.\r\n\r\nINTIMEM-SE as partes, por mandado.\r\n\r\nINTIME-SE o advogado constituído pela parte autora, por publicação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n2 - 2009.51.19.000571-4 ROBERTO PEREIRA BRAGA (ADVOGADO: MARCOS NEVES DOS SANTOS.) x JUSTICA PUBLICA. . INTIME-SE a habilitante, para cumprir o último parágrafo da manifestação ministerial às fls. 29/32, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 877188"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "863114": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000212\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.03.004286-4 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - COAGRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n2 - 2009.51.03.000956-0 SUPER POSTO GXB LTDA (ADVOGADO: OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Super Posto GXB Ltda ajuizou a presente ação ordinária em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, objetivando, em sede de liminar, que a ré se abstenha de lançar o nome da autora junto aos órgãos de restrição de crédito (CADIN/SISBACEN), bem como não interponha qualquer ação judicial que tenha causa na cobrança das multas referentes às infrações mencionadas na petição inicial.\r\n\r\nEm sua causa de pedir, esclarece ter adquirido combustíveis junto às empresas Tansdiesel - Transportes e Comércio Ambulante de Querosene e Óleo Diesel e TRR Petrocil Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, ao tempo em que estas se beneficiavam da vigência de medida jurisdicional liminar que lhes assegurava o comércio de combustíveis. Destarte, acoima de ilegais os autos de infração lavrados pela ANP (nºs 116752, de 03/09/2003, e 116223, de 05/08/2003), que imputara à autora a prática ilícita de adquirir produto de empresas não autorizadas (art. 3º, IX, da Lei nº 9.847/99).\r\n\r\nDiscorre sobre a aplicabilidade do direito consumeirista e sobre a sua condição de consumidor de boa-fé, pugnando pela anulação dos sobreditos autos de infração, com a condenação da ré, ainda, a arcar com compensação de danos morais.\r\n\r\nCom efeito, a condição de empresa intermediadora de combustíveis alija a condição de consumidora alvitrada pela parte autora, ainda que adotada a teoria finalista mitigada de consumidor (STJ-2ª Seção, CC nº 92519, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 4.3.2009), já que a autora não se afigura destinatária final do combustível alhures mencionado, o que elide a incidência do regramento consumeirista.\r\n\r\nDe toda sorte, tem-se que a documentação adunada com a exordial não demonstra que as empresas das quais a autora adquiriu o combustível se encontravam amparadas por medida liminar que lhes autorizasse o comércio de combustíveis, pelo que, ausente prova inequívoca do direito alegado, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.03.001568-6 JOSE CARLOS RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.002892-0 MANUEL GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000602/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por Manuel Guedes da Silva em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, tendo declinado os seguintes pedidos:\r\n\r\n“a) A citação do INSS, na pessoa de seu representante legal.\r\n\r\nb) A antecipação dos efeitos da tutela para que restabeleça imediatamente o benefício NB 517.471.009-8 (benefício assistencial), tendo em vista que o INSS não deu direito ao autor a ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo.\r\n\r\nc) A confirmação dos efeitos da tutela para condenar o INSS ao pagamento desde 01/08/2006, quando o autor deu entrada no requerimento do benefício, pois na carta de concessão consta 14/09/2006, data esta equivocada.\r\n\r\nd) A concessão por danos morais no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por não se tratar de um mero dissabor vivido pelo autor.”\r\n\r\nA parte autora sumariou a questão:\r\n\r\n“O Autor requereu o benefício LOAS na APS de Guarus/Campos, na data de 01/08/2006, sendo concedido o benefício com DER em 14/09/2006.\r\n\r\nNo dia 04/10/2006, conforme informado na carta de concessão o Autor se dirigiu até a Agência bancária para receber o pagamento de seu benefício.\r\n\r\nContudo, teve uma desagradável surpresa, foi informado pelo caixa do banco, que seu benefício estava suspenso.\r\n\r\nAssim, foi até a APS para saber o que houve, e mais uma vez foi confirmado que seu benefício NB 517.471.009-8 foi cessado, sem ter sido esclarecido o motivo.\r\n\r\nO autor atualmente encontra-se com 70 anos de idade, vive sozinho, separado de fato de sua esposa há mais de 25 anos e sem condições de prover seu sustento, contando tão somente com a expectativa de receber o seu benefício.\r\n\r\nAssim, considerando que a suspensão do benefício do autor foi de forma arbitrária e ilegal, sendo sua conduta reprovável.\r\n\r\nVerifica-se que não foram respeitados os princípios básicos da ampla defesa e contraditório na suspensão do benefício, agindo a Autarquia-Ré a seu bel prazer, e sem qualquer critério, colocando o segurado em posição desconfortável e inaceitável, provocando além de tantos prejuízos ofensa a sua honra.\r\n\r\nO autor está passando por grande privação de ordem material, tendo em vista não ter condições de manter a si, chegando a ter que pedir ajuda, e ter sofrido grande angústia pelo motivo da suspensão de seu benefício.”\r\n\r\nDespacho às fls. 17, determinando a manifestação da autarquia ré acerca do pedido de concessão de liminar, bem assim que esta adune aos autos o Processo Administrativo.\r\n\r\nManifestação do INSS às fls. 19/25.\r\n\r\nManifestação do autor às fls. 30/32.\r\n\r\nProcesso Administrativo às fls. 38/61.\r\n\r\nDecisão às fls. 63/65, deferindo a medida liminar e o benefício de gratuidade de justiça. \r\n\r\nAgravo de Instrumento noticiado às fls. 69/84.\r\n\r\nContestação às fls. 86/110, em sede da qual, sustenta a autarquia previdenciária que o autor não preenche os requisitos do benefício de prestação continuada - LOAS, tendo ressaltado a ausência do pressuposto de hipossuficiência, vez que, conforme exposto nos autos, o autor reside com sua esposa e filha, possuindo uma barbearia em frente de sua residência, na qual exerce sua profissão.\r\n\r\nNo que tange ao dano moral ora vindicado, atesta a inexistência de dano, haja vista que não há ilegalidade no ato que cessou o benefício. Demais disto, insurge-se contra o valor requerido a título de indenização, tendo em vista que a reparação por dano moral há que ser arbitrada segundo a razoabilidade, eis que não tem o condão de propiciar enriquecimento ilícito de quem postula. \r\n\r\nManifestação do autor às fls. 112.\r\n\r\nDespacho às fls. 116, mantendo a decisão agravada.\r\n\r\nManifestação do INSS às fls. 119/120 e 130.\r\n\r\nDecisão do agravo às fls. 143/145.\r\n\r\nManifestação do autor às fls. 146/149.\r\n\r\nManifestação da autarquia ré às fls. 151/154 e 164/170.\r\n\r\nDecisão às fls. 172, declarando a competência deste Juízo para o processamento e julgamento deste feito.\r\n\r\nManifestação do INSS às fls. 174/180.\r\n\r\nDespacho às fls. 184, deferindo o pedido de fls. 180.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNa hipótese vertente, pretende a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada - LOAS, o qual foi obstado em sede administrativa, sob o fundamento de que o autor não preenche o requisito da hipossuficiência, eis que a renda per capita de sua família ultrapassa o limite permitido pela legislação.\r\n\r\nA Lei 8.742/93 (LOAS) elenca, em seu art. 20, os seguintes requisitos para fins de concessão do benefício ora vindicado:\r\n\r\nRequisito subjetivo - ter na família pessoa idosa ou portadora de deficiência;\r\n\r\nRequisito objetivo - que a renda familiar per capita não ultrapasse ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nNo que tange ao critério de miserabilidade cumpre fazer uma breve digressão.\r\n\r\nNão obstante a declaração da constitucionalidade do dispositivo em epigrafe (STF - ADIn nº 1232, rel. p/ acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 01.06.2001), havia uma controvérsia sobre a sua interpretação.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça sustentava uma interpretação conforme, no sentido de não excluir outros meios de prova de miserabilidade, ou seja, o critério de ¼ do salário mínimo per capita não seria o único, podendo o julgador considerar outros.\r\n\r\nNeste sentido também era a súmula 11 do TNU, ora cancelada, in verbis:\r\n\r\nSúmula nº 11/TNU - A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, §3º da Lei nº 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. \r\n\r\nEste juízo, em sede da decisão de fls. 63/65, seguiu tal orientação.\r\n\r\nTodavia, releva ter em conta o entendimento sedimentado pelo Pretório Excelso, quando do julgamento do AgRg na Rcl nº 2303, em sessão do dia 01.04.2005, no qual prevaleceu a idéia de que a definição da miserabilidade se encontra submetida a reserva de lei, existindo, hoje, apenas a previsão do § 3º do art. 20 supracitado.\r\n\r\nConfira-se a ementa do referido julgado:\r\n\r\n“RECLAMAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E IDOSO. ART. 203. CF. A sentença impugnada ao adotar a fundamentação defendida no voto vencido afronta o voto vencedor e assim a própria decisão final da ADI 1.232. Reclamação procedente.”\r\n\r\nDestarte, ajustando a orientação deste juízo ao posicionamento da Suprema Corte, impõe-se a improcedência da pretensão autoral, tendo em vista que a este juízo não cabe aferir no caso concreto outros meios de prova que supram o aludido critério de miserabilidade, resta prejudicada a pretensão autoral, haja vista não se coadunar ao critério de ¼ do salário mínimo per capita, eis que atualmente é, ainda, o único modo de comprovação consagrado legalmente.\r\n\r\nNoutro giro, ausente conduta ilegal imputável à autarquia, não há que se falar em Responsabilidade Civil desta, razão pela qual se tem por descabido o pedido de dano moral.\r\n\r\nDemais disto, poder-se-ia até cogitar do benefício estipulado no art. 34, da Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso, no entanto, isto não é objeto desta ação, certo que a presente objetiva unicamente ao restabelecimento de LOAS. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, cassando a liminar antes deferida.\r\n\r\nSem custas, por tratar-se de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a autora a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, condicionada a sua cobrança à insubsistência da hipossuficiência econômica, dentro do prazo de 5 (cinco) anos (art.12, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.03.002462-3 LUIZ CARLOS DE SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Luiz Carlos de Souza Araújo ajuizou ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte instituída por sua filha, o que foi negado pela autarquia previdenciária, sob o fundamento de não ter sido demonstrada a respectiva dependência econômica.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 13/01/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nFls. 52. Defiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora, a qual deverá ser pessoalmente intimada para comparecer à audiência em epígrafe, sob pena de confesso (art. 343, § 2º, CPC).\r\n\r\nFls. 54/57. Deposite a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o rol de testemunhas a que se refere (art. 407, CPC) ou esclareça se as mesmas comparecerão à sobredita audiência independentemente de intimação.\r\n\r\n6 - 2009.51.03.001952-8 JOSE SABINO DINIZ (ADVOGADO: LUCELENE FRANCA ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Pretende o autor, em sede de antecipação de tutela, restabelecer o pagamento de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nNão obstante o caráter alimentar da prestação vindicada, verifico que o pagamento da aposentadoria do autor se encontra encerrado desde novembro de 2006, o que, neste exame perfunctório, próprio desta fase de delibação, elide o aduzido periculum in mora.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.03.002588-7 JOAO BATISTA MAGALHAES MANHAES (ADVOGADO: ANA CARLA FREITAS DA COSTA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . João Batista Magalhães Manhães ajuizou ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando restabelecer o pagamento de seu auxílio-doença.\r\n\r\nComo causa de pedir, esclarece que, desde 2002, bem se submetendo a perícias médicas que sempre atestam a sua incapacidade laborativa e que, a despeito de seu benefício ter sido prorrogado até 20/04/2006, desde dezembro de 2005 não mais teve depositada qualquer quantia referente às parcelas do auxílio-doença. Afirma que o INSS, em 2008, enviou-lhe ofício, informando a concessão do benefício, estando disponível o primeiro pagamento a partir do dia 29/07/2008. Ocorre que, após receber os salários depositados referentes ao período de 12/01/06 a 20/04/06, o autor não mais recebeu o seu benefício, estando, ainda, impossibilitado de requerer nova perícia, vez que a parte ré informa estar o seu processo novamente em “diligência”.\r\n\r\nPercuciente análise da documentação adunada com a exordial não denota a plausibilidade da prédica autoral, na medida em que indemonstrada a cessação do benefício (que não se satisfaz com o comprovante de saldo bancário adunado às fls. 19), sequer existindo, também, indícios de que o benefício do autor estaria suspenso em razão de diligências perpetradas pela autarquia previdenciária, não sendo possível nem mesmo aferir a causa da suposta suspensão do auxílio-doença. Circunstâncias que caracterizam a ausência de prova inequívoca do direito alegado.\r\n\r\nAdemais, a despeito da natureza alimentícia que caracteriza a prestação vindicada, colhe-se da própria petição inicial que o benefício não é pago desde 2008, tendo o autor somente agora ingressado em juízo, o que, a meu ver, ao menos fragiliza o periculum in mora.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.03.000672-4 AMARO LUIZ NOGUEIRA FALQUER E OUTROS (ADVOGADO: RENATA SOUZA DA MATA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Amaro Luiz Nogueira Falquer e outros ajuizaram ação ordinária em face do Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos - CEFET, objetivando a concessão de liminar para o fim de determinar ao réu que proceda a incorporação das parcelas de quintos aos proventos dos autores, com fundamento no art. 3º da MP 2.225-45/2001, observando os critérios contidos na redação original dos artigos 3º e 10, da Lei nº 8.911/94, no período compreendido entre 09.04.1998 a 04.09.2001.\r\n\r\nO pedido importa na importa na concessão de vantagem remuneratória a servidor público, o que se mostra vedado em sede de cognição sumária (art. 5º, Lei nº 4.348/64, c/c art. 1º, Lei nº 9.494/97), conforme já decidido pelo Pretório Excelso, com força vinculante, quando do julgamento da ADC nº 4/DF, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 21.05.1999. Destaque-se, ademais, que a mencionada decisão da ADC nº 4/DF aplica-se a toda causa em que se postule pagamento de vantagem pecuniária, ainda que a título de seu mero restabelecimento (STF-AgRg na Rcl nº 2416/GO, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 05.08.2005).\r\n\r\nEsse o quadro, indefiro o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.03.002630-2 BRUNO MENDES SILVA (ADVOGADO: LUCIANO MOREIRA DA NOBREGA.) x UNIAO FEDERAL. . Bruno Mendes Silva ajuíza ação ordinária em face da União Federal, objetivando, em sede de liminar, a sua reinclusão nos quadros do Exército, na condição de adido/agregado, devendo posteriormente ser reformado ex offício, com os proventos da graduação que ocupava, caso a sua incapacidade definitiva seja apenas para o serviço militar, ou com os proventos da graduação imediata, caso a incapacidade seja para todo e qualquer serviço, além de ser a ré condenada ao pagamento de compensação por danos morais.\r\n\r\nComo causa de pedir, em síntese, narra ter sofrido acidente em serviço, que ficou devidamente apurado em sindicância promovida pela autoridade castrense, restando o autor acometido de incapacidade laborativa. Narra que, não obstante tal incapacidade tenha sido reconhecida pela Junta de Inspeção de Saúde da Guarnição de Niterói, foi o autor desincorporado do serviço ativo do Exército, quando deveria ter permanecido na condição de adido, até que fosse realizada a sua reforma.\r\n\r\nCediço é que a incapacidade decorrente de acidente de serviço, tipificada no art. 108, III, da Lei nº 6.880/80, dá azo à reforma ex officio do militar (art. 106, II), contando este qualquer tempo de serviço (art. 109), com proventos equivalentes ao do posto ocupado (art. 110, caput) ou do grau hierárquico superior (art. 110, § 1º), conforme se verifique incapacidade apenas para o serviço militar ou para toda e qualquer atividade laboral, respectivamente.\r\n\r\nTal reforma, contudo, não prescinde da definitividade da cogitada incapacidade, o que, na espécie, reclama a produção de prova pericial, para o fim de elidir as constatações da Inspeção de Saúde realizada pelo Exército, que constatou incapacidade apenas temporária (fls. 35). \r\n\r\nDemais disto, tendo em vista que foi assegurada ao autor a continuidade do tratamento de saúde (como admitido na própria petição inicial), não se constata, ictu oculi, qualquer ilegalidade na desincorporação do autor, sob o fundamento de se cuidar de incapacidade temporária cujo convalescimento se dá a longo prazo (INCAPAZ-B2), o que, ademais, resta autorizado pelo art. 140, do Decreto nº 57.654/76, que regulamenta a Lei do Serviço Militar, aplicável ao caso, já que não se cuida de militar de carreira:\r\n\r\n“Art. 140. A desincorporação ocorrerá:\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n6) por moléstia ou acidente, que torne o incorporado temporariamente incapaz para o Serviço Militar, só podendo ser recuperado a longo prazo.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 6º No caso do número 6 deste artigo em que o incorporado for julgado “Incapaz B-2”, será ele desincorporado e excluído, fazendo jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, com inclusão prévia no excesso de contingente, ou ao Certificado de Reservista, de acordo com o grau de instrução alcançado. Terá aplicação, no que for cabível, o disposto no parágrafo 2º, deste artigo”.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, o seguinte precedente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. MARINHEIRO-RECRUTA LICENCIADO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO MILITAR. ANULAÇÃO DO LICENCIAMENTO. DESCABIMENTO. DIREITO A TRATAMENTO MÉDICO ATÉ EFETIVAÇÃO DA ALTA. POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - Considerando que, à época da desincorporação, o ex-Marinheiro foi julgado “Incapaz B2”, em decorrência de moléstia ou acidente que o tornara incapaz temporariamente para o Serviço Militar, só podendo ser recuperado a longo prazo, cabível, mesmo após a exclusão, a continuidade do tratamento médico até a efetivação da alta; nos termos do art. 140, §§ 2o e 6o, c/c o art. 149, do Decreto 57.654/76 (Regulamento da Lei do Serviço Militar). \r\n\r\nII - Destarte, em princípio, não se vislumbra fundamento legal para a reintegração e permanência de militar temporário (não-estável) pelo simples fato de o mesmo estar sujeito a tratamento médico em decorrência de enfermidade ensejadora de incapacidade transitória; não havendo, portanto, razão para que se sufrague a decisão proferida no primeiro grau de jurisdição, determinando a suspensão do ato de licenciamento do ex-Marinheiro. Até porque, ao que se viu, se por um lado o legislador previu a possibilidade de manutenção do tratamento, por outro lado, também abonou a possibilidade de encaminhamento do militar a alguma organização hospitalar civil. Nem se olvide que, apenas se não obtida a alta, aí sim é que se mostra viável o parecer de incapacidade definitiva, com o reconhecimento do direito ao amparo do Estado, devendo o militar permanecer adido, para aguardar a reforma. \r\n\r\nIII - No diapasão, avulta claro que não cometeu a Administração Militar qualquer ato ilícito, de modo a ensejar a pretendida indenização por dano material e moral. \r\n\r\nIV - Apelação do Autor desprovida. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AC 200051010114024, rel. p/ acórdão Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, DJ 7.1.2008)\r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 98.0302250-4 NILTON FERREIRA BATISTA (ADVOGADO: WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA.) x PEDRO DOS SANTOS E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.03.001760-6 SIGMARINGA REIS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000604/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por Sigmaringa Reis em face da Caixa Econômica Federal - CEF, onde se objetiva a reposição integral dos índices inflacionários referentes aos denominados Planos Bresser (junho/87 - 26,06%), Verão (janeiro/89 - 70,28%), Collor I (março, abril e maio de 1990, respectivamente 84,32%, 44,80% e 7,87%), Collor II (fevereiro/91 - 21,87%) e a aplicação de índice de correção com base no IPC/IBGE no período de março/91 a julho/92 e agosto/92 a julho/93, junto a conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nEm sua causa de pedir, discorre acerca do direito adquirido à correção da conta vinculada do FGTS pelos índices inflacionários expurgados pelos referidos Planos Econômicos Governamentais. \r\n\r\nProcuração e documentos juntados às fls. 08/15.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 16.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 19/23, sustentando, inicialmente, possibilidade de conciliação, tendo em vista não ter o fundista firmado o termo de adesão previsto no art. 6º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nNo mérito, aduz serem devidas apenas as diferenças de correção relativas aos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/1990).\r\n\r\nArgumenta ser incabível a condenação da CEF em honorários advocatícios, conforme o art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSustenta que a inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não é impositiva, devendo se estender ao critério do juiz a sua aplicação.\r\n\r\nDocumentos acostados às fls. 24/28.\r\n\r\nA parte autora manifesta-se a respeito da contestação às fls. 30.\r\n\r\nManifestação da parte ré às fls. 32.\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 35, em atendimento ao despacho de fls. 35, informando seu interesse em efetuar acordo em relação aos valores propostos pela ré, desde que acrescidas de 10%, que seriam referentes a verba honorária.\r\n\r\nA CEF se manifesta às fls. 37, informando que mantém seu interesse em formalizar acordo com a parte autora, entretanto, sustenta a impossibilidade de atender às solicitações exigidas pela parte autora às fls. 35.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA questão atinente à incidência dos índices de correção expurgados pelos diversos planos econômicos governamentais já foi pacificada pelo Pretório Excelso, tendo este afirmado que, com exceção do Plano Verão (janeiro/89) e Plano Collor I (abril/90), todas as demais variações na atualização monetária dos aludidos saldos de FGTS foram feitas de acordo com a legislação vigente à época, não se cogitando de violação de direito adquirido, porquanto inexistente este quanto a regime jurídico instituído em lei.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. NATUREZA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. CORREÇÕES MONETÁRIAS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS CONHECIDOS PELA DENOMINAÇÃO BRESSER, VERÃO, COLLOR I (NO QUE CONCERNE AOS MESES DE ABRIL E DE MAIO DE 1990) E COLLOR II.\r\n\r\n- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado.\r\n\r\n- Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\n- Quanto à atualização dos saltos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\n- No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II”.\r\n\r\n(STF-Pleno, RE nº 226855/RS, rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.10.2000)\r\n\r\nNo mesmo sentido, a orientação sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 252 / STJ - Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista que os autores pretendem a correção dos Planos Bresser, Verão, Collor I, Collor II, mostra-se parcialmente acolhível a pretensão.\r\n\r\n“Nas contas vinculadas de FGTS incidem dupla correção monetária, por motivos distintos. A primeira é aquela em que se aplicam os índices resultantes dos expurgos inflacionários já reconhecidos recentemente pelo Eg. STJ e deve ser calculada desde a data em que os valores deveriam ter sido creditados, a partir desse resultado deve incidir a correção monetária prevista na Lei 6.889/81, com vistas a atualização do valor, devendo ser aplicada, ainda quando não requerida pela parte, eis que constituem acessório do pleito principal, conforme inteligência extraída do art. 293 do CPC c/c 515 e 516 do mesmo diploma legal” (TRF-2ª Região, Ag na AC nº 2002.02.01.013197-1, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 04.02.2003).\r\n\r\nQuanto ao arbitramento de verba honorária, destaque-se que “o art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-40/2001, é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC, aplicando-se às ações ajuizadas após 27.07.2001, inclusive nas causas que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra o FGTS, administrado pela CEF” (STJ-REsp nº 913660/RJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, conforme o art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a corrigir a conta vinculada do FGTS referida na exordial, mediante incidência dos índices dos Planos Verão e Collor I, na forma epigrafada, sobre o saldo havido nas épocas respectivas, apurando-se as diferenças pertinentes, as quais, após, deverão ser monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, contados da citação.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, ex vi dos artigos 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP 2.180-35, de 24/08/2001 e art. 29-C, inserido na Lei n.º 8.036/90 pela MP 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nSem custas, ante o benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I, do CPC). Eventualmente decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2004.51.03.001014-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x VICTOR VIANA DE PAULA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Trata-se de impugnação à avaliação de bem penhorado na execução de título extrajudicial em epígrafe, movida pela Caixa Econômica Federal em face de Victor Viana de Paula e Elizabeth Guimarães de Azevedo Paula.\r\n\r\nNa petição de fls. 118/119, aduzem os impugnantes:\r\n\r\n“Realmente, a nova avaliação procedida pelo Sr. Oficial de Justiça aproxima-se do valor correto do imóvel penhorado, apesar de imóveis similares no mesmo local estarem sendo postos à venda por seiscentos mil reais.\r\n\r\nContudo, constatou-se que o bem avaliado possui área diversa daquela constante do respectivo auto; enquanto que no referido auto foi considerada uma área de 200 m2, a planta em anexo apresenta uma área de 248,56m2.\r\n\r\nComo se pode observar, a diferença entre a área considerada e aquela real é bastante significativa, não podendo, portanto, ser desprezada.\r\n\r\nAtravés da utilização de uma simples regra de três, sem que se leve em conta os demais elementos de composição do valor de um bem, mas apenas sua área, tem-se que o imóvel não poderia ter valor nunca inferior a R$ 497.120,00, isto pelos próprios parâmetros utilizados pelo avaliador.\r\n\r\nA essa relevante circunstância aliam-se os argumentos deduzidos às fls. 77/78 e os pareceres técnicos de fls. 79/85, os quais conduzem à na inarredável conclusão de que o bem valeria não menos do que R$ 440.000,00, e isto considerada uma área de 20 m2, o que equivale dizer que, pela mesma regra de três antes mencionada, seu valor não poderia ser inferior a R$ 546.832,00.\r\n\r\nDe outro lado, impõe reiterar o pedido formulado em 20/05/2009, no sentido de que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial para verificar a correção ou não do valor atualizado da dívida apresentado unilateralmente pela Exeqüente às fls. 81/82.\r\n\r\nISTO POSTO, requer o acolhimento da presente impugnação, de forma a que o valor do bem seja fixado em R$ 546.832,00, reiterando, de qualquer sorte, o pedido de remessa dos autos à Contadoria, a fim de se apurar o valor da dívida em 10/09/2008, data da conta da Exequente (fl. 87/88), e até a presente data”.\r\n\r\nO êxito da impugnação reclama pedido devidamente fundamentado, calcado em critérios objetivos de avaliação, e, inclusive, abalizado em elementos de cognição coligidos aos autos, sem se coadunar com meras ilações genéricas, que não se prestam a elidir a fé pública de que reveste a avaliação firmada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nNeste sentido, mutatis mutandis:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AGRAVO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - A LEF autoriza, em seu art. 13, § 1º, a nomeação de avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. O pedido de nomeação de perito, no entanto, só pode ser acolhido se fundamentado e pertinente.\r\n\r\n2 - Alega a agravante, em sua impugnação, que o Sr. Oficial de Justiça indicado para proceder a avaliação dos bens penhorados não está habilitado à atividade de avaliador oficial, que deve ser desempenhada por um profissional com qualificação específica, ou seja, conhecedor do mercado imobiliário. Todavia, nada de concreto trouxe a agravante para demonstrar que o valor atualizado da avaliação, obtido pelo oficial de justiça avaliador, não se harmoniza com a realidade de mercado, inexistindo elementos, assim, para a pretendida reavaliação dos bens.\r\n\r\n3 - Considerando que, para impugnar a avaliação feita pelo oficial de justiça não bastam meras alegações, mas efetivas provas, fica mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\n4 - Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200703000838670/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.12.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1 - Não havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem penhorado (art. 683, III, do CPC), deve ser rejeitada a pretensão de reavaliação.\r\n\r\n2 - A apresentação de declarações firmadas por corretor de imóveis, atribuindo valor ao bem, mediante mera aferição comparativa, sem a indicação de critérios objetivos de avaliação, não afasta a higidez da aferição realizada pelo oficial de justiça, a partir de dados técnicos e de mercado, e da constatação física das condições do imóvel.\r\n\r\n3 - Ademais, a impugnação da avaliação não deve ser admitida após a publicação do edital de leilão (art. 13 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200704000162470/SC, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 11.9.2007)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EDITAL. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM. VALIDADE.\r\n\r\n1. Os avaliadores judiciais informam ao Juízo os critérios por eles utilizados quando da elaboração da avaliação, o que demonstra cautela e diligência no exercício de seu ofício. O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. (AI nº 2004.04.01.030986-4/PR; Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas; DJU de 10-11-2004).\r\n\r\n2. Em que pese não conste no edital o valor de reavaliação do bem, tal fato não ensejará prejuízo, pois o bem apenas poderá ser arrematado, em primeira licitação, por valor superior ao da avaliação. Da mesma forma, a análise de preço vil, caso haja segunda praça, também levará em conta esse valor.\r\n\r\n3. A publicação de novo edital e remarcação da data da praça implicaria grande dispêndio de tempo, sendo que tais atos não trariam qualquer tipo de benefício ao agravante, cuja impugnação à avaliação já foi corretamente rechaçada.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010233220/SC, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 22.2.2006)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. RECURSO PENDENTE NOS EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA PROSSEGUE.\r\n\r\n- O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. Ademais, era interesse da parte juntar avaliação atualizada e elaborada por profissional competente, visando fundamentar sua alegação de que o laudo de reavaliação avaliou o imóvel em valor bem abaixo do valor de mercado.\r\n\r\n- Pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. Precedente do STJ”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010162626/RS, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 8.9.2005)\r\n\r\nDessa forma, não observados os requisitos acima, afigura-se de rigor a rejeição da impugnação dos executados.\r\n\r\nAdemais, impende considerar que a área de 248,56 m2, além de não comprovada nos autos (certo que a planta não oficial de fls. 120 não se presta a isto), não se coaduna com a informação constante do próprio laudo trazido pelos executados, que refere área de 200,17 m2 (fls. 81), sedimentando, assim, a avaliação do oficial de justiça.\r\n\r\nPor fim, no que tange ao pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, tem-se que a alegação de excesso de execução não se comporta na presente via, a par de se cuidar de mera aferição aritmética, razão pela qual indefiro tal pedido.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n13 - 96.0036678-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AFRANIO GUALDA TAVARES. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x FARMISA - FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (ADVOGADO: GERALDO LUIZ GARCIA GOMES, JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO.) x USINA SAO JOSE (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 03.12.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 17.12.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n14 - 2001.51.03.000012-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x MACHADO VIANNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO BIANCONI, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES.). . Tendo em vista a petição de fls. 483/485, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n15 - 91.0065646-1 NOEMIA BERNARDO SOARES E OUTROS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AFRANIO GUALDA TAVARES. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2003.51.03.001486-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x JORGE BATISTA JOANA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000610/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Jorge Batista Joana, objetivando a cobrança da importância de R$ 3.348,76 (três mil trezentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos), atualizada até 9 de abril de 2003, sendo o débito originário de contrato de crédito rotativo, havido entre as partes.\r\n\r\nExpedido mandado de pagamento, não foi localizado o devedor, sendo este citado por edital (fls. 61) e posteriormente sendo-lhe nomeado curador especial (fls. 64), o qual apresentou os embargos monitórios de fls. 66/69, onde se aduz, em suma, a nulidade da citação - por ter o devedor endereço certo -; bem como a nulidade do contrato, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Pretende a Caixa Econômica Federal obter um possível crédito com a presente Ação Monitória, com base em um “Contrato Particular” sem AS FORMALIDADES LEGAIS e em uma fotocópia de Nota Promissória, o que data máxima venia, o pedido já nasceu morto. \r\n\r\nConforme dito acima, o “Contrato” de folha 15 É NULO DE PLENO DIREITO, já que não tem reconhecimento de firma; sem identificação das duas testemunhas e sem qualquer registro em Cartório.\r\n\r\nDa mesma forma o “Contrato” de folhas 16/18, já que NÃO HÁ QUALQUER IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA do Embargante, não tendo data e com vários espaços sem preenchimento.\r\n\r\nO extrato da conta do Embargante (fls. 20/22), NÃO APARECE O CRÉDITO DE R$ 1.000,00 (um mil reais) no mês de SETEMBRO/2001, só aparecendo uma importância totalmente diferente ao citado “contrato” em 14 DE FEVEREIRO DE 2002, logo NÃO PODE SER RELATIVO ao “contrato”.\r\n\r\nCOMO PODE RECONHECER UMA DÍVIDA BASEADO EM UM DOCUMENTO NULO? NÃO PODE.\r\n\r\nCom relação a Nota Promissória, primeiramente é uma fotocópia, não sabendo o motivo de que a Requerente não trouxe a origina, que é sua obrigação, o que desde já requer que seja trazida aos autos.\r\n\r\nSem o título original, quem pode garantir para o Juízo que o Requerido, ora Embargante já tenha resgatado o título, logo, não há dívida.\r\n\r\nCom relação ao valor cobrado é totalmente absurdo, imoral e ilegal, já que JAMAIS pode tomar por base UM CONTRATO NULO, onde no mínimo, o valor a ser cobrado teria que ser o legal, com juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês.\r\n\r\nA Requerente vem cobrando em menos de dois anos, mais de 150% (cento e cinqüenta por cento), o que não existe.\r\n\r\nASSIM SENDO, A PRETENSÃO EXECUTÓRIA DEVE SER DESACOLHIDA.”\r\n\r\nCarta precatória às fls. 75/81, expedida para a citação do devedor, no endereço referido nos embargos.\r\n\r\nImpugnação aos embargos às fls. 105/109.\r\n\r\nÀs fls. 114, pugna o embargante pela produção de prova pericial.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA hipótese é de cobrança de quantia referente a nota promissória vinculada a contrato bancário de abertura de crédito.\r\n\r\nAntes de tudo, indefiro a produção de prova pericial, eis que a questão pode ser dirimida à vista dos elementos já coligidos aos autos.\r\n\r\nNoutro giro, rejeito a preliminar de nulidade de citação, tendo em vista que, renovada a diligência citatória no endereço indicado nos embargos, conforme carta precatória de fls. 75/81, restou a mesma infrutífera, o que legitima a citação editalícia antes realizada.\r\n\r\nNo mérito, afiguram-se inacolhíveis as alegações de nulidade do contrato, tendo em vista que a cobrança se faz com base em nota promissória vinculada ao contrato, cuja cópia se encontra às fls. 22, onde é possível constatar a assinatura do devedor.\r\n\r\nQuanto ao pedido de juntada do original da nota promissória, constata-se que a irresignação do embargante se dá por conta do atributo da circularidade que é inerente aos títulos cambiais. Visa, por certo, acautelar-se quanto a outra execução fundada no mesmo título, que poderia ter sido endossado. Todavia, como já assentou o Superior Tribunal de Justiça, a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza da autonomia característica dos títulos de crédito (Súmula nº 258/STJ), o que elide a possibilidade de endosso, sendo, conseqüentemente, desnecessária a juntada do documento original.\r\n\r\nQuanto ao excesso, também não assiste razão ao embargante. Perfunctória análise da evolução de débito coligida às fls. 12/14 permite observar a cobrança, como encargo, apenas da comissão de permanência, cuja legalidade, desde que pactuada, é reconhecida pela jurisprudência pátria, como se vê a seguir:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 294 / STJ - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente o pedido do embargos monitórios, nos termos do art. 269, I, do CPC, constituindo de pleno direito o título injuntivo.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.03.002330-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL.) x SANDRO BARBOSA MEDEIROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Informe a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço atualizado do réu.\r\n\r\n18 - 2004.51.03.001253-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x JORGE LUIZ DO AMARAL MORAES (ADVOGADO: ANDERSON DE CERQUEIRA AVELAR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000612/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Jorge Luiz do Amaral Moraes, objetivando o pagamento da quantia de R$ 15.805,75 (quinze mil, oitocentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), atualizada até 15/04/2004, referente ao contrato de Crédito Rotativo - Cheque Azul, havido entre as partes.\r\n\r\nExpedido mandado de pagamento, interpôs o demandado reconvenção (fls. 57/60), objetivando a condenação da CEF ao pagamento de danos morais, sob o fundamento de ter encerrado a conta corrente relativa ao crédito reclamado, cabendo à demandante, na condição de fornecedora, informar o consumidor com clareza e precisão sobre a existência de débito.\r\n\r\nOpôs o demandado, ainda, embargos monitórios (fls. 61/63), sustentando, antes de tudo, a prescrição do crédito reclamado, visto que a citação somente foi efetuada em 2008. No mérito, afirma não ser devedor da quantia em apreço, por ter encerrado a conta em questão, não obstante o tenha feito verbalmente, como é de praxe nestes negócios, cabendo à CEF, na condição de fornecedora, o dever de informação, sob pena de responsabilidade, que, no caso, é objetiva, por incidir o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nImpugnação da CEF às fls. 67/69.\r\n\r\nParecer da Contadoria Judicial às fls. 71.\r\n\r\nResposta à reconvenção às fls. 81/84.\r\n\r\nNovos esclarecimentos da Contadoria Judicial às fls. 86.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAntes de tudo, chamo o feito à ordem. Conquanto admitida a reconvenção em sede de ação monitória, deve o procedimento ser ajustado ao ordinário. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 292 / STJ - A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.\r\n\r\nAfasto a prejudicial de mérito aduzida, forte no art. 202, I, do Código Civil, que, ao fixar a interrupção da prescrição no despacho do juiz que determina a citação, culminou por derrogar o art. 219, do Código de Processo Civil, que estabelecia tal marco na efetiva citação. Assim, sendo inadimplemento datado de novembro de 2001 (fls. 16), não se afigura serôdia a determinação da citação em agosto de 2002 (fls. 22).\r\n\r\nForçoso observar que, não obstante aduzido o encerramento da conta como forma de furtar-se ao pagamento da quantia vindicada, não se desincumbiu o embargante de lastrear as suas alegações em provas devidamente carreadas aos autos, sendo certo que, por se tratar da arguição de fato impeditivo do direito da CEF, cabia-lhe tal encargo, segundo a regra do art. 333, II, do CPC\r\n\r\nNo ponto, mesmo admitida a configuração de relação consumerista strito sensu, cabe salientar que “a inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência” (STJ-AgRg no AI nº 884407/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 05.11.2007), além do que, importa em providência que deve ser situada antes do término da instrução processual (STJ-REsp nº 881651/BA, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 21.05.2007), não se comportando ao tempo da prolação da sentença, como, ademais, orienta a Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 91 / TJ-RJ - A inversão do ônus da prova, prevista na legislação consumerista, não pode ser determinada na sentença”.\r\n\r\nEsse o quadro, tendo em vista que o encerramento da conta sobredita é o único argumento trazido pelo demandado e que não cabe ao julgador conhecer, de ofício, de eventual abusividade de cláusulas de contratos bancários (Súmula nº 381/STJ), impõe-se o desacolhimento dos embargos monitórios.\r\n\r\nPor fim, corolário lógico do insucesso dos embargos é a improcedência do pedido de compensação de danos morais, que tem por fundamento os mesmos fatos, disto resultando a improcedência da reconvenção.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedentes os pedidos dos embargos monitórios e da reconvenção, nos termos do art. 269, I, do CPC, constituindo de pleno direito o título injuntivo.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAo SDI para retificar a classe para ação ordinária.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2008.51.03.002556-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JOVINA FERNANDES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000605/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra a execução havida no processo nº 91.0061028-3, movida por Jovina Fernandes da Silva, Maria Silva de Azevedo e Palmira Silveira.\r\n\r\nEm suas razões, dissertou o embargante:\r\n\r\n“1. Palmira Silveira, Maria Silva de Azevedo e Jovina Fernandes da Silva impetraram execução contra essa Autarquia Previdenciária com o intuito de receberem o total de R$ 17.720,06 (dezessete mil, setecentos e vinte reais e seis centavos), sendo R$ 5.625,42 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos) de cada uma das autoras e R$ 843,81 (oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos) de honorários advocatícios.\r\n\r\n2. Para tanto, basearam no título executivo judicial cujo dispositivo prescreve (fl. 89):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE o pedido de garantia de um teto mínimo de um salário mínimo para os proventos da aposentadoria dos autores;\r\n\r\nIII - JULGO IMPROCEDENTE o pedido de garantia de um teto mínimo de um salário mínimo para os benefícios dos pensionistas;\r\n\r\nIV - JULGO PROCEDENTE o pedido de gratificação natalina, condenando o INSS a pagar aos autores (segurados e pensionistas) o 13º salário a partir de 1991 e subseqüentes, compensando eventuais antecipações, calculado na forma do par. 6º, do art. 201 da CF/88.\r\n\r\n3. Observa-se que os cálculos impugnados têm como objetivo englobar as diferenças apuradas no período de out/88 a mar/91 para atingir o salário mínimo. \r\n\r\n4. Percebe-se pelos documentos de fls. 171 e ss. dos autos principais que:\r\n\r\nJovina Fernandes da Silva é pensionista;\r\n\r\nMaria Silva de Azevedo recebe amparo previdenciário;\r\n\r\nPalmira Silveira também recebe amparo previdenciário.\r\n\r\n5. Ora, V. Exa., tendo sido concedida a garantia de um salário mínimo apenas para os proventos de aposentadoria (ver item II do dispositivo da decisão acima transcrita), é forçoso concluir que nenhuma das autoras estão abrangidas pelo título executivo (já que não são aposentadas, mas pensionista e beneficiárias de amparo social).\r\n\r\n6. Seguindo esses parâmetros, o Setor de Cálculos dessa Procuradoria (ver em fls. 170 dos autos principais) ressaltou que não há diferenças a serem apuradas e que, portanto, não há o que ser recebido pelas exeqüentes.\r\n\r\nPor tudo o exposto, conclui-se que não há atrasados a serem executados.”\r\n\r\nDecisão às fls. 09, recebendo os embargos à execução no efeito suspensivo.\r\n\r\nRegularmente instados a se manifestar, deixaram os embargados transcorrer in albis o prazo assinado, conforme certidão de fls. 09 verso. \r\n\r\nParecer contábil às fls. 10.\r\n\r\nManifestação do INSS às fls. 15.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCumpre trazer à baila o parecer da Contadoria Judicial, o qual adoto por razões de decidir:\r\n\r\n“Cumpre-nos informar à V. Ex.ª em atenção ao r. Despacho de fls. 9 que, s.m.j., procedem as alegações da embargante às fls. 02/05, pois apesar dos cálculos de execução se apresentarem matematicamente corretos, não contemplam beneficiários com proventos de aposentadoria - conforme procedência nos julgados de fls. 85/89 e 108/113 dos autos principais.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no sentido de declarar a inexistência de valores a serem executados.\r\n\r\nCondeno os embargados a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, condicionada a cobrança à demonstração da insubsistência da hipossuficiência que ensejou a concessão da gratuidade de justiça no processo principal.\r\n\r\nSem custas (art.4º, p.u., Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.03.000110-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NORLY DE MARILA AMBROSIO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000601/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal opostos pela União Federal/ Fazenda Nacional contra a execução havida no processo nº 97.0070732-6, movida por Norly de Marila Ambrosio e outros.\r\n\r\nEm suas razões, alegou o embargante a iliquidez e o excesso de execução, dada a ausência de elementos hábeis à prova do montante devido. \r\n\r\nImpugnação às fls. 08/10, em sede da qual, sustenta, no que tange ao excesso de execução, que o embargante não cumpre o disposto no §2º do art. 475-L do CPC, vez que não apresenta o valor que entende ser correto.\r\n\r\nAlega que não há que se falar de iliquidez do título, haja vista que os cálculos apresentados na liquidação foram elaborados a partir do título executivo, e foi a sentença transitada em julgado que fixou os parâmetros da condenação.\r\n\r\nAtesta que os documentos que serviram de base ao cálculo apresentado foram as próprias declarações de IR dos autores e seus contra-cheques, documentos que se encontram nos autos desde o início do feito e à disposição da embargante.\r\n\r\nAduz que a demonstração de que tais valores já foram restituídos pela Receita aos contribuintes trata-se de matéria de mérito, sendo certo o descabimento desta em sede de execução.\r\n\r\nRessalta a regularidade dos cálculos, eis que foram elaborados pelo Contador Judicial a partir dos documentos acostados nos autos. \r\n\r\nDecisão às fls. 11, recebendo os embargos no efeito suspensivo.\r\n\r\nParecer contábil às fls. 12.\r\n\r\nManifestação da embargante às fls. 13/14.\r\n\r\nAto ordinatório às fls. 15, intimando a embargada a se manifestar sobre fls. 12.\r\n\r\nManifestação da embargada às fls. 16/17. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO acolhimento da preliminar importa apenas no não conhecimento do argumento atinente ao excesso de execução, por não ter o embargante instruído a inicial com o demonstrativo contábil. Incide, destarte, o §5º do art. 739-A do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 739-A § 5º Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. \r\n\r\nVigendo no ordenamento jurídico pátrio o princípio do livre convencimento motivado do juiz, do qual decorrem, não só a essencialidade, mas também a vinculação do magistrado ao elemento probatório (quod non est in actis non est in mundo), impõe-se o encargo de comprovar o fato alegado a quem aproveita o seu reconhecimento, de acordo com o sistema do art. 333 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNa espécie, tem-se que a possível existência de restituição do imposto vindicado importa em fato extintivo do direito dos autores, sendo, portanto, ônus da União demonstrá-lo.\r\n\r\nIn casu, perfunctória análise do autos denota que a parte autora não se desincumbiu de demonstrar o excesso, bem como a iliquidez da execução e, sucessivamente, do título exeqüendo, o que deságua na improcedência do pedido. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o embargante a arcar com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n21 - 2003.51.03.003007-8 NELIO MARCIO RIBEIRO BARCELOS (ADVOGADO: JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA, JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 112/120.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2008.51.01.812999-4 GABRIEL DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: MAGNO RANGEL ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 41. Indefiro o pedido de expedição de ofício à 35º Vara Federal do Rio de Janeiro, posto que, cuidando-se de cópia de processo que, além de público, contou com a participação da autarquia demandada, cabe à própria parte providenciar o translado das cópias que entende interessantes.\r\n\r\nNão tendo a ré aduzido fato extintivo, modificativo ou impeditivo da pretensão autoral, descabe a réplica do art. 327, do CPC.\r\n\r\nDessa forma, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n23 - 92.0101544-5 ERNESTO TAVARES BORGES E OUTROS (ADVOGADO: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO.). . Dê-se vista às partes sobre o teor do Relatório de Conferência retro, a fim de atender ao disposto no artigo 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 92.0100323-4 REYMILDA PALHARES DE CARVALHO (ADVOGADO: EDIGARDO QUEIROZ MANHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Dê-se vista às partes sobre o teor do Relatório de Conferência retro, a fim de atender ao disposto no artigo 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 92.0102033-3 MICAEL DA SILVA CARNEIRO (ADVOGADO: CLOVIS EXPEDITO ARENARI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.). . Dê-se vista às partes sobre o teor do Relatório de Conferência retro, a fim de atender ao disposto no artigo 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 95.0060523-6 INACIO TRAJANO RIBEIRO (ADVOGADO: LENICIO FIGUEIREDO SALLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SA TEIXEIRA SIQUEIRA. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Dê-se vista às partes sobre o teor do Relatório de Conferência retro, a fim de atender ao disposto no artigo 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 99.0303248-0 MARCELLE BATISTA DOS SANTOS REP/ P/TATIANA ALVES BATISTA (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes sobre o teor do Relatório de Conferência retro, a fim de atender ao disposto no artigo 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2003.51.53.003686-0 GERSON VIANNA RODRIGUES (ADVOGADO: SYLVIO LUIZ SILVA PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista às partes sobre o teor do Relatório de Conferência retro, a fim de atender ao disposto no artigo 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.03.001887-1 ALTAIR PEREIRA PESSANHA (ADVOGADO: FLÁVIO CHEIM JORGE.) x LUIZ RENATO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE CABRAL DE OLIVEIRA.) x NILO JOSE DE SOUSA FREITAS (ADVOGADO: WANDER LUGON MALAFAIA.) x HERMANO MOACIR RIBEIRO E OUTROS. . 1 - Diga a parte autora sobre as contestações de fls. 77/87, 92/115, 116/142, bem como as certidões negativas de fls. 75 e 90. \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n30 - 95.0058394-1 EUNICE NOGUEIRA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x ALBERTO LUIZ ALVES CRESPO E OUTROS (ADVOGADO: CLARICE C. FRANCO PESSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Nos termos do despacho de fls. 424, intime-se o credor para dar prosseguimento à execução, nos termos do art. 475, J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver, acrescido da multa de 10% sobre o valor do débito.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n31 - 91.0066251-8 ZILDA DA SILVA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: EDNO LUIZ MEDINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Dê-se vista às partes sobre o teor do Relatório de Conferência retro, a fim de atender ao disposto no artigo 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 91.0066793-5 ANTONIA DE SOUZA VELASCO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES, LUIZ GONZAGA LIMA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA.). . Dê-se vista às partes sobre o teor do Relatório de Conferência retro, a fim de atender ao disposto no artigo 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 92.0100024-3 ALFREDO SILVEIRA POUBEL E OUTROS (ADVOGADO: WILSONEI FERRERO FRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA.). . Dê-se vista às partes sobre o teor do Relatório de Conferência retro, a fim de atender ao disposto no artigo 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 99.0300883-0 MODULO MACAE SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL LTDA (ADVOGADO: MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI, TERESA CRISTINA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x UNIAO FE DERAL (PROCDOR: ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS.). . Dê-se vista às partes sobre o teor do Relatório de Conferência retro, a fim de atender ao disposto no artigo 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 99.0301031-1 JOSE DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: NILO JOSE DE SOUSA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Dê-se vista às partes sobre o teor do Relatório de Conferência retro, a fim de atender ao disposto no artigo 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2000.51.03.000347-5 ANTONIA ALVES MONTEIRO (ADVOGADO: CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS, IZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.). . Dê-se vista às partes sobre o teor do Relatório de Conferência retro, a fim de atender ao disposto no artigo 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2002.51.53.000796-0 LUIZ RONALDO DA SILVA LISBOA (ADVOGADO: BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista às partes sobre o teor do Relatório de Conferência retro, a fim de atender ao disposto no artigo 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n38 - 2008.51.03.001600-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO (ADVOGADO: ANTONIO MAURICIO COSTA, CHEKER MIGUEL HADDAD KURY.) x MARIA DAS GRACAS CASTELO BRANCO COELHO (ADVOGADO: MARIO GUSTAVO RIBEIRO COUTO DE MASCARENHAS PALMA.) x RODRIGO SERGIO COLLARES QUITETE DE MORAES (ADVOGADO: OCTAVIO DE ANDRADE AQUINO.). . Conforme determinado no item 3 do despacho de fls. 842, manifestem-se os réus, nos termos do item 2 do despacho de fls. 842, especificando as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n39 - 2008.51.03.002628-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x SERGIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS.) x RENATO BARBOSA GOMES (ADVOGADO: JOSE EDUARDO PESSANHA DA SILVA, RENATO BARBOSA GOMES, EVERALDO ROSA PAES.) x SERGIO MEDEIROS RIBEIRO (ADVOGADO: MARCUS WELBER GOMES DA SILVA.). . Conforme determinado no item 3 do despacho de fls. 1037, manifestem-se os réus, nos termos do item 2 do referido despacho, especificando as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2009.51.03.001888-3 ALTAIR PEREIRA PESSANHA (ADVOGADO: FLÁVIO CHEIM JORGE.) x NILO JOSE DE SOUSA FREITAS (ADVOGADO: NILO JOSE DE SOUSA FREITAS.) x LUIZ RENATO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ RENATO GOMES DA SILVA.) x HERMANO MOACIR RIBEIRO E OUTROS. . 1 - Diga a parte autora sobre as contestações de fls. 125/129, 148/168, 169/186, bem como as certidões negativas de fls. 119/124 e 142. \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2008.51.03.000590-2 HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FURTADO, HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.). . Dê-se vista às partes sobre a manifestação da Contadoria de fls. 69/70, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n42 - 2002.51.03.000883-4 A SIQUEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista às partes sobre o teor do Relatório de Conferência retro, a fim de atender ao disposto no artigo 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 863114"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "874374": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000357\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.001300-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x ANA PAULA DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: DANIELA PACHECO DE JESUS PINHEIRO, BENEDITO VENANCIO DE SOUZA FONSECA.) x SONIA DE CARVALHO MONTEIRO (ADVOGADO: VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20: \r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo grafoscópico de fls. 197/200, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 874374"
                            ],
                            "875680": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000358\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0047725-8 DUARTE E VELLOZO LTDA (ADVOGADO: MANOEL NEY FEITOZA, RODRIGO CAVALCANTE FEITOZA, ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO COELHO ORDACGI, GERSON DA COSTA.). . Requisite-se o valor de R$ 1.363,03, em favor de DUARTE e VELLOZO LTDA, a título de restituição das custas judiciais, atualizado até 07/2009 (cálculo de fl. 201), seguida da solicitação de conversão do requisitório em depósito judicial, indisponível e à ordem do Juízo, haja vista a penhora realizada no rosto destes autos (fls. 185/187), nos termos do que determina o artigo 16 da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do Conselho da Justiça Federal. Feito, comunique-se ao Juízo da 1ª Vara Federal desta Subseção.\r\n\r\nQuanto à quantia devida a título de honorários de sucumbência, qual seja, R$ 14.274,29 (quatorze mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos), requisite-a em favor de RODRIGO CAVALCANTE FEITOZA, tendo em vista que se encontra regularmente constituído no mandato de fl. 11, juntamente com o advogado cujo óbito noticiou à fl. 204. A referida quantia encontra-se atualizada até 09/2008, conforme cálculo de fls. 193/194.\r\n\r\nExpedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes do teor da mesma, na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0060587-5 SIRLEY SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO MANOEL PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Citado nos termos do artigo 730 do CPC, o INSS concordou com os valores exeqüendos, não ajuizando embargos à execução (fls. 215/216).\r\n\r\nAssim, requisite-se o valor de R$ 13.727,35 (treze mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos) em favor de SIRLEY SANTOS DE OLIVEIRA e de R$ 1.372,74 (um mil, trezentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos), em favor de JOAO MANOEL PEREIRA, a título de honorários de sucumbência, ambos atualizados até 31/01/2005, conforme cálculos de fls. 165/174.\r\n\r\nExpedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes do teor da mesma, na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 98.0302016-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AFRANIO GUALDA TAVARES.) x EROZITA GAMA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Proposta a execução dos honorários de sucumbência arbitrados nestes autos, o INSS concordou com o valor exeqüendo, não ajuizando embargos (fls. 80/81).\r\n\r\nAssim, requisite-se o valor de R$ 65,27 (sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos) em favor de PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, atualizado até 26/02/2009 (fl. 76).\r\n\r\nExpedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes do teor da mesma, na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n4 - 94.0037776-2 CARLOS EUGENIO COLA (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO COLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZE VEDO CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nCertidão de fl. 111-verso: dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2005.51.03.001551-7 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x PEDRO PAES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nVista às partes, por cinco dias, do parecer e cálculos elaborados pelo Contador judicial,às fls. 169 e 170/189. Após, cumpra-se a parte final do despacho exarado à fl. 165.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 875680"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "876184": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000573\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003540-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR LEITE DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por VILMAR LEITE DA SILVA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de VILMAR LEITE DA SILVA, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 522.175.238-3, benefício de auxílio-doença, com DIB em 09.10.2008, DIP em 16.10.2009 e RMI no valor de R$ 491,40. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 09.10.2008 a 15.10.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (05.12.2008), incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, implantar em favor de VILMAR LEITE DA SILVA, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 522.175.238-3, benefício de auxílio-doença, com DIB em 09.10.2008, DIP em 16.10.2009 e RMI no valor de R$ 491,40. Em igual prazo, deverá informar ao autor o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 39/43) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito das parcelas em atraso, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.03.001223-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ELIANE CERQUEIRA PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.53.001940-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE PEREIRA BARRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.53.002060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE FELICIANO SOARES (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.53.002081-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENILTON MONTEIRO MAGALHAES REP/ P/ JOCILDA PEREIRA DAS CHAGAS (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.53.002121-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIO HELENO SAMPAIO FERREIRA (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.53.002200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.53.002207-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRENE SOUZA DE AZEVEDO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.53.002250-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO MARTINS (ADVOGADO: EVERALDO BARRETO LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.53.002260-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON VELASCO TAVARES (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.53.002330-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENILDO MANHAES DA SILVA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.53.002350-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERVAL GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.53.002409-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINDA APARECIDA PAES DA SILVA NUNES (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.53.002473-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDENIR FIRMINO DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURO BARBOSA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.53.002548-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA SA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.53.002554-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CORDEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARLUCIA ALEXANDRINO, LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.53.002571-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DAS GRACAS INACIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.53.002596-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO PESSANHA DE CASTRO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.53.002622-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOILSON REIS DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA ALVES DA COSTA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.53.002634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEIZA RIBEIRO DE LIMA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.53.002643-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GEORGINA MESQUITA SILVA (ADVOGADO: RONALDI POLICANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.53.002654-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIEDES ESTEVAM JORGE (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.53.002661-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLERIO JESUS OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.53.002704-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LEMOS MIRANDA (ADVOGADO: FABIO LUIZ DE ALMEIDA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.53.002732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ADRIANO ABREU (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.53.002745-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ SARDINHA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.53.002780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MILITAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.53.002797-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FRANCISCO ROMAO (ADVOGADO: DILENE FERNANDES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 62,45. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.53.002801-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO JOSE SOARES PINTO (ADVOGADO: SONIA MARIA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.53.002848-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA VIEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.53.002852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES TEIXEIRA (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.53.002853-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA CONCEICAO (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.53.002854-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEA TAVARES NOGUEIRA (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.53.002903-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS VELASCO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIO AMARO PONTES BISSONHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.53.002914-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIJALMA CORREA DIOGO (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.53.002940-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOAO BENVINDO (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.53.002999-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.53.003001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.53.003070-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID GUILHERME HENRIQUES PIRES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.53.003073-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZINETE REIS GOMES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.53.003087-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON TAVARES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.53.003090-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.53.003205-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINEY DE SOUZA FRANCA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.53.003210-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RODRIGUES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.53.003410-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDA DA SILVA ALVARENGA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2008.51.53.001987-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EUZEBIO (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA, JOSIE COELHO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, julgo:\r\n\r\nI- EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil o pedido atinente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%);\r\n\r\nII- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão, no mês de fevereiro/1989 (IPC - 10,14%), nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC;\r\n\r\nIII- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de março/1990 (IPC - 84,32%), nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.53.001993-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY PINHEIRO DE MELLO (ADVOGADO: JOSIE COELHO DE BARROS, TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 876184"
                            ],
                            "876185": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000574\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.004799-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO SILVA DE ASSIS (ADVOGADO: LUDMILLA DE MACEDO VAZ, FATIMA MARIA DE SOUZA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005044/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.53.001791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDELANGE GOMES DE ALVARENGA QUEIROZ MARTINS (ADVOGADO: HILDENICIO GOMES DE ALVARENGA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001791-0\r\n\r\n1. Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para a retificação da autuação quanto ao nome da parte autora.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3. Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora. Em favor da qual inverto o ônus da prova para determinar que a ECT comprove nos autos, no prazo da contestação, a entrega da encomenda de fl. 07, bem como demonstrando em que prazo foi entregue.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2007.51.53.005369-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA UTZIG HASELOF (ADVOGADO: DEMOCLITO ALMEIDA CORREA. PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005369-3\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de novembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.53.001530-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001530-1\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de novembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.53.003410-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRTHIDES DA SILVA NUNES (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003410-1\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de novembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.53.003849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003849-0\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de novembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.53.004117-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAPISTRANO BRAND ARENARI (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004117-8\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de novembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.53.003756-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS LOUREIRO DIAS (ADVOGADO: EVELISE VIANNA MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003756-4\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de novembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.53.004177-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL MENDES BASTOS (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO, LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004177-4\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de novembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.53.004231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO WLHLIG (ADVOGADO: KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004231-6\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de novembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 876185"
                            ],
                            "877013": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000575\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.003568-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RIBEIRO MACHADO (ADVOGADO: JORGE BATISTA DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003568-7\r\n\r\n1. Remetam-se os autos à Distribuição para a inclusão de MARLENE MARTINS RIBEIRO no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que as provas dos autos não permitem, com segurança, atestar que a ré Marlene Martins Ribeiro não era companheira do falecido Carlos Augusto Ribeiro Machado, embora lancem dúvidas quanto à mencionada relação de companheirismo. É certo que não se pode incluir a autora como beneficiária da pensão por morte, na condição de mãe, sem excluir a ré Marlene Martins Ribeiro, na condição de companheira. Assim, diante da incerteza que o quadro probatório inicial se mostra, mais prudente prestigiar, por ora e até a prolação da sentença, a decisão administrativa do INSS que excluiu a autora e deferiu a pensão à ré Marlene Martins Ribeiro, designando-se audiência a fim de resolver a lide trazida nestes autos, de modo que, em sendo verídicas as alegações da petição inicial, volte a autora a receber a pensão que outrora lhe foi deferida.\r\n\r\n3. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 25/01/2010, às 12:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Intime-se a testemunha ÂNGELA MARIA RODRIGUES PINHEIRO.\r\n\r\n6. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos cópias do seu procedimento administrativo, bem como do procedimento administrativo da ré, Marlene Martins Ribeiro. Na ocasião da audiência, a parte autora deverá trazer todos os demais documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados, \r\n\r\n7. Citem-se os réus para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 877013"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "877114": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.10.008554-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIARAHA LORERIAS LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 14 de dezembro de 2009, às 15:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.68.004784-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO ALEXANDER CALAZANS MACEDO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 14 de dezembro de 2009, às 14:35 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.005144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY OLIVEIRA FERREIRA BEZERRA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 14 de dezembro de 2009, às 15:50 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.005936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO MONTES (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 14 de dezembro de 2009, às 14:40 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.006263-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VICENTE DE MOURA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 14:45 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.51.007368-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANA COSTA GAMMARO (ADVOGADO: MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 14 de dezembro de 2009, às 14:45 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.51.051771-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMUALDO REGULO JOSINO FILHO (ADVOGADO: MARCELO SUITA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 14:50 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.51.066215-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIELSON DOS SANTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 14:35 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.001331-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH BARBOSA DOS REIS (ADVOGADO: DENISE PINHO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 14:20 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.002441-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DE SOUZA EVANGELISTA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.002526-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR BAHIA (ADVOGADO: GERALDO FLAVIO CAMPOS DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 14 de dezembro de 2009, às 14:55 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.002623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO BRITO VOUGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 14:10 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.003286-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LUIZ (ADVOGADO: PABLO DE ASSUMPCAO FIORIO, JOSE ALFREDO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 14 de dezembro de 2009, às 14:50 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.68.003458-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM SILVA BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS AMERICO RODRIGUES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 14 de dezembro de 2009, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.68.003487-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO LEITE (ADVOGADO: MAGNO DA SILVA SAURINE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 14:25 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.003721-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: BARBARA DE MACEDO VIANA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 14:15 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.006670-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELDA MOREIRA CARVALHO (ADVOGADO: JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 14 de dezembro de 2009, às 15:20 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.006707-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONI DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.006737-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO PAES LEME PIRES (ADVOGADO: IZAURA ANACLETO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 14:40 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.006912-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA TORRES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 14 de dezembro de 2009, às 15:45 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.006966-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CLAUDIO MARINS DA COSTA (ADVOGADO: JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 14 de dezembro de 2009, às 15:10 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.006978-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE FATIMA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LEITE HANDLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 14 de dezembro de 2009, às 15:15 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.006983-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL FRANCISCO PINTO (ADVOGADO: SERGIO ANDRE MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 15:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.007074-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA ANDREA PEREIRA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 14 de dezembro de 2009, às 15:25 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.007414-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI MACHADO CABRAL (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 14 de dezembro de 2009, às 15:35 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.007497-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO PINHEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 14:55 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.007672-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMAR VIEIRA FILHO (ADVOGADO: ROBERTO DE SOUZA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 14 de dezembro de 2009, às 15:40 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.007675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADIS SENDER DOS SANTOS YABARRENA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x MARCOS ANTONIO SORIA YABARRENA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 15:25 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.68.007689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA TAVARES DE SALES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 15:20 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.68.007707-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENAI ARAUJO DE MATOS (ADVOGADO: JULIANA ANDRADE SILVA, GLEDINALDO IZIDORO ANDRADE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 15:05 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.68.007721-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA DE LEMOS CASCARDI FONSECA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 15:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.007755-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 15:40 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.007763-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA AMORIM MELLO DE MATTOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 15:35 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.68.007833-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 15:10 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.008043-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 15:45 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.68.008899-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORACI ANDRADE (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.68.009726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: LUCI MARA FERREIRA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 14 de dezembro de 2009, às 15:05 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.009740-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE CALIAN DOS PASSOS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 14 de dezembro de 2009, às 15:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.68.001546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MESSIAS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.006876-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHEMAR FERNANDES LOPES FILHO (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.68.006593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ORONILDES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.006706-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA CASTRO DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.006739-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LIMA DE ANDRADE (ADVOGADO: WELLINGTON SANTANA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.68.006846-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE ROCHA DA COSTA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.006932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VIEIRA FRANCO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.68.006987-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DOMINGUES MARCELINO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.006993-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FREITAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.007004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DA ROCHA PITA LEITE (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.68.007012-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDES SANTOS LOPES (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.68.007570-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.007578-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANCHES SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.007590-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.007608-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANEIDE FIGUEIREDO VIEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.007633-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALTO FEU (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.007654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDELFONSO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.007757-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUISA LOPES DOS ANJOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.008031-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA DE SOUZA MIGUEL (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.009667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DOS SANTOS LUCIANO (ADVOGADO: WAGNER JORGE CLEMENTE COELHO, JORGE MANOEL COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.009837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2008.51.68.000901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA VARJÃO CÂNDIDO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 14:05 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.68.001991-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES FERREIRA (ADVOGADO: TALITA MENEZES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 11 de dezembro de 2009, às 15:15 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nId: 877114"
                            ]
                        }
                    },
                    "3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "877062": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.034178-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MOURA SAMPAIO (ADVOGADO: ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001826/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.001818-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLEBER CORREA CHAGAS (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001790/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntimadas as partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.003959-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE CARVALHO ALCANTARA (ADVOGADO: JEAN CARLOS BERNAR SILVA, CARLOS ROBERTO DE FREITAS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 31,42 (trinta e um reais e quarenta e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, incidindo-se sobre o valor total da condenação correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.004005-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DA ROSA LISBOA (ADVOGADO: MIGUEL LOPES SOBRINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.004005-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 07 de dezembro de 2009, às 11:56 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.004441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.004441-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 07 de dezembro de 2009, às 12:44 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.004852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA PATRICIA CORREIA PAES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.004852-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 07 de dezembro de 2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.005083-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DA PENHA GEREMIAS (ADVOGADO: ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.005239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.005239-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 07 de dezembro de 2009, às 12:52 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.68.005363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON COSTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.005363-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 07 de dezembro de 2009, às 15:12 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.68.005770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR GONCALVES MUNIZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.005770-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 07 de dezembro de 2009, às 15:04 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.005853-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.005853-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 07 de dezembro de 2009, às 14:24 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.005941-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA VALERIA DA SILVA DUTRA (ADVOGADO: RAFAEL BERNARDES DE SALES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.005941-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 07 de dezembro de 2009, às 11:48 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.006331-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS DIAS DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.006331-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 07 de dezembro de 2009, às 15:36 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.006509-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA CONCEIÇÃO GONÇALVES (ADVOGADO: ANDREA ELIAS DE ASSIS LOUCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.006509-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 07 de dezembro de 2009, às 11:24 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.006990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LIMA DE JESUS (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.006990-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 07 de dezembro de 2009, às 16:16 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.68.007243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI EVERSON BERRIEL GALANTE GOMES (ADVOGADO: BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL, SILMARIA BERRIEL FELIX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.007243-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 07 de dezembro de 2009, às 14:16 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.007354-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES PERCU MARTINS (ADVOGADO: EDISON DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.007354-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 07 de dezembro de 2009, às 12:36 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.007381-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA PEIXOTO BONIFACIO (ADVOGADO: CILENE FERREIRA MELO.) x NEUZA MARIA PEIXOTO BONIFACIO (ADVOGADO: CILENE FERREIRA MELO.) x HELENA PEIXOTO BONIFACIO (ADVOGADO: CILENE FERREIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição de todas as parcelas porventura devidas em relação ao índice de junho de 1987.\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, IV, do Código de Processo Civil, pela falta de documentos essenciais, relativamente aos demais índices postulados.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.007549-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA CARAPINA DUARTE (ADVOGADO: LEONARDO BARROS DAVID, LUCIA MARIA GOULART VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.007549-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 07 de dezembro de 2009, às 14:40 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2005.51.01.519884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIL VILELA (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.519884-0\r\n\r\nAutor: ADEMIL VILELA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI\r\n\r\nADEMIL VILELA propõe a presente demanda em face do INSS, objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, desde julho de 2003, ocasião de sua suspensão em âmbito administrativo, além do pagamento dos respectivos atrasados.\r\n\r\nII\r\n\r\nA jurisprudência tem consagrado que ao Juiz é lícito alterar de ofício o valor da causa em duas hipóteses, que envolvem questões de ordem pública: (i) quando há fraude ao rito ou (ii) quando há fraude ao recolhimento das custas.\r\n\r\nNo caso em apreço, creio que se tem presente a primeira hipótese, eis que o valor dado à causa o foi de modo aleatório e completamente dissociado de qualquer aspecto empírico, direcionando de modo artificial o rito escolhido.\r\n\r\nCuida-se, no momento, de aplicar corretamente o art. 260 do CPC. Dada a natureza do que se pede, há cobrança - ao menos em tese - de prestações vencidas, desde julho de 2003 até setembro de 2005 (data da propositura da ação), ou seja, 26 mensalidades. As prestações vincendas devem ser valoradas pelo total de 12 meses. Portanto, considerando, para efeitos de cálculo, o documento de fl. 120 (R$ 725,79), con cluo que a vantagem econômica perseguida pela parte autora não está inserida no limite de alçada da competência dos Juizados Especiais. Lembro que, na época da propositura da demanda, tal limite era de R$ 18.000,00 (salário mínimo era de R$ 300,00).\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor do Juízo da 4ª Vara Federal de São João de Meriti para que dê prosseguimento ao feito ou, se entender cabível, para que suscite conflito de competência (artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2007.51.10.000862-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE GARCIA NOGUEIRA (ADVOGADO: LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.68.001333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO NEY DA SILVA CARNEIRO (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001885/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, a teor do disposto no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.68.005074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2007.51.68.005074-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de averbação do período determinado na sentença, sob pena de multa diária.\r\n\r\nCumprido dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco dias), nada impugnado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.000248-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.002614-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 626,91), benefício nº 117.405.053-2 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 104.221.211-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.002824-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON GOMES VELLASCO (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001716/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando os efeitos da decisão de fls. 141/142, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela vindicada, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 514.276.416-8, a partir da data de sua cessação, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, acrescida de 25%, a partir de 14/11/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.002932-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEIR THOMAZ DA CONCEICAO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.002941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MENDONCA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.003177-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO MUNIZ (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001722/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 911,62), benefício nº 113.598.218-7 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 108.017.053-4 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.003505-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CARDOSO AVILA (ADVOGADO: ELIZABETH ALBUQUERQUE SILVA, LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, a teor do disposto no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.003787-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003787-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nRÉU:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(Embargos de Declaração)\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se, no momento, de embargos de declaração opostos pela parte autora contra sentença (fls. 105/108) que julgou julgo parcialmente procedente o pedido, “para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que conceda o benefício de auxílio-doença em favor da mesma a partir da data em que foi realizada a perícia judicial (10.03.2009), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação”.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo sistema do Código de Processo Civil, são os embargos de declaração, especificamente, destinados a veicular um pedido de reparação de gravame, resultante de obscuridade, contradição ou omissão não determinadas por erro material manifesto.\r\n\r\nNo caso em apreço, de perfunctória leitura das razões recursais, difícil não será verificar que aquilo que o recorrente pretende não é o suprimento de eventual defeito, mas - com fundamento na ótica que tem da questão em referência - a modificação do julgado, o que, como se sabe, em regra, é inadmissível nos limites dos embargos declaratórios.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.003807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEA DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.003807-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21 de janeiro de 2010, às 14:45 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e os réus, sendo a segunda ré por mandado, para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.003811-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOMINGUES (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 981,97), benefício nº 124.939.944-8 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 117.619.373-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.003815-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO FRANCISCO VIEIRA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 829,24), benefício nº 121.152.243-9 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 102.269.149-7 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.003816-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCLIM DOUGLAS TURQUES VOLOTÃO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001742/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 353,55), benefício nº 121.152.410-5 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 104.884.483-5 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.68.003818-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI MARINS NEVES (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 395,32), benefício nº 117.405.404-0 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 108.712.909-2 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.003826-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FORTES AMARAL (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 1.103,94), benefício nº 127.440.526-0 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 117.849.834-1 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.68.003885-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CALLADO SAES (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 659,59), benefício nº 513.297.734-7 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 513.046.696-5 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.003914-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: VANESSA BONFIM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001854/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.003970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA COSTA DE LIMA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.003989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO VITOR DE SOUZA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001830/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.004215-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO NOBRE RIBEIRO (ADVOGADO: LIVIA CAMILO ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porque tempestivos, e dou-lhes provimento para, reconhecendo o erro material apontado, anular a sentença embargada.\r\n\r\n4. Intimem-se as partes desta decisão, após voltem conclusos para prolação de nova sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registrem-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.004330-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 829,24), benefício nº 501.114.472-7 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.039.043-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.004331-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DO ROSARIO AMORIM (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 337,53), benefício nº 126.341.124-7 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 124.133.012-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.004491-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004491-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o laudo pericial (fls.80/86) que esclarece a necessidade de nova avaliação médica na especialidade de psiquiatria, defiro o requerido pela autora à fl. 91\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. Eliane Baldeia de Almeida, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2ª Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/12/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.004648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001744/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 295,90), benefício nº 117.619.088-9 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 045.353.422-8 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.004866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO DOS SANTOS SANTANA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 1.058,12), benefício nº 123.433.226-1 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 117.619.326-8 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.004873-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS NINIANO PORTO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 1.094,23), benefício nº 515.289.955-4 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.057.316-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.68.004886-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO EZEQUIEL DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 549,86), benefício nº 124.134.272-2 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 115.707.847-5 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.68.004987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LIMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, MARLENE DE ARAUJO PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.005236-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO FRANCISCO DE MASCENA (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.68.005269-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE SOUSA LIMA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001833/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.68.005314-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILNETE MARIA SOUZA DE AZEVEDO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.68.005317-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA INACIA DE SOUZA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001788/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimadas as partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.68.005358-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE OLIVEIRA DE LIMA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.005358-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2009, às 10:45 horas, cientificando as partes de que a audiência anteriormente designada restou cancelada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.005471-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTA SANTOS DE AQUINO (ADVOGADO: CARLOS CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.68.005534-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 496,47), benefício nº 501.153.920-9 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.075.398-3 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.68.005551-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 350,30), benefício nº 128.574.306-4 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 121.355.285-8 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obri gação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.68.005578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 397,79), benefício nº 501.090.256-3 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.049.771-5 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.68.005580-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO GOMES DE MELO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001759/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 862,54), benefício nº 501.112.120-4 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.002.352-7 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.68.005587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLETO DUQUE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 599,79), benefício nº 118.415.254-0 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 114.779.207-8 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.68.005589-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIR PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 1.353,95), benefício nº 501.298.893-7 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.041.296-5 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.68.005606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MARIA DA COSTA HENRIQUE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 483,67), benefício nº 132.211.370-7 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 110.410.280-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.68.005607-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA REGINA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 303,75), benefício nº 501.112.371-1 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.019.133-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.68.005632-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO DE AZEVEDO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 861,81), benefício nº 501.248.825-0 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.073.570-5 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.68.005642-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DOS ANJOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 378,11), benefício nº 501.093.612-3 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.051.757-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.68.005659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SOARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 497,05), benefício nº 501.294.330-5 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.089.864-7 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.68.005663-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GOMES FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001727/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 1.290,95), benefício nº 501.200.668-9 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.096.749-5 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.68.005667-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 527,38), benefício nº 124.939.900-6 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 116.276.889-1 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.68.005677-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MACHADO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 490,77), benefício nº 113.132.938-1 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 105.893.578-7 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.68.005698-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 509,31), benefício nº 114.779.370-8 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 045.350.771-9 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.68.005714-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RUFINO FILHO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2008.51.68.005854-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO PERES (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.68.005860-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA SOARES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001741/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 1.745,95), benefício nº 522.264.912-8 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.109.992-6 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.68.005951-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES DA COSTA (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2008.51.68.006095-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO LOPES MACEDO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES, SE BASTIAO RICARDO MARIANO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001743/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 748,46), benefício nº 129.975.661-9 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 125.239.850-3 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.68.006342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: JULIANO ALVES DE OLIVEIRA, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 940,83), benefício nº 125.843.678-4 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 112.101.094-3 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2008.51.68.006360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARINHO IRMÃO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 1008,56), benefício nº 118.684.825-9 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 113.132.760-5 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2008.51.68.006505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDALVA ALVES DA COSTA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 416,60), benefício nº 129.409.536-3 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 124.486.353-7 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2008.51.68.006534-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FONSECA DE PAULA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder os atrasados do benefício de auxílio-doença nº 501.122.265-5, a partir do dia seguinte à data da sua cessação, ocorrida em 31/03/2008, até o dia imediatamente anterior à do início do auxílio-doença NB 531.151.068-0, com DIB em 09/07/2008.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.68.006590-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CLAUDIA BASILIO MOREIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.68.006591-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDO POUBEL MENDITE (ADVOGADO: JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2008.51.68.006662-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA FONTES CESARIO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.68.006804-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ERNANI DE FARIAS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001792/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de fixar os honorários do advogado dativo, eis que o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito por não comparecimento à perícia médica. \r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.68.006998-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR JUNIO BORGES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001745/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 413,02), benefício nº 124.134.289-7 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 106.186.478-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.68.007193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIONE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.007193-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto às questões postas nos autos, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2008.51.68.007269-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.68.007312-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELMO RIBEIRO MANSUR (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001828/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2008.51.68.007418-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ZEZITO DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001761/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 676,69), benefício nº 515.036.383-5 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.042.291-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2008.51.68.007421-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 1.522,95), benefício nº 513.212.667-3 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 513.115.650-1 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2008.51.68.007424-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DA SILVA MIRANDA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 718,30), benefício nº 516.209.869-4 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 122.330.293-5 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2008.51.68.007436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA ABREU DA SILVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 1.823,82), benefício nº 514.985.223-2 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.003.533-9 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2008.51.68.007450-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO MURY SILVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 2.059,31), benefício nº 501.117.682-3 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.001.036-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2008.51.68.007451-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001724/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 1.001,80), benefício nº 137.378.588-5 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 104.948.349-6 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.68.007459-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 687,66), benefício nº 501.187.097-5 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.070.988-7 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2008.51.68.007460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 567,79), benefício nº 514.379.878-3 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.140.009-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2008.51.68.007461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO BRANDAO PENHA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001755/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 822,45), benefício nº 501.211.601-8 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.078.375-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2008.51.68.007467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENIDITO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 779,51), benefício nº 513.033.410-4 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 110.940.479-1 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2008.51.68.007503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO COSTA LEITE DA SILVA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 1.495,23), benefício nº 127.871.222-1 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 118.795.862-7 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n100 - 2008.51.68.000509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE GODOY FEBRONIO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.000509-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 07 de dezembro de 2009, às 12:12 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2008.51.68.001477-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANTONIO DAS CHAGAS (ADVOGADO: VICENTE DE PAULA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.001477-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 07 de dezembro de 2009, às 12:20 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2008.51.68.001988-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMENIA DE JESUS OLIVEIRA (ADVOGADO: JANE FERREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.001988-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 07 de dezembro de 2009, às 15:28 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2008.51.68.002884-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO DE SOUZA BRAGA (ADVOGADO: UBIRACI BENICIO MACIEL.) x LOTERIA STAR BLUE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar os réus a pagarem à parte autora a quantia de R$ 3,00 (três reais), a título de indenização por danos materiais, incidindo-se sobre o valor total da condenação correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n104 - 2007.51.68.005130-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECY VIEGAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Processo nº 2007.51.68.005130-6\r\n\r\nAUTOR: CECY VIEGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que informe, no prazo de 30(trinta) dias, a qual Unidade Organizacional está vinculada a parte autora; o valor devido à parte autora; e o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\no réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n105 - 2008.51.68.003394-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY THIAGO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Processo nº 2008.51.68.003394-1\r\n\r\nAUTOR: SUELY THIAGO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que informe, no prazo de 30(trinta) dias, a qual Unidade Organizacional está vinculada a parte autora; o valor devido à parte autora; e o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\no réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n106 - 2008.51.68.004570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004570-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vistas às partes para ciência e/ou manifestação do laudo, no prazo de 10(dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n107 - 2008.51.68.001064-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE CAMARA (ADVOGADO: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.001064-3\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vistas às partes para ciência e/ou manifestação do laudo, no prazo de 10(dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n108 - 2008.51.68.005462-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURILIO NOGUEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: JORGE SANT ANNA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005462-2\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vistas às partes, no prazo de 10(dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 80\r\n\r\nId: 877062"
                            ],
                            "877068": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.053429-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LEO PEREIRA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição de todas as parcelas porventura devidas em decorrência de eventual índice expurgado pelo Plano Bresser.\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, IV, do Código de Processo Civil, pela falta de documentos essenciais, relativamente ao índice de janeiro de 1989 e maio e junho de 1990.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.68.007585-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMO BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.007585-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 07 de dezembro de 2009, às 16:24 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2009.51.68.000063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BORGES DA SILVA (ADVOGADO: DIRLENE DE OLIVEIRA SILVA SALDANHA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.000097-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINILCE PASCOAL LACERDA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.000097-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 07 de dezembro de 2009, às 16:40 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.68.000098-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: FLAVIO DE CASTRO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição de todas as parcelas porventura devidas em relação ao índice eventualmente expurgado da conta poupança da parte autora pelo Plano Bresser.\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, IV, do Código de Processo Civil, pela falta de documentos essenciais, relativamente ao índice de janeiro de 1989.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.68.000216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE GOMES DO COUTO, MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.000216-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 07 de dezembro de 2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.68.000300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001866/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos da lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de solicitação de pagamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.68.000440-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERNANDO ROSSI (ADVOGADO: GERALDO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.000440-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 07 de dezembro de 2009, às 15:44 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.000449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.000449-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 07 de dezembro de 2009, às 12:04 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.000551-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEILSON PESSOA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.000551-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 07 de dezembro de 2009, às 16:32 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.000692-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA COELHO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE BENTO TEIXEIRA, MATILDE MARTA CUSTODIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.000692-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 07 de dezembro de 2009, às 15:52 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.000848-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA DE SOUZA MEDEIROS (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.000848-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 07 de dezembro de 2009, às 16:08 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.000930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MENDONÇA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: THABATA RIBEIRO DA COSTA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição de todas as parcelas porventura devidas.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.68.000931-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS NOGUEIRA BACILDO (ADVOGADO: RICARDO STEYER PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.000931-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 07 de dezembro de 2009, às 11:08 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.68.001006-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEDRO DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.001006-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 07 de dezembro de 2009, às 11:16 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.001140-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIA VIANNA MACHADO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.68.001205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA CAMPOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANO RODRIGUES QUIXABA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.001205-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 07 de dezembro de 2009, às 14:48 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.001385-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: JOEL MARTINS JORGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.001385-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 07 de dezembro de 2009, às 14:56 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.001781-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY MARIA SANTOS (ADVOGADO: VALTER VANER FEITAL JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.001781-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 07 de dezembro de 2009, às 12:28 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.001883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUALBERTO LOPES DE SOUSA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.001883-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 07 de dezembro de 2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.001923-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GUIA DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.001923-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 07 de dezembro de 2009, às 11:32 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.001966-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE AGUIAR (ADVOGADO: ALTAIR PAZ COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.001966-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 07 de dezembro de 2009, às 15:20 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.002007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO ROCHA SOARES (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nno valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação;\r\n\r\nGESS:\r\n\r\nR$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) até 31 de dezembro de 2005;\r\n\r\nR$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais) a partir de 1o de janeiro de 2006;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.68.002117-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA CALIXTO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nno valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.68.002146-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RODRIGUES (ADVOGADO: HELENICE LOPES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos da lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.68.002451-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.68.002585-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEISON ROSARIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postuladas pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\na) em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.002803-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DE SOUZA CARDOSO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.002803-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 07 de dezembro de 2009, às 11:40 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009..\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.68.002991-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON PERES (ADVOGADO: ANDRE LUIS GOMES TORRES, GEORGE DE LIMA BORGES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.68.003142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ASSIS DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.68.003147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DOS SANTOS NAVARRO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001793/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.68.003193-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR LUIZ PIRES JUSTINO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.68.003200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AMERICO SOUZA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.68.003456-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA COELHO DA SILVA (ADVOGADO: ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.003456-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 07 de dezembro de 2009, às 14:32 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.003493-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENEIR CALDEIRA DE MENDONÇA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001802/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.68.003496-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.68.003715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA CORREIA DE MELO (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001827/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição de todas as parcelas porventura devidas.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.003977-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEBASTIAO DE SOUZA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001800/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.68.009593-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN DA GRACA LIMA (ADVOGADO: SERGIO LOBO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.68.009678-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009678-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 31/12/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.68.009752-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JERONIMO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001801/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.68.009801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR DO NASCIMENTO SANTIAGO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2008.51.51.053236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE IVAN PEREIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.51.053399-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE MELO (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001780/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimadas as partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.053432-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LEONCIO GALVAO (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 1.521,62), benefício nº 517.710.387-7 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 120.994.137-3 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.51.053467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO FREIRE (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.026978-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE DA SILVA MILHEIRO (ADVOGADO: EVELYN MORAES ROGES, PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Processo nº 2009.51.51.026978-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05(cinco) dias, bem como para comparecimento indenpedente envio de telexograma, eis que a autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. IVERALDO PESSOA, especializado em ORTOPEDIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 11/12/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Marechal Deodoro, 629, 8° andar, sala 802- Bairro Vinte e Cinco de agosto.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista a certidão negativa de fl. 86, determino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\n1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\n2- Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\n3- Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\n4- Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\n5- Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamento, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\n6- Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\n7- Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.000102-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVALDO DE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001740/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 579,41), benefício nº 123.731.856-1 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 117.246.518-2 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.68.000115-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CLARA DOS PASSOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001864/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.68.000397-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFFAELE MAZZA (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001855/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.000416-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO DAVID DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.68.000417-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001829/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.000444-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA MATHIAS (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.68.000461-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA MARIA GONCALVES KENUPP GUERRA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001832/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, salvo em hipótese de recurso.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.000472-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GLEICE FINAMORI LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.68.000482-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIADINA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000482-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o laudo pericial (fls.59/64) que esclarece a necessidade de nova avaliação médica na especialidade de psiquiatria, defiro o requerido pela autora às fls. 68/69.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. Eliane Baldeia de Almeida, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2ª Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/12/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.000519-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI BORGES DUARTE (ADVOGADO: ANTONIO BATISTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.000519-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n(prolatada em audiência realizada em 12 de novembro de 2009)\r\n\r\n“Tendo em vista as informações prestadas pela parte autora no sentido de que possuía seguro-saúde conjunto com o falecido, bem como foi beneficiária do seguro de vida estipulado pelo mesmo e ainda constava de seguro do veículo que o mesmo possuía informação de ser a autora a principal condutora, concedo o prazo de 30 dias para que a parte autora junte toda a documentação acima referida de forma a corroborar as alegações da autora quanto à união estável com o falecido Sr. Francisco. Juntada a documentação, dê-se vista ao INSS, por 5 dias, após venham conclusos.”\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.000536-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.68.000724-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE MENEZES (ADVOGADO: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.68.000738-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELISA DA SILVA CAVALCANTE LIMA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.000933-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA MARIA CABRAL (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.68.001169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSA MARIA DOS SANTOS SANTIAGO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001169-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a conclusão do laudo pericial, defiro o pedido do autor à fl. 79/80, no que tange a realização de nova perícia médica na especialidade cardiológica.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 25/01/2010, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais do perito, Dr. Francisco Valente.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.001472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de fixar os honorários do advogado dativo, eis que o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito por não comparecimento à perícia médica.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.68.001543-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY LEITE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VERONICA SANTOS DE BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.001543-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2009, às 10:15 horas, cientificando as partes de que a audiência anteriormente designada restou cancelada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.001865-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: SAMUEL DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001865-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 31/12/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.68.001880-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.001880-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2009, às 12:30 horas, cientificando as partes de que a audiência anteriormente designada restou cancelada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.001940-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LOURIÇAL SILVA CESPES (ADVOGADO: SERGIO VASCONCELOS ROCHA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001940-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. Eliane Baldeia de Almeida, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2ª Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/12/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.002016-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA LOPES COUTINHO VALLADARES (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimadas as partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.68.002138-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOMAR BASTOS DE LIMA (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002138-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça à fl. 39, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias:\r\n\r\na) esclareça se mantém vínculo de trabalho;\r\n\r\nresponda, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\n2- Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\n3- Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\n4- Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\n5- Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamento, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\n6- Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\n7- Outras observações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05(cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, especializado em Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 31/12/2009 às 09:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias,RJ. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo):\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinada funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.002577-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimadas as partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.68.002595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PRATA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora (RMI revista de R$ 351,44), benefício nº 131.753.638-7 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 104.992.872-2 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, bem como apresentando planilha de cálculos dos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.68.003079-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA FELIX VIEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.003079-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2009, às 11:00 horas, cientificando as partes de que a audiência anteriormente designada restou cancelada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.68.003094-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DE CARVALHO (ADVOGADO: JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.003094-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2009, às 12:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.003167-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE LUNA (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimadas as partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.68.003181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE BARROS DA SILVA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003181-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. Eliane Baldeia de Almeida, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2ª Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/12/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.003486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.003486-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2009, às 11:15 horas, cientificando as partes de que a audiência anteriormente designada restou cancelada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.003507-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FAUSTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO ANTONIO CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003507-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. Eliane Baldeia de Almeida, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2ª Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/12/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.003534-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMELTIDES FRANCISCO MANHÃES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003534-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. Eliane Baldeia de Almeida, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2ª Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/12/2009, às 08:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.68.003589-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MENDES CAMPELO (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.68.003595-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCINA DE ALCANTARA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.003595-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2009, às 10:30 horas, cientificando as partes de que a audiência anteriormente designada restou cancelada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.68.003648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA MARIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO, MARCIO DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003648-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 31/12/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.003674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA JACINTO COSTA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.68.003686-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO WILSON CIDADE REZENDE (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003686-7 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a contestação do INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos CTPS, contrato de trabalho, comprovante de recebimento de seguro-desemprego ou qualquer outro documento que demonstre a sua qualidade de segurado após a cessação de seu último vínculo empregatício, ocorrido em maio de 2005 (fls. 32/34).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.68.006529-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARQUES MENDES (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006529-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. Eliane Baldeia de Almeida, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2ª Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/12/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.68.006533-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DOS ANJOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006533-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 11/01/2010 às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.68.006583-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VIEIRA SANTANA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.68.006587-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALEXANDRE MATEUS (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006587-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. IVERALDO PESSOA, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629 - 8º andar - 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 10/12/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.68.006620-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MATEUS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006620-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. Eliane Baldeia de Almeida, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2ª Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/12/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.68.006636-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006636-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. IVERALDO PESSOA, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629, 8º Andar - Sala 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 16/12/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.68.009552-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CAVALCANTE GOTTSCHECK (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009552-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. Eliane Baldeia de Almeida, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2ª Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/12/2009, às 08:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.68.009572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO BUENO SANTIAGO DE BARROS (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA ALVES DE MEDEIROS DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009572-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 31/12/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.68.009619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009619-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. Eliane Baldeia de Almeida, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2ª Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/12/2009, às 12:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.68.009707-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS SANTA ANNA LEITE (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009707-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 31/12/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.68.009725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009725-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 31/12/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.68.009738-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOARCIR BARBOSA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009738-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm tempo: remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar corretamente o nome do autor, conforme documento de fl. 05: MOACIR BARBOSA.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. Eliane Baldeia de Almeida, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2ª Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/12/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.68.009783-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDO FERREIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009783-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 11/01/2010, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.68.009786-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA CUNHA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009786-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 11/01/2010 às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2009.51.68.009814-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALISSON SILVINO AGUIEIRAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.009814-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05(cinco) dias, bem como para comparecimento através de envio de telexograma, eis que o autor não está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. IVERALDO PESSOA, especializado em ORTOPEDIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 11/12/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Marechal Deodoro, 629, 8° andar, sala 802- Bairro Vinte e Cinco de agosto.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo):\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinada funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes e ao MPF, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2009.51.68.009892-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009892-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. Eliane Baldeia de Almeida, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2ª Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/12/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2009.51.68.009949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDAIR GOMES DE ANDRADE (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009949-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. IVERALDO PESSOA, na especialidade de ORTOPEDIA para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629 - 8º andar - 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/12/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o autor inválido ou incapacitado para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 5 dias\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2009.51.68.009957-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS HENRIQUE LUCIO DE ANDRADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.009957-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05(cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. IVERALDO PESSOA, especializado em ORTOPEDIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 04/12/2009 às 17:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Marechal Deodoro, 629, 8° andar, sala 802 - Bairro Vinte e Cinco de agosto.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo):\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinada funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista ao MPF e tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2009.51.68.009961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERISVALDO VIEIRA TELES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimadas as partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.68.009984-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA CAMILO REIS (ADVOGADO: JOAO JOSE ALVES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n104 - 2009.51.68.001950-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DAMIAO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001950-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vistas às partes para ciência e/ou manifestação do laudo, no prazo de 10(dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n105 - 2009.51.68.002092-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA LOPES TEODORO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002092-6\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vistas às partes para ciência e/ou manifestação do laudo. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n106 - 2009.51.68.003281-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM GOUVEIA DE SOUZA (ADVOGADO: KATIA DE ANDRADE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003281-3\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vistas às partes para ciência e/ou manifestação do laudo, no prazo de 10(dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n107 - 2009.51.68.003773-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR INACIO DE PAIVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003773-2\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vistas às partes para ciência e/ou manifestação do laudo, no prazo de 10(dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n108 - 2009.51.68.009859-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINO ALVES GUIMARAES (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.009859-9\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, dê-se vistas às partes para ciência e/ou manifestação do laudo, no prazo de 10(dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 877068"
                            ],
                            "877076": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.68.006685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001807/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.68.007023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES ALVES FILHO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001794/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.68.007026-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ APRÍGIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001803/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.007135-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS MARTINS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.68.007144-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA LEOPOLDO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGESS:\r\n\r\nR$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) até 31 de dezembro de 2005;\r\n\r\nR$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais) a partir de 1o de janeiro de 2006;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.68.007155-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIRLAN RAMOS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\nem valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.68.007170-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO PARENTE MATHEUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e ante a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.68.007174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LOPES SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001884/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.68.007182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.68.007489-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001777/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDPGPE:\r\n\r\nem valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006, até que seja regulamentada a referida Gratificação de Desempenho e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.68.007599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001804/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.008027-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO PEREIRA DIOGO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e ante a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.68.008179-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDES SILVA DE ALVARENGA (ADVOGADO: JEFFERSON PEREIRA MELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.008322-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA CORDEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.68.008360-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM GOMES DE SOUSA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.008360-2\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DE SOUSA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.008437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DARIO DIAS BERTAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.68.008516-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA CILUSSO TAVORA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001779/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\nno valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06;\r\n\r\nGDPGPE:\r\n\r\nem valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006, até que seja regulamentada a referida Gratificação de Desempenho e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.008522-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCY GUIMARAES NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nno valor correspondente a 60 pontos, no período de fevereiro de 2002 a abril de 2004;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nno valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação;\r\n\r\nGESS:\r\n\r\nR$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) até 31 de dezembro de 2005;\r\n\r\nR$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais) a partir de 1o de janeiro de 2006;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.008756-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ OTAVIANO DIAS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.68.008869-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\nem valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.009005-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES MOREIRA (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.68.009102-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e ante a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2009.51.68.006716-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSANA MARINHO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006716-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. Eliane Baldeia de Almeida, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2ª Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/12/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.006767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006767-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. Eliane Baldeia de Almeida, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2ª Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/12/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.006776-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE DA SILVA DA CRUZ (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006776-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. Eliane Baldeia de Almeida, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2ª Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/12/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.006808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA BONFIM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006808-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. Eliane Baldeia de Almeida, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2ª Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/12/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.006867-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO NUNES DE MACEDO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006867-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. Eliane Baldeia de Almeida, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2ª Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/12/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.006871-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ANTONIO MARTINS (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006871-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPreliminarmente, defiro o aditamento da inicial à fl. 34.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 11/01/2010, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.68.006896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO OLIVEIRA TIMOTEO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006896-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 11/01/2010, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.68.006899-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSE DE MOURA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006899-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 11/01/2010, às 17:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.68.007129-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA OLIVEIRA DE PAIVA (ADVOGADO: EDENILZA SOUZA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.007129-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2009, às 10:00 horas, cientificando as partes de que a audiência anteriormente designada restou cancelada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.007153-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDENIR RAMOS PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007153-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 25/01/2010, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.007565-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CRISTINA LIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.007565-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de requerimento administrativo prévio à propositura da ação ou, na sua impossibilidade, trazer uma declaração de próprio punho, informando a data, a hora, a Agência/Posto do INSS e o nome do servidor que a atendeu e recusou-lhe o protocolo do referido requerimento;\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2009. \r\n\r\nMárcio Solter\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.68.007584-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CAMILO GOMES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007584-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos tra zidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 25/01/2010, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.007616-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURIOLINA POVEDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.68.007668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VERIANO RODRIGUES (ADVOGADO: FLAVIO GOMES BOSI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007668-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Marcelo Soares da Cunha, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 07/12/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o(a) perito(a), ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO(A) perito(a) designado(a) deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.68.007671-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUHAMED ASSEM VIDAL AVACHE (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007671-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 11/01/2010, às 18:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.007748-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERREIRA LISBOA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007748-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. IVERALDO PESSOA, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629 - 8º andar - 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 10/12/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.68.007840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: DORGIVAL ALVES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007840-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. IVERALDO PESSOA, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629 - 8º andar - 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 08/12/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.68.007868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSE LANNES (ADVOGADO: BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.007868-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2009, às 11:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.68.007951-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI FRANCISCA LEICURGO (ADVOGADO: CLEMILDA SILVA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001781/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.68.007952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA BARBOSA PEREIRA (ADVOGADO: CLEMILDA SILVA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.68.008046-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO COSTA FERREIRA (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008046-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 25/01/2010, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.68.008049-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON RAIMUNDO FURTADO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008049-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 25/01/2010, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.008171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATHAN ANDRADE GOMES (ADVOGADO: EDNEI PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008171-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias, no dia 25/01/2010, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento através de envio de telexograma - eis que a parte autora não está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.68.008195-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYME MAURICIO QUINTELA (ADVOGADO: EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008195-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. IVERALDO PESSOA, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629 - 8º andar - 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 08/12/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.008283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DE AGUIAR (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008283-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. IVERALDO PESSOA, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629 - 8º andar - 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 09/12/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.008306-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE FRANÇA SOARES (ADVOGADO: DANIELLE CRISTINE LOUREIRO CAMPISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008306-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. IVERALDO PESSOA, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629 - 8º andar - 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 09/12/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.68.008344-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS JOSE FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008344-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. IVERALDO PESSOA, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629 - 8º andar - 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/12/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.68.008346-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDO TERESA DE JESUS (ADVOGADO: NILTA RIBEIRO SOARES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008346-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. IVERALDO PESSOA, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629 - 8º andar - 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 07/12/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.008436-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI BATISTA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.008436-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2009, às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.008504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA DO SOCORRO MONTEIRO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.008504-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação” instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, designo a audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2009, às 12:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser informado que não haverá oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.008553-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA CARDOSO (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.68.008620-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENI PEREIRA LUZ (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008620-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 17/12/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.008738-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FIRMINO HENRIQUE (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001791/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.68.008746-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO ALVES FERREIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008746-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 17/12/2009, às 14:45 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.008754-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008754-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. IVERALDO PESSOA, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629, 8º Andar - Sala 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/12/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.008791-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDWALDO DO ROSARIO (ADVOGADO: JORGE ANTONIO ROQUE DE AMORIM, RUTH MENDES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001837/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.68.008820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON JACINTO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008820-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 17/12/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.008982-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ADRIANO (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.68.009020-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PESSOA FERREIRA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009020-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPreliminarmente, remetam-se os presentes autos à SEDIS, para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar corretamente o nome do autor: JOSÉ PESSOA FERREIRA.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Roberto dos Passos Filho, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 11/12/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.009091-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS CESARIO (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009091-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 17/12/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o(a) perito(a), ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO(A) perito(a) designado(a) deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.009092-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SENA (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009092-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 17/12/2009, às 15:45 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o(a) perito(a), ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO(A) perito(a) designado(a) deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.68.009125-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLANDIA FREITAS DE SOUZA (ADVOGADO: JOEL MARTINS JORGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009125-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. IVERALDO PESSOA, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629 - 8º andar - 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 09/12/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.009134-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATA GABRIEL DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009134-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 17/12/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o(a) perito(a), ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO(A) perito(a) designado(a) deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o(a) Sr(a) Perito(a) qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o(a) Sr(a) Perito(a) afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.68.009143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EMIDIO DE FRANÇA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009143-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. IVERALDO PESSOA, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629, 8º Andar - Sala 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 15/12/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.009165-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COSTA AMRAL (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009165-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPreliminarmente, remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC, para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar corretamente o nome do autor, conforme documento de fl. 09: JORGE DA COSTA AMARAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de requerimento administrativo prévio à propositura da ação ou, na sua impossibilidade, trazer uma declaração de próprio punho, informando a data, a hora, a Agência/Posto do INSS e o nome do servidor que a atendeu e recusou-lhe o protocolo do referido requerimento.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.009207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEUSA SOBREIRA PINHEIRO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009207-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nEsclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.009208-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MOREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.009208-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de benefício de prestação da parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, determino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\n1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\n2- Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\n3- Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\n4- Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\n5- Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamento, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\n6- Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\n7- Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.009252-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009252-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 17/12/2009, às 16:45 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.009253-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009253-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 17/12/2009, às 16:15 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.009266-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GUIMARAES FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA, JORGE ANTONIO ROQUE DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009266-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. IVERALDO PESSOA, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629, 8º Andar - Sala 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 17/12/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.68.009267-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009267-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Bruno Lopes Costa Alves dos Santos, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 17/12/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.009279-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALMEIDA MATOS DA CRUZ (ADVOGADO: SAYONARA RAMOS DA SILVA BUARQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009279-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. IVERALDO PESSOA, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629, 8º Andar - Sala 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 17/12/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.68.009291-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA IRENE DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009291-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. IVERALDO PESSOA, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629, 8º Andar - Sala 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 15/12/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.009305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA DE FATIMA DE PAIVA CRISPIM (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009305-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. IVERALDO PESSOA, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629, 8º Andar - Sala 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 16/12/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.009314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA PAULO DE JESUS (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009314-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. IVERALDO PESSOA, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629, 8º Andar - Sala 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/12/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 45\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 877076"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª Vara Federal de Macaé": {
                        "Atos": {
                            "875495": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.03.001547-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x EDUARDO NUNES CORDEIRO (ADVOGADO: GEZIMAR RIBEIRO SOARES, FABIO LUIZ DE ALMEIDA FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000575/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nAÇÃO PENAL N°.: 2002.51.03.001547-4\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: EDUARDO NUNES CORDEIRO \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou EDUARDO NUNES CORDEIRO pela prática da conduta prevista no art. 40 da Lei nº 9.605/1998.\r\n\r\nSegundo denúncia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nConforme constatado pelo IBAMA, entre 03 de dezembro de 2001 e 06 de fevereiro de 2002, EDUARDO NUNES CORDEIRO, na qualidade de Prefeito Municipal de Carapebus, determinou a realização de obras em estrada localizada no interior do Parque Nacional da restinga de Jurubatiba, sem licença do órgão ambiental competente e com significativos danos para tal Unidade de Conservação.\r\n\r\nTais obras foram realizadas com o fim de retificar curva existe na estrada em referência, a qual serve de acesso para a Praia de Carapebus. A justificativa genericamente utilizada para as obras prende-se a acidentes que teriam ocorrido no local. Contudo, note-se que não há notícias de que o então Prefeito Municipal tenha procurado adotar soluções alternativas, como a instalação de redutores de velocidade ou placas de advertência.\r\n\r\nNa verdade, o denunciado determinou a execução a execução das obras sem projeto prévio ou consulta ao IBAMA. Mas, o ponto onde se situava a curva pertence ao Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, sendo certo que o Laudo Técnico n.º 10/03 - PARNA Jurubatiba ressalta que “obras de retificação de estradas não são do interesse da administração, pois as curvas podem até auxiliar no controle da velocidade, reduzindo os índices de acidentes, principalmente atropelamento de animais silvestres” (fls. 82).\r\n\r\n...\r\n\r\nPor conseguinte, as obras determinadas pelo denunciado afiguram-se manifestamente ilegais. Ademais, de acordo com o Laudo Técnico n.º 01/2002 - REBIO União/PARNA Jurubatiba, tais obras resultaram em danos ao Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, consistentes na degradação de área de aproximadamente 9.000m2, mediante aterro de brejo e supressão de vegetação de restinga típica de brejo, bem como de porte arbustivo e arbóreo, além de cactus e bromélias (fls. 06/15). Segundo o citado Laudo Técnico n.º 10/03 - PARNA Jurubatiba, a supressão de vegetação resultou em diminuição de nichos ecológicos de animais silvestres, alteração paisagística, exposição do solo à ação de intempéries, favorecimento de processos erosivos e alteração do regime hídrico local (fls. 81/85).\r\n\r\nDesta forma, verifica-se que EDUARDO NUNES CORDEIRO, com vontade livre e consciente, incorreu no crime previsto no art. 40 da Lei 9.605/1998.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nLaudo Técnico do IBAMA com fotos às fls. 81/85.\r\n\r\nTermos de Declaração do acusado em sede policial às fls. 185/188.\r\n\r\nRelatório Policial às fls. 191/192.\r\n\r\nDenúncia recebida à fl. 193, em 14/10/2008.\r\n\r\nDefesa Prévia às fls. 223/225.\r\n\r\nFac's às fls. 199/212 e Certidões às fls. 141/142, 419, 421/423, 434, 436 e 440.\r\n\r\nAssentada às fls. 360/361, acompanhada do Termos de Depoimentos às fls. 362/367, Termo de Interrogatório do denunciado às fls. 368/370.\r\n\r\nSumário de Acusação às fls. 384/387 e de Defesa às fls. 391/412. \r\n\r\nAlegações finais da acusação, aduzindo que “(...) em total descumprimento às normas legais aplicáveis, o Auto de Infração de fls. 38 e no Laudo Técnico no 01/2002 REBIO UNIÃO/PARNA JURUBATIBA de fls. 15/17 revelam materialmente a degradação de uma área de aproximadamente 9.000 (nove mil) m2, realizada sem licença do órgão competente, através do aterro de brejo e supressão de vegetação de restinga, estando a área atingida inserida dentro dos limites do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba. Os danos também estão materializados no Laudo Técnico de fls. 81/83. As obras que causaram os danos antes mencionados fora realizadas por orientação e determinação do réu EDUARDO NUNES CORDEIRO, que as executou quando exercia o cargo de Prefeito de Carapebus/RJ. Durante a instrução criminal, especialmente em seu interrogatório judicial, o réu EDUARDO NUNES CORDEIRO confirmou que, na qualidade de Prefeito do Município, foi o responsável por determinar a realização da obra que causou os danos antes citados. Em nenhum momento no curso do processo a defesa negou ou procurou afastar a autoria ou a materialidade delitiva, que restaram inabaladas até o momento. Se limitou a defesa a tentar justificar a atitude do réu afirmando que ele teria agido em defesa dos interesses dos munícipes, já que as obras buscavam corrigir uma falha de engenharia de uma curva que ocasionava muitos acidentes. Assim, os elementos objetivos e subjetivos do tipo descrito no artigo 40 da Lei 9605/98 estão todos presentes, sendo imputáveis ao réu. Resta analisar se a conduta típica poderia ser excluída por uma das causas previstas no artigo 23 do Código Penal. Para a ocorrência do estado de necessidade (artigo 23, I do CPB), é necessária a presença de um “perigo atual”, o que “na ótica de Hungria é o perigo concreto, imediato, reconhecido objetivamente, não se podendo usar a excludente quando se trata de perigo incerto. Remoto ou passado”. Essa é a razão pela qual a lei proposital e consciente excluiu a palavra iminente, ao contrário do que ocorre na legítima defesa. Assim, a alegação genérica e abstrata do réu de que estaria salvando de perigo direito alheio não é suficiente para afastar a criminalidade da conduta. Ademais, para a incidência do estado de necessidade, é necessário a lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal não pudesse ser evitada de outra forma. Pela análise das fotos juntadas às fls. 374/381, fica evidente que não foi tomada qualquer medida de sinalização na via a respeito da curva acentuada em “S”, o que seria mais sensato a ser feito. Ademais, o réu poderia ter determinado a realização de estudo ambiental, ou mesmo realizado uma consulta à Administração do Parque Nacional, de forma a corrigir as falhas de engenharia da estrada sem causar danos ao meio ambiente. Quanto à legítima defesa (artigo 23, I do CPB), não há qualquer injusta agressão no caso, e nem tampouco o réu teria usado “moderadamente dos meios necessários” para afastar o perigo, como dito no parágrafo anterior. Tampouco a que se falar em exercício regular de direito, pois como mencionado nos parágrafos 11 e 12 o réu agiu em desacordo com a legislação que delimitava sua órbita de competência, indo de encontro à orientação legal. Em suma, era exigível do réu uma conduta diversa da que seguiu. Era possível ao réu corrigir as falhas de engenharia da curva que expunha a perigo os transeuntes sem causar os danos ao Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba.” \r\n\r\nAlegações Finais da Defesa às fls. 173/174, aduzindo, no mérito, que restou nítido na assentada da testemunha de acusação, ex-Secretário Municipal de Transportes, Sr. Raimundo José de Luna Filho, que em momento algum afirma ter recebido ordem direta do acusado para a realização da obra; não houve provas de que o réu tenha infringido o artigo 40 da Lei 9.605/98; que a conduta do réu melhor seria enquadrada no art. 68 da Lei 9.605/98 e assim, prescrita a pretensão punitiva; que se verifica a inexigibilidade de conduta diversa, pois não seria humano aplicar-se uma reprimenda a alguém quando, sua “conduta típica ocorreu sob a pressão dos acontecimentos e circunstâncias que excluem o caráter reprovável dessa mesma conduta”, haja vista que a retificação foi efetuada na estrada em que o município já costumeiramente efetuava a manutenção e que a necessidade se deu por reclamos populares devido ao grande número de acidentes, corrobora com tal fato o depoimento das testemunhas arroladas, que foram unânimes em afirmar o acontecimento de acidentes no local.; e, finalmente, que não houve realização de contraditório no laudo utilizado pelo MPF.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nSem preliminares a serem apreciadas. Passo ao julgamento do mérito.\r\n\r\nDo contexto dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria do delito tipificado no artigo 40 da Lei 9.605/98 encontra-se cabalmente demonstrada.\r\n\r\nDA AUTORIA\r\n\r\nRestou fartamente demonstrada a autoria do delito do artigo 40 da Lei 9.605/98, a qual se pode aferir por meio das provas produzidas, em especial o interrogatório do réu, às fls. 368/370, ocasião em que afirmou:\r\n\r\n“que desde seu primeiro mandato, como prefeito, vinha recebendo reclamações de moradores e turistas sobre as estradas municipais e que, preocupado com a situação com a situação, inclusive de Kombis escolares, solicitou a secretaria de obras e infraestrutura que fizesse um levantamento, em seu segundo mandato, das condições para sanar o problema;... que tem conhecimento da existência do Parque Nacional de Jurubatiba; que a estrada que dá acesso a praia de Carapebus que fica dentro do parque.\r\n\r\nNas declarações, durante o Inquérito Policial, às fls. 185/188, o réu havia prestado as mesmas informações:\r\n\r\n“ que foi Prefeito do Município de Carapebus nas gestões de 1997 a 2004; que em relação ao aterro de brejo e supressão de vegetação nativa de restinga, sem licença do IBAMA, para retificação de trecho da Estrada Carapebus-Praia de Carapebus, no início de 2002, respondeu que havia necessidade de se arrumar a estrada, porque a curva era muito acentuada (em “S”), causando acidentes graves; que não houve um projeto prévio, nem consulta ao IBAMA, porque não era de costume, já que a Prefeitura fazia a manutenção constantemente naquela área;”\r\n\r\nEm que pese o ex-Secretário de Transportes alegar em juízo que não se recordava se houve uma ordem direta do réu, então Prefeito Municipal, na época dos fatos o mesmo prestou declarações perante à autoridade policial, às fls. 37 do apenso n.º 01, em data de 16/04/2003, informou o que segue:\r\n\r\n“que é Secretário de Transportes da Prefeitura de Carapebus/RJ; ...que, em relação à obra realizada pela prefeitura municipal de Carapebus no interior do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, o depoente confirma que era o responsável maquinário utilizado nessa; que, desconhecia, contudo, a necessidade de autorização do IBAMA para a execução da obra então realizada; que, esclarece que esta obra se resumiu a uma correção da estrada que existe na área do Parque; que, a ignorância acerca da necessidade de licença do IBAMA decorreu do fato de que se dirigiu com o maquinário para o local por orientação do Secretário de Obras, Roberto Luis e do Prefeito Municipal de Carapebus; que, reitera que, em razão da solicitação destes para que levasse o maquinário e procedesse à obra em questão, não imaginava que inexistisse a licença ambiental ou que esta fosse necessária;” (grifo nosso)\r\n\r\nNovamente, às fls. 62/64 do apenso n.º 2, em data de10/04/2006, o ex-Secretário reafirmou:\r\n\r\n“que se recorda dos fatos em apuração; que trata-se de uma área onde há uma estrada municipal de acesso à Praia de Carapebus, não sendo aquela estrada calçada; que a Prefeitura sempre fez a manutenção daquela estrada através da secretaria de transportes a qual tem a seu cargo as necessárias máquinas para a execução dos serviços de manutenção;... que o poder público municipal vendo-se pressionado pela população entendeu-se por bem retirar a curva, tornando a estrada o mais breve possível;”\r\n\r\nNa época ainda foi ouvido o Sr. Roberto Luiz de Souza Alvarenga, fls. 41/42 do apenso n.º 01, que afirmou:\r\n\r\n“que esclarece que em regra a utilização do maquinário de sua secretaria decorre de pedidos do secretário de obras, mas que na obra então realizada na data de 06/02/2002 o interrogado foi orientado diretamente pela pessoa do Prefeito Municipal de Carapebus, EDUARDO NUNES CORDEIRO; “ (grifo nosso)\r\n\r\nConsiderando que a confissão do acusado não pode ser utilizada como o único meio de prova, confrontando-a com os demais elementos jungidos aos autos, temos indúbia a prova da autoria delitiva.\r\n\r\nDA MATERIALIDADE:\r\n\r\nA materialidade do delito do art. 40 da Lei 9.605/98 restou demonstrada, haja vista que o maquinário e a realização das obras foram flagrados pelo IBAMA, bem como foi constatado o dano ambiental, conforme laudo e fotos de fls. 06/15.\r\n\r\nA alegação do acusado sobre ausência de contraditório não deve prosperar, pois a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assim como entendimento doutrinário, está pacificado no sentido que o contraditório durante o Inquérito Policial, em relação às peças de informação, é diferido. \r\n\r\nRessalte-se que, apesar da alegação de ausência de contraditório, não demonstrou, de forma específica, qualquer nulidade ou inverdade descrita no Laudo produzido pelo IBAMA, que desqualificasse tal prova.\r\n\r\nO art. 40 da Lei nº 9.605/98 dispõe que é crime o dano causado em área pertencente a Unidades de Conservação, sendo que restou cabalmente comprovado que o réu ordenou a obra que causou o dano ambiental à área do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba. \r\n\r\nDA CULPABILIDADE\r\n\r\nA alegação do acusado de que teria agido premido de situação anormal e que lhe seria reconhecido a inexigibilidade de atuar conforme o direito também não prospera.\r\n\r\nConforme próprio interrogatório do réu, desde o seu primeiro mandato recebia reclamações sobre as estradas municipais, senão vejamos: \r\n\r\n“que desde seu primeiro mandato, como prefeito, vinha recebendo reclamações de moradores e turistas sobre as estradas municipais e que, preocupado com a situação com a situação, inclusive de Kombis escolares, solicitou a secretaria de obras e infraestrutura que fizesse um levantamento, em seu segundo mandato, das condições para sanar o problema;”\r\n\r\nResta claro que a situação de perigo apontada pelo acusado perdurou durante muito tempo, certamente mais que 4 (quatro) anos, já que no segundo mandato é que ocorreu a obra inautorizada, sem que fosse tomada qualquer atitude pelo mesmo.\r\n\r\nHá que se ressaltar que também a condição especial do acusado, que é engenheiro, ou seja, sabe ou deveria saber os trâmites de aprovação de projeto para obras e, em especial, a necessidade de licença ambiental em área de preservação, fato que não pode ser ignorado pelo direito.\r\n\r\nAdemais, conforme bem se pronunciou o membro do Ministério Publico, poderia o acusado ter se valido de qualquer medida de sinalização na via a respeito da curva acentuada em “S”, ter determinado a realização de estudo ambiental, ou mesmo realizado uma consulta à Administração do Parque Nacional, de forma a corrigir as falhas de engenharia da estrada sem causar danos ao meio ambiente\r\n\r\nAssim sendo, restando comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, e não havendo qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade e, acima de tudo, como medida da mais lídima justiça, impõe-se a condenação de EDUARDO NUNES CORDEIRO.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia, para CONDENAR o acusado EDUARDO NUNES CORDEIRO, brasileiro, casado, engenheiro, ex-prefeito municipal de Carapebus, filho de Hermosílio Cordeiro e Maria Nunes Cordeiro, nascido em 23 de fevereiro de 1959, portador da Carteira de Identidade n.º 04321365-1 IFP/RJ e inscrito no CPF sob o n. º 525.229.707-04, com residência na Rua José Athayde de Alvarenga, n.º04, Centro, Carapebus/RJ, pela prática do crime tipificado no art. 40 da Lei 9.605/98, passando, doravante, a individualizar a pena:\r\n\r\nDA DOSIMETRIA DAS PENAS\r\n\r\nTrata-se de réu primário. Em que pese os inquéritos penais e ações penais em curso, descritas às fls. 203, 204, 205, 421, 422, 423 dos autos, não poderem ser considerados maus antecedentes, verifica-se que a culpabilidade, a conduta social, a personalidade do acusado merecem sopesamento, para que a pena seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Há precedentes no STF, conforme julgamento abaixo transcrito:\r\n\r\nINFORMATIVO Nº 538\r\n\r\nPrincípio da Não-Culpabilidade: Processos em Curso e Maus Antecedentes\r\n\r\nO Tribunal iniciou julgamento de dois habeas corpus, afetados ao Pleno pela 1ª Turma, nos quais se discute se inquéritos policiais e ações penais sem trânsito em julgado podem ser considerados como elementos caracterizadores de maus antecedentes - v. Informativo 524. O Min. Ricardo Lewandowski, relator, denegou as ordens. Considerou que, não obstante a Corte entenda que o simples fato de tramitarem ações penais ou inquéritos policiais em curso não leva, automaticamente, à conclusão de que o réu possui maus antecedentes, é lícito ao magistrado deduzi-los em face da existência de diversos procedimentos criminais, sem que, com isso, reste ofendido o princípio da presunção de não-culpabilidade. Afirmou, relativamente ao HC 94620/MS, que o magistrado, ao fixar a pena-base dos pacientes, observara fundamentadamente todas as circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do CP, o que justificaria a fixação do quantum da pena acima do mínimo legal. No ponto, ressaltou que referido juiz levara em conta a extensa ficha criminal dos pacientes, a sua acentuada culpabilidade, caracterizada pela premeditação das condutas, as circunstâncias e os motivos reprováveis da ação, em especial a busca do lucro fácil como modo de vida, as conseqüências graves da conduta e a falta de ressarcimento dos danos causados à vítima. Aduziu que a avaliação dos antecedentes do réu, na fixação da pena, sujeita ao prudente arbítrio do juiz, tem apoio no art. 5º, XLVI, da CF, que determina a individualização da pena. Além disso, asseverou que o sopesamento dos antecedentes do réu é diverso do reconhecimento da reincidência, prevista no art. 63 do CP, a qual gera efeitos penais diversos, como no âmbito da suspensão condicional da pena ou de fixação do regime prisional. Por fim, acrescentou não haver, por outro lado, razão para se alegar a ocorrência de bis in idem pelo fato de o magistrado ter analisado o iter percorrido para a consumação do delito, haja vista que, apesar da falta de consenso, na doutrina, acerca dos elementos do art. 59 do CP em que deveria ser enquadrada a premeditação, dúvida não haveria de que ela pode e deve ser analisada no momento da fixação da pena-base, tal como ocorrera na espécie. Após, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Cezar Peluso. HC 94620/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 12.3.2009.(HC-94620) \r\n\r\nOs motivos, as circunstâncias do crime e as conseqüências, são as normais à espécie. Em vista disso, fixo a pena-base em dois (02) anos de reclusão. \r\n\r\nComo não se verificam circunstâncias agravantes, bem como não havendo ainda causas de diminuição ou de aumento a serem apuradas, a pena provisória mantém-se no mesmo patamar já fixado\r\n\r\nTendo em vista estarem presentes os requisitos previstos no art. 44, caput e §2º, do Código Penal, revela-se cabível a substituição da pena privativa de liberdade imposta por pena restritiva de direitos. Assim, nos termos do dispositivo legal mencionado, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade à razão de 02 (duas) horas por dia de condenação, e prestação pecuniária, em valor não inferior à um salário mínimo, mensalmente, pelo período correspondente ao da pena privativa de liberdade fixada, ou seja, (02) dois anos, podendo, ainda, ser observado o disposto no art. 46, §4º do Código Penal, no tocante à prestação de serviços.\r\n\r\nRessalto ser incabível a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 60, §2º, tendo em vista o quantum da pena aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do réu EDUARDO NUNES CORDEIRO, no rol dos culpados. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de Novembro de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.08.000472-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x LUIS MELLO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: WANDER CARLOS JACINTO RIBEIRO, ATILANO DE SOUZA ROCHA.). . \r\n\r\nFl. 233 - Defiro.\r\n\r\nIntime-se a Ré - Usina Carapebus, para fins de que proceda à colocação dos 1700 metros de cerca de arame, conforme fl. 200 v., com a devida supervisão da Administração do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, no prazo de 15 (quinze) dias; devendo tal medida ser operacionalizada e custeada pela Ré supracitada.\r\n\r\nInformado o cumprimento de tal determinação, intime-se o Ministério Público Federal, para manifestação.\r\n\r\n3 - 2008.51.16.000655-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA.) x MARIA ROSA MOTA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA CRESPO NOGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000574/2009 . \r\n\r\nAÇÃO PENAL PROCESSO NO.: 2008.51.16.000655-4\r\n\r\nAUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU : MARIA ROSA MOTA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSentença\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu DENÚNCIA, lastreada em processo administrativo do Instituto Nacional da Previdência Social, em face de MARIA ROSA MOTA DA SILVA, qualificados à fl.02, pela prática do crime descrito no art. 171, § 3o, do Código Penal. \r\n\r\nNarra a exordial acusatória que:\r\n\r\n\"Entre o mês de julho de 1999 e dezembro de 2000, a denunciada Maria Rosa Mota da Silva, após o falecimento da mãe (Leonora Corrêa Mota), livre e conscientemente, dirigiu-se a agência do INSS de Macaé na condição de procuradora, para perceber benefícios indevidos.\r\n\r\nA conduta de obter para si vantagem ilícita (receber os benefícios da progenitora já falecida), em prejuízo alheio (INSS), configura o crime previsto no art. 171, do Código Penal, incidindo, ainda, o aumento de pena do § 3º, por tratar-se de crime realizado em detrimento de autarquia previdenciária.\r\n\r\nEm procedimento administrativo, foi constatada a irregularidade na manutenção do benefício 21/046.275.303-4, de Leonora Corrêa Mota. Maria Mota da Silva, sua filha, na condição de procuradora, após o óbito da beneficiária, confessadamente (fl. 55), recebeu indevidamente os benefícios no período de 07/1999 a 12/2000. O pagamento do benefício previdenciário foi suspenso em 18/12/2000, quando a conduta da denunciada já havia causado R$ 5.638,06 (cinco mil, seiscentos e trinta e oito reais e seis centavos) de prejuízo aos cofres públicos federais, a serem atualizados monetariamente.”\r\n\r\nA denúncia veio instruída pelo processo administrativo do INSS sobre o benefício NB/01/091.489.014-0.\r\n\r\nRecebida a denúncia em 02/12/2008 (fl.95), a ré foi citada. Tendo em vista que a mesma não apresentou resposta preliminar no prazo legal, foi nomeado defensor dativo, à fl. 103.\r\n\r\nResposta Preliminar às fls.105/107.\r\n\r\nFACs juntadas às fls. 113/114, 127, 129 e 131, 134, 136 e 150. \r\n\r\nNão houve testemunhas arroladas por qualquer das partes. \r\n\r\nInterrogatório, às fls. 153/154.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, em alegações finais, reiterou os termos da denúncia de fls. 2/2A, sustentando que as provas produzidas ao longo da instrução processual revelam que os fatos efetivamente ocorreram conforme narrados na inicial acusatória. Pugna pela condenação dos réus (fls. 156/159). \r\n\r\nA ré apresentou memoriais às fls. 160/167, alegando, em síntese, que passava por diversas dificuldade financeiras que a fizeram cometer tal conduta, em razão de doença do seu marido que a impediu de continuar trabalhando. Anexou ainda atestado médico comprovando hipertensão e cegueira progressiva do Sr. Norival Ribeiro da Silva, marido da acusada (fls. 165/167). \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nFundamento e Decido.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA Ré foi denunciada pela prática do crime previsto no art. 171, caput, c/c § 3º, do mesmo dispositivo do Código Penal, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\n“Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: \r\n\r\nPena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º. A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.”\r\n\r\nDa interpretação do caput do artigo mencionado decorre que para que o estelionato se configure, é necessário: 1º) o emprego pelo agente, de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; 2º) induzimento ou manutenção da vítima em erro; 3º) obtenção de vantagem patrimonial ilícita pelo agente; 4º) prejuízo alheio (do enganado ou terceira pessoa). Portanto, mister se faz que haja o duplo resultado, isto é, vantagem ilícita e prejuízo alheio, relacionado com a fraude (ardil, artifício etc.) e o erro que esta provocou.\r\n\r\nDa Autoria e da Materialidade. \r\n\r\nDeflui dos autos que a acusada praticou o delito supramencionado, quando, obteve, em seu proveito, vantagens ilícitas, em prejuízo do erário, induzindo em erro a administração do INSS, não comunicando o falecimento de sua mãe, de quem era procuradora, continuando a receber mensalmente o benefícios previdenciárias. Senão vejamos:\r\n\r\nA autoria resta extreme de dúvida. Senão vejamos:\r\n\r\nA ré confessou o delito tanto na instância administrativa, fl. 20 dos autos, quanto em seu interrogatório de fls. 153/154:\r\n\r\n“PERGUNTADA SOBRE OS FATOS, RESPONDEU: Que são verdadeiros os fatos imputados na denúncia; Que na época trabalhava como faxineira e que após o falecimento da sua mãe, em razão da doença e da idade do seu marido passou a não mais trabalhar; Que não teve orientação de ninguém para continuar recebendo os benefícios”\r\n\r\nA materialidade, contudo, não restou devidamente comprovada, conforme será adiante demonstrado. \r\n\r\nPara que a conduta típica reste configura, esta não deve ser observada apenas no seu viés formal, ou seja, adequação típica em juízo de subsunção do fato à norma; mas também deve ficar caracterizada no seu aspecto material.\r\n\r\nA liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. \r\n\r\nO direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.\r\n\r\nO princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de seu caráter material. \r\n\r\nNa orientação da Corte Suprema, para aferição do relevo material da tipicidade penal, deve restar observada a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.\r\n\r\nA mínima ofensividade da conduta e inexpressividade da lesão provocada restou demonstrada pela quantia recebida pela ré, cerca de um salário mínimo mensal, totalizando R$ 5.638,06 (cinco mil, seiscentos e trinta e oito reais e seis centavos). \r\n\r\nRessalte-se que a Lei 10.522/02 determina o arquivamento das execuções fiscais, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), senão vejamos: \r\n\r\nArt. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOs Tribunais Superiores têm utilizado este parâmetro para aferir o princípio da insignificância dos crimes que tenham ofendido o erário público.\r\n\r\nAdemais, resta comprovado o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento da ré, que tentou negociar, por mais de uma vez, a devolução de forma parcelada dos valores junto ao INSS, justificando que não possuía condições de quitação integral, haja vista doença do marido de 53 anos que a impossibilitou de continuar trabalhando, conforme se verifica das fls. 55 e 67 dos autos.\r\n\r\nA jurisprudência têm admitido a aplicação do princípio da insignificância em casos semelhantes, conforme julgados abaixo, in verbis: \r\n\r\nPROCESSUAL PENAL - RECURSO CRIMINAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ERRO DE PROIBIÇÃO ART. 21, § ÚNICO, DO CP - CRIME DE BAGATELA - Recorrida com idade avançada e baixo nível de instrução, sem possibilidade de conhecimento da ilicitude do fato, caracterizando erro plenamente justificado, erro de proibição Art. 21, § único, do Código Penal. - 0 recebimento indevido, por parte da Recorrida, de benefício previdenciário no valor mensal de quase 2 (dois) salários mínimos, isoladamente, descaracteriza a tipificação da conduta, diante da diminuta potencialidade lesiva. Crime de bagatela. - Recurso improvido. (TRF2 - RCCR 9702356377, RCCR - RECURSO CRIMINAL - 495, Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE, DJU - Data::13/11/2001). (grifei)\r\n\r\nPENAL - ESTELIONATO - FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL - ERRO DE PROIBIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. I - NÃO PRATICA ESTELIONATO A VIÚVA QUE, DESCONHECENDO A ILICITUDE DE SUA CONDUTA, BEM COMO SUAS CONSEQÜÊNCIAS NA ESFERA PENAL, CONTINUA A RECEBER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OUTORGADO A SEU COMPANHEIROS APÓS O FALECIMENTO DESTE - INCIDÊNCIA DA FIGURA DO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL, ISENTANDO DE PENA A AGENTE. II - O VALOR DO BENEFÍCIO - DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS - E A SUA UTILIZAÇÃO PELA ACUSADA COMO MEIO DE GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA REVELAM A POUCA GRAVIDADE DA CONDUTA PERPRETADA, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, QUE FUNDAMENTA-SE NO FATO DE QUE O \"JUS PUNIENDI\"ESTATAL E A CONSEQÜENTE PERSECUÇÃO PENAL SOMENTE SE JUSTIFICAM COMO ASSEGURADORES DA ORDEM SOCIAL. III - RECURSO DESPROVIDO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA. (TRF2 - RCCR 9802433179 RCCR - RECURSO CRIMINAL - 0, Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO, 10/02/1999). (grifei)\r\n\r\nAssim, a aplicação do princípio da insignificância, por excluir a própria tipicidade material da conduta atribuída ao agente, importa, necessariamente, na absolvição penal da ré (CPP, art. 386, III), eis que o fato insignificante, por ser atípico, não se reveste de relevo jurídico-penal.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO para ABSOLVER MARIA ROSA MOTA DA SILVA, brasileira, casada, portadora da identidade no. 10042456-3 IFP/RJ, da imputação que lhe é feita no presente feito de nº 2008.51.16.000655-4, nos termos do artigo 386, incisos III do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de Outubro de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2005.51.16.000911-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.) x ZENI MASSENA CARDOSO (ADVOGADO: FERNANDA CRESPO NOGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000592/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 47,87. . pela MM. Juíza a foi proferida a leitura da sentença, visto que foi cumprida pela parte autora a determinação judicial de fls. 118: Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de Zeni Massena Cardoso, objetivando o indenização por danos materiais ou a restituição do saldo do FGTS, tendo em vista a parte ré ter efetuado o saque em duplicidade em sua conta fundiária.\r\n\r\nAlega, em síntese, que em 1992 a requerida propôs uma ação cautelar de busca e apreensão em face da CEF, pleiteando a liberação do montante depositado a título de FGTS em sua conta vinculada, tendo sido expedido o mandado de busca e apreensão em favor dos autores da referida ação, e que em 22/03/1993 o valor foi novamente sacado, por ocasião da aposentadoria da ré.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, rechaço a preliminar de inépcia da inicial por entender que a causa de pedir se fundamenta na comprovação do recebimento, em duplicidade, do saldo da conta de FGTS. \r\n\r\nNo que tange a alegação de que o crédito estaria prescrito, no caso em questão se utilizará a regra do artigo 2028 do Código Civil: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.”\r\n\r\nComo não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional, o prazo a ser aplicado ao presente caso será o da lei nova, que prevê a prescrição em 3 anos, contada a partir do momento em que a lei nova entrou em vigor. Então a ação, só estaria prescrita em 2006.\r\n\r\nNo mérito, verifica-se que a ação cautelar foi proposta porque os requerentes tiveram seus contratos de trabalho rescindidos, com a transformação do “emprego” em “cargo público”. O pedido de busca e apreensão do saldo da conta de FGTS foi julgado procedente, tendo sido expedido Alvarás de Levantamento (fls. 121/122 ) em favor dos autores, em nome dos seus patronos.\r\n\r\nQuando a ré se aposentou em 1993, fez novamente o saque.\r\n\r\nDe acordo com a legislação que rege o FGTS, ambas as situações acima estão elencadas dentre as possibilidade de saque, de acordo com as normas legais do §1º do art. 35 e do inciso VI do art. 36, ambos do Decreto nº 99.684/90, cujas dicções são as seguintes, in verbis:\r\n\r\nArt. 35. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\n§ 1° Os depósitos em conta vinculada em nome de aposentado, em razão de novo vínculo empregatício, poderão ser sacados também no caso de rescisão do contrato de trabalho a seu pedido. \r\n\r\nArt. 36.O saque poderá ser efetuado mediante: \r\n\r\nVI - comprovação da rescisão e da sua condição de aposentado, no caso do § 1o do art. 35;\r\n\r\nCompulsando os autos, afiro que, de acordo com a cópia da inicial (fl. 79/92, da sentença (fls. 129/136) e da expedição do alvará de levantamento (fls. 121/122) da referida ação cautelar, não há dúvida de que o valor foi devidamente pago à parte ré quando do cumprimento da sentença. Assim também, ficou comprovado que a requerida recebeu novamente o valor no momento em que se aposentou, conforme se depreende do documento de autorização de pagamento de conta ativa de FGTS acostado às fls. 21.\r\n\r\nEmbora a autora tenha admitido em sua exordial que “devido ao grande número de autores naquela ação cautelar de 1992, a autora não teve tempo hábil para realizar o lançamento contábil individualizado na busca e apreensão coletiva, ocasionando o pagamento, como dito administrativo, de CR$ 61.558,06 (sessenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos dezoito cruzeiro e seis centavos), não justifica o recebimento em duplicidade pela requerida e a não devolução do valor.\r\n\r\nEm que pese o disposto no art. 876 do Código Civil o qual obriga a todo aquele que receber o que lhe não era devido a restituir a coisa, in casu, deve ser o dispositivo interpretado de forma a prevalecer a boa-fé da parte que a recebeu indevidamente.\r\n\r\nSob esse prisma, constato que não há como dizer que a requerida tenha agido com má fé no momento do segundo saque, mas tendo a autora feito notificações (fls. 123/128) à parte ré para comparecer à CEF para tratar de assunto referente saque indevido no FGTS, a má fé restou configurada a partir deste momento, pois os Avisos de Recebimento foram assinados pela própria ré (fls. 125 e 128).9\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à baila o seguinte julgado:\r\n\r\nCIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. enriquecimento ilícito. PESQUISA DO ELEMENTO SUBJETIVO COM RELAÇÃO AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. termo incial da fluência dos juros moratórios. I - A Caixa Econômica Federal afirma que o demandado efetuou o saque do valor depositado em sua conta vinculada do FGTS em duplicidade, em razão da existência de falha em seu sistema operacional. II - Independentemente do ânimo do Réu quando do levantamento indevido, é hialino o dever de restituição do valor sacado em duplicidade, de forma a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes. III - Não há como se presumir a má-fé do demandado no momento do segundo saque, de forma que, resta inaplicável, no caso, a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Somente a partir do conhecimento da ilicitude, é que podemos considerar o Réu em mora. IV - Nesse sentido, somente a partir da citação é que resta comprovada a ciência da irregularidade, de maneira que esta data deve ser considerada para fins de início da fluência dos juros moratórios V - Comprovada a ciência da irregularidade, a boa-fé do Réu se transformou em má-fé, passando esta a responder pelos juros moratórios a partir de então. VI - Agravo Interno Improvido.(grifei)\r\n\r\n(AGTAC 200351010067370, TRF2, Rel. Desembargador Federal Reis Friede, DJU 04/05/2009)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO I DO CPC, PARA CONDENAR A RÉ na obrigação de restituir , pelos danos materiais causados, no valor de R$ 9.574,31 (nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais trinta e um centavos), devidamente atualizado a partir da citação, com a respectiva incidência de juros de mora de 6% ao ano, até o seu efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n5 - 2009.51.66.000200-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES GUIMARAES (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a desconstituição de débito cumulado com dano moral.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Apresente a parte autora, em dez dias, a declaração de hipossuficiência para posterior apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n6 - 2009.51.66.000229-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID PEREIRA BRAGA (ADVOGADO: EDGAR FLECHAS SANTACRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia sacar quantia depositada em sua conta de FGTS, por conta de rescisão unilateral de contrato.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação para o dia 15/12/09, às 15 horas.\r\n\r\n4 - Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, face à celeridade do rito dos Juizados Especiais Federais e por não vislumbrar no caso perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\n7 - 2009.51.66.000230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SILVA FILGUEIRAS (ADVOGADO: EDGAR FLECHAS SANTACRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia sacar quantia depositada em sua conta de FGTS, por conta de rescisão contratual unilateral.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação para o dia 15/12/09, às 14:45 horas.\r\n\r\n4 - Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, face à celeridade do rito dos Juizados Especiais Federais e por não vislumbrar no caso perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\n8 - 2009.51.66.000231-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO GONÇALVES FERREIRA (ADVOGADO: EDGAR FLECHAS SANTACRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia sacar quantia depositada em sua conta de FGTS, por conta de rescisão contratual unilateral.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação para o dia 15/12/09, às 14:30 horas.\r\n\r\n4 - Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, face à celeridade do rito dos Juizados Especiais Federais e por não vislumbrar no caso perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\n9 - 2009.51.66.000232-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO PINHEIRO SILVA (ADVOGADO: EDGAR FLECHAS SANTACRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia sacar a quantia depositada em sua conta de FGTS, por conta de rescisão unilateral de contrato de trabalho. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação para o dia 15/12/09, às 14:15 horas.\r\n\r\n4 - Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, face à celeridade do rito dos Juizados Especiais Federais e por não vislumbrar no caso perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.66.000294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA PAMPLONA MALLMANN (ADVOGADO: CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000598/2009 . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000294-0\r\n\r\nAutor: MONICA PAMPLONA MALLMAN\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nMÔNICA PAMPLONA MALLMAN ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença indevidamente suspenso, com o pagamento dos atrasados devidos desde o cancelamento do benefício.\r\n\r\nAlega, em síntese, que tem problemas de coluna, cujos sintomas a impedem de trabalhar em sua função de atendente de telemarketing, motivo pelo qual requereu o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se infere pelos documentos de fls. 13/19, a ré concedeu o benefício de auxílio-doença em 09/09/2006, sendo o mesmo mantido até 02/09/2007 (fls. 18), o que me faz concluir que a autora possuía a qualidade de segurada, caso contrário não lhe teria sido deferido o requerimento.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nConforme esposado no item anterior, se a Autarquia Previdenciária concedeu em período inferior a doze meses o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, é porque esta tinha a carência mínima legal exigida para tanto, o que me faz entender comprovado este requisito.\r\n\r\nIII - INCAPACIDADE PROVISÓRIA\r\n\r\nAqui jaz o ponto controvertido da presente lide, vez que o motivo do indeferimento administrativo do pedido autoral foi o relacionado à capacidade laborativa da mesma.\r\n\r\nAo contrário do laudo elaborado pelo médico perito do INSS, o laudo pericial elaborado pelos médico perito do Juízo, opinou pela incapacidade definitiva da autora para a função que exerce, podendo a autora, no entanto, ser reabilitada para outra função, conforme se infere às fls. 46/51, ante o quadro de hérnia de disco e outras alterações degenerativas da coluna cervical e lombar, somadas à artrose. Assim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa temporária da parte autora, fato este não contestado pela ré. Entendendo, portanto, comprovado este requisito legal. \r\n\r\nNeste sentido, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - AUXÍLO-DOENÇA RESTABELECIDO - HONORÁRIOS; SÚMULA 11, STJ.\r\n\r\n1. Comprovada a incapacidade do requerente e o indevido cancelamento do auxílo-doença, impõe-se seu restabelecimento, devendo ser descontados o período atingido pela prescrição quinquenal, efetivamente laborado e aquele em que o autor gozou do benefício;\r\n\r\n2. Os honorários, conforme assentamentos da Corte, podem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluindo-se de sua incidência as prestações vincendas (Súmula 111, STJ);\r\n\r\n3. Remessa não conhecida e apelo parcialmente provido.\r\n\r\n(AC 9101067460, TRF/1ªR, Segunda Turma, Rel. Carlos Fernando Mathias, DJ 02/08/1999) \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO SOB ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. DOENÇA MENTAL. MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE DESDE A ÉPOCA.\r\n\r\n1. São requisitos para o auxílio-doença tratar-se de segurado que, cumprido o período de carência, apresenta doença ou lesão que o tornem incapaz para o labor por mais de quinze dias.\r\n\r\n2. Indevida a suspensão do benefício com base na cessação da incapacidade se a enfermidade que justificou a concessão do benefício se mantém desde à época, impossibilitando a recorrida de trabalhar. Não acolhida a alegação de perda da condição de segurado diante dessa conjuntura.\r\n\r\n3. Uma vez presentes todos os requisitos na época da concessão do auxílio-doença e comprovada a inalterabilidade da situação, o direito se constitui e se mantém desde então, e não a partir do presente laudo.\r\n\r\n4. Recurso desprovido.\r\n\r\n(Recurso Cível 200433007005219/DF, 1ª Turma, Rel. Wilson Alves de Souza, DJ 03/08/2004)\r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS \r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, sendo todos os documentos médicos apresentados pela parte autora posteriores a sua filiação ao RGPS, considerando ainda que a ré no período anterior, sem perda da qualidade de segurado, concedeu auxílio-doença para a mesma, concluo que a parte autora não se encontra alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInfiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício de auxílio-doença, fazendo jus ao restabelecimento do benefício, enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa, bem como, ao pagamento das parcelas devidas a partir da data do cancelamento indevido daquele, que se deu em 02/09/2007 (fl. 18 ).\r\n\r\nInobstante, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré na concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário com DIB em 08/09/2007, bem como no pagamento do valor dos atrasados devidos desde aquela data até a alta do mesmo, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser calculado e pago administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor a ser creditado, cujo qual não poderá exceder ao valor de alçado dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nCONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que implante e pague o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários da advogada dativa.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n11 - 2009.51.66.000131-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEIA BENEDITA PESSANHA MOTA (ADVOGADO: EMERSON MACHADO PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000601/2009 . Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2009.5166000131-8\r\n\r\nAutor: EDMÉIA BENEDITA PESSANHA MOTA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - B\r\n\r\nCompulsando-se os presentes autos, foi verificado um erro material no na sentença de fls. 59/60, no que tange a obrigação de fazer, qual seja, o reajustamento da renda mensal da parte autora.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que tal equívoco deve ser atribuído ao acúmulo de serviço neste Juizado Especial, onde estão sendo atualmente processadas muitas ações, fato que possibilita a ocorrência de eventual falha, sem caracterizar, no entanto, negligência ou desídia dos servidores desta Secretaria.\r\n\r\nTratando-se aqui, portanto, de evidente erro material, o mesmo pode ser corrigido de ofício, a qualquer tempo, de acordo com o disposto no art. 463, I, do CPC, conforme jurisprudência abaixo mencionada:\r\n\r\nArt. 463: 12 a. - “Erro material é aquele perceptível 'primo ictu oculi' e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença” (STJ - 2a. Turma, Resp 15.649-0-SP, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 17.11.93, não conheceram, v.u., DJU 6.12.93, p. 26.653, 2a. col., em).\r\n\r\nAssim sendo, RETIFICO A SENTEÇA DE FLS. 59/60, para que, onde se lê, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, devendo o INSS comunicar a este Juízo o cumprimento dos termos acordados, no prazo de 10 (dez) dias, especialmente no que pertine à obrigação de fazer, qual seja, o reajustamento da renda mensal da parte autora, passe a constar HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, devendo o INSS comunicar a este Juízo o cumprimento dos termos acordados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n5038 - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL OU SIMPLES\r\n\r\n12 - 2009.51.16.000768-0 RIVERTON MUSSI RAMOS (ADVOGADO: ELCIO DE SOUZA RUFINO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Traslade-se para a presente impugnação cópia do requerimento de assistência litisconsorcial formulado pela União Federal nos autos principais.\r\n\r\nApós, à impugnada para manifestação, nos termos do art.51 c/c 54, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumpridas as determinações supra, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.16.000769-1 BENEDITO BORBA PESSANHA (ADVOGADO: MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA, LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Traslade-se para a presente impugnação cópia do requerimento de assistência litisconsorcial formulado pela União Federal nos autos principais.\r\n\r\nApós, à impugnada para manifestação, nos termos do art.51 c/c 54, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumpridas as determinações supra, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 875495"
                            ],
                            "876225": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.16.000716-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDETE RUAS DA COSTA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BASTOS FARPA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n2 - Designo audiência de conciliação para o dia 15/12/09, às 15:15 horas.\r\n\r\n2 - 2008.51.16.000721-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY AURELIO KNUPP E OUTRO (ADVOGADO: ANNA CAROLINA VAZ JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro: a) a gratuidade de Justiça requerida;\r\n\r\nb) a prioridade na tramitação do feito, conforme Lei 10.741/03, artigo 71, parágrafo primeiro.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação para o dia 15/12/09, às 15:15horas.\r\n\r\n3 - 2008.51.16.000759-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA DA CRUZ LIMA E OUTRO (ADVOGADO: THIARA DE OLIVEIRA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação para o dia 15/12, às 15:30 horas.\r\n\r\n4 - 2008.51.66.000434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEISA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Designo audiência de conciliação para o dia 14/12/09, às 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.16.000429-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LANDER NOGUEIRA NUNES REP/ LECI SOUZA NOGUEIRA (ADVOGADO: ELIZABETH ROCHA ALMADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Designo audiência de conciliação para o dia 14/12/09, às 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.66.000285-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEZIR SANTOS FILHO (ADVOGADO: FLAVIA JATAHY LEONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Designo audiência de conciliação para o dia 14/12/09, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000386-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE ALMEIDA ROMAO NUNES (ADVOGADO: MARCELO HOTZ DA CRUZ SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Designo audiência de conciliação para o dia 14/12/09, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.66.000518-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARNALDO VIEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Designo audiência de conciliação para o dia 14/12/09, às 15horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.66.000592-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON RANGEL RODRIGUES (ADVOGADO: FLAVIA JATAHY LEONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Designo audiência de conciliação para o dia 14/12/09, às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.66.000638-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAILDO BORGES DA COSTA (ADVOGADO: DELFINO HENRIQUE DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Designo audiência de conciliação para o dia 14/12/09, às 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 876225"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª Vara Federal de Magé": {
                        "Atos": {
                            "875198": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.64.001380-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA CUNHA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001314/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários de advogado (LJE, art. 55, caput).Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2005.51.56.001901-0 MARIA NAZARETH GOMES DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO. . 1 - Intime-se a parte autora a comparecer à secretaria do juízo, a fim de ratificar a procuração acostada aos autos, mediante certidão do diretor de secretaria.\r\n\r\n2 - Remetam-se os autos à União Federal para informar comprovadamente o valor a ser pago à parte autora, isto é, a diferença entre o valor da condenação e o do pagamento em sede administrativa.\r\n\r\n3 - Em seguida, ao contador para atualização do quantum devido, nos exatos termos do dispositivo da sentença.\r\n\r\n4 - Cumprido, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora, que deverá acompanhar o respectivo depósito através do sítio oficial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - www.trf2.gov.br.\r\n\r\n5 - Antes, porém, dê-se vista às partes da minuta da RPV (art. 12 da resolução nº 55/2009 do E. Conselho da Justiça Federal)\r\n\r\n6 - Em seguida, comprovado o depósito e nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.64.001390-2 IZABEL RIBEIRO DE CASTILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2007.51.64.002311-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE DOS SANTOS FASSANO x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARIA ODETE DOS SANTOS FASSANO x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.64.002311-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2007.51.64.002311-7.\r\n\r\nIntime-se a União para, no prazo de 30 dias, promover os cálculos de acordo com os critérios da sentença/decisão referendada/acórdão, incluindo-se o valor dos honorários advocatícios arbitrados em grau de recurso em verificar, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nDeverá o cálculo abranger a discriminação dos valores devidos a título de contribuição para a seguridade social, para efeito de retenção.\r\n\r\nNo âmbito federal, a imposição da contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão, para custeio do respectivo PSS, veio com a Lei 10.887/2004, arts. 5o e 6o. A Lei foi publicada em 21/06/2004. Embora tenha fixado vigência imediata, a eficácia foi protraída, nesse tema, em respeito à norma da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, §6º). Portanto, a imposição da contribuição aplica-se a partir da competência de 09/2004. Além disso, aplica-se ao tema o entendimento fixado pelo STF na ADIn 3.205, no sentido de que a incidência da contribuição dá-se apenas sobre os valores da aposentadoria ou pensão que sobejem o limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência (CF, art. 195, II). Abaixo, segue a tabela dos limites.\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor do limite\r\n\r\nde set/04 a abr/05\r\n\r\nR$ 2.508,72\r\n\r\nde mai/05 a mar/06\r\n\r\nR$ 2.668,15\r\n\r\nde abr/06 a mar/07\r\n\r\nR$ 2.801,82\r\n\r\nde abr/07 a fev/08\r\n\r\nR$ 2.894,28\r\n\r\nde mar/08 a jan/09\r\n\r\nR$ 3.038,99\r\n\r\na partir de fev/09\r\n\r\nR$ 3.218,90\r\n\r\nNos termos da Medida Provisória 449/08, a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento. \r\n\r\nAssim, no cálculo a ser apresentado pela ré deverão ser levados em consideração os valores dos rendimentos mensais pagos pela Administração no período base de cálculo da execução e somando-os com os valores mensais da execução. Se verificado que o total não ultrapassa, em cada competência, o limite da imunidade tributária, não deverá haver retenção a título de contribuição social.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. \r\n\r\nIsso posto, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora, que deverá acompanhar o respectivo depósito através do sítio oficial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - www.trf2.gov.br.\r\n\r\nAntes, porém, dê-se vista às partes da minuta da RPV (art. 12 da resolução nº 55/2009 do E. Conselho da Justiça Federal)\r\n\r\nEm seguida, comprovado o depósito e nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n5 - 2007.51.64.002341-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA DA COSTA DA CUNHA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nEUGENIA DA COSTA DA CUNHA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.64.002341-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2007.51.64.002341-5.\r\n\r\nIntime-se a União para, no prazo de 30 dias, promover os cálculos de acordo com os critérios do julgado de fl. 89/90, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nDeverá o cálculo abranger a discriminação dos valores devidos a título de contribuição para a seguridade social, para efeito de retenção.\r\n\r\nNo âmbito federal, a imposição da contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão, para custeio do respectivo PSS, veio com a Lei 10.887/2004, arts. 5o e 6o. A Lei foi publicada em 21/06/2004. Embora tenha fixado vigência imediata, a eficácia foi protraída, nesse tema, em respeito à norma da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, §6º). Portanto, a imposição da contribuição aplica-se a partir da competência de 09/2004. Além disso, aplica-se ao tema o entendimento fixado pelo STF na ADIn 3.205, no sentido de que a incidência da contribuição dá-se apenas sobre os valores da aposentadoria ou pensão que sobejem o limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência (CF, art. 195, II). Abaixo, segue a tabela dos limites.\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor do limite\r\n\r\nde set/04 a abr/05\r\n\r\nR$ 2.508,72\r\n\r\nde mai/05 a mar/06\r\n\r\nR$ 2.668,15\r\n\r\nde abr/06 a mar/07\r\n\r\nR$ 2.801,82\r\n\r\nde abr/07 a fev/08\r\n\r\nR$ 2.894,28\r\n\r\nde mar/08 a jan/09\r\n\r\nR$ 3.038,99\r\n\r\na partir de fev/09\r\n\r\nR$ 3.218,90\r\n\r\nNos termos da Medida Provisória 449/08, a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento. \r\n\r\nAssim, no cálculo a ser apresentado pela ré deverão ser levados em consideração os valores dos rendimentos mensais pagos pela Administração no período base de cálculo da execução e somando-os com os valores mensais da execução. Se verificado que o total não ultrapassa, em cada competência, o limite da imunidade tributária, não deverá haver retenção a título de contribuição social.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. \r\n\r\nIsso posto, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora, que deverá acompanhar o respectivo depósito através do sítio oficial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - www.trf2.gov.br.\r\n\r\nAntes, porém, dê-se vista às partes da minuta da RPV (art. 12 da resolução nº 55/2009 do E. Conselho da Justiça Federal)\r\n\r\nEm seguida, comprovado o depósito e nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n6 - 2007.51.64.002343-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA GALDINO FERREIRA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARIA MADALENA GALDINO FERREIRA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.64.002343-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2007.51.64.002343-9.\r\n\r\nIntime-se a União para, no prazo de 30 dias, promover os cálculos de acordo com os critérios da decisão referendada, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nDeverá o cálculo abranger a discriminação dos valores devidos a título de contribuição para a seguridade social, para efeito de retenção.\r\n\r\nNo âmbito federal, a imposição da contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão, para custeio do respectivo PSS, veio com a Lei 10.887/2004, arts. 5o e 6o. A Lei foi publicada em 21/06/2004. Embora tenha fixado vigência imediata, a eficácia foi protraída, nesse tema, em respeito à norma da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, §6º). Portanto, a imposição da contribuição aplica-se a partir da competência de 09/2004. Além disso, aplica-se ao tema o entendimento fixado pelo STF na ADIn 3.205, no sentido de que a incidência da contribuição dá-se apenas sobre os valores da aposentadoria ou pensão que sobejem o limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência (CF, art. 195, II). Abaixo, segue a tabela dos limites.\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor do limite\r\n\r\nde set/04 a abr/05\r\n\r\nR$ 2.508,72\r\n\r\nde mai/05 a mar/06\r\n\r\nR$ 2.668,15\r\n\r\nde abr/06 a mar/07\r\n\r\nR$ 2.801,82\r\n\r\nde abr/07 a fev/08\r\n\r\nR$ 2.894,28\r\n\r\nde mar/08 a jan/09\r\n\r\nR$ 3.038,99\r\n\r\na partir de fev/09\r\n\r\nR$ 3.218,90\r\n\r\nNos termos da Medida Provisória 449/08, a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento. \r\n\r\nAssim, no cálculo a ser apresentado pela ré deverão ser levados em consideração os valores dos rendimentos mensais pagos pela Administração no período base de cálculo da execução e somando-os com os valores mensais da execução. Se verificado que o total não ultrapassa, em cada competência, o limite da imunidade tributária, não deverá haver retenção a título de contribuição social.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. \r\n\r\nIsso posto, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora, que deverá acompanhar o respectivo depósito através do sítio oficial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - www.trf2.gov.br.\r\n\r\nAntes, porém, dê-se vista às partes da minuta da RPV (art. 12 da resolução nº 55/2009 do E. Conselho da Justiça Federal)\r\n\r\nEm seguida, comprovado o depósito e nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n7 - 2007.51.64.002422-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITACY PORTELLA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Em concordância com o despacho de folhas 32, cite-se o réu no prazo de 30 dias, para manifestação a cerca da possibilidade de conciliação, após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.64.002424-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA AZEREDO DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nROSANGELA AZEREDO DA SILVA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.64.002424-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2007.51.64.002424-9.\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\nMagé, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n9 - 2007.51.64.002433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ROQUE BERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOSÉ ROQUE BERTO DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.64.002433-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2007.51.64.002433-0.\r\n\r\nTrata-se de pedido de reconsideração do despacho que não recebeu recurso.\r\n\r\nA União foi intimada no dia 03/04/2009 (fl. 83), data em que foi apresentado o recurso inominado. O recurso é tempestivo.\r\n\r\nIsto posto, reconsidero o despacho retro e recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nMagé, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n10 - 2007.51.64.002472-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE PIRES (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJORGE JOSE PIRES x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.64.002472-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2007.51.64.002472-9.\r\n\r\nIntime-se a União para, no prazo de 30 dias, promover os cálculos de acordo com os critérios da decisão referendada, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nDeverá o cálculo abranger a discriminação dos valores devidos a título de contribuição para a seguridade social, para efeito de retenção.\r\n\r\nNo âmbito federal, a imposição da contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão, para custeio do respectivo PSS, veio com a Lei 10.887/2004, arts. 5o e 6o. A Lei foi publicada em 21/06/2004. Embora tenha fixado vigência imediata, a eficácia foi protraída, nesse tema, em respeito à norma da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, §6º). Portanto, a imposição da contribuição aplica-se a partir da competência de 09/2004. Além disso, aplica-se ao tema o entendimento fixado pelo STF na ADIn 3.205, no sentido de que a incidência da contribuição dá-se apenas sobre os va lores da aposentadoria ou pensão que sobejem o limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência (CF, art. 195, II). Abaixo, segue a tabela dos limites.\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor do limite\r\n\r\nde set/04 a abr/05\r\n\r\nR$ 2.508,72\r\n\r\nde mai/05 a mar/06\r\n\r\nR$ 2.668,15\r\n\r\nde abr/06 a mar/07\r\n\r\nR$ 2.801,82\r\n\r\nde abr/07 a fev/08\r\n\r\nR$ 2.894,28\r\n\r\nde mar/08 a jan/09\r\n\r\nR$ 3.038,99\r\n\r\na partir de fev/09\r\n\r\nR$ 3.218,90\r\n\r\nNos termos da Medida Provisória 449/08, a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento. \r\n\r\nAssim, no cálculo a ser apresentado pela ré deverão ser levados em consideração os valores dos rendimentos mensais pagos pela Administração no período base de cálculo da execução e somando-os com os valores mensais da execução. Se verificado que o total não ultrapassa, em cada competência, o limite da imunidade tributária, não deverá haver retenção a título de contribuição social.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. \r\n\r\nIsso posto, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora, que deverá acompanhar o respectivo depósito através do sítio oficial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - www.trf2.gov.br.\r\n\r\nAntes, porém, dê-se vista às partes da minuta da RPV (art. 12 da resolução nº 55/2009 do E. Conselho da Justiça Federal)\r\n\r\nEm seguida, comprovado o depósito e nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n11 - 2007.51.64.002473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIANNA DUTRA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMANOEL VIANNA DUTRA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.64.002473-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2007.51.64.002473-0.\r\n\r\nIntime-se a União para, no prazo de 30 dias, promover os cálculos de acordo com os critérios da decisão referendada, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nDeverá o cálculo abranger a discriminação dos valores devidos a título de contribuição para a seguridade social, para efeito de retenção.\r\n\r\nNo âmbito federal, a imposição da contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão, para custeio do respectivo PSS, veio com a Lei 10.887/2004, arts. 5o e 6o. A Lei foi publicada em 21/06/2004. Embora tenha fixado vigência imediata, a eficácia foi protraída, nesse tema, em respeito à norma da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, §6º). Portanto, a imposição da contribuição aplica-se a partir da competência de 09/2004. Além disso, aplica-se ao tema o entendimento fixado pelo STF na ADIn 3.205, no sentido de que a incidência da contribuição dá-se apenas sobre os valores da aposentadoria ou pensão que sobejem o limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência (CF, art. 195, II). Abaixo, segue a tabela dos limites.\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor do limite\r\n\r\nde set/04 a abr/05\r\n\r\nR$ 2.508,72\r\n\r\nde mai/05 a mar/06\r\n\r\nR$ 2.668,15\r\n\r\nde abr/06 a mar/07\r\n\r\nR$ 2.801,82\r\n\r\nde abr/07 a fev/08\r\n\r\nR$ 2.894,28\r\n\r\nde mar/08 a jan/09\r\n\r\nR$ 3.038,99\r\n\r\na partir de fev/09\r\n\r\nR$ 3.218,90\r\n\r\nNos termos da Medida Provisória 449/08, a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento. \r\n\r\nAssim, no cálculo a ser apresentado pela ré deverão ser levados em consideração os valores dos rendimentos mensais pagos pela Administração no período base de cálculo da execução e somando-os com os valores mensais da execução. Se verificado que o total não ultrapassa, em cada competência, o limite da imunidade tributária, não deverá haver retenção a título de contribuição social.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. \r\n\r\nIsso posto, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora, que deverá acompanhar o respectivo depósito através do sítio oficial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - www.trf2.gov.br.\r\n\r\nAntes, porém, dê-se vista às partes da minuta da RPV (art. 12 da resolução nº 55/2009 do E. Conselho da Justiça Federal)\r\n\r\nEm seguida, comprovado o depósito e nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n12 - 2007.51.64.002480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO QUARTEROLLI JUNIOR (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nPEDRO QUARTEROLLI JUNIOR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.64.002480-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2007.51.64.002480-8.\r\n\r\nTrata-se de pedido de reconsideração do despacho de fl. 56, o qual deixou de receber o recurso.\r\n\r\nÀ fl. 43, certificou-se que o réu foi citado/intimado em 07/11/2008. Às fls. 44/55 o INSS, protocolou Recurso Inominado em 14/11/2008. No dia 09/02/2009, foi proferido o despacho de que se pede reconsideração (fls. 58/59).\r\n\r\nÉ o relato. Decido.\r\n\r\nEmbora nos Juizados Especiais Federais não se admita o privilégio da intimação pessoal dos Procuradores Federais, previsto no art. 17 da Lei 10.910/2004, conforme estabelecido pelo enunciado 39 das E. Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a certidão de intimação aponta que esta foi feita em 07/11/2008.\r\n\r\nIsso posto, decido receber o recurso, por ser tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para, querendo, contra-arrazoar. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCom a apresentação das contra-razões, ou certificada sua falta, remetam-se os autos às E. Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\nMagé, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.51.054981-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERVAL LEITE (ADVOGADO: EZILDA DO SOCORRO FIGUEIREDO DAVID.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nERVAL LEITE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054981-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.51.054981-8.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). \r\n\r\nDevo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito.\r\n\r\nNa hipótese de não possuir os extratos, deverá comprovar que a conta existia antes dos expurgos pedidos.\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão juntado(s) o(s) extrato(s) e nem a comprovação da anterioridade da conta, venham conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\nJuntada apenas a comprovação da anterioridade da conta, venham conclusos para decisão sobre a medida cautelar de exibição.\r\n\r\nJuntado(s) o(s) extrato(s), cite-se a CEF, para, em 30 dias, oferecer resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de junho de 1987, o percentual residual de 6,81% (Plano Bresser);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 16,64% (Plano Verão - janeiro de 1989);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo que serviu de base para a correção monetária de abril de 1990, o percentual residual de 44,80%; e\r\n\r\naplique-se sobre o saldo que serviu de base para correção monetária de maio de 1990, o percentual residual de 2,49%.\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa ao expurgo de junho de 1987, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, deverá ser calculada também a complementação referente a janeiro de 1989, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nMagé, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n14 - 2008.51.64.000002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados, conforme Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós a vinda, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, dando ciência ao INSS das minutas dos referidos expedientes, nos termos do art. 12, da Resolução 559/2007 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação quanto aos valores apresentados, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo concedido à parte ré ou manifestada a sua concordância, venham-me conclusos para expedição do respectivo RPV. Após, intimem-se as partes interessadas do envio, bem como de que o acompanhamento referente aos depósitos deverá ser feito através do site: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nComprovado o cumprido integral do julgado e enviados os RPVs para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n15 - 2008.51.64.000003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DA CUNHA NUNES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nUBIRAJARA DA CUNHA NUNES x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000003-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000003-1.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a União para, no prazo de 30 dias, promover os cálculos de acordo com os critérios da sentença/decisão referendada/acórdão.\r\n\r\nDeverá o cálculo abranger a discriminação dos valores devidos a título de contribuição para a seguridade social, para efeito de retenção.\r\n\r\nNo âmbito federal, a imposição da contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão, para custeio do respectivo PSS, veio com a Lei 10.887/2004, arts. 5o e 6o. A Lei foi publicada em 21/06/2004. Embora tenha fixado vigência imediata, a eficácia foi protraída, nesse tema, em respeito à norma da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, §6º). Portanto, a imposição da contribuição aplica-se a partir da competência de 09/2004. Além disso, aplica-se ao tema o entendimento fixado pelo STF na ADIn 3.205, no sentido de que a incidência da contribuição dá-se apenas sobre os valores da aposentadoria ou pensão que sobejem o limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência (CF, art. 195, II). Abaixo, segue a tabela dos limites.\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor do limite\r\n\r\nde set/04 a abr/05\r\n\r\nR$ 2.508,72\r\n\r\nde mai/05 a mar/06\r\n\r\nR$ 2.668,15\r\n\r\nde abr/06 a mar/07\r\n\r\nR$ 2.801,82\r\n\r\nde abr/07 a fev/08\r\n\r\nR$ 2.894,28\r\n\r\nde mar/08 a jan/09\r\n\r\nR$ 3.038,99\r\n\r\na partir de fev/09\r\n\r\nR$ 3.218,90\r\n\r\nNos termos da Medida Provisória 449/08, a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento. \r\n\r\nAssim, no cálculo a ser apresentado pela ré deverão ser levados em consideração os valores dos rendimentos mensais pagos pela Administração no período base de cálculo da execução e somando-os com os valores mensais da execução. Se verificado que o total não ultrapassa, em cada competência, o limite da imunidade tributária, não deverá haver retenção a título de contribuição social.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. \r\n\r\nIsso posto, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora, que deverá acompanhar o respectivo depósito através do sítio oficial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - www.trf2.gov.br.\r\n\r\nAntes, porém, dê-se vista às partes da minuta da RPV (art. 12 da resolução nº 55/2009 do E. Conselho da Justiça Federal)\r\n\r\nEm seguida, comprovado o depósito e nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n16 - 2008.51.64.000043-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILVA LOPES (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ULLMANN.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nNILVA LOPES x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000043-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000043-2.\r\n\r\nIntime-se a FNS para, no prazo de 30 dias, promover os cálculos de acordo com os critérios da decisão referendada, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nDeverá o cálculo abranger a discriminação dos valores devidos a título de contribuição para a seguridade social, para efeito de retenção.\r\n\r\nNo âmbito federal, a imposição da contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão, para custeio do respectivo PSS, veio com a Lei 10.887/2004, arts. 5o e 6o. A Lei foi publicada em 21/06/2004. Embora tenha fixado vigência imediata, a eficácia foi protraída, nesse tema, em respeito à norma da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, §6º). Portanto, a imposição da contribuição aplica-se a partir da competência de 09/2004. Além disso, aplica-se ao tema o entendimento fixado pelo STF na ADIn 3.205, no sentido de que a incidência da contribuição dá-se apenas sobre os valores da aposentadoria ou pensão que sobejem o limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência (CF, art. 195, II). Abaixo, segue a tabela dos limites.\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor do limite\r\n\r\nde set/04 a abr/05\r\n\r\nR$ 2.508,72\r\n\r\nde mai/05 a mar/06\r\n\r\nR$ 2.668,15\r\n\r\nde abr/06 a mar/07\r\n\r\nR$ 2.801,82\r\n\r\nde abr/07 a fev/08\r\n\r\nR$ 2.894,28\r\n\r\nde mar/08 a jan/09\r\n\r\nR$ 3.038,99\r\n\r\na partir de fev/09\r\n\r\nR$ 3.218,90\r\n\r\nNos termos da Medida Provisória 449/08, a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento. \r\n\r\nAssim, no cálculo a ser apresentado pela ré deverão ser levados em consideração os valores dos rendimentos mensais pagos pela Administração no período base de cálculo da execução e somando-os com os valores mensais da execução. Se verificado que o total não ultrapassa, em cada competência, o limite da imunidade tributária, não deverá haver retenção a título de contribuição social.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. \r\n\r\nIsso posto, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora, que deverá acompanhar o respectivo depósito através do sítio oficial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - www.trf2.gov.br.\r\n\r\nAntes, porém, dê-se vista às partes da minuta da RPV (art. 12 da resolução nº 55/2009 do E. Conselho da Justiça Federal)\r\n\r\nEm seguida, comprovado o depósito e nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n17 - 2008.51.64.000200-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADISLAU ROCHA DE SA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nLADISLAU ROCHA DE SA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000200-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000200-3.\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\nMagé, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n18 - 2008.51.64.000290-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMBROSIO CIPULLI (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nAMBROSIO CIPULLI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000290-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000290-8.\r\n\r\nFls. 66/67. Remetam-se os autos à PRF para cumprir o julgado.\r\n\r\nMagé, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n19 - 2008.51.64.000354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CRUZ BERNARDINO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARIA DA CRUZ BERNARDINO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000354-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000354-8.\r\n\r\nIntime-se a União para, no prazo de 30 dias, promover os cálculos de acordo com os critérios da sentença/decisão referendada, incluindo-se o valor dos honorários advocatícios arbitrados em grau de recurso em 5% sobre o valor da condenação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nDeverá o cálculo abranger a discriminação dos valores devidos a título de contribuição para a seguridade social, para efeito de retenção.\r\n\r\nNo âmbito federal, a imposição da contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão, para custeio do respectivo PSS, veio com a Lei 10.887/2004, arts. 5o e 6o. A Lei foi publicada em 21/06/2004. Embora tenha fixado vigência imediata, a eficácia foi protraída, nesse tema, em respeito à norma da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, §6º). Portanto, a imposição da contribuição aplica-se a partir da competência de 09/2004. Além disso, aplica-se ao tema o entendimento fixado pelo STF na ADIn 3.205, no sentido de que a incidência da contribuição dá-se apenas sobre os valores da aposentadoria ou pensão que sobejem o limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência (CF, art. 195, II). Abaixo, segue a tabela dos limites.\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor do limite\r\n\r\nde set/04 a abr/05\r\n\r\nR$ 2.508,72\r\n\r\nde mai/05 a mar/06\r\n\r\nR$ 2.668,15\r\n\r\nde abr/06 a mar/07\r\n\r\nR$ 2.801,82\r\n\r\nde abr/07 a fev/08\r\n\r\nR$ 2.894,28\r\n\r\nde mar/08 a jan/09\r\n\r\nR$ 3.038,99\r\n\r\na partir de fev/09\r\n\r\nR$ 3.218,90\r\n\r\nNos termos da Medida Provisória 449/08, a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento. \r\n\r\nAssim, no cálculo a ser apresentado pela ré deverão ser levados em consideração os valores dos rendimentos mensais pagos pela Administração no período base de cálculo da execução e somando-os com os valores mensais da execução. Se verificado que o total não ultrapassa, em cada competência, o limite da imunidade tributária, não deverá haver retenção a título de contribuição social.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. \r\n\r\nIsso posto, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora, que deverá acompanhar o respectivo depósito através do sítio oficial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - www.trf2.gov.br.\r\n\r\nAntes, porém, dê-se vista às partes da minuta da RPV (art. 12 da resolução nº 55/2009 do E. Conselho da Justiça Federal)\r\n\r\nEm seguida, comprovado o depósito e nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n20 - 2008.51.64.000371-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CORTES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001333/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.64.000562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA SERRINHA (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nLUIZA SERRINHA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000562-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000562-4.\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\nMagé, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n22 - 2008.51.64.000630-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM FERREIRA (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o a União Federal, no prazo de 30(trinta) dias, para apresentar os cálculos atualizados dos valores das parcelas vencidas apuradas para pagamento através de RPV, observando a incidência de juros e correção monetária segundo termos fixados na sentença. Fica a União Federal intimada, desde já, para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no valor apontado pela mesma.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n23 - 2008.51.64.001083-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE PEREIRA BATISTA MONTEIRO x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALAYDE PEREIRA BATISTA MONTEIRO x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001083-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001083-8.\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\nMagé, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n24 - 2008.51.64.001234-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGO RABELLO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº:\r\n\r\n200851640012343\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nDomingo Rabello\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nSeguro desemprego - defeso e pescador - sardinha\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem e baixo em diligência.\r\n\r\nPostula-se o pagamento do seguro desemprego relativo ao defeso da sardinha na região desta Subseção de 17/11/2007 a 24/02/2008 e de 18/06/2008 a 06/08/2008, fixado no art. 1o, III e IV, da Instrução Normativa 126/2006 do Presidente do IBAMA.\r\n\r\nO art. 2o da Lei 10.779/2003 arrola os elementos de prova necessários para o deferimento do benefício. São eles: (i) registro de pescador profissional devidamente atualizado, emitido pela SEAP da Presidência da República, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; (ii) comprovante de inscrição no INSS como segurado especial na qualidade de pescador; (iii) comprovante de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio acidente e pensão por morte; e (iv) atestado da Colônia de Pescadores a que esteja filiado, com jurisdição sobre a área onde atue o pescador artesanal, que comprove: a) o exercício da profissão de pescador artesanal; b) que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso; e c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.\r\n\r\nVerifico dos elementos constantes dos autos que não há comprovação relativa ao item (ii). Aparentemente, o autor possui a qualidade de segurado especial, tendo em vista que já recebeu o benefício ora postulado em época anterior (fl. 41); porém, é imprescindível que se comprove de forma inequívoca nos presentes autos a qualidade de segurado especial requerida pela Lei 10.779/2003.\r\n\r\nIsso posto, DETERMINO que se intime o autor para apresentar comprovante de inscrição no INSS como segurado especial na qualidade de pescador.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nJuntada a documentação, dê-se vista à União por 5 dias. Após, voltem conclusos. Não juntada a documentação, voltem conclusos de logo.\r\n\r\nMagé, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.64.001240-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FERNADES (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº:\r\n\r\n200851640012409\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nSebastião Fernandes\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nSeguro desemprego - defeso e pescador - camarão\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem e baixo em diligência.\r\n\r\nPostula-se o pagamento do seguro desemprego relativo ao defeso do camarão na região desta Subseção de 01/03/2008 a 31/05/2008, fixado no art. 1o da Instrução Normativa 92/2006 do Presidente do IBAMA.\r\n\r\nO art. 2o da Lei 10.779/2003 arrola os elementos de prova necessários para o deferimento do benefício. São eles: (i) registro de pescador profissional devidamente atualizado, emitido pela SEAP da Presidência da República, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; (ii) comprovante de inscrição no INSS como segurado especial na qualidade de pescador; (iii) comprovante de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio acidente e pensão por morte; e (iv) atestado da Colônia de Pescadores a que esteja filiado, com jurisdição sobre a área onde atue o pescador artesanal, que comprove: a) o exercício da profissão de pescador artesanal; b) que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso; e c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.\r\n\r\nVerifico dos elementos constantes dos autos que não há comprovação relativa ao item (ii). Aparentemente, o autor possui a qualidade de segurado especial, tendo em vista que já recebeu o benefício ora postulado em época anterior (fl. 41); porém, é imprescindível que se comprove de forma inequívoca nos presentes autos a qualidade de segurado especial requerida pela Lei 10.779/2003.\r\n\r\nIsso posto, DETERMINO que se intime o autor para apresentar comprovante de inscrição no INSS como segurado especial na qualidade de pescador.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nJuntada a documentação, dê-se vista à União por 5 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nNão juntada a documentação, voltem conclusos de logo.\r\n\r\nMagé, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.64.001251-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº:\r\n\r\n200851640012513\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nSergio de Oliveira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nSeguro desemprego - defeso e pescador - sardinha\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem e baixo em diligência.\r\n\r\nPostula-se o pagamento do seguro desemprego relativo ao defeso da sardinha na região desta Subseção de 17/11/2007 a 24/02/2008 e de 18/06/2008 a 06/08/2008, fixado no art. 1o, III e IV, da Instrução Normativa 126/2006 do Presidente do IBAMA.\r\n\r\nO art. 2o da Lei 10.779/2003 arrola os elementos de prova necessários para o deferimento do benefício. São eles: (i) registro de pescador profissional devidamente atualizado, emitido pela SEAP da Presidência da República, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; (ii) comprovante de inscrição no INSS como segurado especial na qualidade de pescador; (iii) comprovante de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio acidente e pensão por morte; e (iv) atestado da Colônia de Pescadores a que esteja filiado, com jurisdição sobre a área onde atue o pescador artesanal, que comprove: a) o exercício da profissão de pescador artesanal; b) que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso; e c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.\r\n\r\nVerifico dos elementos constantes dos autos que não há comprovação relativa ao item (ii). Aparentemente, o autor possui a qualidade de segurado especial, tendo em vista que já recebeu o benefício ora postulado em época anterior (fl. 32); porém, é imprescindível que se comprove de forma inequívoca nos presentes autos a qualidade de segurado especial requerida pela Lei 10.779/2003.\r\n\r\nIsso posto, DETERMINO que se intime o autor para apresentar comprovante de inscrição no INSS como segurado especial na qualidade de pescador.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nJuntada a documentação, dê-se vista à União por 5 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nNão juntada a documentação, voltem conclusos de logo.\r\n\r\nMagé, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.64.001254-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SABADINI JUNIOR (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº:\r\n\r\n200851640012549\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nFrancisco Sabadini Junio\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nSeguro desemprego - defeso e pescador - sardinha\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem e baixo em diligência.\r\n\r\nPostula-se o pagamento do seguro desemprego relativo ao defeso da sardinha na região desta Subseção de 17/11/2007 a 24/02/2008 e de 18/06/2008 a 06/08/2008, fixado no art. 1o, III e IV, da Instrução Normativa 126/2006 do Presidente do IBAMA.\r\n\r\nO art. 2o da Lei 10.779/2003 arrola os elementos de prova necessários para o deferimento do benefício. São eles: (i) registro de pescador profissional devidamente atualizado, emitido pela SEAP da Presidência da República, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; (ii) comprovante de inscrição no INSS como segurado especial na qualidade de pescador; (iii) comprovante de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio acidente e pensão por morte; e (iv) atestado da Colônia de Pescadores a que esteja filiado, com jurisdição sobre a área onde atue o pescador artesanal, que comprove: a) o exercício da profissão de pescador artesanal; b) que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso; e c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.\r\n\r\nVerifico dos elementos constantes dos autos que não há comprovação relativa aos itens (i) e (ii). \r\n\r\nIsso posto, DETERMINO que se intime o autor para apresentar registro de pescador profissional devidamente atualizado, emitido pela SEAP da Presidência da República, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso e comprovante de inscrição no INSS como segurado especial na qualidade de pescador.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nJuntada a documentação, dê-se vista à União por 5 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nNão juntada a documentação, voltem conclusos de logo.\r\n\r\nMagé, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.64.001261-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PALMIRA RIBEIRO BARRETO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº:\r\n\r\n200851640012616\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMaria Palmira Ribeiro Barreto\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nSeguro desemprego - defeso e pescador - camarão\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem e baixo em diligência.\r\n\r\nPostula-se o pagamento do seguro desemprego relativo ao defeso do camarão na região desta Subseção de 01/03/2008 a 31/05/2008, fixado no art. 1o da Instrução Normativa 92/2006 do Presidente do IBAMA.\r\n\r\nO art. 2o da Lei 10.779/2003 arrola os elementos de prova necessários para o deferimento do benefício. São eles: (i) registro de pescador profissional devidamente atualizado, emitido pela SEAP da Presidência da República, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; (ii) comprovante de inscrição no INSS como segurado especial na qualidade de pescador; (iii) comprovante de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio acidente e pensão por morte; e (iv) atestado da Colônia de Pescadores a que esteja filiado, com jurisdição sobre a área onde atue o pescador artesanal, que comprove: a) o exercício da profissão de pescador artesanal; b) que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso; e c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.\r\n\r\nVerifico dos elementos constantes dos autos que não há comprovação relativa ao item (i). Ressalto que não se aplica ao documento de fl. 15 o art. 2o da IN 18/2008 da SEAP da Presidência da República, que prorrogou até 31/12/2009 todas as carteiras de pescador artesanal não iniciais, tendo em vista que o documento em apreço é um protocolo de recebimento do registro inicial do pescador profissional. Dessa forma, faz-se necessário comprovar que, no período do defeso postulado, o autor possuía registro válido junto à SEAP.\r\n\r\nIsso posto, DETERMINO que se intime o autor para apresentar registro de pescador profissional devidamente atualizado, emitido pela SEAP da Presidência da República, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nJuntada a documentação, dê-se vista à União por 5 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nNão juntada a documentação, voltem conclusos de logo.\r\n\r\nMagé, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.64.001262-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PEÇANHA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº:\r\n\r\n200851640014628\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMarcos Peçanha\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nSeguro desemprego - defeso e pescador - camarão\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem e baixo em diligência.\r\n\r\nPostula-se o pagamento do seguro desemprego relativo ao defeso do camarão na região desta Subseção de 01/03/2008 a 31/05/2008, fixado no art. 1o da Instrução Normativa 92/2006 do Presidente do IBAMA.\r\n\r\nO art. 2o da Lei 10.779/2003 arrola os elementos de prova necessários para o deferimento do benefício. São eles: (i) registro de pescador profissional devidamente atualizado, emitido pela SEAP da Presidência da República, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; (ii) comprovante de inscrição no INSS como segurado especial na qualidade de pescador; (iii) comprovante de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio acidente e pensão por morte; e (iv) atestado da Colônia de Pescadores a que esteja filiado, com jurisdição sobre a área onde atue o pescador artesanal, que comprove: a) o exercício da profissão de pescador artesanal; b) que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso; e c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.\r\n\r\nVerifico dos elementos constantes dos autos que não há comprovação relativa ao item (ii). Aparentemente, o autor possui a qualidade de segurado especial, tendo em vista que já recebeu o benefício ora postulado em época anterior (fl. 41); porém, é imprescindível que se comprove de forma inequívoca nos presentes autos a qualidade de segurado especial requerida pela Lei 10.779/2003.\r\n\r\nIsso posto, DETERMINO que se intime o autor para apresentar comprovante de inscrição no INSS como segurado especial na qualidade de pescador.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nJuntada a documentação, dê-se vista à União por 5 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nNão juntada a documentação, voltem conclusos de logo.\r\n\r\nMagé, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.64.001270-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO LUIS CARDOSO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001311/2009 . “em razão da ausência do autor, extingo o feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 51, I, da Lei n° 9.099/95. Sem honorários e sem custas. P.R.I.”\r\n\r\n31 - 2008.51.64.001272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA DE MORAES RODRIGUES (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº:\r\n\r\n200851640012720\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nFabiana de Moraes Rodrigues\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nSeguro desemprego - defeso e pescador - camarão\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem e baixo em diligência.\r\n\r\nPostula-se o pagamento do seguro desemprego relativo ao defeso do camarão na região desta Subseção de 01/03/2008 a 31/05/2008, fixado no art. 1o da Instrução Normativa 92/2006 do Presidente do IBAMA.\r\n\r\nO art. 2o da Lei 10.779/2003 arrola os elementos de prova necessários para o deferimento do benefício. São eles: (i) registro de pescador profissional devidamente atualizado, emitido pela SEAP da Presidência da República, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; (ii) comprovante de inscrição no INSS como segurado especial na qualidade de pescador; (iii) comprovante de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio acidente e pensão por morte; e (iv) atestado da Colônia de Pescadores a que esteja filiado, com jurisdição sobre a área onde atue o pescador artesanal, que comprove: a) o exercício da profissão de pescador artesanal; b) que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso; e c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.\r\n\r\nVerifico dos elementos constantes dos autos que não há comprovação relativa ao item (i). Ressalto que não se aplica ao documento de fl. 15 o art. 2o da IN 18/2008 da SEAP da Presidência da República, que prorrogou até 31/12/2009 todas as carteiras de pescador artesanal não iniciais, tendo em vista que o documento em apreço é um protocolo de recebimento do registro inicial do pescador profissional. Dessa forma, faz-se necessário comprovar que, no período do defeso postulado, a autora possuía registro válido junto à SEAP.\r\n\r\nIsso posto, DETERMINO que se intime a autora para apresentar registro de pescador profissional devidamente atualizado, emitido pela SEAP da Presidência da República, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nJuntada a documentação, dê-se vista à União por 5 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nNão juntada a documentação, voltem conclusos de logo.\r\n\r\nMagé, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.64.001402-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME AUGUSTO BASTOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJAIME AUGUSTO BASTOS x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001402-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001402-9.\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNão houve negativa de jurisdição. Deve-se aplicar ao caso a Súmula 18 das E. Turmas Recursais.\r\n\r\n“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição” (grifei)\r\n\r\nIsso posto, deixo de receber o recurso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n33 - 2008.51.64.001410-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOMES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARCELO GOMES x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001410-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001410-8.\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNão houve negativa de jurisdição. Deve-se aplicar ao caso a Súmula 18 das E. Turmas Recursais.\r\n\r\n“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição” (grifei)\r\n\r\nIsso posto, deixo de receber o recurso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n34 - 2008.51.64.001411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZAR TADEU TALDO RODRIGUES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMOZAR TADEU TALDO RODRIGUES x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001411-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001411-0.\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNão houve negativa de jurisdição. Deve-se aplicar ao caso a Súmula 18 das E. Turmas Recursais.\r\n\r\n“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição” (grifei)\r\n\r\nIsso posto, deixo de receber o recurso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n35 - 2008.51.64.001412-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO ROQUE BASILIO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARCO ANTONIO ROQUE BASILIO x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001412-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001412-1.\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNão houve negativa de jurisdição. Deve-se aplicar ao caso a Súmula 18 das E. Turmas Recursais.\r\n\r\n“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição” (grifei)\r\n\r\nIsso posto, deixo de receber o recurso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n36 - 2008.51.64.001413-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOALUCY REGOLO BATISTA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOALUCY REGOLO BATISTA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001413-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001413-3.\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNão houve negativa de jurisdição. Deve-se aplicar ao caso a Súmula 18 das E. Turmas Recursais.\r\n\r\n“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição” (grifei)\r\n\r\nIsso posto, deixo de receber o recurso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n37 - 2008.51.64.001454-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001366/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor o seguro desemprego relativo ao defeso da sardinha nos períodos de 01/03/2008 a 31/05/2008. Os valores devem ser atualizados monetariamente desde cada vencimento pela nossa tabela de precatórios e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 1.350,68 .\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nNão havendo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeça a RPV pertinente. Na hipótese de trânsito em julgado após o recurso, proceda a Secretaria à atualização do débito pelo SAV e expeça-se de logo a RPV pertinente.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.64.001461-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON SILVA SANTOS (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.64.001461-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nROBSON SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nSeguro desemprego - defeso e pescador - sardinha\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixo em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor, para juntar aos autos o comprovante de registro de pescador profissional devidamente atualizado, emitido pela SEAP da Presidência da República, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso. A comprovação da prorrogação do prazo (fl. 38/39 - art. 2o da IN SEAP 19/2008) não tem qualquer utilidade, se não foi comprovado o registro.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nJuntado o comprovante, dê-se vista à União por 5 dias.\r\n\r\nNão juntado o registro, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.64.001542-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA HONORATA GABRIEL (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARIA REGINA HONORATA GABRIEL x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001542-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001542-3.\r\n\r\nObjeto: (gratificação pleiteada:GDPGTAS)\r\n\r\nProcesso prevento: autos nº 2007.51.64.001902-3 (GADATA sumido) e 2008.51.64.001513-7 (RETAURAÇÃO DE AUTOS - 2007.51.64.001902-3)\r\n\r\nTermo de prevenção/certidão/despacho: fl.21/23 dos autos.\r\n\r\n1) “Defiro a gratuidade de Justiça.”\r\n\r\n2) Intime-se o(a) advogado(a) subscritor(a) da inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seu interesse no patrocínio da causa como advogado voluntário, na forma do § 6º do art. 1º da Resolução nº 558/2007 do E. CJF, transcrito in verbis:\r\n\r\n“Os advogados voluntários não farão jus a nenhuma contraprestação da Justiça Federal, percebendo somente, e se for o caso, os eventuais honorários de sucumbência, na forma do art. 23 da Lei nº 8.906/94.”\r\n\r\nManifestado o interesse pelo(a) patrono(a), deverá a Secretaria certificar nos autos, ficando o(a) profissional ciente de que deverá cadastrar-se no sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG, previsto no art. 8º da Resolução nº 558/2007 do E. CJF e no EDITAL Nº RJ-EDT-2009/00002 da Direção do Foro, para atuação como advogado(a) voluntário(a) no âmbito desta Subseção Judiciária de Magé. Esclareça-se que, excepcionalmente, nesses casos (em que a petição inicial tenha sido subscrita por advogado dativo que atuava nesta localidade e anteriormente à edição da Portaria nº 005/2009, que instituiu, no âmbito da Subseção Judiciária de Magé, o Setor de Primeiro Atendimento), a eventual nomeação do profissional dar-se-á automaticamente, desde que certificado o interesse do(a) patrono(a) pela Secretaria do Juízo e que este esteja devidamente cadastrado no sistema AJG como advogado voluntário.\r\n\r\nTranscorrido in albis, certifique-se, dando ciência à parte autora de que sua demanda prosseguirá sem o patrocínio de advogado, conforme autoriza a Lei 10.259/2001.\r\n\r\n3) Em seguida, cite-se o(a) ré(u) para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como para fins do art. 301, V e VI do CPC.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos, especificamente:\r\n\r\nAs fichas financeiras analíticas, relativas à parte autora, nas quais constem todas as gratificações percebidas (ainda que se trate de pensão) em relação ao período não prescrito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n40 - 2008.51.64.001564-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO ALVARENGA CARVALHAES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001336/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.64.001622-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERCIO FERREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nTERCIO FERREIRA DE SOUSA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001622-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001622-1.\r\n\r\nObjeto: (gratificação pleiteada: GDPGTAS)\r\n\r\nProcesso prevento: autos nº 2007.51.64.001794-4 (GDATA)\r\n\r\nTermo de prevenção/certidão/despacho: fl.18 dos autos.\r\n\r\n1) “Defiro a gratuidade de Justiça.”\r\n\r\n2) Intime-se o(a) advogado(a) subscritor(a) da inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seu interesse no patrocínio da causa como advogado voluntário, na forma do § 6º do art. 1º da Resolução nº 558/2007 do E. CJF, transcrito in verbis:\r\n\r\n“Os advogados voluntários não farão jus a nenhuma contraprestação da Justiça Federal, percebendo somente, e se for o caso, os eventuais honorários de sucumbência, na forma do art. 23 da Lei nº 8.906/94.”\r\n\r\nManifestado o interesse pelo(a) patrono(a), deverá a Secretaria certificar nos autos, ficando o(a) profissional ciente de que deverá cadastrar-se no sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG, previsto no art. 8º da Resolução nº 558/2007 do E. CJF e no EDITAL Nº RJ-EDT-2009/00002 da Direção do Foro, para atuação como advogado(a) voluntário(a) no âmbito desta Subseção Judiciária de Magé. Esclareça-se que, excepcionalmente, nesses casos (em que a petição inicial tenha sido subscrita por advogado dativo que atuava nesta localidade e anteriormente à edição da Portaria nº 005/2009, que instituiu, no âmbito da Subseção Judiciária de Magé, o Setor de Primeiro Atendimento), a eventual nomeação do profissional dar-se-á automaticamente, desde que certificado o interesse do(a) patrono(a) pela Secretaria do Juízo e que este esteja devidamente cadastrado no sistema AJG como advogado voluntário.\r\n\r\nTranscorrido in albis, certifique-se, dando ciência à parte autora de que sua demanda prosseguirá sem o patrocínio de advogado, conforme autoriza a Lei 10.259/2001.\r\n\r\n3) Em seguida, cite-se o(a) ré(u) para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como para fins do art. 301, V e VI do CPC.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos, especificamente:\r\n\r\nAs fichas financeiras analíticas, relativas à parte autora, nas quais constem todas as gratificações percebidas (ainda que se trate de pensão) em relação ao período não prescrito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n42 - 2008.51.64.001641-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALMERINDA DOS SANTOS SILVA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001641-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001641-5.\r\n\r\nObjeto: (gratificação pleiteada:GDPGTAS)\r\n\r\nProcesso prevento: autos nº 2007.51.64.001595-9 (GDATA)\r\n\r\nTermo de prevenção/certidão/despacho: fl.21 e 23 dos autos.\r\n\r\n1) Deferir ou não a gratuidade.\r\n\r\n2) Cite-se o(a) ré(u) para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como para fins do art. 301, V e VI do CPC.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos, especificamente:\r\n\r\nAs fichas financeiras analíticas, relativas à parte autora, nas quais constem todas as gratificações percebidas (ainda que se trate de pensão) em relação ao período não prescrito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n43 - 2008.51.64.001642-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO DE OLIVEIRA SANTIAGO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nADELINO DE OLIVEIRA SANTIAGO x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001642-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001642-7.\r\n\r\nObjeto: (GDPGTAS)\r\n\r\nProcesso prevento: autos nº 2007.51.64.001442-6 (GDATA)\r\n\r\nTermo de prevenção/certidão/despacho: fl.20 dos autos.\r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Cite-se o(a) ré(u) para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como para fins do art. 301, V e VI do CPC.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos, especificamente:\r\n\r\nAs fichas financeiras analíticas, relativas à parte autora, nas quais constem todas as gratificações percebidas (ainda que se trate de pensão) em relação ao período não prescrito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n44 - 2008.51.64.001643-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO JOSE PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nARMANDO JOSE PEREIRA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001643-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001643-9.\r\n\r\nObjeto: GDPGTAS\r\n\r\nProcesso prevento: autos nº 2007.51.64.001546-7 (GDATA)\r\n\r\nTermo de prevenção/certidão/despacho: fl.23 dos autos.\r\n\r\n1) “Defiro a gratuidade de Justiça.”\r\n\r\n2) Cite-se o(a) ré(u) para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como para fins do art. 301, V e VI do CPC.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos, especificamente:\r\n\r\nAs fichas financeiras analíticas, relativas à parte autora, nas quais constem todas as gratificações percebidas (ainda que se trate de pensão) em relação ao período não prescrito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n45 - 2009.51.51.041712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Isso posto, determino o encaminhamento dos presentes autos ao I. Juízo do 3o JEF da Capital para submeter-lhe, humilde e venialmente, as presentes razões. Caso o I. Juízo de origem entender por manter a decisão de fl. 37, poderá, por mero despacho, remeter-nos os autos novamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.64.000064-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PAIVA SOARES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001330/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.64.000071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOYSES DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001326/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.64.000072-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DE SOUZA MALHEIROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001339/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.64.000074-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001332/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.64.000133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI BASTOS APOLINARIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001320/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.64.000200-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA MARANGA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001328/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.64.000220-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KENIA CALDAS MAIA CORREA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001321/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.64.000241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOYSES DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001323/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.64.000242-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALADIM CARLOS PEREIRA LEONARDO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALADIM CARLOS PEREIRA LEONARDO x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000242-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000242-1.\r\n\r\nObjeto: gratificação pleiteada:GDPGTAS\r\n\r\nProcesso prevento: autos nº 2007.51.64.001391-4 (GADATA sentenciado)\r\n\r\nTermo de prevenção/certidão/despacho: fl.22 e 28 dos autos.\r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Intime-se o(a) advogado(a) subscritor(a) da inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seu interesse no patrocínio da causa como advogado voluntário, na forma do § 6º do art. 1º da Resolução nº 558/2007 do E. CJF, transcrito in verbis:\r\n\r\n“Os advogados voluntários não farão jus a nenhuma contraprestação da Justiça Federal, percebendo somente, e se for o caso, os eventuais honorários de sucumbência, na forma do art. 23 da Lei nº 8.906/94.”\r\n\r\nManifestado o interesse pelo(a) patrono(a), deverá a Secretaria certificar nos autos, ficando o(a) profissional ciente de que deverá cadastrar-se no sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG, previsto no art. 8º da Resolução nº 558/2007 do E. CJF e no EDITAL Nº RJ-EDT-2009/00002 da Direção do Foro, para atuação como advogado(a) voluntário(a) no âmbito desta Subseção Judiciária de Magé. Esclareça-se que, excepcionalmente, nesses casos (em que a petição inicial tenha sido subscrita por advogado dativo que atuava nesta localidade e anteriormente à edição da Portaria nº 005/2009, que instituiu, no âmbito da Subseção Judiciária de Magé, o Setor de Primeiro Atendimento), a eventual nomeação do profissional dar-se-á automaticamente, desde que certificado o interesse do(a) patrono(a) pela Secretaria do Juízo e que este esteja devidamente cadastrado no sistema AJG como advogado voluntário.\r\n\r\nTranscorrido in albis, certifique-se, dando ciência à parte autora de que sua demanda prosseguirá sem o patrocínio de advogado, conforme autoriza a Lei 10.259/2001.\r\n\r\n3) Em seguida, cite-se o(a) ré(u) para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como para fins do art. 301, V e VI do CPC.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos, especificamente:\r\n\r\nAs fichas financeiras analíticas, relativas à parte autora, nas quais constem todas as gratificações percebidas (ainda que se trate de pensão) em relação ao período não prescrito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n55 - 2009.51.64.000250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA MARANGA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001331/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.64.000271-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BORNER DOS MONTES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOSE BORNER DOS MONTES x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000271-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000271-8.\r\n\r\nObjeto: gratificação pleiteada:GDATEM\r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) cite-se o(a) ré(u) para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como para fins do art. 301, V e VI do CPC.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos, especificamente:\r\n\r\nAs fichas financeiras analíticas, relativas à parte autora, nas quais constem todas as gratificações percebidas (ainda que se trate de pensão) em relação ao período não prescrito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n57 - 2009.51.64.000274-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANFRI REBELLO DE AZEVEDO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nRANFRI REBELLO DE AZEVEDO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000274-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000274-3.\r\n\r\nObjeto: (gratificação pleiteada: GDASST)\r\n\r\n1) “Defiro a gratuidade de Justiça.”\r\n\r\n2) Intime-se o(a) advogado(a) subscritor(a) da inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seu interesse no patrocínio da causa como advogado voluntário, na forma do § 6º do art. 1º da Resolução nº 558/2007 do E. CJF, transcrito in verbis:\r\n\r\n“Os advogados voluntários não farão jus a nenhuma contraprestação da Justiça Federal, percebendo somente, e se for o caso, os eventuais honorários de sucumbência, na forma do art. 23 da Lei nº 8.906/94.”\r\n\r\nManifestado o interesse pelo(a) patrono(a), deverá a Secretaria certificar nos autos, ficando o(a) profissional ciente de que deverá cadastrar-se no sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG, previsto no art. 8º da Resolução nº 558/2007 do E. CJF e no EDITAL Nº RJ-EDT-2009/00002 da Direção do Foro, para atuação como advogado(a) voluntário(a) no âmbito desta Subseção Judiciária de Magé. Esclareça-se que, excepcionalmente, nesses casos (em que a petição inicial tenha sido subscrita por advogado dativo que atuava nesta localidade e anteriormente à edição da Portaria nº 005/2009, que instituiu, no âmbito da Subseção Judiciária de Magé, o Setor de Primeiro Atendimento), a eventual nomeação do profissional dar-se-á automaticamente, desde que certificado o interesse do(a) patrono(a) pela Secretaria do Juízo e que este esteja devidamente cadastrado no sistema AJG como advogado voluntário.\r\n\r\nTranscorrido in albis, certifique-se, dando ciência à parte autora de que sua demanda prosseguirá sem o patrocínio de advogado, conforme autoriza a Lei 10.259/2001.\r\n\r\n3) Em seguida, cite-se o(a) ré(u) para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como para fins do art. 301, V e VI do CPC.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos, especificamente:\r\n\r\nAs fichas financeiras analíticas, relativas à parte autora, nas quais constem todas as gratificações percebidas (ainda que se trate de pensão) em relação ao período não prescrito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n58 - 2009.51.64.000322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA FIALHO ALVES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001341/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.64.000323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS PAIM DE AMORIM (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001329/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.64.000324-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RAMOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001337/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.64.000330-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DE BRITO CORADINI (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nADRIANO DE BRITO CORADINI x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000330-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000330-9.\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNão houve negativa de jurisdição. Deve-se aplicar ao caso a Súmula 18 das E. Turmas Recursais.\r\n\r\n“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição” (grifei)\r\n\r\nIsso posto, deixo de receber o recurso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n62 - 2009.51.64.000450-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEZIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001327/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.64.000451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO VIANA PAIVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001342/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.64.000452-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO VIANA PAIVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001340/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.64.000512-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HILDA PINTO FERREIRA RAMOS x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARIA HILDA PINTO FERREIRA RAMOS x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000512-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000512-4.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nCitem-se os réus para, querendo, apresentarem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a contestação ou decorrido o prazo para resposta in albis, retornem conclusos imediatamente para análise do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nMagé, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n66 - 2009.51.64.000523-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELSON GOMES MACHADO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nHELSON GOMES MACHADO x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000523-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000523-9.\r\n\r\nConforme informado pelo Diretor de Secretaria, nos autos do processo nº 2007.51.64.001273-9, considerado prevento, já foi proferida sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos no período de junho de 2002 a abril de 2004; e 60 pontos a partir de maio de 2004 até que sejam implementadas as condições previstas no artigo 1º da Lei n.º 10971/2004, quando deverá voltar a valer o maior nível mínimo legalmente estabelecido, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNestes autos, a mesma parte autora contende em face da UNIÃO FEDERAL objetivando o pagamento de GDPGTAS.\r\n\r\nPelo que, reconheço a apontada prevenção.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para autuar os presentes autos por dependência aos autos do processo nº 2007.51.64.001273-9.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n67 - 2009.51.64.000553-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMBLICO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001338/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.64.000554-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR BASTOS CAJAO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001325/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.64.000570-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES OLYCES ALVES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001318/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.64.000662-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE ALCANTARA CLEMENTE (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARCOS DE ALCANTARA CLEMENTE x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000662-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000662-1.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer a condenação da ré em danos morais. Alega erro administrativo no processo de inclusão de sua mãe como dependente em seus assentamentos funcionais o que a impossibilitou ter acesso a adequado tratamento de saúde a evitar seu óbito.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nMagé, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n71 - 2009.51.64.000680-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DIAS RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001308/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.64.000691-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTIAGO DE MELO x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SANTIAGO DE MELO x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000691-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000691-8.\r\n\r\nObjeto: (GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO)\r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Cite-se o(a) ré(u) para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como para fins do art. 301, V e VI do CPC.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos, especificamente:\r\n\r\nAs fichas financeiras analíticas, relativas à parte autora, nas quais constem todas as gratificações percebidas (ainda que se trate de pensão) em relação ao período não prescrito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n73 - 2009.51.64.000693-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUZA REIS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nGERALDO PEREIRA FERNANDES x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000693-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000693-1.\r\n\r\nObjeto: (GDASST)\r\n\r\nCite-se o(a) ré(u) para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como para fins do art. 301, V e VI do CPC.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos, especificamente:\r\n\r\nAs fichas financeiras analíticas, relativas à parte autora, nas quais constem todas as gratificações percebidas (ainda que se trate de pensão) em relação ao período não prescrito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n74 - 2009.51.64.000724-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE AGUIAR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AGUIAR x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000724-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000724-8.\r\n\r\nConforme informado pelo Diretor de Secretaria, nestes autos, Paulo Roberto de Aguiar, CPF nº 077.467.907-71 contende em face da União objetivando o ressarcimento de verbas descontadas de seu contracheque a título de FUSEX.\r\n\r\nNos autos nº 2007.51.01.024981-7, considerado prevento, há coincidência quanto ao nome da parte autora, porém, diversos são os CPF's, conforme termo de prevenção de fl. 35.\r\n\r\nPelo que, tratando-se de homonímia, inexiste a apontada vinculação.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para livre distribuição.\r\n\r\nMagé, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n75 - 2009.51.64.000782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTINO MANUEL DE OLIVEIRA FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nCLEMENTINO MANUEL DE OLIVEIRA FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000782-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000782-0.\r\n\r\nConforme informado pelo Diretor de Secretaria,nos autos do processo nº 2006.51.64.002910-3, considerado prevento, já foi proferida sentença que JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nNestes autos, a mesma parte autora contende em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando a liberação do saldo de sua conta do FGTS.\r\n\r\nPelo que, inexiste a apontada prevenção, uma vez que diversos são os pedidos.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para livre distribuição.\r\n\r\nMagé, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n76 - 2009.51.64.000784-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON GERALDO DO VALLE (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJAILTON GERALDO DO VALLE x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000784-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000784-4.\r\n\r\nConforme informado pelo Diretor de Secretaria, nos autos do processo nº 2007.51.64.001007-0, considerado prevento, já foi proferida sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores devidos a título de indenização de campo, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas, acrescidos de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros moratórios incidentes a partir da citação fixados em 6% ao ano, nos termos do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997. \r\n\r\nNestes autos, a mesma parte autora contende em face da FUNASA objetivando lhe sejam pagos atrasados referentes à aplicação de correção monetária sobre parcelas pagas administrativamente - período de 01/07/1999 até 31/08/2003 (§ 2º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003).\r\n\r\nPelo que, inexiste a apontada prevenção.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para livre distribuição, devendo, ainda, inserir o correto identificador - FNS. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n77 - 2009.51.64.001073-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BAPTISTA LIMA x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nSUELI BAPTISTA LIMA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.001073-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.001073-9.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nSem proposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n78 - 2009.51.64.001120-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE ARAUJO PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nRITA DE ARAUJO PEREIRA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.001120-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.001120-3.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nA autora, pensionista de ex-servidor público federal, alega que, a partir da competência de fevereiro de 2004, passou a sofrer desconto sob o título “PreviSul - Seguro de Vida”. Sustenta que em janeiro de 2004 requereu o cancelamento do seguro. A ação foi ajuizada em 21/08/2009. Pede a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nCitem-se as rés para, querendo, apresentarem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nSem proposta, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n79 - 2005.51.64.001400-4 ADRIANA CARMEM DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA TEREZA FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001449/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2006.51.64.003000-2 CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO PEREIRA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n81 - 2006.51.64.003221-7 SAMIR SACRAMENTO JORGE (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n82 - 2006.51.64.003701-0 JORGE ANTONIO VICENTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n83 - 2007.51.64.000020-8 JACIRA DA SILVA AMORIM (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n84 - 2007.51.64.000643-0 LUIZ CARLOS DE SOUZA REP/ P/ ALICE MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n85 - 2007.51.64.000974-1 SILAS DE OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, intime-se o autor para que traga aos autos comprovação sobre sua atividade laborativa habitual. Na hipótese de não possuir comprovação documental, deverá especificar os meios de prova de que se valerá.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nJuntada a comprovação, dê-se vista ao INSS por 5 dias. Após, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\nNão juntada a comprovação, voltem conclusos de imediato.\r\n\r\n86 - 2007.51.64.001138-3 ROSA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001517/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2007.51.64.001262-4 MARINETE DE SOUZA LUIZ (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n88 - 2007.51.64.001477-3 JOSÉ DIAS ANSELMO (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto:\r\n\r\n(i) intime-se o autor, para que traga aos autos, em 60 dias, os exames de ecocardiograma, cintilografia de perfusão miocárdica e/ou cineangiocoronariografia. Na hipótese de impossibilidade de realização do exame na rede privada e dificuldade de realizá-lo na rede pública, poderá o autor requerer ao Juízo eventual expedição de ofício à autoridade pública de saúde, para realização do exame, mediante a indicação precisa da mesma;\r\n\r\n(ii) juntado o exame, dê-se vista ao Perito por 10 dias, para que ofereça nova resposta à quesitação;\r\n\r\n(iii) em seguida, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Na hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\n(iv) Após, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n89 - 2007.51.64.001612-5 CLARICE ARAUJO LUBANCO (ADVOGADO: ABRAAO LINCOLN TICOM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 52/55- Dê-se vista à parte autora. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nApós, não havendo impugnação,expeça-se RPV à parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através\r\n\r\ndo site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nNoticiado o depósito e nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias,considero satisfeita a prestação jurisdicional, devendo os autos serem remetidos ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n90 - 2007.51.64.001951-5 MARIA DE FÁTIMA ROCHA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n91 - 2007.51.64.002061-0 NILZA DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: ELSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n92 - 2007.51.64.002188-1 ELI DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, DENEGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nTorno sem efeito a decisão de folha 266. Dê-se vista do laudo às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, após voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2007.51.64.002249-6 SANDRO DA MOTTA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, torno sem efeito o despacho de folha 50, dê-se vista às partes do laudo médico pelo prazo de 10 dias sucessivos, após voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2007.51.64.002321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA COUTINHO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001310/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 2007.51.64.002354-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO LEANDRO VIEIRA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nSILVIO LEANDRO VIEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.64.002354-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 144, recebo o recurso ante sua tempestividade.\r\n\r\nIntime-se a parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\nMagé, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n96 - 2007.51.64.002470-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA SOARES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o disposto no art. 10 da Portaria 04/2009, revogo o despacho retro.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2007.51.64.002471-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FARIA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001312/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar a aposentadoria do autor para que corresponda ao tempo de serviço de 37 anos, 2 meses e 13 dias e nova RMI de R$ 249,60. e\r\n\r\n(ii) pagar as diferenças atrasadas de 19/12/2007 até a efetiva implantação da revisão. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado ou recebido o recurso apenas no efeito devolutivo, o INSS terá 20 dias para implantar a revisão ora deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n98 - 2008.51.64.000032-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMINO RIBEIRO DE CAMPOS (ADVOGADO: ELSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nFIRMINO RIBEIRO DE CAMPOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000032-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000032-8.\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, em 05 (cinco) dias, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE os autos.\r\n\r\nMagé, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n99 - 2008.51.64.000151-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRUCIO SABINO DOS SANTOS (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nPETRUCIO SABINO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000151-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000151-5.\r\n\r\nA parte tomou ciência da sentença no dia 30 de junho de 2009 (fls.72/73). Tinha 10 dias para requerer nomeação de defensor e só o fez no dia 20 de julho de 2009, quando juntou procuração em que manifestou desinteresse em continuar a ser representada pela subscritora da inicial da demanda.\r\n\r\nFlagrante é a intempestividade do recurso, motivo pelo qual não vejo outra solução, senão deixar de recebê-lo.\r\n\r\nFrise-se que, mesmo se fosse considerada a data de interposição do recurso de fls. 69/71, este seria intempestivo. Indefiro desde já a expedição de honorário de dativo, uma vez que não há nomeação nos autos.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n100 - 2008.51.64.000160-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LOVATTE MACEDO (ADVOGADO: RAFAEL MARTINS DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARCIA LOVATTE MACEDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000160-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000160-6.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto (fls. 62/64), por ser intempestivo (fl. 68).\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado, após, em 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n101 - 2008.51.64.000164-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ARTHUR BAPTISTA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n102 - 2008.51.64.000283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR FREDERICO ALVES (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJULIO CESAR FREDERICO ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000283-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000283-0.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o mandado de intimação da parte autora para a data da perícia designada foi negativo.\r\n\r\nO autor está assistido por advogado, razão pela qual determino a intimação do patrono através do D.O. para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço correto da parte autora para que seja designada nova perícia, sob pena de extinção do processo sem análise de mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n103 - 2008.51.64.000773-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DA CUNHA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o disposto no art. 10 da Portaria 04/2009, revogo o despacho retro.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2008.51.64.001193-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEIA LESSA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por tais motivos, intime-se a parte autora para informar e comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, ou esclareça o vínculo existente com o titular do comprovante de residência juntado aos autos, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\n105 - 2008.51.64.001401-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LOPES MOREIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES MOREIRA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001401-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001401-7.\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNão houve negativa de jurisdição. Deve-se aplicar ao caso a Súmula 18 das E. Turmas Recursais.\r\n\r\n“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição” (grifei)\r\n\r\nIsso posto, deixo de receber o recurso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n106 - 2008.51.64.001592-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI MOURA SANTOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nIRACI MOURA SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001592-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001592-7.\r\n\r\nO presente feito busca a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNo entanto, o mesmo autor ajuizou anteriormente outra ação (fl. 40), que nesta Justiça tomou o número 2007.51.64.001120-6, em que veiculou pedido idêntico, no que se refere ao benefício por incapacidade. Este feito já foi julgado em primeira instância e o benefício já foi implantado (fls. 45/47).\r\n\r\nIsso posto, deixo de conhecer o pedido de benefício por incapacidade, em razão da litispendência.\r\n\r\nDetermino o traslado para este processo dos documentos médicos, laudo e sentença do processo 2007.51.64.001120-6.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nCom a contestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2008.51.64.001814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação do prazo por derradeiros 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, dê a secretaria cumprimento aos demais comandos do despacho retro.\r\n\r\n108 - 2009.51.64.000034-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARINETE CARDOSO MARMO, MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nSONIA MARIA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000034-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000034-5.\r\n\r\nConforme informado pelo Diretor de Secretaria, nos autos do processo nº 2006.51.64.003488-3, considerado prevento, a mesma parte autora contende em face do INSS, objetivando lhe seja concedido auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez ao que se apura do sistema informatizado - Auxílio-Doença (Art. 59/64) - Benefícios em Espécie/Concessão/Conversão/Restabelecimento - Previdenciário\r\n\r\nAposentadoria por Invalidez (Art.42/7) - Benefícios em Espécie/Concessão/Conversão/Restabelecimento - Previdenciário, em cujos autos já foi proferida sentença.\r\n\r\nNestes autos, a parte autora contende em face do INSS pleiteando a revisão da RMI de seu benefício previdenciário com base no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPelo que, inexiste a apontada prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre Distribuição e alteração de cadastro do(a) patrono(a) da parte autora, conforme requerido à fl. 19.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n109 - 2009.51.64.000051-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECI VALLE DE ALMEIDA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001315/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, em razão da litispendência verificada. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n110 - 2009.51.64.000120-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BRAZ DE SOUSA (ADVOGADO: SERGIO DA SILVA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nCLAUDIO BRAZ DE SOUSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000120-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000120-9.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, em face da ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência da parte autora, na forma do art. 4º da lei 1.060/50\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo de resposta, acostar cópia do procedimento administrativo que, de acordo com a inicial, teria sido extraviado.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n111 - 2009.51.64.000581-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA REZENDE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nLUZIA REZENDE DA SILVA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000581-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000581-1.\r\n\r\nConforme informado pelo Diretor de Secretaria, nos autos do processo nº 2007.51.64.001963-1, considerado prevento, a parte autora contende em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento de GDATA. Devido ao extravio dos autos, em virtude de roubo de malote, esse foi baixado, em 15/12/2008 e, por conseguinte, a parte autora ajuíza a presente restauração de autos.\r\n\r\nPelo que, ao Setor de Distribuição para autuar a presente Restauração de Autos por dependência aos autos do processo nº 2007.51.64.001963-1.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n112 - 2007.51.64.000901-7 MARIA SOARES COIMBRA E OUTRO (ADVOGADO: FHELIPE DO CARMO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n113 - 2007.51.64.002303-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE CONCEICAO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDJANIRA DA SILVA E SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.64.002303-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do JuiMagé, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2007.51.64.002303-8.\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de esMagé, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n114 - 2008.51.64.000834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRÍCIA DA PENHA GUIMARÃES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o a União Federal, no prazo de 30(trinta) dias, para apresentar os cálculos atualizados dos valores das parcelas vencidas apuradas para pagamento através de RPV, observando a incidência de juros e correção monetária segundo termos fixados na sentença. Fica a União Federal intimada, desde já, para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no valor apontado pela mesma.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n115 - 2007.51.64.001042-1 ANDERSON DOS SANTOS TEJADAS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 875198"
                            ],
                            "876122": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.14.000427-1 MARINA DE OLIVEIRA ARAÚJO (ADVOGADO: ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente ação judicial foi proposta sob o rito ordinário. Vislumbra-se, no entanto, que o valor dado à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos. Ademais, deve-se considerar que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, devendo então o magistrado promover, ex officio, sua alteração quando esta não retratar efetivamente o Assim sendo, ante a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, determino a convolação para o rito da lei 10.259/01.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de digitalização, providencie a parte autora cópia legível dos documentos acostados, exceto a procuração. Desentranhe-se os documentos originais acostados, exceto a procuração, os quais devem ser retirados da Secretaria mediante recibo em livro próprio e certidão nos presentes autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de autuação e distribuição para as anotações pertinentes, após voltem-me conclusos para exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2006.51.14.000248-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x IMOBILIARIA ALPHA I DO LIMOEIRO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA REGINA VIANNA FIALHO, ERALDO JORGE DE OLIVEIRA.). . Isso posto:\r\n\r\nrevejo integralmente a decisão de fls. 244/246;\r\n\r\ndecreto a prescrição e consequente inexigibilidade dos créditos relativos à inscrição 70.6.01.002995-14;\r\n\r\nrejeito a exceção do sócio-gerente no que alega a sua ilegitimidade;\r\n\r\nintime-se a Fazenda Nacional para que traga aos autos:\r\n\r\ncomprovação sobre a data da formalização do crédito tributário (entrega da declaração) em relação:\r\n\r\nà inscrição 70.6.01.006713-67 (Cofins das competências de 02, 03, 06 e 10/1996); e\r\n\r\nà inscrição 70.2.06.002950-20 (IRPJ) e 70.6.06.005149-70 (CSLL), especificamente no que se refere aos valores devidos nos 1o e 4o trimestres de 1999.\r\n\r\nDemonstrativo da dívida total executada, com exclusão dos valores reconhecidamente prescritos nesta decisão e aqueles cuja data de formalização do crédito a Fazenda não puder comprovar nos termos acima determinados.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem imediatamente conclusos para decisão sobre a ocorrência ou não da prescrição quanto aos valores constantes na inscrição 70.6.01.006713-67 (Cofins) e quanto aos 1o e 4o trimestres de 199 contidos nas inscrições 70.2.06.002950-20 (IRPJ) e 70.6.06.005149-70 (CSLL); bem assim, para expedição de mandado de penhora pelo valor correto da dívida exigível.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, ao I. Relator do agravo de instrumento, remetendo-lhe uma via desta decisão a título de informações.\r\n\r\n3 - 2008.51.14.000194-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ALEXANDRE VICENTE REGO SILVA. . Intime-se o exeqüente para que se manifeste acerca da certidão de fl. 14 e documentos de fls 15/18.\r\n\r\n4 - 2008.51.14.000196-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ALEXANDRE VICENTE REGO SILVA. . Intime-se o exeqüente para que se manifeste acerca da certidão de fl. 14.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2004.51.14.000295-1 PEDRO DOS SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: CELSO DE CARVALHO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.). . No que se refere à penhora para reforço da garantia da execução (fl. 51), ela já foi efetivada e deve ser mantida. O executado é promitente comprador do imóvel com quitação do preço (fls. 42/44 e 60/62). Há comprovação nos autos que a promitente vendedora é a proprietária registraria do imóvel. O fato de o executado ainda não ter procedido ao registro da promessa no RGI não afasta o valor econômico do seu direito, objeto da penhora. Nada impede que a União exerça a faculdade estabelecida no art. 659, §4º, do CPC e faça registrar, inclusive, a própria promessa de compra, a fim de se acautelar contra terceiros.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nIntime-se o embargante, para que, em 10 dias, ofereça a comprovação das despesas que influenciaram na apuração do valor do imposto que alega dever. Deverá ainda dizer no mesmo prazo, de modo específico e fundamentado, se tem provas adicionais a produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a Fazenda, para, em 10 dias, também dizer, de modo específico e fundamentado, se tem provas adicionais a produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 876122"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "877196": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.001331-6 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: AFONSO HENRIQUE VIDIGAL BOTELHO DE MAGALHAES, MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA , FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.). . ANTE O EXPOSTO,\r\n\r\n1) INDEFIRO os quesitos que se referem a nulidade de autuação, incidência de decadência e à definição da natureza salarial ou indenizatória de verbas trabalhistas, pois a discussão é jurídica, e não contábil. Somente com a entrega da prestação jurisdicional definitiva é que tais questões serão definidas;\r\n\r\n2) DETERMINO à AMPLA que enumere, um a um, todos os processos trabalhistas objeto do litígio, discriminando, em relação a cada um deles: (1) a data do pagamento da verba ao empregado/reclamante, (2) o valor total pago, (3) o valor da contribuição recolhida, se for o caso; (4), o motivo da impugnação do lançamento.\r\n\r\nO não atendimento do item 2, em 10 (dez) dias, implicará prejuízo da prova pericial na fase de conhecimento, sem prejuízo que a mesma possa ocorrer na fase de execução, de forma a liquidar eventual condenação.\r\n\r\nNão obstante, em razão da certidão negativa de fl. 804 verso, nomeio, em substituição ao perito designado à fl. 801, o Dr. Kleber Pereira, CRC 19.703-6. Passado o prazo acima, intime-se para proposta de honorários.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 94.0030416-1 DJALMIR BARROS E OUTROS (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Inexiste prevenção com relação ao(s) processo(s) relacionado(s) no termo de prevenção, uma vez observada as diferenças nos números dos CPF´s.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 146, encaminhando-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região com as homenagens deste Juízo e as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 97.0043926-7 ODILIO SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nFl. 174. Tendo em vista que o INSS deferiu e mantém benefício de natureza assistencial ao segurado, o que viabiliza sua subsistência (fls. 167 e 169/172), reconsidero a decisão que antecipou a tutela jurisdicional, por desnecessária. Caso seja mantida a sentença, os cálculos de liquidação do julgado deverão compensar o que está sendo pago a título de benefício assistencial.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 161/168 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.003909-5 HAROLDO PEDROSA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da redistribuição dos autos a esta vara. Adote-se o rito comum ordinário.\r\n\r\nHavendo prova da idade do requerente (fl. 12), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, prevista na Lei no. 10.741/2003. Anote-se. \r\n\r\nA prevenção apontada à fl. 121 já foi apreciada à fl. 47. \r\n\r\nRetifico, de ofício, o valor da causa para R$ 52.510,11 (cinqüenta e dois mil quinhentos e dez reais e onze centavos). Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\nApós, tratando-se de matéria de direito, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.02.001973-4 ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DE PAULA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.000723-2 SONIA MARIA DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, ante a expressa vedação do art. 1o. da Lei 9494, de 10.09.97, cuja constitucionalidade resta indiscutível, por ora, ante a liminar deferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 04, pelo Excelso STF (D.J.U. em 13/02/98 - pág. 01).\r\n\r\nManifestem-se os autores, em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.02.001845-7 WASHINGTON DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Tendo em vista a homologação de acordo em audiência de conciliação, realizada pelo Eg. TRF da 2a. Região, através do mutirão de conciliação das ações de SFH (fl. 341), reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.019343-3 RAQUEL GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . ANTE O EXPOSTO, e considerando que a autora está há onze anos sem pagar prestações (última paga em 15.03.01, mas refere-se à vencida em 01.07.98), arbitro o valor da prestação em R$ 553,00 (quinhentos e cinquenta e três reais), correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos brutos da autora (fl. 10), FIXANDO prazo de 10 (dez) dias para que a mesma cumpra o disposto no artigo 50 da Lei 10.931/04, efetuando o depósito mensal das prestações, sob pena de extinção. No mesmo prazo deverá trazer para os autos comprovante atualizado de seus vencimentos mensais, sob pena deste Juízo oficiar diretamente ao TCE/RJ.\r\n\r\nIntimem-se a Autora pessoalmente, via mandado, com urgência, a ser cumprido no endereço atual da autora (fl. 192).\r\n\r\nNão tendo sido cumprido o despacho de fl. 188, tendo sido a autora intimada pessoalmente (fls. 191/192), reconsidero a parte final do despacho de fl. 143, restando prejudicada a prova pericial anteriormente deferida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.02.000543-9 MARIA JOSE DA COSTA AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nEsclareça a CEF se cumpriu a determinação de desbloqueio da conta-poupança, em cinco dias.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 154/157 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.016889-4 REGINA CELIA DE SOUZA BENTO (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANDERSON IMOVEIS (ADVOGADO: VIRGINIA DE FATIMA TITO ONOFRE.). . ANTE O EXPOSTO, declaro a autora carecedora de ação contra a CEF, por ser parte absolutamente ilegítima para figurar no pólo passivo, EXCLUINDO-A da relação processual, com base no art. 267, IV, do CPC. Remanescendo no pólo passivo apenas pessoas jurídicas ou físicas sem foro na Justiça Federal, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a matéria e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Estadual, na forma do art. 113, § 2o., do CPC, observando-se o Enunciado 224 da Súmula do Col. STJ.\r\n\r\nObservado o prazo de recurso, cumpra-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.003196-1 JOAO MARTINS TEIXEIRA (ADVOGADO: DANIELLE LIMA VELASCO DE ARAUJO, ANA PAULA CARVALHO BOCCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Abra-se vista à parte autora sobre a petição e os documentos juntados pela ré às fls. 92/134, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.02.000066-3 OZANA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Fls. 67/70 - Indefiro a prova documental requerida, concernente na intimação da ré para apresentar a listagem completa dos técnicos de enfermagem que atuaram ou atuam no período de 2005 até esta data no HUAP, por desnecessária ao deslinde da causa.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora sobre a petição e os documentos juntados pela ré às fls. 81/112, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.002068-6 MARIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.002069-8 GLAILSON DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2009.51.02.002934-3 MAX CAMPOS FREIRE (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 41/66 - O autor realmente traz novos fundamentos para a repropositura desta ação, que se refere tão-somente ao índice de 84,32%, relativo a março de 1990, creditado em abril. A sentença do processo n.º 2000.51.02.004335-0, em relação a esse índice, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por carência de ação (fl. 34).\r\n\r\nNeste processo, o autor alega que, embora o índice tenha sido mesmo creditado em 15.04.90 (fl. 21), como destacou a sentença do processo anterior (fl. 28, 3º parágrafo), este foi estornado em 11.05.90 (fl. 22), razão pela qual requer a devolução da quantia estornada.\r\n\r\nUma vez que a sentença de fl. 37, que extinguiu este processo, sem exame do mérito, por litispendência em relação à primeira ação, equivale ao indeferimento da inicial, pois proferida antes de determinar a citação do réu, aplico subsidiariamente o disposto no artigo 296 do CPC para REFORMÁ-LA.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2005.51.02.006310-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x FARMACIA GERALDO MARTINS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ERIKA MITIE NOMI, CAROLINA BARROS CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, não conheço dos embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n17 - 98.0203957-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARMANDO FREITAS RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: GERALDO KAUTZNER MARQUES, CELI DE CASTRO BRASIL.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001008/2009 . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia, para ABSOLVER ARMANDO FREITAS RODRIGUES PEREIRA do crime insculpido no art. 168-A do Código Penal, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, comunique-se ao IFP e ao INI/DPF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.003255-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x JOANA MARIA DE JESUS OLIVEIRA (ADVOGADO: CELIO VENTURA.). . Diante da proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo MPF e da petição de fl. 124, designo audiência admonitória para o dia .03.12.2009, às 14h30. \r\n\r\nIntime-se a denunciada. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.001071-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x FRANCISCO JOSE GUERREIRO COUTO (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). . \r\n\r\nReconsidero a decisão de fl. 81, fruto de evidente equívoco. \r\n\r\nIntime-se a defesa para manifestar-se em diligências, no prazo de 24h, aos ditames do despacho de fl. 78.\r\n\r\nSe nada for requerido, abra-se vista ao Ministério Público Federal, para apresentação de alegações finais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2005.51.02.000905-3 HELIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x NAHYR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIS RIMOLO OSORIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Aberto o prazo para a manifestação da 2a. ré Nahyr Gomes da Silva sobre o despacho abaixo transcrito:\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo (fls. 126/130), no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nNão obstante, solicite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG.\r\n\r\nApós, não havendo questões a serem sanadas pelo perito, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.003185-7 CARMELITA PERERIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEIXOTO, SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 69.\r\n\r\n...não havendo confirmação da existência da referida conta, deverá a Autora, em igual prazo, apresentar qualquer documento de que disponha que efetivamente demonstre que tal conta existiu.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 877196"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "876311": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000360\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0080610-6 FAZENDA TRES MARIAS AGROPECUARIA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2009.51.02.001480-7 MARCIO DA COSTA BRITO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀ parte autora em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 95.0050186-4 WALDIR DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . \r\n\r\nConforme determinado à fl.252, à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre a informação prestada pela contadoria judicial à fl. 254 no que tange à inexistência de diferenças devidas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.02.001835-6 MARY CORREA DA MOTTA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x RABAT CONSTRUTORA LTDA x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀ parte autora em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 91.0053200-2 JOSE VELASCO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO ROBERTO COSTA BHERING.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento requerido, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias fornecidas pelo Requerente. Os autos encontram-se desarquivados à disposição do mesmo, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 876311"
                            ],
                            "876312": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000384\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.02.004902-0 LUZIMAR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nChamo o feito a ordem, posto que necessário se faz a submeter o julgado ao duplo grau de jurisdição. Subam para o reexame necessário.\r\n\r\n2 - 2009.51.02.004882-9 ELVIRA MARIA FREITAS VIVAS (ADVOGADO: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\n1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n3 - 89.0043941-3 JOSE DE SOUZA COELHO FILHO (ADVOGADO: ROSANE CRISTINA LIMA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.).\r\n\r\nReitere-se o ofício de fl. 205, informando o requerido pelo Egrégio TRF da 2a. Região à fl. 207. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 876312"
                            ],
                            "876313": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000385\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.003182-4 MARCIO DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Retornem os autos á Contadoria Judicial, a fim de que elabore a conta dos valores a restituir, levando em consideração unicamente o período exeqüendo, abatendo os valores pagos em sede administrativa, que se encontrem comprovados nos autos. Após, dê-se vista a ambas as partes.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n2 - 94.0033638-1 LAIS MARINO DE BARTOLO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.).\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 335/337. Havendo concordância de ambas as partes, conforme determinado à fl. 331, determino a expedição de requisição de crédito em face da autora, devendo o advogado diligenciar o seu comparecimento ao Juízo para que fique ciente da guia. Após, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.02.001957-6 ARTE QUIMICA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (ADVOGADO: EUMANO DE MENDONCA MAGALHAES.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. \r\n\r\nComo certificado na folha anterior, afasto as prevenções apontadas nos processos nºs 2007.51.02.001814-2 e2007.51.01.026783-2. Retifique a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do feito, o valor atribuído à causa, a fim de que seja condizente com o rito eleito, recolhendo as custas complementares junto à CEF.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 91.0053763-2 ALZIRA CORREA SICOLI E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nExpeçam-se as requisições de créditos observando-se os contratos de fls. 202/209. Após, intimem-se, pessoalmente, as partes sobre o seu teor.\r\n\r\n5 - 91.0140369-9 ENYR LOUZA PEDROZA (ADVOGADO: IVONE ALVES DE OLIVEIRA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nComo decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ .718,03 (Dra. Ivone Alves de O Pinto).Com o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.002591-0 VANIA MARIA BOECHAT DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE BOECHAT KONIG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. O autor comprova recebimento de renda através de detalhamento de crédito da Previdência Social (fl. 31). Mesmo que estivesse demonstrada a inexistência de qualquer outra fonte de renda, não haveria como reconhecer seu direito à gratuidade de justiça. Concedo o prazo derradeiro de 10 dias para o recolhimento das custas, junto à CEF.\r\n\r\n2. Em vindo aos autos a comprovação do pagamento das custas, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as, como já determinado no despacho de fl. 54.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2004.51.02.004797-9 ILMA LOPES GARDEL (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.).\r\n\r\nConsiderando que a parte autora já foi intimada do despacho proferido à fl. 430 (fl. 430v), mantenha-se o processo suspenso até julgamento do agravo.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.000453-0 MARCUS VINICIUS DOS SANTOS BORGES (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nA situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não ficou demonstrado o dano irreparável que justifique a concessão de uma tutela excepcional. Ao Autor, em réplica. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.002841-7 ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO (ADVOGADO: MARJORIE DANTAS DE CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.02.005555-5 CRISTIANE MARIA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). \r\n\r\nRecebo o recurso de fls.375/424 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001\r\n\r\n11 - 2007.51.02.006591-0 RODOLFO BOMBINO DE LIMA (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). \r\n\r\nCiência as partes sobre o certificado à fl. 186, devendo o feito permanecer suspenso até que o agravante traga notícia do julgamento do recurso.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001435-3 CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de eventual efeito suspensivo ao recurso, ad cautelam, determino a suspensão do presente feito até que venham aos autos o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.004187-2 DILMA MOURA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\n1. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 91.0137053-7 ELIZABETH MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA J C BERTHOLINI.). \r\n\r\nÀ CEF pelo prazo de 40 dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.003011-2 CARMEN MARIA PATARO CALVAO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). \r\n\r\nConsiderando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa, independentemente de novas intimações.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.007697-5 ORLANDO DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). \r\n\r\n1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.000697-0 ANTONIO BONAFE RODRIGUES (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.).\r\n\r\nCiência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que a parte autora traga aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.018843-5 ADA MIGNANI (ADVOGADO: LEANDRO BASTOS PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCiência às partes sobre a redistribuição do feito. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.02.001871-0 JAQUELINE SIQUEIRA VIEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTROS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.).\r\n\r\nProceda a Secretaria as diligências necessárias a nomeação de perito, na especialidade ginecologia/obstetrícia, através do sistema AJG. Após, intime-o para dizer se aceita o encargo e indique data para a perícia com antecedência mínima de 30 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes para comparecimento. Por derradeiro, intime-se as partes, a fim de que apresentem os quesitos e, caso queiram, nomeiem assistentes técnicos.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.003349-0 CLAUDIA GUIMARAES DUTRA (ADVOGADO: WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.).\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, determino, ad cautelam, a suspensão do presente feito até que venham aos autos o julgamento do recurso. \r\n\r\n21 - 2008.51.02.004827-8 LUZIA CAMARGO DE ANDRADE BORGES E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS SOBRINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). \r\n\r\nO ônus da prova pertence a parte autora, titular do direito em debate. Estando a CEF impossibilitada de apresentá-los, à parte autora a fim de que, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção, apresente os extratos bancários relativos à conta poupança do autor.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.002646-9 DANIELLE GALDINO DE PAULA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . \r\n\r\n1. A Autora tão somente comprova recebimento de renda à fl. 73, não trazendo aos autos demais comprovantes que justifiquem a alegada hipossuficiência econômica. Mesmo que estivesse demonstrada a inexistência de qualquer outra fonte de renda, não haveria como reconhecer seu direito à gratuidade de justiça. Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para o recolhimento das custas, junto à CEF.\r\n\r\n2. Em vindo aos autos a comprovação do pagamento das custas, cumpra-se o item 4 do despacho de fl. 64.\r\n\r\n23 - 2009.51.02.004057-0 LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA E OUTRO x FLORIANO DA ROCHA CALVAO (ADVOGADO: ANTONIO PAULO RUZZI PEDROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n1-Como certificado à fl. anterior, afasto a prevenção apontada. 2- Desentranhem-se os documentos referentes aos autores que não pertencem aos autos, mantendo-os em expediente anexado ao presente feito. A seguir, reenumerem-se os autos. 4- Intimem-se pessoalmente as partes a fim de que, no prazo de dez dias, regularizem sua representação processual, bem como no mesmo prazo, apresentem réplica e recolham as custas judiciais, sob pena de extinção do feito. 5- Intime-se a CEF para ciência da redistribuição dos autos. \r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2001.51.02.004337-7 JOSE CARLOS DA CUNHA OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO DUARTE SILVA.) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nÀ UF/FN para dizer se ainda tem algo a requerer. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2009.51.16.000633-9 BARBARA LIZ KRAMMER SOARES (ADVOGADO: EMERSON MACHADO PORTO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . \r\n\r\nAo Impetrante para que comprove o pagamento das custas junto à CEF, bem como para que indique a autoridade coatora responsável pelo ato impugnado, posto que em sua petição de fl. 35/36, limitou-se a apontar o Setor de onde, supostamente, teria sido emanado o aludido ato. Prazo: 10 dias. \r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2009.51.02.004049-1 ALPHA VISION COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: GLAUCIANNE ALVES ALBINO PIMENTEL, GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO.) x CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL UNIDADE NITEROI.\r\n\r\nÀ impetrante para que se manifeste quanto às informações de fls. 57/60, esclarecendo se sua pretensão foi satisfeita, bem como para que recolha as custas judiciais junto à CEF. Prazo de 10 dias. Após, devolvam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n27 - 90.0032245-6 MYRTHES DE LUCA WENZEL (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA RANGEL THOMAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.).\r\n\r\nDiante da ausência de habilitação dos eventuais herdeiros de Myrthes de Luca Wenzel, determino a expedição de requisição de pagamento apenas em relação aos honorários sucumbenciais. Após, aguarde-se notícia do pagamento. \r\n\r\n28 - 90.0033945-6 ANELIR FIGUEIREDO COITINHO (ADVOGADO: JOELSON GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\n1- Diligencie junto à CEF informação sobre o levantamento dos honorários periciais. 2- Em não havendo levantamento, determino a devolução do crédito depositado à fl. 178 ao erário. Oficie-se. Com o cumprimento, arquivem-se com baixa. \r\n\r\n29 - 91.0054469-8 HOSPITAL DE CLINICAS DE NITEROI LTDA (ADVOGADO: RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.).\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora do crédito depositado na conta judicial 0174.005.40818-0, no valor de R$ 193,91, mediante prévia intimação da União Federal/FN. Com a resposta do pagamento, arquivem-se com baixa, na forma determinada na sentença de fl. 390.\r\n\r\n30 - 92.0113233-6 AMERICO DA SILVA MENDES (ADVOGADO: ORLANDO PESSANHA DA ENCARNACAO.) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.).\r\n\r\nDiante da inércia da exeqüente/UF/AGU em promover a execução do julgado, expeça-se a requisição de crédito em face de Américo da Silva Mendes.\r\n\r\n31 - 92.0114849-6 ANTONIO FIALHO LIMA (ADVOGADO: MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.).\r\n\r\nDiante da informação prestada pela CEF à fl. 154, intime-se pessoalmente o autor a fim de que proceda ao saque do crédito depositado em seu favor, sob pena de devolução ao erário. Com a comprovação do levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 93.0083235-2 JONAS FERNANDES PEIXOTO (ADVOGADO: CIRLEY CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). \r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 95.0056657-5 VALMIR BERG (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x ALEXANDRE PINHEIRO FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x EDESIO CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). \r\n\r\nDiante do certificado às fls. 640/641, defiro a devolução do prazo de 10 dias ao advogado subscritor da petição de fl. 639 a fim de se manifestar a respeito do despacho de fl. 634.\r\n\r\n34 - 2000.51.02.002581-4 CELESTINO MELCHIADES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.). \r\n\r\nDiante da inércia da parte autora/credora, arquivem-se com baixa. \r\n\r\n35 - 2007.51.02.006013-4 ARICEA COSTA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. O interesse processual, em sua vertente “utilidade”, consubstancia-se na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão dissociada de qualquer respaldo econômico. “Não se pode perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação. A doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. Dessa forma, o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento não lhe seja útil”, como no caso de um “valor tido como irrisório” (STJ - REsp 601356/PE). Em outras palavras, “quando o valor executado se mostra irrisório, não há interesse processual do exeqüente, em decorrência do princípio da utilidade da atividade jurisdicional” (STJ - REsp 913812/ES). Como parâmetro hermenêutico para a aferição do que é valor irrisório, considero razoável adotar o critério de 1/4 do salário mínimo, eleito pelo § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93, para identificar hipóteses de miserabilidade. Dessa maneira, inexiste interesse processual nas postulações judiciais de execução de quantias inferiores a 1/4 do salário mínimo, como no caso em tela. Não se trata de afronta à coisa julgada ou ao direito adquirido, mas de verificação das condições da ação especificamente em relação à execução. Isto posto, indefiro o prosseguimento da execução e determino o arquivamento com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2008.51.02.000011-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x M V CORREA DOS SANTOS ATIVIDADES ESPORTIVAS E OUTRO. \r\n\r\nConsiderando que o art. 475-J condiciona a atuação do juízo à provocação da parte, à credora/CEF para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.001797-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ADILSON JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da sentença, à CEF/credora para promover a execução do julgado, trazendo aos autos o seu memorial de cálculo, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n38 - 2009.51.02.001217-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x MAURICIO DE SOUZA MARQUES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000986/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B-2\r\n\r\n1- Diante da inércia da parte ré, constituo de pleno direito o título executivo judicial de fls. 07/10 no valor de R$ 42.924,83 em consonância com o disposto no art. 1.102 do CPC. 2- À secretaria para atualizar o crédito.3- Após, intime-se pessoalmente a parte executada para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo de art. 475-J do CPC. 4- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias. \r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 92.0111367-6 YOLANDA ANTUNES MARINHO (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . \r\n\r\nComo decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 4.790,93 (Yolanda Antunes Marinho) e R$ 239,55 (Dr. Carlos Eraldo Lopes). . \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2009.51.02.000947-2 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS.\r\n\r\nConsiderando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa, independentemente de novas intimações.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2009.51.02.004764-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x JUAREZ FRANCISCO FERREIRA (ADVOGADO: CIRLEY CARDOSO DA SILVA.). \r\n\r\nRecebo os Embargos em seus regulares efeitos. \r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\n42 - 2009.51.02.004791-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x DIONEA STINGELIN GUIMARAES (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.).\r\n\r\nRecebo os embargos em seus regulares efeitos. Ao embargado. \r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 876313"
                            ],
                            "876314": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000386\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0031902-1 JOSE JUSTINO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALAN LADD DO COUTO GIL, ULYSSES GOMES FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\n1- Diante do certificado à fl. 207, ao SEDIS-NI a fim de que proceda a anotação dos CPF/CNPJ(s) dos autores Francisco S. da Silva e Ana Rita Santana (fls. 195 e 197), bem como considerando a não habilitação dos eventuais herdeiros do autor Manoel Alves proceda-se a sua exclusão do pólo ativo do presente feito 2- Expeçam-se cartas precatórias para o Maranhão para os autores Arlindo, Ana Rita, Francisco e Antonio José a fim de que fiquem pessoalmente intimados sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. 3- Por fim, aguarde-se o desarquivamento dos embargos à execução, conforme requerido pelo autor às fls. 182/183, ocasião em que será possível o traslado da carta de concessão de Maria Emília, possibilitando a elaboração da conta nos termos do informado pelo Contador Judicial. \r\n\r\n2 - 91.0141724-0 ATTILA PIRES DE ALMEIDA (ADVOGADO: EDSON DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.).\r\n\r\nComo decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: Attila Pires de Almeida (R$ 872,04) e Dr. Edson da Silva (R$ 23,57).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando a parte autora advertida de que o seu silêncio, no prazo de 5 dias, importará na concordância com a reserva de honorários.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n3 - 93.0083086-4 MARLENE DA SILVA (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.).\r\n\r\nÀ parte autora para que traga aos autos cópia da inicial dos Embargos à Execução nº 2005.51.02.000908-9, a fim de possibilitar a expedição das requisições do montante incontroverso.\r\n\r\n4 - 98.0203362-6 ARGEU CORDEIRO MENDEL E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.).\r\n\r\nDefiro a conversão em renda em favor do INSS do crédito depositado através da guia de fl. 179, utilizando-se o código de receita 13905-0, bem como os dados informados pelo INSS à fl. 181. Oficie-se. Após, aguarde-se notícia do cumprimento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0052006-0 ELIZA MARTINS DOS SANTOS MASSIERE E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.).\r\n\r\nO julgado assegurou ao autor a contagem do tempo de serviço celetista para efeito de adicional por tempo de serviço. Conforme informação de fl. 242, os anuênios correspondentes a 27% foram incluídos na folha de pagamento de agosto, com efeitos financeiros retroativos a janeiro/2000, tendo sido realizado, em sede administrativa, acordo entre as partes, o que gerou a extinção dos embargos de execução. Contudo, em sede recursal, o juízo ad quem, após ressaltar que a transação extrajudicial se limita ao período correspondido entre setembro de 1994 a setembro de 1999, excluindo o período compreendido entre janeiro de 1990 a setembro de 1994 (mês que se iniciou a vigência da lei 8112/90), que instituiu o adicional por tempo de serviço, determina a condenação da União Federal a pagar os valores não abrangidos o período do acordo, observada a devida compensação.\r\n\r\nPortanto, diante do caso concreto, retornem os autos ao Contador Judicial para que elabore a conta, considerando o período de janeiro de 1990 a agosto de 1994, observado o prazo prescricional, bem como o período de outubro a dezembro de 1999. Aplique-se juros de mora de conformidade com o Manual de Cálculo do CJF. Com a vinda conta, dê-se vista a ambas as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.02.001514-0 ADRIANA CUNHA DE MORAES PINHEIRO (ADVOGADO: GUILHERME VALDETARO MATHIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.).\r\n\r\nExpeçam-se os alvarás de levantamento em favor da parte autora em relação aos créditos depositados através das guias de fls. 208,209 e 227. Com a devida comprovação dos saques, arquivem-se com baixa. \r\n\r\n7 - 2008.51.02.002454-7 FERNANDA FERNANDES LOPES (ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF a fim de que, no prazo de 10 dias, apresente cópia do contrato do cartão de crédito formalizado com a autora, planilha indicando os juros aplicados durante a vigência do contrato e extratos referentes aos débitos originados do contrato. Com o cumprimento, à parte autora para se manifestar.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.004378-5 LUIZ CARLOS LOPES (ADVOGADO: JANAINA TATIANA LOUZADA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.). \r\n\r\nÀ CEF a fim de que apresente os extratos da conta poupança da autora de forma legível. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.004822-9 ALTACIR LEITE DE MOURA (ADVOGADO: LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). \r\n\r\nNo caso vertente, verifica-se que por lapso da parte autora, a inicial veio aos autos sem a página onde deveria constar o pedido. Isto posto, a fim de suprir a irregularidade, ao autor para no prazo de 10 dias trazer aos autos a aludida folha. Após, dê-se nova vista a CEF. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.001396-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x DENISE PEREIRA DOS ANJOS MEDEIROS. \r\n\r\nDiante do resultado negativo da diligência de fl. 346, à UF/AGU para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender devido, sob pena de extinção. \r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.031938-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ALDIR NOGUEIRA PIRES. \r\n\r\nDiante do resultado negativo da diligência de fl. 34, à exeqüente/OAB a fim de que, no prazo de 10 dias, diga se ainda tem algo a requerer, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.004096-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARIA PAULA SALAO DE CABELEIREIRO LTDA ME E OUTROS.\r\n\r\nIntime-se a Exeqüente/CEF, a fim de que requeira o que entender devido, haja vista o resultado negativo da penhora on line. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, venham os autos conclusos para a prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n13 - 91.0059196-3 ORTILIO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x SIMONIDE LUIZ COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nÀ parte autora a fim de que esclareça, no prazo de 10 dias, a contradição existente entre o nome da autora falecida, WANDA AUGUSTA DA CUNHA FERREIRA, nos documentos de fls. 423/446 e 453/470,a fim de possibilitar a habilitação dos herdeiros.\r\n\r\n14 - 98.0201682-9 EDSON VALTER DE SOUZA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (ADVOGADO: WALTER BASTOS KULLINGER.) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.).\r\n\r\n1- Considerando a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação dos litisconsortes Robson Rego de Mello (fl. 1107) e Gilson Vital Ribeiro e Sônia Maria de Souza Rohan Ribeiro, determino as suas exclusões do presente feito. Ao SEDIS-NI para anotar. 2- À parte autora sobre a informação prestada pela CEF às fls. 1227/1228 no que tange à necessidade de apresentação das declarações de rendimentos de todo o período contratual até a presente data para os autores remanescentes.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.003164-0 ESPOLIO DE JOAO FARIAS AUGUSTO (ADVOGADO: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). \r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 96/99 em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2006.51.02.005012-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x FERNANDO GODOY. \r\n\r\nRecebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.000594-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x TERESA MAIA COSTA. \r\n\r\n1- Diante da inércia da parte ré, constituo de pleno direito o título executivo judicial de fls. 07/10 no valor de R$ 41.445,52 em consonância com o disposto no art. 1.102 do CPC. 2- À secretaria para atualizar o crédito.3- Após, intime-se pessoalmente a parte executada para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo de art. 475-J do CPC. 4- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias. \r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2009.51.02.004591-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ILDA DE ALCANTARA HYGINO.) x ISAQUE DEMANI MACHADO. \r\n\r\nRecebo os Embargos em seus regulares efeitos. Ao embargado.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2009.51.52.003940-4 NEY DA SILVEIRA VARGAS (ADVOGADO: MARCELO LEAL COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. No presente feito, a parte autora requer a reposição na conta de FGTS dos índices de inflação expurgados pelos planos Verão (janeiro de 1989 - 16,64%) e Collor I (abril de 1990 - 44,80%). No feito elencado no termo de prevenção, processo no. 2004.51.02.004820-0, em trâmite neste Juízo, discute-se questão atinente aos depósitos de FGTS, nos percentuais de 42,72% no mês de janeiro de 1989 e 44,80%, no mês de abril de 1990. Nesse contexto, reconheço a litispendência entre os feitos. Entretanto, considerando a incompetência absoluta deste Juízo para julgar processos ajuizados pelo rito da Lei 10.259/01, ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 92.0114419-9 MANOEL DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: FRANCISCO DE PAULA DA SILVA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.).\r\n\r\nComo decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: 775,46 (Manoel de Souza Gomes) e R$ 77,35 (Franscisco de Paulo da Silva Araújo). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 93.0083243-3 JOAQUIM BOULLOSA BARGIELA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\n1- Intimem-se as partes para ciência da decisão proferida pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos as ação rescisória nº 3497.\r\n\r\n2- Diante do noticiado pelo INSS à fl. 171, promova a parte autora a habilitação dos herdeiros necessários do falecido/autor. \r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22 - 2009.51.02.004901-9 LUENILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSEILDO SANTOS DA SILVA.) x COMANDANTE DA BASE NAVAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO.\r\n\r\n1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar comprovante de rendimentos e cópia de Declaração de IR, ou recolher as custas judiciais devidas junto à CEF.\r\n\r\n2. Com a juntada de documentos, voltem conclusos para apreciação do pedido da gratuidade de Justiça.\r\n\r\n3. O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. No mesmo prazo deve a autoridade juntar cópia do procedimento administrativo. Intime-se a PSU/União Federal, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 7o., II da Lei n. 12.016/09. Após, ao MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2002.51.02.000539-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JACQUES NUNES ATTIE.) x MANOEL DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: FRANCISCO DE PAULA DA SILVA ARAUJO.). \r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 876314"
                            ],
                            "875605": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000391\r\n\r\nExpediente do dia 20/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.005409-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.005409-0\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao \r\n\r\nMM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno o dia 26 de novembro de 2009. às 15 horas para a realização da Audiência de instrução. Intimem-se pessoalmente as testemunhas arroladas pela ré, União Federal/AGU. Intime-se a União Federal/AGU. Intime-se o Ministério Público Federal\r\n\r\nNiterói, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 875605"
                            ],
                            "876375": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000392\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0201313-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO ROBERTO DE SOUZA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a certidão de fl. 179-verso, oficie-se ao Depósito Público para que informe o resultado da hasta pública, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nEm sendo positiva a resposta, cumpram-se as demais determinações de fl. 171. Caso contrário, ao MPF para manifestação.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.006039-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SERGIO DE OLIVEIRA FELICIO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE SOUZA PAIVA, SAMYRA CARVALHO FELICIO, SERGIO DE OLIVEIRA FELICIO.) x MARINALVA VIANA DA SILVA ANGELO x NILSON DA SILVA VIANA (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.). . Considerando a certidão de óbito de fl. 363, acolho a promoção ministerial de fl. 366 e declaro a extinção da punibilidade de SÉRGIO DE OLIVEIRA FELÍCIO, nos termos do art. 107, I, do Código Penal Brasileiro. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição apenas para o réu Sérgio de Oliveira Felício.\r\n\r\nPor fim, mantenha-se suspenso o feito em relação aos réus NILSON DA SILVA VIANA e MARINALVA VIANA DA SILVA ÂNGELO, conforme determinado na assentada de fls. 303-305.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.490093-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x MARCIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.). . Considerando o trânsito em julgado do acórdão de fls. 405-406 (certidão de fl. 424), bem como o mandado de entrega de fls. 384-385 e a cópia da Carta de Execução de Sentença de fls. 329-331, determino: 1. Expeça-se ofício à Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, comunicando o trânsito em julgado da condenação, bem como o não pagamento das custas pelo condenado. Certifique a Secretaria as custas devidas. Encaminhem-se as cópias necessárias, nos termos do art. 3º, da Resolução nº 19/2006, do Conselho Nacional de Justiça. 2. Expeça-se ofício à SEAP, Polícia Federal e Polinter, comunicando o trânsito em julgado da sentença condenatória. Encaminhem-se cópia dos mandados de prisão preventiva, da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado. 3. Promova a Secretaria o lançamento do nome do apenado MÁRCIO CARLOS DA SILVA no livro \"Rol dos Culpados\", e a sua inclusão eletrônica no sistema de cadastro do rol dos culpados do Conselho da Justiça Federal. 4. Intime-se o apenado e sua defesa pessoalmente. 5. Diligencie a Secretaria o pagamento dos honorários do advogado da Assistência Judiciária pelo Sistema AJG, nos termos fixados na sentença de fls. 257-266. 6. Ao Ministério Público Federal para ciência, bem como para manifestar-se sobre o veículo apreendido à fl. 58. 7. Expeçam-se os ofícios de praxe. 8. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2002.51.02.002263-9 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE ANTONIO JOSE MARTINS LOBATO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF de fls. 641-644, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito, assim como declaro extinta a punibilidade de ANTÔNIO JOSÉ MARTINS LOBATO, com base no artigo 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.02.006855-3 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE EDUARDO SCISINIO VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Acolho a promoção de declínio do MPF de fls. 319-321, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e declino de minha competência em favor de uma das Varas Estaduais Criminais da Comarca de Niterói/RJ. Publique-se. Oficie-se à DPF. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos por oficial de justiça.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.003277-0 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DO DELITO CAPITULADO NO ART 317 E 332 (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.006799-5 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DELITO CAPITULADO DO ART 2, I, LEI 8137/90 (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.003447-0 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ CONF/ O ART 1 INCISO 1 DA LEI 8137/90. . Defiro integralmente o requerido pelo órgão ministerial às fls. 175, determinando a suspensão da pretensão punitiva do Estado em face de Carlos Nadalutti Filho, bem como a suspensão do lapso prescricional (art. 9º, caput, da Lei nº 10.684/03). Promova a Secretaria as anotações de praxe no sistema gerenciador de dados processuais, no tocante à suspensão do feito. Publique-se. Remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência desta decisão, bem como para proceder à fiscalização do parcelamento do crédito.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.003063-8 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CRIME PREVISTO ART 155, § 4º, II CP. . Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.003559-4 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CONF/ ART. 155 §4º II DO CP. . Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.003933-2 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ ART 155 PARAG 4 , II DO CPB. . Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.801391-1 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3, DO CPB. . DECISÃO: Trata-se de inquérito instaurado para apurar a prática do delito tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal. O MPF manifestou-se favoravelmente à competência deste Juízo para processo e julgamento do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, acolho a promoção do MPF de fls. 163-164, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e fixo a competência deste Juízo para processamento e julgamento dos presentes autos. Publique-se. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nEm caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do Provimento no. 001/2001, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.000107-2 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CONF/ ART.171 §3º DO CP. . Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.001377-3 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CONF/ ART.163 § UNICO, I DO CP. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n15 - 2009.51.02.003187-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x GILMA VIEIRA DE OLIVEIRA SOARES. . Considerando estar atendido o art. 41 do CPP e por não restar configurada qualquer das hipóteses do art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA. \r\n\r\nCite-se a denunciada para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. Cientifique-se acerca do teor do caput do art. 396-A e do seu §2º, do CPP.\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá certificar no mandado se o citando tem advogado, bem como o nome e o número de inscrição na OAB. Caso não possua, deverá ser indagado e certificado se possui condições financeiras para constituir defensor. Em caso negativo, deverá ser orientado de que este Juízo nomeará advogado dativo para sua defesa.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para autuar os presentes autos como ação penal. \r\n\r\nSolicite(m)-se a(s) FAC(s) à Assessoria Técnica da Presidência do TRF - 2a Região, bem como comunique-se ao IFP os dados qualitativos do(s) denunciado(s). \r\n\r\nPromova a Secretaria consulta à base de dados do sistema SINIC a fim de obter os registros criminais do(s) acusado(s).\r\n\r\nProceda a Secretaria ao cadastramento da data de recebimento da denúncia e dos dados qualificativos da acusada no sistema e atualize-se a tipificação penal e a Tabela Única de Assuntos. Certifique-se, imprima-se, juntando-se aos autos, com a rubrica do processante responsável. \r\n\r\nDefiro a oitiva das testemunhas arroladas pelo MPF à fl. 04 da peça acusatória por ocasião da audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo da acusada, ou após a juntada da sua resposta, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 876375"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "876315": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0031818-1 GILBERTO VENTURINI E OUTROS (ADVOGADO: SANDRO CORREA DA CRUZ, JOAO ALVES DE GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Tendo em vista o que consta no artigo 13 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, solicite-se ao Presidente do Egrégio TRF-2a. Região o cancelamento do requisitório referente à autora Lecy Glória Chaves, registrado sob o nº RPV200504671.\r\n\r\nComprovado nos autos o cancelamento, expeça-se nova Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da autora habilitada à fl. 601 e remeta-se ao E. TRF - 2a. Região. \r\n\r\nNa forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 11/2009:\r\n\r\nSUELY MARIA CHAVES (AUTORA) - R$ 332,52\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0031904-5 MARIA TERESINHA WALTER DUARE E OUTRO (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Tendo em vista a concordância da parte credora (fls. 204/212), defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nNa forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 11/2009:\r\n\r\nDevedor: União Federal (Valor Incontroverso):\r\n\r\nMARIA TERESINHA WALTER DUARE (AUTORA) - R$ 7.953,34\r\n\r\nFERNANDO S. BASTOS E ADV. ASSOCIADOS (ADVOGADO) - R$ 3.408,57\r\n\r\nFERNANDO S. BASTOS E ADV. ASSOCIADOS (ADVOGADO) - R$ 568,10\r\n\r\nALLAM DUARE PORTELLA (AUTOR) - R$ 7.953,34\r\n\r\nFERNANDO S. BASTOS E ADV. ASSOCIADOS (ADVOGADO) - R$ 3.408,57\r\n\r\nFERNANDO S. BASTOS E ADV. ASSOCIADOS (ADVOGADO) - R$ 568,10\r\n\r\nDevedor: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:\r\n\r\nMARIA TERESINHA WALTER DUARE (AUTORA) - R$ 5.932,31\r\n\r\nFERNANDO S. BASTOS E ADV. ASSOCIADOS (ADVOGADO) - R$ 2.542,42\r\n\r\nFERNANDO S. BASTOS E ADV. ASSOCIADOS (ADVOGADO) - R$ 430,59\r\n\r\nALLAM DUARE PORTELLA (AUTOR) - R$ 5.932,31\r\n\r\nFERNANDO S. BASTOS E ADV. ASSOCIADOS (ADVOGADO) - R$ 2.542,42\r\n\r\nFERNANDO S. BASTOS E ADV. ASSOCIADOS (ADVOGADO) - R$ 430,59\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 96.0034170-2 ANTONIO FELIPE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Reconsidero a parte final de fl. 473.\r\n\r\nDetermino a intimação pessoal de Antonio Felipe da Silva e Vilma Martins da Silva credora para ciência da expedição de alvará ao seu favor, no valor de R$ 600,00, cujo levantamento será efetuado por alvará a ser emitido em favor do advogado, Dr. David Armond de Almeida, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará.\r\n\r\nÀ Distribuição para excluir Antonio Felipe da Silva e Vilma Martins da Silva do polo ativo.\r\n\r\nApós, voltem para prosseguimento do feito em relação ao autor Marcos Antonio Tavares Neves.\r\n\r\n4 - 2000.51.02.001004-5 JOSE LOURENCO NETO E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS, ADILSON CAMARA.) x RABAT CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: ROSALIA RIOS MAROT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GILVAM CAMPOS CONTE, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Com fundamento na decisão cuja cópia se encontra às fls. 970 e seguintes, declaro a incompetência da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento do feito e suscito conflito negativo de competência em face da 1a. Vara Federal de Niterói. Oficie-se o Exmo. Sr. Desembargador Presidente do TRF da 2a. Região para instauração do incidente, que deverá ser instruído com cópia das decisões de fls. 970/973, 985/986, 760/762 e 773.\r\n\r\nEstando o feito à disposição da 3a. Vara de Niterói e considerada a declaração de incompetência do Juízo da 1a. Vara, ratificada pela decisão de fl. 985/986, declaro a nulidade da antecipação de tutela nela deferida e determino seja oficiado o Relator do Agravo de Instrumento noticiado à fl. 997.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2009.51.02.002575-1 SERGIO ROBERTO AZEREDO DE ANDRADE x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS GERENCIA EXECUTIVA DE NITEROI. . Cite-se e notifique-se a autoridade apontada como coatora, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei 12.016/09.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 94.0033457-5 CRISTINA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANO WAGNER, WLADIMYR DA SILVA SANCHES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . À parte autora para ciência dos documentos juntados às fls. 244/253, sobre a cessão de crédito do precatório da autora para a WSUL GESTÃO TRIBUTÁRIA LTDA.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 876315"
                            ],
                            "876316": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000207\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0030902-3 ANASA AUTO NACIONAL S/A E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Restaure-se à distribuição.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2000.51.02.002234-5 CIA/ INDL/ DE CONSERVAS SANTA IRIA E OUTROS (ADVOGADO: RENATA SCHMIDT CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 81.597,33.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF/CNPJ, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 89.0041890-4 MARIA SODRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 94.0033998-4 PERSILIA DE ALMEIDA LOPES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Fl. 217: Quando da requisição das presentes RPVs não havida determinação para que fosse averiguado se era devido, ou não, a retenção dos valores a título de PPS.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 203/204 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da referida decisão.\r\n\r\n5 - 96.0034524-4 JOSE ARI PRADO VALE E OUTRO (ADVOGADO: MICHEL EDUARDO CHAACHAA, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 72/75, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se o INSS para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá o INSS apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo o INSS o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação do INSS, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n6 - 97.0040718-7 MARCO ANTONIO HORTA DE MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: MICHEL EDUARDO CHAACHAA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 110/113, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se o INSS para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá o INSS apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo o INSS o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação do INSS, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n7 - 97.0040906-6 EUGENIA MARIA DE PAULA COPLE (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 91/95, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se o INSS para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá o INSS apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo o INSS o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação do INSS, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n8 - 2002.51.02.005524-4 JORGE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.001304-0 LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.527760-0 TERESA CRISTINA SIQUEIRA CHIAPPETTA (ADVOGADO: MARCELO TEBET HALFELD, JORGE ALBERTO LIMA TEBET.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.005420-4 SONIA PIMENTEL BATISTA (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 81 verso, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 31.146,51.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 98.0200448-0 MONICA SANTORO FERREIRA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS, SEBASTIAO SERRI DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Suspendo, momentaneamente, o determinado no item (2) de fl. 269.\r\n\r\nO art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a Ré fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF, bem como, informar se o(s) autor(es) é(são) funcionário(s) inativo(s), comprovando, se for o caso, a data da eventual aposentadoria.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.004726-2 MAGDA MATTOS DA FRANCA (ADVOGADO: ANDRE MARCELLO DA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Oportunamente será apreciado o pedido de fls. 132/133.\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 95.0054562-4 CLEILTON SANTANA SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, KARINE CYRICO DE CARVALHO, NELCY ESTRELA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Oportunamente será apreciado o pedido de fl. 580.\r\n\r\nA Resolução do CJF só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nDiga o perito sobre a possibilidade de reduzir os honorários.\r\n\r\n15 - 96.0035496-0 ROBERTO GOMES DIAS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a petição da CEF, diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.005324-0 GLAUCIO LUCAS ALVES E OUTROS (ADVOGADO: PRISCILA TITONELLI GONCALVES, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n17 - 2002.51.02.001828-4 ROSANGELA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 83/84, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a CEF para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a CEF apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a CEF o cumprimento do julgado, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n18 - 2002.51.02.005288-7 MARIA DA CONCEICAO SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Defiro por 15 (quinze) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.006436-2 GETULIO SAMPAIO MUNIZ E OUTRO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a CEF sobre a manifestação de fls. 196/205.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.006578-0 ADRIANO DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO RIENDA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Tendo em vista a Certidão retro, nomeio a engenheira Regina de Jesus Ramos Andrade com perita do Juízo.\r\n\r\nOs honorários estão fixados no valor máximo da Resolução nº 558/2007.\r\n\r\nFormulem as partes, querendo, seus quesitos no prazo de 10 (dez) dias. Começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para que manifeste seu interesse em atuar no feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 95.0050958-0 NERI ALVES SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO JOSE DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Determino a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito, ficando ressalvada a possibilidade de oportuno prosseguimento da execução.\r\n\r\n22 - 95.0054378-8 SUPER MERCADO STELLA MARIS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 102/104 e da multa fixada à fl. 188, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a União para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a União apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a União o cumprimento do julgado, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, ou nada sendo requerido pela União, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n23 - 97.0045840-7 CARMELITA MARQUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela autora Maria de Assunção Souza Alves.\r\n\r\nApós, defiro o pedido de vista requerido pela Dra. Adriana M. Vincler.\r\n\r\n24 - 98.0204178-5 ARCHIMEDES BARBOSA DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM, MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Fl. 256: Tendo em vista que os autores deram início à execução com os cálculos de fls. 155/160, não pode o Juízo dar além do requerido na inicial.\r\n\r\nAssim sendo, mantenho a preclusa decisão de fls. 255.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em relação ao depósito de fl. 267 (honorários advocatícios).\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 99.0200470-9 MARIA LUIZA PALMEIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOAO DA SILVA SIQUEIRA.) x IVONE EULALIA DA LUZ (ADVOGADO: JOSE MARIA GELSI, MARCOS ALBERTO GIMENES BOLONHEZI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a União para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n26 - 99.0201872-6 CARLOS MOREIRA DE SANTANNA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente seus cálculo.\r\n\r\nOs valores depositados pela CEF devem ser compensados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 99.0202448-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, ROQUE DE FREITAS PINTO FILHO.) x COG - SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BATISTA DA COSTA, FLAVIO GUSE DE AGUIAR.). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se o Conselho Regional de Enfermagem/RJ - Coren para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados no Acórdão de fl. 283, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se o Cog para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá o Cog apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo o Cog o cumprimento do julgado, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação das partes, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.002116-0 LUIZ ALBERTO BARROS DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Deixo de receber a apelação de fls. 165/167 porque a decisão recorrida é interlocutória e o recurso cabivel é o Agravo de Instrumento ou Retido.\r\n\r\nDesentranhe-se a peça, anexando-a à contracapa dos autos.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2002.51.02.000908-8 JUSTINO ARAUJO PALMEIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Apresente Rosane Ribeiro cópia legível do CPF.\r\n\r\n30 - 2003.51.02.002804-0 ALZIRA DIAS RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . A partir da Emenda Constitucional no. 41/2003 tornou-se obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos.\r\n\r\nNo entendimento do STF (ADI no. 3.205-8), as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação, ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20/05/2004, data de entrada em vigor da nova regra.\r\n\r\nPor seu turno, a Medida Provisória no. 449, de 03/12/008, alterou a legislação tributária federal acrescentando o art. 16-A à Lei no. 10.887/04, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo.\r\n\r\nNos presentes autos, verifica-se que os valores devidos à parte autora correspondem ao período anterior ao ano de 2004, não cabendo, portanto, a incidência da referida contribuição.\r\n\r\nDê-se vista à União.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item (2) de fl. 179.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.003125-8 KATIA VOLOTAO FERREIRA (ADVOGADO: LUIS VOLOTAO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF da 2a Região, determinando o prosseguimento do feito em relação aos pleitos indenizatórios, especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.003162-6 ULYMAR GUIMARAES MELLO (ADVOGADO: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Determino o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos solicitados.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.004324-0 RITA DE CASSIA ALVES DANTAS (ADVOGADO: JUCILENE DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Requeira a autora a inclusão de Alaíde Gonçalves da Cunha no polo passivo, tendo em vista ser a mesma litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nApós, à Distribuição para incluir no polo passivo.\r\n\r\nRetornando, dê-se vista à União para que apresente o atual endereço de Alaíde Gonçalves da Cunha.\r\n\r\nFornecido o endereço, cite-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.005262-9 NANIVA MERCIA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.001928-0 RONALDO GOTLIB COSTA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de engenharia. Nomeio a Dra. Regina de Jesus Ramos Andrade, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita nomeada para que tenha vista dos autos.\r\n\r\nObservando que a União arcará com pagamento dos honorários periciais, tendo em vista que a perícia foi solicitada pela mesma.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.002840-1 JAIR RIBEIRO BONINI (ADVOGADO: SILVIA MARIA PINHEIRO BONINI PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Apresente a CEF os extratos relativos aos meses de 01/89 e 02/89, conforme já solicitado pelo Juízo.\r\n\r\n37 - 2009.51.02.000454-1 FRANCISCO DAL PRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DAL PRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n38 - 2009.51.02.002150-2 CRISTIANE MATA QUINTAN (ADVOGADO: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Recebo o agravo retido.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação da CEF e o agravo retido.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 99.0201924-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MARCUS AURELIO CONCEICAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nApresente a Dra. Andréia da Silva Pichone instrumento de procuração ou substabelecimento que lhe confira poderes para representar a CEF.\r\n\r\nApós, Dê-se vista à CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.001354-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x MOISES BORGES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 81/82: Diga a CEF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.003496-5 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x ITAMAR MAURICIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, determino a desconstituição da penhora realizada à fl. 63.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 4o Ofício de São Gonçalo/RJ para ciência da desconstituição da penhora do imóvel situado na Rua Alfredo Backer, 536, Bl. 5, Apto 1.107, Alcântara, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2006.51.02.002690-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x PAULA CORREA BARRETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se o levantamento dos valores bloqueados até o julgamento dos embargos.\r\n\r\nDefiro por 30 (trinta) dias o pedido de suspensão do feito requerido pela CEF.\r\n\r\n43 - 2006.51.02.003060-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x JODAIR FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Apresente a FHE planilha de cálculo atualizada e a metodologia.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2006.51.02.004998-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, CAROLINA BASTOS LIMA.) x LUIZ ANTONIO VIEIRA x DM POSTO DE SERVICO DE ITAIPU LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS.). . Diga a CEF se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.021724-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x LISANDRE FERREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA.). . Diga a OAB sobre o requerimento da parte ré de fls. 31/32.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.001482-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x TUBINI COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO. . Diga a CEF se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo manifestação, determino o desbloqueio dos valores se houver.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2008.51.02.001802-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x TUBINI COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO. . Diga a CEF se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo manifestação, determino o desbloqueio dos valores se houver.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.004098-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x HQB CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: REJANE LUCIA RODRIGUES LEITE.). . Diga a CEF sobre a petição de fl. 52.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2008.51.02.000632-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x TR IND/ DE CONSERVAS E PESCADOS JURUJUBA LTDA E OUTRO. . Deve a CEF diligenciar para obter as informações que necessita.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 97.0043734-5 ANACONT ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS ELETROBRAS (ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CERJ (ADVOGADO: ALOISIO NEVES DE ANDRADE LEMES.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDê-se vista à Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 88.0034472-0 AUTO VIACAO 1001 S/A (ADVOGADO: ALOYSIO DE OLIVEIRA ARRUDA, TATIANA GAMA ROSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDiga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2001.51.02.000095-0 DENIZE MATTOS REIS MARINELLI (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, JONADAB CARMO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Aguarde-se o processamento dos autos principais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2006.51.02.003269-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ADAO RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n54 - 2007.51.02.006082-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.) x DEBORAH CARVALHO TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . Trato de requerimento feito pela parte autora, ora embargada, de aplicação dos juros de mora no percentual previsto no CCiv/2002, a despeito de expressa menção no título executivo ao percentual de 6% ao ano (ou 0,5% ao mês), uma vez que, conforme entendimento deste Juízo, em atenção a orientação fixada pelo C. STJ, tal providência somente é admissível quando a sentença exeqüenda tiver sido proferida sob a vigência do Código Civil de 1916, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, transcrevo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nII - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.\r\n\r\nIII - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: REsp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006.\r\n\r\nIV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na compensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nV - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda.\r\n\r\n(REsp 901.756/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 259)\r\n\r\nNote-se, inclusive, ter sido essa mesma tese adotada por acórdão do E. TRF da 2ª Região, cuja ementa também transcrevo:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - NÃO HÁ OFENSA À COISA JULGADA\r\n\r\nI - Com o advento do novo Código Civil as regras relativas à incidência de juros de mora sofreram sensíveis alterações, em especial, com relação ao percentual que passou de 0,5% ao mês para 12% ao ano.\r\n\r\nII - Se a sentença foi prolatada antes de 11 JAN 2003, aplicando juros \"legais\" ou de 6% ao ano, mantém-se o percentual até o início dos efeitos jurídicos do CC/2002 (art. 406, c/c art. 161, §1º, do CTN), fixando-se o patamar, daí (JAN 2003) em diante, em 12% ao ano.\r\n\r\nIII - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nAI 20070201005520-6; 7ª Turma Especializada; rel. Des. Fed. Reis Friede; j. 12/012/2007; DJ 11/01/2008, fls. 304/305.\r\n\r\nSendo assim, e considerando que no presente caso, por força do efeito substitutivo dos recursos, o título exeqüendo é o v. Acórdão de fls. 90, publicado em 10/12/2003, ou seja, já na vigência do CCiv/2002, bem como nela constar expressamente o percentual de juros de mora de 0,5% (fl. 75), INDEFIRO a aplicação de juros de mora previsto nesse Codex, sob pena de violação à coisa julgada. \r\n\r\nPreclusa, diga a Contadoria Judicial sobre a petição do INSS de fls. 136/147.\r\n\r\n55 - 2009.51.02.001405-4 PAULA CORREA BARRETO (ADVOGADO: ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO, DÉBORA BRITO D'ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo os Embargos na forma do art. 739-A, parágrafo 1o do CPC.\r\n\r\nIntime-se a Exeqüente nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n56 - 2009.51.02.002746-2 HQB CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: REJANE LUCIA RODRIGUES LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Apresentem os embargantes HQB Consultoria e Sistemas Ltda e Haroldo de Queiroz Bogado Leite instrumento de procuração.\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nId: 876316"
                            ],
                            "876536": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.019691-1 ANNETE MACHADO DE GUSMAO (ADVOGADO: CARLOS J. V. DEL GUERCIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x IPERJ - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI.). . À vista do exposto, DECLARO este Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói INCOMPETENTE para o processamento e julgamento desta causa, SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Presidente do TRF da 2a. Região com cópia desta decisão, da decisão declinatória às fls. 226/228 e da petição inicial para instauração do incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.016713-0 ANDRE LUIZ LADEIRA (ADVOGADO: JAMIL JACOB SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . À vista do exposto, DECLARO este Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói INCOMPETENTE para o processamento e julgamento desta causa, SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Presidente do TRF da 2a. Região com cópia desta decisão, da decisão declinatória às fls. 103/105 e da petição inicial para instauração do incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0201656-0 MARIA ABIGAIL BARBOSA DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Às partes, sucessivamente, em 5 dias, sobre o resultado da requisição de bloqueio pelo sistema BACENJUD, começando pela parte autora.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.02.003736-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x IGOR GILSON GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA PEREIRA.). . Às partes, sucessivamente, em 5 dias, sobre o resultado da requisição de bloqueio pelo sistema BACENJUD, começando pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 876536"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "877081": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.005921-3 FLORIANO LUIZ DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes sobre a manifestação da perita nomeada.\r\n\r\n2 - 2009.51.02.001240-9 HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR (ADVOGADO: HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a prova inequívoca de que a parte autora é beneficiária de complementação de aposentadoria/pensão, a verossimilhança das alegações tuteladas pelo entendimento final do STJ (Recurso Especial nº 1.012.903/RJ, da Relatoria do Min. Teori Zavascki) e o fundado receio de dano em razão da incidência do IRPF no benefício, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a parcela do IRPF incidente sobre a complementação da parte autora seja depositada mensalmente em conta à disposição do Juízo, devendo a Receita Federal do Brasil se abster de autuar a autora .\r\n\r\nOficie-se à Fundação de Previdência e Assistência Social - FADES, com cópia da presente para que proceda ao depósito determinado na antecipação de tutela.\r\n\r\nVista à parte autora, em réplica. \r\n\r\nApós, às partes para especificação de provas. No silêncio, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0057763-4 AUREA DE JESUS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARLIANE TEIXEIRA CUPIDO DOS SANTOS, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 598 c.c art. 267, inciso III ambos do CPC em relação a ÁUREA DE JESUS PEREIRA.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa em relação à mesma.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para comprovação do cumprimento do julgado em relação aos litisconsortes remanescentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.014901-3 ADALTO PEREIRA DE SANTANA (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando os requisitórios de pagamento depositados, fls. 151/152, bem como o indeferimento do pedido relativo à correção dos valores formulado pela parte autora à fl. 155 e, indeferido pelo Juízo por falta de amparo legal às fl. 159 e, inexistindo novos requerimentos pelas partes, vislumbro o cumprimento integral da obrigação pelo sucumbente e, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.005631-2 ALFREDO RAFAEL CODO LAURIA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos do processo nº 2004.51.02.005631-2, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a rever o benefício do autor, computando-se como especial o período compreendido entre 27/10/69 a 11/02/98 (data da concessão da aposentadoria), alterando-se, por conseguinte, a RMI para 100%. Condeno a autarquia previdenciária, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente conforme os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios, acrescidas de juros de 1% ao mês, a partir da data da citação. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida ao autor (fl. 29), bem como a isenção conferida ao INSS, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de sucumbência, os quais fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.007419-7 ALAIDE CARDOSO SOARES (ADVOGADO: WANDERLEY DA SILVA.) x HELOISA HELENA PESSANHA SALES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA. PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, o pedido de concessão de pensão por morte, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora, bem como a isenção conferida ao INSS, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001. \r\n\r\nDecorrido in albis o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.52.003815-7 MAURICIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, nos autos do processo n. 20055152003815/7, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal ao pagamento do passivo devido ao autor a título de GDAA e GATA, conforme cálculo de fls. 78/82, a ser atualizado em fase liquidação de sentença.\r\n\r\nDecisão sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 97.0042250-0 EDELSON GALVAO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CHOSERJ - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS SINDICALIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSTRUTORA NERY & SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Considerando os acordos celebrados entre as partes no E. TRF desta Região, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n9 - 97.0042462-6 LUIS CARLOS MARTIGNAGO E OUTROS (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Defiro o pedido de sobrestamento do feito formulado pela parte autora à fl. 602. Havendo notícia sobre realização de acordo, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n10 - 2002.51.02.001079-0 APARECIDO SOARES COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS DORES DA H L E SOUSA.) x CONCIC ENGENHARIA S/A x CIA/ EXCELSIOR DE SEGUROS E OUTRO x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: OLGA MARIA BASTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, nos autos do processo n.20025102001079/0: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, acolhendo a prescrição no que tange a questão da cobertura do seguro, na forma do art.269, IV; 2) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo a ilegitimidade da CEF quanto aos alegados vícios na construção, na forma do art. 267, VI, do CPC; 3) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO diante da incompetência da Justiça Federal para julgar a CONCIC Engenharia S/A, na forma do art. 267, IV, do CPC e 4) JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação a CCCPMM, por ilegitimidade passiva “ad causam”, conforme VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários de sucumbência que fixo em 5% do valor da causa.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0056700-8 ALMIR BRITO DE ARAUJO (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x BRADESCO S/A (ADVOGADO: VANDYCK MAGALHAES MOITA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: TANIA NIGRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Concedo à CEF o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para se manifestar sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.029337-0 CIMAR DOS SANTOS GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 880,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 880,64. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, conforme fundamentação, JULGO PROCENTENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o IPHAN ao pagamento de indenização aos autores correspondente a 40% do valor de venda do terreno objeto da lide, a ser apurado em fase de liquidação do julgado, conforme laudo de fl. 135.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré ao pagamento de honorários, ante a reciprocidade da sucumbência.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.002267-9 WILSON DE MELO BASTOS (ADVOGADO: CARMELITA JACINTA AVELAR COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 27,37. \r\n\r\nIsto posto, nos autos do processo n. 200051020022679, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.52.007176-4 HILDA MARIA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: LUCIANA MELLO PETRUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, convolando em definitiva a tutela antecipada deferida no bojo desta sentença, nos termos da fundamentação supra, para condenar a ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS no pagamento pensão, lucros cessantes e de dano moral, na capitulação abaixo:\r\n\r\nImplantar pensão mensal no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em 30 dias, por 3 anos, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, devendo cessar em novembro de 2012. Faculto, por praticidade, o pagamento da referida pensão de uma só vez em valor correspondente ao período de 3 anos; \r\n\r\nIndenizar, a título de dano moral, a quantia correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária, a partir desta data, na forma da Súmula 362, do STJ e juros de moratórios, à taxa de 1% ao mês, (art. 406 do CC/2002), desde 31/08/2004, até o efetivo pagamento. \r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez porcento) da condenação.\r\n\r\nOficie-se para imediata implantação da pensão fixada nesta sentença.\r\n\r\nSem custas para a autora em face da Gratuidade de Justiça , bem como para a ECT, na forma do art. 12, do Decreto-Lei n° 509/69. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.001694-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT.) x EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZACAO E SANEAMENTO- EMUSA (ADVOGADO: ALBERTO PARREIRA.) x MUNICIPIO DE NITEROI. . Fl. 203/204. Determino a publicação do valor correto das custas a serem recolhidas (fl. 201) pela EMUSA na apresentação do seu recurso de apelação, cujo prazo será contado a partir da intimação do presente.\r\n\r\nRECÁLCULO DAS CUSTAS REFERENTE AO RECURSO DA EMUSA (FLS 201) : R$ 13,31\r\n\r\n16 - 2008.51.02.003763-3 ESPOLIO DE EDMILSON JATOBA MARQUES (ADVOGADO: MOACIR GUERRA DONEGATE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 4A VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nConheço dos embargos e lhes dou provimento para REJEITAR O PEDIDO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 98.0028797-3 JOAO JOSE FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Considerando os acordos celebrados entre as partes no E. TRF desta Região, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2004.51.02.002663-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x KARLA TERRA VALLADAO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e homologo a desistência requerida, nos termos art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Decorrido “in albis” o prazo para recursos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.003493-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x MARIA LUIZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n20 - 96.0033238-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x NORMA CORREA DE CASTRO (ADVOGADO: ROBERTO NUNES MORGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos do processo nº 96.0033238-0, nos termos do art. 269,I, do CPC e condeno a União Federal em honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o prazo para os recursos voluntários, subam.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n21 - 2001.51.02.006876-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x JORGE LUIZ DE MELO STELING (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO.) x IVANILDO TINOCO MACHADO (ADVOGADO: CLEBER CYRO XAVIER.) x MAX DA FONSECA GUEDES (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). . À defesa para apresentar razões de apelação. Após, ao MPF para apresentar contra-razões.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2009.51.01.015533-9 JOAO POEYS JUNIOR (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.01.015533-9\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nJOÃO POEYS JÚNIOR\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nO AUTOR, dispensado por excesso de contingente em 1997 (fls. 31), quando sequer ingressara na Universidade, foi convocado para prestar serviço militar em 29.01.2009 após formar-se em medicina. Entre outros argumentos, sustenta que a Lei n. 5.292/67 só permitiria a nova convocação de médicos no caso de adiamento. A convocação lhe estaria impedindo de cursar a residência na Seção Médica de Marcapasso e Eletrofisiologia, da Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo. Pede portanto a anulação do ato.\r\n\r\nIndeferi a liminar por aparente existência de periculum provocado (fls. 133/4).\r\n\r\nEm contestação, a RÉ afirma que o art. 4o, § 2o da Lei n. 5.292/67 obriga todos os médicos cuja incorporação tiver sido adiada a prestar o serviço militar no ano seguinte ao do término do curso superior (fls. 140/7). Logo em seguida (fls. 149/54 e 156/67), louvando-se em acórdão do TRF/2, sustenta que também àqueles dispensados por excesso de contingente seria imponível a reconvocação. \r\n\r\nNão há dúvida quanto à data nem à razão da dispensa do AUTOR. A controvérsia aqui é meramente jurídica e diz respeito à apropriada leitura do art. 4o, § 2o da Lei n. 5.292/67, não havendo necessidade de produção de provas em audiência (CPC 330 I). DECIDO. \r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nApesar dos judiciosos argumentos esgrimidos pela RÉ, e da referência a acórdão isolado do TRF/2, o ato da Administração se encontra em desacordo com a jurisprudência consolidada de ambas as Turmas de Direito Administrativo do STJ, segundo a qual não é possível a reconvocação de médicos dispensados por excesso de contingente:\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA. EXCESSO. CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. \"O art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar, seja por excesso de contingente ou por residir em município não-tributário\" (AgRg no REsp 1.098.837/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1º/6/09).\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no Ag 1149124/RS, T5, 06/10/2009, DJe 03/11/2009)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR \"RESIDIR EM MUNICÍPIO NÃO-TRIBUTÁRIO\". APLICAÇÃO DO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 5.292/67. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, que trata de adiamento de incorporação, é inaplicável aos médicos que são dispensados do serviço militar, seja por excesso de contingente ou por residir em município não-tributário. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 1098837/RS, T6, 12/05/2009, DJe 01/06/2009)\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nACOLHO O PEDIDO (CPC 269 I) para INVALIDAR o ato administrativo de reconvocação do AUTOR, dispensando-o de prestar o serviço militar com base nas razões aqui reputadas indevidas. \r\n\r\nCondeno a RÉ igualmente à restituição das custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e ao pagamento de honorários (CPC 20 §§ 3º e 4o) de 10% sobre o valor atualizado da causa (STJ 14).\r\n\r\nAssentados a certeza do direito e os entraves à residência médica e à obtenção de emprego em sua área profissional, ANTECIPO A TUTELA para liberar de imediato o AUTOR da prestação do serviço militar. \r\n\r\nOficie-se com urgência ao Exmo. Sr. Comandante da 1a Região Militar.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório em face da iliquidez das obrigações a cujo cumprimento foi a RÉ condenada (CPC 475 I; STJ RESp 1.101.727, Corte Especial, j. 04.11.2009).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nNiterói, em 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento Corregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n23 - 99.0201945-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x RONALDO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: TANIA MARIA DA SILVA SOL.). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n99.0201945-5\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nRONALDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nI. DIREITO INTERTEMPORAL\r\n\r\nNa transição para a nova sistemática das Lei n. 11.719/08 não se aplica o art. 6º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, cuja finalidade foi solucionar possível conflitos intertemporais quando do advento do Código de Processo Penal. Incidem sim as novas regras (tempus regit actum), como preceitua o CPP 2º (aplicação imediata da lei processual penal nova), mas respeitada a validade de atos já praticados, como o recebimento de denúncia (fls. 173), o interrogatório (fls. 183/4) e as alegações preliminares (fls. 189).\r\n\r\nNão é possível recuar à fase de resposta à acusação, nem à fase da análise dessa resposta - que, de qualquer modo, resultaria no prosseguimento do processo, à vista da prova da materialidade, da confissão de autoria e da ausência de elementos que à primeira vista possibilitassem a absolvição in limine. \r\n\r\nII. OITIVA DE TESTEMUNHAS\r\n\r\nPela antiga lei, deveriam agora ser ouvidas testemunhas. O MPF arrolou fiscal de contribuições previdenciárias (fls. 171). A regra de experiência nesse tipo de processo mostra que, passados mais de 10 anos da emissão da NFLD (1998 - fls. 170), os fiscais não guardam mais lembrança significativa alguma dos fatos, limitando-se a discorrer sobre como “costumavam ser realizadas” as diligências e a explicar os mecanismos de funcionamento interno dos órgãos. Ora, ouvir isso não propicia utilidade prática alguma para a formação do convencimento do Magistrado sobre a culpa do RÉU (CPP 155), só provocando desperdício de tempo. INDEFIRO a oitiva (CPP 400 § 1o).\r\n\r\nA advogada - que aparentemente abandonou o processo, sem comunicação ao Juízo - apresentou rol com o nome de duas testemunhas que “comparecerão independentemente de intimação” (fls. 189). Ora, à falta de endereço e diante do sumiço do RÉU, não haveria mesmo como o defensor dativo insistir na oitiva delas. Dou por PREJUDICADO o requerimento.\r\n\r\nIII. REQUERIMENTOS DO DEFENSOR DATIVO\r\n\r\nNão é possível acolher a tese da prescrição em perspectiva, em face da jurisprudência de ambas as Turmas do STF que a repudia (inter alia: HC 83458/BA, T1, 18/11/2003, DJ 06-02-2004). \r\n\r\nA Papelaria Atlanta, sociedade da qual o RÉU era sócio-gerente deixou de repassar à Previdência valores descontados a título de contribuição social de seus empregados entre 11.1995 e 04.1998. A jurisprudência atual do STF e do STJ entende que até a constituição definitiva do crédito não há justa causa, nem se inicia a contagem do prazo prescricional. Como se observa dos autos do IPL, a sociedade não impugnou a NFLD, lavrada em 29.05.1998. Há documento, datado de 24.07.1998 (fls. 66), noticiando a inscrição em dívida ativa, o que assinala o encerramento da fase administrativa. Fixo como marco inicial da prescrição a data de 20.07.1998.\r\n\r\nEm 21.12.2000, a sociedade aderiu ao REFIS, ficando suspensos a pretensão punitiva e o curso do prazo prescricional. O parcelamento foi rescindido com efeitos retroativos a 01.01.2002.\r\n\r\nEm 12.12.2007, o RÉU foi denunciado. A denúncia foi recebida em 19.12.2007, tendo sido a decisão entregue à Secretaria em 10.01.2008 (fls. 173). Diante da apresentação de guia de recolhimento, este Juízo, atendendo a requerimento do MPF (fls. 191), suspendeu o processo (fls. 202). Mas a Fazenda negou a existência de parcelamento, noticiando a pendência de execução fiscal contra a sociedade (fls. 211), tendo sido reativado o feito (fls. 219).\r\n\r\nA teor do CP 109 III, o prazo prescricional é de 12 anos - à vista do pólo máximo de 5 anos (CP 168-A). Considerando-se que o prazo prescricional começa a fluir do momento da data da constituição definitiva do crédito (CP 111 I), fica suspenso durante a adesão aos parcelamentos, e só se interrompe com o recebimento da denúncia (CP 117 I), chega-se à conclusão que a pretensão punitiva está de pé.\r\n\r\nEsclareça o defensor a que cartório se refere a fls. 231, fornecendo o endereço dele, bem como o bairro em que reside a testemunha arrolada. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos, ficará desobrigado o defensor dativo de continuar no processo.\r\n\r\nIV. REQUERIMENTO DA PATRONA\r\n\r\nA patrona reassumirá o processo no estado em que se encontra, isto é, com o requerimento de diligências do defensor dativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, em 11 de novembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento Corregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n24 - 2009.51.02.002377-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JAQUELINE PEIXOTO CASANOVA (ADVOGADO: GELCEDIR DURVAL.). . Intime-se o advogado da ré, por publicação, para que apresente as contra-razões no prazo legal de 5 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 90.0031094-6 RONALDO FERREIRA SAMPAIO (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a manifestação do INSS às fls. 360/381.\r\n\r\n26 - 90.0033744-5 MIGUEL FRANCISCO DA CRUZ CARQUEIJA (ADVOGADO: ENILDA MARIA SOARES PINTO.) x JOSE SERGIO DA CRUZ CARQUEIJA (ADVOGADO: BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n27 - 2009.51.02.002526-0 JOSÉ ADAIL DE CARVALHO (ADVOGADO: LOIDE CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA, EDGARD MACHADO MASSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 2006.51.01.016232-0 PEDRO PAULO DA SILVA CAVALCANTE (ADVOGADO: MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA GASTALDELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a informação do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho à fl. 245.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 97.0042940-7 ISMAEL MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte ré sobre fl. 361, acerca do interesse do autor na avaliação do imóvel por engenheiro cadastrado na CEF.\r\n\r\n30 - 97.0045332-4 JAILTON VIEIRA LOPES E OUTRO (ADVOGADO: ALEX CORREA LOPES BITENCOURT, HOMERO PEREIRA VIANNA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre a certidão de fl. 331v.\r\n\r\n31 - 2001.51.02.000459-1 LUIZ VICENTE DE FIGUEIREDO PITTA (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da CEF para cumprimento da última parte do \r\n\r\ndespacho de fl. 273.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.019853-1 JOSE PAULO PERIARD (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x BANERJ-CREDITO IMOBILARIO S/A E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, JOCIMAR CUSTODIO GOMES.). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a manifestação do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A. em Liquidação, às fls. 465/471.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 96.0034758-1 MARIA REGINA ROCHA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre as informações trazidas pela Pagadoria de Pessoal da Marinha às fls. 227/229.\r\n\r\n34 - 96.0074753-9 ALCIDES MARTINS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora com relação a manifestação da CEF no que diz respeito ao saque do valor da conta fundiária, fls. 257/267.\r\n\r\n35 - 2000.51.02.001436-1 JERONIMO PINHEIRO BORGES (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os esclarecimentos fornecidos pela perita do Juízo.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.003754-2 ANA LUCIA GLORIA PEREIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento do despacho de fls. 18, para se manifestar em provas.\r\n\r\n37 - 2009.51.02.002378-0 THAIS DE MELLO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n38 - 97.0041395-0 ANTONIO ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: ANA LUCIA DA ROCHA.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n39 - 90.0033128-5 ALCEBIADES GOMES PEREIRA E OUTROS x JOVENCINO LOPES MATHEUS (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2007.51.02.006487-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ALEXANDRE WERNECK TORRES HOMEM. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a nova proposta de honorários periciais à fl. 62.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2005.51.01.017477-8 CONDOMINIO MARQUES DE MARICA (ADVOGADO: ROGERIO MARTINS GOUVEA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes conforme determinação de fl. 244.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2009.51.02.000551-0 PAM E JON MODAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento do despacho de fls. 05, para ciência da informação da Contadoria Judicial de fl.20, no sentido da necessidade de nomeação de perito.\r\n\r\n43 - 2009.51.02.000591-0 PERHOS UNIDAS CONSTRUCAO E REPAROS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Iniciado o prazo da parte autora para cumprimento do despacho de fls. 05, para ciência da informação da Contadoria Judicial de fl.21, no sentido da necessidade de nomeação de perito.\r\n\r\n44 - 2009.51.02.003390-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE LUIZ SIMMER.) x AGILBERTO CARLOS CYPRIANO (ADVOGADO: ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a certidão de fl. 18, no que diz respeito a não localização da petição protocolada em 30/09/2009.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 877081"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "875328": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.006108-0 SOCOL SALGADO DE OLIVEIRA CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 94.0033617-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARLY LOURENCO DOS SANTOS PINHO.) x MARIA TERESA LOPEZ LAGO FIGUEROA (ADVOGADO: ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES.) x DANIEL LOPEZ LAGO (ADVOGADO: MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU.) x LOPEZ E LAGO LTDA (ADVOGADO: MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU.). . I- A fls. 327 o Município de Niterói informa que é credor da importância de R$ 20.332,05 referente ao IPTU do imóvel arrematado e requer a expedição de mandado de pagamento. \r\n\r\nObserva-se que o Código Tributário Nacional, ao regular a responsabilidade dos sucessores, disserta no artigo 130 que:\r\n\r\n“Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salva quando conste do título a prova de sua quitação.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.”\r\n\r\nO crédito tributário relativo a IPTU consubstancia exemplo clássico de incidência desse dispositivo, pois possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física. Entretanto, o mencionado artigo 130 do CTN deve ser interpretado em harmonia com o artigo 187 do Diploma, inserto na Seção II, Capítulo VI, Livro II do CTN, que rege as preferências do crédito tributário. Disserta esse dispositivo que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.\r\n\r\nJá o parágrafo único dispõe que o concurso de preferência se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, atribuindo preferência aos créditos da União Federal.\r\n\r\nDestarte, a arrematação ocorrida nos presentes autos produziu o efeito de subrrogar no preço os créditos tributários relativos ao IPTU. Entretanto, o valor pago não foi, sequer, suficiente para satisfazer créditos da União Federal, razão pela qual não há que falar em expedição de mandado de pagamento em favor do Município de Niterói.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O REQUERIDO A Fls.327.\r\n\r\nIntime-se o Ilustre Procurador do Município de Niterói para ciência. \r\n\r\nII- Oficie-se à CEF, COM URGÊNCIA, para converter parte do depósito efetuados (fls. 172) em renda do(a) exequente, até o limite da dívida atualizada (fls. 336), ou seja, R$ 12.125,17, conforme requerido à fl. 335. Encaminhe-se, com o ofício, cópia de fls. 172 e da Guia da Previdência Social - GPS (fls. 337). \r\n\r\nDeverá constar no mesmo ofício ordem para que a CEF proceda à abertura de novas contas à disposição deste Juízo, vinculadas às Execuções Fiscais nr. 93.0083990-0, 96.0074560-9, 96.0074555-2, 97.0041761-1, 96.0074552-8 da Fazenda Nacional; bem como transfira para cada uma dessas novas contas a parte dos valores depositados nas contas N. 0174.005.0039437-6, 0174.005.0039429-5 e 0174.005.0039433-3 correspondente aos valores das dívidas atualizadas de cada uma das respectivas execuções acima referidas, da seguintes forma:\r\n\r\nNr da Execução Fiscal \r\n\r\nValor da dívida atualizado \r\n\r\n93.0083990-0\r\n\r\nR$ 2.802,01 (fls. 143 daqueles autos)\r\n\r\n96.0074560-9\r\n\r\nR$ 5.603,07 (fls. 154 daqueles autos)\r\n\r\n96.0074555-2\r\n\r\nR$ 2.495,38 (fls. 109 daqueles autos)\r\n\r\n97.0041761-1\r\n\r\nR$ 12.391,91 (fls. 54 daqueles autos) \r\n\r\n96.0074552-8\r\n\r\nR$ 24.357,67 (fls. 70 daqueles autos)\r\n\r\nApós as transferências acima determinadas, verificado pelo Gerente da CEF que ainda há saldo remanescente nas contas originais, deverá ser aberta nova conta judicial vinculada à Execução Fiscal nr. 96.0074553-6, para a qual deverá ser transferido o saldo existente.\r\n\r\nComprovadas as transferências acima determinadas, proceda a Secretaria ao traslado, para cada uma das execuções acima citadas, da comunicação dos depósitos respectivos e venham estes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 96.0032617-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO.) x CLAUDIO GODINHO NOVAES (ADVOGADO: RENIVALDO VIEIRA GRANJA JUNIOR.). . Assim pelos argumentos acima expendidos, CONHEÇO da exceção de pré-executividade opostas às fls. 68/74, porém rechaço a alegação de ocorrência da prescrição.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 96.0034590-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARIA HELENA DE CASTRO VALE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCOS DAS MERCES BAZILIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.) x CARLOS CELSO DE MELO BRAGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANCISCO WELLINGTON MESQUITA VALE (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE CASTRO VALE.) x JOSE JULIO MONTEIRO CANHOTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OSWALDO LUCIO RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALBERTO OCTAVIANO DO NASCIMENTO FEITOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALVARO LUIZ SIMOES COSTA (ADVOGADO: PAULO CESAR DE SOUZA SOARES.) x ASSOCIACAO FILANTROPICA EDUCACIONAL SANTA BERNADETE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se ao Cartório do 6o Ofício Notarial e Registral de Niterói determinando que proceda ao cancelamento da cédula (L 3, Fls. 153, nr. 113) e da hipoteca cedular (R:12-849) instituídas em favor do Banco Meridional do Brasil S/A, que gravam a sala 201 da Rua Aurelino Leal, 97, considerando a arrematação do referido imóvel (art.1.499, VI, do CC).\r\n\r\nÀ arrematante para que comprove, no prazo de 48 horas, a efetivação do(s) depósito(s) referentes à arrematação que não foi(ram) comprovado(s) até o momento.\r\n\r\nApós, intime-se a exeqüente para ciência de todos aos atos praticados nos autos após a arrematação.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n5 - 97.0040937-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO.) x SUPERMERCADOS CARTON LTDA E OUTRO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA.). . I - Em cumprimento ao v.acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução nº 2002510200513-7, em apenso, ao SEDIS-NI para que proceda à exclusão de Supermercado Real de Itaipu Ltda. do polo passivo da presente.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia deste para os autos dos embargos em apenso. Em seguida, desapensem-se os autos.\r\n\r\nIII - Levante-se a penhora de fls. 79/83.\r\n\r\nIV - À exequente para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n6 - 97.0043004-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO.) x CEC MONTAGENS LTDA (ADVOGADO: PEDRO LIMA.). . I- Dê-se vista à executada sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, face a suspensão na forma do art. 792 do CPC (REFIS).\r\n\r\n7 - 97.0045294-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x HELIO PAULO FERRAZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CIA/ COM/ E NAVEGACAO (ADVOGADO: PEDRO LIMA, ARTHUR CARLOS DA SILVA, JULIO CEZAR M FURTADO.). . I- Dê-se vista à empresa executada sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, face a suspensão na forma do art. 792 do CPC (REFIS).\r\n\r\n8 - 98.0202012-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CIA/ COM/ E NAVEGACAO (ADVOGADO: PAULO MAIA, PEDRO LIMA.). . I- Dê-se vista à empresa executada sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, face a suspensão na forma do art. 792 do CPC (REFIS).\r\n\r\n9 - 98.0203761-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CIA/ COM/ E NAVEGACAO (ADVOGADO: PEDRO LIMA.). . I- Dê-se vista à empresa executada sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, face a suspensão na forma do art. 792 do CPC (REFIS).\r\n\r\n10 - 98.0204263-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CIA/ COM/ E NAVEGACAO (ADVOGADO: PAULO MAIA.). . I- Dê-se vista à empresa executada sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, face a suspensão na forma do art. 792 do CPC (REFIS).\r\n\r\n11 - 98.0205907-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CEC MONTAGENS LTDA (ADVOGADO: PEDRO LIMA.). . I- Dê-se vista à empresa executada sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, face a suspensão na forma do art. 792 do CPC (REFIS).\r\n\r\n12 - 99.0201620-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CIA/ COM/ E NAVEGACAO (ADVOGADO: JULIO CEZAR M FURTADO, PEDRO LIMA.). . I- Dê-se vista à empresa executada sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, face a suspensão na forma do art. 792 do CPC (REFIS).\r\n\r\n13 - 99.0203452-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x OMAR RESENDE PERES FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANDRE FRANCA PIRES DE AMORIM (ADVOGADO: ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS.) x CIA/ COM/ E NAVEGACAO (ADVOGADO: PEDRO LIMA.). . I- Dê-se vista à empresa executada sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, face a suspensão na forma do art. 792 do CPC (REFIS).\r\n\r\n14 - 99.0203453-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MERCEDES VALENTIN GARZON.) x OMAR RESENDE PERES FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANDRE FRANCA PIRES DE AMORIM (ADVOGADO: ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS.) x CIA/ COM/ E NAVEGACAO (ADVOGADO: PEDRO LIMA.). . I- Dê-se vista à empresa executada sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, face a suspensão na forma do art. 792 do CPC (REFIS).\r\n\r\n15 - 99.0204245-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CIA/ COM/ E NAVEGACAO (ADVOGADO: PEDRO LIMA.). . I- Dê-se vista à empresa executada sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, face a suspensão na forma do art. 792 do CPC (REFIS).\r\n\r\n16 - 99.0204246-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CIA/ COM/ E NAVEGACAO (ADVOGADO: PEDRO LIMA.). . I- Dê-se vista à empresa executada sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, face a suspensão na forma do art. 792 do CPC (REFIS).\r\n\r\n17 - 99.0205406-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CIA/ COM/ E NAVEGACAO (ADVOGADO: PEDRO LIMA.). . I- Dê-se vista à empresa executada sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, face a suspensão na forma do art. 792 do CPC (REFIS).\r\n\r\n18 - 99.0206100-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PAULO ALVES NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x P A TRANSPORTADORA LTDA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.). . Em cumprimento à decisão proferida nos autos dos embargos em apenso, ao SEDIS-NI para que proceda à exclusão de Maria Alice da Cunha Pires do polo passivo da presente.\r\n\r\nApós, suspenda-se a presente execução.\r\n\r\n19 - 2001.51.02.000064-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x GEORGE SLIACHTICAS (ADVOGADO: MAGNA ALVARENGA DALLIA.) x ALEXANDRE SLIACHTICAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BELAS ARTES VIDROS LTDA (ADVOGADO: MAGNA ALVARENGA DALLIA.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2001.51.02.003419-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.) x MARLUSIA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARGARIDA SABOIA DE B BOTELHO (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA.) x ASSOCIACAO DOS AMIGOS E MORADORES DO ENGENHO DO MATO (ADVOGADO: FABIO GOMES P. MARCHISIELO.). . I- Dê-se vista à corresponsável MARGARIDA SABOIA DE BARROS BOTELHO sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, face a suspensão na forma do art. 792 do CPC (PAES).\r\n\r\n21 - 2001.51.02.003421-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x MARLUSIA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARGARIDA SABOIA DE B BOTELHO (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA.) x ASSOCIACAO DOS AMIGOS E MORADORES DO ENGENHO DO MATO (ADVOGADO: FABIO GOMES P. MARCHISIELO.). . I- Dê-se vista à corresponsável MARGARIDA SABOIA DE BARROS BOTELHO sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, face a suspensão na forma do art. 792 do CPC (PAES).\r\n\r\n22 - 2002.51.02.003601-8 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x EDIO BORGES PINTO (ADVOGADO: CLAUDIO DANIEL DOMINGUES.) x RICARDO CARVALHO PINTO x DROGARIA PENDOTIBA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Considerando que o(s) comprovante(s) juntado(s) a fls. 121 demonstra(m) que a(s) conta(s) bloqueada(s) acolhe(m) créditos de proventos de aposentadoria, DEFIRO o DESBLOQUEIO do(s) valor(es) encontrado(s) na(s) conta(s) indicada(s) a fls. 121 em nome do(a) executado(a) Edio Borges Pinto (R$ 2.145,18).\r\n\r\nCumpra-se COM URGÊNCIA.\r\n\r\nII - Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.005557-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x NILSON CORDEIRO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUCIANA DA COSTA POUBEL DE AMORIM, JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE.). . Assim pelos argumentos acima expendidos, CONHEÇO da exceção de pré-executividade opostas às fls. 26/30, porém rechaço a alegação de ocorrência da prescrição.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.002845-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x MARIA THEREZA CANDIDO GOMES DE MENEZES (ADVOGADO: FLAVIO VILLELA AHMED.). . Considerando a informação retro, aguarde-se a disponibilidade do inteiro teor do Acórdão ou nova comunicação do E. TRF da 2ª Região sobre a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 20090201009229-7. \r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para apreciar o pedido da exequente a fls. 197, tendo em vista a decisão de fls. 173/175.\r\n\r\n25 - 2004.51.02.004078-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x A SAMARITANA CALCADOS S/A E OUTROS (ADVOGA DO: ALEXANDRE MARTINS FLEXA.). . Assim, considerando que a inscrição em dívida ativa se deu em data posterior à decretação de falência da empresa executada e que não há nos autos qualquer notícia acerca da existência de bens da massa falida, neste momento não há que se falar em responsabilidade dos sócios gerentes pelo débito exeqüendo. Sendo assim, CONHEÇO da exceção de pré-executividade de fls. 42/46 para DEFERIR o pedido de exclusão de Miguel Henrique Alves de Noronha e Ana Paula Alves de Noronha do polo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para excluir Miguel Henrique Alves de Noronha e Ana Paula Alves de Noronha da relação processual.\r\n\r\nTendo em vista que, conforme se observa a fls. 85/87, a falência da empresa executada foi decretada antes da inscrição da dívida ativa, INTIME-SE a exequente para que promova a substituição da CDA, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nTranscorrido em branco o respectivo prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 92.0115557-3 CHURRASCARIA MOCELLIN LTDA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). . I - Desapensem-se os presentes autos das Execuções Fiscais nº 93.0080825-7 e 93.0080739-0, e respectivos embargos, tendo em vista a extinção daqueles feitos.\r\n\r\nII - Após, venham conclusos para decisão sobre os depósitos judiciais, em face dos pedidos de fls. 307/309 e 316/317.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2000.51.02.003758-0 SOUMAYER ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Considerando que se encontra satisfeito o crédito referente aos honorários advocatícios, como reconhecido pelo(a) embargada, ora exequente, levante-se a penhora, se houver, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2001.51.02.006372-8 CENTRO MUSICAL INSTRUMENTOS E MUSICAS LTDA (ADVOGADO: MARCIA BARBOSA PASCHOAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2002.51.02.000513-7 SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.02.004208-4 VIACAO FORTALEZA LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Considerando que se encontra satisfeito o crédito referente aos honorários advocatícios, como reconhecido pelo(a) Fazenda Nacional (fls. 176 verso), ora exequente, levante-se a penhora, se houver, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.02.007242-8 TRANSPORTADORA MATTOS LTDA (ADVOGADO: LUCIO JOSE DO PACO BORGES.) x REGINA GONCALVES DE MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). . Como requerido pela Fazenda Nacional, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2004.51.02.002204-1 PANIFICACAO PRIMAVERA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Tendo em vista o requerimento do(a) Procurador(a) da Fazenda, com base no art. 20, §2º, da Lei nr. 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, arquivem-se os autos COM baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.004956-3 MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.). . Recebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.004014-0 FAMADEIRA IND/ E COM/ DE MADEIRA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.). . Tendo em vista o requerimento do(a) Procurador(a) da Fazenda, com base no art. 20, §2º, da Lei nr. 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, arquivem-se os autos COM baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2006.51.02.001208-1 GUILHERME CALIL MUSSI (ADVOGADO: ELCIO PACHECO PARADA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.). . Em dez dias, requeira embargante o que for de direito, observados os artigos 475-B e 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.000219-5 COG SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: FLAVIO GUSE DE AGUIAR.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). . Recebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.000221-3 P A TRANSPORTADORA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Recebo a apelação dos embargantes em seus regulares efeitos.\r\n\r\nConsiderando que a Fazenda Nacional não apelou da sentença de fls. 66/73, bem como que, na apelação interposta pelos embargantes, não foi impugnada a matéria com relação à embargante Maria Alice da Cunha Pires, cumpra-se, nos autos da Execução Fiscal em apenso, a parte incontroversa da sentença de fls. 66/73, excluindo-se a referida embargante do polo passivo daquele processo. \r\n\r\nApós, tendo em vista que a embargada já apresentou suas contrarrazões, subam os autos ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n38 - 93.0081254-8 AILTON SOARES SANT'ANA E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO CARLOS FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NELZA SOARES MEDEIROS.). . Tendo em vista o requerimento do(a) Procurador(a) da Fazenda, com base no art. 20, §2º, da Lei nr. 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, arquivem-se os autos COM baixa na distribuição.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n39 - 2009.51.02.001434-0 IMG ICARAI MARMORES E GRANITOS LTDA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001033/2009 FOLHA 707 . ...Diante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS por não atenderem ao parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80 (falta de garantia da execução).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. Inexistindo recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2001.51.02.001435-3 IN VITRO LAB DE ANALISES CLINICAS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). . Vista ao embargante quanto ao depósito de fl.121.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 875328"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "877070": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.052563-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA MACHADO CRUZ (ADVOGADO: FLAVIA MACHADO CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.51.052563-2\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 10/12/2009, às 15:20 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003496-3 FRANCISCO DUTRA (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269,inciso I do Código de Processo Civil, mantenho a antecipação dos efeitos da tutela deferida às fls. 32/34, e determino que a Ré conceda ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, devendo promover o cálculo da RMI, com data de início a partir do requerimento administrativo, bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas até a data da primeira parcela paga por intermédio da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.52.001858-1 MARISA DA SILVA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Considerando que não há nos autos até o momento documentação apta a comprovar a existência de saldo na conta poupança informada na inicial no período do plano Bresser, mas tão somente os documentos de fl. 16, 133/142 e 145/156 que informam a possibilidade e/ou existência de saldo apenas a partir do ano de 1988, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente prova da existência de saldo da conta poupança indicada na inicial, no período do expurgo referido.\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista que, conforme entendimentos recentes das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, na ausência de extrato que contenha o saldo do mês em que seria aplicado o coeficiente de remuneração das cadernetas de poupança, é possível a elaboração de cálculos por estimativa, regredindo ou progredindo o valor comprovadamente existente na época, com base no saldo informado em extrato do mês mais próximo ao do mês em que deveria ter ocorrido a correção pelo índice expurgado, remetam-se os autos a SECNI para elaborar a planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, aplicando-se:\r\n\r\n1 - no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nDeverá o Setor de Contadoria observar que apenas será feito o cálculo por estimativa na ausência de extrato que contenha saldo do mês da correção a ser aplicada, considerando-se, neste caso, o saldo da data mais próxima, com base nos extratos de fls. 133/142 e 145/156.\r\n\r\nEm todos os casos, deverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCaso a autora apresente extratos da conta da conta indicada na inicial que comprovem a existência de saldo no período do plano bresser, deverá a SECNI também incluir na planilha de cálculo os valores referentes ao período de junho de 1987, com aplicação do índice de correção pelo IPC de 26,06%.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.002880-0 MARTA LUCIANA CHAVES VIANNA (ADVOGADO: ROSSANA CHAVES VIANNA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . A parte autora propôs a presente demanda, mas não demonstrou ser titular de todas as contas poupanças informadas na exordial. \r\n\r\nCom efeito, após devidamente intimada (fl.21), a parte autora não cumpriu a determinação em relação à conta nº 013.01772200-3.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de correção da conta poupança nº 013.01772200-3, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nEm relação a outra conta, tendo em vista que, conforme entendimentos recentes das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, na ausência de extrato que contenha o saldo do mês em que seria aplicado o coeficiente de remuneração das cadernetas de poupança, é possível a elaboração de cálculos por estimativa, regredindo ou progredindo o valor comprovadamente existente na época, com base no saldo informado em extrato do mês mais próximo ao do mês em que deveria ter ocorrido a correção pelo índice expurgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, aplicando-se:\r\n\r\n1 - no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%;\r\n\r\n2 - no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%.\r\n\r\nDeverá o Setor de Contadoria observar que apenas será feito o cálculo por estimativa na ausência de extrato que contenha saldo do mês da correção a ser aplicada, considerando-se, neste caso, o saldo da data mais próxima, bem como a eventual existência de mais de uma conta poupança, com base nos extratos de fls. 63/65 e 110/118.\r\n\r\nEm todos os casos, deverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.003288-7 EDITH ALVARO DE ARAUJO FRANCO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . A parte autora propôs a presente demanda, mas não demonstrou ser titular de todas as contas poupanças pleiteadas na exordial. \r\n\r\nCom efeito, após devidamente intimada (fl.116), a parte autora não cumpriu a determinação de comprovar documentalmente a existência das contas.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de correção da conta poupança nº 1339.013.01691091-3, 1339.013.01689768-2, 1339.013.01680404-8 e 1339.013.01693460-0, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nCom relação às demais contas, uma vez que a parte autora já explicou que era titular de conta(s) de poupança e, considerando ainda os documentos já apresentados às fls. 11 e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino a intimação da CEF para que no derradeiro prazo de 20 (vinte) dias, apresente os extratos necessários para a elaboração do cálculo, sob pena de os cálculos serem efetuados com as informações constantes nos autos.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem apresentação de extratos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, aplicando-se:\r\n\r\n1 - no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%;\r\n\r\n2 - no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nConsiderando os entendimentos recentes das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de que na ausência de extrato que contenha o saldo do mês em que seria aplicado o coeficiente de remuneração das cadernetas de poupança, é possível a elaboração de cálculos por estimativa, regredindo ou progredindo o valor comprovadamente existente na época, com base no saldo informado em extrato do mês mais próximo ao do mês em que deveria ter ocorrido a correção pelo índice expurgado, deverá o Setor de Contadoria realizar o cálculo por estimativa apenas no caso de ausência de extrato que contenha saldo do mês da correção a ser aplicada, considerando-se, neste caso, o saldo da data mais próxima, bem como a eventual existência de mais de uma conta poupança, com base nos referidos extratos.\r\n\r\nEm todos os casos, deverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.004568-7 MARIA TEREZA XAVIER DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELI APARECIDA ELPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Considerando que não há nos autos até o momento documentação apta a comprovar a existência de saldo na conta poupança informada na inicial no período do plano Bresser, mas tão somente os documentos de fl. 14 e 101/108 que informam a possibilidade e/ou existência de saldo apenas em momento posterior ao referido plano, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente prova da existência de saldo da conta poupança indicada na inicial, no período do expurgo referido.\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista que, conforme entendimentos recentes das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, na ausência de extrato que contenha o saldo do mês em que seria aplicado o coeficiente de remuneração das cadernetas de poupança, é possível a elaboração de cálculos por estimativa, regredindo ou progredindo o valor comprovadamente existente na época, com base no saldo informado em extrato do mês mais próximo ao do mês em que deveria ter ocorrido a correção pelo índice expurgado, remetam-se os autos a SECNI para elaborar a planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, aplicando-se:\r\n\r\n1 - no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nDeverá o Setor de Contadoria observar que apenas será feito o cálculo por estimativa na ausência de extrato que contenha saldo do mês da correção a ser aplicada, considerando-se, neste caso, o saldo da data mais próxima, com base nos extratos de fls. 101/108.\r\n\r\nEm todos os casos, deverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCaso a autora apresente extratos da conta da conta indicada na inicial que comprovem a existência de saldo no período do plano bresser, deverá a SECNI também incluir na planilha de cálculo os valores referentes ao período de junho de 1987, com aplicação do índice de correção pelo IPC de 26,06%.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2008.51.52.004493-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ VASCONCELOS OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: RENIVALDO VIEIRA GRANJA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº 2008.51.52.004493-6\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 10/12/2009, às 15:40 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.000389-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RODRIGUES MOREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: ALMIR GONCALVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000389-6\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 10/12/2009, às 14:40 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.001628-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MORSCH MARQUES (ADVOGADO: ESTHER BENTUS BENAYON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.001628-3\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 10/12/2009, às 16:20 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2009.51.52.001958-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO MARQUES DE FARIAS (ADVOGADO: ALCINEO LIMA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.001958-2\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 10/12/2009, às 16:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.002450-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM NUNES DIAS RIBEIRO (ADVOGADO: RAFAEL VAZ OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.002450-4\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 10/12/2009, às 14:20 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.003210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATASHA MONTENEGRO ENGSTROM (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA PARANHOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.003210-0\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 10/12/2009, às 14:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n13 - 2004.51.52.001302-8 THELMA FERREIRA MONTENEGRO POLA (ADVOGADO: JOSE ALBERTO STABILE FORTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2004.51.52.001302-8\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.003730-7 LISETE RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . (...) intime-se a parte autora para ciência da expedição do RPV e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) calculado pela ré devendo, se for o caso, manifestar-se, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.004470-1 MARIA AMERICA MORETH (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.004470-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.004680-1 WALDIR PINHEIRO CESAR (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . (...) intime-se a parte autora para ciência da expedição do RPV e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) calculado pela ré devendo, se for o caso, manifestar-se, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.004761-1 WALDIR LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . (...)Cumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria. 2009.51.52.003135-1\r\n\r\n18 - 2007.51.52.004970-0 OLYMPIO LOPES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.004970-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.005050-6 SERGIO MAZZA (ADVOGADO: SERGIO MAZZA.) x UNIAO FEDERAL. . (...) intime-se a parte autora para ciência da expedição do RPV e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) calculado pela ré devendo, se for o caso, manifestar-se, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.005100-6 ERNANI PAULO DO AMARAL ANDRADE (ADVOGADO: RUBENS MORAES DA SILVA, JOSE BERNARDO DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . (...) intime-se a parte autora para ciência da expedição do RPV e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) calculado pela ré devendo, se for o caso, manifestar-se, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.005766-5 CALCIDES BARBOSA (ADVOGADO: LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.005766-5\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.006546-7 CICERO FERREIRA PECANHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.006546-7\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2004.51.52.004160-7 MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES, CELSO CONCEICAO.) x GUILHERMINA FARACO DA ROCHA BRANCO (ADVOGADO: SIMONE TAVARES DO ALTO, IVO DA GAMA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Publicação para o advogado da 2ª ré: Guilhermina Faraco da Rocha Branco, Dr. Ivo da Gama Pires\r\n\r\n(...) dê-se vista à 2ª ré, pelo prazo de 2 (dois) dias e, logo após, ao INSS, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal, na forma do art. 82, I do CPC, atentando-se para o fato de que este feito está inserido na lista do CNJ - “Meta 2”.\r\n\r\n24 - 2005.51.52.004287-2 ZILEA DE MOURA RIBEIRO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo nº: 2005.51.52.004287-2\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.52.003256-5 NIVES ZUBCICH BRITO (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . (...) intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado e para que, se desejar, apresente resposta, no prazo de 10 dias (art. 42, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recusais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 877070"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "875815": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000231\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.05.001775-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ODILON DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da conta de poupança nº. 43.4553532-0 (informar a data de encerramento da conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior ao período dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção do pedido referente a esta conta.\r\n\r\nNa mesma oportunidade e no mesmo prazo, deve o autor manifestar, expressamente, se renúncia, ou não, ao valores excedentes à 60 (sessenta) salários mínimos, tendo em vista que o valor apurado nos cálculos de fls. 99/101 em muito ultrapassa o teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000864-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nArbitro os honorários da advogada dativa no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), com fulcro nos artigos 1º, §4º, e 2º, ambos da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, cujo ofício para pagamento deverá ser expedido imediatamente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005393-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ ROSA DA SILVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO SADER SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001511-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DEKERT (ADVOGADO: ANA MARIA DIAS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2009.51.55.000796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LEMGRUBER KROPF (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . _\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTrata-se de Ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando obter a revisão do valor do seu benefício previdenciário para que o mesmo mantenha a equivalência em número de salários mínimos da época de sua concessão.\r\n\r\nDiz o art. 285-A, caput, do Código de Processo Civil:\r\n\r\nArt. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)\r\n\r\nVerifico, da análise da causa de pedir e pedidos que sustentam a petição inicial que se trata de matéria unicamente de direito e sobre a qual este Juízo já se pronunciou anteriormente, proferindo sentenças de improcedência.\r\n\r\nAssim sendo, com base na autorização contida no art. 285-A do CPC reproduzo o fundamento utilizado em sentenças anteriores deste Juízo a respeito da mesma controvérsia:\r\n\r\n“Insurge-se o autor contra os critérios de reajuste de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDo cotejo das normas constitucionais com as infraconstitucionais é que se poderá extrair a solução questão.\r\n\r\nO constituinte, visando reparar situação visivelmente injusta, determinou a recomposição do valor dos benefícios previdenciários mantidos na data de promulgação da Carta Magna, fixando-lhes valor correspondente à equivalência em números de salários mínimos que tinham na data de sua concessão (art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), o que seria mantido até a implantação do plano de custeio e benefícios, previsto para os dezoito meses seguintes à promulgação da Carta (conforme art. 59 e parágrafo do ADCT).\r\n\r\nA partir de então passariam a ter aplicação as normas previstas nos planos de previdência social que, dentre outros objetivos, haveria de assegurar o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei (§ 4º do art. 201 da CF).\r\n\r\nTemos, então, o seguinte: até a edição dos planos de previdência os benefícios seriam reajustados nos termos previstos na norma temporária, ou seja, a partir da manutenção de sua equivalência em salários mínimos conforme o valor deste na data da concessão. A partir de então os critérios de reajustes seriam aqueles previstos na lei que instituísse os planos de previdência social.\r\n\r\nE foi com as Leis 8212 (LCPS) e 8213 (LBPS), ambas de 1991, que os planos de previdência social foram instituídos. Inicialmente, o reajuste dos benefícios deu-se na forma prevista no art. 41 da LBPS, ou seja, de acordo com a variação do INPC. O próprio § 1º do dispositivo já possibilitava a modificação do critério por ocasião da revisão da política salarial.\r\n\r\nA Lei 8542/92 revogou esta previsão, passando a matéria a ser regulada pela Lei 8700/93 que estabeleceu a substituição do INPC pelo IRSM. A partir de 1º de março de 1994 os benefícios passaram a ser pagos em URV e a partir de janeiro de 1996, inclusive, passam a ser reajustados pela variação do IPCr, conforme art. 29 da Lei 8880/94.\r\n\r\nE tais critérios não implicam em violação ao princípio constitucional de irredutibilidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 752625Processo: 200600510419 UF: MG Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 05/12/2006 Documento: STJ000729551 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:05/02/2007 PÁGINA:336\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nARNALDO ESTEVES LIMA\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. VINCULAÇÃO À VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. PERDA DO VALOR REAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento dominante no sentido de que, a partir de janeiro de 1992, os reajustamentos dos benefício previdenciários devem ser feitos de acordo com os critérios estabelecidos no art. 41, II, da Lei 8.213/91, e suas alterações posteriores, não sendo mais aplicável o reajuste pelo salário mínimo.\r\n\r\n2. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com precedente do Supremo Tribunal Federal, pacificou entendimento no sentido de que o índice adotado pelo art. 41, II, da Lei 8.213/91 não ofende as garantias da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do seu valor real.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n05/02/2007\r\n\r\nDessa forma, é ilegítima a pretensão de indexação ao salário mínimo.”\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando o processo extinto nos termos do art. 269, I, c.c. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação do INSS, eis que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.55.001130-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCILIA PAREDES TAREM (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria por idade rural. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, não há prova inequívoca do preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 11, VII, § 1º e 48, § 2º, ambos da Lei 8.213/91, para a concessão do benefício requerido. Também não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nNova Friburgo, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001066-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDES (ADVOGADO: PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar as partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001288-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar as partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001317-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA COUTO MORAES (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar as partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001318-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALMO HENRIQUE CORTAT (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar as partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.55.000156-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES CARDOSO DE AGUIAR (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO, MICHELLI DEMANI BONIFACIO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar as partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 875815"
                            ],
                            "876681": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000232\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.55.000533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ (ADVOGADO: RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000533-0\r\n\r\nAutor: RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 38, decreto a revelia da ré, com a aplicação dos efeitos materiais previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor outro lado, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa e a revelia, ora decretada, não induz à procedência do pedido inicial. Assim, entendo que é conveniente a instrução probatória, em vez do julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nAnte o exposto, intimem-se as partes para que informem se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001579-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANI CARDINOT CHIAPPINI (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001579-3RO\r\n\r\nAutor: ROSANI CARDINOT CHIAPPINI)).\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)).\r\n\r\n_\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPelo MM. Juiz, na audiência realizada no dia 13/11/2009, foi dito que: “As partes decidem de comum acordo suspender por 10 dias o processo, para que o INSS informe sobre a possibilidade de pagamento administrativo das parcelas em atraso, bem como para possível proposta de acordo de valores eventualmente atrasados. Com a vinda da manifestação do INSS, dê-se vista à parte autora por igual prazo. Após, voltem conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência de conciliação”. Cientes os presentes em audiência.\r\n\r\nNova Friburgo, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.55.000069-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCILIA TAVARES DE SOUZA (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000069-1RO\r\n\r\nAutor: MARIA LUCILIA TAVARES DE SOUZA)).\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)).\r\n\r\n_\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“(...)Com a vinda da manifestação do INSS, dê-se ciência a autora, devendo a mesma se manifestar sobre a mesma, no prazo de 10 (dez) dias.” \r\n\r\nNova Friburgo, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.55.000658-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA DA CONCEICAO CANTO DAMAS (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000658-9RO\r\n\r\nAutor: CREUZA DA CONCEICAO CANTO DAMAS)).\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)).\r\n\r\n_\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar as partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 876681"
                            ],
                            "877123": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000233\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.55.001882-3 ANTONIO MANOEL MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA DOS SANTOS E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO RIBEIRO LUZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.55.001882-3RO\r\n\r\nAutor: ANTONIO MANOEL MACHADO DA SILVA)).\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2005.51.55.004210-2 DONATILA DE ABREU RIBEIRO (ADVOGADO: ISAQUE DEMANI MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Às partes:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF. (...)”\r\n\r\n3 - 2005.51.55.004243-6 ROMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE MIRANDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Às partes:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF. (...)”\r\n\r\n4 - 2007.51.55.003771-1 MARIA JOSE DE AZEVEDO MATTOS (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Às partes:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF. (...)”\r\n\r\n5 - 2007.51.55.004097-7 LINIA DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004097-7RO\r\n\r\nAutor: LINIA DE SOUZA)).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2007.51.55.004711-0 JACIRA SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Às partes:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF. (...)”\r\n\r\n7 - 2007.51.55.004885-0 LEILA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO: MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Às partes:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF. (...)”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.55.000790-7 LUIZ GONZAGA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DE LEMOS CAVALCANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS.). . Às partes:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF. (...)”\r\n\r\n9 - 2004.51.05.000172-6 JOSE CARLOS MURY (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Às partes:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF. (...)”\r\n\r\n10 - 2006.51.55.000370-8 JERRY ADRIANE MOZER KLEIN (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Às partes:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF. (...)”\r\n\r\n11 - 2006.51.55.000477-4 ANTONIO FARSSURA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Às partes:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF. (...)”\r\n\r\n12 - 2007.51.05.001910-0 RONALDO ANTONIO DA SILVA SA (ADVOGADO: ADELMO RODRIGUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001910-0RO\r\n\r\nAutor: RONALDO ANTONIO DA SILVA SA)).\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“(...) Isso posto, CORRIJO O ERRO MATERIAL DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 113/119, calculando o tempo de trabalho do autor até a data do requerimento de seu benefício de 32 (trinta e dois) anos, 05 (cinco) meses e 04 (quatro) dias. Faço observar que a parte dispositiva da sentença impugnada apenas declara como especial o tempo de trabalho prestado na empresa FÁBRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS, COURO E METAL S/A, de 14/01/1987 a 20/03/1998, estando a autarquia-ré vinculada apenas ao cumprimento da mencionada obrigação de fazer.\r\n\r\nO INSS terá o prazo de 20 (vinte) dias para comprovar o cumprimento da obrigação. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2007.51.55.001593-4 LUIZ CARLOS FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às partes:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF. (...)”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.05.001210-5 SILVANE LIMA MORAES (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001210-5RO\r\n\r\nAutor: SILVANE LIMA MORAES)).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2007.51.05.001360-2 MARIA JOSE MORAES DE SALLES ABREU (ADVOGADO: GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001360-2RO\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE MORAES DE SALLES ABREU)).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2007.51.55.001602-1 CELIO LUIZ DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JANICE ROCHA DO COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE, SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.001602-1RO\r\n\r\nAutor: CELIO LUIZ DA SILVA E OUTRO)).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2007.51.55.003966-5 DULCE CLARA SIMÕES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.003966-5RO\r\n\r\nAutor: DULCE CLARA SIMÕES DE ALMEIDA)).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2007.51.55.003992-6 LEONARDO GOMES CORREA (ADVOGADO: WILLIAN ROMAO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.003992-6RO\r\n\r\nAutor: LEONARDO GOMES CORREA)).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2007.51.55.004129-5 SANDRA MARIA ERTHAL (ADVOGADO: MARCELA DA CONCEICAO OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004129-5RO\r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA ERTHAL)).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 27 e 28, realizado em 22/07/2009, que apontam como devido o valor de R$ 576,50 (quinhentos e setenta e seis reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.” \r\n\r\nNova Friburgo, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2007.51.55.004856-3 MARIA AUREA DIAS (ADVOGADO: GUILHERME PACHECO LUTZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004856-3RO\r\n\r\nAutor: MARIA AUREA DIAS)).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 20\r\n\r\nId: 877123"
                            ],
                            "877162": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000234\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001576-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR RESP/ POR PRATICA DE DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 330 E 336 DO CP (ADVOGADO: SERGIO SILVA CAMPANATE.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001576-8\r\n\r\nAutor: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nRéu: APURAR RESP/ POR PRATICA DE DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 330 E 336 DO CP\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a informação constante da fl. 80, intime-se a defesa para regularizar o cumprimento da prestação pecuniária, efetuando o pagamento das parcelas atrasadas no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar o comprovante de pagamento ao Juízo, no mesmo prazo.\r\n\r\nHavendo cumprimento da prestação pecuniária, suspenda-se o processo, nos termos da Lei 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, oficie-se à entidade beneficente solicitando informações. \r\n\r\nNão havendo o cumprimento da prestação pecuniária, abra-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nCom a manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 877162"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "876457": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.005380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEVERINO DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005380-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que o Autor informou na petição inicial que encontra-se aposentado, portanto, preenche condição que admite a movimentação da conta vinculada ao FGTS sem intervenção do Judiciário, intime-se o demandante para que, em cinco dias, informe se já efetuou o saque do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação do interessado dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16/11/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.70.005585-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL CELESTINO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005585-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, eis que não há procuração nos autos.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a Caixa Econômica Federal para que forneça ao Juízo, em 10 (dez) dias, os extratos da conta-poupança em questão no período de janeiro de 1989 a maio de 1990.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2009.51.70.000711-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BARBOSA DE FRANCA (ADVOGADO: MANOEL JOSE MENDONCA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000711-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências designo o dia 02/12/2009, às 14:00 horas, em substituição à data anteriormente marcada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n4 - 2009.51.70.000798-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.001583-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CARRARA PADILHA (ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA BORBA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.001752-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA CAVALCANTE MARIANO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.001984-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY LOPES DE FARIA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001984-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos emitidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que comprovem a retenção de IRRF sobre abono de férias em todos os períodos aquisitivos pleiteados na petição inicial, ou seja, os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nJuntados os documentos, dê-se vista ao Réu pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.70.001997-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001997-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor dos documentos de fls. 86/123 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.70.002030-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL PEDRO GAIA (ADVOGADO: MARJORIE DE ALMEIDA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002030-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Autor dos documentos juntados pela União às fls. 56/95 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos à SEDIS-IG para inclusão de FHE - Fundação Habitacional do Exército no polo passivo da presente demanda.\r\n\r\nRetornados os autos, cite-se FHE para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.70.002188-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI CAETANO TIMOTEO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União a pagar ao Autor a quantia correspondente à atualização monetária das parcelas remuneratórias correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, pagas em três parcelas nos meses de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 em função do enquadramento funcional reconhecido pela Administração militar.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.002189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS TEIXEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.002865-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO RODRIGUES FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002865-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.70.002911-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE PIFANO (ADVOGADO: CATIA CALDAS BITTENCOURT.) x HSBC SEGUROS (BRASIL) S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002911-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga a parte autora sobre o teor das contestações às fls. 29/33 e 35/39 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.70.003000-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLINA DE LOURDES SILVA FRANCISCO (ADVOGADO: ELIANA DOS SANTOS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003000-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se ainda existem provas a serem produzidas.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17/11/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.70.003262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA PONTES E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003262-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.70.003391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON RODRIGUES (ADVOGADO: WILSON LUIZ DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003391-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela União Federal às fls. 28/43.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.70.003746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003746-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 26/33 - As informações trazidas pelo Autor são insuficientes para esclarecer a existência ou não de prevenção.\r\n\r\nEx positis, intime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, forneça ao Juízo cópia da sentença - e, se houver, certidão de trânsito em julgado - do processo 2008.51.01.004273-5.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.70.003903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE FARIAS VERAS (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003903-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à Autora dos documentos de fls. 26/32 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.70.003932-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SOARES RAMOS (ADVOGADO: CRISTIANO MENDES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003932-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Autor dos documentos de fls. 28/30 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.70.003947-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA (ADVOGADO: MARCELO LUIZ PERISSE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003947-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se há outras provas a produzir, especificando-as.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.70.005193-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR MOURA ROUBERT RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na implementação da gratificação de produtividade referente a categoria profissional do instituidor de seu beneficio de pensão por morte, em grau maior do que atualmente recebe, em paridade com os servidores ativos.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos a equiparação pretendida.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.70.005327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELVIRA VIEIRA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005327-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.70.003907-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY DE LIMA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO, CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.003931-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON AMERICO DA SILVA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003931-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da pesquisa Plenus e Cnis de fls. 93/102.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18/11/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.70.004501-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERALDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso 2008.51.70. 004501-3\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 36/42 não foi impugnado pela parte ré e corrobora as alegações autorais acerca de sua incapacidade laborativa. Entretanto, a concessão de benefício previdenciário demanda o preenchimento de outros requisitos legais, como a manutenção da qualidade de segurado.\r\n\r\nIntime-se a Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre os documentos de fls. 49/51, bem como para que informe e comprove a existência de outros vínculos empregatícios ou contribuições previdenciárias não contabilizadas nas citadas telas cadastrais. Junte a Autora, no mesmo prazo, cópia de todas as páginas de sua carteira de trabalho e previdência social que contenham alguma anotação, bem como informe e comprove a data de extinção de seu vínculo com a CNS Nacional de Serviços Ltda..\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.70.004868-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM SOARES DE QUEIROZ (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x JANAINA MACHADO CORDEIRO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x BRUNO JOSE MACHADO CORDEIRO DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004868-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências designo o dia 02/12/2009, às 16:00 horas, em substituição à data anteriormente marcada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n27 - 2008.51.70.005093-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005093-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a proposta apresentada pelo INSS às fls. 73/77, designo audiência para o dia 02/12/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.70.005721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZA CUSTODIO DA SILVA (ADVOGADO: DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.70.005721-0\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias: \r\n\r\nter exercido a atividade declarada na petição inicial (auxiliar de serviços gerais), juntando aos autos cópia de sua carteira de trabalho e previdência social (todas as páginas com anotações); \r\n\r\nter efetivamente exercido a referida atividade laborativa no período em que recolheu previdenciárias constantes nas telas cadastrais de fls. 42/46. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.01.812034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.01.812034-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da certidão de prevenção de fls. 85 e das cópias da petição inicial e sentença do processo nº 20095170000088-5, tendo em vista a ocorrência de litispendência entre os processos.\r\n\r\nEm relação ao ocorrido deverá a autora manifestar-se, em cinco dias, sobre seu interesse no prosseguimento desta ação, salientando que o processo prevento encontra-se na Turma Recursal aguardando julgando do recurso interposto. \r\n\r\nNova Iguaçu, 19/11/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.70.000300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando na correção monetária do salário-de-contribuição referente ao mês de fevereiro de 1994 o índice de reajuste do salário mínimo - IRSM no percentual de 39,67% e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 750,14 (setecentos e cinquenta reais e quatorze centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 1.321,78 (mil trezentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos), em agosto de 2009;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 19.509,16 (dezenove mil, quinhentos e nove reais e dezesseis centavos).\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de agosto de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, e intimem-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.000884-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARONY PEDROSA BONIFACIO (ADVOGADO: MARCIO FERREIRA REIS, MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000884-7\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO documento de fls. 43 demonstra que a Autora manteve seu último vínculo empregatício com a CAA Comercial Abastecedora de Alimentos Ltda. entre 01 de dezembro de 2001 e 01 de agosto de 2002 e que após recolheu contribuições na qualidade de contribuinte individual entre setembro de 2007 e setembro de 2008 e entre novembro de 2008 e abril de 2009.\r\n\r\nParalelamente, o laudo pericial de fls. 49/54 atesta o início da incapacidade laborativa da Autora em 2007. O laudo se baseou nos exames e laudos médicos colacionados aos autos pela Autora, entre eles um datado de 30 de agosto de 2007, emi tido pelo Dr. Antonio Santo Marchesan, que revela que a paciente é portadora de hérnia de disco cervical e cardiopatia dilatada, estando impossibilitada de retornar ao trabalho (v. documento de fls. 10). O diagnóstico e a incapacidade são confirmados pelos laudos emitidos pelo Dr. Celso S. Rodrigues, em 03 de setembro de 2007, e pelo Dr. Márcio Luis Pisani, em 08 de outubro do mesmo ano (v. documentos de fls. 11/12), bem como pelo conteúdo do laudo de ecocardiograma emitido pela Dra. Márcia Haddad, profissional médica do sistema único de saúde, em 09 de agosto de 2007 (v. documento de fls. 59/60).\r\n\r\nDiante das constatações acima, no sentido de que a incapacidade da Autora existe pelo menos desde agosto de 2007 (ou seja, antes da retomada de contribuições previdenciárias pela Autora), comprove a Autora que efetivamente exerceu atividade laborativa no período em que recolheu previdenciárias, na qualidade de contribuinte individual: entre setembro de 2007 e setembro de 2008 e entre novembro de 2008 e abril de 2009. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo a juntada de qualquer documento, dê-se vista ao Réu pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.70.000990-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA ALMAGRO RICARDO TRINDADE, JOSE MARTINS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000990-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências designo o dia 02/12/2009, às 15:00 horas, em substituição à data anteriormente marcada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n33 - 2009.51.70.001532-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO, MARCIO DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001532-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.70.002682-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS GONCALVES VILELA (ADVOGADO: MARIA CICILIA COSTA VILELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002682-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.70.004182-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO MONTEIRO BARBOSA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.004352-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO TOSE (ADVOGADO: ELENY JANE COUTO MILLEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004352-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Antonio Misael Lustosa Pires para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.70.004710-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SELMA DOMINGOS DE LIMA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO BATISTA SANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004710-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para que esclareça o motivo de juntar aos autos comprovante de residência pertencente à pessoa estranha ao presente feito (v. documento de fls. 67). Prazo: 10 dias. \r\n\r\nCaso tal comprovante se refira a seu marido, deverá a Autora juntar aos autos no prazo acima estabelecido cópia da certidão de casamento, bem como declaração do Sr. Geraldo Pereira da Silva (acompanhada de cópia de carteira de identidade) de que a Autora reside no endereço constante do documento de fls. 67, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nInforme e comprove, ainda, a Autora a formulação de requerimento administrativo que tenha sido recentemente indeferido pelo Réu, tendo em vista que o colacionado às fls. 51 tem data de janeiro do corrente ano, ou seja, foi indeferido 8 (oito) meses antes da propositura da ação. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.70.004748-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO CORREA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004748-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPretende o Autor a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.\r\n\r\nO documento de fls. 26 demonstra apenas que o Autor esteve em gozo de benefício de auxílio-doença entre 05 de abril de 2007 e 22 de abril de 2009, mas não há qualquer comprovação de que o Réu tenha indeferido pedido de prorrogação do referido benefício ou novo requerimento administrativo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.70.004775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONORA ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.70.004921-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004921-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.70.004993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.70.005048-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA LEMOS DA SILVA DE FREITAS (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005048-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Antonio Misael Lustosa Pires para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.70.005091-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEIA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: FATIMA DE LIMA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005091-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.70.005284-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO LAVANDIER (ADVOGADO: MARIA CARMELINA CACHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005284-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.70.005307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUCIO SOARES (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005307-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.70.005308-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATEUS MONTIJO DA SILVA (ADVOGADO: GEORGINA CALIXTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005308-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.70.005311-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BERNARDINO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005311-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.70.005326-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA BELATO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005326-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.70.005333-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MACHADO MAGALHAES (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.70.005333-6\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial.\r\n\r\nTambém não está comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que inexiste qualquer evidência de fato que demonstre que a necessidade não pode aguardar o desfecho do rito célere dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.70.005334-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BATISTA DA SILVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005334-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.70.005351-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005351-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Antonio Misael Lustosa Pires para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.70.005361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIA AVELINA BARBOSA GONCALVES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005361-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.70.005365-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDANE DUTRA DOS REIS (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005365-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Antonio Misael Lustosa Pires para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.70.005376-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CIRILO GOMES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005376-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado (com data) e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.70.005384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA LEANDRO SANTOS (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005384-1.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.70.005404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DE SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005404-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Antonio Misael Lustosa Pires para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.70.005406-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DIAS DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005406-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Antonio Misael Lustosa Pires para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.70.005410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MOREIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005410-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.70.005411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA MARIA DE FREITAS FIRMINO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005411-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Rodrigo Nogueira Borghi para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor pe rito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.70.005425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECIR MAGALHAES DE AMORIM (ADVOGADO: ADRIANA RABELLO CORTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005425-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nPretende a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para imediato restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nOs laudos e exames de fls. 16/32 atestam a existência das patologias informadas pelo Autor na petição inicial (hipertensão arterial severa, cardiopatia hipertensiva, distúrbios de ansiedade e protrusão discal) desde outubro de 2005. Os laudos e exames de fls. 43/53, mais recentes, confirmam a permanência da incapacidade laborativa do Autor em razão das doenças acima identificadas.\r\n\r\nEntendo que os exames e laudos mencionados, aliados ao fato de Autor ter permanecido em gozo de benefício de auxílio-doença entre 30 de outubro de 2005 e 12 de novembro de 2009, são aptos a afastar a presunção relativa de veracidade e legalidade da decisão administrativa do Réu que determinou a cessação do benefício NB 515.129.017-3. Além disso, o atestado de saúde ocupacional de fls. 54 comprova que ao tentar retornar ao trabalho o Autor foi considerado inapto pelo médico do trabalho responsável.\r\n\r\nFoi produzida, portanto, prova de que o Autor está incapacitado para o trabalho, as alegações do Autor são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido ao Autor é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestaram os exames e laudos colacionados à petição inicial e, em especial, o atestado de saúde ocupacional de fls. 54, o Autor, atualmente, não pode exercer sua atividade profissional.\r\n\r\nDesse modo, presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido ao Autor (NB 515.129.017-3). Intime-se a autarquia previdenciária .\r\n\r\nPor fim, outra questão merece análise. Com efeito, o documento de fls. 42 apenas demonstra que o pedido de prorrogação do benefício NB 515.129.017-3, protocolado pela parte autora junto ao Réu em 17 de outubro do corrente ano, foi deferido e o benefício prorrogado até 12 de novembro seguinte. Não há, contudo, prova de que o Réu tenha recentemente indeferido o benefício pleiteado pelo Autor na presente ação, distribuída em 18 de novembro último.\r\n\r\nDeste modo, determino a intimação da parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a interposição de recurso à Junta de Recurso da Previdência Social contra a decisão de fls. 42 ou de novo requerimento administrativo que tenham sido recentemente indeferidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de revogação da decisão antecipatória dos efeitos da tutela, indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2008.51.70.000811-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SEVERIANO VIEIRA x CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - CESPE/UNB x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES.). . \r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000811-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEsclareçam as partes se há outras provas a produzir. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 novembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n62 - 2006.51.70.000297-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE DE OLIVEIRA MELLO (ADVOGADO: WILSON LOPES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.000297-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n63 - 2008.51.70.003429-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DA CUNHA RIBEIRO (ADVOGADO: RAFAEL HERMIDA PIRES, RODRIGO HERMIDA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003429-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n64 - 2008.51.70.004439-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ERICA LUCIA CASTILHO ACOSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004439-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nRetornados os autos, nova vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para prolação de sentença.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n65 - 2008.51.70.004851-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER GOMES LIMA (ADVOGADO: MARCIO FERREIRA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004851-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n66 - 2008.51.70.005355-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DAMAZO FILHO (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005355-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n67 - 2008.51.70.005701-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MENEZES DA CUNHA (ADVOGADO: VALERIA MENEZES DA CUNHA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005701-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n68 - 2009.51.70.000048-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA ENI DO CARMO (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000048-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n69 - 2009.51.70.000195-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DE LIMA MOURA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000195-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n70 - 2009.51.70.002181-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO FERREIRA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002181-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n71 - 2009.51.70.003278-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUES (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003278-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 2007.51.70.002919-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SIMPLICIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002919-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n73 - 2007.51.70.004902-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE LIRA ALVES (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004902-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n74 - 2008.51.10.002070-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ELINO LEITE RODRIGUES (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.10.002070-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n75 - 2008.51.10.002177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM LUIZ CARVALHO MACHADO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.10.002177-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n76 - 2008.51.70.002404-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SERGIO DIAS SABINO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002404-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n77 - 2008.51.70.005155-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LEOCADIO EMERICK (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005155-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n78 - 2009.51.10.002637-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA CUNHA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.10.002637-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada às 14:00 horas do dia 01/12/2009 na sala de perícias desta Subseção com o Dr. Rodrigo Borghi.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n79 - 2009.51.51.019593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO IZIDRO BARBOSA (ADVOGADO: ANISIO PEREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.51.019593-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n80 - 2009.51.70.000016-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEROLINO TEIXEIRA CHAVES (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA, SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000016-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n81 - 2009.51.70.000319-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000319-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n82 - 2009.51.70.000392-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000392-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Com a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n83 - 2009.51.70.000602-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLIN CLAUDINO DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000602-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n84 - 2009.51.70.001096-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MENDES VALIM (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001096-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n85 - 2009.51.70.001517-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA BARRETO (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001517-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n86 - 2009.51.70.001751-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA AGAPITO (ADVOGADO: REJANE DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001751-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n87 - 2009.51.70.001758-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRA SILESIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001758-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n88 - 2009.51.70.001783-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE APOLINARIO TEIXEIRA DA CRUZ (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001783-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n89 - 2009.51.70.001803-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOARILZO RODRIGUES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS, ERICSON PORTES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001803-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n90 - 2009.51.70.001804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MARCOLINA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001804-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n91 - 2009.51.70.001995-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO ALVES MONTEIRO (ADVOGADO: SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001995-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n92 - 2009.51.70.002171-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO MARQUES DE CAERES (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002171-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n93 - 2009.51.70.002173-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PALADINO LOPES FERREIRA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002173-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n94 - 2009.51.70.002247-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LUIZ DE LIMA (ADVOGADO: LEIZIR GONCALVES FERREIRA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002247-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n95 - 2009.51.70.002263-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CEU GOMES DE LIMA VIANNA (ADVOGADO: GABRIEL JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002263-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n96 - 2009.51.70.002314-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MATIAS TRINDADE DE ALMEIDA (ADVOGADO: JORGE LUIZ SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002314-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n97 - 2009.51.70.003078-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO VIRGULINO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003078-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada às 13:20 horas do dia 01/12/2009 na sala de perícias desta Subseção com o Dr. Rodrigo Borghi.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n98 - 2009.51.70.003323-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANE PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003323-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada às 09:00 horas do dia 01/12/2009 na sala de perícias desta Subseção com o Dr. Rodrigo Borghi.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 876457"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "876614": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000243\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0085190-7 MARIA DE JESUS BARROS BARBOSA (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . Considerando a Resolução nº 55/09, de 15/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 156/165, referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2000.51.06.001928-0 MARILENE DOMINGUES RIBEIRO (ADVOGADO: LILIAM CLARA SANTOS GORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . Considerando a Resolução nº 55/09, de 15/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 180., referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.06.001820-2 IVANIR LIMA FAUSTINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GISELE DE SOUZA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.). . Ante o retorno dos autos, manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.06.000243-4 RUTH DRUMOND GAZZANIGA PEREIRA (ADVOGADO: ALCEU MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que cumpra o disposto à fl. 123, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.06.001046-4 LAURINDA DE ALMEIDA LEVANDEIRA GONCALVES (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2009.51.06.000886-7 MAX IGLESIAS MOTTA (ADVOGADO: REJANE STRZALKOWSKI CANARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Assim, ante a plausibilidade do direito invocado e o caráter alimentar do benefício previdenciário, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para determinar que o INSS se abstenha de efetivar o desconto em comento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS, devendo no prazo de resposta juntar aos autos o processo de concessão e revisão do benefício do autor, bem como o DSS-8030 e o laudo técnico mencionados à fl. 14. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0554340-6 WENYR DOMINGUES PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: CELY SIMOES CLAVERY MAURICIO DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Considerando o fim do movimento grevista, intime-se a CEF para o cumprimento do disposto no último parágrafo da fl. 305.\r\n\r\n8 - 2006.51.06.000927-5 FERNANDA DE CASTRO ESTEVES (ADVOGADO: ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 134. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF por mais 30(trinta) dias.\r\n\r\nNa inércia, determino desde já a intimação pessoal do representante jurídico para cumprimento do acima exposto no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de cominação de multa diária.\r\n\r\n9 - 2008.51.06.000547-3 ANA LUCIA NEVES (ADVOGADO: WALTER DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\nA CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.06.000468-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, HUGO CORTINES LAXE, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x DOUGLAS SOUZA DE OLIVEIRA. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre certidão de fl. 49\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 97.0083312-7 LORE PATZAK CALEGARI (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x LIGIA REGINA GRANJA (ADVOGADO: PAULO SZEKELY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . Considerando a Resolução nº 55/09, de 15/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 225 e segts., referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 98.0701932-0 CINEREA CRUZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Dê-se vista às partes pelo, prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre o cadastramento dos RPV´s.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada mais sendo requerido, providencie a Secretaria ao envio dos RPV´s.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.06.000932-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO FERNANDO DE FARIA PEREIRA.) x OLAVO DE DE ASSUMPCAO REP/ P/ JOAO BAPTISTA DE ASSUMPCAO FILHO (ADVOGADO: ANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos, e concedo o efeito suspensivo requerido pela embargante, na forma do §1º do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nVia de regra, o interesse público envolvido nas execuções contra a Fazenda Pública, por si só, autoriza o recebimento dos embargos no efeito suspensivo, o que decorre inclusive do fato do legislador não ter alterado a sistemática da execução contra a Fazenda Pública, quando da edição da Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCumprida a determinação de suspensão, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.06.001150-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GABRIELA GONZALEZ LIMA.) x SEBASTIAO PIRES DA LUZ (ADVOGADO: DAVID PATERMAN BRASIL.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos, e concedo o efeito suspensivo requerido pela embargante, na forma do §1º do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nVia de regra, o interesse público envolvido nas execuções contra a Fazenda Pública, por si só, autoriza o recebimento dos embargos no efeito suspensivo, o que decorre inclusive do fato do legislador não ter alterado a sistemática da execução contra a Fazenda Pública, quando da edição da Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAo embargado para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.06.001949-2 CELSO CHAVES MACHADO (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001703/2009 FOLHA 263/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VI do CPC, aplicado analogicamente.Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 876614"
                            ],
                            "876965": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000244\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.56.001172-9 VERA LUCIA TAUK DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA HELENA COUTO FORTES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001687/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, DECIDO:\r\n\r\n1. JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO de alteração da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/128.925.179-4.\r\n\r\n2. DETERMINAR QUE O INSS RETIFIQUE, NO SEU BANCO DE DADOS, OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DA ATIVIDADE SECUNDÁRIA, REFERENTES AO PERÍODO DE 08/1997 a 05/1999, A FIM DE QUE PASSE A CONSTAR OS VALORES CONSTANTES NA CTPS DA AUTORA (fls. 10/11):\r\n\r\n- 05/1999: 1.105,65.\r\n\r\n- 04/1999: 1.105,65.\r\n\r\n- 03/1999: 1.105,65.\r\n\r\n- 01/1999: 1.105,65.\r\n\r\n- 12/1998: 1.105,65.\r\n\r\n- 11/1998: 1.073,45.\r\n\r\n- 10/1998: 1.073,45.\r\n\r\n- 09/1998: 1.073,45.\r\n\r\n- 08/1998: 1.073,45.\r\n\r\n- 07/1998: 1.073,45.\r\n\r\n- 06/1998: 1.073,45.\r\n\r\n- 11/1997: 998,56.\r\n\r\n- 10/1997: 998,56.\r\n\r\n- 09/1997: 998,56.\r\n\r\n- 08/1997: 998,56.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95 e considerando-se que a parte autora litiga sob o pálio da Justiça gratuita.Transitada em julgada, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/01.Intimem-se as partes desta decisão. Com o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.56.001074-6 WILSON DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TELLES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a autora ROSELI DE FREITAS a fim de que esclareça a divergência existente no seu nome, constante do documento de identidade e CPF (fls. 94). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja a informação de que o nome correto da autora acima referida seja o constante do seu documento de identidade (fls. 94), à SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, ou em caso do nome da parte autora estar cadastrado corretamente nos presentes autos, expeçam-se os alvarás, cumprindo-se as determinações do despacho de fls. 116.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.000306-0 RENI NOGUEIRA DIAS (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.56.002246-2 JOSE ANTONIO FERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . Intime-se a patrona da parte autora a fim de que informe se o contrato de honorários anexado aos autos às fls. 12 será utilizado como base de rateio dos honorários contratados. \r\n\r\nEm caso positivo, esclareça a razão do referido contrato estar em nome de advogado não constituído pela parte autora no presente feito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não haver necessidade de rateio dos honorários ou em caso de não manifestação da patrona da parte autora, cumpram-se os itens 3 a 8, de fls. 97/98.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2006.51.56.001577-0 ESPÓLIO DE ANGELICA MARIA GALL BULL (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . I - Recebo o recurso da parte Ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.001679-0 WALKYRIA LOPES DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: EDEMIR BARBOSA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso de apelação da parte Ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.002575-4 NEUCI MONTEIRO DE JESUS (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, VALESCA CARVALHO GUERRA, ALINE CASALI DA FONSECA, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . I - Recebo o recurso de apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.56.000313-7 IRACEMA DE ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA MASSI RAMOS, JORGE CARLOS BECK COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03/03/2010, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes de que poderão trazer à audiência, independente de intimação deste Juízo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações. Ciente, ainda, que todos os documentos a serem apresentados em audiência deverão ser originais.\r\n\r\n9 - 2006.51.56.001459-4 HEITOR CARIUS DA SILVA (ADVOGADO: DARCI LOURENCO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Diante do fato de não ter havido qualquer manifestação autoral, restou caracterizado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.56.001311-5 AMAURY PINTO TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Intime-se novamente a CEF para que proceda à complementação do depósito referente à condenação em honorários sucumbenciais (10% sobre o valor da condenação), uma vez que o valor a ser executado é de R$ 5.000,00 para cada autor, tendo a CEF depositado somente o montante referente a um dos autores. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nCom o depósito, expeçam-se os alvarás, nos termos dos itens 2 a 5, de fls. 131/132.\r\n\r\n11 - 2006.51.56.001567-7 MARIA LUIZA PINHEIRO PROUVOT (ADVOGADO: VALDIR DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n12 - 2004.51.06.001450-0 MANOEL LAUREANO DA ROSA (ADVOGADO: SELMA APARECIDA DE SOUSA, ELIETE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Vista à parte autora da petição da CEF de fls. 227/230, devendo informar a data de sua opção pelo FGTS, juntando documentação comprobatória. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.001242-5 GRACINDA NATALINA VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF já comprovou nos autos o cumprimento da sentença (Guia de Depósito de fls. 72), podendo a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 30 (trinta) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.56.006557-6 MAURA CARVALHO SALIBA E OUTROS (ADVOGADO: ABIDAO BICHARA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nRemeto para publicação a parte final da sentença proferida às fls. 209/214, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com os cálculos, dê-se vista aos autores pelo prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n15 - 2007.51.56.002078-1 ENEDINA RITA VITRAL CUNHA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a manifestação do INSS à fl. retro, remeto para publicação parte final do último despacho proferido nos presentes autos, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos cálculos da contadoria. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 876965"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "877163": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.56.001369-3 MARIA JULIA PINTO MOREIRA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nQuestionando a parte autora os valores dos pagamentos administrativos promovidos em seu favor, incumbe-lhe, ao menos, especificar o motivo do alegado erro de cálculo e indicar as quantias que entenda lhe sejam devidas.\r\n\r\nDa forma como elaborado o pedido - revelando pretensão completamente genérica de revisão dos pagamentos administrativos lastreada, ao que tudo indica, em mera desconfiança da autora - é inviável o prosseguimento do feito, inexistindo mesmo parâmetros a serem adotados para a conferência em Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se pessoalmente a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial, especificando no que consiste o erro administrativo, bem como os valores que entende lhe sejam devidos, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - 2008.51.56.002263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA AUGUSTA DE CARVALHO (ADVOGADO: ADALBERTO PAULA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.002263-0 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos prova documental idônea da titularidade da caderneta de poupança n.º 0992.013.0128428-4.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem apresentação dos documentos supra-mencionados venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.56.001325-4 LAYDE KREISCHER (ADVOGADO: VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso de fls. 107-128, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2008.51.56.000403-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO COSTA DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000403-2 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.56.000613-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000613-2 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.56.000683-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA VASCONCELLOS (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000683-1 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.56.001657-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA CABRAL DO AMARAL (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001657-5 - Classe JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, intime-se a parte autora para informar quanto à realização do exame solicitado pelo Perito no documento de fl. 47.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.56.000253-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELENA VENTURA RIBEIRO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000253-2 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, intime-se a parte autora para informar quanto à realização do exame solicitado pelo Perito no documento de fl. 49.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.56.001863-0 ROBSON ESTEVES DE MELO (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 117-118. Conforme a memória de cálculo de fl. 109, o Contador Judicial aplicou os juros de mora a partir da citação (abril de 2004).\r\n\r\nPortanto, indefiro o pleito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.56.000221-6 ANDREA DE FATIMA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ARIADNE T AUGUSTO, PRISCILLA MAYWORM BOTELHO, ANDRE MALDONADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 138. Considerando o término da greve dos bancários, reitere-se a intimação para o cumprimento do despacho de fls. 130.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.000337-0 IOLANDA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nregularizar sua representação processual, comprovando a condição de representante do espólio da titular do direito;\r\n\r\ntrazer cópia legível ou o original da CTPS do Sr. Clodomiro Moreira da Silva (fl. 23), ou outro documento apto a comprovar a data do término do contrato de trabalho com a empresa Grande Hotel.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será extinto.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.000581-0 ALVARO ANTONIO FERNANDES MESQUITA (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Recebo o recurso de folhas imediatamente precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.000693-0 YEDDA MILANI GUIMARÃES (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Fl. 39. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação dos extratos necessário ao cálculo.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.000725-9 WALDEMIRO CANEDO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002465/2009 FOLHA 313-316 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 595,90 (quinhentos e noventa e cinco reais e nove centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87) e 42,72% (janeiro/89), e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.000809-4 PEDRO ARNALDO MONKEN (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002411/2009 FOLHA 308-312 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 113,95 (cento e treze reais e noventa e cinco centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.000851-3 NELSON JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO LAMELA DE SOUZA, MARIO DE ANDRADE CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Considerando que os Cálculos de fls.34 a 36 foram elaborados com base nos extratos de fls. 29-30, cuja conta tem como titular “Michele C. Coutinho de Souza”, intime-se o autor para se manifestar, bem como para, querendo, trazer os extratos referentes a conta de poupança em seu nome.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não haja manifestação, certifique-se e encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.000861-6 PAULO CESAR GUIMARAES (ADVOGADO: FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, para manifestação sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.001037-4 ESPÓLIO DE JULBERTO DE SOUZA LEITE (ADVOGADO: RICARDO CASTILHO DE SOUZA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Fls. 57 a 137. Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.001051-9 ESPÓLIO DE LUCY ASTROGILDES CHAVES (ADVOGADO: PRISCILLA MAYWORM BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Recebo o recurso de folhas imediatamente precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.001059-3 MARCOS ANDRÉ RIBEIRO COSTA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Recebo o recurso de folhas imediatamente precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2007.51.56.001107-0 ILDETE FRUGOLI (ADVOGADO: ANDREA DA COSTA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a íntegra da declaração de fl. 15, a fim de comprovar a titularidade das contas, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2007.51.56.001213-9 JOAQUIM BALTAR DE AZEVEDO FILHO (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002467/2009 FOLHA 320-322 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isso posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.56.001339-9 TIBIRIÇA MARCELO BARCELOS DE LINHARES (ADVOGADO: RALF FREITAS HABIB.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para o autor apresentar planilha contendo o cálculo que entende devido, conforme requerido na petição de fls. 89-90.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.001391-0 MARIA NEUZA DA SILVA CAMPOS FROES (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CAMPOS FROES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Recebo o recurso de folhas imediatamente precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2007.51.56.001611-0 MARLENE DE SOUZA (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos prova documental idônea da titularidade da caderneta de poupança objeto do presente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem apresentação dos documentos supra-mencionados venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.56.001619-4 MARIA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002468/2009 FOLHA 323-325 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.56.001687-0 VERA REGINA GOMES DE AGUIAR CANATTO (ADVOGADO: ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Recebo o recurso de folhas imediatamente precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2007.51.56.001707-1 LUCIANA RAMOS NUNES (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002466/2009 FOLHA 317-319 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. . Isso posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.56.002155-4 ESPÓLIO DE IRAHY AHRENS CARDIA (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 31. Intime-se a parte autora para providenciar a documentação solicitada pelo banco Itaú.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, encaminhem-se por ofício.\r\n\r\nCaso contrário, retornem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n30 - 2003.51.56.006084-0 EUNICE AQUINO PORTILHO (ADVOGADO: VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Isso posto, por não ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos por reunir condições de admissibilidade e procedibilidade, mas os desprovejo.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.56.001789-6 CIRLENE BRANDAO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o teor da certidão de folhas imediatamente precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2007.51.56.001678-9 NARIEMI DE MATTOS FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista dos cálculos de fls. 118-120 à parte autora.\r\n\r\nNão havendo oposição, expeçam-se as respectivas requisições (autor e advogado).\r\n\r\nNos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01, o depósito dos valores objeto de RPV será promovido em até 60 (sessenta) dias, podendo ser consultado diretamente através da página eletrônica www.trf2.gov.br (item “Precatórios/Consulta”), não havendo necessidade de retorno a esta Vara Federal.\r\n\r\nQuando informado na referida página da internet o depósito do valor, deverá a parte comparecer diretamente a qualquer agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para seu levantamento, portando: a) cópia da carteira de identidade; b) cópia do CPF; c) cópia de comprovante de residência.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito até o depósito. Noticiado o pagamento, dê-se ciência à parte interessada e, não havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.56.001010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA NASCIMENTO FONSECA (ADVOGADO: ANNA MARIA E SILVA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001010-0 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nTrata-se de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando que o número indicado no documento de fls. 27 não se refere a uma conta de poupança e sim conta-corrente, oportunizo à autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar a o documento pertinente, em consonância com a primeira parte do com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será arquivado na forma, por analogia, do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.56.001824-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINA CAMILLO VALDEVINO (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002554/2009 . Processo no 2008.51.56.001824-9 - Classe no 51001\r\n\r\nJUIZADO/ CÍVEL\r\n\r\nAutor(a):ETELVINA CAMILLO VALDEVINO\r\n\r\nRé: UNIÃO\r\n\r\nTipo: B2\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nComo tantas vezes assentado, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 16/12/2003.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nPortanto, embora todas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade - ainda que de forma provisória - acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, torná-la extensiva aos inativos em igualdade de condições, sob pena de violar o princípio da isonomia e outras garantias asseguradas aos servidores públicos inativos.\r\n\r\nPor seu turno, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem o entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nAssim como a orientação firmada na Súmula 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que as gratificações de desempenho embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nE também na Súmula 43 da Advocacia-Geral da União:\r\n\r\n\"Os servidores públicos inativos e pensionistas, com benefícios anteriores à edição da Lei n.º 10.404/2002, têm direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a:\r\n\r\n(i) 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei n.º 10.404/2002 e Decreto n° 4.247/2002); \r\n\r\n(ii) 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 (art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, art. 1º da Lei n.º 10.971/2004 e 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003); e \r\n\r\n(iii) 60 (sessenta) pontos, a partir do último ciclo de avaliação de que trata o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 até a edição da Lei n.º 11.357, de 16 de outubro de 2006.\"\r\n\r\nCumpre registrar que embora a EC nº 41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, impõe-se o reconhecimento da equiparação das gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DA SAÚDE e aos pensionistas, no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nEm face do exposto, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA é devida aos inativos: a) no período de fevereiro a maio de 2002, nos valores correspondentes a 37,5 pontos (já integralmente prescrito); b) a partir de então, nos valores referentes a 60 pontos, até a extinção da gratificação em 30.06.2006 pela Lei nº 11.357/06 (PLENO, STF, RE nº 476390, rel. min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição quinquenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e portanto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 17/12/2003 até 31/07/2004 e determinar a implementação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/08/2004, ressalvado o abatimento dos valores já pagos administrativamente a esse título.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nA União, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar o cálculo do valor devido para os fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001 e na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE juntamente com os cálculos, deverá informar ao juízo o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil da União - PSS (nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 c/c o art. 6°, inciso VIII, da Resolução n° 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal), observando-se, como data de início de sua incidência, aquela em consonância com o texto da Emenda Constitucional 41/2003, em harmonia com a Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a faixa de isenção das aposentadorias e pensões em conformidade com o teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADI 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores supra, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao montante das parcelas em atraso e também quanto ao valor a ser recolhido a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de novembro de 2009. \r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.56.000030-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATLANTIS AUTO-ESCOLA S/C LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000030-4 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nFls. 61-70 . Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Gabinete.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n36 - 2009.51.56.000060-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA DE CARVALHO DIAS (ADVOGADO: PRISCILA BRAGA DA CUNHA DE SA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000060-2 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 78-82, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.56.000320-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAECIO RIBEIRO (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002553/2009 . \r\n\r\nProcesso no 2009.51.56.000320-2 - Classe no 51001\r\n\r\nJUIZADO / CÍVEL\r\n\r\nAutor(a):ALAÉCIO RIBEIRO\r\n\r\nRé: UNIÃO\r\n\r\nTipo: B2\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nComo tantas vezes assentado, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 04.03.2004.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nPortanto, embora todas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade - ainda que de forma provisória - acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, torná-la extensiva aos inativos em igualdade de condições, sob pena de violar o princípio da isonomia e outras garantias asseguradas aos servidores públicos inativos.\r\n\r\nPor seu turno, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem o entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nAssim como a orientação firmada na Súmula 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que as gratificações de desempenho embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nE também na Súmula 43 da Advocacia-Geral da União:\r\n\r\n\"Os servidores públicos inativos e pensionistas, com benefícios anteriores à edição da Lei n.º 10.404/2002, têm direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a:\r\n\r\n(i) 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei n.º 10.404/2002 e Decreto n° 4.247/2002); \r\n\r\n(ii) 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 (art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, art. 1º da Lei n.º 10.971/2004 e 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003); e \r\n\r\n(iii) 60 (sessenta) pontos, a partir do último ciclo de avaliação de que trata o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 até a edição da Lei n.º 11.357, de 16 de outubro de 2006.\"\r\n\r\nCumpre registrar que embora a EC nº 41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, impõe-se o reconhecimento da equiparação das gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DA SAÚDE e aos pensionistas, no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nEm face do exposto, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA é devida aos inativos: a) no período de fevereiro a maio de 2002, nos valores correspondentes a 37,5 pontos (já integralmente prescrito); b) a partir de então, nos valores referentes a 60 pontos, até a extinção da gratificação em 30.06.2006 pela Lei nº 11.357/06 (PLENO, STF, RE nº 476390, rel. min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição quinquenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e portanto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST correspondente a 40 pontos, no período de 05/03/2004 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvado o abatimento dos valores já pagos administrativamente a esse título.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nA União, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar o cálculo do valor devido para os fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001 e na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE juntamente com os cálculos, deverá informar ao juízo o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil da União - PSS (nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 c/c o art. 6°, inciso VIII, da Resolução n° 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal), observando-se, como data de início de sua incidência, aquela em consonância com o texto da Emenda Constitucional 41/2003, em harmonia com a Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a faixa de isenção das aposentadorias e pensões em conformidade com o teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADI 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores supra, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao montante das parcelas em atraso e também quanto ao valor a ser recolhido a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de novembro de 2009. \r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.56.000374-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AMERICO ALEXANDRE VIEIRA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000374-3 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada a fls. 09.\r\n\r\nCaso não o faça no prazo assinado, o processo será extinto e arquivado (art. 267, inciso IV, pressuposto negativo, c/c o § 3º do CPC e com o art. 51 da lei nº 9.099/1995 em harmonia com o art. 1º, da lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPetrópolis, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.56.000404-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAZIR FERREIRA DE MAGALHÃES NASCIMENTO (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002552/2009 . Processo no 2009.51.56.000404-8 - Classe no 51001\r\n\r\nJUIZADO / CÍVEL\r\n\r\nAutor(a):ADELAZIR FERREIRA DE MAGALHÃES NASCIMENTO\r\n\r\nRé: UNIÃO (MINISTÉRIO DA SAÚDE)\r\n\r\nTipo: B2\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nComo tantas vezes assentado, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 20.03.2004.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nPortanto, embora todas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade - ainda que de forma provisória - acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, torná-la extensiva aos inativos em igualdade de condições, sob pena de violar o princípio da isonomia e outras garantias asseguradas aos servidores públicos inativos.\r\n\r\nPor seu turno, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem o entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nAssim como a orientação firmada na Súmula 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que as gratificações de desempenho embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nE também na Súmula 43 da Advocacia-Geral da União:\r\n\r\n\"Os servidores públicos inativos e pensionistas, com benefícios anteriores à edição da Lei n.º 10.404/2002, têm direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a:\r\n\r\n(i) 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei n.º 10.404/2002 e Decreto n° 4.247/2002); \r\n\r\n(ii) 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 (art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, art. 1º da Lei n.º 10.971/2004 e 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003); e \r\n\r\n(iii) 60 (sessenta) pontos, a partir do último ciclo de avaliação de que trata o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 até a edição da Lei n.º 11.357, de 16 de outubro de 2006.\"\r\n\r\nCumpre registrar que embora a EC nº 41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, impõe-se o reconhecimento da equiparação das gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DA SAÚDE e aos pensionistas, no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nEm face do exposto, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA é devida aos inativos: a) no período de fevereiro a maio de 2002, nos valores correspondentes a 37,5 pontos (já integralmente prescrito); b) a partir de então, nos valores referentes a 60 pontos, até a extinção da gratificação em 30.06.2006 pela Lei nº 11.357/06 (PLENO, STF, RE nº 476390, rel. min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição quinquenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e portanto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST correspondente a 40 pontos, no período de 21/03/2004 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvado o abatimento dos valores já pagos administrativamente a esse título.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nA União, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar o cálculo do valor devido para os fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001 e na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE juntamente com os cálculos, deverá informar ao juízo o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil da União - PSS (nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 c/c o art. 6°, inciso VIII, da Resolução n° 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal), observando-se, como data de início de sua incidência, aquela em consonância com o texto da Emenda Constitucional 41/2003, em harmonia com a Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a faixa de isenção das aposentadorias e pensões em conformidade com o teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADI 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores supra, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao montante das parcelas em atraso e também quanto ao valor a ser recolhido a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de novembro de 2009. \r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.56.000644-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MANOEL DE CASTRO (ADVOGADO: LIVIA CHAVES MOREIRA, JORGE DA SILVA MOREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002559/2009 . Processo no 2009.51.56.000644-6 - Classe no 51001\r\n\r\nJUIZADO / CÍVEL\r\n\r\nAutor(a):JOÃO MANOEL DE CASTRO\r\n\r\nRé: UNIÃO (MINISTÉRIO DA SAÚDE)\r\n\r\nTipo: B2\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nComo tantas vezes assentado, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 05.05.2004.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nPortanto, embora todas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade - ainda que de forma provisória - acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, torná-la extensiva aos inativos em igualdade de condições, sob pena de violar o princípio da isonomia e outras garantias asseguradas aos servidores públicos inativos.\r\n\r\nPor seu turno, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem o entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nAssim como a orientação firmada na Súmula 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que as gratificações de desempenho embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nE também na Súmula 43 da Advocacia-Geral da União:\r\n\r\n\"Os servidores públicos inativos e pensionistas, com benefícios anteriores à edição da Lei n.º 10.404/2002, têm direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a:\r\n\r\n(i) 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei n.º 10.404/2002 e Decreto n° 4.247/2002); \r\n\r\n(ii) 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 (art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, art. 1º da Lei n.º 10.971/2004 e 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003); e \r\n\r\n(iii) 60 (sessenta) pontos, a partir do último ciclo de avaliação de que trata o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 até a edição da Lei n.º 11.357, de 16 de outubro de 2006.\"\r\n\r\nCumpre registrar que embora a EC nº 41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, impõe-se o reconhecimento da equiparação das gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DA SAÚDE e aos pensionistas, no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nEm face do exposto, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA é devida aos inativos: a) no período de fevereiro a maio de 2002, nos valores correspondentes a 37,5 pontos (já integralmente prescrito); b) a partir de então, nos valores referentes a 60 pontos, até a extinção da gratificação em 30.06.2006 pela Lei nº 11.357/06 (PLENO, STF, RE nº 476390, rel. min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição quinquenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nQuanto ao pedido de reflexo da gratificação sobre o 13º salário (item “c”, parte final do rol de pedidos), o mesmo procede, isto porque, como é cediço, as gratificações de desempenho percebidas pelo servidor integram sua remuneração. Logo, a verba prevista no art. 63 da Lei nº 8.112/1990 correspondente a 1/12 (um doze avos), não pode deixar repercutir a vantagem objeto da demanda.\r\n\r\nEntretanto, o pedido constante no item “d” da inicial não merece acolhida, porquanto além de não existir previsão legal para incorporação da gratificação à remuneração do servidor, esta possui seus percentuais variáveis, em parte condicionados à avaliação institucional, em parte ao desempenho do servidor, o que nos termos da lei específica e do próprio entendimento jurisprudencial expresso na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, além de outras variáveis jurígenas específicas, impedem a incorporação em valor fixo e definitivo.\r\n\r\nPortanto, ainda que se reconheça a inexistência atualmente de critérios de avaliação individual do servidor - fundamento, aliás, do reconhecimento do caráter geral da gratificação, determinando seu pagamento a ativos e inativos de forma igualitária - nada impede que a Administração venha a estabelecê-los, passando, a partir de então, a destacar a natureza propter laborem original da gratificação e, assim, autorizando a diferenciação de pontuações de forma legítima.\r\n\r\nRessalte-se, que a inviabilidade de incorporação acima exposta (isto é, que o valor da gratificação passe a integrar os proventos, tornando-os uma só verba) não impede que o pagamento da gratificação, como parcela da remuneração do servidor, se dê na forma determinada na sentença, ou seja, observando a gradação ali exposta.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e portanto:\r\n\r\njulgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST correspondente a 60 (sessenta) pontos, bem como seus reflexos sobre a gratificação natalina (13º salário), a partir de 06/05/2004, ressalvado o abatimento dos valores já pagos administrativamente a esse título;\r\n\r\njulgo improcedente o pedido de incorporação do valor da GDASST à sua remuneração.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nA União, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar o cálculo do valor devido para os fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001 e na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE juntamente com os cálculos, deverá informar ao juízo o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil da União - PSS (nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 c/c o art. 6°, inciso VIII, da Resolução n° 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal), observando-se, como data de início de sua incidência, aquela em consonância com o texto da Emenda Constitucional 41/2003, em harmonia com a Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a faixa de isenção das aposentadorias e pensões em conformidade com o teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADI 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores supra, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao montante das parcelas em atraso e também quanto ao valor a ser recolhido a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de novembro de 2009. \r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.56.000696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE MELLO (ADVOGADO: MARIA HELENA RODRIGUES, LORENA DA SILVA LABANCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002558/2009 . Processo no 2009.51.56.000696-3 - Classe no 51001\r\n\r\nJUIZADO / CÍVEL\r\n\r\nAutor(a): JOSÉ DE MELLO\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nTipo: B2\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nComo tantas vezes assentado, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 15.05.2004.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a Lei nº 10.404/02 instituiu a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos.\r\n\r\nA MP nº 198/04 e a Lei nº 10.971/04, por sua vez, introduziram mudanças na Lei nº 10.404/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 1º. Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Medida Provisória.”\r\n\r\nJá a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, foi instituída enquanto gratificação pro labore faciendo, com o propósito de prestigiar o mérito e a eficiência dos servidores no exercício de suas atribuições no Poder Executivo (art. 7o da Lei n. 11.357/2006). Tal ilação é confirmada pelo art. § 1º do art. 7º, do mesmo diploma legal que, ao cuidar do sistema de avaliação para cômputo da gratificação, dispõe in verbis:\r\n\r\n“§ 1º. A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei. (...)” (grifei)\r\n\r\nEm relação aos servidores aposentados, o art. 77 e seus incisos estabeleceu o pagamento da gratificação em percentuais variáveis, entre 30 e 50%.\r\n\r\nProcedendo-se ao cotejo de ambos os dispositivos, observa-se que enquanto não regulamentado o sistema de avaliação para percepção da gratificação, os servidores em atividade recebê-la-iam no total de 80%, enquanto os inativos recebê-la-iam em valor inferior. \r\n\r\nEmbora ambas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuações fixas aos servidores ativos, independente de efetiva análise dos fatores de produtividade, acabou por conferir caráter genérico às vantagens e assim, ao fixá-las em valores inferiores no que se refere aos inativos, culminou por violar o princípio da isonomia e outras garantias asseguradas aos servidores públicos inativos.\r\n\r\nPor seu turno, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem o entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nEspecificamente com relação a GDPGTAS, aplicando idêntico raciocínio, confira-se recente precedente da 3a Seção do e. STJ:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore. \r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida.” (STJ, 3a Seção, MS 12.215/DF, rel. min. Félix Fischer, DJU 04.10.2007, grifei)\r\n\r\nAssim como a orientação firmada na Súmula 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que as gratificações de desempenho embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos (que tenham direito à paridade) na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nCumpre registrar que embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nNo caso dos autos, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, o benefício da parte autora já se encontrava em manutenção quando da publicação da EC 41/03, fazendo jus, portanto, à manutenção da paridade de seus proventos, à luz do art. 3o, §2o, da referida Emenda.\r\n\r\nEm face do exposto, a GDATA é devida aos inativos: a) no período de fevereiro a maio de 2002, nos valores correspondentes a 37,5 pontos (já integralmente prescrito); b) a partir de então, nos valores referentes a 60 pontos, até a extinção da gratificação em 30.06.2006 pela Lei nº 11.357/06 (PLENO, STF, RE nº 476390, rel. min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nA GDPGTAS, por sua vez, é devida no percentual fixo de 80%, previsto no art. 7º, §7º, da Lei nº 11.357/06, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até que implementada a avaliação a que se refere o caput do art. 7º da mesma lei.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente a título de GDATA e GDPGTAS devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e portanto, julgo procedente o pedido, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 16.05.2004 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, a medida esbarraria no que decidido na ADC 4, pelo STF.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nPetrópolis, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.56.000706-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MARIA DE FREITAS (ADVOGADO: LIVIA CHAVES MOREIRA, JORGE DA SILVA MOREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002555/2009 . Processo no 2009.51.56.000706-2 - Classe no 51001\r\n\r\nJUIZADO / CÍVEL\r\n\r\nAutor(a):CELINA MARIA DE FREITAS\r\n\r\nRé: UNIÃO (MINISTÉRIO DA SAÚDE)\r\n\r\nTipo: B2\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nComo tantas vezes assentado, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 19.05.2004.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nPortanto, embora todas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade - ainda que de forma provisória - acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, torná-la extensiva aos inativos em igualdade de condições, sob pena de violar o princípio da isonomia e outras garantias asseguradas aos servidores públicos inativos.\r\n\r\nPor seu turno, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem o entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nAssim como a orientação firmada na Súmula 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que as gratificações de desempenho embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nE também na Súmula 43 da Advocacia-Geral da União:\r\n\r\n\"Os servidores públicos inativos e pensionistas, com benefícios anteriores à edição da Lei n.º 10.404/2002, têm direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a:\r\n\r\n(i) 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei n.º 10.404/2002 e Decreto n° 4.247/2002); \r\n\r\n(ii) 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 (art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, art. 1º da Lei n.º 10.971/2004 e 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003); e \r\n\r\n(iii) 60 (sessenta) pontos, a partir do último ciclo de avaliação de que trata o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 até a edição da Lei n.º 11.357, de 16 de outubro de 2006.\"\r\n\r\nCumpre registrar que embora a EC nº 41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, impõe-se o reconhecimento da equiparação das gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DA SAÚDE e aos pensionistas, no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nEm face do exposto, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA é devida aos inativos: a) no período de fevereiro a maio de 2002, nos valores correspondentes a 37,5 pontos (já integralmente prescrito); b) a partir de então, nos valores referentes a 60 pontos, até a extinção da gratificação em 30.06.2006 pela Lei nº 11.357/06 (PLENO, STF, RE nº 476390, rel. min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição quinquenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nQuanto ao pedido de reflexo da gratificação sobre o 13º salário (item “b”, parte final do rol de pedidos), o mesmo procede, pois como é cediço, as gratificações de desempenho percebidas pelo servidor integram sua remuneração. Logo, a verba prevista no art. 63 da Lei nº 8.112/1990 correspondente a 1/12 (um doze avos), não pode deixar repercutir a vantagem objeto da demanda.\r\n\r\nEntretanto, o pedido constante no item “c” da inicial não merece acolhida, porquanto além de não existir previsão legal para incorporação da gratificação à remuneração do servidor, esta possui seus percentuais variáveis, em parte condicionados à avaliação institucional, em parte ao desempenho do servidor, o que nos termos da lei específica e do próprio entendimento jurisprudencial expresso na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, além de outras variáveis jurígenas específicas, impedem a incorporação em valor fixo e definitivo.\r\n\r\nPortanto, ainda que se reconheça a inexistência atualmente de critérios de avaliação individual do servidor - fundamento, aliás, do reconhecimento do caráter geral da gratificação, determinando seu pagamento a ativos e inativos de forma igualitária - nada impede que a Administração venha a estabelecê-los, passando, a partir de então, a destacar a natureza propter laborem original da gratificação e, assim, autorizando a diferenciação de pontuações de forma legítima.\r\n\r\nRessalte-se, que a inviabilidade de incorporação acima exposta (isto é, que o valor da gratificação passe a integrar os proventos, tornando-os uma só verba) não impede que o pagamento da gratificação, como parcela da remuneração do servidor, se dê na forma determinada na sentença, ou seja, observando a gradação ali exposta.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e portanto:\r\n\r\njulgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 19.05.2004 até 31.08.2004, bem como seus reflexos sobre a gratificação natalina (13º salário) e determinar a implementação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST correspondente a 60 (sessenta) pontos, com seus reflexos sobre a gratificação natalina (13º salário), a partir de 01.09.2004; ressalvado o abatimento dos valores já pagos administrativamente a esses títulos;\r\n\r\njulgo improcedente o pedido de incorporação do valor da GDASST à sua remuneração.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nA União, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar o cálculo do valor devido para os fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001 e na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE juntamente com os cálculos, deverá informar ao juízo o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil da União - PSS (nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 c/c o art. 6°, inciso VIII, da Resolução n° 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal), observando-se, como data de início de sua incidência, aquela em consonância com o texto da Emenda Constitucional 41/2003, em harmonia com a Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a faixa de isenção das aposentadorias e pensões em conformidade com o teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADI 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores supra, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao montante das parcelas em atraso e também quanto ao valor a ser recolhido a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de novembro de 2009. \r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2003.51.56.007701-3 NEUSA PEREIRA ALVIM (ADVOGADO: PAULO MARCOS DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº 2003.51.56.007701-3 - Classe 51002\r\n\r\n,\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(Juizado/Previdenciária)\r\n\r\nEmbargante (s): NEUSA PEREIRA ALVIM\r\n\r\nEmbargado (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal Boaventura João Andrade\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nEstes Embargos de Declaração são manejados sob a alegativa de ocorrência de omissão/contradição na sentença proferida nas fls. 82-85 ao argumento, em resumo, de que a extinção do processo, sem apreciação do mérito, em relação ao benefício 21/79.236.749-9, por falta de documento essencial, é imperfeita, porquanto terem sido apresentados documentos relativos ao recebimento da pensão por morte.\r\n\r\nResumida a matéria. Decido.\r\n\r\nOs embargos sob exame foram ajuizados no prazo legal (art. 536 do CPC, fls. 98). Portanto, deles conheço.\r\n\r\nEfetivamente, o entendimento do Juízo expressou-se em decorrência de não reconhecer a presença de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do CPC); à conta da circunstância fático-jurídica assentada nas fls. 83-84 da aludida sentença.\r\n\r\nSendo assim, não há obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Divergência subjetiva da parte em relação ao que restou decidido na sentença deverá ser objeto de recurso adequado, não sendo os Embargos de Declaração meio idôneo ao reexame da sentença proferida. \r\n\r\nFace ao exposto, por não ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, desprovejo os Embargos de Declaração em tela.\r\n\r\nProssiga-se, em conformidade com a determinação constante da sentença embargada.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2005.51.56.001518-1 FLAVIO DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de folhas imediatamente precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2008.51.56.000350-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MAMEDE (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a divergência quanto as atividades laborativas informadas pelo autor, conforme as cópias da CTPS (fls. 07) consta que nos períodos de 10/11/1999 a 01/02/2002 e de 01/07/2003 a 01/12/2007 trabalhava como babá; ao passo que nos laudos médicos periciais (fls. 40-42 e 85-86) informou ser motorista profissional, caminhoneiro.\r\n\r\nIntime-se o autor para informar ou confirmar, no prazo de 5 (cinco) dias quais foram os trabalhos (atividades profissionais) por ele desenvolvidos e em quais períodos, bem como se contribuía para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, mediante as provas que eventualmente possuir. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá apresentar o original de sua(s) Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social - CTPS.\r\n\r\nIntime-se, rapidamente.\r\n\r\n46 - 2008.51.56.000564-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA NOGUEIRA ROCHA (ADVOGADO: DENIO NOGUEIRA ROCHA, BRENO JOSE ALONSO DE CAMARGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000564-4 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nFls. 40-47 . Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Gabinete.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.56.000588-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA DA SILVA RAEDER (ADVOGADO: EDLAINE DE ALMEIDA BROCHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000588-7 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.56.000594-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA APARECIDA DE BARROS BRAZ E BARROS (ADVOGADO: EDLAINE DE ALMEIDA BROCHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000594-2 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.56.001210-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TITO PORTILHO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001210-7 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nTrata-se de pedido de pensão por morte indeferido administrativamente em virtude da alegada perda da qualidade de segurada da Sra. Conceição Gonçalves da Cruz.\r\n\r\nVerifico que, conforme consta da certidão de óbito de fls. 9, a falecida deixou dois filhos menores.\r\n\r\nPortanto, intime-se o demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a situação fático-jurídica dos filhos menores da Sra. Conceição, incluindo-os no polo ativo, em sendo o caso.\r\n\r\nSem prejuízo da providência supra, intime-se o demandado, por meio da Agência para Atendimento a Demandas Judiciais, para cumprir integralmente o despacho de fls. 30, trazendo autos a cópia do procedimento administrativo que ensejou o indeferimento do benefício.\r\n\r\nPrazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós o cumprimento dos itens anteriores, retornem ao Gabinete.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.56.000232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GARCIA FERREIRA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000232-5 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.56.000308-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR COSTA CONDE (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002556/2009 . Processo nº.: 2009.51.56.000308-1 - Classe nº.: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutora: NAIR COSTA CONDE\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo A \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nBusca-se nesta ação provimento que assegure a concessão de aposentadoria por invalidez. Como causa de pedir a autora alega estar incapacitada para o exercício de atividade laborativa. Requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nContestação do INSS nas fls. 42-47, sustentando, em resumo, que a autora não preenche os requisitos necessários a percepção do beneficio pleiteado, pugnando pela improcedência.\r\n\r\nLaudo médico-pericial nas fls. 48-49.\r\n\r\nDelineada a matéria. DECIDO.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, segundo:\r\n\r\n1) Manutenção da qualidade de segurado;\r\n\r\n2) carência;\r\n\r\n3) invalidez provisória (por mais de quinze dias) e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade e invalidez permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado.\r\n\r\nAlgumas considerações se afiguram pertinentes, in casu:\r\n\r\nDA QUALIDADE DE SEGURADO DO AUTOR e DA CARÊNCIA\r\n\r\nO Regime Geral de Previdência Social - RGPS divide seus segurados em espécies, como segurados obrigatórios e segurados facultativos. No primeiro caso, a filiação decorre meramente da atividade laboral, sem qualquer relação com o fato de se encontrar inscrito ou não. A carência para a fruição do benefício é de doze meses, não sendo exigida nas exceções previstas no art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. No presente caso, o requisito carência encontra-se preenchido.\r\n\r\nA qualidade de segurado da Previdência Social se extingue, em regra, após a ausência de recolhimento por mais de 12 (doze) contribuições, todavia, tratando-se de segurado desempregado, que tenha recolhido mais de 120 (cento e vinte) contribuições, estende-se o chamado “período de graça” para 36 meses, contados a partir da cessação da última contribuição (art. 15, inciso II, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991).\r\n\r\nNestes autos, os requisitos devem ser considerados preenchidos, pois a parte autora vem recebendo auxílio-doença (fls. 58); ademais não existe resistência administrativa da Autarquia neste sentido.\r\n\r\nDA ALEGADA INVALIDEZ \r\n\r\nComo ressabido, as normas referentes ao auxílio-doença, encontram-se previstas a partir do art. 59, Lei nº 8.213/1991, devendo o benefício ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% do salário-de-benefício, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da Constituição da República. Os segurados podem ser submetidos a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se a cessação do benefício pelo INSS, se houver recuperação (arts. 101 e 47, Lei nº 8.213/1991 c/c art. 70, Lei nº 8.212/1991). A aposentadoria por invalidez cobre também incapacidade, mas é benefício que destina a substituir a remuneração do segurado quando ficar evidenciada a perda permanente da capacidade para atividade que lhe garanta a subsistência. É benefício integral, corresponde a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nDessa forma, o interesse de agir na conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez repousa principalmente na duração do benefício e na diferença entre os valores resultantes da diversidade de espécies.\r\n\r\nPois bem. No laudo médico de fls. 48-49 o Perito do Juízo da especialidade compatível com a alegada patologia motivadora da demanda afirma, in verbis:\r\n\r\n1.O periciado é portador de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nSim, Ombro congelado por lesão do tendão do supra-espinhoso no lado direito. Com o exame não podemos afirmar a data do seu início, embora a autora relate ter iniciado há dezoito meses.\r\n\r\n2.Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nNão. No momento deve evitar atividades de esforço e que necessite de movimentos no ombro direito.\r\n\r\n3. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões? \r\n\r\nSim, já que precisa de movimentos do ombro com freqüência, mesmo não sendo comum necessitar fazer muita força.\r\n\r\n4. Se incapacitado, essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação esta já foi realizada com ou sem sucesso?\r\n\r\nSim. Inclusive está com cirurgia marcada para o próximo no mês de junho de 2009, no Hospital Santa Teresa.\r\n\r\n5.Caso incapacitado é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nNão apenas com o exame pericial, já que não apresentou nenhum exame complementar. Outro fator importante é que o início dessa patologia é em crises álgicas, e não contínua.\r\n\r\n6. Houve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do autor? Quais períodos?\r\n\r\nSem resposta. \r\n\r\n7. É possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nNão. Embora relate que a dor tenha começado há dezoito meses.\r\n\r\n8. Se incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nNo momento está incapacitada para algumas atividades que necessite do ombro direito, mas com cirurgia marcada, que poderá lhe dar uma recuperação total na função.\r\n\r\n9. Caso esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nApós a cirurgia ainda deverá ser necessário ficar de dois a três meses em recuperação do arco de movimento e força do local.\r\n\r\n10. Há nexo causal entre as doenças alegadas e o trabalho outrora exercido pelo autor? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da moléstia?\r\n\r\nNão. A lesão tendinosa ocorre mais por uma inadequação da força muscular e movimentação necessária do que pelo tipo de trabalho. Se tivesse feito exercícios específicos para trabalhar nessa função, dificilmente estaria nessa condição agora.\r\n\r\n11. O periciando foi submetido a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nNão sabe responder com precisão sobre a sua relação com o INSS.\r\n\r\n12. O periciando está cometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacidade, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? \r\n\r\nNega os questionamentos e não apresenta sinais e sintomas dessas patologias. \r\n\r\nPor seu turno, restou demonstrado pelo documento de fls. 58 que a autora está recebendo auxílio-doença desde 26/12/2007, e tanto sua advogada (fls. 52) quanto a assistente técnica do INSS (fls. 57) concordaram com a afirmação do perito de que a incapacidade existente é temporária.\r\n\r\nAssim, não merece acolhida o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, eis que tal, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991, faz-se necessária a existência de incapacidade total aliada à impossibilidade de reabilitação para o exercício de qualquer outra atividade, situação não configurada no presente caso.\r\n\r\nFace o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais).\r\n\r\nA Autarquia ré ressarcirá o valor dos honorários periciais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante o disposto no art. 55, primeiro parte, Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.56.001116-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE PLANTZ RAPOSO (ADVOGADO: PATRICIA FREDERICA MASSI LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001116-8 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), sem prejuízo da tramitação em 1º grau, apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nCite-se na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final, como também requisite-se a documentação existente sobre a causa de pedir (art. 11) todos da Lei nº 10.259/2001, em especial, a carta de concessão do benefício da parte autora da qual conste a renda mensal inicial (RMI), a memória da cálculo da RMI, a data do início do benefício (DIB), o coeficiente de cálculo, bem como a relação dos trinta e seis salários de contribuição.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, sem que isso importe antecipação de entendimento quanto ao mérito, remetam-se à Contadoria para, levando em conta o índice reclamado (IRSM de fevereiro de 1994 - 39,67%) e sem que isso signifique antecipar entendimento deste Juízo, quantificar o pedido alusivo aos salários-de-contribuição anteriores a 01/03/94, de modo a expressar a RMI pertinente; e apure eventual valor a título atrasados, corrigidos na forma de praxe e observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da lei.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2007.51.56.000601-2 CLAUDET RIBEIRO DE REZENDE (ADVOGADO: FRANCISCO RIO DOCE MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intime-se a parte autora para informar o código da agência onde mantinha ou mantém a conta poupança indicada no documento de fl. 30.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.56.001114-7 LEONARDO DA ROCHA CABRAL (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Recebo o recurso de folhas imediatamente precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n55 - 2007.51.56.001206-1 MACIEL BRENO SCHIFFLER (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Recebo o recurso de folhas imediatamente precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n56 - 2007.51.56.001360-0 CELIO ROBERTO GASTALDO (ADVOGADO: GILBERTO WANDERLEY PRISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso de folhas imediatamente precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n57 - 2008.51.56.001732-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JINDRICH HEREJK (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO PARTE DO DESPACHO INICIAL, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR JUDICIAL: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n58 - 2008.51.56.002039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA ALVES LOURENCO RODRIGUES (ADVOGADO: CARITA CAROLINA DOS SANTOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO PARTE DO DESPACHO INICIAL, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR JUDICIAL: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 2007.51.56.002453-1 ARLINDO AUGUSTO DIAS (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n60 - 2008.51.56.001277-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA DE CASTRO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001277-6 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fls. 18-20, proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n61 - 2009.51.56.000605-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANDA DA SILVA (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000605-7 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n62 - 2009.51.56.000679-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FERREIRA DE FARIAS (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000679-3 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fls. 16-18, proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 877163"
                            ],
                            "877159": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2002.51.06.002366-7 DALTO ISMAEL ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . DESPACHO\r\n\r\nAnte a informação da Caixa Econômica Federal nas fls. 230 dos autos principais, determino o cancelamento da audiência ora designada para 27/11/2009.\r\n\r\nIntimem-se, rapidamente.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem ao gabinete para Sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2003.51.06.001246-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WILLIAM CESAR GOMES.) x ANTONIO PEREIRA BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 107 para ciência da parte embargada)\r\n\r\nFls. 38/39 e 91-92 - Tendo em vista que a questão relacionada à inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos do contador já está decidida, consoante os termos do v. Acórdão de fls. 105, retornem ao Setor de Contadoria para atualizar os cálculos de fls. 36, tão somente para aplicar juros moratórios, a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês (consoante item 3.2 do Manual de Orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 561/2007 do Conselho da Justiça Federal, a partir da citação).\r\n\r\n3 - 2004.51.06.001095-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.) x ANTONIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 74 para parte embargada tomar ciência dos cálculos)\r\n\r\nI) Encaminhem-se à SEAPO-CON-PE para atualizar os cálculos apresentados (fls. 60-61), aplicando todos os indexadores (inclusive expurgos inflacionários) indicados no item 3.1 do Capítulo IV do “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 561/2007 do Conselho da Justiça Federal, bem como juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês até o início da vigência do atual Código Civil de 2003 e, a partir de então, 1% ao mês.\r\n\r\nII) Em seguida, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIII) Após, façam-se conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.06.000626-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO RAPOSO DE FRANÇA.) x NEILA DALVA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 41 para parte embargada tomar ciência dos cálculos)\r\n\r\nI. Em diligência. \r\n\r\nII. Fls. 34-36 e 38. Ao Setor de Contadoria para atualizar os cálculos apresentados (fls. 32), aplicando todos os indexadores (inclusive expurgos inflacionários) indicados no item 3.1 do “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução no 561/2007 do Conselho da Justiça Federal, bem como juros moratórios no percentual de 1% ao mês (consoante item 3.2), \r\n\r\nIII. Em seguida, dê-se vista às partes. \r\n\r\nIV. Na sequência, façam-se conclusos para sentença. \r\n\r\nV. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.06.001204-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TATIANA POLLO FLORES.) x WALDIR GOMES MESQUITA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 106 para parte embargada tomar ciência dos cálculos)\r\n\r\nI. Em diligência. \r\n\r\nII. Visto que inexiste notícia nos autos de cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS e a influência na fixação definitiva do quantum debeatur, demonstre o INSS a implantação da RMI revisada (conforme cálculo de fls. 61) ou, caso ainda não a tenha implantado, o faça no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) a partir do 16o dia devidamente certificado.\r\n\r\nIII. Cumprido o item II, ao Setor de Contadoria para atualizar os cálculos até a data da implantação da RMI, em conformidade com os critérios de cálculos precedentemente adotados (fls. 60). \r\n\r\nIV. Em seguida, dê-se vista às partes. \r\n\r\nV. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 877159"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª Vara Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "876797": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n1 - 2009.51.09.000523-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x ALESSANDRA CRISTINA DOS SANTOS x BRUNO GUSTAVO FERREIRA REIS x ANA MARA DE CASTRO DA SILVA E OUTRO x SUELLEN LEITE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ATHAYDE DE BARROS GONCALVES.). . I - Fl. 180: Considerando a existência de algumas inconsistências nas informações da parte autora, muito embora seja esta a maior interessada, expeçam-se mandados de verificação de todos os imóveis cuja posse é objeto do presente feito, para se aferir o cumprimento da decisão judicial de fls 48-50, ratificada a fls. 172-173.\r\n\r\nII - Fls. 177/178: Quanto aos requerimentos do réu Edson Luerte, no mérito, a questão já foi dirimida nas decisões anteriores (fls. 48/50 e 172/173). \r\n\r\nCompulsando os autos, todavia, constata-se que o réu Edson Luerte juntou duas procurações distintas nestes autos (fls. 156 e 179). Assim, manifestem-se seus procuradores acerca da representação processual do réu, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.09.001033-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, MARISA MIRANDA.) x RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,66. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 18,66. \r\n\r\n. [...] Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos monitórios ajuizados por Rodrigo dos Santos da Silva contra a Caixa Econômica Federal, para declarar indevida a capitalização mensal de juros e a cobrança da comissão de permanência de forma cumulada com a taxa de rentabilidade.\r\n\r\nCondeno a embargada no pagamento da verba honorária que ora fixo em 10% sobre o valor cobrado em excesso.\r\n\r\nFixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a embargada faça juntar aos autos demonstrativo de débito que retrate o cumprimento do julgado. O demonstrativo de débito deverá não só retratar a capitalização anual dos juros, como também vir acompanhado das taxas de CDI (Certificado de Depósito Interbancário) divulgadas pelo Banco Central no respectivo período, a fim de que seja possível aferir se a taxa de comissão de permanência cobrada não está cumulada com a taxa de rentabilidade ou outros encargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 876797"
                            ],
                            "876798": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.09.001033-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, MARISA MIRANDA.) x RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BORGES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,66. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 18,66. \r\n\r\n. [...] Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos monitórios ajuizados por Rodrigo dos Santos da Silva contra a Caixa Econômica Federal, para declarar indevida a capitalização mensal de juros e a cobrança da comissão de permanência de forma cumulada com a taxa de rentabilidade.\r\n\r\nCondeno a embargada no pagamento da verba honorária que ora fixo em 10% sobre o valor cobrado em excesso.\r\n\r\nFixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a embargada faça juntar aos autos demonstrativo de débito que retrate o cumprimento do julgado. O demonstrativo de débito deverá não só retratar a capitalização anual dos juros, como também vir acompanhado das taxas de CDI (Certificado de Depósito Interbancário) divulgadas pelo Banco Central no respectivo período, a fim de que seja possível aferir se a taxa de comissão de permanência cobrada não está cumulada com a taxa de rentabilidade ou outros encargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 876798"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "876397": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000281\r\n\r\nExpediente do dia 02/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENIR DE SOUZA E SILVA FONTENELLE SARDINHA E OUTRO (ADVOGADO: DAVI MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000996/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito aos meses de março de 1990, abril de 1990, já que legítimo seria o BACEN; JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, no tocante à postulação que diz respeito ao mês de fevereiro de 1989 (10,14%); bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reajuste da(s) conta(s) poupança(s) pelo índice de 8,04% em junho de 1987, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 1.608,36 (um mil seiscentos e oito reais e trinta e seis centavos), atualizado até 09 de novembro de 2009, devendo pago ser 50% (cinqüenta por cento) do referido valor para cada Autora. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000270-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA COUTINHO BENAQUE x MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDENCIA (ADVOGADO: ANA GROSS VALENTE, LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000270-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de fls. 159/160. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nResende, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DERLANDIO ROCHA (ADVOGADO: LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000296-0\r\n\r\nÀ vista dos cheques trazidos aos autos pela Ré, levando-se em conta o seu diminuto valor e o tipo de assinatura empregado (rubrica), bastante similar ao padrão secundário colhido, quando da abertura da conta, designo audiência de conciliação e instrução, para o dia 10/02/2010, às 16:00 horas, para viabilizar a produção de prova oral e a colheita dos padrões gráficos do Autor, para o fim de realização de eventual perícia grafotécnica, devendo o mesmo trazer outros documentos onde haja utilizado a sua rubrica, ao invés da assinatura. Faculto às partes o depósito do rol, no prazo de até 15 dias antes da data marcada para a sessão. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000437-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: GILVANA JAICOS CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000437-3\r\n\r\nApenas para que não se alegue violação do Princípio do Contraditório e Ampla Defesa, designo audiência de conciliação e instrução, para o dia 10/02/2010, às ho ras, a fim de viabilizar a eventual produção de prova oral e documental superveniente, acerca das circunstâncias dos alegados saques, contestados pelo Autor. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000627-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CAMILO DA SILVA COSTA x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000627-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de registro junto ao CREA dos cursos de Formação de Sargentos (CFS), na especialidade TOPOGRAFIA (BTP), haja vista que a parte autora irá fazer uma prova em outubro e precisa do diploma registrado. Alega que mesmo tendo pago o valor do referido registro, o mesmo não foi aceito, pois, segundo ofício nº 0618/2009, a escola de formação de sargentos da aeronáutica não estava cadastrada no CREA.\r\n\r\nPrimeiro, cumpre esclarecer que trata-se de pedido de cunho administrativo, portanto fora da esfera de competência dos Juizados Especiais Federais, conforme se observa pelo art. 3º e incisos, da Lei 10.259/2001, que tratam da competência dos JEF's.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de incompetência absoluta deste Juízo para conhecer do feito. Nesse caso, o Juiz ao reconhecer sua incompetência poderá tanto extinguir o processo sem julgamento do mérito como declinar a competência, nos termos do Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, que assim dispõe:\r\n\r\n“No caso de o juiz do JEF reconhecer sua incompetência deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nAssim sendo, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste 1o Juizado Especial Federal de Resende para o julgamento do presente.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos para a 1ª Vara Federal de Resende com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000665-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: HELDER DE ALMEIDA LEAL.) x CARLOS DANIEL MOUTINHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000665-5\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação e instrução, para o dia 03/02/2010, à 14:00 horas, para viabilizar a produção de produção de prova oral, devendo o Réu apresentar o Dr. Carlos Daniel Moutinho para depoimento pessoal, eis que se trata do preposto que tem conhecimento dos fatos narrados. \r\n\r\nFaculto às partes o depósito do rol de testemunhas, em até 15 dias antes da data marcada para a sessão. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000730-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL PEREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000730-1\r\n\r\nIntime-se o Autor, para que esclareça se, à vista da retirada de seu nome do cadastro restritivo, antes da propositura da ação; à vista do pagamento da dívida cobrada pela Ré e alegadamente não reconhecida por ele; à vista das suas assinaturas nos documentos relativos à abertura da conta e título de capitalização, como juntado aos autos; se ainda persiste o interesse no feito. De igual modo, para que se diga se pretende produzir prova oral. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, findo o prazo, à conclusão.\r\n\r\nResende, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000308-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELIO CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000308-3\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação e instrução, para o dia 03/02/2010, às 14:40 horas, para o fim de viabilizar a eventual produção de prova oral, como requerido a fls. 94, bem como, a juntada de qualquer documento superveniente, do qual, possa dispor o Autor, especialmente, levando-se em conta que, raramente e por si só, a produção de prova oral é capaz de demonstrar com precisão e credibilidade o período trabalhado. Intimem-se, atentando para o rol de fls. 94.\r\n\r\nResende, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000678-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILTON ALVES DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista os termos do procedimento administrativo anexado aos autos, o benefício ainda não foi cessado, mas o será, caso a providência judicial não seja tomada, não procedendo, dessa forma, o requerimento de extinção do feito, sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir.\r\n\r\nMais que isso, concedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que mantenha o dito benefício ativo, até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque o benefício previdenciário que a mãe do Autor passou a receber, no valor de um salário-mínimo, não entra no cômputo da renda total da unidade familiar, permanecendo a renda familiar per capita em zero, conforme reiterada jurisprudência.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão, caso venha o mesmo a ser cessado, levando-se em conta que o Autor é possuidor de necessidades especiais, por problemas mentais.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, desde a data em que o benefício foi cessado, estando o pedido de atrasados embutido no pedido de restabelecimento do benefício, uma vez que o restabelecimento se dá desde a data da cessação indevida. Segundo o procedimento administrativo, aparentemente, o benefício chegou a ser cessado, em dado período.\r\n\r\nResende, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000827-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000827-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nI - Cite-se o Réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000605-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000605-5\r\n\r\nUma vez que o benefício de auxílio-doença continua ativo (com previsão de cessação para 31/12/2009, caso não se requeira prorrogação), jamais tendo sido cessado, ao contrário do afirmado na inicial, não é a hipótese de concessão de medida emergencial, já que inexiste o risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, tendo em vista os termos do laudo pericial, que dão conta de uma incapacidade parcial.\r\n\r\nDe igual modo, em não tendo sido cessado o benefício, não há que se falar em atrasados de auxílio-doença.\r\n\r\nAssim, à conclusão para sentença.\r\n\r\nResende, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000753-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME AGUIAR (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000753-9\r\n\r\nCumpra-se a determinação de fls. 129, observando-se que o recurso é da sentença de fls. 131/135, haja vista ser o presente processo de restauração de autos.\r\n\r\nResende, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000783-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2009 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 876397"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "875545": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000248\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0111833-3 ERIVALDO DE OLIVEIRA MELO (ADVOGADO: WALDIR DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000628/2009 FOLHA 50 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 92.0111833-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ERIVALDO DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA- Tipo B2\r\n\r\nEXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 794, I DO CPC.\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fl. 96), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2009.51.17.002291-3 ANDRE LUIZ MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO ALVES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2009 FOLHA 184/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, homologo o pedido de desistência da ação e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VIII do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios e custas processuais conforme fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.17.000343-8 LUIZ MARCOLINO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000629/2009 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, conheço dos presentes embargos de declaração e rejeito-os nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.17.000207-7 IRLUIZ DA COSTA PESSANHA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000207-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: IRLUIZ DA COSTA PESSANHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Fls. 372/374: A parte autora requer a suspensão do leilão extrajudicial marcado para o dia 29/10/2009. Argumenta que a demanda versa sobre a revisão das cláusulas contratuais do financiamento habitacional. E que, segundo atual entendimento do STJ, a execução extrajudicial baseada no Decreto Lei 70/66 poderá ser suspensa independente de caução ou depósito dos valores incontroversos, visto que a dívida está garantida com a hipoteca que grava o imóvel.\r\n\r\nA Segunda Seção do STJ julgou processo que questionava a suspensão da venda de imóvel gravado com hipoteca e adquirido mediante financiamento do SFH, conforme o rito do recurso repetitivo - Lei nº 11.672/2008 (REsp. 1067237/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/09/2009). Foi firmado o entendimento de que a execução prevista no Decreto Lei nº 70/66 poderá ser suspensa, enquanto perdurar a demanda, desde que preenchidos os requisitos para a concessão de tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito dos valores incontroversos. Porém, deverá existir discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito fundamentada em jurisprudência do STJ ou do STF.\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 70/66. SUSPENSÃO. REQUISITOS. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO OU INSCRIÇÃO. REQUISITOS.\r\n\r\nPara efeitos do art. 543-C, do CPC:\r\n\r\nEm se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que:\r\n\r\nexista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito;\r\n\r\nessa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris).\r\n\r\nAinda que a controvérsia seja relativa a contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, “a proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; ii) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz”.\r\n\r\nAplicação ao caso concreto:\r\n\r\nRecurso Especial prejudicado, diante da desistência do autor na ação principal.”\r\n\r\n( REsp.1.067.237-SP, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJE 23/09/2009)\r\n\r\nO fumus boni iuris nas ações que tenham por objeto a suspensão de leilão extrajudicial surge da demonstração por parte do mutuário de seu empenho em adimplir as prestações. \r\n\r\nA Lei 10.931/2004 estabelece em seu artigo 50 que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no modo e tempo contratados, e a parte autora apesar de ciente da decisão de fls. 116/120 publicada em 07/10/2008, permanece inadimplente desde 23/09/2007 (prestação nº 57). \r\n\r\nArt. 50. (...)\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nSegundo Súmula nº 380 do STJ, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.\r\n\r\nPor estas razões, MANTENHO o indeferimento da liminar.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para proceder o depósito da primeira parcela no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) dos honorários periciais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2009.51.01.014733-1 EVANDRO COUTINHO SODRE E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.014733-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: EVANDRO COUTINHO SODRE E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista que o art. 4º da Lei 1.060/50, condiciona o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, tão-somente, à afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, e considerando a declaração de hipossuficiência de fls. 71/72, bem como a documentação anexada às fls. 115/117, defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n2. Trata-se de demanda ajuizada pelo rito ordinário em que a parte autora requer a revisão do contrato de financiamento e nulidade de cláusulas abusivas. Contrato por instrumento particular de compra e venda e alienação fiduciária assinado em 24/05/2004, com prazo de amortização de 240 meses, a ser reajustado pelo Sistema de Amortização Crescente - SACRE. Não pagou sequer a primeira prestação.\r\n\r\nCompulsando a Planilha de Evolução de Financiamento anexada aos autos (fls. 92/93), observa-se que foi consolidada a propriedade fiduciária em nome da CEF em 11/04/2005, com débito a partir da primeira prestação. \r\n\r\nNos contratos celebrados segundo as normas do Sistema Financeiro Imobiliário -SFI se opera a alienação fiduciária do imóvel em garantia do pagamento da dívida decorrente do financiamento, nos termos dos artigos 22 e seguintes da Lei 9.514/97 (cláusula 14ª do contrato).\r\n\r\nCom a constituição fiduciária dá-se o desdobramento da posse, tornando-se os devedores fiduciantes (autores) possuidores diretos e o fiduciário (CEF) possuidora indireta da imóvel.\r\n\r\nEm caso de inadimplência, ficará constituído em mora os devedores e consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário (CEF). No contrato ficou estabelecido um prazo de carência de 60 (sessenta) para expedição de intimação aos devedores para os fins do art. 26, §2º da referida Lei 9.514/97 (cláusula 29ª), isto é, passados mais de 60 dias do vencimento do encargo e este não sendo pago, a CEF poderia iniciar o procedimento de intimação para purgação da mora. Não purgada a mora, o contrato se resolve mediante pagamento do Imposto de transmissão consolidando-se dessa forma, a propriedade nas mãos do credor fiduciário. O leilão extrajudicial é previsto na cláusula 30ª do contrato, obedecendo ao disposto no artigo 27 da Lei 9.514/97. \r\n\r\nNo caso em tela, o contrato foi liquidado mediante consolidação do imóvel à CEF; e não, por arrematação em leilão. Assim, enquanto o bem permanece em propriedade do agente financeiro, há a possibilidade de esta ser revertida, até mesmo com a revisão contratual. \r\n\r\nEm sede de antecipação dos efeitos da tutela requerem autorização para depósito das parcelas vencidas e vincendas no valor incontroverso de R$ 238,44; inversão do ônus probatório, exclusão do nome dos mutuários nos cadastros restritivos ao crédito, bem como suspensão de todo e qualquer procedimento executivo extrajudicial.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência parte inaudita parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNão consta dos autos tentativa de acordo administrativo com a CEF e o inadimplemento da parte Autora que sequer pagou a primeira prestação do financiamento, demonstra que o periculum in moraI foi provocado por ela. \r\n\r\nO fumus boni iuris nas ações que tenham por objeto a suspensão de leilão extrajudicial surge da demonstração por parte do mutuário de seu empenho em adimplir as prestações. \r\n\r\nQuanto à inscrição do nome dos mutuários em banco de dados de proteção ao crédito, a tese firmada pela Segunda Seção do STJ em julgamento conforme o rito do recurso repetitivo (Lei nº 11.672/2008) é que a proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar somente será deferida se, cumulativamente, houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito, se ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e, por último, for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. (REsp. 1067237/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, em 24/06/2009).\r\n\r\nSegundo Súmula nº 380 do STJ, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\n3. Em relação ao valor tido como incontroverso, como referido, descabe o seu depósito judicial, devendo ser pago diretamente à CEF, conforme determina o art. 50, § 1º da Lei 10.931/04.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2006.51.02.000113-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA NEVES MENDONÇA.) x GILSE COSTA RAPOSO (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.02.000113-7\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: GILSE COSTA RAPOSO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nApesar de devidamente intimada, a Defesa da ré não regularizou a representação processual, conforme despacho de fl. 29 e certidão de fl. 30.\r\n\r\nDesta forma, nomeio o Dr. Roberto Paulo Oliveira Azevedo, OAB/RJ nº 104.218, advogado dativo do acusado, para proceder ao oferecimento da aludida resposta, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 2º do artigo 396-A do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o referido advogado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002530-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARIA REGINA DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: WALTER AFONSO ALVES FILHO.). . (...)\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento acima no prazo assinalado, intime-se o exeqüente para que , em 10 (dez) dias, apresente a planilha do débito com o acréscimo da multa de 10%.\r\n\r\nCumprido, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 875545"
                            ],
                            "875666": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000249\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001196-0 ANA CLAUDIA DA SILVA PINTO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000630/2009 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora ao pagamento de custas judiciais ou honorários advocatícios, em virtude do deferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça (fls.22).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2007.51.17.005916-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x SEBASTIAO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000631/2009 FOLHA 328/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,95. \r\n\r\n. Por essas razões, CONDENO SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA pela prática do crime de estelionato cometido contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - previsto no art. 171, §3º, do Código Penal.\r\n\r\nEm conseqüência, aplico-lhe as seguintes sanções:\r\n\r\nA pena-base deve ser fixada acima da quantidade mínima, porquanto, apesar de o crime tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal ter o prejuízo econômico entre as circunstâncias elementares, o valor do proveito econômico conseguido durante quase uma década constitui grave efeito danoso do delito. Por outro lado, não há qualquer circunstância judicial favorável, nos termos do art. 59 do CP, que atenue ou neutralize o efeito da influência negativa das conseqüências do crime. Desse modo, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 9 (seis) meses. \r\n\r\nEm virtude da existência de causa especial de aumento da pena, atinente à qualidade da vítima - pessoa jurídica de direito público -, aumento a pena provisória em 1/3 (um terço) para que corresponda a 2 anos e 4 meses de reclusão, sendo essa a pena privativa de liberdade definitiva.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, tendo em conta os motivos já referidos, bem como o critério previsto no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal.\r\n\r\nComo não há qualquer dado objetivo que justifique a prisão preventiva, o réu poderá apelar em liberdade.\r\n\r\nConsiderando que o condenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (§2º) que serão especificadas e fiscalizadas pelo Juízo de Execução Penal.\r\n\r\nTendo em vista que a pena privativa de liberdade foi aplicada além do mínimo legal, fixo a pena de multa em 20 (vinte) dias-multa, cujo valor da unidade, em razão da situação econômica do Acusado (fl. 48 - renda mensal de R$ 840,00), é arbitrado em 1/2 (metade) do valor do salário-mínimo que, na data da consumação do crime (presumidamente início de 1997), valia R$ 112,00 (cento e doze reais), de modo que a pena de multa é estabelecida em R$ 1120,00 (mil cento e vinte reais) em valores de históricos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no Rol de Culpados.\r\n\r\nCustas judiciais por conta da condenada.\r\n\r\nEm se tratando de obtenção fraudulenta de benefício previdenciário de prestação continuada, a consumação do delito ocorre na data do recebimento da primeira parcela do benefício. Essa modalidade de estelionato se encaixa na definição de crime instantâneo de efeitos permanentes uma vez que apenas o próprio INSS pode, por ato administrativo, fazer cessar o pagamento da aposentadoria. Catalogar esse tipo de estelionato no conjunto dos crimes permanentes deturparia a finalidade básica da norma penal, que é atuar na vontade do agente. Portanto, a considerar que entre os primeiros meses do ano de 1997 - época provável do recebimento da primeira parcela da aposentadoria - e o momento em que a denúncia foi recebida, em 03/11/2008, passou-se mais de oito anos, não restará alternativa senão reconhecer a prescrição pelo cálculo da pena em concreto, segundo o art. 109, IV, c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal, se não houver recurso de apelação do MPF tendente a majorar a pena privativa de liberdade ora aplicada.\r\n\r\nOficie-se à chefia da Agência do INSS em São Gonçalo para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, a data do pagamento da primeira prestação do NB 42/106.462.537-9.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2009.51.17.001561-1 JUSTICA PUBLICA x MARCELO FIGUEIREDO DE SOUZA (ADVOGADO: EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001561-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nREU: MARCELO FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a defesa do executado Marcelo Figueiredo e Souza da designação da audiência admonitória no dia 26 de novembro de 2009, às 15:30 horas, nos autos da Carta Precatória nº 2009.51.02.004408-3, em trâmite na 1ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2005.51.02.000499-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE.) x DIRCEU DELFINO RODRIGUES (ADVOGADO: FRANCISCO PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.02.000499-7\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: DIRCEU DELFINO RODRIGUES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno da presente ação penal, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 157/158, 162/165 e 167/168), que deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal para afastar a prescrição retroativa, bem como negou provimento ao recurso do réu.\r\n\r\nExpeçam-se a respectiva carta de execução de sentença penal e os ofícios ao Instituto Félix Pacheco e à Delegacia de Polícia Federal de Niterói, dando-se ciência do trânsito em julgado.\r\n\r\nProceda-se ao cadastro junto ao Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC do Departamento de Polícia Federal, juntando aos autos a Folha de Antecedentes Criminais do réu.\r\n\r\nOficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III da Constituição da República.\r\n\r\nAnote-se o nome do condenado no Rol dos Culpados. \r\n\r\nExauridas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 875666"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "876446": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 20/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002132-4 MARIA PAULO DA SILVA SAMPAIO (ADVOGADO: DENISE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Indefiro o pedido formulado pela exeqüente no último parágrafo de fl. 205, tendo em vista que os honorários sucumbenciais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido ao credor, para efeito de classificação da espécie de requisição, a teor do disposto no art. 4º da Resolução 55/2009 do CJF. \r\n\r\nFace ao decurso de prazo sem oposição de embargos, promova a Secretaria o cadastramento dos Precatórios.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto no art. 12 da supracitada Resolução.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s) à(s) fl(s).194/195.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.001894-9 MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se as partes para ciência do teor da requisição (RPV), de acordo com o disposto na Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s) à(s) fl(s).419/423.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 27/01/1997, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.005016-0 CARLOS HENRIQUE GUIMARÃES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2º Região, sob as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001537-0 MARIA DA CONCEIÇÃO QUINTANILHA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da expressa concordância do INSS, que se deu por citado na forma do art. 730 do CPC (fl. 119v), fixo o valor da execução em R$ 773,26 (setecentos e setenta e três reais e vinte seis centavos), em 07/2009 (fls. 107/113) e determino que a Secretaria promova o cadastramento dos RPVs.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s) à(s) fl(s).107/113.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 19/12/2000, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas.\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002485-1 ANANIAS JACINTHO (ADVOGADO: DEBORA ROCHA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 218 - Indefiro o depoimento pessoal do representante da ré, eis que prescindível ao julgamento do feito. \r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora junte aos autos os carnês referidos à fl. 216 mais os documentos que entender pertinentes.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS por 15 (quinze) dias, para que, se entender pertinente, traga aos autos proposta de conciliação.\r\n\r\nVindo proposta aos autos, dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham concluso pra designação de audiência.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000345-1 LUIZ CARLOS PERALVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000895-3 MARLENE CONCEIÇÃO DE AZEREDO SANTOS (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir, devendo ainda a parte autora se manifestar sobre os documentos de fls. 108/134, juntado pela União Federal.\r\n\r\n8 - 2009.51.17.001732-2 MARIA DE FATIMA FRANCISCO DE AZEREDO (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL.) x UNIAO FEDERAL. . Não obstante o alegado na inicial, defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora comprove que buscou a satisfação de sua pretensão pela via administrativa.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá esclarecer e comprovar se o falecido recebia benefício na qualidade de ex-combatente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.17.003580-3 JOSE WILSON MAXIMIANO DE AQUINO E OUTRO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x KARLA GISELY ZANATTA LENTS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE LENTS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Indefiro a produção de produção de prova pericial, eis que prescindível ao julgamento da lide, tendo em vista a orientação jurisprudencial firmada no STJ no sentido de que inexiste interesse de agir dos mutuários na discussão de cláusulas de contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação após a arrematação do imóvel; devendo ainda ser ressaltado que em caso de procedência do pedido relativo à anulação da execução extrajudicial, os cálculos poderão ser elaborados em fase de execução de sentença. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.020894-3 ADAIL NANDES CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO MARTUSCELLI KURY, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Aceito a escusa manifesta pela perita à fl. 392 e, a teor do disposto do art. 423 do CPC, nomeio como novo perito o economista ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MARINS, em face de sua vasta experiência e especialização em cálculos relativos ao Sistema Financeiro de Habitação; devendo ainda ser ressaltado que o mesmo vem atuando com excelência nas causas em que foi anteriormente nomeado, sendo de extrema confiança deste Juízo.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), em face da complexidade da perícia a ser realizada, com fulcro no §1o, art. 3o da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da referida resolução, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPromova a Secretaria as anotações necessárias no sistema AJG, juntando-se aos autos o respectivo termo de nomeação.\r\n\r\nOficie-se comunicando à DIRFO, face às atribuições delegadas pela Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região através da Portaria 90 de 08/05/2009.\r\n\r\nConsiderando que as partes já apresentaram quesitos, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que fique ciente de sua nomeação e, caso aceite o encargo, apresente o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nOutrossim, deverá o perito manifestar-se objetivamente acerca dos quesitos formulados pelas partes, abstendo-se de realizar qualquer juízo de valor concernente ao mérito da demanda, devendo ainda responder aos seguintes quesitos do Juízo(...)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.024400-5 MARCIA REGINA DA COSTA MARINS DOS ANJOS E OUTRO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TERESA DESTRO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Não obstante a certidão de fl.250, entendo ser necessária a produção de prova pericial e nomeio como perito o economista ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MARINS, em face de sua vasta experiência e especialização em cálculos relativos ao Sistema Financeiro de Habitação; devendo ainda ser ressaltado que o mesmo vem atuando com excelência nas causas em que foi anteriormente nomeado, sendo de extrema confiança deste Juízo.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), em face da complexidade da perícia a ser realizada, com fulcro no §1o, art. 3o da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da referida resolução, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPromova a Secretaria as anotações necessárias no sistema AJG, juntando-se aos autos o respectivo termo de nomeação.\r\n\r\nOficie-se comunicando à DIRFO, face às atribuições delegadas pela Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região através da Portaria 90 de 08/05/2009.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que fique ciente de sua nomeação e, caso aceite o encargo, apresente o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá o perito manifestar-se objetivamente acerca dos quesitos formulados pelas partes, abstendo-se de realizar qualquer juízo de valor concernente ao mérito da demanda, devendo ainda responder aos seguintes quesitos do Juízo(...)\r\n\r\n12 - 2007.51.17.004775-5 SUZI NEVES RIBEIRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA DA SILVA, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora, nomeando como perito o economista ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MARINS, em face de sua vasta experiência e especialização em cálculos relativos ao Sistema Financeiro de Habitação; devendo ainda ser ressaltado que o mesmo vem atuando com excelência nas causas em que foi anteriormente nomeado, sendo de extrema confiança deste Juízo.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), em face da complexidade da perícia a ser realizada, com fulcro no §1o, art. 3o da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da referida resolução, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPromova a Secretaria as anotações necessárias no sistema AJG, juntando-se aos autos o respectivo termo de nomeação.\r\n\r\nOficie-se comunicando à DIRFO, face às atribuições delegadas pela Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região através da Portaria 90 de 08/05/2009.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que fique ciente de sua nomeação e, caso aceite o encargo, apresente o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá o perito manifestar-se objetivamente acerca dos quesitos formulados pelas partes, abstendo-se de realizar qualquer juízo de valor concernente ao mérito da demanda, devendo ainda responder aos seguintes quesitos do Juízo:(...)\r\n\r\n13 - 2007.51.17.005338-0 JORGE DOS SANTOS MARIA (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Indefiro a produção de produção de prova pericial, eis que prescindível ao julgamento da lide, tendo em vista a orientação jurisprudencial firmada no STJ no sentido de que inexiste interesse de agir dos mutuários na discussão de cláusulas de contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação após a adjudicação do imóvel; devendo ainda ser ressaltado que em caso de procedência do pedido formulado na ação cautelar em apenso, os cálculos poderão ser elaborados em fase de execução de sentença. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.034977-1 FRANCISCO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Intime-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito, ficando ainda assinado o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre a contestação.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.028564-4 MARIA GORETE MONTEIRO BARROS SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Indefiro a produção de produção de prova pericial, eis que prescindível ao julgamento da lide, tendo em vista a orientação jurisprudencial firmada no STJ no sentido de que inexiste interesse de agir dos mutuários na discussão de cláusulas de contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação após a adjudicação do imóvel; devendo ainda ser ressaltado que em caso de procedência do pedido relativo à anulação da execução extrajudicial, os cálculos poderão ser elaborados em fase de execução de sentença. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001274-5 MANUEL MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Indefiro a produção de produção de prova pericial, eis que prescindível ao julgamento da lide, tendo em vista a orientação jurisprudencial firmada no STJ no sentido de que inexiste interesse de agir dos mutuários na discussão de cláusulas de contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação após a adjudicação do imóvel; devendo ainda ser ressaltado que em caso de procedência do pedido relativo à anulação da execução extrajudicial, os cálculos poderão ser elaborados em fase de execução de sentença. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001302-6 AILDOMIRO ALMIR PASCOAL DA SILVA FROES E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x BANCO BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Fl.457 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora, nomeando como perito o economista ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MARINS, em face de sua vasta experiência e especialização em cálculos relativos ao Sistema Financeiro de Habitação; devendo ainda ser ressaltado que o mesmo vem atuando com excelência nas causas em que foi anteriormente nomeado, sendo de extrema confiança deste Juízo.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), em face da complexidade da perícia a ser realizada, com fulcro no §1o, art. 3o da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da referida resolução, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPromova a Secretaria as anotações necessárias no sistema AJG, juntando-se aos autos o respectivo termo de nomeação.\r\n\r\nOficie-se comunicando à DIRFO, face às atribuições delegadas pela Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região através da Portaria 90 de 08/05/2009.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que fique ciente de sua nomeação e, caso aceite o encargo, apresente o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá o perito manifestar-se objetivamente acerca dos quesitos formulados pelas partes, abstendo-se de realizar qualquer juízo de valor concernente ao mérito da demanda, devendo ainda responder aos seguintes quesitos do Juízo(...)\r\n\r\n18 - 2008.51.17.001315-4 SINÉA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Indefiro a produção de produção de prova pericial, eis que prescindível ao julgamento da lide, tendo em vista a orientação jurisprudencial firmada no STJ no sentido de que inexiste interesse de agir dos mutuários na discussão de cláusulas de contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação após a adjudicação do imóvel; devendo ainda ser ressaltado que em caso de procedência do pedido relativo à anulação da execução extrajudicial, os cálculos poderão ser elaborados em fase de execução de sentença. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.001340-3 JOSE CARLOS BARBOSA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Como todas as questões trazidas aos autos são passíveis de serem apreciadas sem a realização de perícia, que pode ser postergada para a fase de execução e, ainda, considerando que a parte autora expressamente afirma que as provas que pretendem produzir já se encontram nos autos (fl. 352), venham conclusos pra sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.001377-4 ROSA FRANCISCA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: JONADAB CARMO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora, nomeando como perito o economista ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MARINS, em face de sua vasta experiência e especialização em cálculos relativos ao Sistema Financeiro de Habitação; devendo ainda ser ressaltado que o mesmo vem atuando com excelência nas causas em que foi anteriormente nomeado, sendo de extrema confiança deste Juízo.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), em face da complexidade da perícia a ser realizada, com fulcro no §1o, art. 3o da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da referida resolução, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPromova a Secretaria as anotações necessárias no sistema AJG, juntando-se aos autos o respectivo termo de nomeação.\r\n\r\nOficie-se comunicando à DIRFO, face às atribuições delegadas pela Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região através da Portaria 90 de 08/05/2009.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que fique ciente de sua nomeação e, caso aceite o encargo, apresente o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá o perito manifestar-se objetivamente acerca dos quesitos formulados pelas partes, abstendo-se de realizar qualquer juízo de valor concernente ao mérito da demanda, devendo ainda responder aos seguintes quesitos do Juízo(...)\r\n\r\n21 - 2008.51.17.001813-9 GRAÇA REGINA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora e nomeio como perito o economista ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MARINS, em face de sua vasta experiência e especialização em cálculos relativos ao Sistema Financeiro de Habitação; devendo ainda ser ressaltado que o mesmo vem atuando com excelência nas causas em que foi anteriormente nomeado, sendo de extrema confiança deste Juízo.\r\n\r\nPromova a Secretaria as anotações necessárias no sistema AJG, juntando aos autos o respectivo termo de nomeação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito nomeado para que informe se aceita o encargo; bem como para que arbitre o valor dos honorários, que deverão ser pagos pela autora, a teor do disposto no art. 33 do CPC, tendo em vista que a mesma não é beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAtendido, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o valor dos honorários, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos.\r\n\r\n22 - 2009.51.17.001210-5 ROSEMERI ANGELO DE SOUZA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Considerando que às fls. 26 e 27 foram substabelecidos todos os poderes outorgados às fls. 24/25, que subseqüentemente foram substabelecidos às fls. 54/55 e que a parte autora já trouxe aos autos a pertinente planilha de evolução do financiamento, reconsidero o despacho de fl. 58.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n23 - 2009.51.17.001962-8 FRANCISCO MIRANDA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 98 - Não obstante o alegado pela parte autora, verifico que os autores não são partes na relação contratual estabelecida com a CEF, que diz respeito a contrato de mútuo e não a direito de propriedade. Desta forma, entendo que os mesmos não possuem legitimidade para figurar no pólo ativo da presente demanda, podendo apenas representar os contratantes originários em Juízo, constituindo advogado em nome destes, face aos poderes outorgados na procuração de fl.96.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o determinado no despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se pessoalmente os autores.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520236-4 MARIA APARECIDA VALENTIM JOSE (ADVOGADO: FLAVIA ANTUNES ORNELLAS DA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir, devendo ainda a parte autora se manifestar sobre os documentos juntados às fls. 66/68 pela parte ré.\r\n\r\n25 - 2008.51.17.000561-3 MAURICIO FERREIRA VIEIRA (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Aceito a escusa manifesta pela perita à fl. 140 e, a teor do disposto do art. 423 do CPC, nomeio como novo perito o economista ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MARINS, em face de sua vasta experiência e especialização em cálculos financeiros; devendo ainda ser ressaltado que o mesmo vem atuando com excelência nas causas em que foi anteriormente nomeado, sendo de extrema confiança deste Juízo.\r\n\r\nMantenho o valor dos honorários anteriormente arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro Reais e oitenta centavos) que serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPromova a Secretaria as anotações necessárias no sistema AJG, juntando aos autos o respectivo termo de nomeação.\r\n\r\nConsiderando que as partes já foram anteriormente intimadas para apresentação de quesitos, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que fique ciente de sua nomeação e, caso aceite o encargo, apresente o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.002361-5 GECENI COUTINHO (ADVOGADO: LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.17.001636-6 GALEANO CARDASSI LOTERIAS LTDA ME (ADVOGADO: MIGUEL NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 150 - Indefiro, face à ausência de fundamentação do pedido de suspensão.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF, conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2009.51.17.000604-0 FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x DANIEL VALENTIM PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.). . Defiro o pedido de vista dos autos fora do cartório, formulado pelo defensor dativo do executado, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2008.51.17.000254-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x CEILA CALMEIRAO MARINHO TRINDADE (DEF.PUB.: ROGERIO RODRIGUES PETITO.). . A fim de atender ao disposto no Provimento 64/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, remetam-se os autos à SEDIS-SG para modificação da classe processual, devendo passar a constar a de nº 12007 - Embargos à Ação Monitória. \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 16/12/2009, às 14:15 horas, ocasião em que deverá a parte autora apresentar planilha atualizada dos valores referentes ao débito em questão.\r\n\r\n30 - 2008.51.17.000467-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x IVAN MESQUITA LEMOS BAZAR ME E OUTRO. . Fl. 49- Indefiro, salvo se restar comprovada nos autos a impossibilidade de obtenção das informações necessárias por meios próprios.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que promova o prosseguimento do feito, requerendo o que for cabível no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.17.000640-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ARNALDO CRUZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.). . Defiro o pedido de vista dos autos fora do cartório, conforme requerido pela parte ré, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.17.002115-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x FERNANDA ALVES RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUDILENI DOS SANTOS NOGUEIRA CORDEIRO, ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.). . A fim de atender ao disposto no Provimento 64/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, remetam-se os autos à SEDIS-SG para modificação da classe processual, devendo passar a constar a de nº 12007 - Embargos à Ação Monitória. \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 16/12/2009, às 14:00 horas, ocasião em que deverá a parte autora apresentar planilha atualizada dos valores referentes ao débito em questão.\r\n\r\n33 - 2009.51.17.000868-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x VÂNIA PINTO NETO E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANO CORREA DA SILVA.). . Fl.25- Anote-se.\r\n\r\nFl.23/24 - Defiro a devolução do prazo para oposição de embargos, a contar da publicação da presente decisão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2009.51.17.001089-3 CONDOMINIO MARQUES DE MARICA (ADVOGADO: ROGERIO MARTINS GOUVEA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face das peças apresentadas às fls. 87/105, constato a inexistência de possibilidade de litispendência ou coisa julgada noticiada no termo de fl(s). 74/75.\r\n\r\nDe acordo com a disponibilidade de pauta, DESIGNO o dia 21/01/2010, às 13:30 h, para realização de audiência de conciliação; à qual deverão comparecer as partes pessoalmente, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para apresentar proposta objetivando a solução do conflito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré, com as advertências contidas no § 2º do art.277, observando-se ainda o disposto no art. 278, ambos do CPC. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor, na pessoa de seu representante legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2007.51.17.001746-5 JORGE DOS SANTOS MARIA (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2008.51.17.001772-0 ALEXANDRE RUDDY SANTOS (ADVOGADO: MICHELLI DA MOTTA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Defiro o prazo de 10 (dias) para que o embargante promova a execução dos honorários sucumbênciais.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, cumpra-se integralmente o despacho retro e remetam-se os autos ao arquivo após a pertinente baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2009.51.17.000383-9 GIBSON FRANCISCO D'OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO ITABAIANA COELHO DE SOUZA, RICHARLLE FLORES DOS SANTOS, RENATO ITABAIANA COELHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Não obstante os documentos juntados às fls. 26/31, defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que venha aos autos a pertinente declaração de hipossuficiència econômica firmada pelo embargante, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente.\r\n\r\n38 - 2009.51.17.001192-7 OLIVIO FERNANDES DOS ANJOS (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo embargado para que, caso queira, apresente sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2008.51.17.001636-2 SYLVIO MENDES (ADVOGADO: IRUNDY LAROCCA QUINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n40 - 2009.51.17.000355-4 ALZENI ALVES DE MORAES FAZOLATO (ADVOGADO: JUVENIL PORTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n41 - 2009.51.17.001075-3 JOSE MARQUES DOS SANTOS SOBRINHO (ADVOGADO: VERONICA BARRETO ESTELLITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n42 - 2008.51.17.001780-9 ELZA MARIA LOPES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA.) x LUZIA MARIA DE JESUS DA SILVA x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\n43 - 2009.51.17.001158-7 LOURDES PEREIRA (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2006.51.17.004851-2 EDINEA BORGES LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JONNASAN AZEVEDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). . Despacho fl. 263:\r\n\r\n(...) intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, suspenda-se o feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n45 - 2008.51.17.002597-1 PAULO CESAR PEREIRA (ADVOGADO: LEANDRO JARDIM GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.002017-3 SYLVIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n47 - 2009.51.17.000607-5 IDA BARBOSA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: BIANCA NABAS FIGUEIREDO, RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2007.51.17.005435-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x LUCIANO HENRIQUE VASCONCELOS BATISTA. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (fls.97).\r\n\r\n49 - 2008.51.01.523212-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSEMARY ARTUR NARCISO. . Intime-se a exeqüente para que diga sobre a alegação de parcelamento do débito (fls.24/25).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2008.51.17.001808-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x CLEIDE ABREU PALMA. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (fls.44).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 876446"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "875763": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002802-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x FABIO PEREIRA CURTY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de FABIO PEREIRA CURTY, inscrito no CPF com o número 022.501.757-13, até a importância de R$ 13.304,00 (treze mil, trezentos e quatro reais), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 50).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003550-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x POSTO JARDIM ALCANTARA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WELLIGTON LOPES GIRAO.). . DECISÃO. Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO artigo 16, § 1º da Lei 6.830/80 impede expressamente, no âmbito das execuções fiscais, o oferecimento de embargos sem prévia garantia da execução. Trata-se de regra coerente com a presunção de liquidez e certeza que guarnece a dívida ativa regularmente inscrita (art. 3 da lei). Por seu caráter especial, afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, cuja redação dada pela Lei nº 11.382/2006 passou a admitir a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo (art. 736). Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nNo caso dado, o executado ARISTEU MACHADO ofereceu embargos à execução (Processo nº 2009.51.17.000879-5) na ausência de garantia do juízo. \r\n\r\nAnte o exposto, retome-se o trâmite da presente execução, intimando o embargante para, no prazo de dez dias, garantir a execução, na forma de uma das alternativas seguintes (Lei nº 6.830/80, art. 8o e 9o): oferecendo depósito em dinheiro, à ordem do juízo; oferecendo carta de fiança bancária; nomeando bens à penhora, na ordem posta pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80; indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda. \r\n\r\nIndicados os bens, feita a penhora, intimados os executados do ato constritivo e juntados ao feito os mandados e autos certificando as respectivas diligências, voltem os embargos conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.006286-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x REPLA IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão de JOSÉ HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA no polo passivo do feito.\r\n\r\nTendo em vista a juntada de cópia para instrução do mandado, cite-se o co-executado SAMUEL SIMÕES no endereço constante no documento de fls.103 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Seção de Mandados da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que o domicílio do sócio está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.000240-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x COOPERMEDIC - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - LUDOVICO VICTORIO (CPF 113.756.047-91), ARQUIMEDES LEITÃO ROSA (CPF 290.320.757-72), JOSÉ PAULO DE SOUZA GEOVU (CPF 284.339.047-87) e CÉSAR RONALDO GUERREIRO (CPF 324.309.817-34)- no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 86-88 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos sócios. \r\n\r\nApós, citem-se os novos executados nos endereços constantes no documento de fls. 92-95 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento da dívida ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Dos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado relativo ao sócio CÉSAR RONALDO GUERREIRO deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.002035-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x GONÇALVES SOUZA MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - PAULO JOIL GONÇALVES DE SOUZA (CPF 475.154.307-53) e DAYSE RODRIGUES MODERNO (CPF 711.339.417-53) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 87-89 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos sócios-gerentes. \r\n\r\nApós, citem-se os novos executados nos endereços constantes no documento de fls. 95/96 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.002260-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x JAIA CONFEITARIA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ARLINDO HENRIQUE DOS SANTOS (CPF 583.220.787-49) - no polo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição de fls. 126-127 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente. Ressalte-se que já há, na contracapa dos autos, cópia da inicial (e anexos), que também deve instruir o mandado.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 131 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.003566-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x RECUPERADORA DE AUTOMÓVEL ALEXANDRE CUNHA LTDA ME (ADVOGADO: ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA SOARES, NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, indefiro o requerimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.004897-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x AUTOMATICOS ELETRICOS LTDA. . Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exequente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista as datas informadas a fls. 10,39 e 94, ressaltando-se que deve informar, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.006418-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x MASSA FALIDA DE TRANSPLASTIC S/A IND/ COM/ DE PLÁSTICOS E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO COSTA RIBEIRO.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001689-1 MARILIA FERREIRA DE ARAUJO COUTINHO (ADVOGADO: MARCELO VILLELA DE CUNHA GOMES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2009 FOLHA 214-215 . \r\n\r\nSENTENÇA. ( . . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO NULO O PROCESSO, EXTINGUINDO ESTES EMBARGOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 13, inciso I, e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários, já que não consolidada a relação processual. \r\n\r\nSem custas, nos termos do artigo 7o da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001688-0 MARILIA FERREIRA DE ARAUJO COUTINHO (ADVOGADO: JOAO FAMILIAR FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . DECISÃO. (. . .) Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA.\r\n\r\nIntime-se a embargante da presente decisão. \r\n\r\nIntime-se a União (Fazenda Nacional) para apresentar impugnação aos embargos, no prazo de trinta dias (Lei nº 6.830/80, art. 17, § 1o).\r\n\r\n12 - 2009.51.17.000864-3 ARISTEU MACHADO (ADVOGADO: WELLIGTON LOPES GIRAO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2009 FOLHA 225-226 . SENTENÇA. (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nego seguimento aos presentes embargos de terceiro, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por ausência de legitimidade ativa nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo embargante, no valor de R$ 82,97 (oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, aplicável às ações de embargos de terceiro, nos termos da Resolução nº 184/97, Anexo II, do Conselho da Justiça Federal, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem condenação em honorários, porque não formada a relação processual.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. A seguir, dê-se prosseguimento à execução originária (Processo nº 2006.51.17.003550-5).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000879-5 ARISTEU MACHADO (ADVOGADO: WELLIGTON LOPES GIRAO.) x FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO. (. . .)Ante o exposto, suspenda-se o trâmite deste feito até que seja cumprida a decisão prolatada a fls. 62 da execução em apenso (Processo nº 2006.51.17.003550-5), que fixou o prazo de dez dias para o executado oferecer bens à penhora em valor suficiente para garantir a execução. \r\n\r\nIndicados os bens, feita a penhora, intimados os executados do ato constritivo e juntados ao feito os mandados e autos certificando as respectivas diligências, voltem conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 875763"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "875820": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.006967-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AECIO MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.52.006967-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2006.51.17.006192-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO POLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO (ADVOGADO: KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 59,35. . ...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento de R$ 19.091,24 (dezenove mil, noventa e um reais e vinte e quatro centavos), referente as cotas condominiais impagas vencidas em 05/04/2002 a 05/08/2002, 05.12.2002 a 05.05.2003, 05.09.2003 a 05.07.2004, 05.09.2004 a 05.03.2005, 05.05.2005 a 05.07.2005, 05.09.2005 a 05.02.2006, 05.09.2007 a 05.12.2007, 05.02.2008 a 05.08.2009, valor este atualizado até 13/08/2009, abrangendo a multa convencional de 10% até dezembro de 2002 e após, 2% (parágrafo 1.º do artigo 1336 do Código Civil), além dos juros de 1% (um por cento) como estabelecido no item XIV da Convenção do Condomínio, sobre os valores das cotas condominiais devidas, consoante a planilha de cálculos apresenta às fls. 180/181.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.001182-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRATANE STELLET (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002764/2009 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.001182-8\r\n\r\nAutora: JORGE FRATANE STELLET\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nJORGE FRATANE STELLET propôs contra a União (Fazenda Nacional) a presente ação, objetivando a declaração de inexigibilidade do Imposto de Renda incidente sobre o resgate de contribuições previdenciárias à entidade fechada de previdência privada, e por conseguinte, e a devolução do valor descontado, a título de imposto de renda. \r\n\r\nComo causa de pedir, alegou ter aderido a plano de previdência privada da oferecido pelo AERUS e que, ao requerer sua demissão, promoveu o resgate de suas contribuições, tendo então sofrido desconto indevido de Imposto de Renda, no valor de R$ 3.771,48 (três mim e setecentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nAsseverou o demandante que a incidência de tributação configurou bis in idem. Sustentou, ainda, a ilegalidade da retenção diante da ofensa ao previsto na lei 7713 de 1988.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 35/41, pugnando pelo indeferimento da inicial ou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, afasto a alegação de inépcia da Ré, tendo em vista que houve contestação do pedido, com patente resistência à pretensão autoral.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional - CTN - prevê a possibilidade de restituição do tributo pago indevidamente nos termos do art. 165. Entretanto, o art. 168 condiciona o exercício deste direito ao prazo prescricional de cinco anos, contados, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário.\r\n\r\nA presente ação foi proposta em 06/03/2007, após a vigência da Lei Complementar 118/05, razão pela qual deve-se aplicar o artigo 168 do CTN com a redação posterior à alteração procedida pela LC118/05. Segundo entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça (embargos de divergência no RESP 327043), às ações propostas a partir de 09/06/2005, aplica-se o artigo 3o da lei Complementar 118/05.\r\n\r\nLogo, o direito de pleitear a restituição do tributo de imposto de renda deverá respeitar o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. Como houve a incidência tributária na data de 29/07/2005 (doc. de fl. 19), não transcorreu 5 (cinco) anos até o ajuizamento desta ação, que se deu em 06/03/2007. Desse modo, não há que se falar em prescrição.\r\n\r\nNo exame do mérito propriamente dito, a questão em exame se limita a aferir se incide ou não imposto de renda (irpf) sobre o resgate de contribuições previdenciárias à entidade fechada de previdência privada, uma vez que, no período de vigência da Lei 7.713/1988, a parcela da remuneração destinada ao fundo já sofrera a incidência do tributo e havia previsão de isenção do imposto de renda para os benefícios recebidos de entidades de previdência privada e resgate de contribuições.\r\n\r\nÉ preciso primeiramente fazer uma breve digressão acerca da sucessão de leis regendo a matéria atinente à tributação incidente sobre o benefício e resgate de complementação de aposentadoria.\r\n\r\nA legislação do imposto de renda tradicionalmente permitia a dedução das contribuições pagas a planos de previdência privada da base de cálculo do IRPF, determinando, no entanto, a tributação do benefício. Assim era o regime vigente ao tempo da lei 4506/64 e Decreto-Lei 1642/78.\r\n\r\nCom a promulgação da lei nº 7.713/88, foi modificado o regime de tributação do IR sobre os planos de previdência. O contribuinte, pessoa física, passou a gozar de isenção do Imposto de Renda incidente sobre os benefícios percebidos de entidades de previdência privada nas hipóteses do art. 6o, inciso VII. \r\n\r\nA isenção prevista na lei 7713/88 se justificava pelo fato de que os valores recolhidos a título de contribuição para entidade de previdência privada já teriam sido tributados quando da incidência do imposto de renda na fonte sobre o rendimento bruto das pessoas físicas, sob pena de se configurar o bis in idem. \r\n\r\nNo entanto, tal panorama alterou-se com o advento da Lei nº 9.250/95, na medida em que esta permitiu ao contribuinte abater da base de cálculo do Imposto de Renda o valor recolhido à previdência privada. Com a nova regulamentação, houve a conseqüente revogação por esta lei da isenção concedida relativamente aos benefícios e resgates recebidos de entidades de previdência privada. \r\n\r\nAdemais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, conforme decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33).\r\n\r\n1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; (EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ\r\n\r\n08/08.”\r\n\r\n(STJ, Primeira Sessão, RESP 1012903/RJ, Relator: Min. Teori Albino Zavascki, data de julgamento 13/10/2008)\r\n\r\nPortanto, feito o retrospecto histórico da sistemática de tributação dos fundos de previdência complementar, concluo que somente caberia repetição de indébito, referente à cobrança de imposto de renda sobre o resgate de contribuições no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995. \r\n\r\nNo entanto, a própria União ressalta em sede de contestação, à fl. 37, que há previsão legal contida no art. 8º da MP 1.506/96, no sentido de que excluir a incidência do imposto de renda sobre os resgate de contribuições referentes ao período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, sendo o conteúdo normativo da MP de observância obrigatória pela Receita Federal. \r\n\r\nPortanto, só tem direito o Autor à repetição de imposto de renda incidente sobre as contribuições vertidas no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, caso tenha havido a indevida incidência, o que não é possível aferir pela planilha de fls. 19/20. Contudo, sobre o resgate das contribuições vertidas na vigência da Lei 9.250/95 deve incidir a exação.\r\n\r\nCom efeito, a isenção é por princípio revogável e redutível, consoante disciplina o art.178 do CTN. A isenção outrora prevista na Lei 7.713/1988, e que se encontra hoje revogada pela Lei 9.250/1995, não pode ser invocada como se fora um direito adquirido pelo Autor; por outro lado, o art.33 da lei 9250/96, traz expressa previsão acerca da incidência do imposto de renda sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada. \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação acima, para:\r\n\r\na) condenar a União Federal a restituir ao Autor, eventuais valores descontados em 29/07/2005 (doc. de fls. 19/20), a título de imposto de renda, sobre o resgate de contribuições previdenciárias ao plano AERUS, referentes às contribuições do período de 01/01/89 a 31/12/95. \r\n\r\nb) Quanto à correção monetária e aos juros: 1) até a edição da Lei 9.250/1995, os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde o pagamento indevido até a restituição (Súmula 162 do STJ) pela UFIR, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ), nos termos do art.167, p.ú., do CTN; 2) a partir da edição da Lei 9.250/1995, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.\r\n\r\nRessalte-se que se ficar demonstrada pela Ré que não houve incidência de imposto de renda sobre o resgate de contribuições do período de 01/01/89 a 31/12/95, a liquidação poderá resultar em valor nulo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, na forma do art. 4º da lei 1060/50. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2007.51.67.005834-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR GOMES PINTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002802/2009 . “(...)Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a GDATA e a GDPGTAS, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data instituição da pensão da parte autora, cota parte e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de julho de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- de julho de 2006 até dezembro de 2008 - com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não requerido nos moldes previstos no art. 4º da lei 1.060/50.(...)”\r\n\r\n5 - 2007.51.67.005848-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARIA FERNANDES (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . “(...)Assim, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para que se manifeste sobre os valores supra, ressaltando que a tabela acima poderá ser acessada através de visualização da presente peça no site da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora no valor de R$ 18.135,00 e de seu patrono no valor de R$ 9.765,00.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nIntime-se a ré das requisições realizadas.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.”\r\n\r\n6 - 2007.51.67.006975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIRIO DINIZ BRAVO (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.006975-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos cálculos apresentados à fl. 117, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDesconsidero a petição de Agravo Regimental juntada nos presentes autos (fls. 67/115), eis que já apreciado por ocasião do julgamento do recurso 20075167006975-2/01, o qual se encontra baixado.\r\n\r\nSilente a parte autora, expeça-se a requisição no valor de R$ 1.127,52 (mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), resultante da soma do valor corrigido monetariamente (R$ 1.037,51) mais os juros de mora (R$ 90,01).\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001661-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO RESIDENCIAL VICENTE DE LIMA CLETO (ADVOGADO: DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 89,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 89,58. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.17.001661-1\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte autora, contra a sentença de fls. 207/208 que homologou a transação referente às cotas condominiais vencidas e impagas no período de 05.07.2003 a 05.03.2008, sob argumento de que houve omissão no julgado ante a não apreciação da fixação de multa de 10% para o caso do descumprimento da obrigação assumida pela ré.\r\n\r\nSem razão o embargante.\r\n\r\nNão há que se falar em omissão a ser suprida no caso dos autos. \r\n\r\nA imperatividade é característica das decisões judiciais. As ordens emanadas pelo magistrado devem ser efetivamente cumpridas, podendo para tanto o Judiciário utilizar-se de todos os meios disponíveis no ordenamento jurídico a fim de compelir quem não as obedeça. \r\n\r\nCom efeito, o não cumprimento pela ré da obrigação de pagar no prazo estipulado na sentença homologatória de transação havida entre as partes, acarretará a imposição de multa cominatória, pelo descumprimento de decisão judicial.\r\n\r\nA multa é um instrumento coercitivo que tem o magistrado, não a parte, para o adimplemento da obrigação imposta no decisum, podendo para tanto ser aplicada por mais de uma vez caso não haja o efetivo cumprimento. \r\n\r\nDesse modo, não procede o argumento de que a aceitação da proposta ficaria condicionada à imposição de multa já na sentença homologatória do acordo. Não há que se falar em omissão na sentença homologatória de transação da proposta efetuada pela ré para o pagamento de quantia certa, valor este a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da sentença, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nDo exposto, recebo os embargos de declaração, para no mérito REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001824-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA ALEXANDRE DOS SANTOS (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.). . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.17.001824-3\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nChamo o feito à ordem. \r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora sob alegação que a ré não entregou documentos que lhe permitiria obter isenção de IPTU sobre imóvel que possui no município de Maceió, Alagoas, dentro do prazo adequado ao serviço de SEDEX. Requer a condenação da ré a pagar-lhe a importância de R$ 1.123,80, correspondente ao valor total do aludido imposto que desembolsará para pagamento do aludido imposto nos próximos quatro anos, além do preço pago pelo SEDEX, a título de danos materiais. Pretende, ainda, indenização por danos morais a serem fixados em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVerifico que o presente processo é oriundo da Justiça Estadual, e que a parte autora estava assistida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesta forma, não sendo a Justiça Federal a área de atuação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o patrocínio da presente ação por esta instituição está prejudicado.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para ciência da distribuição do feito a este Juízo, em 15 (quinze) dias, ocasião que poderá, se desejar, contratar advogado, eis que facultativa a assistência judiciária na propositura de ações nos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, intime-se a ECT para se manifestar sobre o mérito da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001872-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON HONORATO DA SILVEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, III, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOZIR MARINHO E OUTRO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, em relação ao pedido do autor LIZOIR MARINHO, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, III, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nE, julgo IMPROCEDENTE com resolução do mérito, nos termos dos artigos 269, I do Código de Processo Civil,em relação ao pedido do autor SILVIO NUNES DE MEDEIROS.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEMESIO TAVARES DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002540-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILTON FERNANDES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, III, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.002542-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA TERRA CHAVES E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.002544-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERNANDES GOMES E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002828/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, III, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.002546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR BAPTISTA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002827/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, III, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.002547-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO JOSE VICENTE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002830/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, III, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.002548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZIO CORDEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, decreto a nulidade do processo em relação ao autor PEDRO VIANA DA SILVA, e extinguindo o processo nos termos dos artigos 13, I e 267, XI, do CPC, e quantos aos demais autores, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, III, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.002549-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILEA CONCEICAO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, III, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002550-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DE SOUZA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, III, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCENIL MARINS MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002833/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.002554-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA COUTINHO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, decreto a nulidade do processo em relação ao autor MARIA EMILIA COUTINHO DE SOUZA, e extinguindo o processo nos termos dos artigos 13, I e 267, XI, do CPC, e quantos ao autor JOSE MATIAS SOBRINHO, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, III, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.002560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL LUIZ PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.002563-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZALDO GUIMARAES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002829/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, III, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n24 - 2008.51.67.000827-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AFONSO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC), para condenar a UNIÃO FEDERAL a abster-se de proceder ao desconto previsto no art. 31 da Medida Provisória n° 2.215-10/2001, de 1,5% sobre os proventos do autor, CARLOS AFONSO FERREIRA DA SILVA, bem como restituir-lhe os valores indevidamente descontados desde 06.03.2003, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 0,5% ao mês.\r\n\r\nFica a União Federal intimada a apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado, memória discriminada de cálculo do passivo devido, a fim de instruir a expedição de RPV, nos termos do que dispõe o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro o pleito de gratuidade de justiça, vez que a declaração apresentada não atende aos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n25 - 2008.51.67.001810-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON MARINS DOS REIS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002780/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 269, I, CPC), na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.004119-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDO VIDAL MOREIRA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a teor o art. 269, I, do CPC, para o fim de:\r\n\r\nCondenar o Réu a converter o benefício de auxílio-doença nº 514.244.929-7 em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em favor de Eldo Vidal Moreira, utilizando para o cálculo da RMI da nova prestação a regra contida no art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91. Fixo como data de início da aposentadoria o dia 15.12.2008; e\r\n\r\nApurar e informar a este Juízo os valores das diferenças vencidas (desde 15.12.2008), devidamente corrigidas e acrescidas de juros de 1% ao mês, a contar da citação, compensando-se os valores recebidos no período, a título de auxílio-doença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nIndefiro o pleito de justiça gratuita, vez que a declaração apresentada pelo autor não atende à norma do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApresentados os valores das diferenças, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n27 - 2008.51.67.004242-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE OLIVEIRA MELLO (ADVOGADO: ODIMARQUE DE SOUZA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, III, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.005071-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE ROENA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . “(...)Assim, intime-se a parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste sobre os valores supra, ressaltando que a tabela acima poderá ser acessada através de visualização da presente peça no site da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora no valor de R$ 12.831,05. \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nIntime-se a ré da requisição realizada.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.”\r\n\r\n29 - 2008.51.67.005261-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA BAPTISTA (ADVOGADO: MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, III, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.005262-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, III, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.005379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY GOMES AMARAL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . “(...)Assim, intime-se a parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste sobre os valores supra, ressaltando que a tabela acima poderá ser acessada através de visualização da presente peça no site da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora no valor de R$ 5.541,18 e de seu patrono no valor de R$ 1.090,24.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nIntime-se a ré das requisições realizadas.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.”\r\n\r\n32 - 2008.51.67.005948-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORDEIRO PEREIRA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, III, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n33 - 2008.51.67.006089-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONETTE NETTO DE FREITAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . “(...)Assim, intime-se a parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste sobre os valores supra, ressaltando que a tabela acima poderá ser acessada através de visualização da presente peça no site da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora no valor de R$ 5.356,61.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se a ré da requisição realizada.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.”\r\n\r\n34 - 2008.51.67.006090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENIGNO RIBEIRO DA FRANÇA FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002854/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.006090-0\r\n\r\nParte Autora: BENIGNO RIBEIRO DA FRANÇA FILHO\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSentença Tipo B2 - Repetitiva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nBENIGNO RIBEIRO DA FRANÇA FILHO propõe a presente ação objetivando que a CEF seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o autor instruiu a petição inicial com diversos extratos da sua conta vinculada do FGTS, onde se constata que o mesmo era trabalhador avulso, que prestava serviço entre tomadores de mão-de-obra com a intermediação do Sindicato dos Estivadores Minérios do Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nAssim, não possui direito à taxa progressiva de juros, eis que esta tem por pressuposto a permanência do empregado na mesma empresa ao longo do tempo legalmente previsto. Veja-se o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nNa esteira deste entendimento:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADOR AVULSO.\r\n\r\n1. O trabalhador avulso não tem direito à taxa progressiva de juros, por não preencher um requisito indispensável à fruição o benefício, qual seja: trabalho contínuo numa mesma empresa.\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n3. (...)\r\n\r\n4. Recurso da CEF provido para indeferir o pedido autoral.”\r\n\r\n(TRF 2a Região, 7a Turma Esp., AC 103770, Relator: JUIZA LILIANE RORIZ, decisão: 27/04/2005, DJU:11/05/2005 pág: 96)\r\n\r\nFGTS - TAXA PROGRESSIVA .\r\n\r\nOs trabalhadores avulsos não têm e não tiveram, em qualquer\r\n\r\nmomento, direito à taxa progressiva de juros, no campo do FGTS, por falta de lei que a deferisse. A progressividade da taxa de juros sempre esteve ligada ao fato de o trabalhador permanecer trabalhando vários anos na mesma empresa, o que não é possível ocorrer com o trabalhador avulso. Sentença reformada. Apelações providas.\r\n\r\n(TRF 2a Região, 2a Turma, AC 151424, Relator: JUIZ GUILHERME COUTO, decisão: 26/06/2002, DJU:09/09/2002 pág.: 111)\r\n\r\nAdemais, o Ministério do Interior, em fevereiro de 1978, editou a ordem de serviço nº 02/78, que em seu subitem 36.4 dispunha \" (...) a taxa de juros aplicável às contas dos Trabalhadores avulsos é sempre de 3% (três por cento) ao ano (...)” \r\n\r\nPor tal razão, julgo IMPROCEDENTE o pedido com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2008.51.67.006191-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA GOMES (ADVOGADO: ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a pagar ao autor (PIS/PASEP nº 1031267458-6), os valores referentes à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre os saldos das contas vinculadas de FGTS abaixo relacionados:\r\n\r\n- R$ 11,12(onze reais e doze centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Estab: 09820611864927, Cód. Empreg: 90215319237, conforme planilha de extrato da CAIXA (fls. 08 e 29/30);\r\n\r\n- R$ 1.232,64 (um mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Estab: 59920606644702 Cód. Empreg: 126, conforme planilha de extrato da CAIXA (fls.08 e 31/33);\r\n\r\n- R$ 623,69 (seiscentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód Estab: 59920607854700, Cód. Empreg: 138, conforme planilha de extrato da CAIXA (fls. 08 e 33/35). \r\n\r\nEstes valores se referem à posição da conta em 10/07/2001, cabendo a CEF, por ocasião do CREDITAMENTO, corrigi-lo monetariamente e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.007157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, III, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n37 - 2008.51.67.007290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEYSON LUIZ LIMA DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . “(...)Assim, intime-se a parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste sobre os valores supra, ressaltando que a tabela acima poderá ser acessada através de visualização da presente peça no site da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora no valor de R$ 4.212,48. \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nIntime-se a ré da requisição realizada.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.”\r\n\r\n38 - 2008.51.67.007294-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE ARAUJO (ADVOGADO: ALINE PITA BULHOES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . “(...)Assim, intime-se a parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste sobre os valores supra, ressaltando que a tabela acima poderá ser acessada através de visualização da presente peça no site da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora no valor de R$ 1.692,66 e de seu patrono nos valores de R$ 120,92 e R$ 725,42.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nIntime-se a ré das requisições realizadas.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa”\r\n\r\n39 - 2008.51.67.007297-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLEI PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) intime-se a parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste sobre os valores supra, ressaltando que a tabela acima poderá ser acessada através de visualização da presente peça no site da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora no valor de R$ 3.670,61.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se a ré da requisição realizada.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.”\r\n\r\n40 - 2009.51.17.000071-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DORNAES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOILTON FERNANDES DE SOUZA, MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a pagar ao autor (PIS/PASEP nº 1031977835-2), os valores referentes à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre os saldos das contas vinculadas de FGTS abaixo relacionados:\r\n\r\n- R$ 865,87 (oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Estab: 59920602926673, Cód. Emp.: 72677, conforme planilha de extrato da CAIXA (fl.37);\r\n\r\n- R$ 184,79 (cento e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Estab: 9820612100978 Cód. Emp.: 90286639984, conforme planilha de extrato da CAIXA (fl.36).\r\n\r\nEstes valores se referem à posição da conta em 10/07/2001, cabendo a CEF, por ocasião do CREDITAMENTO, corrigi-lo monetariamente e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\n41 - 2009.51.17.000537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDO LOURENÇO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, III, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n42 - 2009.51.67.000001-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LEANDRO DA SILVA (ADVOGADO: JABAR ANTONIO DE SOUZA NACIF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, III, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n43 - 2009.51.67.000147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, III, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n44 - 2009.51.67.000187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA ROCHA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . “(...)Assim, intime-se a parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste sobre os valores supra, ressaltando que a tabela acima poderá ser acessada através de visualização da presente peça no site da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora no valor de R$ 1.049,48. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se a ré da requisição realizada.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa”\r\n\r\n45 - 2009.51.67.000311-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DIAS RIBEIRO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n46 - 2009.51.67.000312-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY SOARES PIRES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002837/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n47 - 2009.51.67.000617-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDINÉA GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000617-9\r\n\r\nIntimem-se as partes para que no prazo de 10(dez) dias, forneçam as fichas financeiras do instituidor da pensão, referentes ao período de fevereiro de 2004 até a presente data, a fim de comprovar è percepção das gratificações GDATA/GDPGTAS/GDPGPE pela parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n48 - 2009.51.67.000747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIL CANDIDO DE BARROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002832/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nNesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n49 - 2009.51.67.001160-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR MARQUES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002800/2009 . “(...)Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\nde março a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\nde julho de 2006 a dezembro de 2008 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor.\r\n\r\nGDPGPE\r\n\r\na partir de janeiro de 2009 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.784/08, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade, bem como, que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.(...)”\r\n\r\n50 - 2009.51.67.001162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VAZ FERREIRA DE FARIA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002842/2009 . “(...)Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as gratificações GDATA e GDATEM, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensando-se os valores já recebidos, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de março a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n-de fevereiro de 2006 até julho de 2008 - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos;\r\n\r\n-a partir de agosto de 2008 com o valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.(...)”\r\n\r\n51 - 2009.51.67.001165-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MARINHA DO BRASIL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002841/2009 . “(...)Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as gratificações GDATA e GDATEM, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensando-se os valores já recebidos, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de março a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- de fevereiro de 2006 até julho de 2008 - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos;\r\n\r\n- a partir de agosto de 2008 com o valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.(...)”\r\n\r\n52 - 2009.51.67.001171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO DA SILVA BARROSO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MARINHA DO BRASIL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002843/2009 . “(...)Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as gratificações GDATA e GDATEM, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensando-se os valores já recebidos, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de março a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- de fevereiro de 2006 até julho de 2008 - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos;\r\n\r\n- a partir de agosto de 2008 com o valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.(...)”\r\n\r\n53 - 2009.51.67.001238-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002799/2009 . “(...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão do enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.(...)”\r\n\r\n54 - 2009.51.67.001452-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CORREA DE MELO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\n55 - 2009.51.67.001475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ANTUNES DE LIMA (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002847/2009 . “(...)Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a GDATEM, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensando-se os valores já recebidos a título de GDATA e GDPGTAS, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- de fevereiro de 2006 até julho de 2008 - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos;\r\n\r\n- a partir de agosto de 2008 com o valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.(...)”\r\n\r\n56 - 2009.51.67.001794-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE PEREIRA COUTINHO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002855/2009 . “(...)Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a GDATA e a GDATEM, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensando-se os valores já recebidos a título de GDATA e GDPGTAS, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- em abril de 2004 - correspondente a 10(dez) pontos;\r\n\r\n- de maio de 2004 a janeiro de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- de fevereiro de 2006 até julho de 2008 - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos;\r\n\r\n- a partir de agosto de 2008 com o valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.(...)”\r\n\r\n57 - 2009.51.67.001844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002798/2009 . “(...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a GDPGPE, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou ins tituição da pensão da parte autora no valor e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDPGPE\r\n\r\na partir de janeiro de 2009 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.784/08, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade, bem como, que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.(...)”\r\n\r\n58 - 2009.51.67.002167-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (UNIÃO FEDERAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002796/2009 . “(...)Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a GDPGPE, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora no valor e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDPGPE\r\n\r\na partir de janeiro de 2009 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.784/08, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade, bem como, que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.(...)”\r\n\r\n59 - 2009.51.67.002279-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002840/2009 . “(...)Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a GDATEM, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensando-se os valores já recebidos, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- de fevereiro de 2006 até julho de 2008 - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos;\r\n\r\n- a partir de agosto de 2008 com o valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.(...)”\r\n\r\n60 - 2009.51.67.002354-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002354-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nObservo que o Ministério da Saúde foi atuado como ré, conforme o requerido na inicial. Assim, em homenagem ao princípio da celeridade processual que norteia os Juizados Especiais Federais, remetam-se os autos ao SEDIS-SG, para fazer constar no pólo passivo da presente relação jurídico processual a UNIÃO FEDERAL, no lugar de Ministério da Saúde. \r\n\r\nNo retorno, intime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n61 - 2009.51.67.002435-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HADILSON DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: MARLIANE TEIXEIRA CUPIDO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002826/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\n62 - 2009.51.67.002458-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO DA CONCEICAO IOTTI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002767/2009 . “(...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a GDATEM, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensando-se os valores já recebidos, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n-de fevereiro de 2006 até julho de 2008 - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos;\r\n\r\n-a partir de agosto de 2008 com o valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.(...)”\r\n\r\n63 - 2009.51.67.002459-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA CORREA DE FREITAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002801/2009 . “(...)Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\na partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\nde julho de 2006 a dezembro de 2008 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor.\r\n\r\nGDPGPE\r\n\r\na partir de janeiro de 2009 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.784/08, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade, bem como, que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.(...)\r\n\r\n64 - 2009.51.67.002545-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PROCOPIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002545-9\r\n\r\nVerifico que a parte autora, ocupante de cargo de serviços gerais, foi aposentado através da Portaria nº 432, publicada em 29/06/2006 (fl. 13).\r\n\r\nConsiderando que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, é devida a ocupante de cargo pertencente aos Quadros de Pessoal Civil dos Comandos Militares cujas atividades estão voltadas à Tecnologia Militar, comprove a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, a percepção da referida gratificação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n65 - 2009.51.67.002638-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002797/2009 . “(...)Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré na obrigação de revisar e a pagar à parte autora a GDPST, de acordo com a data da aposentadoria, observada a prescrição qüinqüenal e o limite de 60 salários mínimos, nos seguintes parâmetros:\r\n\r\n1)GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.(...)”\r\n\r\n66 - 2009.51.67.003024-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ EDUARDO (ADVOGADO: LIANA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003024-8\r\n\r\nTrato de ação de cobrança de cotas condominiais relativas a unidade 304, dos meses de dezembro/1999 a setembro/2000, fevereiro/2001 a outubro/2001, janeiro/2007 a julho/2007 e as cotas extras dos meses de março e abril de 2001, além daquelas cotas condominiais sem o efetivo pagamento até a solução da lide. \r\n\r\nVerifico que não constam nos autos as atas das Assembléias dos anos de 2000 e 2007 que deliberaram acerca manutenção e majoração das cotas condominiais, bem como ausente a planilha de débito atualizada dos valores das cotas condominiais objeto de cobrança. \r\n\r\nNoto, ainda, que a procuração à fl. 04 foi outorgada pelo Sr. Ronaldo Arlindo Ferreira à sua patrona, para agir em seu próprio nome, não estando o Condomínio autor representado. \r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as atas das Assembléias de 2000 e 2007, bem como traga a planilha de cálculos atualizada do que entende devido pela ré.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente a ata da Assembléia que deliberou acerca da majoração da cota condominial do ano de 2007, bem como apresente nova planilha com atualização dos cálculos, devendo observar que a multa a ser aplicada antes da entrada em vigor da Lei 10.406/2002, que instituiu o novo Código Civil é a que se encontra na Convenção do Condomínio, e multa de 2% com a entrada em vigor da aludida lei, e juros de 1% (§ 1º, do art. 1.336, do C.Civil), se não existir outro percentual convencionado. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, regularize o instrumento de mandato, para constar como outorgante o Condomínio autor representado pelo síndico, sob pena de extinção, devendo ratificar os atos já praticados. \r\n\r\nCumprido integralmente, cite-se a Caixa Econômica Federal para que responda a ação no prazo de 30 dias, manifestando acerca dos cálculos referentes as cotas condominiais impagas e apresentando, se o caso, proposta para acordo.\r\n\r\nFique ciente a Ré, desde já, que eventual impugnação aos cálculos deverá ser especificada, sob pena de serem considerados corretos os apresentados pela parte autora, uma vez considerado procedente o pedido .\r\n\r\nEm igual prazo, apresente, se o caso, proposta para acordo. \r\n\r\nHavendo proposta para acordo, intime-se a parte autora para, em 10 dias, manifestar sobre a mesma, valendo o silêncio como não aceitação da mesma. concordância. \r\n\r\nDecorrido os prazos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n67 - 2009.51.67.003104-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MENEZES CARDOSO (ADVOGADO: ALINE ANACLETO ALEXANDRE SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.003104-6\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde junho de 1999 até março de 2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nHaja vista o teor do Ofício-Circular nº 218-10/2009-PRUS2-RJ e em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais Federais, encaminhem-se os autos à SEDIS-SG, para retificar o pólo passivo fazendo constar FAZENDA NACIONAL no lugar da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nNo retorno, intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fazenda Nacional, para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n68 - 2009.51.67.003156-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL GONZAGA GLYCERIO (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.003156-3\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde junho de 1999 até março de 2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nHaja vista o teor do Ofício-Circular nº 218-10/2009-PRUS2-RJ e em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais Federais, encaminhem-se os autos à SEDIS-SG, para retificar o pólo passivo fazendo constar FAZENDA NACIONAL no lugar da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nApós, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, apresente declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a Fazenda Nacional, para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n69 - 2009.51.67.003302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI JOSE SALLES (ADVOGADO: LOANA DAME MANZANO, LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.003302-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde Junho de 1999 até março de 2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações\r\n\r\nHaja vista o teor do Ofício-Circular nº 218-10/2009-PRUS2-RJ e em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais Federais, encaminhem-se os autos à SEDIS-SG, para retificar o pólo passivo fazendo constar FAZENDA NACIONAL no lugar da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nApós, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, apresente declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a Fazenda Nacional, para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n70 - 2009.51.67.004071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DE MACEDO PORTILHO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar a condenar a ré a proceder à inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do Edital.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a declaração de hipossuficiência atende aos moldes do art. 4.º, da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.67.004096-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE BRAGANCA BITTENCOURT x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar a condenar a ré a proceder à inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do Edital.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a declaração de hipossuficiência atende aos moldes do art. 4.º, da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.67.004143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLY DE ALVARENGA DE SOUZA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar a condenar a ré a proceder à inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do Edital.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a declaração de hipossuficiência atende aos moldes do art. 4.º, da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.67.004185-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE SILVA DE SOUZA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora pretende obter a inscrição para o 39.º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Rio de Janeiro, sem a cobrança da taxa de inscrição, cujo valor é de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), sob a alegação de que é hipossuficiente.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1.º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA solução da presente lide envolve a análise de disposição editalícia que é omissa quanto à concessão de isenção do pagamento de taxa de inscrição em processo seletivo para ingresso nos quadros de advogado da OAB/RJ.\r\n\r\nO Exame de Ordem objetiva verificar se o bacharel em Direito está apto ou não ao exercício da advocacia. É certo que a efetivação do exame de ordem tem um custo para a Autarquia-Ré, razão pela qual há previsão da cobrança de valor para a inscrição dos candidatos, visando exclusivamente custear o certame.\r\n\r\nNo entanto, cabe aqui estabelecer uma analogia ao tratamento dispensado pela Lei n.º 8.112/90, ao disciplinar o concurso público para ingresso no cargo de servidores públicos civis da União, assim dispondo em seu art. 11:\r\n\r\n“Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas”\r\n\r\nLogo, há expressa previsão na legislação acima de que o edital deverá contemplar as hipóteses de isenção, o que leva ao entendimento de que, como medida equânime, também devam ser previstos casos de isenção ao exame de ordem, cabendo a Ré estabelecer os critérios para sua concessão - forma de comprovação da indisponibilidade de recursos para o pagamento da taxa, por exemplo.\r\n\r\nSendo assim, em face da ausência de regra nesse sentido contida no Edital para Exame de Ordem, reputo necessária a adequação para que seja prevista isenção de taxa de inscrição, à semelhança do contido no art. 11 da Lei n.º 8.112/90.\r\n\r\nSome-se a isso uma particularidade no caso específico do Exame da Ordem: cuida-se de requisito indispensável ao início do exercício da advocacia sendo condicionante à inscrição em seus quadros, a prévia aprovação na avaliação em comento.\r\n\r\nSe, por um lado, tal medida é extremamente salutar, porquanto credencia ao exercício da atividade profissional somente os bacharéis que demonstrem condições técnicas para tanto, por outro não pode se transformar em óbice ao exercício do direito fundamental ao livre exercício da profissão (art. 5º, XIII, da Constituição Federal), em razão do valor cobrado dos candidatos e da ausência de previsão de dispensa do seu pagamento, para as hipóteses em que demonstrada a incapacidade de custeá-la.\r\n\r\nRessalte-se que a situação de hipossuficiência financeira foi comprovada por meio do CNIS de fls. 44, no qual se aduz ser o último vínculo empregatício da autora desde 2006, corroborado com a declaração de hipossuficiência constante de fl. 8.\r\n\r\nDesta feita, a despeito da exigência do pagamento, sem exceções, da taxa de inscrição, entendo que não consagrar o acesso do hipossuficiente seria violar o ditame maior pela igualdade de acesso.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar a condenar a ré a proceder à inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do Edital.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a declaração de hipossuficiência atende aos moldes do art. 4.º, da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2009.51.67.004199-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO DE ALMEIDA VIANNA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar a condenar a Ré a proceder à inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do Edital.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a declaração de hipossuficiência atende aos moldes do art. 4.º, da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.67.004380-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO DA SILVA SANTOS x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DE ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar a condenar a Ré a proceder à inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do Edital.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a declaração de hipossuficiência atende aos moldes do art. 4.º, da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.67.004397-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIO LOPES RODRIGUES x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para condenar a Ré a proceder à inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do Edital.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a declaração de hipossuficiência atende aos moldes do art. 4.º, da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.67.004958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA SILVA LESSA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002762/2009 . “(...)Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.”\r\n\r\n78 - 2009.51.67.005021-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DOS SANTOS CABRAL (ADVOGADO: ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005021-1\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora requer seja compelida a Ré na restituição, em dobro, de valor debitado de sua conta. Requereu, ainda, a condenação da ré no pagamento de danos morais com valor a ser arbitrado pelo juízo. \r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6º., VIII, do CODECON. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nOs princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual, sobretudo com a vinda de documentos em seu poder.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n79 - 2009.51.67.005119-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLON CAMPOS DE AZEVEDO PIMENTEL (ADVOGADO: CRISTIAN GUTHIERRES LOBO DOMINGOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005119-7\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora requer seja a ECT condenada a pagar-lhe a importância despendida no valor de R$ 20,40, com correção a título de danos materiais, em razão da não entrega de SEDEX, bem como da quantia de R$ 730,00 referente ao valor do equipamento encaminhado que não chegou ao destino. Pretende, ainda, a condenação da Ré no pagamento de danos morais com valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nOs princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual, sobretudo com a vinda de documentos em seu poder.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ECT para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009. \r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n80 - 2009.51.67.005180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR RODRIGUES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005180-0\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação da tutela, através da qual a parte autora, militar vinculado ao Ministério do Exército, objetiva que a UNIÃO FEDERAL seja compelida a suspender o desconto, sob a rubrica PENSÃO MILITAR, no percentual de 1,5% do soldo, por força da MP 2131/2000, destinado a possível reversão em pensão para filha, sob alegação de ser ilegal e incidente sobre verba alimentar. Requer, ainda, a condenação da ré na devolução, em dobro, dos descontos havidos, desde o início (janeiro/2004) e a indenização por danos morais.\r\n\r\nAlega a parte autora que tentou suspender o referido desconto, administrativamente, sem êxito.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCabe destacar que não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que o rito processual dos Juizados Especiais é extremamente célere, dispensando, no caso, inclusive, a realização de audiência, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, que atravessou pedido administrativo, trazendo aos autos cópia do mesmo, inclusive do indeferimento do pleito. \r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.67.005219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DE JESUS PEREIRA (ADVOGADO: LIANA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005219-0\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora requer seja compelida a Ré no pagamento de parcelas do seguro desemprego. Requereu, ainda, a condenação da ré no pagamento de danos morais com valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos. \r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6º., VIII, do CODECON. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nOs princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual, sobretudo com a vinda de documentos em seu poder.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n82 - 2009.51.67.005227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO DE CARVALHO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARTINS, MARIA DE LOURDES MELO DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005227-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora requer a condenação da Ré no pagamento de danos materiais no valor de R$ 424,24 e R$ 90,16, bem como, no pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00. Alega que deve um aparelho celular furtado no compartimento de objetos metálicos da porta giratória de acesso a uma das agências da CAIXA.\r\n\r\nA ação foi proposta em face da CAIXA e de JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA.\r\n\r\nAs relações jurídicas existentes entre a parte autora e as rés - que justificariam a legitimidade destas para o pólo passivo - reside no ato que teriam estas praticado ou omitido e que ensejou lesão ao bem da vida defendido.\r\n\r\nCom relação à primeira ré (CAIXA), o ato violador do direito da parte autora teria sido a falha na prestação de serviços.\r\n\r\nJá em relação à 2ª ré, esta não guarda pertinência subjetiva com a pretensão de reparação civil por danos morais/materiais deduzida em juízo pela parte autora.\r\n\r\nAdemais, a solidariedade não se presume. Resulta da lei ou da vontade das partes. Esta é a dicção do art. 265 do Código Civil. Não sendo o caso de solidariedade, impossível que a segunda ré seja processada perante a Justiça Federal, apenas competente para lides que envolvam as pessoas jurídicas elencadas no art. 109, I da Constituição da República. \r\n\r\nAssim, não vejo razão para a 2ª Ré figurar na presente relação processual.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SG para EXCLUIR do pólo passivo JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA (2ª Ré).\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a CAIXA para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nCom o decurso do prazo para resposta, venham os autos conclusos para exame da necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n83 - 2009.51.67.005274-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE ASSIS (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005274-8\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a autora requer seja a ré compelida no pagamento da quantia de R$ 238,00, sob a alegação de que devido a greve bancária ficou impossibilitado de sacar o saldo remanescente em sua conta. Requereu, ainda, a condenação por danos morais no valor equivalente a 55 (cinqüenta e cinco) salários mínimos.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada. Os princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual.\r\n\r\nNesse sentido, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.67.005295-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAYLA SOUZA DA SILVA AMORIM (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005295-5\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a autora requer seja a ré compelida a retirar o seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como na condenação por danos morais no valor de R$ 27.000,00.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada. Os princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual. Nesse sentido, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA e ao SPC solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome da autora, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.67.005508-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SOUZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: TATIANA BEGHE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005508-7\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora requer a condenação da Ré no ressarcimento da quantia de R$ 950,00 retirados de sua conta-poupança, sob a alegação de que os três saques foram efetuados por terceiro. Requereu, ainda, a condenação da CAIXA no pagamento de danos morais com valor equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nOs princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual, sobretudo com a vinda de documentos em seu poder.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6º., VIII, do CODECON. \r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial cópia do procedimento administrativo que apurou a possível ocorrência de saque indevido.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n86 - 2009.51.67.005541-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO JUARES DE ANDRADA PEREIRA (ADVOGADO: EDIO JUAREZ DE ANDRADA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PROCESSO: 2009.51.67.005541-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva que a União Federal - Ministério da Saúde, seja compelida a deixar de proceder os descontos, não autorizados, havidos desde abril/2009 em seus contracheques, referentes a ASPAM e a ASABRAS, sob a alegação de serem empresas fantasmas.\r\n\r\nRequer ainda, a devolução dos valores já descontados e que ainda venham a ser descontados de seus vencimentos, assim como a indenização por danos morais e materiais, em 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n87 - 2009.51.67.005579-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA TRAVASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005579-8\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora requer seja a ré compelida a abster-se de incluir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como na condenação por danos morais no valor de R$ 18.600,00. Requereu, ainda, o cancelamento da cobrança de compras efetuadas no cartão de crédito, no valor de R$ 92,65, sob a alegação de que tais cobranças são indevidas, pois, foram feitas após o bloqueio do cartão. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada. Os princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual.\r\n\r\nNesse sentido, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA e ao SPC solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome da autora, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.67.005585-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA LOBITZKI (ADVOGADO: FELIPPE PAIXAO BORTONE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005585-3\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora requer seja a ré compelida a abster-se de incluir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como na condenação por danos morais no valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Requereu, ainda, que a ré cancele os procedimentos de cobranças, sob a alegação de que o contrato de empréstimo pessoal fora celebrado com previsão de desconto na folha de pagamento e que as parcelas estão sendo descontadas conforme o contrato firmado.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada. Os princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual.\r\n\r\nNesse sentido, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA e ao SPC solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome da autora, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.67.005590-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON TEIXEIRA (ADVOGADO: DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005590-7\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora requer a condenação da Ré no ressarcimento da quantia de R$ 1.180,00 retirados de sua conta-poupança, sob a alegação de que os saques foram efetuados por terceiro. Requereu, ainda, a condenação da CAIXA no pagamento de danos morais no valor de R$ 17.205,00.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nOs princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual, sobretudo com a vinda de documentos em seu poder.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6º., VIII, do CODECON. \r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial cópia do procedimento administrativo que apurou a possível ocorrência de saque indevido.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n90 - 2009.51.67.005703-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE GAGLIANO VIEIRA (ADVOGADO: RAFAEL GONCALVES, ROBERTO FERREIRA LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005703-5\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a autora requer seja a ré compelida a retirar o seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como na condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00.\r\n\r\nA concessão da tutela antecipada requerida está condicionada aos pressupostos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nNo caso dos autos, a concessão da antecipação da tutela está amparada na verossimilhança da alegação, uma vez que os documentos acostados aos autos, em especial o boleto para pagamento da prestação 95 do contrato de financiamento, demonstram que o pagamento da prestação 91, com vencimento em 05/07/2009, fora paga no dia 05/10/2009, sendo certo que, conforme consta dos documentos de fls. 24 e 27 a inclusão no cadastro restritivo fora decorrente do atraso no pagamento da prestação mencionada, não havendo, portanto, justificativa para manutenção do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nO \"periculum in mora\", a que se reporta o art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil, também está presente, porquanto que se vislumbra evidente o perigo de que o autor sofra prejuízo irreparável ou de difícil reparação se somente na decisão final for atendido o pedido, haja vista que está impossibilitado de realizar as mais comuns transações comerciais e financeiras.\r\n\r\nAssim sendo, tendo a parte autora reunido os elementos mínimos necessários para demonstrar a exatidão de suas alegações, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, no sentido de determinar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que providencie a retirada do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, por ela inserido, em relação a prestação 91 do contrato nº 8.2270.7000.432-1.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, para que cumpra esta decisão, imediatamente, citando-a, em seguida, para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, o porquê de não ter sido incluído o nome de seu cônjuge, Sr. Marcos Castilho Vieira, no pólo ativo da demanda, tendo em vista que o contrato de financiamento imobiliário celebrado com a Ré, foi feito no nome de ambos. Se for o caso, providencie a retificação do pólo ativo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n91 - 2005.51.67.003072-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIR CRUZ (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.67.003072-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n92 - 2006.51.67.004965-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIO LOUBACK (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de manutenção do auxílio-doença nº 513.047.636-7 (art. 267, VI, CPC);\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez desde 14.12.2006, condenando o réu a retroagir a essa data a aposentadoria por invalidez nº 533.671.286-4, bem como a apurar as diferenças devidas no período de 14.12.2006 até 25.12.2008, com juros e correção, para fins de pagamento através de RPV (art. 269, I, CPC);\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de acréscimo de 25% (art. 269, I, CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAs diferenças entre o valor do auxílio-doença e da aposentadoria no período de 14.12.2006 a 25.12.2008 deverão ser trazidos a Juízo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n93 - 2007.51.67.004342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS DA SILVA MATHIAS DA CONCEIÇÃO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BARROS MOURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2007.51.67.008349-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro ao Autor o pedido de gratuidade de justiça, ante a declaração pessoal apresentada nos moldes do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n95 - 2008.51.67.000028-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ANACLETO JACINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002758/2009 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.67.000028-8\r\n\r\nParte Autora: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA \r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nTrato de ação através da qual o Autor objetiva que seja o INSS compelido a concluir o processo administrativo nº 35884.03487/96, relativa ao requerimento de revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 102.856.361-0, além de pagar indenização pelos danos morais suportados pela demora na conclusão do referido processo.\r\n\r\nInforma o Autor que, em 01/08/1996, requereu junto ao Réu, na APS - Praça da Bandeira, a revisão dos cálculos do benefício de sua aposentadoria, conforme o protocolo nº 35884.003487/96-11.\r\n\r\nSucede que já se passaram mais de 10 anos sem que o Réu tenha dado uma solução ao pedido do Autor, apesar deste ter comparecido por diversas vezes na autarquia em busca de resposta, o que lhe causou grande transtorno.\r\n\r\nInstada a se manifestar, por meio de ofício (fls. 36/38), a chefia da APS da Praça da Bandeira, afirmou que, após procura no arquivo, não foi localizado o Processo Concessório NB 42/102.856.361-, tendo sido solicitada busca no arquivo da GEX Centro.\r\n\r\nRessalte-se que, o mandado de busca e apreensão dirigido ao CEDOC/RJ, para que se obtenha cópia integral do procedimento administrativo de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, restou frustrado (fl. 44).\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo, então, à decisão. \r\n\r\nO caso concreto narrado demonstra nítida falha na prestação de serviço pela autarquia-Ré.\r\n\r\nCom efeito, o Autor comprova que deu entrada no pedido de revisão administrativa de sua aposentadoria (fls. 08), em 01/08/1996. No entanto, até o presente momento não houve a conclusão do processo administrativo pela autarquia, sendo por ela informado que o processo concessório do benefício do Auto não foi localizado.\r\n\r\nOra, é inadmissível que um processo administrativo de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição não esteja concluído após mais de 10 anos de seu requerimento. É evidente os transtornos e os prejuízos advindos ao Autor, por esta conduta negligente do INSS.\r\n\r\nAssim, configurada está a patente falha na prestação de serviços pela autarquia, diante da desarrazoada demora na resolução da revisão requerida pelo Autor, somado ao desaparecimento dos autos do processo concessório de seu benefício.\r\n\r\nDesse modo, entendo que a autarquia deverá responder pelo dano moral decorrente da falha constatada em seu serviço, eis que foram atingidos direitos integrantes da personalidade do autor, como a sua honra, segurança, tranqüilidade, afeições, dentre outros valores.\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nOutrossim, diante do alto grau de reprovabilidade da conduta do INSS, faz-se necessário dar destaque ao caráter punitivo da indenização por danos morais. \r\n\r\nTenho, então, que o prejuízo imposto ao Autor estará reparado com a imposição ao INSS da obrigação de pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nQuanto ao pedido de conclusão do processo administrativo nº 35884.003487/96-11, o INSS deverá ser condenado no cumprimento da obrigação de fazer de concluir o referido processo no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente ação, sob pena de conversão em perdas e danos, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ressalto que, poderá o INSS dentro do prazo acima conferido, intimar o Autor para trazer toda a documentação que possua a fim de instruir novo processo de revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser informado este juízo acerca da instauração do novo processo administrativo e de sua conclusão, para a não imposição da pena pecuniária. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a proceder:\r\n\r\nao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação;\r\n\r\nà obrigação de fazer de concluir o processo administrativo nº 35884.003487/96-11, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente ação, sob pena de conversão em perdas e danos, no valor de R$ 3000,00 (três mil reais). Ressalto que, poderá o INSS dentro do prazo acima conferido, intimar o Autor para trazer toda a documentação que possua a fim de instruir novo processo de revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser informado este juízo acerca da instauração do novo processo administrativo e de sua conclusão, para a não imposição da pena pecuniária. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n96 - 2008.51.67.000391-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID CRISTIANE AGUIAR LOPES (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.000391-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 05 de Janeiro de 2010, às 13:30 horas, na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 551 Sala 610 - Centro - Niterói/RJ, nomeando para o encargo o(a) Dr(a). Ruth Silberman, Clínica Geral, CRM nº. 52.37778-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) A periciada sofre, ou sofreu, de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada, integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) A doença da periciada pode ser classificada, ou enquadrada, como NEFROPATIA GRAVE? \r\n\r\n6) A periciada é incapaz para a atividade laborativa que exerce ou exercia habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n7) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É possível precisar em que época a autora começou a apresentar incapacidade para exercer suas atividades laborativas?\r\n\r\n9) Em período anterior a novembro de 2006 a autora já apresentava a mesma incapacidade laborativa que hoje lhe acomete?\r\n\r\n10) A partir de novembro de 2006 (ou posteriormente a essa data) houve progressão ou agravamento da doença ou lesão, a ponto de tornar a periciada incapaz para seu trabalho?\r\n\r\n11) Em 10 de maio de 2007 (D.E.R.) a periciada já apresentava a mesma incapacidade laborativa que hoje lhe acomete?\r\n\r\n12) Caso já tenha readquirido condições para exercer trabalho, qual o período aproximado em que a autora se recuperou?\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se assim desejarem.\r\n\r\nFica a autora desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de todos os exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n97 - 2008.51.67.000456-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA ISIDORO BARUDE (ADVOGADO: HELIO AUGUSTE SEVENIER.) x JOSÉLIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL.) x MARIA DE FÁTIMA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: MILTON LUIZ RODRIGUES NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.000456-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nREDESIGNO para o dia 26 de janeiro de 2010, às 14:00 horas, a audiência anteriormente marcada.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n98 - 2008.51.67.000488-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002779/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria a partir de 13.07.2006, ressalvado o direito do autor ao benefício posteriormente concedido, nos termos da fundamentação acima e a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à luz do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n99 - 2008.51.67.001585-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA BENVINDO FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: KATIA RODRIGUES TEIXEIRA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002849/2009 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.001585-1\r\n\r\nAutora: MARTA BENVINDO FERREIRA PEREIRA \r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza: Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu cônjuge, ANTONIO CARLOS PEREIRA, que ocorreu em 05/09/1997.\r\n\r\nRelatados brevemente. Sem preliminares, passo a decidir.\r\n\r\n1 - Da normatização legal da pensão por morte\r\n\r\nO art. 74 da Lei de benefícios do RGPS assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” (sem grifos no original).\r\n\r\nO art. 16 - caput - da Lei 8.213/91 estabelece, então, quem são os dependentes do segurado, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados fica evidenciado que o cônjuge é dependente do segurado com direito à pensão em razão de sua morte.\r\n\r\n2 - Das provas da manutenção da relação conjugal até o óbito \r\n\r\nNo presente caso, restou demonstrado que a autora e o falecido segurado mantiveram a relação conjugal até o óbito deste. Como prova documental, temos anexado:\r\n\r\nCertidão de casamento (fls. 09);\r\n\r\nCertidão de óbito, em que consta a autora como cônjuge (fl. 12);\r\n\r\nCertidão dos filhos em comum do casal. (fl. 10 e 11).\r\n\r\nAdemais, os depoimentos da Autora e das testemunhas trazidas em juízo foram coerentes e conduzem à conclusão de que houve a manutenção do casamento até o óbito do segurado. \r\n\r\nCabe ressaltar o depoimento pessoal da Sr. Antonio Alves de Lima, irmão do segurado falecido, que afirmou que: “eu conheci o Antonio Carlos e ele morava antes coma mãe e o pai, e depois casou com Marta e foi morar num barzinho com ela, na rua Floriano Peixoto, que essa casa era deles mesmo porque eles compraram, que a mãe dele morava ali também com eles, que eles nunca se separaram, que ele bebia bastante, que nenhum dos dois nunca saiu de casa por conta disso, que enquanto o Antonio esteve no hospital a Marta sempre o acompanhava, que ele faleceu no hospital, que os parentes dele também o acompanhavam no hospital, que eu não fui visitá-lo, que eu passava no bar, que somente passei a freqüentar o bar depois que ele já tinha falecido, que depois que ele faleceu a autora continuou morando com os sogros, mas depois que ele faleceu ela foi morar com os pais dela que é próximo à Floriano Peixoto, que atualmente ela mora sozinha no terreno da casa dos pais, que moram no mesmo terreno irmãos da autora, que ela teve que trabalhar pra ajudar as crianças, que não sei se ela moveu ação judicial em face do Antonio, que conheci um irmão do Antonio que o acompanhava no hospital(...)\r\n\r\nImpende ressaltar, ainda, que restou esclarecido pela autora que ela moveu uma ação judicial para cobrança de alimentos em face de seu falecido cônjuge, tendo em vista que o mesmo consumia muita bebida alcoólica, então gastava quase todo o salário em bebidas. Portanto, o motivo para o ajuizamento da referida ação, era garantir o sustento de seus filhos. Entretanto, não houve ajuizamento de ação de separação judicial durante a convivência do casal.\r\n\r\nTenho assim que, considerando as provas carreadas aos autos e os depoimentos colhidos em audiência, ficou evidenciado que a relação conjugal perdurou até a morte do segurado, cabendo, portanto, acolher a pretensão deduzida.\r\n\r\n3 - Da data de início do pagamento\r\n\r\nCom relação à data de início do benefício, verifico que os filhos da Autora receberam o benefício até a data de 09/07/2005 (conforme fl. 20). Logo, deverá ser paga a pensão desde 09/07/2005, tendo em vista que o valor recebido pelos filhos reverteu em prol da família.\r\n\r\nAnte o exposto, presentes agora os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para determinar a imediata concessão do benefício de pensão por morte em favor de MARTA BENVINDO FERREIRA PEREIRA, no prazo máximo de trinta (30) dias contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de ANTONIO CARLOS PEREIRA em favor de MARTA BENVINDO FERREIRA PEREIRA, fixando como data de início do benefício o dia 09/07/2005. Condeno, ainda, o INSS a apurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que foi formulado nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, e apresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a causídica, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2008.51.67.001774-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x JOSE LUIZ CASTRO SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.001774-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nREDESIGNO para o dia 23 de fevereiro de 2010, às 14:00 horas, a audiência antes marcada.\r\n\r\nMantenho os demais termos do despacho anterior (fl. 119), inclusive no que diz respeito à intimação do 2ª Réu para que compareça à Secretaria do Juízo no prazo de cinco dias a fim de retirar a Guia do sistema AJG, para o que já existe mandado expedido (MAN.6701.000893-2/2009), devendo a referida parte ser novamente intimada apenas para ciência da nova data de audiência.\r\n\r\nIntimem-se também as demais partes do processo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n101 - 2008.51.67.002678-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE OLIVEIRA SOUSA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, confirmo a Decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nNo mais, a teor do art. 269, I, do Código de Processo Civil:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de implantação e manutenção de auxílio-doença, condenando a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício de auxílio-doença nº 31/520.752.173-6 em favor de Carlos José Oliveira Sousa, com efeitos financeiros a partir de 01.08.2007; e\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos no período de 01.08.2007 a 16.08.2009, para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do benefício ora deferido, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n102 - 2008.51.67.004084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO SARAIVA E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER, NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA.) x CLAUDIA CRISTINA VIEIRA MOTTA (ADVOGADO: NALDEIR JOSE DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002765/2009 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.004084-5\r\n\r\nAutora: MARIA DA CONCEIÇÃO SARAIVA E SILVA e KAROLINE SARAIVA E SILVA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e OUTRA\r\n\r\nJuíza: Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nAs Autoras propõem a presente ação em face do INSS e de CLAUDIA CRISTINA VIEIRA MOTTA, objetivando que seja cancelado o desdobramento da pensão por morte deixada por ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA, em favor da 2ª Ré, tendo em vista a ausência de relação de união estável.\r\n\r\nCom efeito, o art. 74 da Lei de benefícios do RGPS assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” (sem grifos no original).\r\n\r\nO art. 16 - caput - da Lei 8.213/91 estabelece, então, quem são os dependentes do segurado, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados fica evidenciado que a companheira do segurado é deste dependente com direito à pensão em razão de sua morte, desde que preenchidos todos os requisitos legais.\r\n\r\nA união estável foi explicitamente abordada pela atual Constituição da República em seu art. 226, § 3º que assevera:\r\n\r\n“Art. 226, § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”\r\n\r\nRegulamentando este dispositivo, a Lei nº 9.278/96 trouxe em seus artigos 1º e 2º contornos muito nítidos:\r\n\r\n“Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.\r\n\r\nArt. 2º. São direitos e deveres iguais dos conviventes:\r\n\r\nI - respeito e consideração mútuos;\r\n\r\nII- assistência moral e material recíprocos;\r\n\r\nIII- guarda, sustento e educação dos filhos comuns.”\r\n\r\n1 - Da configuração dos elementos que caracterizam a união estável\r\n\r\nDiante do pedido de exclusão da habilitação da Sra Claudia, 2ª Ré, na pensão por morte deixada pelo segurado falecido, insta verificar se estão presentes os elementos necessários para caracterizar a relação de companheirismo.\r\n\r\nEntendo que, no presente caso, restaram demonstrados os requisitos de coabitação, dedicação, comunhão de vidas e de objetivos, notoriedade da união, estabilidade e continuidade do vínculo do falecido e a 2ª Ré. Como prova documental, temos anexado:\r\n\r\nComprovantes de residência em nome do falecido e da 2ª Ré (fl. 58/62);\r\n\r\nAlvará judicial de autorização para visita do falecido em hospital, no nome da 2ª Ré. (fl. 71);\r\n\r\nFotos do casal (fls. 182/189);\r\n\r\nAdemais, os depoimentos da 2ª Ré e das testemunhas por ela trazidas em juízo foram coerentes e conduzem à conclusão de que o relacionamento entre ela e o falecido perdurou até a morte deste, ainda que não tenha o falecido se separado judicialmente da autora.\r\n\r\nImpende registrar que, apesar de estabelecer residência com a 2ª Ré, o falecido permaneceu dando assistência à Autora, como reconhecido pela Sra. Cláudia, em seu depoimento pessoal (fl. 164), ao narrar que o segurado passava alguns dias na casa da Autora e após retornava para sua casa.\r\n\r\nPortanto, deve ser mantida a situação atual de divisão da pensão por morte do segurado ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA, entre as Autoras e a 2ª Ré, tendo em vista a comprovação da relação de união estável nesse segundo caso, nos termos do art. 16, I da Lei nº 8213/91.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro os pedidos de gratuidade de justiça, uma vez que foram formulados nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2008.51.67.004177-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DE JESUS CORREA (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.67.004510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE SOUZA GONÇALVES (ADVOGADO: MARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, a teor do art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.67.004571-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEA MARIA RIBEIRO (ADVOGADO: HELIO AUGUSTE SEVENIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que seja implantado o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, no prazo máximo de trinta dias a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE ainda, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de benefício por incapacidade e pagamento de parcelas vencidas, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Implantar, em favor da Parte Autora, o benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (12.05.2008), e a conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a partir de 04.05.2009 (data da perícia judicial), e;\r\n\r\nb) apurar e informar as parcelas atrasadas, para fins de expedição de RPV, devidamente corrigidas e com juros de 1% ao mês, nos seguintes termos:\r\n\r\nb.1) as diferenças relativas ao auxílio-doença, com data retroativa a 12.05.2008 até 04.05.2009 descontando-se os valores já pagos por meio do benefício NB 5339078490 (de 13.01.2009 a 26.05.2009); \r\n\r\nb.2) com relação à aposentadoria por invalidez ora deferida, a partir do dia 04.05.2009.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da presente decisão, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n106 - 2008.51.67.005498-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x ZILDA BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ROGERIO DE ALMEIDA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005498-4\r\n\r\nTendo em vista a ausência de intimação da testemunha, Sra. Irene Pereira de Souza (irmã do falecido), conforme certidão de fl. 114, determino que seja realizada nova intimação, desta vez por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço localizado à Rua José Francisco Correa, 324, Itaúna, São Gonçalo, CEP 24474-767, conforme informado em petição de fl. 110.\r\n\r\nA Sr Irene (irmã do sr. Damião) deverá ser intimada para comparecer à audiência, neste juízo, na data de 02 de fevereiro de 2010, às 15 hs, para prestar depoimento no processo em referência, como testemunha do juízo, ficando advertida de que a ausência injustificada poderá resultar na aplicação das penas legais cabíveis.\r\n\r\nIntimem-se também as partes da nova designação de audiência na data de 02/02/2010, às 15 hs.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n107 - 2008.51.67.006127-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON NEI GOMES (ADVOGADO: BARBARA DE OLIVEIRA MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, a teor do art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n108 - 2008.51.67.006930-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVALDO MEIRELLES BONAN (ADVOGADO: RIZETTE LONGO MATIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE, por fim:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da Parte Autora, a partir de 01.12.2008, e;\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 01.12.2008), atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n109 - 2009.51.67.000008-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE VIEIRA BRITTO (ADVOGADO: ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002870/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.67.000077-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDIO MENDES PEIXOTO (ADVOGADO: MARCIEL BANDEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n111 - 2009.51.67.000237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SERGIO MEDEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000237-0\r\n\r\nDiante do solicitado pelo perito médico nomeado, determino a alteração da data da perícia médica já agendada para o dia 26 de novembro de 2009, às 16:00 horas. Intimem-se as partes, através de mandado, e o perito nomeado com a máxima urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n112 - 2009.51.67.000354-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CESAR CORREA MELLO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n113 - 2009.51.67.000923-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DE AZEVEDO (ADVOGADO: MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO, CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.67.000923-5\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(em embargos de declaração)\r\n\r\nRecebo os embargos de declaração, eis que tempestivos.\r\n\r\nAlega a parte autora obscuridade e contradição na sentença, citando em argumentação trecho da resposta do perito judicial ao quesito nº 4, em que este aponta o caráter definitivo da incapacidade que atinge o Periciado, não apresentando, pois, possibilidade de retorno à atividade habitual por ele exercida.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNão obstante tenha o perito do Juízo apontado a definitividade da incapacidade do autor para sua habitual atividade laborativa, afirmou categoricamente a possibilidade de reabilitação do mesmo em resposta ao quesito nº 4 do Réu. Ainda, em resposta ao quesito judicial nº 8, referiu ter havido uma redução da força de trabalho do autor, o que não o incapacita para o exercício de outra “atividade que lhe garanta a subsistência”.\r\n\r\nDesse modo, diante da probabilidade que a Parte Autora apresenta de poder retornar às atividades, não é possível a este Juízo a esta conceder benefício previdenciário que caráter permanente, já que não restou demonstrado que o segurado é inadaptável para todo e qualquer trabalho.\r\n\r\nEm que pese o adendo feito acima, tenho que a sentença embargada restou suficientemente fundamentada nessa parte, razão pela qual não vislumbro a obscuridade ou a contradição apontadas, salientando que esta última deve estar presente no próprio julgado, não sendo objeto de embargos de declaração caso seu argumento venha basear-se em prova produzida no curso do processo.\r\n\r\nPor todo o exposto, conheço dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS no mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2009.51.67.002086-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO PEREIRA DO CARMO (ADVOGADO: ISMACY AUGUSTO MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002086-3\r\n\r\nDiante do informado pela perita médica nomeada (fls. 106), determino a alteração da data da perícia médica já agendada para o dia 30 de novembro de 2009, às 08:30 horas. Intimem-se as partes, através de mandado, e a perita nomeada com a máxima urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n115 - 2009.51.67.002147-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA MARCIA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n116 - 2009.51.67.002929-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDALEA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002789/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002929-5\r\n\r\nAutora: LEDALEA RODRIGUES DE SOUZA, rep por NADILENE DA CONCEIÇÃO BESSA ALCANTARA \r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu filho EDSON DE SOUZA BRAGA, ocorrido em 06/11/2008.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que vivia sob sua dependência econômica.\r\n\r\nRelatados brevemente.\r\n\r\nNo mérito, cabe perquirir acerca da dependência econômica da autora em relação ao seu filho que veio a falecer.\r\n\r\nEstabelece o art. 16 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nO parágrafo 4º do referido dispositivo assevera que a dependência dos relacionados no inciso I é presumida, ao passo que aquela relativa aos dos incisos II e III deve ser comprovada.\r\n\r\nNesse ponto, resta verificar que provas foram coligidas para demonstrar tal fato.\r\n\r\nVale consignar que a prova de dependência econômica se faz especialmente difícil para as famílias de renda mais baixa, como é o caso da presente, uma vez que usualmente os integrantes destas não declaram imposto de renda, não possuem conta bancária, cartões de crédito ou plano de saúde. Ressalte-se, ainda, o fato de residirem em imóvel alugado, o que torna dificultosa a prova através de contas relacionadas à residência em comum.\r\n\r\nNo entanto, os depoimentos colhidos em audiência são consistentes e coincidem sobre o fato de que o falecido segurado prestava auxílio financeiro a sua mãe, que dependia desta ajuda para o pagamento de contas, bem como compra de alimentos.\r\n\r\nNeste sentido, cabe destacar o depoimento da testemunha, Sra. Gisele de Paula, que assim afirmou: \"que eu conheci o Edson de perto de onde moro, que ele morava com a mãe dele e com o sobrinho, que ele tinha problemas de coração, que ele saia muito pouco porque ele fez cirurgia de coração e não podia andar muito, que ele nunca foi casado, sempre morou com a mãe, que os outros irmãos casaram e foram embora, que o Edson ajudava a mãe dele a pagar as coisas, a alimentação, que ajudou a fazer o empréstimo pra pagar a laje, que sempre frequentei a casa dela, que ele ajudava a pagar as faturas, que os remédios dele não sei quanto custavam, que o que sobrava ele gastava com a mãe, que também tem problemas de coração, que depois da morte dele não sei se ela recebe ajuda de alguém, que ela não trabalha fora, que o neto dela não foi assumido pelo pai, então não há quem ajude no sustento.\"\r\n\r\nFicou, ainda, esclarecido que o segurado falecido tinha problemas de saúde, que o impediam de sair muito de casa, o que leva à conclusão de que o valor recebido por ele a título de aposentadoria por invalidez era gasto com a compra de seus remédios e o que restava era destinado à sua mãe, para cobrir as despesas com a casa e alimentação.\r\n\r\nNeste sentido, a fatura mensal do cartão Mastercard do falecido, juntada à fl. 40, corrobora o entendimento acima, sendo certo que somente consta gastos referentes a compras de alimentos em nome do segurado.\r\n\r\nTenho assim que, diante das possibilidades da parte autora, e considerando a coerência do depoimento colhidos em juízo, restou caracterizada sua dependência econômica com relação a seu falecido filho, cabendo, portanto, acolher a pretensão deduzida.\r\n\r\nQuanto à data da implementação do benefício, esta deve, em atenção ao art. 74 da Lei nº 8.213/91 com a redação que lhe conferiu a Lei nº 9.528, de 10.12.1997, ser fixada na data do requerimento administrativo, ou seja, em 13/01/2009, uma vez que este se deu com mais de trinta dias do óbito (fl.10 e 12).\r\n\r\nAnte o exposto, presentes os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, defiro A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para a imediata concessão do benefício de pensão por morte em favor de LEDALEA RODRIGUES DE SOUZA, no prazo máximo de trinta (30) dias a contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de EDSON DE SOUZA BRAGA em favor de LEDALEA RODRIGUES DE SOUZA, fixando como data de início do benefício o dia 13/01/2009. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a apurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que requerida nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, e apresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a causídica, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2009.51.67.003468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE SOUZA (ADVOGADO: KATIA DE SOUZA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003468-0\r\n\r\nConsiderando os termos das petições retro, determino a alteração da data da perícia médica já agendada para o dia 29 de janeiro de 2010, às 15:00 horas. Intimem-se as partes, através de mandado, e o perito nomeado com a máxima urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n118 - 2009.51.67.003621-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CÉLIA SANTOS DE ASSIS (ADVOGADO: TANIA TAVARES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n º 2009.51.67.003621-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAs consultas de fls. 59/63 demonstram que a autora é titular de benefício de pensão por morte, o qual é totalmente inacumulável com o amparo assistencial (LOAS) pleiteado na presente ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a demandante para que, no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, esclareça nos presentes autos se pretende renunciar à pensão por morte caso lhe seja deferido o benefício assistencial requerido, lembrando que este último não dá direito ao abono natalino.\r\n\r\nOu, caso contrário, manifeste-se se ainda persiste o interesse no prosseguimento da presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o decêndio, ainda que sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2009.51.67.004239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVAN COSTA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, substituindo a fundamentação da sentença embargada pelas razões acima, e o seu dispositivo pelo abaixo transcrito, os quais passam a fazer a parte do julgado. \r\n\r\nAfirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV, do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n120 - 2009.51.67.004370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDALVA DE LIMA SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002848/2009 . Processo nº 2009.51.67.004370-0\r\n\r\nAutora: GEDALVA DE LIMA SANTOS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJuíza: Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu companheiro, JOSE MARTINS THOMAZ, que ocorreu em 20.12.2007.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que, conviveu em união estável com o falecido por 5 anos.\r\n\r\nRelatados brevemente. Sem preliminares, passo a decidir.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos restringe-se ao reconhecimento de que a parte autora conviveu em regime de união estável com este até seu passamento e de que deste era dependente economicamente.\r\n\r\nA união estável foi explicitamente abordada pela atual Constituição da República em seu art. 226, § 3º que exige a proteção do Estado para o homem e a mulher que mantém união estável como entidade familiar, asseverando:\r\n\r\nArt. 226, § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados fica evidenciado que a companheira e o companheiro de segurado são deste dependentes com direito à pensão em razão de sua morte.\r\n\r\nRegulamentando este dispositivo, a Lei nº 9.278/96 trouxe em seus artigos 1º e 2º contornos muito nítidos:\r\n\r\nArt. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.\r\n\r\nArt. 2º. São direitos e deveres iguais dos conviventes:\r\n\r\nI - respeito e consideração mútuos;\r\n\r\nII- assistência moral e material recíprocos;\r\n\r\nIII- guarda, sustento e educação dos filhos comuns.\r\n\r\nCom efeito, a união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida entre o homem e a mulher que objetivam a constituição de família (art. 1.723 do Código Civil e art. 1º da Lei 9.278/96). Acrescente-se, como pressuposto, a falta de impedimento para casar, ou, no mínimo, a ausência de vínculos afetivo-sociais, dado que a proteção constitucional, a qual tornou possível a generalização da tutela previdenciária aos companheiros, destina-se, em última instância, à família.\r\n\r\nÉ à família que o Estado quer dispensar segurança e tranqüilidade, pois todo cidadão - salvo situações excepcionais de desamparo - provém dessa que é a primeira comunidade a que pertence o ser humano. Apesar de toda a revolução de costumes, perdura a noção de ser a família a célula mater da sociedade, e a atual Constituição fixou a sua importância tenha ela sua origem em casamento, em união estável ou na comunidade formada por um dos pais e seus descendentes (CF, art. 226, parágrafos 1o a 4o).\r\n\r\nDesse modo, entendo que, no caso presente, não estão caracterizados todos os elementos essenciais para a constituição de uma relação de união estável.\r\n\r\nA prova documental produzida nos autos é deficitária, não há qualquer conta de consumo em nome da Autora, em que conste o endereço de residência comum do casal. \r\n\r\nAdemais, quando indagada, sobre o porquê de não ter a autora alterado no INSS seu endereço de correspondência para o local em que alega ter residido com o falecido segurado, a mesma respondeu que: “não mudei o endereço no INSS, continuei deixando na casa que morava e, Olaria, porque não pensava serem importantes essas coisas, nós viajávamos muito e pensávamos muito em se divertir.”\r\n\r\nOra, a autora e o falecido quando se conheceram possuíam, respectivamente, 72 e 74 anos de idade. Ficaram juntos por cerca de 5 anos. Logo, ainda que tenham possuído residência em comum por algum período de tempo, a estabilidade e o intuito de constituir uma família, requisitos necessários para configurar a relação de companheirismo estão comprometidos. Verifico, que, na hipótese vertente, havia uma relação de namoro, que pela idade avançada das partes, acabou as aproximando mais. Contudo, não há como igualar esta relação a uma união estável, por não ser esse o intuito de proteção constitucional do instituto.\r\n\r\nImpende registrar, ainda, que a autora não continuou residindo na casa em que alega ter morado com o falecido.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se que a autora recebe atualmente uma aposentadoria tempo de contribuição (NB 0841485305) no valor de R$ 1.172,59 (fl. 40). Além de pensão por morte de cônjuge, no valor de R$ 602,48 (seiscentos e dois reais e quarenta e oito centavos), o que afasta a alegação de dependência econômica.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2009.51.67.004525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ADAELSON FERREIRA VERISSIMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.004525-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nREDESIGNO para o dia 9 de fevereiro de 2010, às 14:00 horas, a audiência anteriormente marcada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2009.51.67.004526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASILINA VICENTE ERNESTO (ADVOGADO: SAMUEL MATOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002788/2009 . Processo nº 2009.51.67.004526-4\r\n\r\nAutora: BRASILINA VICENTE ERNESTO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza: Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu companheiro, LUIZ FERREIRA D´ALBUQUERQUE, que ocorreu em 26/03/2004.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que, conviveu em união estável com o falecido por muitos anos.\r\n\r\nRelatados brevemente. Sem preliminares, passo a decidir.\r\n\r\n1 - Da normatização legal e constitucional da pensão por morte\r\n\r\nO art. 74 da Lei de benefícios do RGPS assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” (sem grifos no original).\r\n\r\nO art. 16 - caput - da Lei 8.213/91 estabelece, então, quem são os dependentes do segurado, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados fica evidenciado que a companheira e o companheiro de segurado são deste dependentes com direito à pensão em razão de sua morte.\r\n\r\nA união estável foi explicitamente abordada pela atual Constituição da República em seu art. 226, § 3º que assevera:\r\n\r\n“Art. 226, § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”\r\n\r\nRegulamentando este dispositivo, a Lei nº 9.278/96 trouxe em seus artigos 1º e 2º contornos muito nítidos:\r\n\r\n“Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.\r\n\r\nArt. 2º. São direitos e deveres iguais dos conviventes:\r\n\r\nI - respeito e consideração mútuos;\r\n\r\nII- assistência moral e material recíprocos;\r\n\r\nIII- guarda, sustento e educação dos filhos comuns.”\r\n\r\n2 - Da configuração dos elementos que caracterizam a união estável\r\n\r\nInicialmente, cumpre registrar que a autora apesar de possuir como estado civil a condição de casada, já estava separada de fato de seu ex-cônjuge, quando passou a conviver com o falecido segurado.\r\n\r\nResta então discorrer sobre os demais elementos que caracterizam tal união.\r\n\r\nA coabitação, a dedicação, a comunhão de vidas e de objetivos, a notoriedade da união, a unicidade, estabilidade e continuidade do vínculo ficaram amplamente demonstradas nos autos. Como prova documental, temos anexado:\r\n\r\nDeclaração do hospital, em que consta a autora como acompanhante do falecido (fls. 23);\r\n\r\nCertidão de óbito em que consta o endereço do falecido, como sendo o mesmo em que reside a Autora (fls. 13 e 22);\r\n\r\nRecibo de despesas com funerária (fls. 24).\r\n\r\nCom efeito, os depoimentos da Autora e das testemunhas trazidas em juízo foram coerentes e conduzem à conclusão de que o relacionamento entre o falecido e a Autora perdurou até a morte do mesmo.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar o depoimento do Sr. Ary Paes Bento que atesta que a Autora: \"que conhecia o Luiz, que era vizinho do Luiz, que o Luiz morava com a Brasilina, que viviam como marido e mulher, que ela tem filho, que não sabe se o Luiz tem filho, que o Luiz morreu em casa, que não foi no enterro do Luiz, que eles sempre moraram juntos, que nunca separaram, que tinha conhecimento que a Brasilina já foi casada, que não conheceu o pai do filho da Brasilina, que não sabe quem agiu a papelada do enterro, que eles moravam sozinho, que eles moravam em casa própria. Que o Luiz construiu a casa onde eles moravam\".\r\n\r\nTenho assim que, considerando as provas carreadas aos autos e a coerência dos depoimentos colhidos em juízo, restou caracterizada a união estável e a dependência econômica com relação ao falecido, cabendo, portanto, acolher a pretensão deduzida.\r\n\r\nConcluída a instrução probatória, firmou-se o convencimento do juízo no sentido da existência da união estável entre a Autora e o falecido segurado.\r\n\r\nOutrossim, a qualidade de segurado do falecido está comprovado pelo recebimento de aposentadoria, conforme documento de fl. 18.\r\n\r\n3 - Da data de início do benefício\r\n\r\nCom relação à data de início do benefício, o documento de fls. 15 dos autos judiciais atesta que a Autora requereu administrativamente a pensão por morte de seu companheiro em 07/05/2009. Portanto, em atenção ao disposto no art. 74 da Lei nº 8.213/91 deve ser fixada a data de início em 07/05/2009, uma vez que o requerimento administrativo se deu com mais de trinta dias após o óbito. \r\n\r\nAnte o exposto, presentes os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, defiro A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para a imediata concessão do benefício do benefício de pensão por morte em favor de BRASILINA VICENTE ERNESTO, no prazo máximo de trinta (30) dias contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de LUIZ FERREIRA D´ALBUQUERQUE em favor de BRASILINA VICENTE ERNESTO, fixando como data de início do benefício o dia 07/05/2009. Condeno, ainda, o INSS a apurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que foi formulado nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, e apresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a causídica, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2009.51.67.004662-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANK AUGUSTO TAVARES (ADVOGADO: MILENA BERANGER DE BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004662-1\r\n\r\nDiante do solicitado pelo perito médico nomeado, determino a alteração da data da perícia médica já agendada para o dia 29 de janeiro de 2010, às 14:00 horas. Intimem-se as partes, através de mandado, e o perito nomeado com a máxima urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n124 - 2009.51.67.004972-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLERIO ALVES MACHADO (ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002790/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.”\r\n\r\n125 - 2009.51.67.005222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO MARIA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005222-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 537.161.774-0, requerido administrativamente em 03/09/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 11 de Fevereiro de 2010 às 13:00 horas, na Rua Coronel Serrado, nº 1.000 - Sala 1021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, nomeando para o encargo o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, Neurocirurgião, CRM nº 52.52704-2, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 03/09/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n126 - 2009.51.67.005300-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELI LEPSCH DOS SANTOS (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005300-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 536.724.092-1, requerido administrativa mente em 05/08/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 07 de Janeiro de 2010 às 12:30 horas, na Rua Conde de Bonfim, nº422 Sala 309 Tijuca/RJ, tel.:3234-6161, nomeando para o encargo a Dra. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira, Oftalmologista, CRM nº. 52.49282-0 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 05/08/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n127 - 2009.51.67.005349-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE FATIMA OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005349-2\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. Neste caso, prevalecerá o determinado no enunciado 79, ainda do FONAJEF, que assim determina:\r\n\r\n“A comprovação de denúncia de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa, por óbvio, o requerimento deve ser anterior á propositura da presente demanda.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n128 - 2007.51.17.003828-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MIRANDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . “...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 7.072,53 (sete mil setenta e dois reais e cinqüenta e três centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987 e fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0194.013.00265307-7 e 0194.013.00210807-9, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até novembro de 2009, na forma da fundamentação...”\r\n\r\n129 - 2007.51.67.002661-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO PACHECO DE MENDONCA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . “...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 7.244,50 (sete mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987 e fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0174.013.0419909-4, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até novembro de 2009, na forma da fundamentação...”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n130 - 2008.51.67.001064-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIRANY FERREIRA (ADVOGADO: RENATO OSEAS CEZAR FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001064-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n131 - 2007.51.67.007685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES MIRANDA SANTIAGO (ADVOGADO: REGIANE MARQUES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007685-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n132 - 2008.51.67.001971-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINEA TRINDADE DOS SANTOS (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001971-6\r\n\r\nintime-se a parte autora e o perito nomeado, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n133 - 2008.51.67.003834-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRES REIS PEREIRA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003834-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n134 - 2008.51.67.004040-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DANTAS DOS SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004040-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n135 - 2008.51.67.004229-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO RODRIGUES CORREA (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004229-5\r\n\r\nintime-se a parte autora e o perito nomeado, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n136 - 2008.51.67.005027-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE BERRIEL CARDOSO (ADVOGADO: ANETE GONCALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005027-9\r\n\r\nintime-se a parte autora e o perito nomeado, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n137 - 2008.51.67.006246-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006246-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n138 - 2008.51.67.006529-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA DE ALMEIDA RIBEIRO (ADVOGADO: ANNE BARREIROS RORIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006529-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n139 - 2008.51.67.006685-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA GILCEA MARINS CLEMENTE DE SOUZA (ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006685-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n140 - 2008.51.67.007359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.007359-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n141 - 2009.51.67.000211-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO SEVERIANO SANTANA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000211-3\r\n\r\nintime-se a parte autora e o perito nomeado, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n142 - 2009.51.67.000238-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CRISTINA DOS ANJOS DE SOUZA (ADVOGADO: SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000238-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n143 - 2009.51.67.000615-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME JOSE DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000615-5\r\n\r\nintime-se a parte autora e o perito nomeado, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n144 - 2009.51.67.000757-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILA LOPES (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000757-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n145 - 2009.51.67.000768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SOARES (ADVOGADO: KATIA RODRIGUES TEIXEIRA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000768-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n146 - 2009.51.67.000836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA CERQUEIRA DE JESUS MONTEIRO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000836-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n147 - 2009.51.67.001149-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE BARRETO (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001149-7\r\n\r\nintime-se a parte autora e o perito nomeado, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n148 - 2009.51.67.004240-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BARBOSA FILHO (ADVOGADO: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004240-8\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 84\r\n\r\nId: 875820"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "869022": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.007168-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES NUNES CHARDELI (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA CONTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 163/172: Apesar da União haver pago, aparentemente, o equivalente a todo o período determinado na sentença, independentemente de precatório ou requisição, nada há de ilegítimo que diga respeito ao objeto do processo na satisfação de toda a quantia devida sem precatório.\r\n\r\nParece claro que, se pode a Administração celebrar transação, e se pode reconhecer direitos mesmo sem processo judicial, pode também optar por fazer o pagamento administrativo de toda a quantia, ao qual estaria sujeita somente mediante a expedição do respectivo precatório.\r\n\r\nQualquer alegação de prejuízo por parte de terceiros, pela hipotética supressão da ordem de pagamentos por precatório, faz parte da esfera de direitos daquele que se julga prejudicado, não cabendo ao Juízo agir como sensor da Administração neste particular.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da petição da ré de fls. 163/172.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.67.000129-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA GRAVANO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do Boletim de Serviço Eletrônico do Ministério da Saúde de fl. 98.\r\n\r\nNada requerido em cinco dias, dê-se baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016206-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA LOPES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista de que foi impetrado mandado de segurança (fls. 284/294), suspenda-se o andamento do processo até a decisão definitiva do writ.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001308-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON ALVES GUIMARÃES E OUTRO (ADVOGADO: NILDO COUTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 18 de janeiro de 2010 às 13h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da dependência econômica.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.67.005230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ALVES LOURETO FORTE (ADVOGADO: LECIR GOMES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com re lação aos índices postulados de 26,06%, 28,79%, 42,72%, 10,14%, 84,32%, 44,80% e 7,87%, relativos aos meses de junho de 1987, dezembro de 1988, janeiro de 1989, fevereiro de 1989, março de 1990, abril de 1990 e maio de 1990, respectivamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.005256-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS CATARINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELIO RIBEIRO LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, documento de abertura ou extrato relativamente à época do plano VERÃO, a fim de comprovar a data de aniversário da conta de poupança. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a Ré juntar os extratos relativos aos planos econômicos pleiteados na inicial, sendo facultada a vinda dos cálculos, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a Ré ainda juntar aos autos, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, ficando ciente de que, caso não forneça elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.67.005450-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINA AGUIAR DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até dezembro de 2008;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento.\r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.005591-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FREIRE DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora desde a implantação da GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos até a edição da Lei 11.907/2009, quando a pontuação passou a ser de 80 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho pedida (GDATEM), da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação até a edição da Lei 11.907/2009, quando a pontuação passou a ser de 80 pontos, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.005879-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DA CONCEIÇÃO COSTA (ADVOGADO: RENATA CONCEICAO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em vinte dias, apresente aos autos os extratos de FGTS do autor relativos aos vínculos com as empresas VIAÇÃO CABUSSÚ LTDA (período de 01/09/77 a 28/02/74 - fl. 15) e COBRENA - CIA BRASILEIRA DE REPARO NAVAL (período de 01/08/77 a 09/10/77 - fl. 13), sob pena de aplicação da multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso.\r\n\r\nEsteja atenta a parte ré para o fato de que o trabalhador possuía dois números de identificação (NIT: 105.28436.71.3 e NIT: 106.26216.60.2), sendo que, atualmente, só o primeiro deles encontra-se ativo. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deve o autor apresentar prova da opção pelo regime do FGTS em data anterior a 01/08/1977.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.67.006153-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até dezembro de 2008;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.006458-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA advogada da parte autora informa que renunciou ao mandato. \r\n\r\nNo entanto, a renúncia só produz efeitos processuais após a ciência inequívoca das partes, comprovada nos autos pelo advogado renunciante (art. 45 do CPC). \r\n\r\nAssim,, providencie a patrona a juntada do mencionado comprovante, em dez dias.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.67.006610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEOMENES CARVALHIDO ANTONIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.67.006618-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS CRUZ BASTOS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.006675-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos até a edição da Lei 11.907/2009, quando a pontuação passou a ser de 80 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação até a edição da Lei 11.907/2009, quando a pontuação passou a ser de 80 pontos, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.006807-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN MÉRCIA ATHAYDE RANGEL (ADVOGADO: ROSILENE MORAES ALONSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nAinda, no prazo de resposta, a União deverá informar, através de documentação, se existem beneficiários de pensão, de qualquer natureza, instituída por UBIRATAN DE CASTRO RANGEL, matrícula SIAPE número 0794910; e, em caso de existência seus nomes e respectivos endereços.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.67.006952-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SOUZA FURTADO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, documento de abertura ou extrato relativamente à época dos planos econômicos requeridos, a fim de comprovar a data de aniversário da conta de poupança. \r\n\r\nCumprida a exigência de emenda cima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a Ré juntar os extratos relativos aos planos econômicos pleiteados na inicial, sendo facultada a vinda dos cálculos, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a Ré ainda juntar aos autos, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, ficando ciente de que, caso não forneça elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para sentença logo após à citação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.67.006953-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SOUZA FURTADO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo a classe atual ser substituída pela de número 51001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, documento de abertura ou extrato relativamente à época dos planos econômicos requeridos, a fim de comprovar a data de aniversário da conta de poupança. \r\n\r\nCumprida a exigência de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a Ré juntar os extratos relativos aos planos econômicos pleiteados na inicial, sendo facultada a vinda dos cálculos, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a Ré ainda juntar aos autos, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, ficando ciente de que, caso não forneça elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para sentença ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.67.007099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APRIGIO MARTINS NETTO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TI PO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MERITO, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas de GDATA, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, e, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: A.1) quanto à GDASST, com a consideração de 40 pontos desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até a sua substituição pela GDPST; A.2) no tocante à GDPST, no patamar de oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, desde a sua implantação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) com relação à GDASST, do valor equivalente a 40 pontos desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até a sua substituição pela GDPST; B.2) no que tange à GDPST, do valor correspondente a 80 pontos, com observância do nível, da classe e do padrão da parte autora, desde que foi implantada até os dias atuais.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.67.000522-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE LIMA (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça.por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.67.000584-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGETE CIPRIANO PORTUGAL BOTELHO (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de janeiro de 2007 até junho de 2007, ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.67.001772-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MANUEL CORREIA MARQUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.67.003568-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR MELLO DE CARVALHO (ADVOGADO: VILMA JACINTO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.67.004907-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEI MACIEL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RENATO DA SILVA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia que a CEF não inclua seu nome nos cadastros restritivos de crédito por alegada inadimplência de fatura de cartão de crédito com vencimento em 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nObserva-se que a fatura em questão foi paga antecipadamente, ou seja, em 05 de agosto do corrente como se depreende de fls. 10 e 11.\r\n\r\nAssim, DEFIRO CAUTELAR DE OFÍCIO determinando a intimação da Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu representante legal, para que se abstenha de incluir a parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, motivada por inadimplência à fatura com vencimento em 06 de agosto de 2009, uma vez que adimplida a obrigação antecipadamente, sob pena de aplicação de multa diária a ser estipulada posteriormente.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.67.005241-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRENZY 100 CALCADOS LTDA (ADVOGADO: LUIS FELIPE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique a ré ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.67.005301-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA DA SILVA ALVES, SILVANIA DE MELLO MARCHON BARDAVID.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique a réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.67.005319-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SILVA BARBEITO (ADVOGADO: GILSON MOTTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique a réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2006.51.67.000061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEND NAHAS NADER (ADVOGADO: ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl.126: Tendo o Consulado Geral da República Árabe Síria no Rio de Janeiro confirmado a autenticidade do documento de fl. 86, deverá a Secretaria diligenciar no sentido de expedir o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), conforme fls. 106/116, após os cálculos da Autarquia.\r\n\r\nOficie-se ao Sr. Delegado de Polícia Federal responsável pelo inquérito com cópia das peças de fls. 124/128, dado que a confirmação da autenticidade do documento em foco é de interesse do caso e afasta, possivelmente, a necessidade de ser a autora convocada a prestar esclarecimentos.\r\n\r\nApós, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói para que cumpra o dispositivo do acórdão de fls. 52/55, transitado em julgado em 14/5/2007 (fl. 58), no prazo de 30 (trinta) dias, retificando a RMI e, consequentemente, a renda mensal do benefício segundo os parâmetros estabelecidos pela Contadoria Judicial (fls. 102 e ss.), sob pena de multa em caso de descumprimento, calculando também os atrasados devidos para expedição da requisição, como de costume.\r\n\r\nEm seguida, expedida a requisição e depositada a quantia, intime-se a autora do depósito em seu nome. Nada requerido no prazo de 5 (cinco) dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.67.003615-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINDY KELLE DA CONCEICAO LIMA (ADVOGADO: DANIELA MELLO MENDONCA, LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x RAFAEL CABRAL DA SILVA LIMA x VANIA DOS SANTOS CABRAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a intimação dos réus por via postal (fls.105/107) e, posteriormente, por mandado (fls. 120/123), restaram prejudicadas por não mais residirem no endereço fornecido às fls. 70 e 73; e, também, que não houve nos autos comunicação de mudança de endereço, considero válidas as intimações realizadas no endereço informado à época da propositura da ação, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls.84/87.\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n29 - 2006.51.67.004077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SIMAO DOS SANTOS (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nNarra a petição inicial que o requerimento de aposentadoria do autor foi concretizado em 3.12.1997, datando o indeferimento de 5.11.1998. Houve recurso administrativo que foi provido em 25.2.2000.\r\n\r\nEm 11.7.2000 foi novamente a decisão submetida a recurso, desta vez de órgão do próprio INSS para o Conselho de Recursos da Previdência Social, sendo questionados diversos vínculos empregatícios que, afinal, confirmados, dera\r\n\r\nA aposentadoria proporcional foi deferida e houve a liquidação dos atrasados referentes ao período de 3.12.1997 a 30.9.2003.\r\n\r\nA partir de então, já recebendo o benefício, foram feitas novas exigências pela Autarquia (9.8.2005), cumpridas em 25.8.2005.\r\n\r\nEm 16.8.2005 o benefício foi suspenso, sendo considerados não provados os períodos de trabalho listados.\r\n\r\nEm consequência, o autor pede o restabelecimento do pagamento do benefício, inclusive liminarmente, sendo também pagas as parcelas acumuladas em atraso (fls. 1/5).\r\n\r\nA antecipação de tutela foi indeferida, de acordo com a decisão de fls. 44/45.\r\n\r\nEm contestação o INSS afirmou ter sido correto o ato de suspensão, pois sérias irregularidades foram encontradas.\r\n\r\nAduziu a Autarquia que mera anotação na CTPS não é prova plena de existência do vínculo, sendo apenas indício que deve ser confirmado por outros documentos, a teor do art. 62, § 2º do Decreto 3.048/1999. Além disso, os vínculos em Carteira e considerados não provados não têm registro no CNIS ou respaldo na documentação juntada ao procedimento administrativo de concessão.\r\n\r\nObserva, quanto aos vínculos impugnados, que as anotações ocorreram em data anterior à expedição da CTPS.\r\n\r\nConstam ainda do documento de fl. 32 observações do servidor do INSS segundo as quais: o tipo de caneta empregado na anotação da CIA GUANABARA DE ENGENHARIA (30.6.1963 a 13.9.1966) não é condizente com a época respectiva; há CNPJ referente a terceiros como sendo o do BAZAR CAÇADOR LTDA (1.10.1966 a 31.8.1968 e 1.7.1971 a 8.8.1972); o responsável pelas anotações de NICÁCIO PINTO DE MORAES (3.9.1968 a 30.9.1969 e 1.9.1970 a 20.6.1971) consta no CNIS como condutor ou motorista; o responsável pela assinatura de formulário SB 40 expedido por VIAÇÃO ESTRELA (22.12.1975 a 31.1.1977) consta no CNIS como trabalhador não localizado.\r\n\r\nAssim, o autor não faz jus à aposentadoria, terminando o INSS por requerer a intimação do autor a juntar a Carteira de Trabalho 81.624/149 para que seja submetida a perícia e o julgamento de improcedência do pedido.\r\n\r\nOs autos administrativos foram encaminhados e estão retratados nas fls. 62/339.\r\n\r\nIntimado o autor em 3.4.2009 para trazer à Secretaria do Juízo a Carteira de Trabalho referida pelo INSS (fl. 341), foi efetivamente depositada em 24.9.2009 (fl. 371).\r\n\r\nVerificando a documentação presente nos autos, proveniente tanto dos autos do procedimento administrativo quanto juntados originalmente a estes autos de processo judicial, percebe-se que todos os vínculos postos sob suspeita são providos de anotações não só na parte relativa aos contratos de trabalho, mas também em outros setores da CTPS. \r\n\r\nAssim, vejamos:\r\n\r\n- o vínculo com o empregador CIA GUANABARA DE ENGENHARIA (30.6.1963 a 13.9.1966) também é corroborado na parte da CTPS relativa a FÉRIAS E IMPOSTO SINDICAL, constando o recolhimento de Cr$ 2.800,00 em 25 de março de 1966 (fl. 19 da CTPS; o mesmo vínculo é ainda sede da anotação de que, em 1º.3.66 passou a receber salário de Cr$ 350,00 por hora (fl. 29 da CTPS). Tais fatos foram notados pela equipe de auditoria do INSS (fl. 285). Não obstante a constatação de que de fato é estranho o tipo de tinta na anotação da duração do contrato propriamente dita (fl. 7 da CTPS), isto encontra explicação plausível no documento de fl. 239, declaração na qual se diz textualmente que a anotação foi coberta com tinta nova em face de já estar apagada a original. Este documento, se não faz prova cabal do próprio fato declarado, constitui certamente indício que, reunido a outros elementos de prova - estes sim - cabalmente comprovados no processo - anotações na CTPS apontadas acima - são capazes hoje, como eram na época do procedimento administrativo, de embasar a aceitação do tempo de contribuição respectivo;\r\n\r\n- quanto ao fato de que há CNPJ referente a terceiros como sendo o do BAZAR CAÇADOR LTDA (1.10.1966 a 31.8.1968 e 1.7.1971 a 8.6.1972), devem ser observadas as fls. 131, 220 e 230 destes autos, já tendo sido o obstáculo ultrapassado pela juntada pelo autor do comprovante de inscrição do respectivo Empregador; ainda com relação à rasura da data de saída do segundo período de trabalho na empresa referida, as anotações não impugnadas de fls. 19 (de 30.4.1968), 20 (30.4.1969 e 31.3.1970) e 21 (30.4.1971 e 30.4.1972) da CTPS, comprovam que o ano de 1972 foi trabalhado, pelo menos parcialmente, sendo também isto um indício que deveria ter sido levado em consideração. Com efeito, a rasura existiu nas datas relativas ao término dos contratos de trabalho, mais as anotações a que se fez alusão não contêm rasura e confirmam as informações rasuradas, assim como os documentos de fls. 375/378 (na fl. 271 havia já o documento de fl. 375). Por fim, a própria anotação em sequência na Carteira de Trabalho é indício também da veracidade da anotação anterior, pois foi admitido na TRANPORTADORA NITERÓI em 20.11.72 (fl. 12 da CTPS), dando prosseguimento ao tempo de serviço cuja interrupção ocorrerá no mês de junho anterior; \r\n\r\n- quanto a ter sido firmado o SB 40 (fl. 232, v. g.) por trabalhador que consta no CNIS como “não localizado”, observe-se que muitos dados não constam no CNIS. Tal Cadastro está longe de ser completo, principalmente no que diz respeito a dados de tempo anterior à sua implantação. Portanto, e diante ainda do Contrato Social juntado pelo segurado, atendendo a exigências formuladas no procedimento administrativo (fls. 233/238), no qual figura o subscritor do SB 40 referido como sócio da Sociedade Limitada Viação Estrela, este ponto fica ultrapassado e não constitui obstáculo ao reconhecimento do tempo de serviço e de contribuição respectivos.\r\n\r\nPortanto, apesar de ainda não terem sido produzidas todas as provas requeridas pelas partes (prova pericial, com exame da carteira de trabalho, e Audiência, na qual será o autor ouvido), todo o conjunto probatório acima exposto já é suficiente para a expedição de um provimento antecipatório.\r\n\r\nDe fato, tudo o que acima foi referido demonstra, no mínimo, que o autor passou por todos os empregos relatados, somente podendo se falar em dúvida com respeito à duração de alguns desses vínculos, isto porque, infelizmente, alguém achou válido cobrir com nova tinta as anotações apagadas da carteira, tal como é expressamente admitido no documento de fl. 239.\r\n\r\nMesmo assim, diante das outras anotações mencionadas, que não sofreram nenhuma restauração ou alteração aparente, ainda parece de um rigor que não caberia a medida de suspensão.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA¸ e, antes que sejam produzidas as provas que serão ordenadas, DETERMINO A REIMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA de José Simão dos Santos, CPF 419.279.907-34 (NB 107466740-6), com valor de renda mensal somente atualizado desde a concessão original, sendo vedada diminuição ou acréscimo de salários-de-contribuição ou outros elementos do cálculo original. A reimplantação deverá ocorrer em até 20 dias após a intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (Cem reais), sem que sejam pagos, até ulterior decisão, quaisquer rendimentos a título de atrasados, o que será determinado ou não por ocasião da sentença.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial e formulo desde logo os seguintes e único quesito:\r\n\r\n1 - Os dados grafados em toda a parte relativa aos contratos de trabalho da Carteira examinada sofreram alguma espécie de alteração?\r\n\r\n2 - Respondido positivamente o primeiro quesito, é possível revigorar as anotações originais? (Em caso positivo, o senhor Perito deverá reconstituir as anotações originais, tanto quanto possível)\r\n\r\n3 - Também tendo como positiva a resposta ao primeiro quesito, é certo afirmar que houve apenas a aposição de anotações novas, totalmente originais, nas mesmas folhas em que constavam anotações anteriores, quase ou totalmente apagadas, ou foi seguido o rastro da grafia dessas anotações antigas quando da confecção das novas?\r\n\r\nProceda a Secretaria a busca por Perito capaz de levar a efeito o exame, que receberá os honorários regulamentares após a Audiência de Julgamento, para a qual poderá ser convocado.\r\n\r\nDefiro às partes o prazo de 10 dias para juntada de quesitos e nomeação de assistentes técnicos, no caso de terem a quem indicar.\r\n\r\nConcluída a busca e feito o contato devido, venham conclusos para nomeação e designação de data e hora para reunião com os assistentes técnicos, sendo necessário, assim como possível designação de Audiência.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.67.005245-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ALBERTO CAMPOS.) x ANDRESSA DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia a implantar o benefício de PENSÃO POR MORTE para ANDREIA DE OLIVEIRA, CPF 057.479.047-01, com DIB em 5.4.2004, isto é, a mesma DIB já vigorante para a filha Andressa de Oliveira Carvalho (que não deve ser excluída como beneficiária), mas sem que sejam gerados atrasados.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.006694-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTA GAMA DIAS (ADVOGADO: LILIANE FERNANDES MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS/SG para retificar o nome da autora, fazendo constar BENEDICTA GAMA DIAS (fl. 09), conforme já determinado na fl. 27.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 21 de janeiro de 2010 às 13h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora trará, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, a sua certidão de nascimento ou casamento e também cópia legível do CPF. Na mesma ocasião, oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da dependência econômica.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.51.037472-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI CORTES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\n2009.51.51.037472-5\r\n\r\nJACI CORTES DOS SANTOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 82, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 10/12/2009, às 17:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Deverá ser expedido o respectivo ofício após a entrega do laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.67.000687-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA CONCEICAO (ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando ter sido a causa ajuizada sem manifestação sobre renúncia ao limite de 60 salários-mínimos, defiro o prazo de 10 dias para que a autora se manifeste expressamente sobre a renúncia.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.67.000769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA DOS SANTOS GUERRA (ADVOGADO: REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS.) x DIOGO GUERRA ARAUJO DE LIMA (ADVOGADO: ALESSANDRA DOS SANTOS DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia a implantar em favor da autora, ANDRÉIA DOS SANTOS GUERRA (CPF 087.784.407-00) o benefício de PENSÃO POR MORTE, inscrevendo-a como beneficiária ao lado do filho. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, para cumprimento da obrigação de fazer em 30 dias ou menos, sob pena de fixação posterior de pena pecuniária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2009.51.67.001326-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE SOUSA (ADVOGADO: DURVAL DUARTE NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder a MARIA MADALENA DE SOUSA o benefício de auxílio-doença, com DIB em 01/01/2009 e DCB em 15/10/2009, e aposentadoria por invalidez, com DIB em 16/10/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados (auxílio-doença, no período de 01/01/2009 a 15/10/2009, e aposentadoria por invalidez, a partir de 16/10/2009), observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.67.001389-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO ARAGÃO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MESQUITA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se ainda existe o vínculo empregatício com a Empresa Jornalística Diário de São Paulo S.A., iniciado quando ainda gozava do benefício de auxílio-doença (fl. 72), apresentando a documentação pertinente, no caso de sua extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nHumberto De Vasconcelos Sampaio\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.67.003235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCILEA DE AZEREDO NEVES (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que requereu administrativamente ao INSS a prorrogação do benefício de auxílio-doença, cessado em 31/10/2005 (fl. 31), e que teve o seu pedido negado.\r\n\r\nNão cumprida a determinação acima, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.67.005157-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO DA COSTA NOLASCO (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005157-4\r\n\r\nAROLDO DA COSTA NOLASCO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 47, designo o dia 08/01/2010, às 15:20 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Nilo Peçanha, nº 110, Sala 907, Centro, São Gonçalo/RJ, CEP 24445-360. \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Rodrigo de Azeredo Siqueira (CLÍNICO GERAL), inscrito no CRM sob o n. 5274801-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.67.005206-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: DURVAL DUARTE NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.67.005233-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECI DOS SANTOS (ADVOGADO: JOANES BARBOSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. O requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via dministrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial. \r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida alegada na inicial. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos documento que comprove a sua alegação de requerimento administrativo. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.67.005299-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMEA DO NASCIMENTO EUZÉBIO (ADVOGADO: JUCILENE DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar a procuração e a declaração de hipossuficiência devidamente datadas, sob pena de extinção, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.67.005312-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCI ROSA NOLASCO (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. O requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.67.005317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI SERAFIM DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Tratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para outorgar procuração ao advogado por instrumento público, sob pena de indeferimento da inicial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSe preferir, no mesmo prazo, compareça ao Juizado o autor juntamente com o advogado, a fim de que a Secretaria certifique a outorga de procuração ao advogado, que será dada oralmente e reduzida a termo. \r\n\r\nO não cumprimento da providência determinada acarretará o encerramento do processo.\r\n\r\nCumpra-se e intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.67.005331-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA BARRETO MONTEIRO (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.67.005342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGELINO RICARDO DA COSTA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. O requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via dministrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial. \r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida alegada na inicial. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos documento que comprove a sua alegação de requerimento administrativo. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.67.005355-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDENEA MATHIAS DE MATTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.67.005362-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PESSOA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via dministrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial. \r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida alegada na inicial. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos documento que comprove a sua alegação de requerimento administrativo. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.67.005406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS COSTA FILHO (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005406-0\r\n\r\nRUBENS COSTA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista a certidão nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 15/12/2009, às 16:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2007.51.67.003010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLODARCY MARINHO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: NEUCI SANTORO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo a classe atual ser substituída pela de número 51001.\r\n\r\nTendo em vista os termos da r. Decisão da Turma Recursal, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.67.003229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VASCONCELOS (ADVOGADO: VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nMesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 869022"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "3ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "875651": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.003944-6 GIL CUNHA DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: ENGRACIA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.004823-0 PALMIRA DE SA LEONEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios e honorários, em face da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se\r\n\r\n3 - 2004.51.10.005125-2 NEMEZIO SOARES BADARO (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITVO\r\n\r\nDessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, III c/c §1, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para parte autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.005416-2 MARIA GOMES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ALEXANDRE BENDER DE FRIAS, DILCEA MARIA CHIESA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, face a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.014140-4 REGINA CÉLIA FERREIRA (ADVOGADO: CLELIA CAMPOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Defiro a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nDesigno o dia 16/12/2009, às 13:00 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento, ciente a parte autora de que as testemunhas arroladas às fls. 57, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.025938-6 MARIA DAS DORES DE AQUINO (ADVOGADO: NILVA MORAES BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . Designo o dia 11/12/2009, às 13:30 horas, para a realização da A.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, ciente o advogado da parte autora de que a comunicação com a mesma acerca da referida audiência se dará por sua conta.\r\n\r\nFaculto às partes o direito de arrolarem testemunhas, as quais comparecerão independente de intimação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.10.007815-4 WILMA MIRANDA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA, PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO, DANIELLE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\n1ª autora: WILMA MIRANDA MOREIRA:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 à 1ª autora a título de indenização por danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (22.11.2002), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento por danos materiais, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC, por falta de interesse de agir, quanto aos pedidos de fornecimento de tratamento médico e fornecimento de medicamentos.\r\n\r\n2º autor: SÉRGIO ALVES MOREIRA:\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 ao 2º autor a título de indenização por danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (22.11.2002), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nDemais autores:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE, com fundamento no artigo 269, I do CPC, o pedido de indenização por danos morais dos demais autores.\r\n\r\nSem custas tendo em vista a isenção da parte ré.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre a condenação, na forma do artigo 20, §4º do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2002.51.10.008483-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x NELY SOARES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, Julgo PROCEDENTE o pedido do Embargante para declarar como sendo devido o valor correspondente aos cálculos de fls. 10/11, destes embargos (R$ 7.160,16 - Sete mil, cento e sessenta reais e dezesseis centavos- cálculo atualizado até 19/06/2000).\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nDeixo de condenar a Embargada em honorários advocatícios por ser beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais, bem como dos cálculos de fls.10/11.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2007.51.10.002392-0 PEDREIRA VIGNE LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001264/2009 FOLHA 357/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 269, I do CPC) e CONCEDENDO A SEGURANÇA, tendo em vista a violação do conceito de faturamento insculpido no art. 195, I, da Constituição da República decorrente da dilação da base de cálculo da contribuição social PIS pelo art. 3º da Lei 9718/98, razão pela qual:\r\n\r\n1) DETERMINO à AUTORIDADE COATORA que se abstenha de exigir à IMPETRANTE o recolhimento do mencionado tributo, nos termos do combatido dispositivo legal;\r\n\r\n2) DECLARO o direito da IMPETRANTE de compensar, a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 170-A do CTN), os valores indevidamente recolhidos com débitos próprios vencidos ou vincendos relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, obedecendo-se ao disposto no art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei n. 10.637/02, e àquilo que preceitua a IN SRF 210/02, observada ainda a prescrição decenal, na forma da fundamentação.\r\n\r\n3) DETERMINO à AUTORIDADE COATORA, ainda, que se abstenha de promover a cobrança de valores relativos ao tributo em análise, afastando restrições, autuações fiscais, recusas de expedição de certidão negativa de débitos, imposições de multas, penalidades, e inscrições em órgãos de controle, como o CADIN, desde que estejam no limite a ser compensado.\r\n\r\nSobre o montante a ser compensado incidirá correção monetária, calculada a partir da data de cada pagamento indevido (Súmula 46 do TRF e Súmula 188 do STJ), aplicando-se os seguintes índices, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: (a) IPC, de outubro a dezembro de 1989, e de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991 (Lei n. 8.177/91); (c) UFIR, a partir de janeiro/1992 até 31.12.1995 (Lei n. 8.383/91); (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de 1º de janeiro de 1996 (art. 39, §4o da Lei n. 9.250/95). \r\n\r\nSem juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, pois a SELIC ostenta natureza híbrida de índice de atualização monetária e de juros moratórios, “não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único do CTN” (RESP 591.676/BA, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, 10/02/2004, no DJU de 25.02.2004, p. 124 - RESP 438.858/SP, Min. ELIANA CALMON, rel. p/ ac. Min. FRANCIULLI NETTO, 2ª Turma, 03.09.2002, no DJ de 05.05.2004, p. 154 - RESp 267.029/SC, rel. Min. Castro Meira, 2a Turma, 19.12.2003, no DJ de 25.02.2004, p. 128 - RESp 261.408/SP, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2a Turma, 18.11.2003, no DJU de 09.02.2004, p. 145 - RESp 555.058/PE, rel. Min. Castro Meira, 2a Turma, 16.10.2003, no DJ de 25.02.2004, p. 162). Indevidos juros compensatórios à espécie, à luz da consolidada jurisprudência da 1ª Seção do STJ (AGRESP 441.038/SP, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, 03.02.2003; no DJ de 25.02.2004, p. 100).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP. R.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para ciência e cumprimento do decisum.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.10.004567-1 RHENEN DO BRASIL IND/ DE MOLAS LTDA (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES, JACQUES NUNES ATTIE.) x UNIAO FEDERAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. , para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora / Ré):\r\n\r\n“(...) diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2000.51.10.010040-3 VIGILANCE SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA PIRES.) x CHEFE DA DIVISAO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAL - INSS (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fl. 297, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte iMPETRANTE):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Após, ao impetrante”.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 875651"
                            ],
                            "875652": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0004267-4 MARIA DE LURDES SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERNANI DE AZEVEDO, ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITVO\r\n\r\nDessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.10.000237-9 JOAO DANIEL DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA, LUIZA DE ANDRADE FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.007618-9 MARLI RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA MARIA DE SOUZA FLORIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 01 de janeiro de 2001, data do início da incapacidade permanente, total e definitiva, (DIB 01.01.2001), bem como a pagar os valores atrasados.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nDo montante dos atrasados devidos à parte autora em razão da condenação contida nesta sentença devem ser descontados os valores porventura já pagos pelo INSS a partir de 01.01.2001.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas tendo em vista a isenção da parte ré.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor dos atrasados, nos termos do artigo 20, §4º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se mandado ao INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.005061-2 ROSA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO GONCALVES DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR o INSS a proceder à aplicação da Súmula 260 aos benefícios de nº 21/71188450-1 e 41/73393.197-9, bem como a pagar à parte autora as diferenças decorrentes de tal aplicação, que deverá ter por termo inicial a data do primeiro reajuste sofrido pelo referido benefício e por termo final a competência de março de 1989 (inclusive), que é a que antecede a de início da eficácia do art. 58 do ADCT. Até seu efetivo pagamento, as diferenças devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 0,5% ao mês desde a citação (11/01/1994) até a vigência do novo Código Civil e, a partir daí, de 1% ao mês, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça ora deferida, bem como em razão da isenção existente em favor do INSS (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). \r\n\r\nCONDENO o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, limitados a R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária, eis que apenas aplica jurisprudência sumulada de Tribunal Superior (art. 475, parágrafo 3º, do CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.009434-2 NADIR RODRIGUES (ADVOGADO: MAROLI CAMARA DE SOUZA, MARION MACHADO DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 267, inciso III c/c § 1º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.009955-8 MARIA FRANCISCA AMARO (ADVOGADO: ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA, ANTONIO BATISTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 267, inciso III c/c § 1º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.011358-1 CARLOS MANUEL MARQUES DE SA (ADVOGADO: FERNANDO CORREIA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Réu proceda à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 046.538.471-4, titularizado pelo Autor, aplicando o índice integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente alteração da renda mensal do benefício, a partir do mês da distribuição desta ação, bem como promova a implementação da diferença, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária a partir do momento em que cada parcela era devida, de acordo com os índices constantes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de 6% ao ano, até a entrada em vigor da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e, a partir de então, nos termos do art. 406 do novo diploma legal. \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação, limitado a R$ 2.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção prevista no § 1° do art. 8° da Lei 8.620/93 em favor do INSS e da gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.027104-0 ANDERSON SILVA DA COSTA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 97,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas e em honorários advocatícios de 10% do valor da causa.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.005585-3 JUREMA DE JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: GILDETE LEMOS CAPUTO, MARIA DO CARMO SANTOS FERREIRA DE MELLO.) x NILZA FRANCISCA MAGALHAES MATTOS (ADVOGADO: FERNANDO ROBERTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 57.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.007918-7 PAULO ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.004715-1 JORGE MARCOS TEIXEIRA SANT ANNA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DIPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.10.001719-0 ARLETTE DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS.) x ANTONIO FERREIRA EVANGELISTA (ADVOGADO: JOSE MARQUES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: KISSILA ALMEIDA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO a pagar à autora os valores correspondentes à diferença entre o que realmente devido a título de pensão alimentícia, nos termos do Ofício 062/N/83 da 1ª Vara de Família de Nilópolis (fl. 137) e o efetivamente pago no período de janeiro de 2001 a março de 2003, devendo-se considerar, na apuração do valor da pensão alimentícia após a MP 2131/2000, o limite constante do artigo 14, §3º da MP 2131/2000.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas tendo em vista a isenção da parte ré.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor dos atrasados, nos termos do artigo 20, §4º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se mandado à ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.005758-2 SILVIO ALBUQUERQUE MAIA (ADVOGADO: VITOR MELLO LEON BLUM.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DIPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.005761-2 TAMMIRES FERNANDES MICHO (ADVOGADO: VITOR MELLO LEON BLUM.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DIPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.005762-4 JOAO ROBERTO DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: VITOR MELLO LEON BLUM.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DIPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2004.51.10.008272-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x ALSENI PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, c/c inciso VI do mesmo artigo do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios para a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 90.0019174-2 ROSALINA DINIZ ASTINE (ADVOGADO: ROSIMARY SILVA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para CONDENAR o INSS a proceder à aplicação da Súmula 260 ao benefício de nº, 043339523-0, bem como a pagar à parte autora as diferenças decorrentes de tal aplicação, que deverá ter por termo inicial a data do primeiro reajuste sofrido pelo referido benefício e por termo final a competência de março de 1989 (inclusive), que é a que antecede a de início da eficácia do art. 58 do ADCT. Até seu efetivo pagamento, as diferenças devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 0,5% ao mês desde a citação (11/01/1994) até a vigência do novo Código Civil e, a partir daí, de 1% ao mês, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça ora deferida, bem como em razão da isenção existente em favor do INSS (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). \r\n\r\nCONDENO o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, limitados a R$ 1.000.00 (mil reais).\r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária, eis que apenas aplica jurisprudência sumulada de Tribunal Superior (art. 475, parágrafo 3º, do CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n18 - 2004.51.10.006494-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x ANTONIO AUGUSTO ALMEIDA BORGHETTI E OUTRO (ADVOGADO: WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA, SEM ADVOGADO.). . Segue abaixo transcrita a parte final do r. despacho de fls. 413, proferido pela MM Juíza Federal da 3ª Vara Federal de São João de Meriti, para fins de publicação.\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIntime-se o réu Antonio Augusto de Almeida Borghetti, na pessoa de sua patrona regularmente constituída, conforme substabelecimento de fl. 402, para apresentar defesa preliminar na forma do art. 396 e 396-A do CPP.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 875652"
                            ],
                            "875653": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0046663-6 NEMESIO FERNANDES CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA, OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do art. 269 I do CPC, os pedidos formulados na inicial, pelos Autores Geraldo Neves, Altair de Carvalho, Severina Nunes da Silva João Birdes de Azevedo, Felizarda Paz Madalena, Ivonete Gomes dos Santos, Idvard José Pires, Armando Carlos de Almeida e Estela Rodrigues de Azevedo, para condenar o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina da parte autora do anos de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro dos respectivos anos, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89. A correção monetária deve ser integral desde a data do vencimento de cada uma das prestações, segundo os mesmos índices utilizados para atualização dos precatórios. Juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação e, a partir de 11/01/2003, deverão ser computados à base de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 I do CPC, quanto aos pedidos formulados pela Autora Estela Rodrigues de Azeredo. \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267 IV do CPC, quanto aos Autores Nemésio Fernandes Carvalho e Ivonete Gomes dos Santos.\r\n\r\nCONDENO o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 05% do valor da condenação, limitado a R$ 500,00 (quinhentos reais), por ter decaído de uma parcela do pleito dos Autores.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção prevista no § 1° do art. 8° da Lei 8.620/93 em favor INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur, objetivando liquidar a sentença e, eventualmente, definir a necessidade da remessa de ofício dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região (art. 475, § 2o. , do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - 91.0135981-9 BENTA SOARES BARBOSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, combinado do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face da Gratuidade de Justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n3 - 99.0757827-4 LUIZ ELIAS DE LIMA (ADVOGADO: MARIA JOSE DE MOURA ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.005290-1 SONIA MARIA MEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE PEREIRA GASPAR, KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça ora concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.513627-1 MAURICIO VIEIRA SANTANA (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF para que examine a eventual prática de infração penal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.001568-5 DEMOSTHENES MOREIRA SILVA (ADVOGADO: ENIR DO NASCIMENTO SERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238 § único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.005238-4 ALVARO DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.006661-9 ISOLINA LUCIA DE PAIVA (ADVOGADO: FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, lll do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça, ora deferida. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.006708-9 MARIA JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA JOSE SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITVO\r\n\r\nDessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.003035-6 NALVA MARTINS PEIXOTO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME R. ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, devido a Gratuidade de Justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.004248-6 CLEUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANA BASTOS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, remetam-se os autos à SEADI para retificar a autuação do pólo ativo da presente relação jurídica processual, devendo constar CLEUSA DE OLIVEIRA (fl. 41), tendo em visto o erro material ocorrido na autuação.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.009004-3 MARIA AMELIA MATEUS DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE BISSOLI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios para a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.005767-8 EDSON DE AGUIAR SILVA (ADVOGADO: MARCELO JOSE DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2008.51.10.005549-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x EMILSON DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 2,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n15 - 98.0064344-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x JADER DIAS DE FREITAS (ADVOGADO: JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS.). . Segue abaixo transcrita a parte final do r. despacho de fls. 195, proferido pelo MM Juiz Federal da 3ª Vara Federal de São João de Meriti, para fins de publicação.\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, às partes para apresentação de memoriais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 875653"
                            ],
                            "876556": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000202\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.005501-4 MARIA MUNIZ COSTA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em que pese a notícia de falecimento do patrono da parte autora, mantenho a audiência designada.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a mesma acerca da audiência designada para o dia 16/12/2009 às 12:00 horas, e de que a mesma deverá, constituir novo advogado para patrocinar a causa em seu favor.\r\n\r\nNa ocasião, deverá o Sr. Oficial de Justiça/Executante de Mandados cientificar à parte interessada de que na sede desta subseção funciona a Assistência Judiciária Gratuita, aos comprovadamente necessitados, isto é, aqueles que não tenham condições de contratar Advogado por conta própria, bem como esclarecer que a ausência à audiência em questão acarretará a extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCaso a parte autora pretenda valer-se do serviço de Assistência Judiciária Gratuita, deverá a mesma comparecer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias à secretaria desta Vara Federal para solicitar a nomeação de defensor para a causa.\r\n\r\nIntime-se o INSS via mandado, ante a proximidade da audiência.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 876556"
                            ],
                            "877151": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.10.004507-1 ZENAIDE FERREIRA (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA SILVA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001308/2009 . 3ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO N. 2007.51.10.004507-1\r\n\r\nAUTOR: ZENAIDE FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A ( TIPO B-2)\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS a implantar pensão por morte em favor da autora em razão do falecimento de Octavio Ferreira Henaut.\r\n\r\nGratuidade deferida à fl. 49.\r\n\r\nContestação às fls. 53/56.\r\n\r\nRéplica às fls. 60/62.\r\n\r\nAudiência de instrução e julgamento realizada às fls. 73/81.\r\n\r\nO INSS apresentou proposta de acordo às fls. 83/85, a qual foi aceita pela parte autora (fl. 88).\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 269, III do CPC, HOMOLOGO O ACORDO EFETUADO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas em face da isenção de que gozam as partes. Sem honorários em face da gratuidade deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 877151"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "870583": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0015226-7 JOAO NETTO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA, DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n2 - 93.0002266-0 JOAQUIM ARCENIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CILENE DALVA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Tendo em vista o término dos embargos à execução, conforme cópias dos autos, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.005229-6 MARIA DE FATIMA MASELLO MENEZES (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO.). . Diante da manifestação do INSS com os cálculos apresentados às fls. 88/94, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.006282-8 DULCINEIA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x RUBENS PAULO DA SILVA REP/ P/ SOLANGE TAVARES RANGEL DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca das fl. 107.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.000352-0 JOSE VIEIRA NUNES (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO.). . Intime-se a patrona da parte autora para assinar o recurso de apelação de fl. 181. No prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 183, no que tange ao terceiro parágrafo.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.008326-5 OSMAR GLORIA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no efeito DEVOLUTIVO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.009914-5 WILLIAN FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DOLORES LORENZO GONZALES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Anote a Secretaria o nome da nova patrona, OAB/RJ 52.124.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.009932-7 ANTONIO DOS ANJOS SILVA (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Do exposto:\r\n\r\n1. tendo em vista a informação do Contador Judicial, determino a remessa dos autos ao INSS para que apresente planilha com os valores atualizados que entende devidos em favor do exeqüente, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo tais cálculos serem acompanhados da documentação correspondente. Sendo certo que isso não implica na citação na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2. após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.001890-3 JOSE BARONI SOARES (ADVOGADO: FATIMA REGINA DA SILVA SOARES, FLAVIO R. FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista o término dos embargos à execução, conforme cópias dos autos, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.003420-9 ANTONIO GABRIEL DA SILVA (ADVOGADO: IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.005200-5 OSVALDO CARDOSO (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.000078-2 LACIEL DE LIMA (ADVOGADO: PAULO MADUREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no efeito DEVOLUTIVO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.002262-6 JOSE TORRES FERNANDES (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.003042-8 ELENIR DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.004734-9 SEVERINO GOMES SOBRINHO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada por serem as partes distintas.\r\n\r\nSendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado no Texto Constitucional, a concessão de medidas cautelares “inaudita altera parte” só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprimida ou lesionada, o que não se dá na hipótese em tela, não se justificando a concessão da medida postulada.\r\n\r\nAdemais, no caso concreto, a constatação de verossimilhança das alegações da parte autora, depende de dilação probatória. Posto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.005620-0 SERGIO CORTES VIEIRA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado no Texto Constitucional, a concessão de medidas cautelares “inaudita altera parte” só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprimida ou lesionada, o que não se dá na hipótese em tela, não se justificando a concessão da medida postulada.\r\n\r\nAdemais, no caso concreto, a constatação de verossimilhança das alegações da parte autora, depende de dilação probatória. Posto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2005.51.10.005470-1 ALEX DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré (União) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.001482-3 JOANA NUNES DOS SANTOS SALLES (ADVOGADO: SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré (União) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.007510-5 BIRAJARA PEREIRA DAS NEVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré (União) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.008648-6 RAPHAEL DE SOUZA OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso da parte ré (União) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.004286-8 JOSE LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARROS DAVID, LUCIA MARIA GOULART VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com efeito, verifico, do documento de fl. 12, que o recolhimento de custas foi efetuado em agência do Banco do Brasil. Ora, por expressa determinação do artigo 2º, da Lei nº 9.289/96, a CEF é a única instituição autorizada a receber preparo e porte de remessa e retorno relativamente a feitos da Justiça Federal, sendo permitido o recolhimento em outro banco oficial, caso não haja agência daquela instituição financeira. Não é o caso dos autos, posto que nada foi mencionado a respeito.\r\n\r\nAssim, intime-se o autor, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue corretamente o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.005142-0 ARCHIMEDES DIONISIO GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.005648-0 JANAINA MARQUES (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a tutela de urgência postulada por não vislumbrar a verossimilhança do direito a que aduz a parte autora em sede de cognição sumária.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2007.51.10.002662-3 CARLOS EDUARDO SOARES E OUTRO (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF e EMGEA) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2008.51.10.003428-4 ADEMIR DA CONCEIÇÃO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o patrono da parte autora Dr. Daniel Carvalho Mota, OAB/RJ 101.171 para assinar, com urgência, o recurso de apelação de fls. 143/149. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nRecebo as contra-razões da parte autora às fls. 151/159.\r\n\r\n26 - 2009.51.10.001500-2 ISAIAS GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerido à fl. 142, uma vez que já foi proferida sentença.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fl. 141, no que tange ao terceiro parágrafo.\r\n\r\n27 - 2009.51.10.003096-9 MANOEL SEBASTIAO MARTINS (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.10.004550-0 ANITA THEOTONIO DE MELLO (ADVOGADO: JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem oitiva da parte contrária ante a necessidade de dilação probatória, que é incompatível com o provimento antecipatório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.10.005762-8 MISAEL HELENO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem oitiva da parte contrária ante a necessidade de dilação probatória, que é incompatível com o provimento antecipatório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n30 - 2009.51.10.006304-5 ERMELINDA AUGUSTA FERREIRA (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DE BENEFICIO DO INSS DE DUQUE DE CAXIAS. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nExcepcionalmente, deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações do IMPETRADO, tendo em conta o fato de que as alegações da IMPETRANTE dependem de prova do fato de a mesma não ter tido o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo assegurado pelo IMPETRADO, com os meios e recursos àquela inerentes, como por ela afirmado na petição inicial, prova esta que, por ser negativa, é impossível de a IMPETRANTE vir a produzir. Assim sendo, caberá ao IMPETRADO comprovar a regularidade do processo administrativo.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade inquinada coatora, ou quem lhe faça as vezes, para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências), e se a intime para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo que orientou a suspensão do benefício da IMPETRANTE (NB: 41/129.666.408-0), no qual conste prova da notificação da segurada, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei 10.666/2003.\r\n\r\nCaso a suspensão do benefício em questão tenha decorrido de determinação judicial, deverá ser juntada aos autos, no prazo acima referido, documentação apta a comprovar que a suspensão do benefício da IMPETRANTE se deu por tal razão, não sendo suficiente a apresentação do INFBEN do qual conste como motivo da suspensão referência ao motivo 74 - “Suspensão por determinação judicial”.\r\n\r\nCientifique-se o INSS, para, querendo, ingressar no feito, a teor do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nApós, com ou sem a vinda das informações, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 12 da referida lei.\r\n\r\nCom o recebimento do parecer ministerial, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 2005.51.10.006174-2 JOSINALVA FERREIRA DA COSTA ROSA (ADVOGADO: MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem, tendo em vista a possibilidade de acordo em audiência, que designo para o dia 13 de janeiro de 2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2006.51.10.003032-4 CARLOS EDUARDO SOARES E OUTRO (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2003.51.10.006849-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x SONIA VIEIRA DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU, ROSI PAIVA DA SILVA.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a informação do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte EMBARGADA.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2004.51.10.002607-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x LUCIA AIRES DIAS (ADVOGADO: WILSON LUIZ DA SILVA, GILBERTO CESAR ARDISSON, ROBSON PAULO VIEIRA.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a informação do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte EMBARGADA.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2004.51.10.005717-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x WALDECIR AMARAL DA SILVA (ADVOGADO: HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2004.51.10.005718-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x JOSE PACIFICO SOBRINHO (ADVOGADO: JOSE JULIO FERNANDES MACHADO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2004.51.10.006345-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x MANOEL RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: WILLIAM RODRIGUES SANTOS.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a informação do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte EMBARGADA.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2004.51.10.006361-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x ANTONIO JOSE DA SILVA RAPOSO (ADVOGADO: WILLIAM RODRIGUES SANTOS.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2004.51.10.007885-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.) x LOURIVAL RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO BATISTA M. DE SOUZA.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2004.51.10.008227-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x APARECIDA ANA MARIA (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO, ALCINDA DE JESUS RODRIGUES, MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2005.51.10.000949-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x CELIA MARIA GOMES DA CRUZ (ADVOGADO: DELODE LOURENCO DA SILVA.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2005.51.10.001387-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x JORGE FIEL MARTINS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2005.51.10.001823-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x KATIA MARIA SANT ANNA (ADVOGADO: HELOISA FERREIRA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2005.51.10.005190-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CECILIA KERR JOIA.) x ROBERTO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a informação do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte EMBARGADA.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2005.51.10.006790-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.) x ANTONIO MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CAMPISTA.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a informação do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte EMBARGADA.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2005.51.10.007135-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CECILIA KERR JOIA.) x ROBSON RUY APOLINARIO AZEREDO E OUTRO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.10.002454-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x ERICO MAIA. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n48 - 2005.51.10.002893-3 MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo o recurso da parte ré (Fazenda Nacional) no efeito DEVOLUTIVO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora (Município de Duque de Caxias) para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2009.51.10.004991-7 JORGE GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado no Texto Constitucional, a concessão de medidas cautelares “inaudita altera parte” só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprimida ou lesionada, o que não se dá na hipótese em tela, não se justificando a concessão da medida postulada.\r\n\r\nAdemais, no caso concreto, a constatação de verossimilhança das alegações da parte autora, depende de dilação probatória. Posto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nÀ SEDISJ para retificar o polo passivo, fazendo constar União Federal/ Fazenda Nacional.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 2003.51.10.000019-7 ANTONINA MENDES COSTA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO, YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Diante da expressa renúncia de fl. 133, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2003.51.10.010647-9 DORVALINA ROSALINA MENDES (ADVOGADO: GISELE DE SOUZA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS e União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2004.51.10.007425-2 ANIBAL RODRIGUES DAS CONCEICAO (ADVOGADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a informação do Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n53 - 2004.51.10.009833-5 JOANA BENEDITA ADAO (ADVOGADO: JOSIAS LIBORIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2005.51.10.002245-1 MARIA DE LOURDES NOVAES BENTO (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2005.51.10.002271-2 DALVA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MAX RODRIGUES LEMOS, ROBSON COELHO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a Contadoria Judicial apurou a inexistência de valores a executar (cálculo zero), manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo do requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2005.51.10.006681-8 JOEL DIAS DA SILVA (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x EUGENIO DOS SANTOS x NEY DA SILVA SOARES E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2005.51.10.008697-0 NODES SOARES DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO COSSICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n58 - 2006.51.10.001741-1 ANTONIO HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: ROSINA VENUTOLO SANTO, MAX RODRIGUES LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o término dos embargos à execução, conforme cópias dos autos, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2008.51.10.001751-1 SEVERINO RAMOS SOARES (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.10.005525-5 MILTON LEITE DE JESUS (ADVOGADO: IRACI OLIVEIRA DA SILVA MARIANO, JORGE ANTONIO MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs documentos juntados não foram suficientes para convencer este Juízo acerca da verossimilhança dos fatos alegados, razão pela qual, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela que poderá ser novamente analisado após a realização da perícia médica.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.10.005801-3 PAULO BERNARDINO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos a um dos JEF's de Duque de Caxias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n62 - 2004.51.10.006501-9 ROBERTO DE FARIAS (ADVOGADO: JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUÍS EDUARDO GUEDES KELMER.). . Recebo o recurso da União (fls. 439/447) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n63 - 2006.51.10.006659-8 EDSON DA COSTA ALMEIDA (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS, LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré (União) no efeito DEVOLUTIVO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n64 - 2009.51.10.005607-7 ANDERSON HEPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado no Texto Constitucional, a concessão de medidas cautelares “inaudita altera parte” só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprimida ou lesionada, o que não se dá na hipótese em tela, não se justificando a concessão da medida postulada.\r\n\r\nAdemais, no caso concreto, a constatação de verossimilhança das alegações da parte autora, depende de dilação probatória. Posto isso, INDEFIRO,POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2000.51.01.001851-5 JOSE HENRIQUE BASTOS (ADVOGADO: MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a informação do Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n66 - 2001.51.10.000139-9 JOSE PADILHA RAMOS (ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA BORBA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte AUTORA.\r\n\r\n67 - 2001.51.10.000443-1 MARIA GOMES FERNANDES REP/ JOADELINA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x MARLENE VIEIRA MOREIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA VIEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n68 - 2005.51.10.006161-4 JOSE AMARO DA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca do termo de adesão de fl. 146 e em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2007.51.10.005837-5 ANGELINA MARIA DA SILVA PAIXAO (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2009.51.10.002699-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x A A VIANNA SOM E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WILLIANS BELMOND DE MORAES, EBER JACKSON DA SILVA.). . Anote o nome do(a) advogado(a) indicado(a) às fls. 35/36 para que conste como patrono(a) da parte ré as publicações na Imprensa Oficial.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora (CEF) réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9004 - AÇÃO SUMÁRIA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n71 - 2009.51.10.005469-0 MARIA DARCYLA PERES ALVES (ADVOGADO: MONICA DE OLIVEIRA CAMARA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais e livre distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n72 - 2009.51.10.010107-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x CAMILLY DA SILVA DE OLIVEIRA. . Vistos etc.\r\n\r\nAssiste razão ao INSS.\r\n\r\nO benefício pretendido tem valor de 01 (um) salário mínimo, sendo fácil precisar o valor da causa em 22 (vinte e dois) salários mínimos, correspondente à soma das prestações vencidas e vincendas.\r\n\r\nDesta forma, retifico o valor da causa para R$ 9.130,00 (nove mil cento e trinta reais), razão pela qual declino a competência para os Juizados Especiais Federais, considerando o fato de a competência destes ser absoluta, em razão do valor da causa.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SJ, para redistribuição para um dos Juízos dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n73 - 2003.51.10.003414-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x FRANCISCO VENANCIO DA SILVA (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2003.51.10.006106-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x ARLETE FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\n75 - 2004.51.10.005834-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x NORIVAL FERREIRA MAIA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2004.51.10.006031-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x ANA MARIA DOS SANTOS CASSIO (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\n77 - 2006.51.10.000492-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x CRISTINA GOMES NARCISO ALVES (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.). . \r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF (fl. 45), concordando com a renúncia da parte embargada aos honorários advocatícios deferidos na sentença de fls. 29/31, HOMOLOGO a renúncia da embargada para que produza seus regulares efeitos. Com isso o recurso da CEF (fls. 33/38) perde o objeto, visto que atacava a sentença recorrida somente quanto aos honorários advocatícios.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado e trasladem-se as cópias determinada na sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n78 - 2008.51.10.005919-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x ALEX LUIZ DA SILVA SOUZA E OUTRO. . Ante a manifestação do MPF às fls. 74, intimem-se a defesa dos réus para proceder à confecção dos panfletos conforme apresentado às fls. 73 e entregá-los à REBIO TINGUÁ, apresentando comprovante de tal entrega neste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n79 - 2003.51.10.008451-4 MARIA LUCIA GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “(...)intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n80 - 2003.51.10.008846-5 IVANIR PAIM DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Abra-se vista às partes da expedição do precatório.\r\n\r\n81 - 2003.51.60.007122-3 NOEL JOAQUIM DA TRINDADE (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . “(...)intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 870583"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "874572": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.000558-7 JANETE NOGUEIRA CALCADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor dos danos morais concedidos.\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, intime-se para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.007390-2 JOSE CASSIANO PEREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n3 - 99.0761129-8 RAFAEL NASCIMENTO DA SILVA ASSIST/ JOSE ADAIRTON DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DE MOURA ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 99.0761129-8\r\n\r\nAutor: RAFAEL NASCIMENTO DA SILVA ASSIST/ JOSE ADAIRTON DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação interposta no efeito devolutivo, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2003.51.10.007877-0 CICERO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDER DOS SANTOS MACEDO, PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.10.007877-0\r\n\r\nAutor: CICERO SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação interposta no efeito devolutivo, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2005.51.10.008297-6 MARIA FERREIRA DE ARRUDA (ADVOGADO: ARTHUR DE OLIVEIRA ROCHA, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Assim, os benefícios concedidos antes desse decreto-lei, fariam jus, em princípio, à revisão prevista na segunda parte da Súmula 260.\r\n\r\nOcorre que a distorção foi integralmente revista pelo réu, em obediência aos preceitos da Lei nº 7.604/87, que determinou a atualização dos benefícios na forma corretamente estabelecida pelo Decreto-lei nº 2.171/84, e não na errônea interpretação do órgão, alcançando essa atualização o período de novembro de 1979 a maio de 1984, o que foi efetivamente cumprido e pago a todos os beneficiários, não havendo, pois, parcelas remanescentes a serem pagas. \r\n\r\nPortanto, conforme a fundamentação acima, não há crédito a executar.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.10.001012-0 ORESTES LUGON MULIN E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a emenda à petição inicial, mantendo o valor da causa apresentado pelos autores na exordial.\r\n\r\nHá motivos suficientes para que este Juízo entenda que não houve erro de digitação, uma vez que foram propostas, pelos mesmos causídicos, dezenas de processos com o mesmo valor da causa, inclusive confirmados por extenso. \r\n\r\nParece óbvio ao homem médio que se mostra desarrazoado confundir VINTE E SEIS MIL com CENTO E QUARENTA MIL. Por maior que seja a displicência do patrono, não me parece possível escrever aquele valor quando se desejava este.\r\n\r\nCom tal subterfúgio, visa a parte autora burlar o sistema processual de modo a não se submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais, o que se corrobora pelo fato de o pedido de alteração do valor da causa vir desprovido de qualquer dado objetivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.10.005684-5 OLGA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO, JADIR PIMENTEL DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Indefiro o pedido de expedição de alvará formulado pelo advogado subscritor da petição de fls. 103. Ainda que a parte autora tenha outorgado-lhe procuração (fls.63/64), não foi observado o art. 44 do CPC, já que não houve revogação expressa.\r\n\r\nAliás, o advogado, assim constituído, somente realizou nos autos dois requerimentos: a juntada de sua procuração e a posterior expedição do alvará da verba sucumbencial.\r\n\r\nAssim, entendo devido os honorários de sucumbência à advogada dativa, nomeada às fls. 37, nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94. \r\n\r\nIsto posto, expeçam-se os alvarás para levantamento dos depósitos de fls. 100/101, nos moldes da decisão acima.\r\n\r\nExpeça-se ofício requisitando os honorários da Ilustre Perita conforme fls 62.\r\n\r\nIntime-se para levantamento.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003513-8 MARIA AUXILIADORA COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO.) x BANCO PINE /SA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2007.51.10.004963-5 MARGARETH MATIAS DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Revogo o despacho anterior para receber a apelação interposta apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar suas contrarrazões no prazo legal .\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.10.007300-5 NAVI AGENCIAMENTO E TERCEIRIZAÇAO EMPRESARIA LTDA (ADVOGADO: MOYSES DAS NEVES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito , eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.10.002726-7 DEJALMA FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.002726-7\r\n\r\nAutor: DEJALMA FRANCISCO DA SILVA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a emenda à petição inicial, mantendo o valor da causa apresentado pelos autores na exordial.\r\n\r\nHá motivos suficientes para que este Juízo entenda que não houve erro de digitação, uma vez que foram propostas, pelos mesmos causídicos, dezenas de processos com o mesmo valor da causa, inclusive confirmados por extenso. \r\n\r\nParece óbvio ao homem médio que se mostra desarrazoado confundir VINTE E SEIS com DUZENTOS E OITENTA. Por maior que seja a displicência do patrono, não me parece possível escrever aquele valor quando se desejava este.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2009.51.10.001276-1 JOSE ALTIVO GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a emenda à petição inicial, mantendo o valor da causa apresentado pelos autores na exordial.\r\n\r\nHá motivos suficientes para que este Juízo entenda que não houve erro de digitação, uma vez que foram propostas, pelos mesmos causídicos, dezenas de processos com o mesmo valor da causa, inclusive confirmados por extenso. \r\n\r\nParece óbvio ao homem médio que se mostra desarrazoado confundir VINTE E SEIS MIL com CENTO E QUARENTA MIL. Por maior que seja a displicência do patrono, não me parece possível escrever aquele valor quando se desejava este.\r\n\r\nCom tal subterfúgio, visa a parte autora burlar o sistema processual de modo a não se submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais, o que se corrobora pelo fato de o pedido de alteração do valor da causa vir desprovido de qualquer dado objetivo.\r\n\r\nIsto posto, cumpra-se IMEDIATAMENTE o determinado na decisão retro.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.001312-1 JOSE ANIZIO DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a emenda à petição inicial, mantendo o valor da causa apresentado pelos autores na exordial.\r\n\r\nHá motivos suficientes para que este Juízo entenda que não houve erro de digitação, uma vez que foram propostas, pelos mesmos causídicos, dezenas de processos com o mesmo valor da causa, inclusive confirmados por extenso. \r\n\r\nParece óbvio ao homem médio que se mostra desarrazoado confundir VINTE E SEIS MIL com CENTO E QUARENTA MIL. Por maior que seja a displicência do patrono, não me parece possível escrever aquele valor quando se desejava este.\r\n\r\nCom tal subterfúgio, visa a parte autora burlar o sistema processual de modo a não se submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais, o que se corrobora pelo fato de o pedido de alteração do valor da causa vir desprovido de qualquer dado objetivo.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.001368-6 ADELBYR ALVES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a emenda à petição inicial, mantendo o valor da causa apresentado pelos autores na exordial.\r\n\r\nHá motivos suficientes para que este Juízo entenda que não houve erro de digitação, uma vez que foram propostas, pelos mesmos causídicos, dezenas de processos com o mesmo valor da causa, inclusive confirmados por extenso. \r\n\r\nParece óbvio ao homem médio que se mostra desarrazoado confundir VINTE E SEIS MIL com CENTO E QUARENTA MIL. Por maior que seja a displicência do patrono, não me parece possível escrever aquele valor quando se desejava este.\r\n\r\nCom tal subterfúgio, visa a parte autora burlar o sistema processual de modo a não se submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais, o que se corrobora pelo fato de o pedido de alteração do valor da causa vir desprovido de qualquer dado objetivo.\r\n\r\nIsto posto, cumpra-se IMEDIATAMENTE o determinado na decisão retro.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.001434-4 JORGE SOARES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a emenda à petição inicial, mantendo o valor da causa apresentado pelos autores na exordial.\r\n\r\nHá motivos suficientes para que este Juízo entenda que não houve erro de digitação, uma vez que foram propostas, pelos mesmos causídicos, dezenas de processos com o mesmo valor da causa, inclusive confirmados por extenso. \r\n\r\nParece óbvio ao homem médio que se mostra desarrazoado confundir VINTE E SEIS MIL com CENTO E QUARENTA MIL. Por maior que seja a displicência do patrono, não me parece possível escrever aquele valor quando se desejava este.\r\n\r\nCom tal subterfúgio, visa a parte autora burlar o sistema processual de modo a não se submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais, o que se corrobora pelo fato de o pedido de alteração do valor da causa vir desprovido de qualquer dado objetivo.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.001435-6 PEDRO JOSE DE FARIAS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a emenda à petição inicial, mantendo o valor da causa apresentado pelos autores na exordial.\r\n\r\nHá motivos suficientes para que este Juízo entenda que não houve erro de digitação, uma vez que foram propostas, pelos mesmos causídicos, dezenas de processos com o mesmo valor da causa, inclusive confirmados por extenso. \r\n\r\nParece óbvio ao homem médio que se mostra desarrazoado confundir VINTE E SEIS MIL com CENTO E QUARENTA MIL. Por maior que seja a displicência do patrono, não me parece possível escrever aquele valor quando se desejava este.\r\n\r\nCom tal subterfúgio, visa a parte autora burlar o sistema processual de modo a não se submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais, o que se corrobora pelo fato de o pedido de alteração do valor da causa vir desprovido de qualquer dado objetivo.\r\n\r\nIsto posto, cumpra-se IMEDIATAMENTE o determinado na decisão retro.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.001441-1 ANDRE GONCAGA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a emenda à petição inicial, mantendo o valor da causa apresentado pelos autores na exordial.\r\n\r\nHá motivos suficientes para que este Juízo entenda que não houve erro de digitação, uma vez que foram propostas, pelos mesmos causídicos, dezenas de processos com o mesmo valor da causa, inclusive confirmados por extenso. \r\n\r\nParece óbvio ao homem médio que se mostra desarrazoado confundir VINTE E SEIS MIL com CENTO E QUARENTA MIL. Por maior que seja a displicência do patrono, não me parece possível escrever aquele valor quando se desejava este.\r\n\r\nCom tal subterfúgio, visa a parte autora burlar o sistema processual de modo a não se submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais, o que se corrobora pelo fato de o pedido de alteração do valor da causa vir desprovido de qualquer dado objetivo.\r\n\r\nIsto posto, cumpra-se IMEDIATAMENTE o determinado na decisão retro.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.001468-0 FRANCISCO LOURENCO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a emenda à petição inicial, mantendo o valor da causa apresentado pelos autores na exordial.\r\n\r\nHá motivos suficientes para que este Juízo entenda que não houve erro de digitação, uma vez que foram propostas, pelos mesmos causídicos, dezenas de processos com o mesmo valor da causa, inclusive confirmados por extenso. \r\n\r\nParece óbvio ao homem médio que se mostra desarrazoado confundir VINTE E SEIS com CENTO E SESSENTA E OITO. Por maior que seja a displicência do patrono, não me parece possível escrever aquele valor quando se desejava este.\r\n\r\nCom tal subterfúgio, visa a parte autora burlar o sistema processual de modo a não se submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais, o que se corrobora pelo fato de o pedido de alteração do valor da causa vir desprovido de qualquer dado objetivo.\r\n\r\nIsto posto, cumpra-se IMEDIATAMENTE o determinado na decisão retro.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.001477-0 MARIO VAZ DE FRANCA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.001477-0\r\n\r\nAutor: MARIO VAZ DE FRANCA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a emenda à petição inicial, mantendo o valor da causa apresentado pelos autores na exordial.\r\n\r\nHá motivos suficientes para que este Juízo entenda que não houve erro de digitação.\r\n\r\nParece óbvio ao homem médio que se mostra desarrazoado confundir VINTE E SEIS com CENTO E QUARENTA REAIS.\r\n\r\nPor maior que seja a displicência do patrono, não me parece possível escrever aquele valor quando se desejava este.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2009.51.10.001558-0 MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a emenda à petição inicial, mantendo o valor da causa apresentado pelos autores na exordial.\r\n\r\nHá motivos suficientes para que este Juízo entenda que não houve erro de digitação, uma vez que foram propostas, pelos mesmos causídicos, dezenas de processos com o mesmo valor da causa, inclusive confirmados por extenso. \r\n\r\nParece óbvio ao homem médio que se mostra desarrazoado confundir VINTE E SEIS MIL com CENTO E QUARENTA MIL. Por maior que seja a displicência do patrono, não me parece possível escrever aquele valor quando se desejava este.\r\n\r\nCom tal subterfúgio, visa a parte autora burlar o sistema processual de modo a não se submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais, o que se corrobora pelo fato de o pedido de alteração do valor da causa vir desprovido de qualquer dado objetivo.\r\n\r\nIsto posto, cumpra-se IMEDIATAMENTE o determinado na decisão retro.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2009.51.10.005987-0 ASSOCIACAO DE HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AHERJ E OUTROS (ADVOGADO: VERONICA DE OLIVEIRA SIQUEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.005987-0\r\n\r\nAutor: ASSOCIACAO DE HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AHERJ E OUTROS.\r\n\r\nRéu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU E OUTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuido de embargos de declaração (fls. 180/184) e pedido de reconsideração (fls. 190/196) apresentados pela impetrada face a decisão de fls. 168/171, que indeferiu a medida liminar requerida.\r\n\r\nNo que concerne aos fundamentos dos embargos, dou por pertinente as alegações deduzidas pela impetrante.\r\n\r\nDe fato, tal como aduz, “em momento algum a impetrante, ora embargante, informou que a extinção do crédito tributário se daria pela data da entrega do pedido de habilitação do crédito tributário” (sic).\r\n\r\nOutrossim, também entendo que o ponto controvertido da questão posta nos autos não diz respeito ao marco inicial do prazo prescricional, mas sim sobre a influência (ou não) do protocolo do pedido de habilitação sobre tal prazo.\r\n\r\nNão obstante o acima verificado, tal constatação não tem o condão de mudar os fundamentos da decisão retro.\r\n\r\nCom efeito, e nos mesmos termos do já declinado na decisão atacada, entendo que o decurso de longo prazo (quase cinco anos) até os protocolos dos pedidos de habilitação em questão descaracterizam por completo qualquer tese ventilada pela impetrada no que concerne ao periculum in mora alegado.\r\n\r\nAnte o exposto, constatada a contradição apontada, dou provimento aos embargos devendo as considerações acima fazerem parte integrante do decisum de fls. 168/171.\r\n\r\nSem prejuízo, nada a reconsiderar.\r\n\r\nProceda-se à exclusão de Clínica São Jorge Ltda. do pólo passivo do presente.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2008.51.10.005218-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO. . Dê-se vista ao autor para que se manifeste,no prazo de 15 dias, sobre a cópia de proposta de acordo do réu juntada às fls. 29.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.10.001918-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x JURACI DA FONSECA FARIAS (ADVOGADO: JULIO CESAR SILVANO SPAVIER.) x MARCO ANTONIO DE ANDRADE GONCALVES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001848/2009 . Assim, não conheço dos presentes Embargos, eis que inexistente pressuposto de sua admissibilidade, qual seja - o interesse de agir - entendido no binômio interesse-adequação.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de multa de 0,5% sobre o valor da causa (art. 538, parágrafo único do CPC), eis que manifestamente protelatórios.\r\n\r\nConsta dos autos petição da parte ré (fls. 93/95) dando conta de que a CEF ainda a mantém inscrita em cadastro de serviço de proteção ao crédito. Diante dos argumentos acima aduzidos, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para que a CEF retire, no prazo de 48 (QUARENTA E OITO HORAS), JURACI DA FONSECA FARIAS, CPF 070.965.667-08 de todos os cadastros de proteção ao crédito no que tange à suposta inadimplência referente ao contrato FIES objeto da presente ação monitória, sob pena de crime de desobediência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n24 - 2006.51.10.004737-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x RICARDO JOSE MARASSI (ADVOGADO: ARGEO JOSE DOS REIS NETO, AYRTON BIOLCHINI JUSTO.) x NUBIA MARASSI (ADVOGADO: ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.) x HALF FONSECA MARASSI (ADVOGADO: ARGEO JOSE DOS REIS NETO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pelo MPF às fls. 682/691, uma vez que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a apelada para apresentar as contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias (art. 600 do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da apelada, encaminhem-se os autos ao E. TRF - 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 874572"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D''Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "876659": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0046996-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x PAULO ROBERTO MOURA RUFINO (ADVOGADO: JOAQUIM QUEIROGA NETO, GABRIELA QUINHONES DE SOUZA, MARCUS VINICIUS PINTO SANTUZZI.). . \r\n\r\nProcesso nº 99.0046996-8\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento integral das penas que foram impostas ao Réu PAULO ROBERTO MOURA RUFINO, acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento da Ação Penal. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 6 de novembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2004.51.08.000342-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x WELLINGTON LEITE NOGUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS HENRIQUE PAIVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR VIEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS.). . Fl. 212 - Defiro a vista requerida pela defesa do Réu CARLOS HENRIQUE PAIVA, bem como para que no prazo legal apresente sua defesa preliminar.\r\n\r\n3 - 2005.51.08.000496-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x PAULO HENRIQUE DE ASSIS (ADVOGADO: AZUIL BARBOSA PAES.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 002534/2009 . Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO HENRIQUE DE ASSIS, pela prática dos dois delitos do art. 336 do Código Penal, com arrimo nos arts. 107, IV, 109, VI, ambos do CP e art. 61 do CPP. \r\n\r\nDê-se baixa, arquivando-se os autos. \r\n\r\nExpeça-se a carta de execução penal para o cumprimento da pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção pela prática do delito do art. 70 da lei nº 4.117/62, observando-se que a mesma deverá ser substituída por apenas 01 (uma) pena restritiva de direito, qual seja, de prestação de serviços à comunidade, por conta do reconhecimento da prescrição quanto aos outros dois delitos, da forma preceituada no §2º do art. 44 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.08.001024-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x WALLACE NOGUEIRA (ADVOGADO: ADRIANO CARDOSO CUNHA, CARLOS MAGNO MOURA FIALHO, MARCIA REGINA BRAUN.) x HOGER BERND WARNER-MAGLIOLI (ADVOGADO: CAROLYNE ALBERNARD CHU.). . Fls. 146/147 - Defiro a devolução do prazo requerida pela defesa do Réu HOLGER BERND WARNER MAGLIOLI para que no prazo legal apresente sua defesa preliminar.\r\n\r\nCom vinda dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n5 - 2006.51.08.000451-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA, THIAGO SIMÃO MILLER.) x MANOEL GOMES DE SA (ADVOGADO: JOSE DURVAL RODRIGO GARCIA FAGUNDES.) x PAULO DANIEL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 267/268 - Intimem-se as testemunhas CLECIUS ROSA VAZ e CLÁUDIA AZEVEDO CUNHA, nos endereços indicados pelo Réu MANOEL GOMES DE SÁ, quanto a testemunha CRISTIANA GONÇALVES comparecerá independentemente de intimação.\r\n\r\n25006 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO\r\n\r\n6 - 2009.51.08.001306-6 REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON (ADVOGADO: GERALDO ROBERTO GOMES.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.08.001306-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nRetornam os autos para juízo de retratação da decisão de fl. 11, a qual rejeitou a preliminar de prescrição.\r\n\r\nPelo teor do recurso e das contrarazões apresentadas, mantenho a decisão recorrida. \r\n\r\nRecurso já instruído. Subam os autos à superior instância, com as nossas homenagens de estilo.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2006.51.08.000977-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO SIMÃO MILLER.) x ELZEMARQUE AGUIAR DA SILVA (ADVOGADO: AZUIL BARBOSA PAES.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 002531/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro na fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELZEMARQUE AGUIAR DA SILVA, pela prática do delito do art. 55 da lei nº 9.605/98, com arrimo nos arts. 107, IV, 109, VI, ambos do CP e art. 61 do CPP. \r\n\r\nDê-se baixa, arquivando-se os autos. \r\n\r\nExpeça-se a carta de execução penal para o cumprimento da pena de 01 (um) ano de detenção e pagamento de 10 (dez) dias multa pela prática do delito do art. 2º da lei nº 8.176/91, observando-se que a mesma deverá ser substituída por apenas 01 (uma) pena restritiva de direito, qual seja, de prestação de serviços à comunidade, por conta do reconhecimento da prescrição quanto ao outro delito, da forma preceituada no §2º do art. 44 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2001.51.08.000487-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x FABRICIO SILVA SANTOS (ADVOGADO: RUI CORREIA CRESPO, ADELSON RODRIGUES PEREIRA, SERGIO DOS REIS SILVA, DENILDES AGUIAR, AUREO CARVALHO JUNIOR.) x NICOLA GAUDIO (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO, AUREO CARVALHO JUNIOR, SERGIO DOS REIS SILVA.) x RONEI SOUZA E SILVA (ADVOGADO: RUI CORREIA CRESPO, AUREO CARVALHO JUNIOR, DENILDES AGUIAR.). . Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 742/743. Expeça-se Carta de Execução de Sentença Penal para os Réus, dê-se ciência ao d. Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.08.000217-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x BUZIOS BEACH CLUB (ADVOGADO: RICARDO BRANDAO MARQUES.) x I.R TAVARES BAR E LANCHONETE ME - BAR BEACH CLUB REP/ P/ ILDA RIBEIRO TAVARES (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x ILDA RIBEIRO TAVARES (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: LEONARDO MACHADO RODRIGUES, RICARDO BRANDAO MARQUES.) x FERNANDO GONCALVES (ADVOGADO: JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA.). . Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 594/595, expeçam-se os ofícios de praxe conforme determinado na parte final da sentença à fl. 523.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.08.000562-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x LINA MARIA MIRANDA SANTOS (ADVOGADO: JUDA JESSE DE BRAGANCA SOARES, LEIRTON DA SILVA COELHO.) x CESAR FARID FIAT (ADVOGADO: JUDA JESSE DE BRAGANCA SOARES, LEIRTON DA SILVA COELHO.). . DECISÃO: Aguarde-se o retorno das cartas precatórias, após, concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias sucessivos para a apresentação de memoriais escritos, na forma do § 3º do art. 403 do CPP. Saem intimados os presentes.(O PRAZO PARA DEFESA COMEÇARÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO).\r\n\r\n11 - 2008.51.08.000729-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x JOCIMAR PORTO CARDOSO (ADVOGADO: MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA, FLORA FARIA SANTOS, JAIRO SILVA SANTANA, WAGNER WILSON MOREIRA BORGES.). . Oficie-se novamente a Vigilância Sanitária do Município de Armação dos Búzios, para que forneça, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cópia integral do laudo de inspeção sanitária realizada no quiosque “O PESCADOR” em 13 de abril de 2004, contendo, inclusive, a assinatura do agente responsável pela fiscalização. Na oportunidade, deverá informar se a agente ANDREA GARCIA SELLANES participou da elaboração de laudo no tocante a este estabelecimento, no ano de 2005, e, em sendo afirmativa a resposta, enviar a cópia integral deste documento ao Juízo.\r\n\r\nCom o retorno das informações, dê-se vista às partes pelo prazo de 3 (três) dias, retornando os autos conclusos para a sentença logo a seguir. (O PRAZO PARA DEFESA COMEÇARÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 876659"
                            ],
                            "877046": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000223\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.58.000618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DAMICO (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000618-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 02/12/2009, às 14:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.58.002162-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YASMIN DE ARAUJO SILVA REP/P/ JOSEFA DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: ARNALDO DUTTON ALBUQUERQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2007.51.58.002162-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a) pleiteado, incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 09/12/2009, às 11:30 horas, na Rua Dezessete de Dezembro, 04, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia, nomeando para o encargo o(a) Dr(a). ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais: \r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? \r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Assino às mesmas o prazo de 10(dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, se desejarem. \r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558 de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n3 - 2008.51.58.000134-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DA CONCEIÇAO NUNES (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000134-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5132182212, DIB 17/08/2004, cessado em 30/10/2007, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 09/12/2009, às 14:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4 - 2008.51.58.000772-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA DO ROSARIO (ADVOGADO: PAULO TARSO FERNANDES OLIVEIRA, MANOEL MAX SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000772-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 07/12/2009 , às 15:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n5 - 2008.51.58.000864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENORA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000864-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 1145822476, DIB 26/06/2001, cessado em 23/11/2007, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 02/12/2009, às 10:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n6 - 2008.51.58.001060-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA MEDEIROS RAMOS (ADVOGADO: CARLOS DA COSTA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.58.001060-8\r\n\r\nEm atenção à petição de fls. 40, verifico que já decorreu tempo suficiente para apresentar proposta de acordo. Desta feita, indefiro o pedido de suspensão do feito. Intimem-se as partes. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n7 - 2008.51.58.001224-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDES CAST0 DOS SANTOS (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001224-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 518.420.617-1, DIB 27/10/2006, cessado em 30/09/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 02/12/2009, às 12:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n8 - 2008.51.58.001474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ALVES GUIMARÃES (ADVOGADO: BELENICE MELO DE ALMEIDA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001474-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5176661906, DIB 21/08/2006, cessado em 25/09/2007, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício pre videnciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 07/12/2009, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n9 - 2008.51.58.001510-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIA MARIA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001510-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 07/12/2009, às 13:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n10 - 2009.51.58.000106-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO RODRIGUES TEREZA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000106-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 02/12/2009, às 11:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n11 - 2009.51.58.000114-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000114-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nEm sua inicial, a parte autora informa que seu benefício seria auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho e apresenta CAT datada de 2002, entretanto, conforme consulta, a autora foi titular de benefício de auxílio-doença comum concedido no ano de 2003.\r\n\r\nDesta feita, entendo tratar-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5130820882, DIB 07/04/2003, cessado em 30/09/2008. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 09/12/2009, às 14:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n12 - 2009.51.58.000146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000146-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5130113566, DIB 16/11/2001, cessado em 18/09/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 02/12/2009, às 15:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n13 - 2009.51.58.000156-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000156-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 02/12/2009, às 15:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n14 - 2009.51.58.000166-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMICIANA MARINHO DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000166-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 07/12/2009, às 10:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n15 - 2009.51.58.000168-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000168-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5310578834, DIB 04/07/2008, cessado em 22/09/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 07/12/2009, às 11:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n16 - 2009.51.58.000208-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIL DOS SANTOS VICENTE (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000208-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 07/12/2009, às 12:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n17 - 2009.51.58.000278-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH JULIO RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000278-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 02/12/2009, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n18 - 2009.51.58.000338-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS TEIXEIRA (ADVOGADO: PEDRO ERNESTO DO AMARAL GUATEMOZIM PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000338-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 529.692.882-9, DIB 02/04/2008, cessado em 31/12/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 02/12/2009, às 12:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n19 - 2009.51.58.000530-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GOMES VIEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000530-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 02/12/2009, às 13:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n20 - 2009.51.58.000798-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE PENHA DE ALMEIDA RIBEIRO (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000798-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 522.373.367-0, DIB 22/11/2007, cessado em 10/05/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 07/12/2009, às 15:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n21 - 2009.51.58.000842-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: HEIDE CRISTINA COSTA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000842-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 1213039328, DIB 13/04/2002, cessado em 04/09/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 07/12/2009, às 12:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n22 - 2009.51.58.000876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MONTEIRO RODRIGUES MATHIAS (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000876-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5174945702, DIB 02/08/2006, cessado em 28/02/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 07/12/2009, às 14:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n23 - 2009.51.58.000878-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA FIGUEIREDO DA COSTA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000878-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 1133833150, DIB 20/12/2000, cessado em 30/03/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 07/12/2009, às 14:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n24 - 2009.51.58.001452-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DA SILVA MIRANDA (ADVOGADO: FLAVIA NIRELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001452-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5157653685, DIB 03/02/2006, cessado em 27/09/2007, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 02/12/2009, às 11:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n25 - 2008.51.58.000131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR FERNANDES CARDOSO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000131-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 09/12/2009, às 12:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n26 - 2009.51.08.000107-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES FLORES (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.08.000107-6\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, redesigno a perícia para o dia 02/12/2009 às 14:30 horas. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 877046"
                            ],
                            "877047": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000224\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.58.003075-8 CREMILDA ALMEIDA DE SOUZA (ADVOGADO: MARY JANE CARDOSO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002544/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, vejo que a autora é parte ilegítima para requerer a prestação jurisdicional perseguida no presente feito. \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade que ora defiro. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 9 de novembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n2 - 2004.51.58.001137-1 SOLANGE FELDMANN FERREIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART, TIAGO CAMPANATI STOLER, MARINA MICHELS PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da petição de fls. 131, defiro a habilitação de SOLANGE FELDMANN, CPF 729.237.767-04. Ao distribuidor para que retifique o pólo ativo da presente ação.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que o autor não atendeu ao determinado no despacho de fls. 112/113 e pede dilação do prazo. \r\n\r\nDesta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente renúncia ao valor dos cálculos apresentados excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na época do ajuizamento. Lembro que na inexistência da referida renúncia, este Juizado Especial Federal será incompetente para julgar o feito, sendo o rito convolado para o rito ordinário. \r\n\r\nValor do cálculo no ajuizamento (R$ 22.977,92), teto no ajuizamento (R$ 15.600,00), excedente R$ 7.377,92. (Enunciado 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nRenunciando ao excedente aos 60 salários-mínimos da época do ajuizamento da presente ação, deverá, ainda, a parte autora, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, para fins de execução do julgado:\r\n\r\n1) renunciar ao excedente do valor do cálculo na época do ajuizamento, correspondente a R$ 7.377,92 e receber a quantia de R$ 62.882,50, através de precatório; ou \r\n\r\n2) renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos à época do pagamento, correspondente, hoje, a R$ 42.360,44, considerando-se o salário-mínimo atualmente em vigor, e receber a quantia de R$ 27.900,00 através de requisição de pequeno valor.\r\n\r\nEsclareço que a renúncia deverá ser pessoal e que na declaração de renúncia deve constar, obrigatoriamente, o valor a ser renunciado, optando-se entre, R$ 7.377,90, no caso do item 1 e R$ 42.360,44, no caso do item 2.\r\n\r\nCaso a renúncia seja manifestada por advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 877047"
                            ],
                            "877189": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000225\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.08.000159-1 ROBERTA MARTINS DE ARAUJO (ADVOGADO: RENILDA SOUZA DOS SANTOS DE AGUIAR.) x CLAUDIO BUARQUE BENCHIMOL (ADVOGADO: LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que as alegações de fls. 245/246, da parte - CLÁUDIO BUARQUE BECHIMOL, designo nova perícia médica para o dia 07 / 12/ 2009, às 14:00 hs, na Sala dos Oficiais de Justiça desta Vara Federal. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. RODRIGO SIMÕES LEMOS DIAS, médico angiologista, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente, o respectivo laudo, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes para que compareçam à perícia e indiquem seus assistentes técnicos. Formule a parte ré seus quesitos os quais devem ser apresentados por ocasião do exame.\r\n\r\n5 - No exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\na) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\nb) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\nc) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\nd) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\ne) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\nf) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\ng) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\nh) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\ni) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\nj) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\nk) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\nl) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\nm) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\nn) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\no) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\n6 - Vindo os laudos periciais, intimem-se as partes para ciência, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado pela parte autora.\r\n\r\n7- Em seguida, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.003895-5 EDESIO SILVA (ADVOGADO: JANYMARCIA RUYS MATTOS.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Designo audiência para o dia 15/12/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor, com urgência, para que compareça acompanhado das suas testemunhas, até o máximo de 03 (três), devendo trazer cópia da ação judicial por ele movida em face dos sócios da empresa PIMENTA DO CHEIRO RESTAURANTE LTDA ME e sentença, caso já tenha sido prolatada.\r\n\r\nIntime-se a ré.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2005.51.08.000848-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCILIO DA SILVA.) x GILMAR COELHO DE CASTRO x THEODORICO COELHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OSMAR MOREIRA BARRETO.). . Intime-se a parte ré do despacho parcialmente transcrito a seguir:\r\n\r\n“...Após, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.”\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 877189"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "864898": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000256\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.000021-4 MARIA VERONICA DE AGUIAR NEMESIO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SITO KOWSMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nEm seguida aguarde-se a decisão do agravo com o sobrestamento do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.15.000823-0 SANDRA GOTTLIEB ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.15.000440-1 JULIA DOS SANTOS (ADVOGADO: REJANE LUCIA RODRIGUES LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À SAJUD-TE para autuar os presentes como causa de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2005.51.15.000377-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x RILENE ALEIXO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.15.000156-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x WANCLER FONSECA - ESPÓLIO (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA, PRISCILLA DECARLO MAIA, LUIZ CARLOS DE SOUZA CASTRO, CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA.). . Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n6 - 2009.51.15.000210-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FABRICIA DE GOUVEA CASSINE E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 33, 35v. e 37v.: manifeste-se a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre as certidões negativas do Srs. Oficiais de Justiça.\r\n\r\n7 - 2009.51.15.000374-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ADONIS JESUS DO NASCIMENTO x TANIA AUGUSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIA VALINHOS PELOGIA.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a eficácia dos mandados iniciais expedidos em face de TÂNIA AUGUSTA DE OLIVEIRA e MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS NASCIMENTO. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem prejuízo expeça-se mandado de penhora e avaliação em face de ADONIS JESUS DO NASCIMENTO tendo em vista que constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial em conformidade com o art. 1.102-C do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2007.51.15.000064-2 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x OSWALDO FERREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: WANDERLY JOSE DE MELO TORRES BRAGA.). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2004.51.15.000616-3 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO.) x RADIO MARATANA FM - 107,3 MHz (ADVOGADO: JOSE ANCHIETA CORDEIRO.) x RADIO SERRA GOSPEL FM - 91,7 MHz x RADIO ART FM - 95,3 MHz x RADIO SUPER JOVEM FM - 104,1 MHz x RADIO MISTURA FINA FM - 90,7 MHz x RADIO DIGITAL LITE FM - 98,7 MHZ (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CICCHELLI.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.15.000616-3\r\n\r\nAutor: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL\r\n\r\nRéu: RADIO DIGITAL LITE FM - 98,7 MHZ E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsidero desnecessária a manutenção da vigência da decisão de fls. 66/69. A exploração de atividades de exploração de radiodifusão de forma clandestina já é proibida pela lei penal (art. 183 da Lei 9.472/1999), que prevê “pena de detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00”. \r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 66/69.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 656, publique-se o despacho de fls. 655: “Considerando a certidão negativa de fls. 148, à ANATEL para informar o endereço para citação da Radio Super Jovem”.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2007.51.15.000406-4 JORGE ALEIXO DIAS (ADVOGADO: GILSON CARVALHO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao Diretor de Secretaria para cumprir o disposto no art. 16 da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.15.000159-2 LILIAN SCHMITZ COSTA (ADVOGADO: CRISTIANO REBELLO MENENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.15.000159-2\r\n\r\nAutor: LILIAN SCHMITZ COSTA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a r. decisão de fls. 125, intime-se o embargado para apresentar demonstrativo de débito, apontando detalhadamente as parcelas que foram inadimplidas e os critérios adotados na atualização do cálculo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargante para, querendo, aditar ou oferecer novos embargos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.15.000367-2 CONDUTOR DE ENERGIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GILSON CARVALHO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . Intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n52001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2009.51.15.000032-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SORVETERIA DOCE NEVE DE TERESÓPOLIS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.15.000477-8 CARLOS SALOMAO BRANDAO (ADVOGADO: ROGERIO DOMINGUES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.84:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2009.51.15.000253-2 FORTEMACAÉ SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (ADVOGADO: JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE, CRISTIANE BELLINI TOMAS PEREIRA.) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . REPUBLICAÇÃO DO FINAL DO DESPCHO DE FLS.79:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2008.51.15.000221-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x DOMINGOS JESUINO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA ULTIMA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 29:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2004.51.15.000716-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.) x SIMONE DA SILVA PRADO (ADVOGADO: JOSE ANCHIETA CORDEIRO.). . PUBLICAÇÃO DA ULTIMA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 116:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós o cumprimento das diligências, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 864898"
                            ],
                            "876555": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000269\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.15.000009-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ELIANE DE MIRANDA (ADVOGADO: FABIO DE PAULA CARDOZO ALO.). . Tendo em vista a natureza salarial dos valores bloqueados nas contas correntes da executada junto ao Banco Itaú e ao Banco do Brasil, determino o desbloqueio das referidas contas.\r\n\r\nManifeste-se o exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2003.51.15.000425-3 CRECHE CHEIRO DE NENEM LTDA (ADVOGADO: ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001577/2009 . Os embargos versam sobre nulidade da CDA e alegação de pagamento.\r\n\r\nA embargante questiona o encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 e a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios.\r\n\r\nO encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 se destina a cobrir todas as despesas realizadas com a cobrança judicial da União, inclusive honorários advocatícios. Nesse sentido, o Ag 1105633/SP, Rel. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.05.09, da Primeira Turma do STJ.\r\n\r\nAlém disso, é legítima a aplicação da taxa SELIC sobre os créditos da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 9.065/95, como índice de juros e correção monetária. Nesse sentido, o REsp 856.878/MG, Rel. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.08.08, da Segunda Turma do STJ.\r\n\r\nNo que se refere ao pagamento alegado, assiste razão à embargante. A embargada reconheceu a existência de pagamentos anteriores ao ajuizamento da execução e requereu a substituição da CDA.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos para determinar o prosseguimento da execução fiscal nº 2003.51.15.000135-5 conforme a CDA de fls. 37/57, tendo em vista que, conforme a lição de Orozimbo Nonato, com a substituição da CDA “a relação jurídica não se alterou. A questão é a mesma em todos os seus termos, sanada apenas a irregularidade da inscrição, tornando-se, pois, sem fomento de justiça, nulidade cuja decretação pleiteia a agravante” (Orozimbo Nonato apud Milton Flaks, Comentários à lei da execução fiscal, 1ª edição, Rio de Janeiro, 1981, p. 111).\r\n\r\nSem custas. Sem honorários que se compensam face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 876555"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "876942": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.003575-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA, DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5104003575-7\r\n\r\nEXCIPIENTE: CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\nEXCEPTO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta por CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ, objetivando seja julgada improcedente a execução fiscal, uma vez que a pessoa jurídica não é uma farmácia e sim, um hospital, sendo que os seus dispensários de medicamentos não estão obrigados a cumprir as exigências previstas no art. 24 da Lei 3.820/60, que regula a profissão de farmacêutico. Sendo assim, é indevida a multa aplicada.\r\n\r\nIntimado, o Conselho Regional de Farmácia - CRF refutou os argumentos da excipiente, baseando-se no fato de que a matéria em questão é de mérito, devendo ser apreciada em sede de embargos.\r\n\r\nRelatei brevemente. Decido.\r\n\r\nInicialmente, penso que é importante delimitar-se o campo da atuação deste instituto, uma vez que, diferentemente dos embargos, na interposição da exceção de pré-executividade somente poderão ser alegadas questões referentes aos pressupostos processuais, condições da ação ou a presença de nulidades ou defeitos no título executivo, portanto, não há o que se falar em produção de provas, já que as matérias argüíveis não podem estar ocultas, mas facilmente demonstráveis, caso contrário, seria desnecessária a existência do instituto dos embargos à execução, que por sua vez, vem a ser o meio unanimemente considerado pela legislação processual, doutrina e jurisprudência pelo qual a executada faz oposição à ação executiva.\r\n\r\nSendo assim, a admissão da exceção de pré-executividade cabe toda vez em que se verificar a ausência das condições da ação, ou seja, legitimidade da parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, bem quando estiver \r\n\r\ncarecendo o título executivo dos seus requisitos básicos, sendo desta forma, que a maioria dos casos de argüição de exceção de pré-executividade se relaciona com a falta de algumas dessas condições, que uma vez ausentes, invalidam o processo executivo, impedindo assim, uma execução nula, que não obedeça aos requisitos legais\r\n\r\nNo caso em que se cuida, as alegações trazidas pela executada não comporta discussão na via estreita da objeção, mas pela via própria dos embargos à execução, seja porque demandam dilação probatória para o seu deslinde, seja porque não constituem matéria de ordem pública. Ante o exposto, não conheço da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIsto posto e com base na fundamentação supra, rejeito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.003769-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ARTUR HAASIS. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.04.003863-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A REGIAO - RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ADRIANO ANDRE ALVES COSTA. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.04.000433-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RECOPRON PRODUTOS NATURAIS LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.). . Sendo assim e com base na fundamentação supra, não vislumbro a ocorrência da prescrição e REJEITO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n5 - 2009.51.04.000722-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CASAS MURY LTDA (ADVOGADO: CRESO NUNES DORNELAS.). . Intime-se a executada para regularizar sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de mandato, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n6 - 2009.51.04.000773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CASAS MURY LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CRESO NUNES DORNELAS.). . Intime-se a executada para regularizar sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de mandato, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n7 - 2009.51.04.000867-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CONDOMINIO MORADO DO SOL E OUTRO (ADVOGADO: VEIR MOTA.). . Indefiro o pleito da executada, tendo em vista ainda exigir débito remanescente.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que se manifeste acerca da petição retro, requerendo o que for de seu interesse e juntando aos autos o valor atualizado do débito.\r\n\r\n8 - 2009.51.04.001097-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x POGRI ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . Intime-se a executada para regularizar sua representação processual juntando aos autos o necessário instrumento de mandato, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.04.001171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELETRO MECANICA IRMAOS NUNES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIS NOGUEIRA.). . Regularize, a executada, sua representação processual, juntando aos autos o necessário instrumento de mandato que outorgou poderes ao subscritor da petição retro, sob pena de prosseguimento da execução. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.04.001289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5A. REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARCIA MARIA DE SOUZA SILVA. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.04.001298-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5A. REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x TANIA MARA SILVA. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.04.001299-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5A. REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA CLAUDIA CAMBRAIA ROCHA (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER.). . Intime-se a executada para que junte aos autos o instrumento de mandato, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n13 - 2009.51.04.001474-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: REGINA BEZERRA DOS SANTOS.) x MAGAZINE MURY LTDA - ME (ADVOGADO: CRESO NUNES DORNELAS.). . Intime-se a executada para juntar aos autos o instrumento de mandato, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n14 - 2009.51.04.001482-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: REGINA BEZERRA DOS SANTOS.) x COMERCIO DE PNEUS E RECAUCHUTADORA FURTADO 2000 LTDA ME (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.). . Indefiro o sobrestamento do feito requerido pela executada, tendo em vista o lapso de tempo decorrido. Mesmo se assim não fosse, não existe previsão legal para suspensão do andamento da execução para que possa ser efetuado acordo administrativo.\r\n\r\nSendo assim, expeça-se mandado de penhora a recair sobre os bens da empresa, tanto quanto bastem para garantia da execução.\r\n\r\nSem prejuízo, regularize, a executada, sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de mandato que outorgou poderes ao subscritor da petição retro, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.04.002139-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x DARCI SILVESTRE. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre o alegado parcelamento, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2009.51.04.002393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CASAS MURY LTDA (ADVOGADO: CRESO NUNES DORNELAS.). . Intime-se a executada para que junte aos autos o necessário instrumento de mandado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 2009.51.04.002298-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. . Ajuizada na Justiça Estadual, a ação foi remetida a esta Subseção da Justiça Federal, por força da decisão de fls. 24.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da redistribuição do feito.\r\n\r\nRecebo os embargos para discussão. Intime-se, pessoalmente, o Município de Volta Redonda na pessoa do Procurador para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 876942"
                            ],
                            "876943": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0058337-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO.) x STEMIL SOCIEDADE TECNICA DE MONTAGENS INDL/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001095/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 96.0058337-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a executada ao pagamento de R$ 200,00 a título de ressarcimento de despesas do Leiloeiro, conforme Portaria Conjunta n. 02, de 18 de agosto de 2009, art. 10, § 1º, momento em que a mesma deverá entrar em contato com o Sr. Leiloeiro através do telefone nº 21.2532.2266 para fins de quitação do débito.\r\n\r\nAdvirto à executada que o não pagamento do valor acima estipulado implicará em ação judicial em face da mesma para fins de ressarcimento da referida despesa.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n2 - 2005.51.04.001843-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MARCOS DA SILVA PINHEIRO. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre o documento de fls. 19/22, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 876943"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "877102": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.04.000427-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ METALURGICAS MECANICAS DE MATERIAL ELETRICO DE MATERIAL ELETRONICO DE INFORMATICA DE BM VR RESENDE ITATIAIA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA, LEONARDO CARDOSO M.T. MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000838/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva para JULGAR EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com relação ao INSS, com base no art. 267, inc. VI, do CPC;\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/VR, a fim de que seja excluído do pólo passivo do feito o INSS..\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.000460-8 MISTER SIER COMERCIO DE ROUPAS DE VOLTA REDONDA LTDA - ME (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.) x INSTITUTO NACIONAL DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ parte autora para incluir no pólo passivo, como litisconsorte passivo necessário, o INMETRO, requerendo a sua citação, sob pena de extinção do feito. Prazo 10 dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0058825-2 MARIA DA CONCEICAO FREITAS (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 96.0060591-2 CELESTE ALMEIDA DE PAULA (ADVOGADO: ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.04.000589-2 ADEMIR PALMARES CANDIOTO (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS, CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MENDES MORAGAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000842/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC, a fim de condenar o requerido a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 06.04.2004, com RMI de R$ 1.181,99 (um mil, cento e oitenta e um reais e noventa e nove centavos). Condeno, ainda, o INSS ao pagamento do valor de R$ 136.817,44 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos), a título de atrasados, quantia esta atualizada até 20.08.2009.\r\n\r\nPor outro lado, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n6 - 2006.51.04.001141-0 WILLIAM BAPTISTA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.04.001765-5 ARLINDO MENDES PINTO (ADVOGADO: VENINA RIBEIRO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000789/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no artigo 269, inc. I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo, ou seja, 27.11.2003.\r\n\r\nAs parcelas em atraso, descontadas as parcelas recebidas através da antecipação dos efeitos da tutela, devem ser atualizadas monetariamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento d e honorários advocatícios, o quais fixo em 05% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, em nada sendo requerido em quinze dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n8 - 2008.51.04.000932-1 ALAIR DE OLIVEIRA DE MORAES (ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos o processo administrativo do benefício do autor (NB 1201419384).\r\n\r\nO autor, por seu turno, deverá acostar aos autos, no mesmo prazo, cópia autenticada da sua carteira de trabalho, bem como as declarações de fls. 35 e 36 com firma reconhecida, com a devida comprovação dos poderes de quem as outorgou.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.04.002617-7 JOSE ARGEMIRO MADUREIRA NEVES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000834/2009 . Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, acolho a preliminar de mérito relativa à prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação e no mais, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, para determinar que o reajuste dos benefícios previdenciários do segurado JOSÉ ARGEMIRO MADUREIRA NEVES (NB 072.566.052-0) seja refeito desde a data de sua concessão, com base nos índices da política salarial, conforme a Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até 05 de abril de 1989, a partir daí restabelecendo-se e mantendo-se a equivalência com o número de salários-mínimos que tinha na data de sua concessão, nos termos do artigo 58 do ADCT/88, até o advento da Lei nº 8.213/91, a partir de quando aplicar-se-ão os critérios de reajustes previstos neste diploma legal, condenando, ainda, o INSS a lhes pagar as diferenças, não prescritas, que restarem apuradas em liquidação, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas nº 43 e 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês contados da citação até o advento do novo Código Civil, a partir de quando deverá incidir juros de 01% ao mês, nos termos do art. 406 do CC, sendo que, a partir de 30 de junho de 2009 a correção passa a seguir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a data de vigência da referida lei.\r\n\r\nCondeno, ainda, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, os quais fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.04.002621-9 JOSE ANTONIO DIAS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000835/2009 . Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, acolho a preliminar de mérito relativa à prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação e no mais, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, para determinar que o reajuste dos benefícios previdenciários do segurado JOSÉ ANTÔNIO DIAS (NB 071.259.261-0) seja refeito desde a data de sua concessão, com base nos índices da política salarial, conforme a Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até 05 de abril de 1989, a partir daí restabelecendo-se e mantendo-se a equivalência com o número de salários-mínimos que tinha na data de sua concessão, nos termos do artigo 58 do ADCT/88, até o advento da Lei nº 8.213/91, a partir de quando aplicar-se-ão os critérios de reajustes previstos neste diploma legal, condenando, ainda, o INSS a lhes pagar as diferenças, não prescritas, que restarem apuradas em liquidação, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas nº 43 e 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês contados da citação até o advento do novo Código Civil, a partir de quando deverá incidir juros de 01% ao mês, nos termos do art. 406 do CC, sendo que, a partir de 30 de junho de 2009 a correção passa a seguir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a data de vigência da referida lei.\r\n\r\nCondeno, ainda, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, os quais fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.04.002665-7 JORGE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000836/2009 . Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, acolho a preliminar de mérito relativa à prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação e no mais, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, para determinar que o reajuste dos benefícios previdenciários do segurado JORGE LOPES DA SILVA (NB 070.791.395-0) seja refeito desde a data de sua concessão, com base nos índices da política salarial, conforme a Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até 05 de abril de 1989, a partir daí restabelecendo-se e mantendo-se a equivalência com o número de salários-mínimos que tinha na data de sua concessão, nos termos do artigo 58 do ADCT/88, até o advento da Lei nº 8.213/91, a partir de quando aplicar-se-ão os critérios de reajustes previstos neste diploma legal, condenando, ainda, o INSS a lhes pagar as diferenças, não prescritas, que restarem apuradas em liquidação, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas nº 43 e 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês contados da citação até o advento do novo Código Civil, a partir de quando deverá incidir juros de 01% ao mês, nos termos do art. 406 do CC, sendo que, a partir de 30 de junho de 2009 a correção passa a seguir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a data de vigência da referida lei.\r\n\r\nCondeno, ainda, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, os quais fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n12 - 2009.51.04.002693-1 VALTER BARCELOS ALVES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2009 . Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, acolho a preliminar de mérito relativa à prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação e no mais, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, para determinar que o reajuste dos benefícios previdenciários do segurado VALTER BARCELOS ALVES (NB 070.316.426-0) seja refeito desde a data de sua concessão, com base nos índices da política salarial, conforme a Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até 05 de abril de 1989, a partir daí restabelecendo-se e mantendo-se a equivalência com o número de salários-mínimos que tinha na data de sua concessão, nos termos do artigo 58 do ADCT/88, até o advento da Lei nº 8.213/91, a partir de quando aplicar-se-ão os critérios de reajustes previstos neste diploma legal, condenando, ainda, o INSS a lhes pagar as diferenças, não prescritas, que restarem apuradas em liquidação, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas nº 43 e 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês contados da citação até o advento do novo Código Civil, a partir de quando deverá incidir juros de 01% ao mês, nos termos do art. 406 do CC, sendo que, a partir de 30 de junho de 2009 a correção passa a seguir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a data de vigência da referida lei.\r\n\r\nCondeno, ainda, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, os quais fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. \r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça que ora defiro ao autor, ante a declaração acostada à fl. 19.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.04.002698-0 SEBASTIAO MORAES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000833/2009 . Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, acolho a preliminar de mérito relativa à prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação e no mais, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, para determinar que o reajuste dos benefícios previdenciários do segurado SEBASTIÃO MORAES (NB 011.078.088-4) seja refeito desde a data de sua concessão, com base nos índices da política salarial, conforme a Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até 05 de abril de 1989, a partir daí restabelecendo-se e mantendo-se a equivalência com o número de salários-mínimos que tinha na data de sua concessão, nos termos do artigo 58 do ADCT/88, até o advento da Lei nº 8.213/91, a partir de quando aplicar-se-ão os critérios de reajustes previstos neste diploma legal, condenando, ainda, o INSS a lhes pagar as diferenças, não prescritas, que restarem apuradas em liquidação, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas nº 43 e 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês contados da citação até o advento do novo Código Civil, a partir de quando deverá incidir juros de 01% ao mês, nos termos do art. 406 do CC, sendo que, a partir de 30 de junho de 2009 a correção passa a seguir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a data de vigência da referida lei.\r\n\r\nCondeno, ainda, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, os quais fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. \r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça que ora defiro ao autor, ante a declaração acostada à fl. 84.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2009.51.04.003204-9 FLAVIANO ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: DANIEL NEVES CURTY, CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x UNIAO FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nDesse modo, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de renda ou de isenção de imposto de renda.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.04.003329-7 MARIA MADALENA DE SOUZA (ADVOGADO: WELLINGTON BOSSER CARDOSO, JOAO LUIS DA SILVA PRAZERES.) x UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA FAZENDA - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - RJ). . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.04.003329-7\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante de fls. 26 defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que há necessidade de dilação probatória (oitiva de testemunhas) indefiro a antecipação de tutela requerida, sendo a mesma revista quando da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2003.51.04.000966-9 ANA LUCIA ALVES BASTOS (ADVOGADO: EDILEA IZIDIO CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000840/2009 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) acolho a preliminar de legitimidade passiva ad causam da EMGEA- EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, a fim de incluí-la no pólo passivo, nos termos da fundamentação supra;\r\n\r\nb) acolho de ofício a preliminar de inépcia da inicial, quanto ao pedido consignatório, julgando-o EXTINTO, sem análise de mérito, nos termos do art. 267, I do CPC;\r\n\r\nc) rejeito as demais preliminares levantadas e, no mais,\r\n\r\nd) JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em virtude da assistência judiciária gratuita que ora defiro.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir no pólo passivo a EMGEA- EMPRESA GERTORA DE ATIVOS.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado, mantida esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.54.015562-6 NILZA SILVA DE JESUS (ADVOGADO: LUCIANO CHAPIM SOARES.) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 222 - Assiste razão ao patrono da parte autora. Cancele-se o requisitório expedido conforme formulário de fls. 220 e expeça-se novo requisitório, desta feita em favor do advogado, eis que trata-se de honorários de sucumbência.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.003094-1 MARIA MACHADO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RAMOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000839/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, em face da gratuidade da justiça deferida à fl. 92. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFls. 339/341. Anote-se o novo procurador da autora, conforme procuração da fl. 340.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.001669-6 VALTER RIBEIRO SALGADO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000794/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de março de 1990 em 84,32% (IPC) e fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 00273670-0, de titularidade de VALTER RIBEIRO SALGADO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 05% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, mantida esta sentença e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação das partes, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.001880-2 ANDRE LUIZ CASSIANO FERNANDES (ADVOGADO: SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inc. I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida a fls. 20.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.002321-4 MANOEL DIAS DE LIMA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000796/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente ao período de março de 1990 em 84,32% (IPC), incidentes sobre a conta-poupança nº 00352091-3 e fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 00409542-6, de titularidade de MANOEL DIAS DE LIMA E OUTRO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, mantida esta sentença e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação das partes, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.002906-0 ANTONIO FAGUNDES (ADVOGADO: ALOISIO SENRA CAMPOS DELGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000801/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, reconheço a prescrição com relação ao pedido de aplicação do Plano Bresser (8,04% - junho/87);\r\n\r\nOutrossim, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC) e março de 1990 em 84,32%, incidentes sobre a conta-poupança nº 384668-1, de titularidade de ANTÔNIO FAGUNDES, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro de 1989 e março de 1990, apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos, as fls. 11 e 68, respectivamente.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.003084-0 EUDES GABRIEL FELICIANO E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000797/2009 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72%, de março de 1990 em 84,32% (IPC) e fevereiro de 1991 em 21,87%, incidentes sobre a conta-poupança nº 0371970-1, de titularidade de EUDES GABRIEL FELICIANO tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de setembro de 1989 (fls. 18), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 05% (cinco por cento) sob o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.003088-7 CARLOS CONCEICAO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000802/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de fevereiro de 1991 em 21,87%, de titularidade de CARLOS CONCEIÇÃO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.003537-0 IRACY BASILIO E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000790/2009 . Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas e com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente ao período de fevereiro de 1991 em 21,87%, de titularidade de IRACY BASÍLIO E JOSÉ LOPES CREDES, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de fevereiro de 1991 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos ( fls. 83 e 84) .\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.003651-8 MARIA SEBASTIANA ROCHA MIGUEL (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000803/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72%, março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 00239804-4, de titularidade de MARIA SEBASTIANA ROCHA MIGUEL, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de julho de 1987 (fls. 17), evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.003819-9 MARIA CAMARGO AMARANTE (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO CAMARGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Intime-se a Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a razão da divergência verificada na titularidade dos extratos juntados aos autos (fls. 15/17, 69, 71, 73/75, 77/78 e 80/82).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.003911-8 LUIZ ALVES DE ABREU (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2009 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inc. I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida a fls. 14.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.004008-0 MADERLENE FERREIRA OKAMOTO (ADVOGADO: MARIA ELISA MAIA MARINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000799/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança n° 00275040-6, de titularidade de MADERLENE FERREIRA OKAMOTO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.004075-3 OSMAR PARMA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES, PAULO GUSTAVO CAMARGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000792/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, afasto as preliminares arguidas e com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança n° 00295684-5, de titularidade de OSMAR PARMA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de fevereiro de 1991 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.004117-4 VERONICA DIAS MALTA (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000804/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC) e março de 1990 em 84,32%, incidentes sobre as contas-poupança de nº 367.369-8 e nº 379.157-7, de titularidade de VERÔNICA DIAS MALTA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de março de 1990, relativo a conta nº 367369-8, apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos ( fls. 71); o período de março de 1990, relativo a conta nº 379.157-7, apurado com base no extrato de fls. 73, evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo; já os períodos de janeiro de 1989 serão apurados partindo-se dos valores informados nos extratos imediatamente posteriores aquele período , sendo o de fls. 69, relativo a conta nº 367.369-8 e o de fls. 73, relativo a fls. 379.157-7. \r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.004157-5 ALINE DA ROCHA PINTO (ADVOGADO: DILMA DOS SANTOS DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000791/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de março de 1990 em 84,32%, de titularidade de ALINE DA ROCHA PINTO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de março de 1990 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.004168-0 MOACIR INACIO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000795/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança 00240236-0, de titularidade de MOACIR INÁCIO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.004257-9 FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA REZENDE E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL, GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o autor promoveu o recolhimento das custas iniciais, conforme guia da fl. 73, sendo que o motivo para o indeferimento da inicial foi a ausência de preparo, conforme sentença prolatada às fls. 50/51, nos termos do art. 296 do CPC, reformo a decisão proferida para receber a inicial.\r\n\r\nDesse modo, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, o pertinente Termo de Adesão à Lei Complementar nº 110/01, efetivamente firmado pelo(a) Autor(a) da ação em tela, e os extratos da conta relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.04.000004-8 CEZAR AUGUSTO BOANES FELIPE (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inc. I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), tendo em vista o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, a fls. 14.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.04.003383-2 ALEXANDRA DA CUNHA GONCALVES SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nDesse modo, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de renda ou de isenção de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício postulado, ou recolha as custas processuais iniciais, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a comprovação ou o pagamento das custas, cite-se a parte ré, após, retorne-se conclusos para apreciação da antecipação de tutela.\r\n\r\n37 - 2009.51.04.003384-4 ALEX DE CASTRO FORTUNATO (ADVOGADO: RICARDO MANSUR.) x UNIAO FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nDesse modo, intime-se o autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de renda ou de isenção de imposto de renda.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2008.51.04.002992-7 FLORESTA COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Recebo a apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no duplo efeito, posto que tempestiva. À impetrante, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n39 - 2004.51.04.002978-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LETICIA LIMA TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2009 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2005.51.04.002036-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JULIO CESAR MORAES EVANGELISTA . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2009 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 13, expedindo-se ofício ao DETRAN.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2005.51.04.002251-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CLAUDIA APARECIDA DA SILVA MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2009 . Ante a manifestação (fls. 20) e o documento (fls. 21) apresentados pela exeqüente, não resta alternativa senão a extinção do feito, em razão do pagamento do débito.\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2006.51.04.001368-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JOSE CARLOS IZIDORIO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2009 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2006.51.04.001392-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x HEITOR AUGUSTO DA TRINDADE ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000811/2009 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2006.51.04.001421-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x GLAUCO GIL SANTANNA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2009 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2007.51.04.000013-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CARLOS ALBERTO PAIVA DA ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2009 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.000254-5 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x CHARLES BATISTA NOGUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2009 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.002715-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SERVICO DE GINECOLOGIA E OBSTETRICIA DE VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2009 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 26, da lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.003748-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SEBASTIAO FERNANDES MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2009 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, na forma da lei. Arbitro os honorários do defensor dativo no mínimo da tabela da CJF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pagamento de honorários, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.003816-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLOS RAMIRO ARANTES DE AZEVEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2009 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.04.000871-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x A ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2009 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2009.51.04.001295-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5A. REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DIANA DE OLIVEIRA ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2009 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2009.51.04.001304-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5A. REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x PEDRONILDA MELO DA SILVA RAMOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2009 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n53 - 2008.51.04.002132-1 JOSE MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x JOSE SILVERIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JUSSARA FAGUNDES REZENDE.). . Em razão da inexistência nos autos do endereço atual da parte autora, conforme informado pela Secretaria deste Juízo às fls. 131, e considerando a proximidade da data da audiência designada para o dia 09.12.2009, às 13 horas, deverá seu patrono informá-lo quanto à necessidade de comparecimento na data agendada. Sem prejuízo, apresente a parte autora comprovante de residência atualizado.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n54 - 97.0032000-6 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES FILHO, AFFONSO JOSE SOARES.) x ANEEL - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (PROCDOR: MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA.) x JOSE MANOEL GARANI E OUTRO (ADVOGADO: CRESO NUNES DORNELAS.) x PROVENDA IMOBILIARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000800/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro a constituição de servidão administrativa em favor da expropriante, na área descrita na inicial (81,00 m2, de formato triangular, situada no lote 99 da quadra D, com frente para a Rua C, loteamento Ponte Alta, Volta Redonda), mediante o pagamento da importância de R$ 2.560,00 (dois mil, quinhentos e sessenta reais), em 05.01.2007, acrescidos de juros compensatórios de 12% ao ano, calculados sobre a diferença entre a oferta e a indenização, contados a partir da data prévia da imissão na posse, bem como de custas, despesas processuais, inclusive os honorários periciais já arbitrados, e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) da diferença entre a oferta inicial e a indenização.\r\n\r\nA contar da data do laudo (dia 05.01.2007 - fl. 174), deverá a indenização ser calculada com correção monetária plena, pelos índices aplicados pela Justiça Federal, contando-se também, juros e honorários advocatícios com base no principal corrigido.\r\n\r\nIncidirá também juros moratórios, estes a partir do trânsito em julgado da sentença, no percentual de 6% ao ano, durante a vigência do art. 1062 do CC/16 e a partir da entrada em vigor do CC/02, de acordo com o seu art. 406 c/c art. 161, § 1o, do CTN. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2009.51.04.003392-3 JORGE PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que o Autor teve seu benefício de aposentadoria suspenso, sendo este sua única fonte de renda, encontrando-se atualmente desempregado, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo para apreciar a antecipação de tutela após vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, inclusive para apresentar o processo concessório-revisão do benefício do Autor (NB-42/124.287.634-8)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2006.51.04.001218-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.) x JOAO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000822/2009 . \r\n\r\nIsto Posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 24.666,58 (vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), sendo R$ 1.028,51 (mil e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos) para o Sr. João Pereira da Silva; R$ 1.420,57 (mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos) para o Sr. João da Silva; R$ 2.545,57 (dois mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos para o Sr. João Torres Homem Carneiro; R$ 2.919,05 (dois mil, novecentos e dezenove reais e cinco centavos) para o Sr. Luiz Gonzaga de Moura Cerqueira, já falecido e sucedido nos autos pela Sra. Ercília Cloe Oliveira de Cerqueira (fls. 80); R$ 2.717,65 (dois mil, setecentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos) para a Sra. Marina da Costa Coelho; R$ 2.752,91 (dois mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos) para a Sra. Iraci Moreira de Oliveira, Sra. Maria Aparecida de Oliveira Silva e Sr. José Marques de Oliveira; R$ 2.971,80 (dois mil, novecentos e setenta e um reais e oitenta centavos) para o Sr. Pedro Paulo Virote; R$ 2.918,22 (dois mil novecentos e dezoito reais e vinte e dois centavos) para a Sra. Regina Lucia Delunardo Howard; R$ 4.217,70 (quatro mil, duzentos e dezessete reais e setenta centavos para o Sr. Waldemar Luiz de Barros; e honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 1.174,60 (mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta centavos)\r\n\r\nConsiderando que as partes aquiesceram com os cálculos do contador, deixo de condenar em honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente sentença, dos cálculos de fls. 53/63 e da decisão de fls. 80 aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n57 - 2005.51.04.002519-2 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (ADVOGADO: DALMA APARECIDA PIRES MACHADO, EDUARDO KUMMEL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE/RJ (ADVOGADO: PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000841/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução fiscal, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº. 9.289/96). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso (2004.51.04.000806-2).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.002425-5 MARIA APARECIDA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ANTÔNIO AUGUSTO DUARTE DE PAULA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, uma vez que não está seguro o juízo da execução, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC c/c art. 16, §1º, da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nTendo em conta o princípio da sucumbência, condeno o Embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo, equitativamente, em 5% do valor da causa, nos termos do art. 20, §4º do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução fiscal em apenso para o seu regular prosseguimento.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.04.001980-0 MARIA APARECIDA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: HENRIQUE SIQUEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, uma vez que não está seguro o juízo da execução, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC c/c art. 16, §1º, da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nTendo em conta o princípio da sucumbência, condeno o Embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo, equitativamente, em 5% do valor da causa, nos termos do art. 20, §4º do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução fiscal em apenso para o seu regular prosseguimento.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n60 - 2008.51.04.000590-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x DOUGLAS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA FONSECA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000825/2009 . \r\n\r\nPosto isso e na forma da fundamentação, REJEITO OS EMBARGOS, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, restando constituído o título executivo judicial em favor da CEF (artigo 1.102, c, § 3º, do CPC), e determino o prosseguimento da ação no valor de R$ 11.646,25 (onze mil, seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser corrigido monetariamente e com a incidência de juros de mora de 1% (um ponto percentual) ao mês, com fulcro no artigo 406 do atual Código Civil c/c artigo 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, ante a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.001294-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x RAFAEL ROSA VICENTE E OUTRO (ADVOGADO: CARLA GONCALVES DE SAMPAIO, TANIA MARA VIDAL DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000824/2009 . Posto isso e na forma da fundamentação, REJEITO OS EMBARGOS, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, restando constituído o título executivo judicial em favor da CEF (artigo 1.102, c, § 3º, do CPC), e determino o prosseguimento da ação no valor de R$ 40.252,71 (quarenta mil, duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos), que deverá ser corrigido monetariamente e com a incidência de juros de mora de 1% (um ponto percentual) ao mês, com fulcro no artigo 406 do atual Código Civil c/c artigo 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, ante a declaração acostada à fl. 61. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.001890-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x DIEGO SANTOS PILAD E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000807/2009 . Posto isso e na forma da fundamentação, REJEITO OS EMBARGOS, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, restando constituído o título executivo judicial em favor da CEF (artigo 1.102, c, § 3º, do CPC), e determino o prosseguimento da ação no valor de R$ 14.385,13 (quatorze mil, trezentos e oitenta e cinco reais e treze centavos), que deverá ser corrigido monetariamente e com a incidência de juros de mora de 1% (um ponto percentual) ao mês, com fulcro no artigo 406 do atual Código Civil c/c artigo 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, ante a declaração acostada à fl. 52. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nArbitro os honorários da defensora dativa nomeada à fl. 44 (Dra. Maria das Graças do Nascimento Aguiar, OAB/RJ 84.798) em R$ 200,75 (duzentos reais e setenta e cinco centavos), em consonância com a tabela constante da Resolução nº 558 de 2007 do CJF. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n63 - 2009.51.04.002446-6 PAULO ROBERTO PRETTE (ADVOGADO: BRUNO AUGUSTO PRENHOLATO, LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Certifique a Secretaria se os bens a serem devolvidos encontram-se acautelados em Juízo.\r\n\r\nEm caso positivo, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o réu ou seu Procurador compareça na Secretaria a fim de retirá-los. \r\n\r\nProceda-se à entrega mediante Termo.\r\n\r\nApós, cumpra-se integralmente a decisão proferida.\r\n\r\n25012 - EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA\r\n\r\n64 - 2009.51.04.003070-3 CRISROMERSON DE LIMA XAVIER CAIRES (ADVOGADO: MURILO HENRIQUE PEREIRA JORGE.) x JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDDA/RJ. . Defiro o requerido pelo Ministério Público Federal, abrindo o prazo de 10 (dez) dias para que o excipiente junte aos autos cópia da denúncia e eventual aditamento que deu origem à Ação Penal de nº 2001.70.00.022949-6.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 97.0030064-1 ZILDA ALVES BONFIM (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n66 - 2005.51.04.003958-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.). . Assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora se manifeste em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2007.51.04.001533-0 JOSE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . ... dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n68 - 2007.51.04.001617-5 ESPOLIO DE JAIR CHAVES DE CAMPOS REP/ P/ CALINE GASPAR DE CAMPOS (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para requererem o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, retornem os autos conclusos para decisão de liquidação.\r\n\r\nHavendo impugnação, dê-se vista ao Contador Judicial sobre a impugnação e, em seguida, voltem-me conclusos para decisão de liquidação.\r\n\r\nSomente após a liquidação do julgado transitada em julgado é que a CEF será intimada, nos termos do art. 475-J do CPC, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2009.51.04.002734-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ITO MOREIRA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n70 - 2007.51.04.003114-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x JOAO ALBERTO ROSA (ADVOGADO: RICARDO GONCALVES PINTO, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO.). . (PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA RESPOSTA DO OFÍCIO REQUERIDO PELA DEFESA)\r\n\r\n\"Oficie-se conforme requerido, vindo a resposta, dê-se vista às partes para requererem o que entenderem devido no prazo de 05 (cinco) dias (...)\"\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 877102"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "875786": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003808-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: MAURO LUIZ TELES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001803/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 166,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré à exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, computando-se, até a data do efetivo pagamento, a correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além dos juros de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 21 que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Custas para recurso da CEF em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento e efetivação do depósito judicial e, posteriormente, expeçam-se alvarás.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIO FERNANDO DE SOUZA (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao pedido de restituição dos valores sacados, nos termos do art. 267, VI do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por dano moral, para CONDENAR a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Custas para recurso da CEF em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento e efetivação do depósito judicial e, posteriormente, expeça-se alvará.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.001045-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MUNIZ PEREIRA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.04.003188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO ROSA CORNEL (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001791/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 517.823.290-5, a partir do ajuizamento da ação (22/10/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 22/10/2008, data da propositura da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à renda mensal do benefício ora restabelecido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003665-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMILO DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do ajuizamento da ação (03/11/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (23/07/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 03/11/2008, data da propositura da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.000105-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JANUARIO DOS REIS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001792/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.101.219-7, a partir do ajuizamento da ação (14/01/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 14/01/2009, data da propositura da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à renda mensal do benefício ora restabelecido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.001056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 521.604.780-4, a partir de sua cessação (31/03/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/03/2009, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à renda mensal do benefício ora restabelecido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, ser contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.001206-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001793/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 532.475.892-9, a partir de sua cessação (30/04/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/04/2009, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à renda mensal do benefício ora restabelecido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 48), nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.001227-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI FELICIANO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001794/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 530.308.737-5, a partir de sua cessação (28/02/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 28/02/2009, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à renda mensal do benefício ora restabelecido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.001275-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE FARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 523.069.893-0, a partir da data da cessação administrativa (28/02/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (02/07/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 28/02/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.001356-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VIEIRA MEDEIROS (ADVOGADO: AUREA PERON DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 530.419.196-6, a partir de sua cessação (11/03/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nREITERO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA deferida por meio da decisão de fls. 57/58, tendo em vista o juízo de certeza expresso na fundamentação supra, bem como a existência de urgência determinada pela natureza alimentar das prestações do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 11/03/2009, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à renda mensal do benefício ora restabelecido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.001357-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO ISAIAS FILHO (ADVOGADO: ALTAMIR ARANTES MARQUES, ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001801/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 515.452.533-3, a partir da data da cessação administrativa (15/09/2007), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (22/07/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 15/09/2007, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.001549-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA CARIUS (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001807/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer no prazo de trinta dias.\r\n\r\nRequisite-se o pagamento dos atrasados ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.001826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR SANTANA (ADVOGADO: TARCILIO SENRA CAMPOS DELGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001808/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.003346-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA HELENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003346-8\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em conceder à parte autora pensão pela morte de seu companheiro, Sr. CELSON CAMPOS, indeferida administrativamente por falta de qualidade de dependente.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível de seu documento de identidade e de seu CPF, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício à autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2009.51.54.000645-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARA AGUIAR NOGUEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000645-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pela Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2009.51.54.000449-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DE PAULA SOBRINHO (ADVOGADO: WALLACE ROGERIO MENDONCA NICOLETTE, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000449-3\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27/03/2006, tendo em vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré e pela parte autora, intimem-se as partes autora e ré para apresentarem contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n18 - 2009.51.54.000519-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILCE TAMARA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000519-9\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27/03/2006, tendo em vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n19 - 2009.51.54.000899-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MULLER DE ALMEIDA REP/ P/ ANGELA MARIA MULLER (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000899-1\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27/03/2006, tendo em vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, e comprovado o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n20 - 2009.51.54.001836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE ARAUJO VIEIRA (ADVOGADO: ALTAMIR ARANTES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001836-4\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n21 - 2009.51.54.002375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002375-0\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n22 - 2009.51.54.002558-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ERENI PRIMO (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002558-7\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n23 - 2009.51.54.002566-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA NEVES DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002566-6\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n24 - 2009.51.54.002568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DO AMARAL (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002568-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 875786"
                            ],
                            "877138": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003472-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY SPACOSKI (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003472-9\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003712-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO FERREIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003712-3\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000154-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MIRANDA BASSOLI (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000154-6\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000211-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY ANDRADE DE SOUZA (ADVOGADO: ALCIDES VARGAS ONOFRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000211-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos termo de opção ao regime do FGTS, referente ao vínculo empregatício com o colégio do Instituto Batista americano, no período de 27-01-1969 a 20-02-1975 (fls. 70).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir o determinado no r. despacho de fls. 59.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.54.000582-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCIDES RIBEIRO GIMARAES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000582-5\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.54.000833-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000833-4\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.54.001181-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001181-3\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.54.001283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONCESAR SILVA COSTA (ADVOGADO: DOUGLAS MODESTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001800/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, de indenização por dano moral, e CONDENO a União ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores. Após, expeça-se RPV.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.001622-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISALTINA CASSIA DA SILVA ALVIM DIAS (ADVOGADO: TANIA MARA VIDAL DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001622-7\r\n\r\nFls. 46 - Defiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a dilação requerida pela parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se o determinado no 3º parágrafo do r. despacho de fls. 44.\r\n\r\nCom ambas as respostas, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.54.002200-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANGELA CESAR DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL NEVES CURTY, CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré à exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, computando-se, até a data do efetivo pagamento, a correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além dos juros de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 45 que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Custas para recurso da CEF em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento e efetivação do depósito judicial e, posteriormente, expeçam-se alvarás.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.002442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL OTONI DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCELO CANUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002442-0\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de empréstimo consignado nº 0119.1504.110.0036199-67, bem como o histórico de pagamento das parcelas, desde o início da vigência do contrato.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora a juntar, no prazo de 10 (dez) dias, todos os contracheques que demonstrem o desconto das parcelas do empréstimo.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.54.002800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR ROSALINA DE CARVALHO SOUZA (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002800-0\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nA parte autora, pensionista de servidor público, ajuiza a presente ação, objetivando o pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, instituída pela Lei 10.404/02, nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade, bem como o pagamento de eventuais diferenças. \r\n\r\nA União Federal, na petição de fls. 102, apresentou alegação argüindo a sua ilegitimidade passiva “ad causam”, sob o argumento de que a autora é servidora da Universidade Federal Fluminense - UFF, responsável pelo pagamento da pensão.\r\n\r\nEsse argumento suscitado pela União merece prosperar, razão pela qual, num primeiro momento, determino que a parte autora seja intimada a promover, no prazo de 10 (dez) dias, a citação da UFF, sob pena de extinção do processo sem a resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovida a citação da UFF, CITE-SE-A para fins de apresentação de resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na ocasião, manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, e INTIME-SE-A para, no mesmo prazo e nos moldes do art. 11, “caput”, da Lei nº 10.259/2001, trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, notadamente as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nNesse contexto, ainda deverão os autos ser oportunamente encaminhados para a Distribuição para que venha a ser retificado o pólo passivo da demanda, substituindo-se a União pela UFF, dando-se, em seguida, ciência à União de sua exclusão da relação processual.\r\n\r\nNa hipótese de não promoção da citação da UFF, venham-me os autos conclusos para extinção do processo sem a resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.54.003120-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATHAN LIMA BARBOZA E OUTRO (ADVOGADO: KAMILA RAMOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003120-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração expressa de que renuncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos (Súmula 17/TNU), devidamente assinado pelo autor, tendo em vista que o instrumento de procuração apresentado às fls. 04 não outorga, ao Sr. Advogado, poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nDecorrido o prazo, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.54.003140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS FREITAS DOS SANTOS (ADVOGADO: RENILDO JOSE NICACIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003140-0\r\n\r\nConsiderando a Súmula 17/TNU, re-intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.54.003261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA DA SILVA FRANCISCO (ADVOGADO: THALITA SILVA MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003261-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora serem aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS de seu falecido esposo, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73, e ainda, que sobre os valores apurados sejam aplicados os índices de expurgos inflacionários referente aos meses de janeiro de 1989 (16,65%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, cópia da CTPS do titular do direito em que conste vinculo trabalhista nos períodos referentes aos expurgos pleiteados, quais sejam, janeiro de 1989 e abril de 1990, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, devendo no mesmo prazo juntar aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17/TNU), a fim de que se fixe a competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada. Havendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os caso observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.54.003314-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEZIO FERREIRA BATISTA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES, ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003314-6\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à restituição, em dobro, da quantia paga referente à suposta venda casada imposta pela ré, bem como a compensação pelos danos morais sofridos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17 da TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.54.003384-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA BAPTISTA NETO (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003384-5\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo a parte autora, aposentada, a incorporação da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) em seus rendimentos, com pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, requerendo ainda o pagamento da diferença das parcelas retroativas a título de atrasados.\r\n\r\nTendo em vista o fato de que a Universidade Federal Fluminense é uma Fundação Pública Federal dotada de personalidade jurídica distinta da União com representação judicial a cargo da Procuradoria Federal, intime-se a parte autora a no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar no pólo passivo da presente demanda a UFF - Universidade Federal Fluminense. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIS para excluir do pólo passivo a UNIAÕ FEDERAL e incluir a UFF - Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e para que traga aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao setor de contadoria para apuração dos valores devidos. \r\n\r\nA seguir, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.04.002721-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DOLORES GOMES MOREIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.002721-9\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN, HISCRE e DERIVA, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fls. 305, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 257/258, com a conversão do benefício de auxílio-doença n.º 31/522.369.254-0 no benefício de aposentadoria por invalidez n.º 32/538.045.661-4 e a liberação dos valores em atraso a partir de 17/08/2009, devendo a mesma comparecer à Agência do Banco Bradesco, sito à Av Paulo de Frontin, n.º 110, Aterrado - Volta Redonda/RJ, a fim de receber os valores disponibilizados.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de auxílio-doença n.º 31/522.369.254-0, referente ao período de 19/09/2008 a 27/01/2009, e, no benefício de aposentadoria por invalidez n.º 32/538.045.661-4, referente ao período de 28/01/2009 a 16/08/2009, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 248), nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da res. 55/2009 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.54.000343-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA DO CARMO SILVA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x ARMINDA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000343-5\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN, CONBAS, DERIVA e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fls. 180, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da execução deferida na sentença de fls. 171/173, com a concessão do benefício de pensão por morte n.º 21/148.482.802-7 desdobrado do benefício n.º 21/114.716.482-4 e a liberação dos valores em atraso a partir de 20/04/2006, devendo a mesma comparecer à Agência do Banco Itaú, sito à Rua Dezesseis, nº 55, Vila Sta. Cecília, Volta Redonda/RJ, a fim de receber os valores disponibilizados. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.54.000882-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000882-2\r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora às fls. 100, uma vez que eventuais valores em atraso no benefício de auxílio-doença n.º 31/537.652.249-7 serão informados pelo INSS, nos parâmetros já determinados no r. despacho de fls. 97.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.54.001034-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: JORGE DE PAULO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.001041-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JERONIMO DIAS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001804/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.001370-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLI DE CASTRO MELO (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 518.912.649-4, a partir de sua cessação (31/01/2007); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/01/2007, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à renda mensal do benefício ora restabelecido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.002304-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY DE PAULA BRUNO (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por idade rural, nos termos da fundamentação e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n( 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.003511-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA GONCALVES FIRMINO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003511-4\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando a divergência entre o valor antecipado por esta seção judiciária para pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10 - fls. 87) e valor efetivamente depositado para ressarcimento desta sessão judiciária (R$ 78,18 - fls. 94), e considerando sucumbência do INSS na presente demanda, cancele-se o RPV n.º 51.05402.20009.000374 (fls. 94).\r\n\r\nApós, expeça-se novo RPV, para ressarcimento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), em razão da sucumbência total do INSS. \r\n\r\nCom o depósito dos valores requisitados e considerando o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, oficie-se a CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente n.º 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no ofício circular da direção do foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009, conforme anteriormente determinado e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.54.000171-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: LENIZ MINEIRO MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000171-6\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o alegado pelo ilustre perito às fls. 120/122, designo perícia médica psiquiátrica a ser realizada em 18 de JANEIRO de 2010, às 10:40 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.54.000300-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA SHIRLEY DE JESUS LINO LOPES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001788/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo (30/08/2006); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/08/2006, data do requerimento administrativo, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.000751-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALEXANDRE FILHO (ADVOGADO: HEITOR DE ABREU JUNIOR, MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000751-2\r\n\r\nFls. 51 - Defiro, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o requerimento de dilação de prazo formulado pela parte autora em fls. 51, para apresentação dos documentos requeridos no r. despacho de fls. 49.\r\n\r\nCom a apresentação, intime-se o i.perito, conforme determinado no r. despacho de fls. 49.\r\n\r\nCom a resposta do perito, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.54.000800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DIVINA MARQUES (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001790/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 517.641.734-7, a partir da data da cessação administrativa (31/10/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (18/06/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/10/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro o pedido de tramitação processual prioritária formulado pela autora (art. 71 da Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.54.001320-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FERREIRA GONCALVES (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 520.832.592-2, a partir de sua cessação administrativa (30/04/2009), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/04/2009, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à renda mensal do benefício ora restabelecido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.54.001341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL GUIMARAES (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.54.001581-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.54.001581-8\r\n\r\nAUTOR(A): CARLOS BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.\r\n\r\nApresentada a cópia da CTPS do autor, intime-se o i. perito judicial para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a impugnação ao laudo pericial acostada em fls. 73, esclarecendo se a afirmação de que “o trabalho do autor exige extremo esforço físico pois exerce função em siderurgia, que exige do autor condições físicas muitas vezes incomodas para sua postura, exigindo do mesmo agilidade para subir e descer de altura, o que impede o autor de exercer suas atividade” é capaz de alterar a conclusão do laudo de fls. 68/70 e, na hipótese afirmativa, apresentando novas respostas para os quesitos formulados pelo Juízo ou falando sobre a necessidade de realização de um novo exame pericial.\r\n\r\nApós, venham-se os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.54.001972-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO REIS (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001802/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e resolvo o mérito, com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.54.002100-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEIA MAIA FRANCISCO REP/ P/ RITA MARIA DE LOURDES FRANCISCO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002100-4\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 64, redesigno nova perícia médica psiquiátrica a ser realizada em 30 de NOVEMBRO de 2009, às 14:40 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.54.002511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR ARCANJO CLEMENTE (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002511-3\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 48, redesigno nova perícia médica a ser realizada em 18 de JANEIRO de 2009, às 14:00 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.54.002831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO LOMEU JEREMIAS (ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002831-0\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de auxílio acidente. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia xerográfica do indeferimento administrativo ao requerimento do benefício de AUXÍLIO ACIDENTE, sem o qual não há que se falar em pretensão resistida, pressuposto necessário a atuação do Poder Judiciário, devendo no mesmo prazo, juntar aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17/TNU), a fim de que se fixe a competência dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, Cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo expressamente se manifestar, na forma do art. 301, II, do CPC, quanto à natureza do alegado acidente, a fim de que se fixe a competência deste Juizado Federal. Na mesma oportunidade, poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.54.002964-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE JESUS SILVA (ADVOGADO: JOSE APRIGIO NOGUEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001810/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.54.003110-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA SANTANA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE LIMA MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.54.003210-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PEREIRA DA SILVA NETO (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003210-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, adequar o valor da causa, considerando, como parâmetro de fixação, o valor das parcelas vencidas somadas às doze prestações vincendas (art. 260 do CPC c/c art. 3º da lei 10.259/2001).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12 de JANEIRO de 2010, às 17:20 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.54.003240-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCY SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003240-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser pessoa idosa e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência de verossimilhança do direito alegado (art. 273, do CPC), que só poderá ser averiguada quando da instrução probatória.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.54.003241-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA APARECIDA RABELO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003241-5\r\n\r\nDa análise da peça inicial e seus documentos verifica-se que não há nos autos qualquer evidência de que a parte autora tenha pleiteado junto à autarquia previdenciária o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, se submetendo ao crivo administrativo para a prévia avaliação de incapacidade.\r\n\r\nConclui-se, então, que a presente ação tem por único escopo evitar o retorno do autor à perícia do INSS, substituindo a mesma por perícia judicial que leve à manutenção do auxílio.\r\n\r\nOra, além de claramente irregular e irrazoável tal proposta ( uma vez que o Poder Judiciário não tem função administrativa, só devendo atuar em face de litígios comprovados (, ao Judiciário não cabe a concessão de qualquer benefício previdenciário, mas apenas a verificação de ilegalidades em eventuais negativas, omissões ou desídias administrativas, que frustrem o direito do segurado.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar e comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, se foi formulado pedido recente (máximo de 01 ano) na esfera administrativa com fins de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.54.003271-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003271-3\r\n\r\nDa análise da peça inicial e seus documentos verifica-se que não há nos autos qualquer evidência de que a parte autora tenha pleiteado junto à autarquia previdenciária o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, se submetendo ao crivo administrativo para a prévia avaliação de incapacidade.\r\n\r\nConclui-se, então, que a presente ação tem por único escopo evitar o retorno do autor à perícia do INSS, substituindo a mesma por perícia judicial que leve à manutenção do auxílio.\r\n\r\nOra, além de claramente irregular e irrazoável tal proposta ( uma vez que o Poder Judiciário não tem função administrativa, só devendo atuar em face de litígios comprovados (, ao Judiciário não cabe a concessão de qualquer benefício previdenciário, mas apenas a verificação de ilegalidades em eventuais negativas, omissões ou desídias administrativas, que frustrem o direito do segurado.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar e comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, se foi formulado pedido recente (máximo de 01 ano) na esfera administrativa com fins de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.54.003300-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEA TRINDADE PINTO SOARES (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003300-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, adequar o valor da causa, considerando, como parâmetro de fixação, o valor das parcelas vencidas somadas às doze prestações vincendas (art. 260 do CPC c/c art. 3º da lei 10.259/2001).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12 de JANEIRO de 2010, às 17:40 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.54.003301-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003301-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo se deseja o benefício de Amparo Social LOAS-BPC ou o benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDecorrido o prazo, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.54.003321-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA CANDIDO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003321-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão do benefício de Amparo Social ao Idoso por ser pessoa idosa e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela autora.\r\n\r\nDiante da avançada idade do autor, concedo-lhe o benefício de tramitação prioritária do feito, previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência de verossimilhança do direito alegado (art. 273, do CPC), que só poderá ser averiguada quando da instrução probatória.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS para retificar o nome da autora, fazendo constar CECILIA CÂNDIDA DE SOUZA CUNHA.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.54.003324-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO FERNANDES SOARES (ADVOGADO: ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003324-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12 de JANEIRO de 2010, às 18:20 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.54.003331-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003331-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, adequar o valor da causa, considerando, como parâmetro de fixação, o valor das parcelas vencidas somadas às doze prestações vincendas (art. 260 do CPC c/c art. 3º da lei 10.259/2001).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de JANEIRO de 2010, às 10:20 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.54.003341-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RANGEL DE CHRISTO (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003341-9\r\n\r\nDa análise da peça inicial e seus documentos verifica-se que não há nos autos qualquer evidência de que a parte autora tenha pleiteado junto à autarquia previdenciária o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, se submetendo ao crivo administrativo para a prévia avaliação de incapacidade.\r\n\r\nConclui-se, então, que a presente ação tem por único escopo evitar o retorno do autor à perícia do INSS, substituindo a mesma por perícia judicial que leve à manutenção do auxílio.\r\n\r\nOra, além de claramente irregular e irrazoável tal proposta ( uma vez que o Poder Judiciário não tem função administrativa, só devendo atuar em face de litígios comprovados (, ao Judiciário não cabe a concessão de qualquer benefício previdenciário, mas apenas a verificação de ilegalidades em eventuais negativas, omissões ou desídias administrativas, que frustrem o direito do segurado.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar e comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, se foi formulado pedido recente (máximo de 01 ano) na esfera administrativa com fins de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.54.003360-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FLORENTINO BRAZIEL (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003360-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de JANEIRO de 2010, às 13:20 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.54.003363-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003363-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de JANEIRO de 2010, às 13:40 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.54.003380-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOSANA CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003380-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio, ou comprovar, no mesmo prazo, o vínculo existente com o titular do comprovante de residência apresentado.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.54.003381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PAES (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003381-0\r\n\r\nDa análise da peça inicial e seus documentos verifica-se que não há nos autos qualquer evidência de que a parte autora tenha pleiteado junto à autarquia previdenciária o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, se submetendo ao crivo administrativo para a prévia avaliação de incapacidade.\r\n\r\nConclui-se, então, que a presente ação tem por único escopo evitar o retorno do autor à perícia do INSS, substituindo a mesma por perícia judicial que leve à manutenção do auxílio.\r\n\r\nOra, além de claramente irregular e irrazoável tal proposta ( uma vez que o Poder Judiciário não tem função administrativa, só devendo atuar em face de litígios comprovados (, ao Judiciário não cabe a concessão de qualquer benefício previdenciário, mas apenas a verificação de ilegalidades em eventuais negativas, omissões ou desídias administrativas, que frustrem o direito do segurado.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar e comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, se foi formulado pedido recente (máximo de 01 ano) na esfera administrativa com fins de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2008.51.54.000082-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL LOPES DE AZEVEDO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000082-3\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.54.000092-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC LOPES DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000092-6\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n55 - 2008.51.54.003743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEDIO DORNELLAS PEREIRA (ADVOGADO: PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003743-3\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso tempestivamente interposto pela parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas recursais, conforme anteriormente determinado na sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n56 - 2009.51.54.001954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO BRANDAO FILHO REP/ P/ VANIA APARECIDA BRANDAO DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001954-0\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista à parte autora quanto aos cálculos elaborados pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57 - 2009.51.54.002380-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DE OLIVEIRA CANELA (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002380-3\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao alegado pela CEF em fls. 32/79, conforme anteriormente determinado no 2º parágrafo do r. despacho de fls. 30.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 2006.51.04.001762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RINALDO DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: DIOGO GONCALVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.04.001762-0\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27-03-2009, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos elaborados, conforme anteriormente determinado no 2º parágrafo do r. despacho de fls. 133.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n59 - 2008.51.54.000344-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LAZARO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000344-7\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso tempestivamente interposto pela parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas recursais, conforme anteriormente determinado na sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n60 - 2008.51.54.002442-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL COELHO DUTRA (ADVOGADO: LUIS ANTONIO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002442-6\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso tempestivamente interposto pela parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas recursais, conforme anteriormente determinado na sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n61 - 2009.51.54.000451-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000451-1\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001, de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pela UNIÃO FEDERAL, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 877138"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "876785": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2983/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nDesignar o servidor, ANA CÉLIA RODRIGUES SOARES, para substituir o Chefe de Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha, CJ-01, em virtude de férias do titular e do substituto antes designado, no período de 01 a 30 de março de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2984/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PATRICIA VIEIRA FAILLACE, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Trigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2986/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Recurso de Agravo de Instrumento, CJ-1, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSERAG/ Chefe de Seção/ Angela Cristina do Valle Nascimento \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 876785"
                        ],
                        "876833": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2988/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o PA 303/2001, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado: Medicina - Clínica Médica, MONIQUE DE SOUSA WERNECK PLATT, para exercer as atribuições da Seção de Atendimento Pericial, constantes do art. 194 do Manual de Atribuições - Revisado em Julho de 2009:\r\n\r\nc) Realizar perícias médicas em magistrados, servidores e pensionistas do TRT/RJ, segundo normas estabelecidas pelos órgãos competentes; \r\n\r\nd) Controlar e auditar licenças médicas concedidas com prazo superior a 30 (trinta) dias; \r\n\r\ne) Solicitar, quando a Junta Médica decidir, a avaliação de outros especialistas; \r\n\r\nl) Prever, prover, receber, testar e controlar o material técnico necessário às atividades médicas e de enfermagem; \r\n\r\nm) Orientar e treinar a equipe de enfermagem quanto ao uso de aparelhos e ao desempenho de procedimentos; \r\n\r\nn) Prestar atendimento de emergência a titulares de cargos do TRT/RJ; \r\n\r\no) Encaminhar para atendimento externo e acompanhar tratamentos que não sejam realizados nas instalações do Tribunal.”\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 14 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2989/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o PA 303/2001, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado: Medicina - Clínica Médica, JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS ALONSO, para exercer as atribuições da Seção de Atendimento Pericial, constantes do art. 194 do Manual de Atribuições - Revisado em Julho de 2009:\r\n\r\n“c) Realizar perícias médicas em magistrados, servidores e pensionistas do TRT/RJ, segundo normas estabelecidas pelos órgãos competentes; \r\n\r\nd) Controlar e auditar licenças médicas concedidas com prazo superior a 30 (trinta) dias; \r\n\r\ne) Solicitar, quando a Junta Médica decidir, a avaliação de outros especialistas; \r\n\r\nm) Orientar e treinar a equipe de enfermagem quanto ao uso de aparelhos e ao desempenho de procedimentos; \r\n\r\nn) Prestar atendimento de emergência a titulares de cargos do TRT/RJ; \r\n\r\no) Encaminhar para atendimento externo e acompanhar tratamentos que não sejam realizados nas instalações do Tribunal.”\r\n\r\nII - Esta portaria terá efeitos entre 27 de maio e 28 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2990/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o PA 303/2001, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado: Medicina - Clínica Médica, HENRIETE DE ALMEIDA AZEVEDO, para exercer as atribuições da Seção de Atendimento Pericial, constantes do art. 194 do Manual de Atribuições - Revisado em Julho de 2009:\r\n\r\n“c) Realizar perícias médicas em magistrados, servidores e pensionistas do TRT/RJ, segundo normas estabelecidas pelos órgãos competentes; \r\n\r\nd) Controlar e auditar licenças médicas concedidas com prazo superior a 30 (trinta) dias; \r\n\r\ne) Solicitar, quando a Junta Médica decidir, a avaliação de outros especialistas; \r\n\r\nm) Orientar e treinar a equipe de enfermagem quanto ao uso de aparelhos e ao desempenho de procedimentos; \r\n\r\nn) Prestar atendimento de emergência a titulares de cargos do TRT/RJ; \r\n\r\no) Encaminhar para atendimento externo e acompanhar tratamentos que não sejam realizados nas instalações do Tribunal.”\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 05 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 876833"
                        ],
                        "877034": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 291/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regimento Interno desta Corte, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os dados constantes do demonstrativo de processos distribuídos aos Desembargadores,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAFASTAR os Desembargadores José da Fonseca Martins Junior, José Antonio Teixeira da Silva, Theócrito Borges dos Santos Filho e Angela Fiorencio Soares da Cunha da distribuição, a partir desta publicação, até ulterior determinação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho \r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 877034"
                        ],
                        "877035": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 292/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR a servidora Maria de Lourdes Pires Bittencourt, Chefe da Divisão de Planejamento e Orçamento, de exercer a função de Coordenador de Ação - PPA - Titular, com vigência a partir de 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho \r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 877035"
                        ],
                        "877036": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 293/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR a servidora Maria Augusta Simas Vieira, Chefe da Seção de Planejamento Orçamentário, de exercer a função de Coordenador de Ação - PPA - Substituto, com vigência a partir de 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho \r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 877036"
                        ],
                        "877037": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 294/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor Roberto Fernando Nóbrega, Diretor Geral de Coordenação Administrativa, para exercer a função de Coordenador de Ação - PPA - Titular, com vigência a partir de 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho \r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 877037"
                        ],
                        "877038": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 295/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora Maria de Lourdes Pires Bittencourt, Chefe da Divisão de Planejamento e Orçamento, para exercer a função de Coordenador de Ação - PPA - Substituto, com vigência a partir de 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho \r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 877038"
                        ],
                        "877039": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 296/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o contido na Portaria da Presidência (SGP) nº 2741, de 6 de novembro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nALTERAR, EM PARTE, a composição do Comitê de Monitoramento e Evolução do SAPWEB, para DESIGNAR como membro a servidora Miriam Izu (NUDEST), em substituição à servidora Angela Rangel de Souza Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho \r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 877039"
                        ],
                        "876558": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO E DE TÉCNICO JUDICIÁRIO\r\n\r\nEDITAL Nº 17 – TRT DA 1ª REGIÃO, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO torna pública a retificaçãodo resultado final no concurso público para o cargo de Analista Judiciário – área: Judiciária, divulgado pelo subitem 3.1.1do Edital nº 16 – TRT da 1ª Região, de 14 de outubro de 2009, considerando que a candidata Roberta Vaz de Mello Franca, inscrição nº 10044184, não obteve a pontuação da questão nº 32 da prova objetiva.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 Resultado final no concurso público, na seguinte ordem: nível, cargo/área, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota e classificação final no concurso público.\r\n\r\n3.1 NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\n3.1.1 ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: JUDICIÁRIA\r\n\r\n10019555, Adalinda Mendes de Matos, 7.33, 136 / 10027416, Adriana Brandao Volkmer, 6.39, 649 / 10049456, Adriana Bravim de Souza, 7.29, 157 / 10039449, Adriana de Fatima Rodrigues Carvalho, 6.97, 316 / 10020787, Adriana Ferreira dos Santos Norbert Costa, 7.77, 24 / 10026160, Adriana Figueiredo Costa de Oliveira, 7.63, 43 / 10017185, Adriana Furtado de Vasconcelos, 6.89, 358 / 10054981, Adriana Luiza Moreira Gomes, 6.68, 491 / 10006024, Adriana Pinheiro Freitas, 6.71, 473 / 10026441, Adriana Rente Martins, 7.43, 88 / 10031806, Adriana Rosa Costa Colmenero, 6.65, 510 / 10002508, Adriana Souza da Fonseca, 6.23, 710 / 10053882, Adriana Vicente Goncalves, 6.35, 668 / 10004318, Alessandra Boscarino, 6.84, 390 / 10004939, Alessandra Oliveira da Motta, 6.93, 338 / 10055561, Alessandra Soares Menna Barreto, 6.76, 444 / 10050583, Alessandro Moreira Perpetuo, 7.39, 112 / 10046713, Alessandro Tadeu Alvares, 6.55, 571 / 10058596, Alex Jorge Freire dos Anjos, 6.38, 655 / 10053398, Alexandra Van Roey A Foch Arigony, 7.78, 23 / 10018607, Alexandre Abdalla Guedes, 6.80, 412 / 10013618, Alexandre Antonio Fernandes Ferreira, 6.67, 501 / 10045475, Alexandre Carvalhaes Neffa, 5.90, 822 / 10045218, Alexandre Couceiro Freitas Silva, 6.62, 531 / 10017874, Alexandre Damasceno Ribeiro, 6.22, 711 / 10072488, Alexandre Fernandes Serpa, 7.37, 120 / 10049258, Alexandre Henrique C de Goes, 6.74, 459 / 10066163, Alexandre Neves da Silva, 6.94, 334 / 10051523, Alexandre Rosa Zanette, 6.66, 507 / 10008413, Alice Braga Boynard, 6.91, 348 / 10021738, Alice de Miranda Chaves Frazao, 7.38, 115 / 10015270, Aline Alves da Silva Barros, 6.68, 492 / 10077674, Aline Anacleto Alexandre Silva, 6.01, 797 / 10061761, Aline Baptista de Souza, 7.00, 289 / 10029479, Aline Barros Mendes, 6.35, 667 / 10004891, Aline Belem Lemos, 6.90, 350 / 10075826, Aline Chaves de Souza Lima, 6.60, 544 / 10086056, Aline Cruz de Souza, 6.96, 318 / 10058639, Aline Macedo de Andrade Pinto, 6.32, 679 / 10021963, Aline Menezes Correa, 6.80, 419 / 10015166, Aline Nunes Vasconcelos, 6.66, 503 / 10065903, Aline Santarem Leal Martins, 6.68, 496 / 10057707, Alline Teixeira Barbosa, 6.67, 499 / 10039294, Alvaro Carneiro Pinto Neto, 7.51, 64 / 10032143, Amanda Guimaraes Barros, 7.37, 117 / 10015499, Amanda Kummel Magalhaes, 6.51, 591 / 10019551, Amarildo Florencio de Carvalho, 7.81, 20 / 10085623, Amelia Goncalves Bretas, 6.66, 504 / 10090392, Amin Suhet Mussi, 6.45, 616 / 10023918, Ana Beatriz Guimaraes Braga, 6.05, 781 / 10056723, Ana Carolina Evangelista da Frota, 7.30, 155 / 10027618, Ana Catarina Afonso Ferreira Ramos Cardoso, 7.20, 188 / 10016210, Ana Claudia Sardo Amorim, 6.67, 500 / 10036758, Ana Cristina de Mattos Vieira Faquim, 7.39, 110 / 10034639, Ana Cristina Martins Rodrigues Oliveira, 6.17, 733 / 10069679, Ana Freire Silva, 6.62, 536 / 10068576, Ana Karla Rodrigues Domingues, 6.50, 592 / 10027251, Ana Leticia Vieira Rego Costa, 7.07, 256 / 10043002, Ana Luiza Ramos Teixeira, 6.95, 328 / 10096764, Ana Maria de Barros, 6.38, 651 / 10004676, Ana Paula de Brito Albuquerque, 6.42, 635 / 10043670, Ana Paula Deodoro Rodrigues, 7.58, 49 / 10067917, Ana Paula Lopes da Cunha Araujo, 6.68, 493 / 10006629, Ana Paula Ventura Mubarak, 7.04, 270 / 10076732, Ana Paula Vilar Cruz, 7.71, 32 / 10009165, Ana Regina da Silva Rosa, 7.46, 82 / 10049682, Ana Terra Fagundes Oliveira Cruz, 7.37, 119 / 10005284, Analia Aparecida Rezende Vieira, 6.99, 302 / 10099984, Anderson Sevignani, 7.70, 35 / 10100602, Andre da Fonseca Brandao, 6.01, 800 / 10026486, Andre Gustavo Melo de Souza, 7.51, 63 / 10030297, Andre Luis Nacer de Souza, 7.07, 254 / 10005063, Andre Luiz Pereira Santana, 6.19, 729 / 10052973, Andre Luiz Serrao Tavares, 7.34, 130 / 10009404, Andre Musiello dos Santos, 6.68, 494 / 10049177, Andre Pacheco de Andrade, 6.84, 391 / 10001726, Andre Pereira de Souza, 7.13, 223 / 10083737, Andre Rufino Arsenio de Sousa Santos, 7.23, 177 / 10042012, Andre Silva Martinelli, 8.34, 2 / 10047620, Andrea Braga Peixoto, 7.32, 141 / 10005451, Andrea Ferreira de Rezende, 6.60, 540 / 10066452, Andrea Gomes de Napoli, 6.80, 421 / 10056376, Andrea Leao Nogueira, 6.57, 562 / 10023818, Andrea Magalhaes de Araujo, 6.28, 692 / 10040159, Andrea Montenegro Prieto Lloret, 5.68, 832 / 10041016, Andrei Rollemberg Albuquerque Bezerra, 8.13, 4 / 10046052, Andreia Borges da Silva, 6.19, 731 / 10066991, Andreia Santos Teixeira de Carvalho, 7.10, 240 / 10067595, Andreia Vieira Peixoto Bittencourt, 7.48, 74 / 10067516, Andressa Antunes Coelho, 6.87, 373 / 10020225, Andressa Campana Tedesco, 7.42, 94 / 10012768, Anelise Roque do Nascimento Silva, 6.57, 560 / 10043421, Angela Cristina de Moraes, 7.39, 111 / 10015452, Angela de Macedo Gomes, 6.48, 601 / 10097923, Anna Beatriz Silva de Lima, 6.88, 366 / 10041910, Anna Paula dos Santos Nunes, 6.03, 788 / 10067611, Anne Caroline de Medeiros Takahashi, 7.18, 196 / 10091967, Anneliese Bianca Sulzbach, 7.17, 207 / 10008342, Antonio Carlos Mota Machado Filho, 6.73, 460 / 10054505, Ariana Alves Campos, 7.87, 16 / 10061161, Aroldo Luis Moog Rodrigues, 6.04, 786 / 10033320, Augusto Cesar Pires Souza Junior, 6.98, 306 / 10063843, Ayanna Pereira Lima, 6.91, 343 / 10028191, Barbara Malta Rabello, 7.15, 215 / 10078952, Beatriz Barbosa Siano Lima, 7.19, 191 / 10031654, Bernardo Sahid Bahouth, 7.12, 227 / 10035655, Bernardo Sym Cardoso dos Santos, 6.78, 430 / 10036550, Betania Louback Dantas, 6.21, 717 / 10057737, Bethania Cardoso Lima, 6.01, 801 / 10070129, Bianca Andrade Bastos, 7.55, 57 / 10010014, Bianca de Melo Pessoa, 7.42, 93 / 10055405, Bianca de Souza Schroder, 7.44, 86 / 10064613, Bianca Lopes de Oliveira, 6.03, 787 / 10062206, Bianca Mendes de Faria, 7.43, 92 / 10035893, Bianca Santos da Silva, 6.14, 749 / 10035109, Bianca Souza Monteiro, 7.17, 202 / 10026369, Brigida Pantoja Reigota, 6.10, 765 / 10088105, Bruna Coutinho Braga Ribeiro, 6.15, 746 / 10003522, Bruna de Miranda Andre, 6.43, 629 / 10050111, Bruna Motta Correa, 6.52, 586 / 10042425, Bruno Bicudo Goncalves, 6.78, 428 / 10067420, Bruno da Fonseca Antonucci Nunes, 6.59, 548 / 10069108, Bruno Klapper Lopes, 6.36, 664 / 10018693, Bruno Paes de Andrade e Silva, 6.11, 762 / 10028681, Bruno Palmeira de Castro, 7.11, 235 / 10056748, Bruno Roballo Carneiro Pepe, 6.80, 422 / 10051464, Camila Cruz Feitosa, 6.88, 370 / 10001319, Camila Gomes Lopes, 6.90, 354 / 10055907, Camila Guimaraes Flores, 6.51, 588 / 10059898, Camila Marcelino da Silva, 5.69, 831 / 10013082, Camila Priebe de Oliveira Pouzada, 7.99, 8 / 10049343, Camila Rebello Haddad, 7.19, 193 / 10012345, Camila Torreao Espinheira, 6.97, 309 / 10026838, Camilla Lossio Barros, 7.04, 268 / 10084453, Camilla Montenegro Barbosa, 6.21, 716 / 10015311, Camille Bragança de Castro, 6.07, 774 / 10004482, Candida Augusta Ribeiro Goes, 6.58, 556 / 10001593, Carina Arbach, 6.36, 662 / 10057206, Carla Carvalho Gabriel Dayer, 7.04, 271 / 10083919, Carla Conde Marques e Oliveira, 6.02, 795 / 10042549, Carla de Oliveira Medeiros, 6.32, 675 / 10043814, Carla Lopes Moreira Nunes, 6.65, 513 / 10039806, Carla Secomandi Franca, 6.77, 434 / 10044774, Carlo Andre Araripe Ramalho Leite, 6.80, 416 / 10068429, Carlos Benedito Oliveira Sousa, 6.86, 382 / 10043438, Carlos Magno Curvello Barcellos, 6.27, 694 / 10004774, Carlos Raphael Braga de Aragao Cabral, 6.49, 595 / 10098745, Carlos Vinicius Backer Boaretto, 6.69, 489 / 10005181, Carmen Alicia Pintado Zevallos, 6.26, 702 / 10004154, Carolina Correa Tunas, 7.71, 33 / 10028153, Carolina Melo Ferreira, 6.77, 439 / 10052594, Carolina Popoff Ferreira da Costa, 6.58, 551 / 10045354, Carolina Schutz Maurique, 6.69, 483 / 10073333, Carolina Souza de Moraes, 6.41, 638 / 10073738, Carolina Souza Pinto, 6.51, 587 / 10011793, Carolina Vieira Andrade da Silva, 7.05, 264 / 10062476, Carolina Vommaro Murad Ferreira, 6.72, 465 / 10017846, Caroline dos Reis Amaral, 7.47, 77 / 10070947, Cassia Darc Miotto Torres de Sa, 6.71, 475 / 10050058, Cassia Rosane Ramos Braga Ferreira, 6.63, 523 / 10063451, Cassiano Moraes Gomes, 6.82, 405 / 10033224, Cassio Luiz da Silva Diniz, 7.29, 158 / 10037783, Catarina Coelho dos Santos, 6.17, 737 / 10043083, Cecilia Maria Barcellos Zerbini, 6.65, 512 / 10026335, Charles Pachciarek Frajdenberg, 5.81, 826 / 10006524, Christiane Dantas Bezerra, 5.93, 818 / 10007668, Christiano Gayo Nascimento, 7.10, 238 / 10025405, Clarissa de Freitas Machado, 7.75, 26 / 10014481, Claudia Agostinho Freire, 7.08, 251 / 10050211, Claudia Cezareth Marinho Aquino, 6.94, 332 / 10024669, Claudia Farage da Costa, 6.96, 319 / 10079418, Claudia Leal Andrade da Rocha, 6.55, 570 / 10083598, Claudia Mattos Ferreira Pasqualette Martins, 6.94, 331 / 10096993, Claudia Rocha Pires, 5.75, 829 / 10069510, Claudia Rodrigues Buys, 6.63, 527 / 10028438, Claudia Silveira Pereira, 7.03, 278 / 10016430, Claudia Teixeira de Jesus, 7.41, 98 / 10065150, Cleber Venditti da Silva, 6.97, 313 / 10027460, Clovis dos Santos Peixoto Pessanha, 6.34, 673 / 10077432, Cristian Rosa Cristovao, 6.74, 457 / 10042310, Cristiane da Costa Casagrande, 7.10, 244 / 10039968, Cristiane de Souza Ferreira, 6.91, 347 / 10019437, Cristiane Figueiredo Cabral Lacerda, 7.25, 168 / 10057134, Cristiane Moreth dos Santos, 7.36, 125 / 10027916, Cristiano Brito Lins Costa, 6.73, 462 / 10000625, Cristina de Moura Gomes, 6.49, 594 / 10008765, Cristovao Jose Martins Amaral, 6.63, 525 / 10050990, Cynthia Gallera Garcia, 6.42, 631 / 10069594, Cynthia Rachel Viana Soares, 6.06, 775 / 10033541, Daiana El Omairi, 6.76, 445 / 10060843, Dainara Souza Barbosa, 6.43, 625 / 10031169, Dalber Tadeu Neves Pereira, 7.72, 29 / 10055969, Daliane Dias Macedo, 6.70, 478 / 10061335, Daltro Alberto Jana Marques de Oliveira, 6.96, 321 / 10060669, Daniel Camara Medeiros Parente, 6.75, 449 / 10040628, Daniel Clovis Freitas Pimentel, 6.74, 456 / 10027699, Daniel de Castro Ribeiro, 5.93, 817 / 10002578, Daniel Grassi Muniz, 7.06, 260 / 10064510, Daniel Pena e Torres, 6.73, 464 / 10030277, Daniel Sobral Tavares, 6.70, 481 / 10011291, Daniela Costa de Britto Lyra, 7.65, 40 / 10037552, Daniela Diniz Palhares, 6.34, 670 / 10059230, Daniela Meneses Gois Moreira, 6.09, 768 / 10041607, Daniele Andrea da Silva Manao, 6.89, 362 / 10027429, Daniele Ferreira Machado, 7.17, 205 / 10032144, Danielle Lopes Maia, 6.19, 725 / 10001996, Danillo Tavares Dias da Rosa, 6.46, 613 / 10030661, Danilo Andrade Santana, 6.29, 690 / 10097420, Danilo Badaro Mendonca, 6.81, 409 / 10054929, Davi Alves Cavalcante, 6.96, 320 / 10012094, Davidson Fernandes Mota, 7.43, 90 / 10013381, Davidson Souza de Almeida, 7.33, 138 / 10009446, Debora de Sa Costa, 7.15, 213 / 10078666, Debora Fernandes de Souza Melo, 7.04, 269 / 10023052, Debora Machado Larangeira, 7.40, 103 / 10028351, Debora Mey Galvao, 7.06, 262 / 10026260, Debora Valle de Brito, 6.66, 508 / 10002943, Deisiane Christmas Santos Leao, 6.58, 554 / 10009436, Delano de Barros Guaicurus, 7.40, 101 / 10049512, Denis Machado Gomes, 7.15, 216 / 10037409, Denise Garibaldi Mesquita, 7.94, 11 / 10027867, Denise Ribeiro Franco, 6.80, 410 / 10012000, Diana Felgueiras das Neves, 7.74, 28 / 10055975, Diana Karla Melo Mourao, 6.24, 704 / 10037914, Diana Loureiro Maciel de Moura, 5.96, 812 / 10052856, Diego Anzilago Gobatto, 7.30, 149 / 10041630, Diego Carneiro Costa, 6.98, 303 / 10034622, Diego Tadeu Pereira Pontes Marangoni Pinto, 6.64, 521 / 10048195, Diogo Kosminsky Protasio, 7.92, 15 / 10066611, Diogo Luiz Cordeiro Rodrigues, 6.89, 360 / 10053728, Diogo Pires, 6.64, 520 / 10027057, Diogo Samuel Oliveira Matos, 7.27, 164 / 10016518, Domitila Jeronimo de Moura, 7.02, 284 / 10056339, Douglas Nascimento de Vasconcelos, 7.22, 178 / 10004897, Edson Luiz Araujo Rocha, 7.41, 96 / 10041374, Eduardo Atalla Barletta, 7.45, 83 / 10015855, Eduardo de Abreu Tavares da Silva, 7.48, 75 / 10016666, Eduardo Lindberg Lima da Silva, 7.55, 56 / 10037980, Eduardo Pereira Barbosa de Faria, 7.66, 38 / 10062490, Eduardo Pimentel Moreira, 6.05, 780 / 10010288, Eduardo Ribeiro Gonçalves, 6.82, 399 / 10027468, Eduardo Trindade da Silva, 7.31, 145 / 10025847, Eduardo Vendrame, 7.72, 31 / 10061746, Elaine Regina de Abreu Moreira, 5.99, 806 / 10061841, Eleise Rocha de Souza, 6.42, 630 / 10075562, Eleticia Marinho Mendes, 8.04, 6 / 10026987, Eline Iris Rabello Garcia da Silva, 6.13, 754 / 10037479, Elionai Mendes Pessoa, 7.17, 208 / 10094200, Elisabete Natividade de Avila Parente, 7.26, 166 / 10054133, Elisabete Pinto e Correa, 6.11, 763 / 10066897, Eliza de Salles Maciel, 6.73, 461 / 10067084, Emanoelle Auxiliane Santana Teixeira, 6.00, 803 / 10042570, Enezias Rocha Lima, 6.48, 600 / 10093293, Erica de Oliveira Ramos, 7.54, 58 / 10031900, Erika Barradas Leao, 6.77, 435 / 10086733, Esther Dantas de Sa Paiva Gurjao, 6.72, 469 / 10027082, Eugenio Eidi Yamanaka, 6.42, 636 / 10080443, Fabiana Beatriz Rossoni, 6.80, 413 / 10001565, Fabiana de Noronha Lima Cardoso, 7.63, 42 / 10051854, Fabiana Keylla Schneider, 7.11, 234 / 10016232, Fabiana Marques Ribeiro, 5.81, 825 / 10049324, Fabiana Pereira de Aguiar Santos, 7.33, 133 / 10066650, Fabiana Poiava de Almeida e Silva, 6.74, 458 / 10065715, Fabiana Ramos Baptista, 7.60, 47 / 10027755, Fabiana Rosa Moreira, 6.05, 777 / 10020207, Fabiane dos Santos Lugao, 6.72, 470 / 10010767, Fabiane Martins Silva, 6.86, 383 / 10059752, Fabiano Mendonça Furtado, 7.00, 295 / 10002139, Fabio Levy Ribeiro, 6.13, 756 / 10054824, Fabio Moraes Carneiro, 7.35, 127 / 10007859, Fabio Pires Bento, 7.14, 220 / 10048871, Fabio Silva Freitas, 6.55, 569 / 10001282, Fabio Vieira Tozzi, 7.36, 123 / 10054739, Fabiola Emmerick Nicoliello, 6.71, 474 / 10019031, Felipe Andre Santana Basso, 7.24, 170 / 10041510, Felipe Bernardes Rodrigues, 7.74, 27 / 10001694, Felipe da Costa Lustosa, 6.75, 451 / 10078712, Felipe de Andrade Figueira Quadra, 6.62, 534 / 10049750, Felipe Miranda Tavares, 6.40, 642 / 10067054, Felipe Pereira Goulart, 7.04, 272 / 10044457, Felipe Reis Silveira, 6.77, 440 / 10045939, Felipe Valente Kakimoto, 6.01, 798 / 10067721, Felipe Vianna Rossi Araujo, 5.76, 828 / 10036515, Felipe Vieira Alves, 6.24, 706 / 10023400, Fernanda Amorim Ramos, 6.12, 759 / 10054978, Fernanda Batista de Carvalho, 6.38, 652 / 10038865, Fernanda Bezerra Teixeira, 6.56, 566 / 10002150, Fernanda Caldas Ribeiro, 7.12, 228 / 10047503, Fernanda Costa Marques, 6.43, 627 / 10043444, Fernanda de Matos Sepulveda, 6.87, 376 / 10034912, Fernanda de Oliveira Medeiros, 7.39, 108 / 10017560, Fernanda Elisa Silva Rampini, 7.71, 34 / 10001652, Fernanda Ferreira Castro, 6.41, 640 / 10029423, Fernanda Gil Silva, 6.11, 761 / 10013288, Fernanda Godinho de Rezende, 6.82, 403 / 10066386, Fernanda Gomes Ladeira, 6.06, 776 / 10055665, Fernanda Kamila de Souza, 6.82, 398 / 10041409, Fernanda Lobosco de Lima, 6.72, 466 / 10061811, Fernanda Marins Damasceno Bomfim, 6.60, 541 / 10018535, Fernanda Pereira Klein, 7.56, 52 / 10041709, Fernanda Pontes da Costa, 6.66, 506 / 10056020, Fernanda Reis Ribeiro, 6.59, 549 / 10035825, Fernando Amaral Amador dos Santos, 7.18, 197 / 10005067, Fernando de Araujo Monassa Heide, 7.08, 252 / 10005040, Fernando Luiz Fernandes de Souza Yamaguti, 6.47, 606 / 10008604, Fernando Matsuzawa, 7.61, 45 / 10065778, Fernando Menezes de Souza, 6.80, 418 / 10043751, Fernando Moura Machado, 6.14, 750 / 10039655, Fernando Pereira de Araujo, 6.89, 363 / 10008021, Fernando Ribeiro Pereira, 6.85, 386 / 10039303, Filipe Gomes Benjamim Pereira, 6.68, 498 / 10007268, Filipe Silva de Oliveira, 6.01, 799 / 10072117, Flavia Andrade de Brito Sampaio, 7.28, 162 / 10040951, Flavia Araujo Asevedo, 6.62, 533 / 10075677, Flavia Bensoussan Mele, 6.13, 753 / 10018126, Flavia Farias Baptista de Souza, 7.01, 285 / 10041342, Flavia Goulart Villela, 6.67, 502 / 10011570, Flavia Machado Cruz, 6.15, 742 / 10000283, Flavia Nery Costa da Silva, 6.27, 693 / 10072798, Flavia Silva Pinto, 6.44, 617 / 10078726, Flavio Soares de Paiva, 6.59, 547 / 10022547, Francine Moreira Alves, 7.09, 246 / 10005493, Francisco Eusebio de Arruda, 7.30, 150 / 10021593, Francisco Jose Baptista Campos, 6.85, 385 / 10011805, Francisco Samuel Barzotto, 7.26, 165 / 10048214, Francismara Pereira Ribeiro Fiuza, 7.33, 134 / 10037996, Frederico Augusto Borba de Souza, 6.57, 558 / 10058286, Frederico Pereira Martins, 7.56, 55 / 10047433, Gabriel Cavaliere Mourelle, 6.86, 384 / 10056924, Gabriel de Seixas Valença Oliveira, 7.50, 70 / 10016565, Gabriel Fernando Hennig Dill Soares, 6.68, 497 / 10043284, Gabriel Rocha Zenun, 7.19, 195 / 10016978, Gabriela Andrade Cunha, 6.64, 518 / 10013904, Geraldo Jose Barbosa do Amaral, 6.42, 633 / 10029296, Geraldo Jose Pianco Junior, 7.00, 294 / 10009841, Gildemar Bittencourt Santos Silva, 6.36, 665 / 10047335, Giliana Assad Lubanco, 6.97, 317 / 10035796, Gisele Matola dos Santos, 6.80, 411 / 10018015, Giselle Maria Santos Pombal Santanna, 7.14, 218 / 10077146, Gislaine Alves de Lima, 7.43, 89 / 10073395, Giuliana Mendes Roldi, 6.20, 720 / 10000388, Glaucio de Queiroz Bretas, 6.12, 758 / 10024455, Gloria Maria Carvalho Feitosa, 6.88, 368 / 10058524, Gracielle Lema da Silva, 6.63, 529 / 10073298, Graziela Assad Lubanco, 6.25, 703 / 10066863, Guilherme Bahia Ganin Junior, 6.52, 585 / 10036033, Guilherme da Silva Goncalves Cerqueira, 7.44, 84 / 10050234, Guilherme Freitas Freire, 6.12, 760 / 10081629, Guilherme Medeiros da Silveira, 7.00, 292 / 10023866, Guilherme Teles Peçanha, 6.44, 619 / 10020260, Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos, 6.47, 603 / 10049644, Gustavo Lavrador de Castro, 7.07, 255 / 10097143, Gustavo Pinha de Abreu, 6.46, 611 / 10004707, Gustavo Rigueira Nascimento, 7.11, 236 / 10050779, Gustavo Silveira, 7.29, 160 / 10051546, Gustavo Succi e Silva, 6.26, 700 / 10005164, Gutembergue Salles de Souza, 7.50, 67 / 10093394, Helio Furtado Costa, 6.14, 752 / 10010118, Heloisa Inez de Jesus Lima, 6.90, 352 / 10049002, Henio Trovo Barbosa, 6.32, 677 / 10019765, Henrique Lima Pinheiro de Souza, 6.58, 553 / 10022499, Hermann Ferreira Haase, 7.30, 154 / 10052506, Hilton Antonio Macedo Rafael, 6.53, 584 / 10020528, Humberto Bernardo da Silva Neto, 7.08, 249 / 10066029, Igor da Rocha Dias, 6.83, 395 / 10018260, Igor Lordello Guerreiro Alves, 7.01, 287 / 10054597, Ilara Madeira Reis, 6.47, 604 / 10077931, Ingrid Rafaela da Costa Vieira, 6.75, 455 / 10058043, Isabela Coutinho Vilar, 6.65, 517 / 10054727, Isabella Amaral e Silva, 6.58, 550 / 10017030, Isabella de Almeida Miranda, 6.80, 420 / 10004361, Isabelle de Paula Pereira Cesar, 7.39, 109 / 10081575, Ivana de Castro Nascimento, 6.69, 487 / 10019685, Ivy Dlourdes Malacarne, 7.32, 140 / 10074062, Izabella Esteves Castro Peçanha, 5.94, 816 / 10054660, Izadora de Menezes Lupetina, 6.01, 802 / 10042989, Jacqueline Zanconato Moreira Ferraz, 6.88, 367 / 10041451, Janaina Netto Curado, 6.34, 672 / 10058329, Janine de Melo Lameiras, 6.54, 581 / 10054004, Jaqueline Marques Dreyfuss, 5.88, 823 / 10008927, Jedson Marcos dos Santos Miranda, 6.94, 329 / 10033424, Jessica Grazielle Andrade Martins, 7.40, 107 / 10037092, Joana Duha Guerreiro, 7.24, 173 / 10015440, Joana Mara Santos, 7.21, 185 / 10097368, Joana Schubert da Cunha Mello, 7.78, 22 / 10042339, Joao Henrique Bayao, 7.40, 105 / 10020221, Joao Henrique Goncalves de Queiroz, 7.37, 118 / 10079120, Joao Luiz Oliveira da Rocha, 6.94, 335 / 10056368, Joao Paulo Baptista Nespoli, 7.21, 184 / 10036380, Joao Paulo Brazil Silva, 7.00, 291 / 10058497, Joao Paulo de Freitas Lamas, 6.99, 299 / 10016396, Joao Paulo Ferreira de Souza, 7.17, 206 / 10055626, Joao Paulo Guerra Chevrand, 6.84, 393 / 10055507, Joao Paulo Machado Menna Barreto, 6.78, 432 / 10005806, Joao Paulo Setta Moritz, 7.40, 102 / 10026300, Joao Paulo Tavares Celestino, 7.07, 253 / 10042761, Joao Renda Leal Fernandes, 6.66, 509 / 10051407, Joao Tonnera Junior, 6.68, 495 / 10044556, Joao Victor Fernandes do Nascimento de Albuquerque, 7.10, 242 / 10082052, Joao Vitor Canedo Alexandre, 7.35, 129 / 10063593, Joene Souza de Barros, 7.32, 139 / 10007575, Jonatas Viana da Costa Junior, 6.80, 415 / 10069281, Jorge Batalha Leite, 7.38, 114 / 10075328, Jose Carlos Diniz de Lemos, 7.09, 245 / 10096593, Jose Ivanildo Simoes, 7.31, 146 / 10091858, Jose Marcelo Sampaio Vaz de Mello, 6.22, 713 / 10055455, Jose Otavio Morel, 6.99, 300 / 10049059, Jose Roberto Hall Brum de Barros, 6.90, 353 / 10061132, Jose Trillo Lago Junior, 7.10, 239 / 10011660, Josie Figueiredo de Paula, 6.38, 653 / 10032835, Juarez Benito Junior, 6.88, 372 / 10028790, Juliana Achkar Alberto Magalhaes, 7.03, 275 / 10033108, Juliana Albuquerque de Omena Alves, 6.19, 727 / 10001513, Juliana Barros Maia Vinagre, 7.33, 137 / 10054769, Juliana Correa de Sa Carneiro, 6.79, 426 / 10004343, Juliana Correa Pina, 6.80, 423 / 10064095, Juliana Dantas de Abreu, 6.81, 407 / 10052266, Juliana de Almeida Castro Nascimento, 6.05, 779 / 10041988, Juliana de Morais Sarmento Figueirinha, 6.16, 740 / 10085862, Juliana Diniz Correa Pinto, 6.43, 628 / 10026334, Juliana Freitas Braga, 7.37, 121 / 10010581, Juliana Freitas Lino de Sousa, 6.36, 663 / 10087574, Juliana Motta Albuquerque, 5.98, 808 / 10035281, Juliana Nery Lopes, 7.41, 99 / 10014348, Juliana Nunes de Freitas, 7.16, 212 / 10009894, Juliana Pessoa Mulatinho, 7.64, 41 / 10057673, Juliana Pinto Pimentel, 7.20, 189 / 10040371, Juliana Valente de Oliveira, 6.54, 580 / 10046619, Juliane da Silva Pessoa, 7.14, 222 / 10001097, Julio Cesar Ribeiro Siqueira, 7.22, 179 / 10042882, Jussara Josedite de Jesus Cavalcante, 6.94, 333 / 10032786, Karen Leite Ribeiro, 6.88, 369 / 10020217, Karima Hallack Sarkis, 6.97, 315 / 10059138, Karine Alves Benjamim Antunes, 6.72, 471 / 10055787, Karla Pereira Netto, 6.82, 401 / 10000789, Katya Vassilievna Chuc, 6.88, 365 / 10025243, Kellen Yoko Nakao, 7.49, 71 / 10038817, Kelly Azevedo Teixeira da Rocha, 7.37, 122 / 10008575, Kelly Caroline da Silva Souza, 6.04, 784 / 10027672, Kenia de Andrade Souza, 6.60, 539 / 10028795, Kleber Heinz Schroeder, 6.83, 396 / 10017649, Klisses Santiago Oliveira, 6.47, 602 / 10077675, Laila Alessandra Nogueira Gregorio, 6.82, 404 / 10026878, Laisa Soares Lima e Silva, 7.48, 76 / 10018237, Lalida de Figueiredo Monteiro, 6.70, 480 / 10029069, Larry de Almada Garcia, 6.32, 676 / 10062921, Lavinia Santini Duarte Nunes, 6.97, 311 / 10015889, Layse Goncalves Lajtman Malafaia, 7.48, 73 / 10044871, Leandro Pinheiro Flauzina, 7.56, 53 / 10004053, Leda Maria Santana Craveiro Linhares, 6.78, 429 / 10004404, Leon Arantes Pessanha, 6.96, 324 / 10029033, Leonardo Araujo de Freitas, 7.41, 97 / 10039363, Leonardo da Silva Lopes, 5.94, 815 / 10036347, Leonardo do Nascimento Lopes dos Santos, 8.10, 5 / 10032226, Leonardo Drosda Marques dos Santos, 7.11, 232 / 10038194, Leonardo Goncalves da Costa, 7.58, 48 / 10025472, Leonardo Queiroga Ramos, 6.85, 387 / 10039134, Leonardo Ribeiro Pedra, 6.55, 572 / 10047476, Leonardo Rocha de Oliveira, 6.27, 698 / 10057780, Leonardo Silva Miranda Lemos, 6.37, 656 / 10008862, Leonardo Talamini Nunes de Almeida, 7.02, 281 / 10000434, Leticia Aparecida dos Passos, 6.82, 397 / 10025916, Leticia de Alencar Matos Bevilacqua, 7.76, 25 / 10055180, Leticia Delgado Vidal, 7.57, 51 / 10056650, Leticia Marques Braz, 6.19, 730 / 10032938, Leucir Schiavini Junior, 6.65, 511 / 10069685, Lia Almeida de Souza, 6.30, 687 / 10021289, Licia Bonesi Jardim, 6.00, 804 / 10045786, Ligia Mara Christianini, 6.35, 666 / 10054129, Lilian de Souza Castelani, 6.40, 643 / 10003850, Liliane Barbosa Siqueira, 7.31, 142 / 10033525, Livia Baptista Cordeiro, 6.76, 447 / 10069480, Livia dos Santos da Rosa, 6.77, 438 / 10048661, Livia dos Santos Vardiero, 7.43, 87 / 10027539, Livia Guimaraes Lobo de Carvalho, 7.53, 62 / 10077143, Livia Madeira de Menezes, 6.49, 598 / 10061408, Livia Maria Reis Salgado, 6.65, 514 / 10064259, Livia Marques dos Santos Leite, 7.25, 169 / 10062663, Loren Moraes Povill, 6.95, 326 / 10009940, Lorena Carneiro Torres, 6.84, 389 / 10063493, Lorena Sa Nascimento, 7.05, 267 / 10093399, Lourival Batista de Almeida, 6.47, 605 / 10040550, Luana Barbosa Dantas, 6.72, 468 / 10040178, Luana de Assis Appolinario Zanchetta, 6.14, 751 / 10032246, Luana Fernandes da Silva, 6.86, 381 / 10027185, Luana Lucena Vasconcelos, 7.28, 163 / 10044708, Lucas Mendes Lima, 6.97, 312 / 10058445, Lucia da Conceiçao Soares Alberigi, 6.27, 697 / 10032552, Luciana Bastos Falcao Sperandio, 5.92, 819 / 10065326, Luciana Correia Mourente Miguel, 6.45, 615 / 10043636, Luciana dos Santos Alves, 6.08, 773 / 10021215, Luciana Erthal Barroso Pereira, 6.54, 582 / 10007013, Luciana Kondo Otaque, 7.02, 283 / 10045117, Luciana Oliveira Alexandre, 7.16, 211 / 10068191, Luciana Santini da Silva Pereira, 6.39, 650 / 10053890, Luciane Celestino Torrao, 6.12, 757 / 10008087, Luciane Souza Soares de Lemos, 6.77, 442 / 10033269, Luciano Azem de Oliveira, 7.35, 128 / 10054544, Luciano de Souza Castelani, 6.76, 446 / 10093339, Luciano Galvao Santos de Lima, 6.15, 741 / 10050594, Luciano Karlo Pertschi, 6.59, 546 / 10042145, Luciano Zimmer, 7.12, 230 / 10074313, Luciene Tavares Teixeira, 6.27, 695 / 10064536, Lucienne Ferreira Oliveira Ventura, 6.58, 555 / 10055463, Lucio Martins Maia da Costa, 6.37, 658 / 10019398, Ludmila Melo dos Reis, 6.04, 785 / 10041832, Luis Carlos Silva Pimentel Vilela, 7.20, 190 / 10049719, Luis Edmundo Oliveira Garcez, 7.17, 203 / 10011080, Luis Felipe Barido Inda, 7.53, 61 / 10038863, Luis Guilherme Bueno Bonin, 6.91, 344 / 10049329, Luis Henrique Oliveira Pereira, 6.62, 532 / 10046129, Luisa Lopes Villani, 6.56, 567 / 10021507, Luisa Marques Vieira, 6.40, 646 / 10080813, Luisa Nogueira Costa, 6.17, 736 / 10060201, Luiz Alberto Ferreira, 6.03, 790 / 10013689, Luiz Alexandre Correa Castelo Branco, 6.22, 715 / 10037460, Luiz Arthur Riani de Oliveira, 7.06, 261 / 10001656, Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, 6.57, 563 / 10023081, Luiz Rodrigo Pereira da Costa Carvalho, 6.91, 346 / 10042105, Luiza Pacheco Steele, 6.44, 622 / 10012031, Luther King Araujo de Oliveira, 6.69, 486 / 10078157, Luyla Cavalcante de Souza, 6.80, 414 / 10033747, Maione Motta de Oliveira Ferreirinha, 6.57, 559 / 10008266, Maira Automare, 7.36, 124 / 10016018, Maira Monteiro Batista, 6.46, 612 / 10022288, Manoel Felix de Oliveira, 7.33, 132 / 10066986, Manuela Dantas Neves, 7.18, 198 / 10036721, Manuella Lemos Ribeiro, 7.26, 167 / 10061868, Marcela Andrade Nunes, 6.51, 589 / 10023086, Marcela Dias Henriques, 5.85, 824 / 10007947, Marcela Freire Barbosa, 8.02, 7 / 10025603, Marcela Medeiros Alcoforado, 5.95, 814 / 10057620, Marcela Mota Lacerda de Melo, 6.81, 408 / 10061234, Marcela Sampaio Dias, 6.55, 573 / 10003010, Marcella Santos Lopes, 7.03, 279 / 10021003, Marcelle Soares Ferreira, 7.13, 225 / 10068386, Marcelo Brandao Lacerda, 7.03, 277 / 10071609, Marcelo Costa Caixeta, 7.10, 243 / 10052781, Marcelo de Souza Balian, 7.15, 214 / 10021092, Marcelo Ferreira Castro, 6.89, 359 / 10081462, Marcelo Henrique Barbosa, 6.37, 659 / 10059074, Marcelo Martins de Souza, 6.75, 453 / 10005383, Marcelo Pereira das Neves, 7.05, 265 / 10000184, Marcelo Uchoa Penido Fonseca, 6.84, 392 / 10044693, Marcelo Winter Gomes, 6.62, 535 / 10002607, Marcia Barreto de Mendonca, 6.77, 436 / 10008260, Marcia Cristina Rodrigues Gonçalves, 6.88, 364 / 10017733, Marcio Andre Conde Martins, 7.16, 209 / 10013772, Marcio Andre de Sousa dos Santos, 6.45, 614 / 10064969, Marcio Iovine Kobata, 6.10, 766 / 10053608, Marcio Mendonca Ramos, 6.97, 314 / 10019088, Marco Aurelio de Souza Couto, 7.44, 85 / 10047463, Marcos Antonio Nascimento Silva, 6.09, 767 / 10077763, Marcos Jose Martins Mendes, 6.73, 463 / 10005539, Marcos Maia Rodrigues, 6.63, 524 / 10006158, Marcos Torres Sirotheau Barbosa, 6.01, 796 / 10034240, Marcus Paulus de Oliveira Rosa, 6.24, 707 / 10021730, Marcus Vinicius Ramos de Lima, 6.21, 718 / 10008755, Maria Angelica Pinaud, 6.40, 645 / 10074717, Maria Carolina Amaral da Costa, 6.97, 310 / 10016818, Maria Carolina Valverde Sento-se, 6.87, 378 / 10046038, Maria Christina Alvim de Proenca Franco, 7.51, 65 / 10056456, Maria da Conceicao da Silva Fernandes, 7.84, 18 / 10007849, Maria da Gloria de Sousa Brant Ribeiro, 7.50, 69 / 10030966, Maria da Gloria Gomes de Andrade, 6.24, 705 / 10031318, Maria Luisa Gomes da Silva, 6.69, 484 / 10061588, Maria Rosa Alvarez Xavier, 6.04, 782 / 10062763, Maria Teresa Gondim Cardoso, 6.72, 472 / 10020335, Mariana Borges Frizzera Paiva Lyrio, 7.62, 44 / 10015163, Mariana Campos Barra, 6.89, 357 / 10022054, Mariana Giacomin Cani, 8.37, 1 / 10030054, Mariana Miranda Ferreira Aiex, 6.56, 568 / 10056845, Mariana Rodrigues Loureiro Campos, 6.26, 701 / 10002414, Mariana Vilas Boas Borba, 7.65, 39 / 10004805, Mariele Souza de Araujo, 7.30, 147 / 10021275, Marina Nogueira de Araujo Siqueira, 6.82, 406 / 10072535, Marisa Varotto Ferrari, 6.37, 660 / 10001823, Mariza Louzeiro Tiago, 7.05, 266 / 10026085, Marlia Monteiro Martins, 6.46, 607 / 10066379, Marlon Demetrius de Sa Martins, 6.80, 417 / 10006424, Mateus Nishimura Gebrin, 7.36, 126 / 10020049, Mateus Pantoja Reigota, 7.09, 247 / 10030264, Mauricio Contildes Vieira, 7.24, 174 / 10012767, Meire Rodrigues Lima, 7.00, 290 / 10090199, Melina Silva Pinto, 6.97, 307 / 10049994, Melissa de Oliveira Caetano, 6.70, 479 / 10022842, Michele Damasceno Marques Mello, 6.46, 609 / 10040192, Michele de Oliveira Castro, 7.54, 59 / 10066954, Michele Goncalves Mendes, 6.87, 377 / 10051775, Michelle Lerner Melamed, 7.06, 259 / 10023888, Michelle Taranto Couri, 6.93, 339 / 10055807, Mirella Oliveira Sales, 7.01, 286 / 10041157, Miucha Ferreira Machado Brito Rezende, 6.49, 596 / 10048125, Monalisa Galvao da Silva Portugal, 7.05, 263 / 10064768, Monica Cristina Albiero Sakimoto, 6.72, 467 / 10034435, Monica Vitor Lobato, 7.19, 194 / 10039127, Monica Zanon, 6.13, 755 / 10003761, Monique Moreira da Silva, 6.29, 691 / 10019769, Monique Penna Leite, 5.98, 807 / 10049034, Monique Quirino dos Santos Dias de Paiva, 6.93, 337 / 10066643, Murilo Bahia Lacerda Xavier, 6.27, 696 / 10014576, Murilo da Silva Souza, 6.55, 576 / 10050709, Nadia Resende Gontijo Couto, 7.18, 199 / 10020278, Najla Rodrigues Abbude, 7.23, 176 / 10029628, Natale Akiko Utida, 6.16, 738 / 10014713, Natalia Bohrer Rodrigues, 6.04, 783 / 10075217, Natalia Faria de Souza, 6.24, 708 / 10064364, Natalia Freitas Carreiro dos Santos, 6.55, 574 / 10023998, Natalia Thome Vargas, 6.78, 431 / 10033693, Natalia Vilas Boas Guimaraes, 6.79, 425 / 10018592, Natan do Vale Gomes, 7.53, 60 / 10057672, Nathalia Nogueira Abrahao, 7.02, 282 / 10088184, Nathalia Scott dos Santos, 6.49, 597 / 10045382, Nathalia Vianna de Oliveira, 6.43, 626 / 10015486, Newton Jose de Oliveira, 7.41, 95 / 10055074, Ney Ferracini de Luca, 6.94, 330 / 10084836, Noemi Thome Coelho, 6.21, 719 / 10005715, Olivia Vieira, 6.15, 747 / 10050725, Osmar Felix Tarrao Junior, 7.00, 293 / 10056721, Oswaldo Annes Pires Neto, 6.79, 427 / 10018251, Pakissa Moreira Rivero, 6.42, 632 / 10034883, Paloma Rydz Pinheiro Santana, 6.70, 477 / 10029453, Paola Amorim Simoes, 6.86, 379 / 10064833, Paola Enham Dias, 6.69, 485 / 10043514, Patricia Cohen, 6.77, 441 / 10059472, Patricia da Silva Baraldo, 6.98, 304 / 10032995, Patricia de Matos Freitas, 6.30, 685 / 10004656, Patricia de Mattos Galafassi, 6.88, 371 / 10047930, Patricia Deslandes Maeckelburg, 7.12, 231 / 10010438, Patricia Marques Machado, 6.33, 674 / 10013764, Patricia Oliveira de Abreu, 7.21, 182 / 10041830, Patricia Ribeiro Alves de Souza, 6.42, 634 / 10011430, Patricia Santana Nunes da Silva, 7.20, 186 / 10039629, Patricia Trindade de Castro Lima, 6.75, 452 / 10023419, Patricia Youssef Abboud, 6.44, 620 / 10062164, Patrick Machado Campos, 6.27, 699 / 10064942, Paula Castedo Carqueja, 5.96, 811 / 10029866, Paula Cristina Rodrigues Borsoi, 7.30, 153 / 10013299, Paula Mageski Cardoso, 6.11, 764 / 10011409, Paula Pretti Soares, 6.76, 443 / 10023333, Paula Soares Jorge, 6.19, 726 / 10021757, Paulo Cesar Rosso Firmo Junior, 7.57, 50 / 10055394, Paulo Fernando Furtado de Mendonça Teixeira de Macedo, 5.97, 809 / 10009494, Paulo Henrique Patricio, 6.09, 770 / 10066384, Pedro Figueiredo Waib, 7.46, 80 / 10081458, Pedro Genovencio de Carvalho, 7.49, 72 / 10063694, Pedro Henrique Camponogara, 7.84, 17 / 10059456, Pedro Henrique Ceolin Santos, 7.69, 37 / 10054964, Pedro Mayall Guilayn, 6.03, 789 / 10088815, Philippe de Oliveira Nader, 6.49, 599 / 10007685, Phlavya Fernandes de Cerqueira, 6.08, 772 / 10098206, Pillar Haiala Gutierrez, 7.29, 161 / 10017784, Priscila Brito de Melo, 6.69, 482 / 10039440, Priscila de Souza Aguiar, 6.02, 794 / 10097079, Priscila Ferreira Medeiro da Silva, 6.36, 661 / 10047527, Priscila Figueiredo Reis Arruda, 7.01, 288 / 10072320, Priscila Meyer Alves, 7.97, 9 / 10010643, Priscila Porto Sereno da Costa, 7.60, 46 / 10033452, Priscilla de Souza Francisco, 6.38, 654 / 10024089, Priscyla Vasconcelos de Moura, 6.08, 771 / 10077037, Rachel Barreto Baptista, 6.32, 678 / 10040128, Rachel Siciliano Machado, 6.41, 641 / 10025061, Rachel Soares Valente, 6.46, 608 / 10059445, Rafael Almeida Jatahy Ferreira, 6.99, 301 / 10045719, Rafael Amaral Cardoso, 6.35, 669 / 10025898, Rafael Bianco, 6.61, 537 / 10032708, Rafael de Oliveira Alves, 7.06, 258 / 10027934, Rafael Domingues Fragoso, 6.43, 623 / 10017520, Rafael Nascimento de Carvalho, 6.90, 351 / 10031895, Rafael Netto Arruda, 7.04, 273 / 10046874, Rafael Pazos Dias, 7.04, 274 / 10099164, Rafael Penela Ribeiro, 5.96, 810 / 10041128, Rafael Schettini Alvarez, 6.95, 327 / 10079937, Rafael Silva Belchior Carius, 6.57, 561 / 10046153, Rafael Vieira Bruno Tavares, 7.50, 66 / 10061902, Rafaella Mota Santos de Carvalho, 6.58, 552 / 10037879, Raphael Antunes Guimaraes, 6.83, 394 / 10008885, Raphael Restum de Souza, 6.44, 618 / 10066468, Raphael Teixeira da Silva, 7.92, 14 / 10032106, Raquel Alves do Rosario, 6.63, 526 / 10069989, Raquel Antonio Ramos, 6.98, 305 / 10029146, Raquel Tomaz Tenorio de Albuquerque, 7.31, 144 / 10049753, Raquel Viana da Silva, 6.43, 624 / 10042380, Rebeca Cruz Queiroz, 7.24, 171 / 10090268, Rebecca Huber Magalhaes, 6.31, 682 / 10022687, Reginaldo Silva Barreiro, 6.96, 323 / 10048171, Rejane das Dores Gonçalves Sampaio, 6.14, 748 / 10050068, Renata Aloe, 6.20, 722 / 10052639, Renata Alves Villela, 6.34, 671 / 10014798, Renata Carvalho dos Santos, 6.63, 530 / 10031550, Renata Fernandes Rocha, 6.16, 739 / 10065914, Renata Goulart Martins, 7.06, 257 / 10050910, Renata Lessa Mellem Kairala, 7.11, 233 / 10010299, Renata Pereira Rodrigues da Silva, 7.16, 210 / 10013708, Renata Pinheiro Carneiro, 6.75, 454 / 10091589, Renata Silveira da Rocha Sampaio, 6.22, 714 / 10065133, Renato Madureira Vilas Boas, 6.65, 515 / 10060465, Rhayani Fatima Sempio de Souza, 6.82, 402 / 10040351, Ricardo Fernandes Nogueira da Cruz, 6.91, 349 / 10062596, Ricardo Lucena, 6.66, 505 / 10003439, Ricardo Quiroga Vinhas, 7.09, 248 / 10045914, Richard Rodrigues Ambrosio, 7.29, 159 / 10047558, Rita de Cassia Silva Pereira, 6.89, 361 / 10085869, Rita Lameira Romao, 6.03, 791 / 10061807, Roberta de Paula Figueiredo, 7.40, 106 / 10048976, Roberta Freire Bastos, 6.31, 681 / 10037717, Roberta Matos Medeiros de Moraes, 6.15, 743 / 10069088, Roberta Ponzo Nogueira, 7.43, 91 / 10044292, Roberta Salles de Oliveira, 7.14, 217 / 10018093, Roberta Santiago Barbosa, 6.99, 297 / 10040404, Roberta Soares Pinto Fajardo, 6.23, 709 / 10044184, Roberta Vaz de Mello Franca Ribeiro, 7.30, 148 / 10005427, Roberto Setta Moritz, 6.92, 340 / 10069499, Robson Miranda Argolo, 6.92, 342 / 10093575, Rodrigo Alcantara de Souza, 7.21, 183 / 10040428, Rodrigo Candido Rodrigues, 6.30, 686 / 10007923, Rodrigo da Silva Alves, 6.30, 689 / 10044989, Rodrigo Moura de Andrade, 6.56, 565 / 10065253, Rodrigo Otavio Arruda Monteiro, 6.96, 322 / 10044538, Rodrigo Pereira Mendes de Carvalho, 6.20, 723 / 10066213, Rodrigo Reis Cyrino, 6.37, 657 / 10019775, Rodrigo Ribeiro Delocco, 7.24, 172 / 10030510, Rodrigo Souza Dias do Nascimento, 6.20, 721 / 10047752, Rogerio de Lima Armond, 6.19, 728 / 10004803, Rogerio Figueiredo Vieira, 7.03, 276 / 10035076, Rogerio Martins de Paula, 6.17, 734 / 10005172, Rogerio Silva Carneiro, 6.97, 308 / 10010189, Romulo Claudio da Silva Souza, 7.83, 19 / 10065437, Romulo Soares Valentini, 7.11, 237 / 10053408, Ronaldo Expedito de Sena, 7.33, 135 / 10044528, Roque Antonio Porto de Sena, 7.46, 81 / 10046186, Rosa Cristina Gonçalves Alves, 7.00, 296 / 10072466, Rosane Pereira Bernardo, 6.19, 732 / 10029859, Rubia Carla Marques, 7.94, 12 / 10099703, Ruy Francelino de Vasconcelos Junior, 5.78, 827 / 10016256, Sabrina Fernandes Babo, 6.30, 684 / 10041521, Sabrina Glashorester Severo, 6.56, 564 / 10022602, Sabrina Magalhaes Carneiro, 7.08, 250 / 10027694, Sandra Freitas da Silva, 7.80, 21 / 10008986, Sandra Mari Yotsuyanagi, 6.30, 688 / 10070005, Sandro Brezinsck Teixeira, 5.95, 813 / 10045146, Sandro Tadeu de Albuquerque Mendes, 6.03, 792 / 10095416, Selma Giorgini Amadeu, 5.90, 821 / 10014439, Sergio de Oliveira Wanderley, 7.14, 221 / 10033676, Sergio Luiz Nascimento Lobo, 7.14, 219 / 10062385, Shirley Marceli Sabino, 6.68, 490 / 10007406, Silmara Pires Lemes, 7.20, 187 / 10019806, Silvio Adriano Ferreira Oliveira, 8.22, 3 / 10027395, Simone Carvalho dos Santos, 6.54, 579 / 10042700, Simone dos Santos Oliveira, 6.51, 590 / 10016453, Simone Gregorio de Souza, 7.56, 54 / 10035251, Simone Manta Dantas Soares, 7.38, 113 / 10035577, Simone Nemer de Oliveira, 6.93, 336 / 10025454, Sonia da Silveira, 7.70, 36 / 10048480, Stella Rodrigues Ganem, 6.71, 476 / 10048127, Suelen Guedes Furtado, 6.40, 644 / 10012812, Susana Duarte da Fonseca, 6.60, 542 / 10018876, Taciela Cordeiro Cylleno, 7.13, 224 / 10087260, Tamara El-jaick Bonifacio Costa, 6.17, 735 / 10037954, Tatiana Carolina Martins Campos, 6.46, 610 / 10031154, Tatiana Fernandes de Souza, 7.47, 78 / 10032843, Tatiana Galvao Vasconcellos, 6.77, 437 / 10043740, Tatiana Goncalves da Silva, 6.91, 345 / 10044900, Tatiana Muniz Pontes Scramim, 6.39, 648 / 10083075, Tatiana Viana de Oliveira, 7.12, 229 / 10012646, Tatiane Rodrigues de Alcantara, 6.44, 621 / 10051662, Thais Ramos de Albuquerque Lima, 7.30, 152 / 10027629, Thaiz Loureiro Rocha, 7.33, 131 / 10039528, Thaiz Rodrigues Onofre, 6.58, 557 / 10062941, Thalita do Nascimento Vargas, 6.87, 375 / 10034000, Thalita Maria Canonico Lopes, 6.82, 400 / 10039022, Thalita Moreira Rocha, 6.42, 637 / 10082691, Thawmedes da Silva Porciuncula, 5.91, 820 / 10044553, Thiago Alberto de Sousa, 6.20, 724 / 10065488, Thiago Alcantara Almeida, 6.63, 528 / 10062042, Thiago Alves da Fonseca Machado, 6.90, 355 / 10018851, Thiago Carvalho Barreto Leite, 5.99, 805 / 10007464, Thiago Correia Lima, 7.38, 116 / 10048927, Thiago Duim Silveira Limongi, 7.17, 204 / 10035342, Thiago Fernando de Freitas, 7.40, 100 / 10031012, Thiago Leal de Oliveira, 6.40, 647 / 10016571, Thiago Ribeiro de Oliveira, 6.15, 745 / 10062560, Thuany Santana Feu de Carvalho, 7.03, 280 / 10087680, Tiago Oliveira Ribeiro, 6.78, 433 / 10000600, Tiago Ranieri de Oliveira, 6.86, 380 / 10013673, Tiago Santana Nascimento, 7.17, 201 / 10000030, Ticiana Barbosa Vasconcelos, 7.93, 13 / 10032615, Uli Correa de Freitas, 7.13, 226 / 10003841, Ursula Ignacio Barcellos, 6.60, 545 / 10013304, Valdenice Correia Madureira, 7.29, 156 / 10007202, Valdenice Rubia Santos, 6.31, 680 / 10044681, Valeria Gerber Mariscal, 6.65, 516 / 10011993, Valneide Lima Bezerra, 6.79, 424 / 10018677, Vanessa Almeida Melo Rosa, 6.54, 578 / 10074667, Vanessa Costa Pasolini, 6.95, 325 / 10027163, Vanessa da Silva Oliveira, 6.75, 450 / 10055878, Vanessa Pereira Resende, 7.18, 200 / 10055266, Vanessa Suave Fonseca, 6.60, 538 / 10024679, Vanessa Viegas de Sa Peixoto, 6.92, 341 / 10027044, Vanius Chaves de Figueiredo Filho, 6.89, 356 / 10055762, Veronica Bastos Braga Evaristo Silva, 6.31, 683 / 10009422, Veronica Batista de Almeida, 6.63, 522 / 10019317, Victor Frederico Lago Zech, 7.95, 10 / 10035795, Victor Pedroti Moraes, 7.30, 151 / 10035834, Victoria Ribeiro Germain, 7.22, 181 / 10057494, Vinicius Barcelos Moreira, 6.85, 388 / 10008116, Vinicius Pedrosa Botelho, 7.47, 79 / 10038291, Vitor Angelo Fontanari, 6.64, 519 / 10014469, Vitor Coelho Sherman, 7.10, 241 / 10078752, Vitor Duarte Pereira, 6.50, 593 / 10054242, Vitor Pellegrini Vivan, 7.50, 68 / 10054524, Vitor Pina Crespo, 7.72, 30 / 10016675, Vivian Carlos Soares, 6.54, 577 / 10015243, Vivian Carolina Sitta de Melo, 6.05, 778 / 10045244, Vivian Maria Calazans Nogueira, 6.60, 543 / 10000293, Viviana da Silva Gama Rodrigues, 6.09, 769 / 10059014, Viviane Almeida de Souza, 7.31, 143 / 10043236, Viviane de Farias Lima, 6.53, 583 / 10025811, Viviane dos Santos Bicudo, 7.19, 192 / 10053758, Viviane Garcez Tavolaro, 6.69, 488 / 10010310, Vivianne Rocha Correa, 5.75, 830 / 10055418, Vladimir Freire de Jesus, 7.24, 175 / 10043039, Wagner Eduardo Norberto de Souza, 6.87, 374 / 10074258, Wallace Mamede Bastianon Lopes de Castro, 7.40, 104 / 10083031, Walter Aranha Capanema, 6.55, 575 / 10078606, Wanderlan Figueiredo de Andrade, 6.22, 712 / 10042108, Wandirney Malaquias Bastos, 6.99, 298 / 10023504, Wellington de Almeida, 6.41, 639 / 10018212, Willian Douglas Meneses Costa, 6.75, 448.\r\n\r\n3.1.1.1 Resultado final no concurso público dos candidatos portadores de deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota e classificação final no concurso público.\r\n\r\n10039449, Adriana de Fatima Rodrigues Carvalho, 6.97, 3 / 10066163, Alexandre Neves da Silva, 6.94, 4 / 10035030, Cristina Telles de Oliveira, 5.85, 6 / 10001513, Juliana Barros Maia Vinagre, 7.33, 1 / 10069287, Raphael de Aragao, 5.77, 7 / 10066213, Rodrigo Reis Cyrino, 6.37, 5 / 10036485, Tomaz Pinheiro de Faria Neves, 6.98, 2.\r\n\r\n3.1.1.2 Resultado final no concurso público dos candidatos sub judice, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota e classificação final no concurso público.\r\n\r\n10064569, Elen Batista Lins, 6.02, 793 / 10019348, Maria Elizabeth da Silva, 6.15, 744 / 10002866, Pascal Lorenzon, 7.22, 180.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 876558"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "876769": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 23/11/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n05227-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Nova Rio Serviços Gerais Ltda Adv: Enilson Jorge dos Santos Araujo OAB: RJ64338D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 29ª Vara do Trabalho do Rio do JaneiroTerceiro Interessado: Lucimar Nunes de Carvalho Adv: Cicero Lourenco da Silva OAB: RJ64996D\r\n\r\nDesembargador do TRT Ricardo Areosa\r\n\r\n05222-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Elizabeth Alejandra Toledo de Farias Adv: Rafael Pazos Dias OAB: RJ148927D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 32ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Laboratório Campos da Paz - Lab. Ipaz de Anatomia Patológica e Citopatologia Ltda., Maria Helena Campos da Paz, Ana Lúcia Bonzoumet\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 876769"
                        ],
                        "876770": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 23/11/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n05237-2009-000-01-00-8 ExcSusp\r\n\r\nExcipiente: Banco Citibank S.A. Adv: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho OAB: SP126504D\r\n\r\nExcepto: Excelentíssimo Juiz Titular da 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 876770"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "876807": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Despachos e Decisões proferidos pela Exma Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos nos autos dos processos: \r\n\r\nProcesso: 03608-2009-000-01-00-7 - CorPar\r\n\r\nRte: COBRENA - CIA REP. MART. TERRESTRES [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRdo: Exmo. Juiz Francisco de Assis Macedo Barreto [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte COBRENA - CIA REP. MART. TERRESTRES, Rdo Exmo. Juiz Francisco de Assis Macedo Barreto \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04211-2009-000-01-00-2 - PP\r\n\r\nRqte: Edson Moreira Pinto [Adv. Jose Andrelino de Freitas (OAB: RJ 92990 - D)]\r\n\r\nRqdo: MM. Juízo da 21ª VT/RJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Edson Moreira Pinto, Rqdo MM. Juízo da 21ª VT/RJ\r\n\r\nTomar ciencia da decisão. Julgo PREJUDICADA a presente medida.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de novembro de 2009\r\n\r\nVera Maria Côrtes Wanderley\r\n\r\ntec Jud\r\n\r\nId: 876807"
                    ],
                    "877083": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Despachos e Decisões proferidos pela Exma Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos nos autos dos processos:\r\n\r\nProcesso: 04522-2009-000-01-00-1 - CorPar\r\n\r\nRte: Delton Martim Braga [Adv. Osvaldo Henrique de Souza Neves (OAB: RJ 104153 - D)], Rte: Dulce Martim Braga [Adv. Osvaldo Henrique de Souza Neves (OAB: RJ 104153 - D)], Rte: Massa Falida CDN Consultoria e Planejamento LTDA [Adv. Osvaldo Henrique de Souza Neves (OAB: RJ 104153 - D)]\r\n\r\nRdo: Exma. Juíza Cláudia Márcia de Carvalho Soares [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nTI: Zung Che Yee \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Exma. Juíza Cláudia Márcia de Carvalho Soares, Rte Massa Falida CDN Consultoria e Planejamento LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04864-2009-000-01-00-1 - PP\r\n\r\nRqte: Norberto Oliveira\r\n\r\nRqdo: Exma. Juíza Aurea Regina de Souza Sampaio [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Exma. Juíza Aurea Regina de Souza Sampaio Rte: Noberto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão. NÃO CONHEÇO do pedido de providência, por não atendidos os requisitos do art. 28, IV, do regimento Interno desta Corte. .\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 877083"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "875817": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "TRT DA 1ª REGIÃO – DIVISÃO DE SAÚDE\r\n\r\nDespachos do Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas exarados nos processos administrativos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-04494-2009-000-01-00-2 – JOSE ANTONIO ALVES FILHO – ISENÇÃO DO DESCONTO DO IRRF – “Em observância ao artigo 2º, inciso I, da Portaria nº 22/2007, altero em parte o despacho publicado no DOERJ, Nº 194, Parte III, Seção II, Federal fl. 119, de 23/10/2009, para retificar o nº do processo, onde se lê: Processo “1494-2009-000-01-00-2” leia-se “4494-2009-000-01-00-2.” Em 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nTRT-PA-05013-2009-000-01-00-6 – PERY ZAROUR - ISENÇÃO DO DESCONTO DO IRRF – Com base no art. 2º, inciso I, da Portaria nº 22/2007 da Presidência deste Regional, defiro o pedido de isenção do desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte, com validade a contar de 08/04/2009, do servidor inativo Sr. Pery Zarour, ante o teor da Ata da Junta Médica Oficial deste Tribunal, às fls. 25 dos presentes autos, nos termos do art.6º, inciso XIV, da Lei nº 7713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11052/2004 c/c art.39, inciso XXXIII do Decreto nº 3000/99, não havendo necessidade de reavaliações. Após publicação no DOERJ, remetam-se os autos à Divisão de Preparo de Pagamento para providências cabíveis. Em 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nTRT-PA-06207-2008-000-01-00-8 – ILIANA PRATES DE MACEDO – ISENÇÃO DO DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA – Com base no art. 2º, inciso I, da Portaria nº 22/2007 da Presidência deste Regional, defiro o pedido de isenção do desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte, com validade a contar de 10/03/2009, da servidora inativa Srª Iliana Prates de Macedo, ante o teor da Ata da Junta Médica Oficial deste Tribunal, à fl. 53 dos presentes autos, nos termos do art.6º, inciso XIV, da Lei nº 7713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11052/2004 c/c art.39, inciso XXXIII do Decreto nº 3000/99, não havendo necessidade de reavaliações. Após publicação no DOERJ, remetam-se os autos à Divisão de Preparo de Pagamento para providências cabíveis. Em 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 875817"
                        ],
                        "876786": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 19.11.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-4977-2009-000-01-00-7, de VALÉRIA LINCOLN DO NASCIMENTO COSTA UNONGO. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, indefiro o abono de permanência, uma vez que a interessada não preencheu os requisitos necessários à sua concessã, na forma do art. 2º, §5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como do art. 40, §19 da Constituição Federal. Dê-se ciência à servidora por meio de e-mail corporativo, nos termos do Ato nº 31/08 de 14/05/2008, desta Corte.” (Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J. de 24.11.2009.);\r\n\r\nTRT-PA-3173-2009-000-01-00-0, de THEREZINHA RATTES DE AGUIAR. Assunto: Aposentadoria - Revisão: “Com base no artigo 2º, inciso I, da Portaria nº 22/2007 da Presidência deste Regional, indefiro a prorrogação da isenção do valor do desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte, a contar de 20/10/2009, da servidora inativa Srª Therezinha Rattes de Aguiar, ante o teor da Ata da Junta Médica Oficial deste Tribunal, à fl. 32 dos presentes autos, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7713/88, om a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.052/2004 c/c art. 39, inciso XXXIII do Decreto nº 3.000/99. Após publicação no DOERJ, remetam-se os autos à Divisão de Preparo de Pagamento para providências cabíveis.”(a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP. \r\n\r\nId: 876786"
                        ],
                        "876811": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor Substituto da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 23.11.2009, no Processo TRT-PA- 000878/01, de LIANE IRACY DE BRITO. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observ ância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, proceda-se à averbação de tempo de serviço público estadual relativo à Corregedoria Geral da Justiça, averbando-se 179 dias, correspondentes ao interstício de 21/05/1987 a 15/11/1987, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 103, I, da Lei nº 8.112/90, bem como para adicional por tempo de serviço, em consonância com o Acórdão 44/2006 - Plenário do TCU, nos termos do parecer retro.” (a) Ricardo Sidney Nascimento Silva. Diretor Substituto da SGP.\r\n\r\nId: 876811"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "876934": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00700-2006-022-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Branch Store Markosul Transporte Ltda. [Adv. Anderson Martins Pereira da Silva (OAB: RJ 149618 - E)]\r\n\r\nAgdo: Aulete Nunes da Silva [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)], Agdo: Trasnsporte Markosul Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aulete Nunes da Silva, Trasnsporte Markosul Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00044-2006-014-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sebastiao Pedro de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nAgdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00492-2006-244-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Kelly Viana Tavares de Souza [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Kelly Viana Tavares de Souza, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01283-2006-060-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Valdonir Rangel de Salles [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)], Agdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial, Valdonir Rangel de Salles\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00970-2007-075-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Transportes sobre Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alberto de Almeida [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Alberto de Almeida\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00791-2006-064-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Elevadores Ideal Ltda. [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Mariano de Oliveira [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Mariano de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01120-2006-043-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lamsa Linha Amarela S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nAgdo: Patricia Freitas de Camargo [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Patricia Freitas de Camargo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01270-2000-013-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ministério Público do Trabalho [Procurador Procuradoria \r\n\r\nDestinatário(s): Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-262-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Produtos Quimicos e Simi [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nAgdo: Altamir Goncalves Pettersen [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Altamir Goncalves Pettersen\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01147-2007-068-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fernando Antonio de Souza Ferreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00624-2008-068-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: BWU Comercio e Entretenimento S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo Imbroisi Filho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ricardo Imbroisi Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-045-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: King s Moteis Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Iraides Dourado Martins [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Iraides Dourado Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00301-2007-076-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Terceiriza Servicos Ltda. [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)], Agdo: Darlen Cristina Soares [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Darlen Cristina Soares, Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00949-2006-070-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Leau Vivre Cosmeticos Ltda. [Adv. Tatiana Magalhaes dos Santos (OAB: RJ 123977 - D)]\r\n\r\nAgdo: Regiane Costa de Oliveira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Regiane Costa de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01579-2006-070-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fidelity Nacional de Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gabriela Barbatti Mendonca [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Agdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco ABN Amro Real S.A., Gabriela Barbatti Mendonca\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01579-2006-070-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gabriela Barbatti Mendonca [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Agdo: Fidelity Nacional de Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco ABN Amro Real S.A., Fidelity Nacional de Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01243-2008-042-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Kurt Kaminski [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Kurt Kaminski\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01243-2008-042-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Kurt Kaminski [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Kurt Kaminski, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00864-2002-018-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ivanil da Silva e Outros (Espólio) [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00361-2008-053-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Geraldo de Castro Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Geraldo de Castro Santos, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00361-2008-053-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Geraldo de Castro Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Geraldo de Castro Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00768-2003-023-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: SHEYLA MARTINS LOPEZ MORENO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nAgdo: AGUA VIVA COSMETICOS LTDA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)], Agdo: AMPHORA COSMETICOS LTDA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): AGUA VIVA COSMETICOS LTDA, AMPHORA COSMETICOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00593-2006-012-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Lenildo Leal [Adv. Lilian Melo Muller (OAB: RJ 118352 - D)], Agdo: Segil Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lenildo Leal, Segil Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00500-2008-003-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Manoel Ribeiro Augusto [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)]\r\n\r\nAgdo: Indústrias Verolme Ishibrás S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Indústrias Verolme Ishibrás S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01510-2007-049-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Claudiner Salvador Barbosa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agte: Helio Diniz Ribeiro [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00887-2006-064-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Fabiana Silva Sardinha [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)], Agdo: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Fabiana Silva Sardinha, Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00382-2005-058-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Volkswagen do Brasil Ltda. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose LIBORIO do Monte Arraes Junior [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose LIBORIO do Monte Arraes Junior\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00535-2008-054-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Roberto de Almeida Lemos [Adv. Archimedes Cardoso (OAB: RJ 40850 - D)]\r\n\r\nAgdo: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Probank S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00925-2006-027-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Promult Coop. Mult. Tec. Artes Ciencias Educacao Infra Estrutura Ltda. [Adv. Sergio Henrique Brito Salomao (OAB: RJ 118822 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Moacir Damico [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Agdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Moacir Damico, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00925-2006-027-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Antonio Moacir Damico [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Agdo: Promult Coop. Mult. Tec. Artes Ciencias Educacao Infra Estrutura Ltda. [Adv. Sergio Henrique Brito Salomao (OAB: RJ 118822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Moacir Damico, Promult Coop. Mult. Tec. Artes Ciencias Educacao Infra Estrutura Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01226-2005-002-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Agdo: Andrea Mariano da Silva [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Andrea Mariano da Silva, COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01625-2005-042-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Agdo: Maria do Socorro Soares Barbosa [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Maria do Socorro Soares Barbosa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01534-2005-053-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nAgdo: Giovana Cristina Diniz Pontes [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Giovana Cristina Diniz Pontes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00913-2006-055-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Fernando de Figueiredo e outros [Adv. Tania Lucia Marques Santos (OAB: RJ 109191 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00779-2008-049-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática Ltda. [Adv. Carla Teresa Martins Romar (OAB: SP 106565 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nelio Rocas Pinheiro Alves [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nelio Rocas Pinheiro Alves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00737-2007-481-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Servico Social da Industria [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)], Agte: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vera Lucia Silva Paula [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Vera Lucia Silva Paula\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01184-2006-063-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sao Paulo Alpargatas S/A [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lindalva da Conceicao Maciel [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lindalva da Conceicao Maciel\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00986-2006-072-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Jose Valente Durao [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Jose Valente Durao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 876934"
                        ],
                        "876935": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01869-1993-048-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS EDUARDO LIMA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Agdo: ANTONIO CARLOS BRASIL ESCOVAL [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Agdo: DINAMOR LUIZ PEREIRA E outros [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Agdo: NIVALDO LUCAS DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Agdo: JOSUE FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Agdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Agdo: JOSE FRANCISCO BENTO [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Agdo: JORGE ESTEVAO DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Agdo: RICARDO LUIZ MACHADO DE SOUZA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Agdo: JOSE DAS GRACAS PIRES ANGELO [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Agdo: ANTONIO DE JESUS FONSECA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Agdo: CARLOS ALBERTO DE PAIVA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Agdo: MAURO SERGIO DE ABREU COSTA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, DINAMOR LUIZ PEREIRA E outros\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00132-2007-080-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tecnoform Industria e Comercio Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nAgdo: Feeling Assessoria em Recursos humanos Ltda. [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)], Agdo: Fastmon Industria e Comercio Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Agdo: Ricardo Batista Boldt [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fastmon Industria e Comercio Ltda., Feeling Assessoria em Recursos humanos Ltda., Ricardo Batista Boldt\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01660-2001-070-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO SANTANDER S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERGIO ABCARAN SAADI [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SERGIO ABCARAN SAADI\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01236-2004-033-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO DO RJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: NILA ROSA MARTINS [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): NILA ROSA MARTINS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01948-2006-451-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Aderval Alves Ribeiro [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)], Agdo: Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda COOPERSONAL [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aderval Alves Ribeiro, Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda COOPERSONAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00815-2008-076-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Delícia de Sabor Comestíveis - Casa Pedro [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leonardo Araújo da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Leonardo Araújo da Silva \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00943-2007-034-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rodolpho Lerma Silva [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Ruben Berta, Agdo Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00378-2007-018-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernanda Moreira Lima Ramos [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)], Agdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Estado do Rio de Janeiro, Fernanda Moreira Lima Ramos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00378-2007-018-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Fernanda Moreira Lima Ramos [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)], Agdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fernanda Moreira Lima Ramos, Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-033-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ernesto de Araujo Carvalho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ernesto de Araujo Carvalho, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-033-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ernesto de Araujo Carvalho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ernesto de Araujo Carvalho, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00905-2007-075-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcus Aurelio de Azevedo [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)], Agdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame do RJ, Marcus Aurelio de Azevedo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00501-2005-411-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Terezinha Viegas Fernandes [Adv. Carlos Vinicius Furtado de Aguiar (OAB: RJ 89224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Terezinha Viegas Fernandes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-058-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Henrique Mendes Barbosa Lopes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nAgdo: Refinaria de Petroleos de Manguinhos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Refinaria de Petroleos de Manguinhos S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01282-2004-041-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: ITAUTEC PHILCO S/A - GRUPO ITAUTEC PHILCO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERGIO CORREA DE SA [Adv. Simone Maria Monteiro Deminicis (OAB: RJ 90797 - D)], Agdo: TRADE CAR VEICULOS [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SERGIO CORREA DE SA, TRADE CAR VEICULOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-035-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Luiz de Carvalho [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Antonio Luiz de Carvalho, Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01047-2006-066-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Xerox do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosane Villarino Soares [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rosane Villarino Soares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01657-2008-461-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Edivaldo dos Santos Rego [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)], Agdo: Navtec Engenharia Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edivaldo dos Santos Rego , Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01037-2002-045-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: VIVIANE BARBOSA FIRMIANO [Adv. Esmeralda Oliveira da Silva (OAB: RJ 86734 - D)], Agdo: HIGH LIFE LAVANDERIA LTDA [Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): HIGH LIFE LAVANDERIA LTDA, VIVIANE BARBOSA FIRMIANO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00591-2008-014-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Manoel Messias Figueiredo [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01503-2005-022-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Clube Naval [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciano Albino Ferreira [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)], Agdo: Bom Gouter Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Bom Gouter Comercio de Generos Alimenticios Ltda., Luciano Albino Ferreira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00886-2006-054-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos Sales Correa [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Carlos Sales Correa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00285-2000-071-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00858-2006-057-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Ferreira Lopes [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00556-2007-481-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nAgdo: Arlindo Muniz [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)], Agdo: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): America Servicos de Mantimentos Ltda, Arlindo Muniz\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01270-2007-081-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Selma Cortes Rollemberg [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Selma Cortes Rollemberg\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01270-2007-081-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Selma Cortes Rollemberg [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Selma Cortes Rollemberg\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00097-1998-022-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS SC [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)], Agdo: PEDRO MARCOLINO DANTAS [Adv. Wilson Gomes Moreira (OAB: RJ 18627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PEDRO MARCOLINO DANTAS, RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS SC\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-041-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mariana Robert Boechat de Mello [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Mariana Robert Boechat de Mello\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00227-1994-057-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO ROGERIO ALVES PACHECO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PAULO ROGERIO ALVES PACHECO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01450-2005-066-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Uniao Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01795-2003-009-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIGHT S/A - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fazenda Nacional, Agdo: DILSON DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DILSON DE OLIVEIRA, Fazenda Nacional\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00694-2007-432-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)], Agdo: Aluisio Ferreira Junior [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)], Agdo: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aluisio Ferreira Junior, ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 876935"
                        ],
                        "876936": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01335-2006-017-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Simone Martins de Oliveira [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01309-2003-205-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Agdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01574-2007-048-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Lilian de Mattos Paiva [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01249-2001-511-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: MARCO AURELIO DA SILVA SANCHES [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)], Agdo: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01591-2007-047-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Elizabeth Sa de Almeida Neves [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)], Rcte: Congregacao de Nossa Senhora Mantenedora do Colegio Notre Dame Ipanema [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Elizabeth Sa de Almeida Neves [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)], Rcdo: Congregacao de Nossa Senhora Mantenedora do Colegio Notre Dame Ipanema [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Elizabeth Sa de Almeida Neves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01417-2008-071-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Siqueira da Silva [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nRcdo: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região [Adv. Rodrigo de Mattos Soares (OAB: RJ 96995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Siqueira da Silva \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01503-2006-066-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Colegio e Curso Futuro Vila da Penha Vip Ltda. [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Cezar Ribeiro da Silva [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Colegio e Curso Futuro Vila da Penha Vip Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01497-2000-053-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: ALUSEG ESQUADRIA DE ALUMINIO E SEGURANCA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS DILIS [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ALUSEG ESQUADRIA DE ALUMINIO E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01093-2007-243-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Alexandra Lopes Barcellos [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)], Rcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: TNL PSC [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Alexandra Lopes Barcellos [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)], Rcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02268-1992-039-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nAgdo: LEONTINA SAMPAIO BARBOSA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01077-2007-025-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Luiz da Conceicao Mariano [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01802-2003-005-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE CARLOS MACHADO BARCELLOS [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRcdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE CARLOS MACHADO BARCELLOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01576-2007-004-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Henrique Nunes de Oliveira [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRcdo: Artlimp Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Henrique Nunes de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01405-2008-461-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Eucimar Vilaça [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eucimar Vilaça\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01838-1996-025-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARIA DO SOCORRO BARBOSA SOUZA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00583-2007-056-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Jose de Souza [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01743-2007-223-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)], Rcdo: Patricia CArvalho Sanches [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01535-2006-071-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Cedula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wagner Nazareth Guerra [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Ebgdo: ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)], Ebgdo: Simetria Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Cedula S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01524-2007-068-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Jarbas Rodrigues [Adv. Albertinho Possamai (OAB: RJ 38697 - D)], Rcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Jarbas Rodrigues [Adv. Albertinho Possamai (OAB: RJ 38697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02580-2002-521-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRcdo: SIND DOS EMP ESTAB BANC DO SUL FLUMINENSE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SIND DOS EMP ESTAB BANC DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01613-2006-221-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Celso Dutra de Oliveira [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00581-2008-028-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Fenixx Vigilância e Segurança Profissional Lttda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)], Rcte: Condomínio do Edifício Praia do Flamengo [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alessandro Fernandes Luiz [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fenixx Vigilância e Segurança Profissional Lttda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01535-2005-021-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Talent Pro Informatica Ltda. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)], Rcte: Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados [Adv. Jose Fer nando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Glaucia Pochettini Costa [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRcdo: Glaucia Pochettini Costa [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)], Rcdo: Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Talent Pro Informatica Ltda. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01701-2005-073-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Juicy Brasileiro Granato Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Juicy Brasileiro Granato Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02144-2007-342-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Isac Carlos Kvitko [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01715-2006-010-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Milton Jose Lobato Filho [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Jussara Iracema de Sa Sacchi (OAB: SP 95324 - D)], Rcdo: VIVO S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Milton Jose Lobato Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01658-2005-020-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Ebgte: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adriana Izidio Neto Malizia [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03025-2006-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Vanderly Mendes de Souza [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Rcte: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vanderly Mendes de Souza [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Rcdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-064-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)], Rcte: Sheila de Souza Mendes [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sheila de Souza Mendes [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)], Rcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sheila de Souza Mendes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01477-2006-071-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Celia Maria Pinheiro de Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Celia Maria Pinheiro de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 876936"
                        ],
                        "876937": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-207-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Apa Confeccoes S.A. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Rcte: Aline Cristina Teixeira da Silva Barbato [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nRcdo: Apa Confeccoes S.A. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Rcdo: Aline Cristina Teixeira da Silva Barbato [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Apa Confeccoes S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01334-2007-040-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Demaio Hotel Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marinalva de Lima Barbosa [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Demaio Hotel Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01580-2008-203-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comércio e Indústria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Carlos Barros [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00724-2007-017-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nRcdo: Ezequiel Francisco de Souza [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01569-2008-461-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Ricardo Júlio Durães [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01351-2007-061-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Wagner do Nascimento Freitas [Adv. Paulo Cesar Guimaraes (OAB: RJ 42360 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcdo: Wagner do Nascimento Freitas [Adv. Paulo Cesar Guimaraes (OAB: RJ 42360 - D)], Rcdo: SBIL SEG BANC IND LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)], Rcdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Prest Service Consultoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00483-2007-017-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Aldir Gomes Selles (OAB: RJ 83136 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcus Vinicius Araujo Correa [Adv. Benedito Celso de Souza (OAB: SP 125746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01347-2007-281-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Natura Cosmeticos S.A. [Adv. Leisa de Paula Amaral Coelho (OAB: RJ 139794 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rita de Cassia Martins Muniz [Adv. Marcelo Fernandes Barbosa (OAB: RJ 138848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Natura Cosmeticos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00582-2008-203-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petroflex Indústria e Comércio S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nRcdo: Ezequias Gomes dos Santos [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petroflex Indústria e Comércio S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00939-2007-047-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Fabio de Oliveira Cunha [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Isabel Martins da Costa (OAB: RJ 122060 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00876-2006-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Thomaz da Silva [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza Versatil P. Visual Ltda [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao de Beleza Versatil P. Visual Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00646-2007-049-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Robson Mota David [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Robson Mota David [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01363-2006-069-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexsandro Quirino de Oliveira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-035-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Alexandre Gonçalves da Silva [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRcdo: Protege S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Protege S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00683-2008-035-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Valmir Ramos dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)], Rcte: Sociedade Michelin Participações Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valmir Ramos dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)], Rcdo: Sociedade Michelin Participações Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade Michelin Participações Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-006-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Guaracy dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00565-2008-016-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA CRISTINA DA SILVA DANTAS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01576-2007-301-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sandra Regina Varela Ornelas [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda (OAB: RJ 52634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00803-2006-016-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Flavia Rosella da Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: DR.MARKETING SERVICOS TEMPORARIOS E COMERCIO LTDA [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)], Rcdo: Dr. Marketing Promocional Imp. e Com. Ltda. [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-042-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Memorial Saude [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Maia Veiga [Adv. Jose Reynaldo dos Santos Fonseca (OAB: RJ 137936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Memorial Saude\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-201-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marco Antonio Cabral da Silva [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)], Rcdo: Construtora Mello Júnior LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00359-2007-058-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leandro de Oliveira Rodrigues [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)], Rcdo: Workmate Servicos Gerais Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00285-2007-026-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Banco HSBC S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Agdo: Jorge Lopes Mota [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco HSBC S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00086-2006-066-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sandra Lino de Azeredo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)], Rcte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nRcdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)], Rcdo: Sandra Lino de Azeredo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00494-2008-009-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Cia. Leader Promoção de Vendas Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leila Mamede Alla [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cia. Leader Promoção de Vendas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01055-2008-073-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Genival Correia da Conceição [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00616-2007-015-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Rezende da Silva [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00941-2007-202-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Albert Cherem Medeiros [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Albert Cherem Medeiros [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-004-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Karina Braga Chaves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Ebgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Karina Braga Chaves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Juliana Pinhas Couto (OAB: RJ 140366 - D)], Ebgdo: TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)], Ebgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01133-2008-031-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: Antônio Soares de Andrade [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Antônio Soares de Andrade [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01003-2006-040-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Rosinete de Oliveira Clemente (OAB: RJ 92167 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gilmar Araujo Madeira [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)], Ebgdo: Alvaro Rodrigues de Araujo Filho [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00491-2006-016-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Mario Luiz Machado [Adv. Francisco Jose Pio Borges de Castro (OAB: RJ 17786 - D)]\r\n\r\nRcdo: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Souza Cruz S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-039-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Henrique Sterenberg [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcte: Banco Santander (Brasil) S.A. (Sucessor por incorporação do Banco ABN AMRO Real S.A.) [Adv. Fernanda Veras Ribeiro (OAB: RJ 129731 - D)]\r\n\r\nRcdo: Henrique Sterenberg [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcdo: Banco Santander (Brasil) S.A. (Sucessor por incorporação do Banco ABN AMRO Real S.A.) [Adv. Fernanda Veras Ribeiro (OAB: RJ 129731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander (Brasil) S.A. (Sucessor por incorporação do Banco ABN AMRO Real S.A.)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01434-2007-037-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Arlete Quadros Santos [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRcdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Rcdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01039-2008-002-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Tecnisan Técnica de Servíços e Comércio Ltda. [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRcdo: João Alvaro Dias [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tecnisan Técnica de Servíços e Comércio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01335-2006-018-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Drudge Informações Cadastrais Ltda [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos Roberto da Silva [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Drudge Informações Cadastrais Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00955-1992-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELA MILLEN GRZEGORZEWSKA [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELA MILLEN GRZEGORZEWSKA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01020-2006-062-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Eduardo Leite de Almeida [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01151-1996-031-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: CIA ESTADUAL DO GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CELSO DE OLIVEIRA LEAL [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CIA ESTADUAL DO GAS DO RIO DE JANEIRO CEG\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00847-2006-343-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Carleno da Rocha [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01101-2007-016-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)], Ebgte: Maria Aparecida Moyses [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Aparecida Moyses [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgdo: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Aparecida Moyses\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-451-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Medral Engenharia Ltda [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)], Rcte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Derenvsson Franco (OAB: RJ 21080 - D)]\r\n\r\nRcdo: Medral Engenharia Ltda [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)], Rcdo: Ademar Rodrigues de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Rcdo: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Derenvsson Franco (OAB: RJ 21080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-066-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Andrea Regina da Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-056-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Lúcia Brandão Villela [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00738-2007-531-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Creacoes Opcao Ltda [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Camila Costa Rocha Meyerhofer [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Creacoes Opcao Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00841-2008-042-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Ebgte: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lincoln Rocha de Lacerda Santiago [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00744-2007-041-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Servico Nacional de Aprendizagem - SENAI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Ebgte: Ranulfo Tavares Dantas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ranulfo Tavares Dantas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgdo: Servico Nacional de Aprendizagem - SENAI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Servico Nacional de Aprendizagem - SENAI\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00818-2002-062-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: GATE GOURMET LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ADELSON PERGENTINO DOS SANTOS [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo GATE GOURMET LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00866-2007-022-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexander Souza de Oliveira [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01270-1992-242-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RONALD DA COSTA FARIA [Adv. Fernando Jose Facnha Gaspar (OAB: RJ 5279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 876937"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "876450": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 03243-2006-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Banco Santander S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRéu: Emilia Dias Caridade [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Santander S/A, Réu Emilia Dias Caridade\r\n\r\nCiente do Despacho exarado às fls. 1929/1929 v.:“1. No tocante ao reqtº de autenticação dos docs de fls. 1732 e segs, tem-se por prejudicado, posto q. o próprio reqte reconhece q. “nada têm de novos”; 2. Qtº ao pedido de sobrestamento deduzido às fls. 1880 e segs, posto que o tema rescindível não demanda a produção de outras provas. Publique-se, .... Rio, 16.11.2009.\" (a) Des. Paulo Roberto Capanema – Relator.\r\n\r\nProcesso: 06039-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Fernando Gomes da Camara [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª VT de Niterói\r\n\r\nTI: OC Oliveira e Camara Construções Ltda Agnaldo de Paula Rangel \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Fernando Gomes da Camara\r\n\r\n\"Dê-se ciência ao Impte da devolução da correspondência encaminhada ao terceiro interessado e informar, no prazo de 10 dias, o atual endereço, sob as penas da Lei. Rio, 16.11.09.\"(a) Des. Paulo Roberto Capanema – Relator.\r\n\r\nProcesso: 00689-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Mario Renato Eisenstein [Adv. Henrique Noel da Silva Moraes (OAB: RJ 154821 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Edvaldo Ferreira da Cunha \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Mario Renato Eisenstein\r\n\r\n\"Dê-se ciência ao Impte da devolução da notificação ao terceiro interessado (fls. 61), p/que seja informado o atual endereço, no prazo de 10 (dez) dias, e sob as penas da Lei. Rio, 18.11.09.\" (a) Des. Paulo Roberto Capanema – Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 876450"
                            ],
                            "877064": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00243-2007-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Ronaldo Pontes [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 – D)].Ipdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niteroi\r\n\r\nTI: Carlos Alberto da Silva Marins Leila Lemos Marins \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ronaldo Pontes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 140,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 877064"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "876752": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 05995-2008-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante : Heloisa de Carvalho Rodrigues ( Fabiano Trevelin Tannus Bichara RJ97463D ), - Impetrado : MM Juízo da 36ª VT/RJ - por unanimidade, não possuindo a impetrante outro meio para atacar a decisão impugnada e comprovados os requisitos do art. 1º da Lei 1533/51, alterada pela Lei 12.016/2009, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro.\r\n\r\nProcesso: 00236-2009-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante : Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Impetrado : MM Juízo da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por maioria, denegar em definitivo a segurança, por não comprovados os requisitos do art. 1º, da Lei 1533/51, condenando-se o impetrante nas custas de R$ 10,00 calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais fica dispensado o Impetrante, face ao ínfimo valor, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro (Relator) que redigirá o acórdão. Vencido o Exmo. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, que concedia a segurança.\r\n\r\nProcesso: 07055-2008-000-01-00-0 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante : Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro ( REGINA CELIA DA SILVA CORREIA RJ107977D ), - Impetrado : MM Juízo da 1a Vara do Trabalho de Niteroi - por maioria, conceder a segurança, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, que redigirá o acórdão. Vencidos os Exmos Desembargadores Marcos Cavalcante (Relator), Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, Evandro Pereira Valadão Lopes, Ricardo Damião Areosa, Marcos Antônio Palácio e Maria Aparecida Coutinho Magalhães, que acolheram a inépcia da inicial por ausência de peças, extinguindo o feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 06612-2008-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante : Maria Aparecida Rufino Lins ( Patricia Ferreira Soares RJ77954D ), - Impetrado : Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por Unanimidade, considerando-se a inexistência de novos elementos que justifiquem a modificação da decisão que indeferiu a liminar, e havendo previsão processual de recursos aptos a impugnar suposto ato ofensivo a direito do Impetrante, julgar extinta a ação, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e consoante artigo 5º, II, da Lei nº 1533/51, Súmula nº 267 do STF e da Orientação Jurisprudencial nº 92, da SBDI-2 do TST. Custas de R$ 20,00 calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais fica isenta a Impetrante, ante o ínfimo valor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nNeide Monteiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 876752"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "876776": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 03492-2007-000-01-00-4 – MS Ipte: Adalberto Furtado da Rosa\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2a VT/Petropolis - Terceiro Interessado: Adriano da Rocha Silva - O Desembargador do TRT Antonio Carlos Areal do(a) Gab Des Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Adriano da Rocha Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Ter ciência do acórdão de fls.67/68: \"...por unanimidade, denegar a segurança\". \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 876776"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "875350": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 05187-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Marcelina Maria Petine Fernandes [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Lenise Mercedes de Carvalho da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Marcelina Maria Petine Fernandes\r\n\r\n... DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR...\r\n\r\n... intime-se o Impetrante para indicar o endereço do terceiro interessado e juntar cópia da inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 875350"
                            ],
                            "875511": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00843-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Pars Inc Restaurante Ltda-Me. [Adv. Gustavo Grossi Nunes (OAB: RJ 115118 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Amanda Abranches Moura \r\n\r\nDestinatário(s): Amanda Abranches Moura, Ipte Pars Inc Restaurante Ltda-Me.\r\n\r\n... por maioria, denegar a segurança, nos termos do voto do Exmo. Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que redigirá o acórdão, vencido o Exmo. Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho (Relator), que concedia parcialmente a segurança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 875511"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "876576": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 02140-2006-000-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Mario Machado dos Santos [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Alberto Gomes, Ebgdo Alexandre Brasil Pimentel Barbosa, Ebgdo Antonio Jose da Silva Baptista, Ebgdo Celso di Domenico, Ebgdo Cesar Lopes Marques, Ebgdo Dino Martins Bartolo, Ebgdo Domingos Faria Costinha, Ebgdo Geraldo Luiz Garcia Leitao, Ebgdo Gerson de Freitas, Ebgdo Jacob Saul Lebenberg, Ebgdo Joao Teixeira Leao Neto, Ebgdo Jose Fernando Borges da Silva, Ebgdo Jose Luiz Menendez Riera, Ebgdo Jose Maria Pinto Marques Pina, Ebgdo Leonardo Tannure, Ebgdo Maria Lucia Abreu Bustamante, Ebgdo Mario Machado dos Santos, Ebgdo Mauricio Sanches Garcia, Ebgdo Michael Marcelo Von Montfort, Ebgdo Newton Dias de Oliveira, Ebgdo Ricardo Clavello Salgueiro Garcia, Ebgdo Ricardo Teixeira Marques, Ebgdo Roberto Cabral Gravina, Ebgdo Rolfjan Aalrik Renssen, Ebgdo Rubens Rodrigues da Silva, Ebgdo Vanderlei Rodrigues Furtado, Ebgdo Zilmar Gomes da Cunha Filho\r\n\r\nTomar ciência do acórdão cujo dispositivo se transcreve.\r\n\r\n\"em conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, em negar-lhes provimento, cominando à União multa de 1% sobre o valor da causa, diante da oposição de embargos procrastinatórios, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. \" \r\n\r\nProcesso: 05156-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Valéria Mendonça Ribeiro Gonçalves \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 349/350.\r\n\r\n\"Não vislumbro razão para deferimento do pedido liminar sem a oitiva da parte contrária, medida extrema que fere o princípio do contraditório e só pode ser utilizada em casos em que o não deferimento possa causar danos à própria natureza tutelar. O afastamento do contraditório clama situação excepcional, que não se configura no caso em tela. Na hipótese o impetrante demorou quase quatro meses para impetrar o mandamus, o que reforça o argumento de que não há motivo para deferir a liminar sem a oitiva da autoridade e do terceiro interessado.\"\r\n\r\nId: 876576"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "876787": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 04861-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Eduardo de Lima Castro Junior [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Ipte: Alberto de Lima Castro [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Ipte: Luiz de Lima Castro [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Ipte: Ricardo de Lima Castro [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Ipte: André de Lima Castro [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis\r\n\r\nTI: Denísia dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Alberto de Lima Castro, Ipte André de Lima Castro, Ipte Eduardo de Lima Castro Junior, Ipte Luiz de Lima Castro, Ipte Ricardo de Lima Castro\r\n\r\nTomar ciência de que deverá fornecer o correto endereço do terceiro interessado, Sra. Denísia dos Santos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da decisão liminar e extinção do feito sem resolução do mérito, conforme determinado no despacho de fl. 121. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 876787"
                            ],
                            "876788": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 05194-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Luis Gabriel Rodrigues Souza [Adv. Glaucia Maria Barbosa Santos (OAB: RJ 98554 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Gabriel Rodrigues Souza\r\n\r\nComprovar, no prazo de 48 horas, o depósito a que se refere o art. 836, da CLT, considerando que não se cogita de expedição de guia, por se tratar de ato a ser diligênciado, diretamente, junto ao Banco depositário. Fica ciente, também, nesta oportunidade, de que deverá providenciar a certificação da autencidade dos documentos trazidos aos autos, na forma do art; 830, da CLT, tudo sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 876788"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "876983": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE HUM DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00004-2006-064-01-00-5 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Gilberto Martins ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ), Shiseido do Brasil Ltda. ( Adv. Paulo Parente Marques Mendes RJ 59313 D ) - Recorrido: Shiseido do Brasil Ltda. ( Adv. Paulo Parente Marques Mendes RJ 59313 D ), Gilberto Martins ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ).\r\n\r\n2 - 00027-2001-055-01-00-4 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: TV OMEGA LTDA ( Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros RJ 69323 D ) - Agravado: CARLOS ORLANDO NOVAES ABRUNHOSA ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ).\r\n\r\n3 - 00069-2005-053-01-00-6 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Sendas S.A. ( Adv. Myriam Farias Pereira RJ 51292 D ) - Agravado: Jose Ricardo Bahiense da Silva ( Adv. Jose Roberto da Silva RJ 25591 D ).\r\n\r\n4 - 00069-2007-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Carlos Ivanov de Lima Ferreira da Silva ( Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 74235 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Associacao Candido Mendes de Pesquisas e Estudos - ACAMEP ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Carlos Ivanov de Lima Ferreira da Silva ( Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 74235 D ), Associacao Candido Mendes de Pesquisas e Estudos - ACAMEP ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n5 - 00091-2008-202-01-00-2 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Winston Ricardo Silva de Santana ( Adv. Artur Gomes Ribeiro RJ 67565 D ), Viacao Vera Cruz S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Recorrido: Winston Ricardo Silva de Santana ( Adv. Artur Gomes Ribeiro RJ 67565 D ), Viacao Vera Cruz S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n6 - 00101-2007-010-01-00-7 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Andre Luiz Evangelista Ferreira ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ), Adao de Lima ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Adao de Lima ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ), Moises de Castro Caldas ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, Andre Luiz Evangelista Ferreira ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ).\r\n\r\n7 - 00107-2009-068-01-00-3 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Petrobrás Transporte S.A. ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ) - Recorrido: Jose Carlos de Oliveira ( Adv. Anley Sleiman da Costa RJ 89155 D ).\r\n\r\n8 - 00118-2008-031-01-00-6 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Marcelo Regattieri Sampaio ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ) - Recorrido: Diretor Presidente do Cepel - Centro de Pesquisas de Energia Eletrica ( Adv. Marcelo Davidovich RJ 53782 D ).\r\n\r\n9 - 00164-2009-001-01-00-4 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Neuza Viana Rodrigues ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal – CEF.\r\n\r\n10 - 00165-1999-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: JORGE RODRIGUES DOS SANTOS ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Alvaro de Lima Oliveira RJ 2465 A ).\r\n\r\n11 - 00196-2000-035-01-00-9 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: LENITA DE OLIVEIRA FERREIRA ( Adv. Rubem de Farias Neves Junior RJ 21388 D ) - Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Marcelo V. Roale Antunes RJ 45539 D ), SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS ( Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira RJ 29667 D ), ASSOCIACAO PREVID EMPREG BANCO NAC HAB PREVHAB ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ).\r\n\r\n12 - 00204-2008-074-01-00-7 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Valnira Pissurno Athaydes ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Alzira Ilda da Silva RJ 62945 D ).\r\n\r\n13 - 00213-2004-057-01-00-9 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: RGIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUES LTDA. ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorrido: VERA LUCIA VIVEIROS DO ROSARIO ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n14 - 00241-1999-048-01-00-7 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: EDIVALDO SOUZA ( Adv. Jorgina Peixoto Bonifacio RJ 115023 D ) - Recorrido: EFON ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n15 - 00242-2009-203-01-00-0 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Alfa Rio Química Ltda ( Adv. Jose Benvindo de Faria Netto RJ 96754 D ) - Recorrido: Luiz Baptista Cosme ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n16 - 00262-2008-491-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Municipio de Guapimirim (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Golden Express Locação de Mão de Obra Ltda., Gabriel da Silva Mauricio ( Adv. Iramar Duarte de Sa RJ 54579 D ).\r\n\r\n17 - 00272-1994-071-01-00-0 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: JOSE ANTONIO MAGAZONA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Agravado: JOSE ANTONIO MAGAZONA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ).\r\n\r\n18 - 00303-2007-019-01-00-6 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Deise Mara da Cruz Alves ( Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira RJ 79107 D ), Mapa Construcoes Ltda..\r\n\r\n19 - 00351-2005-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Marcos Aurelio da Silva Santos ( Adv. Adriana dos Santos Brandao RJ 117951 D ), Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. ( Adv. Monica Cardoso Batista Muniz RJ 105859 D ).\r\n\r\n20 - 00431-2006-006-01-01-5 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Luiz Carlos Ribeiro Rocha ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: Vinil Ltda N/P do socio Antenor Silva Goyer, Resiglass Industria Comercio e Representacao Ltda - Massa Falida, Vinil Ltda N/P da socia Maria Marchuk do Nascimento.\r\n\r\n21 - 00435-2008-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Jemima Moutinho Branco - Recorrido: Município do Rio de janeiro.\r\n\r\n22 - 00467-2006-244-01-00-9 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Caixa Economica Federal ( Adv. Teresa Destro RJ 136731 D ) - Recorrido: Vania Cristhina Carvalho Perlingeiro ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ).\r\n\r\n23 - 00471-2007-082-01-00-8 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Jeferson Couto Fernandes ( Adv. Flavio Branco Pereira RJ 117616 D ) - Recorrido: Star RJ Informatica Ltda. ( Adv. Rene Corvisier Wolguemuth RJ 70768 D ), Industria de Software e Solucoes Ltda. ( Adv. Flávia Bacci SP 148335 D ), Cooperdata-Coop. de Prestacao de Servicos em Tecnologia da Informacao ( Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca RJ 77356 D ).\r\n\r\n24 - 00495-2005-262-01-00-7 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. ( Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ 125065 D ), Jorge Ernesto de Moraes ( Adv. Adriana dos Santos Brandao RJ 117951 D ).\r\n\r\n25 - 00515-2007-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Luciene Rodrigues Ferreira - Recorrido: Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n26 - 00536-2008-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: GTI S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Tatiana Brustoloni de Alcântara ( Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque RJ 69562 D ) - Recorrido: Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), GTI S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Tatiana Brustoloni de Alcântara ( Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque RJ 69562 D ), Varig Logística S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\n27 - 00543-2007-023-01-00-0 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Eros Roberto da Silva Rocha ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ), Murillo Amoedo Costa ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ).\r\n\r\n28 - 00558-2009-026-01-00-9 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: villemor Trigueiro , Sauer e Advogados Associa dos ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Patrick Estruc Moniz de Aragão Dáquer ( Adv. Paulo Roberto de Barros Amorim RJ 48270 D ).\r\n\r\n29 - 00592-1997-471-01-00-6 - AP - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: OSNY TERRA RAMOS ( Adv. Luiz Otavio Cardoso de Azevedo MG 45863 D ), MARISA COSTA REIS BRITO ( Adv. Luiz Otavio Cardoso de Azevedo MG 45863 D ) - Agravado: BANCO DO BRASIL SA ( Adv. Ailton Alves Pinto RJ 147115 D ).\r\n\r\n30 - 00614-2006-024-01-00-0 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Carlinhos Dias dos Santos ( Adv. Rosaneh Lopes Portes RJ 75312 D ) - Recorrido: Transportes America Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Viacao Rubanil Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n31 - 00647-2004-062-01-03-2 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: MARILENA FERREIRA BERNARDES ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ) - Recorrido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petrobrás Petróleo Brasileira S.A. ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ).\r\n\r\n32 - 00659-1999-204-01-00-6 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Cipa Industrial de Produtos Alimentares Ltda. ( Adv. Helio Marques Gomes RJ 29522 D ) - Recorrido: CRISTIANO DA CRUZ VIEIRA ( Adv. Eliezer Ferreira dos Santos RJ 79379 D ).\r\n\r\n33 - 00682-2008-016-01-00-6 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Edvan Bernardo Pessoa ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.(Em Recuperação Judicial) ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n34 - 00698-2005-034-01-00-8 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Fernanda Machado Rocha ( Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins RJ 75747 D ).\r\n\r\n35 - 00721-2000-035-01-00-6 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: MAURO FERREIRA CALDAS ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ).\r\n\r\n36 - 00759-2009-203-01-00-9 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Sadia S.A. ( Adv. Waldir Siqueira SP 62767 D ) - Recorrido: Daniel Raymundo ( Adv. Wilson da Silva Paula RJ 73636 D ).\r\n\r\n37 - 00838-2005-011-01-00-4 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: Alfredo Ferreira Miranda ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ).\r\n\r\n38 - 00853-2004-034-01-00-5 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: JOSE ALFREDO FARIA DA ROCHA ( Adv. Lia Marcolini Pinaud RJ 108616 D ).\r\n\r\n39 - 00870-1999-064-01-00-6 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: EDVALDO JOSE TRINDADE ( Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D ).\r\n\r\n40 - 00887-2008-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Varig Logística S.A. - Varig log ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Aline de Araújo Barbosa ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ) - Recorrido: VRG Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Nordeste Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Aline de Araújo Barbosa ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ), Fundação Rubem Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Varig S.A. - Viação Aérea Rio Grandense ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Varig Logística S.A. - Varig log ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n41 - 00906-2008-031-01-00-2 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Maria das Graças Botelho Paulo ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ), Futura Serviços Empresariais Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ).\r\n\r\n42 - 00908-2005-055-01-00-9 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Transmagno Transportes Rodoviarios Ltda. ( Adv. Valeria Cristina Manhaes RJ 78039 D ) - Recorrido: Valdeir Elias Machado ( Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino RJ 67790 D ).\r\n\r\n43 - 00909-2008-009-01-00-5 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: HOMERO XAVIER BARROS ( Adv. Jorge Antonio Culuchi RJ 41449 D ) - Agravado: Bernhard Falke Carneiro Doring ( Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso RJ 50529 D ).\r\n\r\n44 - 00933-2003-054-01-00-4 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Danielle Mourao de Oliveira RJ 84903 D ) - Recorrido: DAUREO LUIZ PEREIRA ( Adv. Alexandre Garcia Ganin RJ 102529 D ).\r\n\r\n45 - 00937-2007-064-01-00-3 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira RJ 125262 D ) - Recorrido: Simone Cristina Gonzaga da Costa ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ), OI TNL PCS S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n46 - 00982-2007-053-01-00-4 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Maria Ines Ribas de Almeida ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ), Ailce Esgobi da Silva ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes RJ 124590 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes RJ 124590 D ), Maria Ines Ribas de Almeida ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ), Ailce Esgobi da Silva ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ).\r\n\r\n47 - 00986-2008-491-01-01-5 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Rovaine da Silva Alves ( Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ) - Recorrido: Banco BMG S.A. ( Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos RJ 122249 A ), José Eneas Teixeira ( Adv. Wagner Peixoto Passos RJ 81326 D ).\r\n\r\n48 - 00990-2004-029-01-00-4 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: ALENCAR GUIMARAES LEOCADIO ( Adv. Fernando da Silva Andrade Junior RJ 118207 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n49 - 01001-2009-078-01-00-4 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: José Luiz Muniz ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ).\r\n\r\n50 - 01013-2004-014-01-00-5 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: JARBAS JOSE BARBOSA FEU ( Adv. Claudio Alves Filho RJ 48071 D ) - Recorrido: SENAI SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ( Adv. Herval Bondim da Graca RJ 8847 D ).\r\n\r\n51 - 01022-2003-053-01-00-8 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: FABIO CYLLIO SEBASTIAO ( Adv. Dario Dias Bertao RJ 64985 D ), EDITORA JPA LTDA ( Adv. Alaerte Jacinto da Silva RJ 48115 D ).\r\n\r\n52 - 01061-1989-040-01-00-0 - AP - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Maria José Pacífico ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Maria Aparecida Lino Pauliukonis ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Myriam Brito Correa Nunes ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Maria Aparecida Meireles de Pinilla ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Maria José Conceição ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Maria do Carmo de Freire Bastos ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Maria Elena Bassols Pegado Corez ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Maria de Lourdes Gonçalves Alves ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Maria Luiza de Araujo Queiroz ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Manoel Carpenha Amorim ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Maria José Pereira Monteiro ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Máximo Ferreira da Silveira ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Maria Cleide de Carvalho Barros ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Mario Fernando Petzhold ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Milena Bodmer ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Mario Antonio de Lacerda Guerreiro ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Murari Mohan Som ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Maria de Fátima Soares da Silva ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Márcia das Graças Araújo Vieira Esteves ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Maria de Lourdes de Albuquerque Fávero ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Marie France Claudine Garcia ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Maria Luiza Bedran ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Mônica Lima e Souza ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Maria Candida de Souza Ferreira ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Maurício Pinheiro ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Maria da Glória Allevato ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Marina Gutman Tosta Paranhos ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Agravado: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n53 - 01083-2005-058-01-00-9 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Marcio de Mello Mattos ( Adv. Nader Couri Raad RJ 5893 D ), BMC Software do Brasil Ltda. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ) - Recorrido: Marcio de Mello Mattos ( Adv. Nader Couri Raad RJ 5893 D ), BMC Software do Brasil Ltda. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ).\r\n\r\n54 - 01093-2005-421-01-00-0 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D ) - Recorrido: Telmo Frederico Neubauer ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n55 - 01160-2008-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Rio de Janeiro - SIMERJ ( Adv. Carla Gomes Prata RJ 80027 D ) - Recorrido: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n56 - 01166-2001-055-01-00-5 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ).\r\n\r\n57 - 01179-2008-054-01-00-4 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: Frederico Grinberg Júnior ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Maria Auxiliadora Jacobina Vieira ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n58 - 01211-2005-040-01-00-6 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Marlene Freire do Nascimento ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ), Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. ( Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ 82101 D ) - Recorrido: Marlene Freire do Nascimento ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ), Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. ( Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ 82101 D ).\r\n\r\n59 - 01233-2008-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Weatherford Industria e Comércio Ltda. ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), Angela Constanza Vargas Cadena - Recorrido: Angela Constanza Vargas Cadena, Weatherford Industria e Comércio Ltda. ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n60 - 01242-2007-051-01-00-2 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Paula Frullani Fernandes Loureiro ( Adv. Marcelo Tebet Halfeld RJ 123090 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ).\r\n\r\n61 - 01254-2008-062-01-00-1 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Leila Dias Carauta ( Adv. Daniel Frazão Gonçalves RJ 152644 D ) - Recorrido: Externato Santo Antonio ( Adv. Clovis Sahione RJ 13393 D ).\r\n\r\n62 - 01276-2008-064-01-00-4 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Fabrício Pimental Barbosa Nogueira ( Adv. Carla Jacintho Nunes RJ 98550 D ), Banco Santander (Brasil) S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Fabrício Pimental Barbosa Nogueira ( Adv. Carla Jacintho Nunes RJ 98550 D ).\r\n\r\n63 - 01299-2004-014-01-00-9 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: BRADESCO SEGUROS S A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: MARIANA AIETA GILBERT ( Adv. Marcelo da Silva Sa RJ 76276 D ).\r\n\r\n64 - 01329-2006-401-01-00-5 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Municipio de Paraty - Recorrido: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Paraty, Juliana Freire Rubem ( Adv. Benedito Crispim Filho RJ 72862 D ).\r\n\r\n65 - 01348-1998-054-01-00-3 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: GEORGETTE YOUSSEF FABES DIB ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ) - Agravado: GEORGETTE YOUSSEF FABES DIB ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ).\r\n\r\n66 - 01357-1994-033-01-00-0 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: SUELI BRAGA DE ANDRADE ( Adv. Francisco Ribeiro Borges RJ 79734 D ) - Agravado: SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL.\r\n\r\n67 - 01357-2007-039-01-00-3 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Francisco da Silva Rosa Filho ( Adv. Walter da Costa Martins RJ 22081 D ).\r\n\r\n68 - 01403-2005-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Alberto Augusto da Cruz Filho ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), Alberto Augusto da Cruz Filho ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n69 - 01421-2004-050-01-00-0 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: TEREZA CRISTINA DE CASTRO RODRIGUES ( Adv. André Henrique Raphael de Oliveira RJ 95437 D ) - Agravado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ( Adv. Elisabete Maria Ramos Avila RJ 25353 D ).\r\n\r\n70 - 01473-1998-401-01-00-0 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: MANOEL GOMES DA COSTA ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ) - Recorrido: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A ( Adv. Maria Ines Sirimarco de Toledo Lourenco RJ 1190 B ).\r\n\r\n71 - 01488-2007-073-01-00-1 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Rafael Marques Pinto ( Adv. Bichara Abidao Neto RJ 84931 D ) - Recorrido: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ).\r\n\r\n72 - 01495-2007-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Glaucia da Silva Coelho ( Adv. Antonio Frederico Bonfim Cardoso RJ 98287 D ) - Recorrido: Obra Portuguesa de Assistencia ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n73 - 01511-2008-049-01-00-5 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Município do Rio de Janeiro - Recorrido: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Luciene Maria Requena da Silva ( Adv. Alaerte Jacinto da Silva RJ 48115 D ).\r\n\r\n74 - 01536-2008-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Carlos Alberto Alves ( Adv. Lourdete Fernandes de Moura RJ 120306 D ) - Recorrido: Grupo MPE EBE Empresa Brasileira de Engenharia S.A. ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ), Ioal Engenharia Ltda. ( Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente RJ 73558 D ).\r\n\r\n75 - 01555-2005-045-01-00-7 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro, Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro, Vanderlei Lopes Barbosa ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ), Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ).\r\n\r\n76 - 01565-2008-035-01-00-8 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Adriana Martins Sanchez ( Adv. Alexander Nogueira Santos RJ 126442 D ) - Recorrido: OBJ Suprimentos e Papelaria Ltda. ( Adv. Leonardo Pecanha Moll RJ 112330 D ).\r\n\r\n77 - 01588-2001-262-01-00-5 - AP - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA, RAFAEL HENRIQUE SANTOS ( Adv. Eliane Barbosa Diniz RJ 91507 D ).\r\n\r\n78 - 01591-2005-052-01-00-9 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Transportes Barra Ltda. ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ) - Recorrido: Alexandre Almeida ( Adv. Silvio Augusto Ferreira RJ 89649 D ).\r\n\r\n79 - 01636-2005-017-01-00-8 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Pastificio Santa Amalia Ltda. ( Adv. Evanildo Leite Alkmin MG 90122 D ) - Recorrido: Maria Claudia Borzoni Arleu ( Adv. Elaine Torres do Nascimento RJ 84201 D ).\r\n\r\n80 - 01675-2004-225-01-00-5 - AP - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: CARREFOUR COM E IND LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravado: FELIPE COSTA PEIXOTO ( Adv. William Rodrigues Santos RJ 45351 D ).\r\n\r\n81 - 01743-1999-043-01-00-3 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: NOVASOC COMERCIAL LTDA ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), PAES MENDONCA S/A - Recorrido: NOVASOC COMERCIAL LTDA ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), CRISTIANE SILVA DA CONCEICAO ( Adv. Sonia Maria Mazza Ramos RJ 83544 D ), PAES MENDONCA S/A.\r\n\r\n82 - 01747-1998-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: ELAINE APARECIDA DA SILVA ARAUJO ( Adv. Valter Nogueira RJ 65718 D ) - Recorrido: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A ( Adv. Aldo Alves RJ 1632 D ).\r\n\r\n83 - 01747-2002-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ) - Recorrido: ANDREY JACOB PIRES NEVES ( Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende RJ 60044 D ).\r\n\r\n84 - 01867-1997-016-01-00-4 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), LUIS CLAUDIO DE GOIS PIRES ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Recorrido: LUIS CLAUDIO DE GOIS PIRES ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ), BRADESCO SEGUROS S/A ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ).\r\n\r\n85 - 02154-2000-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: RONALDO PEREIRA DE ALCANTARA e outros ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ), AMPLA Energia e Servicos S/A ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ) - Recorrido: AMPLA Energia e Servicos S/A ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ), RONALDO PEREIRA DE ALCANTARA e outros ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ).\r\n\r\n86 - 02184-2001-014-01-00-9 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: JORCELI BARBOSA DANTAS ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ), TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: JORCELI BARBOSA DANTAS ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ), TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n87 - 02293-1999-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva RJ 1678 B ) - Recorrido: MARCEU PACHECO DOS SANTOS ( Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles RJ 80750 D ), ADILSON DAUDT FERNANDES ( Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles RJ 80750 D ), MARCELO MARINHO DA SILVA ( Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles RJ 80750 D ), WALACE DE AZEVEDO FRANCA ( Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles RJ 80750 D ), JORGE DAMASCENO DA COSTA ( Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA RJ 125149 D ).\r\n\r\n88 - 02516-1994-481-01-00-0 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: MASSA FALIDA VAL SERVICE CTP DE SERV LTDA, ALEXANDRE MARVILA FERREIRA ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Francisco de Paulo Santana Bastos ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Rubens Rangel de Abreu ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Edivaldo Silveira Fonseca ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Onorio da Conceição Silva ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Emilio Alexandre Soares ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Ernandes Silva Pinheiro ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Nivaldo Ubirajara Silva ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Pedro Paes Barbara ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Antonio Luiz de França ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n89 - 02562-1999-263-01-00-5 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA - Recorrido: CARLOS AUGUSTO REZENDE BASTOS ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n90 - 02588-2004-262-01-00-5 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: ANTONIO CARLOS ROSA GOMES ( Adv. Etiene Felix Correia Rufino RJ 75473 D ), VIACAO MAUA LTDA ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n91 - 02829-2004-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMINICAÇÕES S/A - EMBRATEL (Sucessora da VESPER) ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: LILA MARIA DE JESUS DA ROCHA ( Adv. Eberson Lessa Pacheco RJ 108724 D ).\r\n\r\n92 - 03095-2005-244-01-00-1 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: J J F Engenharia Ltda, Alessandro Soares Tavares ( Adv. Conrado Jose Araujo Dias RJ 90335 D ).\r\n\r\n93 - 03096-2004-261-01-00-0 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: STAR RECURSOS HUMANOS LTDA ( Adv. Darin Jose Soares Fares RJ 73559 D ), ANTONIO AZEREDO DA SILVA ( Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 72563 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Novembro de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 876983"
                        ],
                        "876989": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇAO – 1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00515-2007-021-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Luciene Rodrigues Ferreira\r\n\r\nRcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Concreta Assessoria Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da 38ª Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 01/12/09 às 10:00 h na Av.Presidente Antonio Carlos,251,4º andar, Sala de Sessão 01,Castelo/RJ \r\n\r\nProcesso: 01166-2001-055-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da 38ª Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 01/12/09 às 10:00 h na Av.Presidente Antonio Carlos,251,4º andar, Sala de Sessão 01,Castelo/RJ \r\n\r\nProcesso: 01588-2001-262-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nAgdo: BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA, RAFAEL HENRIQUE SANTOS\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da 38ª Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 01/12/09 às 10:00 h na Av.Presidente Antonio Carlos,251,4º andar, Sala de Sessão 01,Castelo/RJ \r\n\r\nId: 876989"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "877026": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Elma P de M Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01758-2005-221-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Fabio Alexandre Vicente (Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859D) - Agravado: Transportadora Itapemirim S.A. (Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D), - por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, dar-lhe provimento para, deferindo a gratuidade de justiça, determinar que se proceda à devida autuação e regular distribuição do recurso ordinário, intimando-se a agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 877026"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "877048": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01223-1999-072-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: LUZIA TEIXEIRA DA COSTA SOUZA [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRcdo: BEATRIZ PINHEIRO DE VASCONCELLOS CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUZIA TEIXEIRA DA COSTA SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 115/116: \" Vistos, etc.\r\n\r\n1.Retifique-se a autuação excluindo o nome da ex-patrona da recorrida, conforme fl. 113.\r\n\r\n2.Providencie a secretaria o desentranhamento dos documentos que acompanham o ofício 25745/2007/SRRF/DERAT/RJO/DITEC (fl.110) por se tratarem de informação sigilosa da Receita Federal e completamente impertinentes na presente fase processual. Os documentos deverão ser acautelados na secretaria para oportuna devolução para o patrono da requerente-reclamante. O fato de ter havido declaração irregular do imposto de renda em nome de pessoa falecida e eventual saque da restituição na sua conta corrente sugere, aparentemente, conduta ilícita. Contudo, segundo a própria reclamante, tal fato foi denunciado perante outro juízo – de onde, aliás, foi subtraído o documento da Receita Federal cujo desentranhamento ficou, neste momento, determinado - que, munido de maiores dados, poderá tomar as medidas que entender pertinentes.\r\n\r\n3.Tendo em vista que as peças trazidas pelas partes permitem a restauração dos autos, fica a mesma HOMOLOGADA para que surta todos os efeitos legais.\r\n\r\n4.Foi noticiado nos autos, após a interposição do recurso ordinário por parte da reclamante, o falecimento da reclamada Beatriz Pinheiro de Vasconcelos Campos, em 16 de julho de 2003. Desde 07 de julho de 2004 o processo se encontra suspenso por ordem do ilustre relator de sorteio (fl. 87), sendo conferido prazo para a necessária habilitação dos herdeiros. Após idas e vindas, a reclamante foi derradeiramente intimada em 26.02.2008 (fl. 125-v) para dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias. Limitou-se a apresentar a petição de fl. 107/109, datada de 26 de março de 2008, onde requer a expedição ao Banco Itaú para que informe da existência de ativos financeiros em nome da falecida. O requerimento, além de inoportuno, não atende ao comando judicial; ou seja, a regularização processual do pólo passivo da demanda, uma vez que o processo não pode prosseguir tendo falecido uma das partes (CPC, art. 265, I). Sem esta regularização o feito não tem condições de continuar o seu andamento normal. Considerando, então, que o processo está suspenso por mais de 5 (cinco) anos, sem que a reclamante – principal interessada – tenha providenciado o seu regular andamento, embora notificada expressamente para fazê-lo, confiro o prazo improrrogável de 48 horas para que promova os atos e diligências que lhe competem, sob pena de caracterizar abandono da causa e extinção sem julgamento de mérito (CPC, art.267, IV e §1º). Notifique-se a reclamante pessoalmente.\r\n\r\n5.Intime-se o advogado da requerente-reclamante do inteiro teor deste despacho, inclusive da homologação da restauração.\r\n\r\n6.Decorrido o prazo, devolvam ao advogado os documentos desentranhados.”\r\n\r\nId: 877048"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "877145": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Marcos Palacio\r\n\r\nCertidão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01284-2008-020-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Sandino Mello Freire ( Antonio Mendonca Bezerra RJ31037D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00350-2005-011-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Gabriela Bezerra Sena ( Yedda de Mello e Souza RJ74888D ), - Recorrido : Burger Mania Comercio de Alimentos Ltda. ( Luiz Fernando Pires Rebelo RJ38061D ), - \"...por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nAna Maria R. Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 877145"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "876642": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE OITO DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00013-2009-014-01-00-2 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Maria do Carmo Gonçalves ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorridos: 1 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETRÓBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), 2 - Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n2 - 00014-2009-003-01-00-3 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - DBA Engenharia de Sistemas Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 2 - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Ismar Pereira Marques ( Adv. Daniel de Almeida Martins RJ 120814 D ).\r\n\r\n3 - 00039-2009-053-01-00-3 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: André Luis Salgado Silva ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: For Security Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ).\r\n\r\n4 - 00055-2007-073-01-00-9 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Gilson Elias Arariba Grifo ( Adv. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D ) - Recorridos: 1 - Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 2 - Seres Serv. Recrut. e Sel. de Pessoal Ltda. ( Adv. Francisco Manoel do Amaral RJ 63834 D ).\r\n\r\n5 - 00128-2009-055-01-00-2 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ) - Recorrido: Caiuby da Silva Barros ( Adv. Claudia Mara Pinheiro RJ 148617 D ).\r\n\r\n6 - 00131-2007-025-01-00-2 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sonia Maria de Oliveira ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 35885 D ).\r\n\r\n7 - 00144-2008-017-01-00-8 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrentes: 1 - Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), 2 - Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Ivan de Mattos Coutinho ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ).\r\n\r\n8 - 00169-2008-018-01-00-8 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: UNIÃO - INSS (Procuradoria Geral Federal no Rio de Janeiro) - Recorridos: 1 - Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), 2 - Bianca de Oliveira Lourenco ( Adv. Aureo Hildebrandt Junior RJ 40293 D ).\r\n\r\n9 - 00170-2008-038-01-00-7 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Clinica Tres Rios Ltda. ( Adv. Claudio Fernandes Rocha RJ 72969 D ), 2 - Jacqueline Garcia Monteiro ( Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior RJ 133311 D ) - Recorridos: 1 - Jacqueline Garcia Monteiro ( Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior RJ 133311 D ), 2 - Clinica Tres Rios Ltda. ( Adv. Claudio Fernandes Rocha RJ 72969 D ).\r\n\r\n10 - 00182-2007-020-01-00-2 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Sander Richard Gutierrez de Castro ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n11 - 00191-2005-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Distribuidora de Ferragens Fafe Rio de Caxias Ltda. ( Adv. Ricardo Paz da Costa RJ 74279 D ) - Recorrido: Wagner Castro Soares ( Adv. Osorio Sergio de Souza Barros RJ 30698 D ).\r\n\r\n12 - 00211-2007-051-01-00-4 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrentes: 1 - Jorge Luiz Araujo Barbirato ( Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira RJ 117544 D ), 2 - Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorridos: 1 - Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), 2 - Jorge Luiz Araujo Barbirato ( Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira RJ 117544 D ).\r\n\r\n13 - 00218-2008-040-01-00-3 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ 72647 D ) - Recorrido: Ronaldo Sant Anna Favacho ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ).\r\n\r\n14 - 00230-2008-046-01-00-6 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Antonio Carlos de Assis ( Adv. Jose Ernesto Martins Filho RJ 36310 D ).\r\n\r\n15 - 00259-2008-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), 2 - Samuel Borges de Souza ( Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior RJ 114838 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Samuel Borges de Souza ( Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior RJ 114838 D ).\r\n\r\n16 - 00265-2006-282-01-00-3 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Robson S Ribeiro Serralheria (Sem Advogado nos Autos) - Recorrido: Magno Soares da Silva ( Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ).\r\n\r\n17 - 00287-2008-025-01-00-4 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Aldeci de Castro Barbosa ( Adv. Jose Alberto de Castro RJ 48510 D ) - Agravado: Nelson de Oliveira Ribeiro ( Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D ).\r\n\r\n18 - 00348-1989-038-01-00-6 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: SINDIC.DOS EMPREG.EM ESTABEL.BANC.DO MUN. RJ ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Agravado: BANCO BMC S/A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ).\r\n\r\n19 - 00352-1989-541-01-00-8 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: REGINA MARIA VIEIRA DE SOUZA e Outros ( Adv. Manoel Jacintho de Azevedo Motta RJ 26301 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n20 - 00353-1992-203-01-00-7 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: MARIA JOSE GOMES REIS DE JESUS ( Adv. Jose Paulo Freire RJ 72705 D ) - Agravado: RIO ARDENA LTDA - SUCESSORA DE CIMAL CONFECCOES LTDA ( Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano RJ 113655 D ).\r\n\r\n21 - 00381-2005-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Parmalat Brasil S.A. - Industria de Alimentos ( Adv. Luis Gustavo Cabral Rios RJ 103876 D ) - Recorridos: 1 - Gilson Santos ( Adv. Claudio Younes Ribeiro RJ 87794 D ), 2 - Thiago Transportadora Ltda. ( Adv. Jose Gonzalez Costa MG 25973 D ), 3 - Batavia S.A ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n22 - 00403-2008-014-01-00-1 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: 1 - Luiz Henrique de Aguiar ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), 2 - Telsul Serviços S.A. ( Adv. Luciana da Silva Rocha RJ 89055 D ) - Recorridos: 1 - Telsul Serviços S.A. ( Adv. Luciana da Silva Rocha RJ 89055 D ), 2 - Luiz Henrique de Aguiar ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), 3 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n23 - 00418-2009-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Carlos Alberto Ferreira dos Reis ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorridos: 1 - Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS ( Sem Advogado nos Autos ), 2 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fábio de Souza Ribeiro RJ 118473 D ).\r\n\r\n24 - 00474-2005-341-01-00-9 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Adilson Francisco ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n25 - 00481-2007-036-01-00-2 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Tudo Diesel Auto Pecas Ltda. ( Adv. Jose Gurgel de Oliveira RJ 45838 D ) - Recorrido: Alceu dos Santos ( Adv. Antonio de S Canabrava RJ 119996 D ).\r\n\r\n26 - 00484-2007-042-01-01-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Sidney Baptista Ferreira ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ) - Recorridos: 1 - Varig S.A. Viacao Rio-Grandense ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), 2 - Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ).\r\n\r\n27 - 00489-2008-007-01-00-4 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Maria Zenalia Prado ( Adv. Regina Celia de Almeida Souza RJ 76080 D ), 2 - Tele Soluções Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorridos: 1 - Tele Soluções Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), 2 - Maria Zenalia Prado ( Adv. Regina Celia de Almeida Souza RJ 76080 D ).\r\n\r\n28 - 00491-2009-051-01-00-2 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Rosario Marino ( Adv. Rossana Chaves Vianna Ferreira RJ 73101 D ) - Recorrido: Sul America Cia Nacional de Seguros ( Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ 119299 D ).\r\n\r\n29 - 00511-2003-202-01-00-6 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: PAULO GRACA PEIXOTO ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n30 - 00513-2008-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Liana Paixão de Almeida Rocha ( Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 67968 D ) - Recorrido: C A Modas Ltda. ( Adv. Ricardo da Costa Alves RJ 102800 D ).\r\n\r\n31 - 00578-2003-019-01-00-6 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: JADE S REVESTIMENTO E PINTURA DE IMOVEIS LTDA ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Agravado: HONORIO PEREIRA BERNARDO ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ).\r\n\r\n32 - 00606-2007-246-01-00-8 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Fernanda Lobosco de Lima RJ 114979 D ) - Recorrido: Carolina Rodrigues dos Santos ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ).\r\n\r\n33 - 00617-2008-014-01-00-8 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Anderson Garcez Palha Lessa ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ) - Recorridos: 1 - Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Alexander Baptista Correia RJ 102465 D ), 2 - Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n34 - 00658-1999-044-01-00-4 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: ZENILDA BARBOSA DOS SANTOS ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorrido: TV GLOBO LTDA ( Adv. Charles Soares Aguiar RJ 76260 D ).\r\n\r\n35 - 00711-2007-264-01-00-9 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo ( Adv. Roberto Fernandes dos Santos RJ 32913 D ) - Recorrido: Eduardo Marques da Silva ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ).\r\n\r\n36 - 00730-2007-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: Claudio Antonio Machado e Outros ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ) - Recorrido: Noble do Brasil S/C Ltda. ( Adv. Breno Garbois Fernandes Ribeiro RJ 131402 D ).\r\n\r\n37 - 00743-2008-025-01-00-6 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Fellipe do Nascimento Laxe ( Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas RJ 123026 D ).\r\n\r\n38 - 00763-1990-012-01-00-0 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS FERNANDES ( Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa RJ 55852 D ) - Agravado: CERI-ASSESSORIA E PLANEJ. EMPRESARIAL LTDA. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n39 - 00785-2006-024-01-00-9 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Carlos Alberto da Silva Soeiro ( Adv. Daniel Leandro Alves RJ 139372 D ) - Recorridos: 1 - Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ), 2 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Paula Pinto Cunha RJ 121460 D ).\r\n\r\n40 - 00789-1995-003-01-00-2 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - BENEDITO BENITO PINHEIRO ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), 2 - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Lycurgo Leite Neto DF 1530 A ), 3 - REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ) - Recorrido: 1 - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Lycurgo Leite Neto DF 1530 A ), 2 - REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ), 3 - BENEDITO BENITO PINHEIRO ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ).\r\n\r\n41 - 00797-2007-021-01-00-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Marcos Antonio dos Santos ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ) - Recorrido: Centro Automotivo 5 ER Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n42 - 00843-2005-073-01-00-3 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Espólio de Jose Luis Mendes Lajay ( Adv. Jaider Dias Alves RJ 87805 D ) - Recorrido: Igreja Pentecostal Deus e Amor ( Adv. Nauria Regina Meirelles RJ 85436 D ).\r\n\r\n43 - 00869-2008-066-01-00-6 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Edileusa da Costa Medeiros de Souza ( Adv. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D ) - Recorrido: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Adv. Ailton Siqueira RJ 57590 D ).\r\n\r\n44 - 00905-2008-066-01-00-1 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Rodrigo Moreira de Azevedo ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ).\r\n\r\n45 - 00928-2008-014-01-00-7 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. ( Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ 74763 D ) - Recorrido: Luiz Aniceto Neto ( Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira RJ 49963 D ).\r\n\r\n46 - 00943-2007-062-01-00-8 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Edson Vicente de Carvalho ( Adv. Fabiana Anulino Wonglon Pereira RJ 137991 D ) - Recorridos: 1 - Absoluta Serviços Técnicos Ltda. ( Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ 143278 D ), 2 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n47 - 00961-2005-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Carmen Silva Rodrigues Araujo ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n48 - 00961-2008-039-01-00-3 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Sergio José dos Santos ( Adv. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D ).\r\n\r\n49 - 00964-2004-037-01-00-0 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravantes: 1 - NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ( Adv. Atila Ribeiro Mello RJ 94375 D ), 2 - CRISTINA DO ROSARIO DE CASTRO COUTO ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ) - Agravados: 1 - NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ( Adv. Atila Ribeiro Mello RJ 94375 D ), 2 - CRISTINA DO ROSARIO DE CASTRO COUTO ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ).\r\n\r\n50 - 00971-2007-501-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorridos: 1 - Elizabeth Silva dos Santos ( Adv. Elizete Barcelos Barrozo RJ 74321 D ), 2 - Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Servico Ltda ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ).\r\n\r\n51 - 00973-2006-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), 2 - Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), 3 - Ademilson Costa de Oliveira ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ) - Recorrido: 1 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), 2 - Ademilson Costa de Oliveira ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ), 3 - Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n52 - 00977-2006-262-01-00-8 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Elso Nogueira de Souza ( Adv. Claudia Gomes dos Santos RJ 82208 D ).\r\n\r\n53 - 00990-2008-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Daniel José de Aguiar ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n54 - 01036-2007-022-01-00-7 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: GP Technology Servicos de Telemarketing Ltda. ( Adv. Fernanda Ferreira Temponi RJ 135408 D ) - Recorridos: 1 - Marcelo Antonio Pereira Brito ( Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho RJ 81374 D ), 2 - B2W Companhia Global do Varejo ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ).\r\n\r\n55 - 01037-2007-035-01-00-8 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - BCP SA ( Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho RJ 110946 D ), 2 - Altair de Oliveira ( Adv. Darlan Apolonio Vieira RJ 141870 D ) - Recorridos: 1 - Altair de Oliveira ( Adv. Darlan Apolonio Vieira RJ 141870 D ), 2 - Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Rosimary Silva Macedo RJ 66719 D ), 3 - BCP SA ( Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho RJ 110946 D ).\r\n\r\n56 - 01040-2001-069-01-00-3 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: RAC COMERCIAL LTDA ( Adv. Rivaldo Correa Bacelar RJ 20760 D ) - Recorrido: ANA REGINA DE MELLO FERNANDES ( Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva RJ 78259 D ).\r\n\r\n57 - 01053-2006-341-01-00-6 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ).\r\n\r\n58 - 01061-2008-082-01-00-5 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Azurra Paris Veículos Ltda. (Sucessora de Jolecal Automóveis Ltda.) ( Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga RJ 51055 D ) - Recorrido: Cláudio Scornavacchi de Freitas ( Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 67968 D ).\r\n\r\n59 - 01077-2006-010-01-00-2 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2426 A ), 2 - Rossana Miranda Pontes ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorridos: 1 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), 2 - Rossana Miranda Pontes ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), 3 - TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2426 A ).\r\n\r\n60 - 01098-2008-067-01-00-0 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Andre Luis da Silva Estefe ( Adv. Gilsete Areas de Moraes RJ 86368 D ) - Recorridos: 1 - Scac Fundações e Estruturas Ltda. ( Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha RJ 85993 D ), 2 - Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Atlântico Ltda. ( Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales RJ 75008 D ).\r\n\r\n61 - 01174-2008-264-01-00-5 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Drogaria Vr Gonçalves Ltda. ME e Outro ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ) - Recorrido: João Rubens Simão de Andrade ( Adv. Daniella Lucena Crispim RJ 133572 D ).\r\n\r\n62 - 01180-2004-072-01-00-7 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: SONO DA BARRA COLCHOES LTDA ( Adv. Valdir de Lima Moulin RJ 57569 D ) - Recorrido: MARIA GABRIELA DE ALMEIDA BERNARDINO ( Adv. Gustavo Alfredo Galvao Jordan RJ 70567 D ).\r\n\r\n63 - 01223-2007-029-01-00-5 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: 1 - Fabiano Alves Mota ( Adv. Pedro Campelo de Oliveira RJ 107345 D ), 2 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n64 - 01252-2008-051-01-00-9 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Eliane Clemente Dias ( Adv. Patricia Sylvan Neves RJ 1671 B ), 2 - Luca Instituto de Depilação Ltda. ( Adv. Erenaldo Alves Conceicao RJ 72944 D ) - Recorridos: 1 - Luca Instituto de Depilação Ltda. ( Adv. Erenaldo Alves Conceicao RJ 72944 D ), 2 - Eliane Clemente Dias ( Adv. Patricia Sylvan Neves RJ 1671 B ).\r\n\r\n65 - 01281-2000-008-01-00-1 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: JORGE COSME DOS SANTOS MARTINS ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: FRANGOSUL SA AGRO AVICOLA INDUSTRIAL ( Adv. Renan Santos de Oliveira RS 57364 D ).\r\n\r\n66 - 01311-2001-034-01-00-7 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ), 2 - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Luiz Paulo Neves Coelho RJ 13644 D ), 3 - ADILSON DE PINHO CHIBANTES ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ) - Recorridos: 1 - ADILSON DE PINHO CHIBANTES ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), 2 - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Luiz Paulo Neves Coelho RJ 13644 D ), 3 - REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ).\r\n\r\n67 - 01313-2007-062-01-00-0 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Vanessa Nunes de Paula ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), 2 - BCP S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorridos: 1 - Vanessa Nunes de Paula ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), 2 - BCP S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ).\r\n\r\n68 - 01326-2007-431-01-00-4 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Vivian Branco Bandeira ( Adv. Carlos Cesar Moreira RJ 43559 D ) - Recorrido: Municipio de Armacao dos Buzios ( Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios ).\r\n\r\n69 - 01333-2003-011-01-00-5 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: GUARACI GOMES DA SILVA ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ) - Recorridos: 1 - COOPERAUDI COOP PROF APOIO ATIV COML INDL LTDA ( Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ 52566 D ), 2 - RGIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUES LTDA ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ).\r\n\r\n70 - 01335-2008-432-01-00-2 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1 - Edson Eugênio Ferreira dos Santos ( Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento RJ 85377 D ), 2 - CEVET LAGOS - Centro de Diagnostico Veterinario Ltda. ( Adv. Alexandre Vieira Ramalho RJ 88833 D ).\r\n\r\n71 - 01343-2008-074-01-00-8 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Carlos Jorge Elias Pereira ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ) - Recorridos: 1 - Banco do Brasil S.A. ( Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva RJ 153826 D ), 2 - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n72 - 01347-2005-052-01-00-6 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Vip Service Club Locadora Ltda ( Adv. Silvia dos Santos Pereira RJ 111708 D ), 2 - Manoel Barbosa da Silva Neto ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ) - Recorridos: 1 - Manoel Barbosa da Silva Neto ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ), 2 - Cooprol Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. ( Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 61937 D ), 3 - Vip Service Club Locadora Ltda ( Adv. Silvia dos Santos Pereira RJ 111708 D ).\r\n\r\n73 - 01358-2007-047-01-00-2 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Alex Barcelos Coelho ( Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar RJ 62754 D ), 2 - Direct Express Logistic Integrados S.A. ( Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D ) - Recorridos: 1 - Alex Barcelos Coelho ( Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar RJ 62754 D ), 2 - Alphalog Cooperativa de Trabalho de Pretadores de Servicos de Telemark ( Adv. Benedicto Celso Benicio SP 20047 D ), 3 - Direct Express Logistic Integrados S.A. ( Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D ).\r\n\r\n74 - 01360-2005-051-01-00-9 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sirlete Roza Brandao ( Adv. Antonio Fernando Andrade de Oliveira RJ 101150 D ) - Recorrido: Instituicao Adventista Este Brasileira de Prev.e Assistencia a Saude ( Adv. Frederico Augusto Santos Thurler de Mendonca RJ 111031 D ).\r\n\r\n75 - 01369-2007-051-01-00-1 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Getulio Brasil de Deus e Silva Parnahyba ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n76 - 01373-2007-071-01-00-4 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrentes: 1 - Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) ( Adv. Elton Nobre de Oliveira RJ 68058 D ), 2 - Maria das Gracas Fernandes ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorridos: 1 - Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) ( Adv. Elton Nobre de Oliveira RJ 68058 D ), 2 - Maria das Gracas Fernandes ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), 3 - Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n77 - 01425-2008-343-01-00-9 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis, Porto Real e Pinheiral ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n78 - 01432-2008-055-01-00-6 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Fundação Getúlio Vargas ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Alessandra Melo do Espirito Santo ( Adv. Eliane Drummond Meira RJ 144838 D ).\r\n\r\n79 - 01461-2008-063-01-00-2 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Drogaria e Perfumaria Pague Menos Ltda. - Descontão ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ) - Recorrido: Alexandre da Silva Gonçalves ( Adv. Ademar Antonio Boscato RJ 130083 D ).\r\n\r\n80 - 01551-2008-074-01-00-7 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Paulo Cesar de Souza ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ) - Recorrido: Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social - DATAPREV ( Adv. Marcelo Augusto Alves da Silva RJ 150810 D ).\r\n\r\n81 - 01552-2008-202-01-00-4 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Viação União Ltda ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), 2 - Nilson Lucas Martins ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ) - Recorridos: 1 - Viação União Ltda ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), 2 - Nilson Lucas Martins ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ).\r\n\r\n82 - 01558-2007-016-01-00-7 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrentes: 1 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), 2 - Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Nanci Santos da Silva ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ).\r\n\r\n83 - 01567-2007-048-01-00-2 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Citifinancial Pro NC Ltda. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ) - Recorrido: Claudia Pinto da Cruz ( Adv. Berkmans Gabriel de Souza RJ 81327 D ).\r\n\r\n84 - 01583-2008-226-01-00-5 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Rede C H 4 de Combustíveis Ltda. ( Adv. Almir Carneiro Tofano RJ 90434 D ) - Recorrido: João Anselmo Filho ( Adv. Tatiane Moreira Goncalves RJ 133950 D ).\r\n\r\n85 - 01590-2007-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Paulo Genezio de Santana ( Adv. Daniel Ferreira de Paiva RJ 131116 D ) - Recorrido: Sankyu S.A. ( Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D ).\r\n\r\n86 - 01593-2008-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Alexandre Bento Sahatcija ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ), 2 - Carrefour Comércio e Indústria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorridos: 1 - Carrefour Comércio e Indústria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), 2 - Alexandre Bento Sahatcija ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ).\r\n\r\n87 - 01601-2008-322-01-00-1 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Valdeci Martins Bento ( Adv. Ivan da Silva Ribeiro RJ 144880 D ) - Recorridos: 1 - Mageli Transporte e Turismo Ltda. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ), 2 - Beira Mar Ltda. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ).\r\n\r\n88 - 01605-2008-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorridos: 1 - Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Karla Luiza Caiana Gomes RJ 107862 D ), 2 - Rubinaldo da Cunha de Almeida ( Adv. Nathaly Valuche Vieira Neiva RJ 146332 D ).\r\n\r\n89 - 01637-2006-059-01-00-5 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Josemildo Felisardo da Silva ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n90 - 01647-1999-241-01-00-9 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravantes: 1 - AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), 2 - VALDECIR ALVES DO NASCIMENTO ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Agravados: 1 - VALDECIR ALVES DO NASCIMENTO ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), 2 - AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), 3 - NITPREST NITEROI PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ( Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro RJ 77767 D ).\r\n\r\n91 - 01658-2006-024-01-00-7 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( Adv. David Maciel de Mello Filho RJ 53645 D ) - Recorrido: Odilio Juliao da Costa ( Adv. Mauricio Sada Junior RJ 68528 D ).\r\n\r\n92 - 01684-1999-062-01-00-1 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Sandra Regina Versiani Chieza RJ 56603 D ), 2 – ASS. PRE. EMP. BCO NACIONAL HAB. PREV HAB (EM LIQ.EX) ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ) - Recorrido: ARMANDO PACHECO FILHO ( Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ 42063 D ).\r\n\r\n93 - 01786-2004-262-01-00-1 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procura doria Geral Federal ) - Recorrido: FRIGORIFICO SANTA IZABEL LTDA ( Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 D ).\r\n\r\n94 - 01822-2008-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Gilcimar Ananias da Silva ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ) - Recorrido: Organização Maringá Ltda. ( Adv. Marcos Marotti Sales RJ 71841 D ).\r\n\r\n95 - 01901-2005-014-01-00-9 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Cooperativa de Trabalho Estruturar ( Adv. Leno Ferreira da Silva RJ 107694 D ), 2 - Flavio Rodrigues Joao ( Adv. Augusto Cesar Amorim Filho RJ 96172 D ) - Recorridos: 1 - Acao e Solidariedade ( Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha RJ 85993 D ), 2 - Cooperativa de Trabalho Estruturar ( Adv. Leno Ferreira da Silva RJ 107694 D ), 3 - Flavio Rodrigues Joao ( Adv. Augusto Cesar Amorim Filho RJ 96172 D ).\r\n\r\n96 - 01909-2008-225-01-00-8 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Adriana Teixeira da Silva ( Adv. João Paulo Correa Ramos RJ 147366 D ).\r\n\r\n97 - 01971-2000-201-01-00-2 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: CENTRO AUTOMOTIVO PRESSAO LTDA ( Adv. Walter Pinheiro Neves RJ 60816 D ).\r\n\r\n98 - 02123-2007-247-01-00-4 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Kaluga Comercio de Roupas Esportivas Ltda. ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ) - Recorrido: Deliane Oliveira da Silva ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ).\r\n\r\n99 - 02151-2002-481-01-00-4 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravados: 1 - PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA ( Sem Advogado nos Autos ), 2 - JOSE DO DESTERRO CARVALHO ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ).\r\n\r\n100 - 02278-2006-263-01-00-9 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Municipio e Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Ronaldo da Conceicao ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ).\r\n\r\n101 - 02405-2006-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Viacao Galo Branco Ltda. ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ) - Recorrido: Arnaldo Francisco de Oliveira ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ).\r\n\r\n102 - 02469-2004-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: MARIA CLARA DA SILVA PEREIRA ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n103 - 02637-2007-262-01-00-2 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Elias Miranda ( Adv. Francisco Colombo D Avila Jannotti RJ 138105 D ) - Recorrido: Miranda do Brasil Comercial Atacadista Ltda. ( Adv. Jailza Ferreira de Araujo RJ 65592 D ).\r\n\r\n104 - 02798-2000-481-01-00-4 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio RJ 56094 D ) - Agravados: 1 - NORTCOAT SERVS INDS EQUIPAMENTOS LTDA ( Adv. Marcelo Gomes Cruz RJ 53720 D ), 2 - CARLOS ALBERTO ALVARENGA DE BRITO ( Adv. Sydamaiha Alves da Costa RJ 70758 D ).\r\n\r\n105 - 03523-2006-263-01-00-5 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Novasoc Comercial Ltda ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorridos: 1 - Hugo Leonardo Pereira da Silva ( Adv. Gloria M. A. de Oliveira RJ 114932 D ), 2 - City Express Ltda. (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Novembro de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 876642"
                        ],
                        "876972": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00257-2008-221-01-01-1 - RO\r\n\r\nRcte: Douglas dos Santos Monteiro\r\n\r\nRcdo: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Vex Logistica em Transporte Ltda., Sigem Sistema de Gestao Ambiental Ltda.\r\n\r\nO Desembargador Federal do Trabalho José Carlos Novis Cesar, Presidente da Turma da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado Vex Logistica em Transporte Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão extraordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 09/12/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões nº 1, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01283-2008-224-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Natália Macêdo da Silva\r\n\r\nRcdo: Lima Santos Serviços Ltda., CRECHE PATRICIA MARIA GASPAR SOMA PEREIRA\r\n\r\nO Desembargador Federal do Trabalho José Carlos Novis Cesar Presidente da 2a Tur ma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado Lima Santos Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão extraordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 02/12/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões nº 1, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876972"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "876766": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01049-2007-541-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Diego Ribeiro da Silva ( Sergio de Souza RJ1504B ), - Recorrido : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Diego Ribeiro da Silva ( Sergio de Souza RJ1504B ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar arguida e dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de honorários de advogado e negar provimento ao recurso adesivo do reclamante. Mantem-se o valor da condenação já fixado na decisão de origem.\r\n\r\nProcesso: 00413-2007-069-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Alberto Pecanha do Espirito Santo ( Alberto Pecanha do Espirito Santo RJ82256D ), Ferragens Meier Ltda. ( Carla Renata de Souza RJ143108D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora\r\n\r\nProcesso: 00121-2007-037-01-01-0 - AIAP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Bamba Conservacao e Limpeza Ltda. ( Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira RJ75314D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeita-los, na forma da fundamentação do voto da relatora, reputando-se, no entanto, prequestionada a matéria, nos moldes do entendimento do TST consubstanciado na Súmula nº 297.\r\n\r\nProcesso: 00140-2007-029-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Erica Almeida da Silva ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Recorrido : Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao apelo da autora para condenar a reclamada no pagamento de diferenças decorrentes da integração da média dos ¿prêmio reconhecimento¿ e ¿REMUN VAR/TCX-TIV¿ nas férias, natalinas, Horas Extras, AP e no FGTS, inclusive na indenização de 40%, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que o provia totalmente. Presentes os advogados Mario Jorge Bittencourt de Camargo (OAB/RJ-113536) por Érica Almeida da Silva e Paulo Roberto Muniz Martins (OAB/RJ-97777618) por Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.;\r\n\r\nProcesso: 01023-2008-039-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Fabril Rio Alimentação e Eventos Ltda. (sucessora de Hellens Brasil Ltda/HBL Hotelaria, Bares e Lanchonetes Ltda. ( Luis Tadeu Roodrigues Silva RJ77855D ), - Embargado : MAURICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para esclarecer e complementar a prestação jurisdicional, imprimindo efeito modificativo ao julgado para reduzir a condenação em custas processuais para R$ 44,26 (quarenta e qua tro reais e vinte seis centavos), mantendo, no mais, o v. acórdão por seus próprios fundamentos, devendo esta decisão integrar a de fls. 94/95-verso.\r\n\r\nProcesso: 01390-2008-014-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Varig Logística S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : Rubens Pena de Moraes ( Manoel Jose Mendonca Neto RJ91374D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar provimento em parte ao apelo, para excluir da condenação as horas extras, o adicional de antiguidade para o cômputo do cálculo das horas extras, bem como a indenização por dano moral, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 876766"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "876451": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nDespacho \r\n\r\nProcesso: 01460-2007-064-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Lais Helena Orlando (OAB: RJ 126355 - D)], Rcte: Roberto Lanceiro de Souza [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRcdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Lais Helena Orlando (OAB: RJ 126355 - D)], Rcdo: Roberto Lanceiro de Souza [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberto Lanceiro de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.754 .\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-056-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ana Cleusa Veloso da Silveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Cleusa Veloso da Silveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 238 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 876451"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "875990": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01835-2006-322-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Cristiano de Abreu Moreira ( Edson de Souza Rodrigues RJ122479D ), - Embargado : Empresa Santa Terezinha Ltda ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00949-2006-471-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Recorrido : Moyana Mariano Robles ( Ronaldo de Souza Silva RJ81280D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do réu e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para afastar da condenação a multa do artigo 467 da CLT, na forma da fundamentação do voto da relatora, mantidos os valores da sentença.\r\n\r\nProcesso: 00441-2007-068-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Sonia Maria Raposo Nunes ( Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca RJ91236D ), - Recorrido : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da autora, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano que o provia.\r\n\r\nProcesso: 00678-2008-035-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Wallace Mariano dos Santos ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do recurso da ré quanto ao tópico MULTA DO ART. 467, DA CLT, por falta de interesse recursal, conhecer quanto aos demais temas, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito dar-lhe provimento parcial, para afastar da condenação a integração do salário in natura (pedido da alínea L), tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantidos os valores da sentença.\r\n\r\nProcesso: 01086-2007-246-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Ana Cristina de Sousa Marques ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), S. Murilo da Silva Lanchonete e Cozinha Industrial ( Galileu dos Santos Costa RJ65428D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da UNIÃO e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01203-2005-048-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Luciane da Silva Viana ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : Gran Maquinas Ltda. ME ( Carla Gayoso Nadaes RJ73248D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01040-2007-053-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Mauricio Sant Anna Adriano ( John Charles Costa da Fonseca RJ79296D ), - Recorrido : Keepel Felds do Brasil Ltda. ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), PND Synesis Radiografia Industrial Ltda.Synesis Tecnologia de Qualidade Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora, mantidos os valores da sentença, vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-045-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Supermercados Mundial Ltda ( Francisco Jose Medina Maia RJ50835D ), Janaina Maria de Souza Flor ( Lyra Mercedes Salgado Ferreira RJ98812D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da UNIÃO e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro que o provia parcialmente, determinando a incidência da contribuição previdenciária na parcela do aviso prévio indenizado.\r\n\r\nProcesso: 01565-2007-531-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Domingos Rodrigues Eduvirges Filho ( Adalberto Mauricio de Abreu RJ54158D ), Teresopolis Golf Club ( Daniel Marques Coelho RJ132762D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da UNIÃO e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para anular a discriminação levada a efeito no Termo de Conciliação de fl. 152 referente à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), indevidamente intitulada como ¿FGTS e multa de 40%¿, e atribuir a mesma natureza salarial, sujeita, portanto, à incidência de tributação, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 01650-2007-281-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Marco Andre Pessanha Rangel ( Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B ), Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Marco Andre Pessanha Rangel ( Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B ), Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao do autor para declarar a natureza salarial da parcela referente ao intervalo intrajornada e deferir os reflexos postulados, vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano que o provia também no tocante ao dano moral e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da segunda ré para excluir de sua responsabilidade subsidiária o pagamento da dobra das férias 2005/2006, com o terço, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantidos os valores da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00787-2002-014-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : ROBERTO CARLOS SILVA NASCIMENTO ( Luiz Goncalves Marques RJ42131D ), SENDAS S/A ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição da União e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 02067-2006-246-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Hortifruti Sol Nascente de Niteroi Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Claudio Francisco de Luna ( Claudio Alves Filho RJ48071D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da UNIÃO e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00301-2006-241-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : Viacao Maua S.A. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), Carlos Augusto Barcelos de Vargas ( Marcio Rohana RJ97471D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da UNIÃO e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Indeferidos os pleitos de condenação da recorrente por litigância de má-fé e honorários advocatícios, ambos formulados pela reclamada em contrarrazões da ré, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro que o provia parcialmente, determinando a incidência da contribuição previdenciária na parcela do aviso prévio indenizado.\r\n\r\nProcesso: 01221-2007-026-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Unifrete Transporte de Turismo e Fretamento Ltda. ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Recorrido : Silvio Cezar dos Santos Ferreira ( Vilma Vanzeler Andrade Pereira RJ87371D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeito a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00646-2004-302-01-01-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Sebastiao Evaristo de Carvalho ( Claudio Jose Lopes RJ68216D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S/A ( Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor /agravante e, no mérito, dar-lhe provimento, para, uma vez afastada a preliminar de inépcia, já contestados os pedidos, encerrada a instrução, com depoimentos pessoais, e declarando que a coisa julgada formal não impede a propositura de nova ação, determinar que os autos retornem ao Juízo de primeiro grau, para prolação de nova sentença, facultada a reabertura de instrução, se assim entender necessário, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00327-2007-242-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Alice Cesario da Silva ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - Recorrido : L C V Instituto de Beleza Ltda. ( Clovis Sahione RJ13393D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da autora e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-302-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : E T E Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Jose Ricardo Gualberto ( Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ78818D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da UNIÃO e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 02497-2005-261-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : Robson Nascimento ( Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ72563D ), - por, unanimidade, conhecer do agravo de petição da ré e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 02635-2005-341-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Marcio Teixeira Mugia ( Laerte Antonio de Paiva RJ63363D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do autor e dar-lhe provimento, para afastar a prescrição extintiva e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para produção de provas, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-054-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Leandro da Costa Ferreira ( Jorge Ecir Silva Soares RJ39025D ), - Recorrido : Anep Assistencia em Nutricao Enteral e Parenteral Ltda. ( George Costa de Almeida RJ112388D ), Seprof Prestacao de Servicos Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para acrescer à condenação 15 horas e 20 minutos extras por semana e 7h20 extras pelo labor em um domingo ao mês, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00806-2006-039-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Edmilson Rodrigues de Oliveira ( Marcos Olegario de Souza RJ86891D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de litispendência, e negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 875990"
                            ],
                            "876013": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-054-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Leandro da Costa Ferreira\r\n\r\nRcdo: Seprof Prestacao de Servicos Ltda., Anep Assistencia em Nutricao Enteral e Parenteral Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Seprof Prestacao de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v.acórdão de fls. \r\n\r\nProcesso: 01040-2007-053-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Mauricio Sant Anna Adriano\r\n\r\nRcdo: PND Synesis Radiografia Industrial Ltda., Synesis Tecnologia de Qualidade Ltda., Keepel Felds do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m PND Synesis Radiografia Industrial Ltda., Synesis Tecnologia de Qualidade Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v.acórdão de fls. \r\n\r\nProcesso: 00806-2006-039-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Edmilson Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v.acórdão de fls. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 876013"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Ivan Alemão da Costa Ferreira": {
                        "Atos": {
                            "875980": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01562-2006-046-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente Maisa Ribeiro Venancio (Andre Porto Romero RJ52015D), - Recorrido: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.Condominio do Shopping Center da Barra (Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D , - por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para acrescer à condenação a quantia de R$ 836,80, a título de indenização, sem incidência previdenciária ou tributária, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o improvia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nId: 875980"
                            ],
                            "875985": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "EDITAL\r\n\r\nProcesso: 01562-2006-046-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Maisa Ribeiro Venancio\r\n\r\nRcdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nO Juiz Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira do(a) Gab Des Luiz Carlos T Bomfim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 84/85: \"...por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para acrescer à condenação a quantia de R$ 836,80, a título de indenização, sem incidência previdenciária ou tributária...\"\r\n\r\nId: 875985"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Paulo Marcelo Miranda Serrano": {
                        "Atos": {
                            "876739": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01499-1996-015-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: PERY COSTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: CX.PREV.FUNC.SIS.INT.BANERJ-PREVI-EM L.EXTRAJ. [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte PERY COSTA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 970: \"Ante a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, intime-se o autor a se manifestar, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos pelo primeiro agravado.\"\r\n\r\nId: 876739"
                            ],
                            "875138": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00331-2008-531-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Advocacia Geral da Uniao ), Liderança Conservação Ltda (Jorge Wilson Soares Vieira RJ141037D), - Recorrido: Adauto da Silva (Sandro Sabino Saar Lisboa RJ133627D), - por unanimidade, conhecer dos apelos, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela segunda recorrente e, no mérito, negar-lhes provimento, tudo consoante fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00961-2008-037-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: União (Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrida: Viação Oeste Ocidental S.A. (Henrique do Nascimento Rocha RJ72529D), - por unanimidade, não conhecer do apelo, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 01814-2006-482-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D), - Recorrido: Nilson Fiaux Machado (Janaina Soares Amarante RJ79844D), - por unanimidade, conhecer o apelo, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 875138"
                            ],
                            "875167": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01082-1996-014-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO (Luciana Vigo Garcia RJ85757D), - Recorrido: LUIZ FERNANDO GIANCRIS TOFORO (Eduardo Correa dos Santos RJ51995D), - por unanimidade, conhecer o recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo consoante fundamentos exarados no presente voto do relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nId: 875167"
                            ],
                            "875936": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01693-2006-059-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Alexandre Ferreira de Souza (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ - por unanimidade, conhecer o apelo e acolher a preliminar de cerceamento de defesa para decretar a nulidade do processo a partir da ata de audiência de fls.218/219, em que foi requerida e indeferida a oitiva de testemunha, ordenando a baixa dos autos à MM. vara de origem para que seja colhido o depoimento da testemunha do Autor, assegurando-se a mesma oportunidade às Reclamadas, embora não os tenha requerido, em respeito ao princípio da igualdade de tratamento. Resta prejudicado, portanto, o julgamento das demais questões veiculadas no recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nId: 875936"
                            ],
                            "876871": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00077-2009-014-01-00-3 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Cintia Aparecida dos Santos (Edimar Jaques Santana da Silva RJ100810D), - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. (Fabricia Alves Daflon RJ101475D), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da autora e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento da indenização por dano moral de R$ 500,00, rejeitando-se o pedido para pagamento de honorários advocatícios. Custas de R$ 10,68 sobre R$ 500,00, arbitrados para este fim, vencida a relatora que improvia o recurso. Redigirá o acórdão o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano, primeiro voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 01466-2008-082-01-00-3 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Sérgio Vieira Guedes (Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D), - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade ativa e passiva ad causam e da impossibilidade jurídica do pedido, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do redator designado, vencida a relatora que o improvia. Redigirá o acórdão o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano, primeiro voto divergente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nId: 876871"
                            ],
                            "875957": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "EDITAL\r\n\r\nProcesso: 01693-2006-059-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Alexandre Ferreira de Souza\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano do(a) Gab Des Luiz Carlos T Bomfim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.263/264: \"...por unanimidade, em conhecer o apelo e acolher a preliminar de cerceamento de defesa para decretar a nulidade do processo a partir da audiência de fls. 218/219, em que foi requerida e indeferida a oitiva de testemunha, ordenando a baixa dos autos à MM. Vara de origem para que seja colhido o depoimento da testemunha do Autor, assegurando-se a mesma oportunidade às Reclamadas, embora não as tenha requerido, em respeito ao princípio da igualdade de tratamento. Resta prejudicado, portanto, o julgamento das demais questões veiculadas no recurso.\"\r\n\r\nId: 875957"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "876390": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma \r\n\r\nDespacho \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-070-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Wallace da Silva Andrade [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Trishop Promocoes e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Ebgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Wallace da Silva Andrade\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 258/260, pet de E.D. do Banco Itaú; \" Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nId: 876390"
                            ],
                            "876592": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00017-2000-055-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Marcelo V. Roale Antunes RJ45539D) - Embargado: JORGE THEODORO CORREA GOMES (Sebastiao de Souza RJ351D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00103-2008-322-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Danielle Xavier Martins Fernandes dos Santos ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D) - Recorrido: Fic Promotora de Vendas Ltda (Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D) - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para, reformando a sentença, deferir seu enquadramento como financiária e condenar a reclamada no pagamento dos benefícios previstos nos instrumentos normativos acostados aos autos, autorizando-se a dedução das parcelas pagas a idênticos títulos, para evitar o enriquecimento sem causa, e horas extras com integrações, observada a prescrição quanto às parcelas anteriores a 18.12.2002.Invertem-se os ônus da sucumbência, com o valor dado à causa na inicial de R$ 18.000,00 e custas de R$ 460,00.\r\n\r\nProcesso: 00115-2008-461-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Banco Bradesco S.A. (Jose Perez de Rezende RJ22019D) - Embargado: Santee - Rio Corretagem de Seguros Ltda (Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D), Helenita Mariana Marinho Alexandre (Celso Ferrareze RJ138778D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00135-2002-011-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - Embargado: CID MARCELO MENDONCA DE MORAES (Joelson William Silva Soares RJ64309D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00139-2002-073-01-00-8 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: RAIMUNDO SOUZA PEREIRA (Marcio Gustavo Guedes Monteiro RJ96298D) - Agravado: INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO (Luciano Pimenta de Castro RJ70562D) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00165-2009-206-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Luiz Paulo Dias Teixeira ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D) - Embargado: Paulicéia Comércio e Representações Ltda (Renata Nascimento de Freitas Correa RJ92698D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00166-2007-076-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Valesul Aluminio S.A. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D) - Recorrido: Sebastiao Goncalves do Nascimento (Ramiro Miranda Pereira RJ119825D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 00169-2006-244-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Expresso Garcia Ltda ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D) - Embargado: Adeilco Pereira da Silva (Naelio Soares dos Santos Junior RJ90449D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00232-2007-074-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Nestle Brasil Ltda. (Eduardo Antonio Kalache RJ15018D) - Embargado: Humberto Inacio Cavalcante (Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D) - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, para retificar erro material, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-055-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Confeitaria Lua da Nata Ltda. - Doce Delicia (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) - Embargado: Fabio Freire de Sousa (Dionice Franca Varon RJ23769D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-451-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Ampla Energia e Serviços S.A.(Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB 62321) - Recorrido: Pedro Nei Dutra Cardozo (Joao Alberto Guerra RJ93429D) - por unanimidade, conhecer e no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para retirar da condenação o pagamento da multa e da indenização por litigância de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 00296-2004-225-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao) - Embargado: CENTRO MEDICO ODONTOLOGICO DE QUEIMADOS LTDA (Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ72172D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00335-2006-029-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos (Dra. Christina Montesuma M. De Assumpção OAB/RJ109541) - Agravado: Emanuel Paulo Dias (Jane Cristina Pereira RJ134179D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, dar provimento ao agravo, para julgar procedentes os Embargos à Execução e determinar a incidência da cláusula penal de 50%, somente sobre a primeira parcela do acordo.\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-006-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Joaquim da Silva Corrêa (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D) - Embargado: Associação Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA (Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00358-2008-081-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: J. Badin e Cia. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Recorrido: Valesca Alves da Silva (Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para retirar da condenação o pagamento de indenização no importe de 10% sobre o valor da condenação e multa no valor de 1%.\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-077-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Telsul Serviços S.A. (Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D) - Embargado: Telemar Norte Leste do Rio de Janeiro S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), Fabiano Dias Rodrigues (Simone Carneiro Pereira RJ104274D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00383-2008-049-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho – Agravante: Cia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica-CENTRAL (Dr. Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB 114606) - Agravado: Antonio Sebastião Ribeiro da Silva (Denize Teles de Souza RJ90302D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo o despacho agravado.\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-262-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Pedro da Silva (Soraya Assed Machado RJ42186D) - Recorrido: Galeto de Ouro Restaurante Ltda. (Claudio Ferreira de Souza RJ70465D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00455-2007-281-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA (Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D) - Recorrido: Carlos Alberto Duarte Barreto (Antonio Sergio Rios Ferreira RJ68719D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-071-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Município do Rio de Janeiro - Embargado: Fábio de Souza dos Reis (Hamilcar de Campos Filho RJ61498D), Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. (CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES RJ131486D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00638-2006-005-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jorge Teixeira Peixoto (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D), Transurb S.A. ( Danielle Pereira Secco RJ74683D) - Recorrido : Transurb S.A. ( Danielle Pereira Secco RJ74683D), Jorge Teixeira Peixoto (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso interposto pela reclamada para limitar as horas extras relativas ao tempo de encerramento das guias ministeriais a 40 (quarenta) minutos e dar provimento ao recurso do reclamante para determinar que na apuração das horas extras seja observado o divisor 210.\r\n\r\nProcesso: 00669-2008-080-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Soares de Andrea Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. REDE MULTIMARKET (Valeria Ribeiro Bruno RJ71319D) - Recorrido: Alexandre da Silva Ignácio (Renata Fernanda Pinheiro da Cruz RJ96267D) - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00742-2005-017-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Barsa Internacional Ltda. (Rosa Maria Bento Brandao Bicker SP101967D) - Embargado: Jose Antonio Gomes da Silva (Mario Cesar Rodrigues RJ128287D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-082-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Carlos José da Silva de Sá (Juliana Lopes da Costa RJ108820D) - Recorrido: Transportes Oriental Ltda. (Laice de Almeida Anjos RJ67235D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00762-2007-016-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Noel Amaral Santos (Dr. Antonio José Feijó do Nascimento 33700) - Agravado: BMB Log Servicos de Operacoes Logistica Ltda., Light Servicos de Eletricidade S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), LTM Consultoria e Servicos LTDA - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar que os presentes autos sejam apensados aos principais para o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00873-2007-041-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Carlos Alberto dos Santos Silva (Alexandre Santana Nascimento RJ95384D), Maua Jurong S.A. (Marcio Guimaraes Pessoa RJ79459D) - Embargado: Maua Jurong S.A. (Marcio Guimaraes Pessoa RJ79459D), Carlos Alberto dos Santos Silva (Alexandre Santana Nascimento RJ95384D) - por unanimidade, acolher os embargos de declaração apresentados pelo reclamante para esclarecer que o módulo semanal é de 44 horas e que são devidas horas nos feriados e em dois domingos por mês, com adicional de 100% e acolho os embargos de declaração apresentados pela reclamada para autorizar a dedução das horas extras comprovadamente pagas, dando efeito modificativo ao acórdão de fls. 531/539.\r\n\r\nProcesso: 01029-2005-341-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Jose Luiz Vaona Rodrigues (Luciane Carreiro Vieira RJ106018D), Companhia de Embalagens Metalicas MMSA (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Recorrido: Jose Luiz Vaona Rodrigues (Luciane Carreiro Vieira RJ106018D), Companhia de Embalagens Metalicas MMSA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamante para deferir as horas extras correspondentes à hora integral destinada ao intervalo intrajornada acrescida de 50% e negar provimento ao recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01061-2006-010-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Caixa Econômica Federal (Paula Brezinscki Torrao RJ133891D) - Embargado: Adolfo Bezerra de Menezes Almeida Maciel ( Jose Augusto Caiuby RJ22805D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-070-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Rosa Cristina Gonçalves Ferreira (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D) - Recorrido: Bradesco Saúde S.A. (Rafael Direito Soares RJ135714D), Banco Bradesco S.A. (Olinda Maria Rebello RJ74145D) - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01105-2002-531-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: ANTOINE DE ARAUJO LIANDRAT (Jefferson de Faria Soares RJ64889D) - Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A (Solange Cassia dos Santos Silva RJ35023D) - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01111-2006-062-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: IBG Industria Brasileira de Gases Ltda. (Denizard Silveira Neto RJ96770D) - Recorrido: Paulo Sergio Cardoso Furtado (Luis de Sousa Freitas Neto RJ64268D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade arguida em contraminuta e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01116-2008-053-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Marco Antonio Simonato (Silmaria Berriel Felix RJ107263D) - Recorrido: Nestlé Brasil S.A. (Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP154384D), Prover Logística e Transportes Ltda. ( Bernard Barbosa da Rocha RJ85120D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nProcesso: 01135-2007-020-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Luiz Gonzaga Vaz de Mello Oswald (Francisco Domingues Lopes RJ16116D) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para condenar solidariamente as reclamadas pelas diferenças dos acordos coletivos referente ao tópico da elevação de nível, ficando mantidos os valores das custas e da condenação. Determina-se, ainda, que sejam, observados, quando da liquidação e no que couber, as previsões contidas nas Súmulas ns. 368 e 381 do C. TST. Invertem-se os ônus da sucumbência, mantido o valor dado à causa e o das custas.\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-071-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D), Mirian Franca da Motta (Beroaldo Alves Santana RJ40039D) - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pelo embargante, apenas para acrescentar a fundamentação supra ao acórdão embargado, mas sem qualquer efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Delta Construções S.A. (Armando Miceli Filho RJ48237D) - Recorrido: Construcoes Camargo Correia S.A. (Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D), DJ Empreiteira e Locacoes de Mao de Obra Ltda., Djalma Freire Vaz (Marco Antonio Figueira RJ82878D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para limitar a condenação subsidiária da recorrente ao período de 21.01.2007 a 23.04.2007, excluir a responsabilidade da recorrente ao pagamento de vale-transporte por inepto o pedido e anotação da baixa na CTPS.\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-245-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Banco Santander Brasil S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - Embargado: Maria Jose de Souza Cunha (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D) - Por Unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01251-2006-244-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: FIC Promotora de Vendas Ltda. (Patricia Valle Bittencourt da Silva RJ126951D) - Embargado: Rafael Medeiros Aguirre (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01265-2007-016-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Michelle Silva de Oliveira (Dr. Silvio da Costa Santana 129322) - Agravado: Telelistas Regiao 1 Ltda. (Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D) - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, determinando sejam apensados aos autos principais para o regular processamento do recurso ordinário interposto pela reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-501-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Estado do Rio de Janeiro n/p Procuradoria Geral do Est. RJ - Embargado: Vigo Central de Servicos Ltda. ( Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D), Thiago de Brito Bressiani Vieira (William Rodrigues Santos RJ45351D) - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração apresentados pelo reclamado, prestando efeito modificativo, para excluir da condenação os honorários advocatícios, devendo ser observado o entendimento consubstanciado na Súmula 381 do C. TST, para efeito de juros e correção monetária.\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-042-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Light Serviços de Eletricidade S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - Embargado: Hamilton Cardoso de Vasconcellos (Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ89836D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01282-2007-039-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Jose Nilton Pereira Pontes (Silvestre de Almeida Teixeira RJ70432D) - Embargado: Banco do Brasil S.A. (Luiz Rocha Pereira da Silva RJ118612D) - por unanimidade, acolher parcialmente os presentes embargos de declaração, para acrescentar fundamentação sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01337-2008-028-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Tmkt Serviços de Marketing Ltda. (Jurandir Barros dos Santos RJ74130D) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. (Izabella Barbosa Goncalves Moraes RJ72740D), Andreia Moreira dos Santos (Guilherme Lamberti Barros RJ149540D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01347-2008-039-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Serviços Públicos e Privados, de Informática e Internet, e Similares do Estado do Rio de Janeiro - SINDPD/RJ (Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D) - Embargado: Ronaldo Volotão Silva (Gustavo Dias da Paixao RJ138145D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01353-2006-018-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D) - Recorrido: Jorge Luiz da Silva (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D) - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto para que no cálculo da correção monetária, seja observada a Súmula 381 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01368-2006-035-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Carlos da Rocha Fernandes (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D) - Recorrido: Expresso Pegaso Ltda. (Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso do reclamante para julgar improcedente a consignação em pagamento, reconhecendo a dispensa como injusta e condenar a consignante ao pagamento das verbas rescisórias (aviso prévio, indenização de 40% do FGTS, indenização substitutiva do seguro desemprego, 13º salário proporcional 2006, férias proporcionais com um terço e TRCT com código 01 para levantamento do FGTS) e devolução dos valores descontados a título de faltas.Com a inversão do ônus da sucumbência, deve a consignante ser responsabilizado pelas custas: ressarcindo o valor pago pelo autor de R$ 27,14 e recolhendo a diferença de R$ 112,86, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 7.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-421-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: ETE - Engenharia de Telecomunicacao e Eletricidade ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D), - Agravado: Ubiratan Brasil Grion Junior (Antonio Jose de Almeida RJ28296D) - por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-025-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: VRG Linhas Aereas S.A. (Gabriela Gomes Juliano 144811)- Embargado: Bruno Santos da Silva (Juliano Martins Mansur RJ113786D), Gol Transportes Aereos S.A. (Jose Scalfone Neto RJ73153D), S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial) (Mariano Carvalho Morales RJ107083D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01381-2008-022-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Valor Fomento Mercantil ltda. (Rodrigo Augusto Kalache de Paiva RJ85399D) - Agravado: MANOEL MESSIAS PEIXINHO (Marcelo Valente Ricardo RJ97621D), ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Jose Perez de Rezende RJ22019D) - por unanimidade, negar provimento ao agavo de petição.\r\n\r\nProcesso: 01417-2008-080-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Joilson Coelho Fagundes (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho OAB 51217) - Agravado: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de insuficiência de traslado, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar que os presentes autos sejam apensados aos principais para o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante.\r\n\r\nId: 876592"
                            ],
                            "876601": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00351-2008-074-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: José Maria da Silva (Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D) - por unanimidade, conhecer e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamante para, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido, condenando as reclamadas solidariamente no pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, observado o nível em que o reclamante estava enquadrado na PETROBRÁS, e 15% de honorários advocatícios. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo o valor dado à causa R$ 17.000,00, com custas de R$ 340,00 pelas rés. Cota previdenciária e fiscal na forma da Súmula nº 368, do Colendo TST. Juros e correção monetária consoante Súmula 381 do C. TST. Para efeito do artigo 832, § 3º da CLT, a parcela deferida é de natureza salarial.\r\n\r\nProcesso: 00810-2008-062-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Paulo Roberto Rodrigues da Cunha (Alberto Goncalves de Oliveira RJ57631D) - Recorrido : Eliane D. Barbosa Morais (Ricardo Ricciardi Rodrigues RJ138045D), Maria Alzemira (Bolivar Souza da Silva RJ64890D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01259-2004-014-01-00-7 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: VANIA CRISTINA DOS R LOPES FERREIRA ( André Francisco de Macedo Candido RJ97155D ), ANA CRISTINA GOUVEIA COUTINHO ( André Francisco de Macedo Candido RJ97155D ), ROSILENE CARDOSO DE OLIVEIRA ( Jose Carlos Pereira da Silva RJ92088D ), SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS ERJ (Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), ANDRE SOUTO MOREIRA (André Francisco de Macedo Candido RJ97155D ), MARCELO NOGUEIRA CATARINO (André Francisco de Macedo Candido RJ97155D), ANTONIO CARLOS NOGUEIRA PEDROSA (André Francisco de Macedo Candido RJ97155D ), CLAUDIA BRAVO RIBEIRO PIMENTEL ( André Francisco de Macedo Candido RJ97155D ), ESTELA DE OLIVEIRA DA LUZ (André Francisco de Macedo Candido RJ97155D ), JOAO CARLOS BARRETO PEGO ( André Francisco de Macedo Candido RJ97155D ), FATIMA LUCIA BORGES RIBEIRO ( André Francisco de Macedo Candido RJ97155D) - Agravado : MARCELO NOGUEIRA CATARINO ( André Francisco de Macedo Candido RJ97155D ), SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS ERJ ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), ESTELA DE OLIVEIRA DA LUZ ( André Francisco de Macedo Candido RJ97155D ), ROSILENE CARDOSO DE OLIVEIRA ( Jose Carlos Pereira da Silva RJ92088D ), FATIMA LUCIA BORGES RIBEIRO ( André Francisco de Macedo Candido RJ97155D), VANIA CRISTINA DOS R LOPES FERREIRA ( André Francisco de Macedo Candido RJ97155D ), CLAUDIA BRAVO RIBEIRO PIMENTEL ( André Francisco de Macedo Candido RJ97155D ), ANTONIO CARLOS NOGUEIRA PEDROSA (André Francisco de Macedo Candido RJ97155D ), ANA CRISTINA GOUVEIA COUTINHO (André Francisco de Macedo Candido RJ97155D ), ANDRE SOUTO MOREIRA ( André Francisco de Macedo Candido RJ97155D), JOAO CARLOS BARRETO PEGO (André Francisco de Macedo Candido RJ97155D) - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar provimento ao agravo do devedor.\r\n\r\nProcesso: 01322-2003-046-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Joao Galdino Neto RJ62172D) - Agravado: LUIZ CARLOS AQUINO (Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 01438-2008-056-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Metrofile-Rio Gerenciamento e Logística de Arquivos Ltda. (Antonio Celso Soares Sampaio SP132849D) - Embargado: Davi Paula da Silva (Homero Villas Boas Duarte RJ21235D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01509-2007-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Take Five Alimentos Rapidos Ltda. (Gisele Henrique da Silva RJ143225D) - Recorrido: Marcio Jose Cabral de Paula (Adilson Lopes da Silveira RJ97474D) - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada por intempestivo.\r\n\r\nId: 876601"
                            ],
                            "876612": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01360-2008-067-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Solidez Segurança e Vigilância Ltda. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) - Embargado : Alberto Corrêa de Mello Neto (Abdias Gonzaga de Freitas Araujo RJ65336D) - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pela reclamada acrescentando a fundamentação do voto da Exmª. Relatora, ao acórdão embargado, sem efeito modificativo.\r\n\r\nId: 876612"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "877095": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-007-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Adriana Rosa Pientznauer ( Manoel Dionisio Matos RJ38371D ), Roberto Donato e Associados Consultoria e Advocacia ( Renato Moura da Cunha RJ96963D ), - Recorrido : Adriana Rosa Pientznauer ( Manoel Dionisio Matos RJ38371D ), Roberto Donato e Associados Consultoria e Advocacia ( Renato Moura da Cunha RJ96963D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes, exceto no tocante ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela Autora, eis que já foi expressamente deferido no julgado original, inexistindo interesse processual para a reiteração do pleito e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da Autora e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da Ré, para excluir da condenação a indenização substitutiva do seguro-desemprego, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-036-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Iolanda da Silva dos Santos ( Ludymilla Ribeiro Freire RJ127247D ), - Recorrido : Casa de Saude Santa Therezinha S.A. ( Paulo Fernando de Almeida Cabral RJ52987D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Autora, REJEITAR as preliminares de nulidade da sentença por cerceio de defesa e por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-062-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : CSU Cardsystem S.A. ( BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA RJ150443D ), Tim Brasil S.A. ( Thiago Teixeira Rabello Mesquita RJ115381D ), - Embargado : Tim Brasil S.A. ( Thiago Teixeira Rabello Mesquita RJ115381D ), Felipe Ferreira Moreira ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), CSU Cardsystem S.A. ( BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA RJ150443D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela primeira Ré, e também daqueles interpostos pela segunda Ré e REJEITAR-LOS, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00732-2005-045-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : Jose Roberto Leite Lima ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela Executada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, apenas para afastar a aplicação do art. 475-J, do CPC, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01452-1999-034-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : WELINGTON MARQUES PINTO ( Claudia Ribeiro Bacelar RJ88501D ), - Recorrido : KEILA NASCIMENTO MELO MEULEMAN ( Humberto Gallotti Serra Filho RJ95578D ), KEILA NASCIMENTO MELO MEULEMAN S. J. CAMPOS ME ( Humberto Gallotti Serra Filho RJ95578D ), BETTERFOOD REPRES E COMERCIO EXP E IMP LTDA ( Humberto Gallotti Serra Filho RJ95578D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor, DEFERIR o seu requerimento de gratuidade de justiça, REJEITAR as preliminares de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam e de inépcia da inicial suscitadas pela primeira Ré em contrarrazões e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se a sentença proferida, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-018-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Mauro Cesar da Silva ( Eliane Macedo Martins RJ99504D ), Confederal Rio Vigilancia Ltda. ( Carlos Fernando Teixeira da Fonseca RJ60530D ), - Recorrido : Mauro Cesar da Silva ( Eliane Macedo Martins RJ99504D ), Confederal Rio Vigilancia Ltda. ( Carlos Fernando Teixeira da Fonseca RJ60530D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interposto pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00502-2008-081-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Fabiano de França Leandro ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), - Recorrido : Rio de Janeiro Refrescos Ltda ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01376-2008-051-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Entulhobras Multi Serviços de Coletas Ltda. ( Jose Roberto Wanissangh RJ68913D ), - Recorrido : Yacy Rodrigues Dornelles Filho ( Wilton Thiago da Fonseca RJ89627D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré, e, no mérito, rejeitar o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé deduzido em contrarrazões pelo Autor e negar provimento ao apelo, mantendo-se a r. Sentença proferida na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01436-2004-024-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : TOTAL FLEET SA ( Gilberto Campos Tirado RJ32812D ), LOCALIZA RENT A CAR SA ( Gilberto Campos Tirado RJ32812D ), PRIME PRESTADORA DE SERVICOS SC LTDA ( Gilberto Campos Tirado RJ32812D ), - Recorrido : UBIRATAN CASAS DOS SANTOS ( Helena Cristina F de M Ramos RJ42740D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário Interposto pelas Rés, rejeitando a arguição de nulidade de sentença por negativa de prestação jurisdicional e a preliminar de carência do direito de ação e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para, reformando a sentença de 1º grau, julgar improcedente o pedido formulado na exordial, com a inversão dos ônus da sucumbência, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (um mil reais), pelo Autor, em razão da inversão dos ônus da sucumbência, das quais fica dispensado de pagamento, ante o deferimento da gratuidade de justiça à obreira.\r\n\r\nProcesso: 00206-2007-040-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Elco Maciel ( Patricia Regina Monteiro Cavalcante RJ108510D ), - Recorrido : Mitra Seguranca Privada Ltda.Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito , negar provimento ao apelo, mantendo-se a r. sentença proferida em todos os seus termos, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Djuiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02425-2005-451-01-00-6 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Auto Viacao 1001 Ltda ( Ricardo Siqueira Mendonca RJ97367D ), - Recorrido : Aldo Almeida da Conceicao ( Etiene Felix Correia Rufino RJ75473D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator. Vencido o Exmº. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino quanto ao tópico seguro-desemprego.\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-482-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Edivaldo da Silva ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso, para que o imposto de renda incida sobre o valor total da condenação, excluídas as parcelas não tributáveis, com fulcro no art. 46, da Lei nº 8.541/1992 e na Súmula nº 368, II, do C. TST, nos termos do voto do Juiz relator. Vencido o Exmo. Des. José Luiz da Gama Lima Velentino.\r\n\r\nProcesso: 02091-2005-242-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Nickty Car Auto Center Ltda ( Pedro Campelo de Oliveira RJ107345D ), - Recorrido : Jelma Maria Lima Faustino ( Jorge Mauricio Goncalves da Costa e Silva RJ50254D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário Interposto pela Ré, rejeitando a argüição de prescrição extintiva e, no mérito, dar provimento ao apelo para, reformando a sentença de 1º grau, julgar improcedente o pedido formulado na exordial, com a inversão dos ônus da sucumbência, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (um mil reais), pela Autora, em razão da inversão dos ônus da sucumbência, das quais fica dispensada de pagamento, ante o deferimento da gratuidade de justiça à obreira.\r\n\r\nProcesso: 02114-2007-263-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Mercearia e Acougue Bem Melhor Ltda. ( Andre Antunes RJ77836D ), - Recorrido : Altanir Ramos da Silva ( Leonardo Cabral Miranda RJ94631D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para excluir da condenação o deferimento das horas trabalhadas aos domingos como horas extras a 100%, em razão da existência de folga compensatória, e fixar a jornada de trabalho dos feriados no horário das 6h30m às 14:00h, com intervalo de uma hora e trinta minutos para refeição, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01448-2008-482-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Vando Lima da Cruz ( Norton Werner Martins Tripp RJ106108D ), - Recorrido : Brasilcenter Comunicações Ltda ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO APELO para declarar a nulidade da sentença de 1º grau, em razão da ocorrência de cerceio de defesa, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para a reabertura da instrução processual, em respeito ao amplo direito de defesa dos litigantes em processo judicial, com a garantia da produção da prova testemunhal pretendida pelas partes, e, posteriormente, com a prolação de nova sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-072-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Roberto Pereira da Silva ( Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01602-2007-021-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Esmeralda Mendonca Coelho ( Claudio Freitas dos Santos RJ89782D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela Autora, reformando-se a sentença original, para julgar procedente em parte o pedido formulado na inicial, a fim de deferir o pagamento das diferenças salariais devidas pela observância do valor do salário mínimo para a remuneração mensal da Acionante, com os devidas repercussões, como se apurar em regular fase de liquidação nos termos do voto do Relator. O cálculo do imposto de renda deverá observar o disposto no art. 46, da Lei 8541/1992, bem como o teor do contido na Súmula nº 368 do C. TST, sendo remuneratórias as diferenças salariais devidas e a sua repercussão para o cálculo do 13º salário; sendo indenizatórias as parce4las relativas aos reflexos das diferenças salariais no cálculo das férias, do FGTS e da multa de 40%.\r\n\r\nHá de ser observada, quando da dedução previdenciária a participação do empregado no cálculo das contribuições, considerando a natureza das parcelas dedutíveis, nos termos da Lei 10.035/2000, que acrescentou o parágrafo 3º do art. 832, da CLT, em prefeita consonância à disciplina contida na Lei 8.212/91. A atualização monetária será realizada considerando-se o 5º dia útil do mês subseqüente, nos termos da Súmula n º 381, do C. TST. Custas de R$ 40,00, calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00 pela Ré, ante a inversão do ônus de sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00770-2008-007-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Marinalva Barros de Menezes ( Jose Ayres de Carvalho RJ140451D ), - Embargado : FRB Fundação Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), S A viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial ( Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D ), Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social i ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela Autora e REJEITAR-LOS, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 877095"
                            ],
                            "877090": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-244-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Francisco Bruno Costa Romero ( Anselmo Torres de Castro RJ62612D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo 2º Réu e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, apenas para excluir da condenação o acréscimo de 50% previsto no art. 467, da CLT, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00355-2009-028-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Sergio Ricardo Santana Cruz ( Igor Maisano da Silva RJ140438D ), - Por Unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 877090"
                            ],
                            "877089": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01175-2007-082-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : B2W - Companhia Global do Varejo ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), GP - Solution Servicos de Telemarketing Ltda. ( Rafael Amancio de Lima SP227708D ), - Recorrido : Daniele Rosa da Silva de Araujo Silva ( Joaquim Ramos dos Santos Filho RJ81374D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas Rés, rejeitar as preliminares de negativa de prestação jurisdicional e de não submissão do feito à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, negar provimento ao apelo da 1ª Ré e dar parcial provimento ao apelo da 2ª Ré, nos termos do voto do Exmº Relator, para reformar a r. sentença de fls. 178/184, limitando o deferimento da indenização prevista no art. 71, § 4º, da CLT ao período de 30 (trinta) minutos por dia de trabalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 877089"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "876925": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\nProcesso: 02846-2002-521-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Municipio de Resende REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), CATIA CRISTINA CORNELIO ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Exmº Desembargador Relator, que dava-lhe provimento parcial para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Município de Resende. Redigirá o acórdão o Exmº Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. O d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se, em sessão, pelo provimento do recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nHenrique O. M. Kozlowski\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 876925"
                            ],
                            "876317": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\nProcesso: 01131-2006-011-01-00-6 – RO \r\n\r\nRcte: Carlos Monteiro de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 – D)] Rcdo: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander (Brasil) S/A, Rcte Carlos Monteiro de Souza Tomar ciencia da Decisão Monocrática de fls. 679/68:: \"...Fundado nessas razões, nego seguimento ao apelo. Publique-se.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nHenrique O. M. Kozlowski\r\n\r\nAnalista Judiciário.\r\n\r\nId: 876317"
                            ],
                            "876852": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\nProcesso: 01463-2008-081-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Odete Maria de Souza [Adv. Sandra Soares Mesquita (OAB: RJ 39895 – D)] Rcdo: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 – D)] Destinatário(s): Rcdo Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Rcte Odete Maria de Souza. Tomar ciencia da Decisão Monocrática de fls. 88/90: \"...Fundado nas razões acima, nego seguimento ao apelo. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nHenrique O. M. Kozlowski\r\n\r\nAnalista Judiciário.\r\n\r\nId: 876852"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "870734": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00226-2007-074-01-00-6 - RO Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), LEONARDO SOUZA PERES ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - Recorridos : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), LEONARDO SOUZA PERES ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do autor por ausência de interesse, conhecendo entretanto do recurso do primeiro reclamado para, no mérito, por maioria, vencida a Juíza Relatora em relação as horas extras, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, as horas extras e reflexos, bem como a contribuição previdenciária a cargo do empregado, que deverá ser recolhida com observância da Súmula 368 do Colendo TST e Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I, ambas do Colendo TST, nos termos da fundamentação supra. Mantido o valor arbitrado à condenação, eis que adequado.\r\n\r\nProcesso: 00236-2008-531-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : NEXVR COMÉRCIO DE APARELHOS TELEFÔNICOS LTDA ( Patricia Reis Neves Bezerra RJ83102D ), -Recorrido : RAFAEL PACHECO DO VALE ( Guilherme de Almeida Dick RJ143828D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00253-2008-541-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS(a/c Procuradoria) - Recorrido : TAIS CARDOZO ( Rogerio Jose de Souza RJ73835D ),- por maioria, dar provimento ao recurso para determinar a remessa dos autos ao Órgão Especial, para que aprecie, pela via da exceção, a alegada inconstitucionalidade do art. 19-A, da Lei 8.036/90, por força das alterações introduzidas pela MP 2.164/41. \r\n\r\nProcesso: 00354-2007-322-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : JOSELITO BATISTA DA SILVA ( Izaias Freitas Duarte RJ104563D ), - Recorrido: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e dar-lhes parcial provimento, para que as horas extras sejam calculadas com 80% (oitenta por cento)de acréscimo em relação aos períodos cobertos pelas normas coletivas existentes nos autos.\r\n\r\nProcesso: 00421-2006-023-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CLAUDIO NASCIMENTO DA SILVA ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorridos : FUNDACAO CASA FRANCA – BRASIL(a/c Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) e AMG SERVICOS GERAIS LTDA.(s/adv) - por unanimidade,dar provimento para declarar, ( art. 193 do Código Civil c/c Súmula 153), a prescrição extintiva, na forma do art. 7º, XXIX da CRFB c/c art. 269, IV.\r\n\r\nProcesso: 00643-2001-033-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO(a/c Procuradoria) - Agravado : DALVA MARTINS DE LIMA ( Renato Pinheiro da Silva RJ64140D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a observância do índice de correção monetária do mês de novembro de 2000.\r\n\r\nProcesso: 01256-2008-064-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CÍCERA VANDA DA SILVA ( Cicero Lourenco da Silva RJ64996D ), - Recorrido : MARCO ANTÔNIO PATRIARCHA DA COSTA ( Flávio Sogayar SP116347D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01261-2005-010-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : BRINK S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. ( Evandro Gâneme Estebanez RJ79708D ), ZAQUEU RICARDO BARBOSA ( Nelson Fonseca RJ5959D ), - Recorridos : BRINK S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. ( Evandro Gâneme Estebanez RJ79708D ), ZAQUEU RICARDO BARBOSA ( Nelson Fonseca RJ5959D ), - por maioria, negar provimento ao recurso ordinário do autor e, dar provimento ao do reclamado, para, considerando justa a dispensa, julgar procedente a ação de consignação em pagamento.\r\n\r\nProcesso: 01422-2008-204-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : ALEXANDRE SEVERINO DA SILVA ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01496-1999-261-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Agravante/ Embargante : UNIÃO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janriro) - Agravado: PRODUTOS ALIMENTICIOS OLHAO LTDA ( Sebastiao Carlos Ferreira RJ30618D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, negar-lhes provimento, e declarar a litigância de má-fé da Uniao Federal, limitando seu crédito a oitenta por cento do valor a ser executado.\r\n\r\nProcesso: 01538-2007-066-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CLIMES CLINICA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA. ( Isabel Cristina Pereira Campos RJ54010D ), - Recorridos : ANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA ( Geraldo Di Stasio Filho RJ52811D ), CARITAS COOPERATIVA DE ENFERMAGEM LTDA. ( Patricia Marsico do Couto RJ105685D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01986-1998-242-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A ( Roger Carvalho Filho RJ80370D ), - Agravado : JULIO CASTRO BARBOSA DO NASCIMENTO ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade,conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02060-2000-016-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : MARISA ALMEIDA DA SILVA ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), - Agravado : W A COMPANY SERVICE LTDA ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção arguida em contraminuta, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02294-2006-511-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : MARCIO ANTONIO ROMEIRO DE OLIVEIRA ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), - Recorridos: SERVICOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA.- RELACOM ( Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e dar-lhes parcial provimento para suprir omissão, sem, no entanto, alterar a conclusão do julgado.\r\n\r\nProcesso: 02409-1991-203-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : MAQUINAS RODOVIARIAS BRASILEIRAS S/A. ( Mauro Barcellos Miranda RJ63173D ), - Agravado : WALTER GRIPP EMERICH ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 870734"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "876990": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DA JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00317-1998-023-01-00-7- RO - Embargos de Declaração\r\n\r\nRecorrente: RITA QUARESMA AVELLAR (embargante) [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRecorrido: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário: BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 815: \" Dê-se vista à parte ré dos embargos de declaração de fls. 733/735. Rio de Janeiro, 12/11/09 - ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Juíza Relatora\" .\r\n\r\nProcesso: 00704-2008-026-01-00-5 - RO - Embargos de Declaração\r\n\r\nRecorrentes: TELSUL SERVIÇOS S.A. - RIO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], LUIS CARLOS DIAS (embargante) [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRecorridos: LUIS CARLOS DIAS [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], TELSUL SERVIÇOS S.A. - RIO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): TELEMAR NORTE LESTE S.A., TELSUL SERVIÇOS S.A. - RIO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.494: \" J. Dê-se vista à parte contrária. RJ, 12/11/09 - Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora\".\r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 876990"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "876950": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00714-2007-342-01-00-3 - RN - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Serviço Autônomo Hospitalar - SAH (Marco Aurelio Moreira Guimaraes RJ46869D ), - Recorrida: Gelzira Maria de Paula Lima (Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D) - por unanimidade, CONHECER do reexame necessário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-342-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Sergio Augusto de Almeida Mendes (Marcelo de Andrade Torres RJ108742D ) - Embargado: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE (Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-068-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Augusto Celso dos Santos (Clara Gina Domenica Cascardo RJ48235D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração do Recorrente e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02171-1993-023-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado: JORGE GOMES FIGUEIREDOEspólio de JOSE PINHEIRO DOS SANTOS ( Elizabeth Peixoto da Silva de Martino RJ50879D ), JOSE CARLOS B. DE FREITAS - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração da Agravada e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00782-2006-016-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Guilherme Nitz Cappi RJ132011D ), - Embargado : Maria Juliana Cairoli Luzardo ( Rubem de Farias Neves Junior RJ21388D ), Caixa Econômica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D) - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração da 2ª Recorrida e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01111-2007-247-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Luciano Santos Marins (Fernando Baptista Freire RJ4488D) - Embargado : Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro ( REGINA CELIA DA SILVA CORREIA RJ107977D) - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração da Recorrente e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Juiz Relator. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 876950"
                        ],
                        "876914": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 04038-1999-243-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: SIND TRAB IND DE ALIMENTACAO E AFINS DE NIT\r\n\r\nRcdo: WELLINGTON CORDEIRO DE MIRANDA - PADARIA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Tania da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m WELLINGTON CORDEIRO DE MIRANDA - PADARIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 39/41, verbis:\"por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra, a sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\", no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 03015-1998-243-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: CREUZA HELENA ROSA\r\n\r\nRcdo: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nO Desembargador do TRT Tania da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CREUZA HELENA ROSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar, nos moldes do art. 1.065 do CPC, a presente Ação de Restauração e/ou apresentar as cópias de que porventura disponha para efeito de restauração, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-071-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Elton Sant Ana da Penha Caldeira, Cia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Elton Sant Ana da Penha Caldeira, Cia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro, GÁS CAPITAL GR DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Tania da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m GÁS CAPITAL GR DO BRASIL LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 134/142, da decisão dos embargos de declaração de fls. 147, bem como da interposição dos recursos ordinários de fls. 150/151 (do Reclamante) e de fls. 163/165, (da Cia. Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG), a fim de que possa, querendo, manifestar-se nos autos, como entender de direito, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 876914"
                        ],
                        "876381": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE \r\n\r\nUM DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E NOVE, ÀS 09:00 HORAS,\r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00009-2009-025-01-00-8 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Flavio Jose Teixeira ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorridos: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n2 - 00042-2006-034-01-00-6 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Anderson Nunes dos Santos ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ).\r\n\r\n3 - 00044-2008-079-01-00-8 - AP - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: Fafato Restaurante Bar e Pizzaria Ltda. ( Adv. Fernando Jorge Cassar RJ 97583 D ) - Agravado: Maria Vilma Pereira de Sousa ( Adv. Bruno Magliari RJ 141011 D ).\r\n\r\n4 - 00061-2009-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: Orbitall Serv. e Proc. de Inf. Comerciais Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Kelly Cavalcante Porfirio ( Adv. Raphael Martins Vieira RJ 121262 D ).\r\n\r\n5 - 00071-2008-081-01-00-7 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Fernanda Gonzaga Pinto ( Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros RJ 11837 D ) - Recorrido: Centro Educacional Arte do Saber Ltda. ( Adv. Julio Cesar Silva Sacramento RJ 148526 D ).\r\n\r\n6 - 00095-2003-020-01-00-1 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: ALEXANDRE LUCAS SOARES GOMES ( Adv. Paulo Roberto Reis Franco RJ 50476 D ) - Recorrido: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSP AEREOS LTDA - (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Antonio Celso Soares Sampaio SP 132849 D ).\r\n\r\n7 - 00118-2008-058-01-00-5 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Industria e Comercio de Calcados Di Santinni Ltda. ( Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val RJ 63812 D ), Jorge Luis Ferreira de Oliveira Junior ( Adv. Marco Barbosa de Souza Kanitz RJ 84937 D ) - Recorridos: Jorge Luis Ferreira de Oliveira Junior ( Adv. Marco Barbosa de Souza Kanitz RJ 84937 D ), Industria e Comercio de Calcados Di Santinni Ltda. ( Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val RJ 63812 D ).\r\n\r\n8 - 00163-2009-491-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Farmácia Santo Antonio de Lucas Ltda. E OUTRA ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ) - Recorrido: Priscilla Catuladeira Freire ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ).\r\n\r\n9 - 00168-2009-226-01-00-5 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Celso Soares da Silva ( Adv. Marcia Thurler da Silva RJ 111500 D ) - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ 125065 D ).\r\n\r\n10 - 00200-2008-023-01-00-6 - RRPS - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Edna Maria Souza dos Santos ( Adv. Lilian Cordeiro Pereira RJ 96304 D ) - Recorrido: Adassyl Guerra Mello ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n11 - 00203-2007-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Francisco Antonio Freitas ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorridos: Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda. ( Adv. Sandra Maria de Melo SP 192317 D ), Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. E OUTRO ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n12 - 00232-2008-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Haroldo da Silva ( Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte RJ 129336 D ) - Recorrido: Pronto Express ( Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima RJ 79803 D ).\r\n\r\n13 - 00233-2008-040-01-00-1 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Renata Raja Gabaglia RJ 81512 D ), Sander Fontes de Mattos ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ) - Recorridos: Sander Fontes de Mattos ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Renata Raja Gabaglia RJ 81512 D ), Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ).\r\n\r\n14 - 00287-2008-031-01-01-9 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Joao Queiroz do Nascimento ( Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado RJ 133088 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n15 - 00295-2008-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Marcio Leon Nahon ( Adv. Rodrigo Brauner Barbosa RJ 108610 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n16 - 00325-2007-262-01-00-4 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Estela de Araujo Martins ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ) - Recorrido: Fritsch - Rio Buchas e Parafusos Ltda. ( Adv. Ariel Cunha RJ 70610 D ).\r\n\r\n17 - 00332-2008-069-01-00-5 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Antonio Duarte Nunes de Barros ( Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n18 - 00338-2009-026-01-00-5 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Sylvia Vidal Leite Ribeiro ( Adv. Helio Pereira Rocha RJ 43978 D ) - Recorrido: Jockey Club Brasileiro ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n19 - 00374-1990-024-01-00-5 - AP - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: JOSE LUIZ DOS SANTOS CARNEIRO ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ).\r\n\r\n20 - 00378-2008-056-01-00-8 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Jane Maria Peck Garrido ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorridos: Fundação Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ).\r\n\r\n21 - 00400-2007-057-01-00-5 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Tatiane da Silva Lisboa Franca ( Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Luciane Rocha Rosa RJ 128620 D ).\r\n\r\n22 - 00450-2007-343-01-00-4 - AP - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: Jorge Alberto Fernandes de Carvalho ( Adv. Eduardo Ramires Pereira RJ 132118 D ).\r\n\r\n23 - 00464-2009-206-01-00-1 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Skanska Brasil Ltda ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ) - Recorrido: Adiel José Xavier ( Adv. Karina da Silva Viana de Freitas RJ 131979 D ).\r\n\r\n24 - 00504-2007-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Fundacao de Seguridade Social Braslight ( Adv. Jaime Jose Machado Fernandes RJ 105995 D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Julita de Carvalho Barros Pessoa ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ) - Recorridos: Julita de Carvalho Barros Pessoa ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Fundacao de Seguridade Social Braslight ( Adv. Jaime Jose Machado Fernandes RJ 105995 D ).\r\n\r\n25 - 00526-2008-023-01-00-3 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Flavia Lopes Gomes ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Pesset Imóveis Ltda. ( Adv. Paulo Roberto Chaves de Marca Pedras RJ 142135 D ).\r\n\r\n26 - 00546-2008-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Alvaro Theodoro de Souza Filho ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorridos: Alvaro Theodoro de Souza Filho ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n27 - 00558-2008-482-01-00-9 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Mauricio de Matos ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Patricia Oliveira Lima RJ 108205 D ).\r\n\r\n28 - 00585-2007-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Paulo Roberto dos Santos Vargas ( Adv. Antonio Camelo Irmao RJ 16490 D ) - Recorridos: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ 143278 D ), RS Rio Seguranca Ltda. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ), Condominio Centro Empresarial Barra Shopping ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n29 - 00594-1997-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A ( Adv. Custodio de Oliveira Neto RJ 22222 D ), LIDIO DIAS TELES ( Adv. Heloisa Helena Holzer RJ 74721 D ) - Recorridos: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A ( Adv. Custodio de Oliveira Neto RJ 22222 D ), LIDIO DIAS TELES ( Adv. Heloisa Helena Holzer RJ 74721 D ).\r\n\r\n30 - 00604-2008-033-01-00-7 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: J. BADIM S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Denise Peçanha Olegário da Silva ( Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ 80707 D ).\r\n\r\n31 - 00607-2007-041-01-00-4 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Rilson Ramos de Albuquerque E OUTROS ( Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo RJ 20381 D ) - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Luciani Couto dos Santos RJ 74190 D ).\r\n\r\n32 - 00607-2008-261-01-00-6 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Municipio de São Gonçalo (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) ( Procuradoria Munic de São Gonçalo ) - Recorridos: Serviflu Limpeza Urbana e Industrial Ltda. ( Sem Advogado Nos Autos ) , Carlos Roberto Fonseca Carolino ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n33 - 00616-2008-082-01-00-1 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Antônio Cândido de Paulo ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: Antônio Cândido de Paulo ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n34 - 00649-2007-051-01-00-2 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Valmiranda dos Santos Bastos ( Adv. Marcos Sergio da Silva RJ 67373 D ) - Recorrido: WF Coiffeur Ltda. ( Adv. Wilson de Mello Vieira RJ 26614 D ).\r\n\r\n35 - 00674-2008-052-01-00-3 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Gidelson Matos de Carvalho ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ) - Recorridos: Meier Point Super Lanches Ltda ( Adv. Renata Segadilha Borges RJ 83083 D ), Distribuidora Pratica Ltda. ME ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ).\r\n\r\n36 - 00681-2007-064-01-00-4 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Vitor Hugo de Araujo Dentzien ( Adv. Felippe Zeraik RJ 30397 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ) - Recorridos: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), Vitor Hugo de Araujo Dentzien ( Adv. Felippe Zeraik RJ 30397 D ), S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) - em recuperacao judicial ( Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D ).\r\n\r\n37 - 00701-2008-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Hortigil Hortifruti SA ( Adv. Guilherme Stussi Neves RJ 25377 D ) - Recorrido: Cristiane Pinto da Silva ( Adv. Robson Pereira Inacio RJ 76581 D ).\r\n\r\n38 - 00782-2008-007-01-00-1 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Antonio Pimentel ( Adv. Simone Carneiro Pereira RJ 104274 D ), Casa da Moeda do Brasil ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorridos: Casa da Moeda do Brasil ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Antonio Pimentel ( Adv. Simone Carneiro Pereira RJ 104274 D ).\r\n\r\n39 - 00794-2005-017-01-00-0 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Jandira Santos de Oliveira ( Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 36503 D ).\r\n\r\n40 - 00796-2006-341-01-00-9 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Gerseniton Gomes de Souza ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n41 - 00827-2008-042-01-00-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Reginaldo Barros de Menezes ( Adv. Jose Ayres de Carvalho RJ 140451 D ) - Recorridos: Instituto Aerus de Seguridade Social - AERUS ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ), Viação Aérea Riograndence S.A. - VARIG ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Fundação Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n42 - 00828-2007-066-01-00-9 - RRPS - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Marcio Danilo da Silva Barbosa ( Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues RJ 70356 D ) - Recorrido: Mapa Construcoes Ltda. ( Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ 42873 D ).\r\n\r\n43 - 00845-2007-065-01-00-0 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ 125113 D ) - Recorrido: Alex Santana Santos ( Adv. Inis Cintra RJ 11058 D ).\r\n\r\n44 - 00873-2000-057-01-00-6 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: DEISY NOLASCO DE SANTANA ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ) - Recorrido: BANCO BANERJ S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n45 - 00994-2006-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Serralheria Central de Itaipu Ltda ME ( Adv. Flavio Soares Crelier RJ 130892 D ) - Recorrido: Pablo Fabrizio dos Santos Medeiros ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n46 - 01020-2008-028-01-00-3 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Safety Fire Sistemas contra Incêndio Ltda. ( Adv. Liane Gasse Galvao RJ 30740 D ) - Recorrido: Antônio Carlos Sansão de Oliveira ( Adv. Maria Angele da Cruz RJ 94203 D ).\r\n\r\n47 - 01046-2007-035-01-00-9 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Banco J. Safra S.A. ( Adv. Wanderlane de Assis Resende RJ 128712 D ), Claudia Aparecida Moreira Gabriel ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ) - Recorridos: Claudia Aparecida Moreira Gabriel ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ), Banco J. Safra S.A. ( Adv. Wanderlane de Assis Resende RJ 128712 D ).\r\n\r\n48 - 01078-2007-035-01-00-4 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Small Cabelo e Arte de Beleza Ltda. ( Adv. Eliane Baptista Ribeiro RJ 90100 D ) - Recorrido: Shirley Aparecida Casseres Cardoso ( Adv. Claudia Luzia Jose de Souza RJ 74858 D ).\r\n\r\n49 - 01154-1999-491-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: FRANCISCO CARLOS DE MATTOS SILVA ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ) - Recorridos: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ), FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS ( Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho RJ 9104 D ).\r\n\r\n50 - 01203-2007-047-01-00-6 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Vieira de Mello Servicos S/C Ltda. ( Adv. Waldir Colloca Junior SP 118273 D ) - Recorrido: Marcelle Ferreira do Nascimento Santos ( Adv. Marcelo Oliva Pinheiro RJ 98816 D ).\r\n\r\n51 - 01206-2008-080-01-00-5 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) - Recorrido: Fernando Alberigues da Silva ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ).\r\n\r\n52 - 01209-1998-037-01-00-4 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: ENILDO RICARDO ( Adv. Armando de Oliveira Filho RJ 23669 D ) - Recorrido: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ).\r\n\r\n53 - 01226-2007-054-01-00-9 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Camila Luana Ferreira da Silveira Santana Dutra ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Banco Rural S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ) - Recorridos: Camila Luana Ferreira da Silveira Santana Dutra ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Banco Rural S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ).\r\n\r\n54 - 01239-2008-054-01-00-9 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Meiman Restaurante Ltda EPP. ( Adv. Maria de Fatima Lameiras RJ 39957 D ) - Recorrido: Antonio Raimundo Jorge ( Adv. Rodrigo Goncalves Coelho RJ 144847 D ).\r\n\r\n55 - 01265-1998-224-01-00-9 - AP - ( 004VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: MARIA DE FATIMA FERNANDES RODRIGUES ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ) - Agravados: GEILSON PRATA CARDOSO, SISTEMA EDUCACIONAL DATA CENTER LTDA.\r\n\r\n56 - 01268-1999-342-01-00-3 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: MARIO PASTORINI FILHO ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n57 - 01309-2007-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S.A.-EBTE ( Adv. Jose Hilton Gouveia Alexandre RJ 59595 D ), Sebastiao Alex da Silva ( Adv. Ulli Salles Andrade RJ 134879 D ) - Recorridos: Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S.A.-EBTE ( Adv. Jose Hilton Gouveia Alexandre RJ 59595 D ), Sebastiao Alex da Silva ( Adv. Ulli Salles Andrade RJ 134879 D ).\r\n\r\n58 - 01328-2008-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso dos Portos Organizados no Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO/RJ ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ), Mauricio Alfeu dos Santos Duarte ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorridos: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso dos Portos Organizados no Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO/RJ ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ), Mauricio Alfeu dos Santos Duarte ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n59 - 01373-2007-057-01-00-8 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Bar Cabanas Ltda. ( Adv. Marcelo Figueiredo de Sa RJ 92742 D ) - Recorrido: Antonio Barnabe Filho ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ).\r\n\r\n60 - 01400-2007-023-01-00-5 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Hermard Barbosa de Oliveira ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ).\r\n\r\n61 - 01453-2007-069-01-00-3 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Ana Cristina Rosa Garcia ( Adv. Monica Mello Xerez de Castro RJ 135749 D ) - Recorrido: Viacao Verdun S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ).\r\n\r\n62 - 01463-2007-261-01-00-4 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorridos: Luiz dos Santos ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ).\r\n\r\n63 - 01489-2006-264-01-00-0 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Magno da Silva Mesquita ( Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D ).\r\n\r\n64 - 01490-2005-501-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Rosimar dos Santos Anastacio ( Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro RJ 109879 D ) - Recorrido: Municipio de Nilopolis.\r\n\r\n65 - 01604-2007-521-01-00-4 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Transportes e Logisticas Transgil Ltda. ( Adv. Vania Xavier Pinto RJ 91949 D ) - Recorrido: Francisco Rabaca Quaresma ( Adv. Andreliana Furtado Dias Ribeiro RJ 86077 D ).\r\n\r\n66 - 01616-2005-341-01-00-5 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Municipio de Volta Redonda (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) ( Procuradoria do Município de Volta Redonda ) - Recorrido: Claudia Goncalves Lima Leonardo ( Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva RJ 121951 D ).\r\n\r\n67 - 01697-2006-068-01-00-9 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Alan Chagas de Pinho ( Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ 80707 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ariadne Teixeira Augusto RJ 119394 D ) - Recorridos: Alan Chagas de Pinho ( Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ 80707 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ariadne Teixeira Augusto RJ 119394 D ).\r\n\r\n68 - 01757-2008-206-01-00-5 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Alexandre Vieira da Silva E OUTROS ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ) - Recorridos: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n69 - 01812-2007-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Escolha Certa Lavanderias Ltda. ( Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ 110415 D ) - Recorrido: Zilma Soares Bernardino Machado ( Adv. Douglas Daumerie Junior RJ 123672 D ).\r\n\r\n70 - 01875-2007-263-01-00-7 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Fernanda Cristina da Silva Nunes ( Adv. Eduardo Jordy RJ 83693 D ) - Recorridos: Fernanda Cristina da Silva Nunes ( Adv. Eduardo Jordy RJ 83693 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Instituto de Desenvolvimento, Estudos, Ações e Implementações Sociais ( Adv. Ana Maria Vicente Soares RJ 87136 D ).\r\n\r\n71 - 02023-2007-482-01-00-1 - RRPS - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ) - Recorrido: Gualter Crivelari(Espolio de) ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n72 - 02050-2006-482-01-00-3 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Skanska Brasil Ltda ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ) - Recorrido: Gilson de Azevedo Possidonio ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ).\r\n\r\n73 - 02261-2007-262-01-00-6 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Carlos Augusto da Costa ( Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha RJ 122778 D ).\r\n\r\n74 - 02908-2003-341-01-00-3 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: ADELMARO BARBOSA IMBUZEIRO ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ) - Recorridos: ADELMARO BARBOSA IMBUZEIRO ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (01.12.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Novembro de 2009\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 876381"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "876505": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRito Sumaríssimo\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-204-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: NM ENGENHARIA LTDA. (Lucia Amelia Rios RJ31596D), - Recorridos: 1) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) e 2) DAIWIS MOREIRA DA SILVA (Sidney Pereira Pinto RJ26985D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso e condenar a recorrente, NM ENGENHARIA LTDA., ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, além de indenização em favor do reclamante na base de 10% também sobre o valor da causa, nos termos do art. 18 do CPC, aplicado subsidiariamente, determinando-se o desentranhamento dos documentos juntados pela reclamada em seu recurso, na forma da Súmula 08/TST, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00870-2008-034-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: SERGIO ALEXANDRE BENEVIDES DA COSTA (Rachel Rodrigues Barbosa RJ98212D), - Recorrido: NEW YORK SERVICE CONSERVADORA LTDA. (Natalie Fernandes Espirito Santo RJ90131D), - por unanimidade, DAR provimento ao recurso para deferir a integração da gratificação de função, no montante de R$ 106,25, desde outubro de 2007, nas verbas rescisórias; a diferença de R$ 180,00 por mês a título de vale-transporte e a integração de R$ 180,00 ao salário do reclamante e as diferenças daí decorrentes, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01258-2008-223-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: INSTITUTO DOUTOR MANOEL EIRAS (Anderson de Souza Pereira RJ100997D), - Recorrido: OSVALDO DE SOUZA (Cleber do Nascimento Huais RJ66387D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01627-2008-246-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: VALDINEA MARINS MONTEIRO (Sandro Correa da Cruz RJ122604D), - Recorrida: LUCIA HELENA FIGUEIREDO SAMPAIO (Marcela Retondi de Souza RJ110755D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01692-2008-205-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: DANIELLE ALVES DOS SANTOS (Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa RJ111786D), - Recorrida: RAINHA DA FIGUEIRA CEREAIS LTDA (Valter Jose Silva de Oliveira RJ78382D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 876505"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "876627": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01018-2008-282-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Tatiana Mesquita Ferreira da Silva (Mauro de Freitas Bastos RJ43755D), Erika Marques Samis (Mauro de Freitas Bastos RJ43755D) - Recorridos: Municipio de Campos dos Goytacazes (Procuradoria Municipal de Campos dos Goytacazes), Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio (Celso Humberto Laterca Barroso RJ28155D) - por maioria, em DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelas Reclamantes, para condenar as Reclamadas à indenizá-las pelos valores devidos a título de vale-transporte, respeitadas as deduções determinadas na fundamentação. Vencida a Juíza Relatora que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-343-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra Mansa (Procuradoria do Inss de Volta Redonda) - Recorridos: Sidney Paschoal Ortogalho (Ricardo de Almeida Fernandes RJ65082D), Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. (Joao Ailton Gomes Goncalves RJ123348D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o total do acordo homologado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencida a Juíza Marcia Leite Nery que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00416-2005-261-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorridos: Serviflu Limpezas Urbanas e Indústrias Ltda. (Danielle Marques de Souza RJ102697D), Joel dos Santos Silva (Adriana dos Santos Brandao RJ117951D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00420-2005-262-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorridos: Paulo Sérgio Oliveira da Costa (Adriana dos Santos Brandao RJ117951D), Serviflu Limpezas Urbanas e Indústrias Ltda. (Danielle Marques de Souza RJ102697D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00042-2006-262-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : UNIAO FEDERAL (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorridos: Crimar Transportes de Cargas Ltda. (Cláudia Ribeiro Bacelar RJ88501D), Raquel Teixeira de Oliveira (Bruno Farias RJ127705D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o total do acordo homologado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencida a Juíza Marcia Leite Nery que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 876627"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "876845": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02325-1997-481-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : MIGUEL RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA interposto pela acionada e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Marcia Leite Nery, que dava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-067-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : João Carlos Araujo Santos ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do acionante, por obedecidas as formalidades legais, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, de ilegitimidade ativa e passiva, de inépcia da petição inicial, e prejudicial prescrição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento, para deferir o pedido de ascensão de níveis salariais (3) e o correspondente pagamento de diferenças verificadas na suplementação do benefício, da forma como concedido aos empregados da ativa, ficando mantidos os valores das custas (R$ 420,00) e o atribuído à causa (R$ 21.000,00), invertendo-se os ônus da sucumbência, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00823-2006-004-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : HPM2 Delicatessen Ltda. - Cafeina ( Luciano Barros Rodrigues Gago RJ81739D ), - Embargado : Silvio Antao Celestino ( Eliane Macedo Martins RJ99504D ), RS2 Confeitaria e Padaria Ltda. - Cafeina - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas recorridas, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01133-2007-056-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Banco Itau S.A. ( Odinaldo Correa Santos Junior RJ122816D ), - Embargado : Walquiria Lima Gomes ( Rubens Hillcoat Riet Correa RJ18251D ), Trishop Promocoes e Servicos Ltda. ( Odinaldo Correa Santos Junior RJ122816D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas recorridas, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-056-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Prezunic Comercial Ltda. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - Recorrido : Marcelo Passos ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por Unanimidade, conhecer do recurso da acionada e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01416-2006-062-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ75673D ), - Embargado : Emerson Moreno Moreira ( Ananias de Carvalho Arrais RJ99812D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01316-2005-035-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Arilson Brandao de Souza ( Anna Maria Campos Alves RJ78069D ), - Embargado : Viacao Rubanil Ltda. ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 876845"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "875530": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02452-2006-262-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Recorrido: Auto Onibus Fagundes Ltda. (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D), Claudemir Silva de Oliveira (Adilson Vasconcellos RJ36616D), - por unanimidade, conhecer do recurso da União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 875530"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "876191": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00970-2008-067-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Ana Paula de Oliveira Leal ( Paulo Marcio Amaral RJ67799D ), - Recorrido : Marisa Lojas Varejistas Ltda. ( Cristina Rayes Navarro Serpa RJ90834D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para acrescer à condenação a indenização correspondente aos salários devidos no período da garantia provisória no emprego, desde a data de dispensa até cinco meses após o parto, além do salário maternidade e seus consectários.\r\n\r\nProcesso: 01080-2006-038-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Leandro Jorge Cleto Gomes da Cunha ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Companhia Palmares Hoteis e Turismo ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01868-2004-063-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : BRADESCO SEGUROS SA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : MARCELO PAULA DE CASTRO E SILVA ( Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ98919D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de falta de delimitação da matéria suscitada pelo agravado e deixar de conhecer do apelo, aplicando, ainda, ao agravante, a multa de 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-501-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Gorge Lopes Fortes (Pedro Paulo A. De Siqueira RJ15859) - Agravado : Cavalcanti Cia Ltda Transportes Coletivos ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para isentar o agravante do pagamento das custas processuais, determinando o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-041-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Luiz Carlos d Ugo Miele ( Gloria Regina Ferreira Mendes RJ70828D ), - Embargado : Maria Martins da Costa ( Lourenco Augusto Mello Dias RJ54413D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00881-2005-021-01-01-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Industria e Comercio Rei Ltda. ( Vanuza Vidal Sampaio RJ2472A ), - Embargado : Walter Jose da Silva ( Marcio Franca de Menezes RJ64608D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 876191"
                            ],
                            "876192": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO - SUMARÍSSIMO:\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-431-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Leandro Campos Nunes ( Fabio de Souza Perez RJ79298D ), - Recorrido : Plesvi Planejamento e Execucao de Seguranca e Vigilancia Internas S.A. ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), Banco Santander (Brasil) S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar procedente o pedido, condenando as rés, subsidiariamente, ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da não observância do piso constante de norma coletiva, assim como a multa do art. 477, §8º, da CLT, com juros e correção monetária na forma da lei, invertido o ônus da sucumbência.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 876192"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "876276": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6a Turma\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 00850-2006-022-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leonardo do Carmo Silva [Adv. Jorge Bernardo Mendes (OAB: RJ 133177 - D)], Rcdo: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial Ltda. [Adv. Jusemar Senna de Azevedo (OAB: RJ 111956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda, Rcdo Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial Ltda., Rcte Leonardo do Carmo Silva\r\n\r\n... NEGO-LHE SEGUIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 876276"
                            ],
                            "875316": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00082-2006-045-01-00-1 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Fausto Alves da Silva ( Galileu dos Santos Costa RJ65428D ), - Agravado : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, para manter a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva. Ficou vencida a Desembargadora Relatora, que dava provimento ao apelo, para manter os cálculos efetuados pela Contadoria da Vara a fls. 136. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nesses autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 875316"
                            ],
                            "876400": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-261-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Dayse Lucia Mendonça de Oliveira ( Claudio Mauricio Pereira Vianna RJ121707D ), Karla Quintanilha de Souza ( Manoel Cardoso Filho RJ46102D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a contribuição no percentual de 20% sobre o valor do acordo a cargo da reclamada seja acrescido o percentual de 11%, que deverão ser recolhidos pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-262-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Ceg Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Reunidas Empresa de Servicos Ltda.Michel Douglas Couto Mendonca ( Leontineke Hoornweg Van Rij RJ119084D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00483-2009-026-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Local Cred Merval Assessoria e Cobrança Ltda. ( Nelson Aparecido Fortunato SP141576D ), Vanessa Victor Vieira ( Itamir Cavalcante Cardoso RJ152065D ), - Recorrido : Local Cred Merval Assessoria e Cobrança Ltda. ( Nelson Aparecido Fortunato SP141576D ), Vanessa Victor Vieira ( Itamir Cavalcante Cardoso RJ152065D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da ré e dar parcial provimento ao adesivo da autora, para majorar a reparação por dano moral, fixando-a em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tendo em vista o acolhimento do apelo da autora e em observância à Instrução Normativa nº 3/1993 do C. TST (inciso II, alínea ¿c¿), fixa-se o valor da condenação em R$ 10.000,00. Custas no importe de R$ 160,00, pela ré, calculadas sobre o valor ora arbitrado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 876400"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "876244": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6a Turma\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 00923-2007-069-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]Rcdo: Marcus Cezar Sabbatini [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]Destinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A., Rcte Marcus Cezar Sabbatini.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 114. Vistos, etc. Nego provimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-203-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Alberto de Souza [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Rcte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]Rcdo: Carlos Alberto de Souza [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Rcdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcdo: Hope Cons Rec Humanos Ltda [Adv. Fernanda Martins Franco (OAB: RJ 143870 - D)], Rcdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda [Adv. Fernanda Martins Franco (OAB: RJ 143870 - D)]Destinatário(s): Rcdo Ampla Energia e Serviços S.A., Rcte Carlos Alberto de Souza, Rcdo Hope Cons Rec Humanos Ltda, Rcdo Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.Ter ciencia de despacho de fl. 868. Tendo em vista o comprovante de fl. 867, que atesta o recebimento pelo patrono da 1ª Ré da notificação nº 1620/2009 (fl. 745), dando ciência da sentença em 06.03.2009, reconsidero a decisão de fl. 857 e determino o prosseguimento dos recursos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 876244"
                            ],
                            "876236": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-343-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Jocarsil Locacao de Caminhoes Ltda. ME ( Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros RJ72610D ), - Agravados : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Taiguara Teodoro Coutinho ( Fernando Delgado de Avila RJ31461D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios e judiciosos fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 00751-2001-431-01-00-0 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : PRAIA RAZA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ( Fabio Ricardo de Araujo Curi RJ109799A ), DINORA VENANCIO DA SILVA ( Bernadete Moog Amaral RJ1463B ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar provimento. Sentença mantida pelos seus próprios e judiciosos fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 01638-2008-078-01-00-0 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Rogério Nunes de Lima ( Antonio Pereira Sobrinho RJ103121D ), - Recorrido : Transmontagens de Estruturas Seja Ltda. ( Adenisio Pereira da Silva Junior RJ75973D ), Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - por unanimidade, dou provimento ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que prossiga no julgamento do feito como entender de direito, conforme postulado no apelo.\r\n\r\nProcesso: 00019-2007-411-01-00-1 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Cintia Fernandes Matos ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), Quiosque da Geny (edital) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento.\r\n\r\nProcesso: 01433-2006-241-01-00-2 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda. ( Claudio Roberto Pires Tavares RJ55967D ), Monique da Costa Silva Soares ( Emanuel Marcos Martins e Rocha RJ83721D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00492-2008-009-01-00-0 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Edson Silva Veiga ( Elaine Machado RJ142937D ), - Recorrido : Empresa Municipal de Vigilância S.A. ( Claudio Luiz Lobo RJ73762D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar provimento, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 876236"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "876926": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-471-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna , Rcte: Lúcia Helena dos Reis Santos [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lúcia Helena dos Reis Santos [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)], Rcdo: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lúcia Helena dos Reis Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias(fls.73/75) .\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 876926"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "876748": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclus ões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01297-2008-064-01-00-0 - RO Embargos de Declara ção - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA (Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ89836D), - Embargado: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Por Unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nProcesso: 01419-2008-049-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido: ARCA DA ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (Karla Luiza Caiana Gomes RJ107862D), JEFFERSON LINS CALÉ BARBOSA (Aline Kfouri Telles de Oliveira RJ152254D), - Por Unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01494-2007-069-01-00-0 - RO Embargos de Declara ção - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: MARILENE APARECIDA DA SILVA E SILVA (Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D), - Embargado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - Por Unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nProcesso: 01509-2002-053-01-00-0 - AP Embargos de Declara ção - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: UNIÃO FEDERAL - Embargado: LUIZ PEDRO DA SILVA ( Mauricio Sant Anna RJ91174D), PADARIA MARIA FARINHA LTDA ME (Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D), - Por Unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos, aplicando à embargante a multa fixada pelo art. 538, parágrafo único, do CPC, calculada sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nT écnico Judiciário\r\n\r\nId: 876748"
                            ],
                            "876955": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclus ões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00263-1998-022-01-01-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: BANCO ITAU S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Agravado: LUIZ CLAUDIO DA SILVA ( Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos RJ73676D ), BANCO BANERJ S/A ( Raul Teixeira RJ33604D ), - Em conclusão de julgamento, colhido o voto do vistor Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que não conhecia do recurso quanto à contribuição previdenciária, dele conhecer para, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição, determinando a expedição de Alvará à ora agravante para levantamento do depósito de fls. 279, com os acréscimos existentes.\r\n\r\nProcesso: 00777-2008-058-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrentes/Recorridos: MARCELO BRAND ÃO DE SOUZA (Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ109725D ), UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Por Unanimidade, não conhecer do recurso adesivo por ausência de representação, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nJandiaci A. Azevedo\r\n\r\nT écnico Judiciário\r\n\r\nId: 876955"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "876956": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00400-2008-081-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Érico Pinheiro Buenos Ayres ( Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Érico Pinheiro Buenos Ayres ( Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento aos interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e dar provimento ao recurso interposto por ÉRICO PINHEIRO BUENOS AYRES para (1?‹) declarar a natureza jurídica de salário do abono consistente na concessão de um nível de salários para todos os empregados em atividade na PETROBRÁS, em conformidade com o Termo Aditivo com vigência no período 2006/2007, (2º) julgar procedentes os pedidos contidos no item 3 da inicial, de tal sorte que a PETROBRÁS e a PETROS, solidariamente,se obriguem a aplicar sobre o salário básico utilizado para cálculo dos proventos o mesmo índice de reajuste aplicado aos empregados em atividade, com juros e correção, ex vi legis, (3?‹) absolver o autor da multa aplicada pela oposição de embargos considerados protelatórios. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, pelas rés. O deferimento refere-se exclusivamente, ao mês em que o abono foi efetivamente pago ao pessoal da ativa.\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-056-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Anderson Marques Lopes da Costa ( Luis Alberto Mendonça Meato RJ78148D ), - Recorrido : CMO Gestão Empresarial e Sistemas Ltda. ( Felipe Tavares Labuto RJ145727D ), Editora Gráfica Universal Ltda. ( Claudio Felix de Rezende RJ85633D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por ANDERSON MARQUES LOPES DA COSTA, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator. Falou o Dr. Luis Alberto Mendonça.\r\n\r\nProcesso: 00464-2009-018-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : ARTUR MONTEIRO CORREA SALES ( Risoleta Vieira dos Santos RJ33825D ), - Agravado : CARLA DE SOUZA VANELLI ( Teresa Mendes Liporaci RJ76107D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto por ARTUR MONTEIRO CORREA SALES, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00465-2006-247-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : Diagrama Engenharia S.A. ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela UNIÃO (INSS), em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00503-1998-063-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : BINDER COMERCIO DISTRIB IMP E EXPORTACAO LTDA - Embargado : ANTONIO JOSE DE SOUZA ( Miguel Antonio Von Rondow RJ53995D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração interpostos por ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00739-2006-225-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DA SILVA-Sucessora de IVAN ANDRADE DE PAULA ( Wanderley Fernandes Suppo RJ39543D ), ADEIR BARBOSA DA SILVA-Sucessor de IVAN ANDRADE DE PAULA ( Wanderley Fernandes Suppo RJ39543D ), Jussara Andrade de Paula Sucessora de Ivan Andrade de Paula ( Joao Andrade de Aguiar RJ51138D ), - Embargado : Industria e Comercio de Pre-Moldados Cruzeiro do Sul Ltda. ( Paulo de Arruda Gomes RJ2378D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por ADENAIR BARBOSA DA SILVA, JUSSARA ANDRADE DE PAULA, ADEIR BARBOSA DA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DA SILVA (SUCESSORES DE IVAN ANDRADE DE PAULA).\r\n\r\nProcesso: 00882-2008-056-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Lojas Americanas S.A. ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Embargado : Liliane Gonçalves de Paula ( Jaqueline Rodrigues Ribeiro RJ136002D ), - Por Unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios interpostos pela sociedade empresária para reconhecer e corrigir o erro material consistente na troca de arquivos de texto e, para que não pairem dúvidas, deixar consignado que o dispositivo do acórdão de f.143 deve ser lido desta forma: \"ACORDAM os Desembargadores da Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por maioria, vencido o relator, que conhecia de ambos e dava provimento ao da reclamada para julgar improcedentes os pedidos e prejudicado o exame do recurso da autora, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da sociedade empresária e DAR PROVIMENTO ao da reclamante, tudo na conformidade do voto do Juiz José Geraldo da Fonseca, redator designado.\r\n\r\nProcesso: 01185-2008-054-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança ( Carlos Eduardo Palinkas Neves SP215954D ), - Recorrido : Luiz Cláudio Andrade de Souza ( Carlos André Benício Parente RJ142342D ), Supercoop Cooperativa de Profissionais - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por PROSSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA para excluir da condenação a indenização por danos morais, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01243-2008-077-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Suissa Industrial e Comercial Ltda. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Embargado : Agenora Silva da Rocha ( Cristovao Damasceno RJ103646D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por SUISSA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA .\r\n\r\nProcesso: 01510-2003-281-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : BANCO DO BRASIL SA ( Aloisio Lepre de Figueiredo RJ53868D ), - Embargado : PROCURADORIA GERAL FEDERAL (INSS)SUELI CRUZ DA SILVA ( Ranieri de Sa Barreto RJ57092D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por BANCO DO BRASIL S/A e condená-lo a pagar aos embargados multa de 1%(um por cento) e honorários de 15%(quinze por cento), ambos sobre o valor atualizado da causa e exequíveis nos próprios autos, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01544-2006-068-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Raquel Goncalves Borges ( Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D ), - Recorrido : Tim Celular S/A ( Thiago Teixeira Rabello Mesquita RJ115381D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por RAQUEL GONÇALVES BORGES, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 02148-1991-046-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : TARCISIO TELES DOS PASSOS ( Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ44890D ), - Agravado : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva no julgamento extra petita, negar provimento ao agravo de petição interposto por TARCÍSIO TELES DOS PASSOS, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 876956"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "876600": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 02159-2008-322-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar T. Oliveira - Rcte: Gilberto Lourenço (Dr. Ivan da Silva Ribeiro -OAB/RJ 144880 - D). Rcdo: Beira Mar Ltda. (Adv. Narciso Goncalves dos Santos OAB/RJ 25940 - D), Rcdo: Mageli Transporte e Turismo Ltda. (Adv. Narciso Goncalves dos Santos OAB/ RJ 25940 - D). Destinatário(s): RCDO BEIRA MAR LTDA., RCDO MAGELI TRANSPORTE E TURISMO LTDA.\"...Dê-se ciência às rés (2) que, quando da baixa dos autos para a Vara de origem, deverão requerer nova alteração da autuação, sob pena de reputarem-se válidas as notificações então expedidas. É dever das partes comunicar as mudanças ocorridas. Inferência que se extrai do art. 39, do Código Buzaid. Após, prossiga-se, vez que vistados. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2009. Desembargadora Maria José Aguiar T. Oliveira .”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 876600"
                            ],
                            "871485": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nJUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nPROCESSO: 00922-2006-341-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D). Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES IND MET MEC MAT EL INF BM VR RES IT PR PIN (Dr. Felipe Santa Cruz OAB/RJ95573D).”.... por unanimidade, conhecer o apelo; por unanimidade, rejeitar as preliminares deduzidas e, no mérito, por unanimidade, afastar a prescrição suscitada e negar provimento ao recurso. “\r\n\r\nPROCESSO: 01237-2006-036-01-00-6 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante: BRUNO DOS SANTOS CORREA (Dra. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB/RJ61805D). Embargado: CITIFINANCIAL PROMOTORA DE NEGOCIOS E COBRANCA LTDA. (Dr. José Edgard da Cunha Bueno Filho OAB/SP126504D), BANCO CITIBANK S.A. (Dr. Denizard Silveira Neto OAB/RJ96770D).”... por unanimidade, acolher os presentes embargos, tão-somente, para prestar esclarecimentos sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao aresto.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 871485"
                            ],
                            "871483": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nPROCESSO: 00015-2009-014-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: MARIA DO CARMO GONÇALVES (Dr. Rogerio Jose Pereira Derbly OAB/RJ89266D). Recorrido: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia OAB/RJ 67460D), FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS.”...por unanimidade, afastar incompetência material declarada e determinar a baixa dos autos para o prosseguimento do feito.”\r\n\r\nPROCESSO: 00671-2007-302-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: SUELI CONCEICAO CAMARGO (Dr. Sidney David Pildervasser OAB/RJ38519D). Recorrido: ACADEMIA DE GINASTICA ANATOWAY LTDA. (Dr. Bruno Veiga Volgari OAB/RJ131850D)”... por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de 45 (quarenta e cinco) minutos diários, como extras, acrescido do adicional de 50%, pela não fruição do intervalo total destinado à alimentação e descanso, a teor do disposto no art. 71, §4º da CLT.”\r\n\r\nPROCESSO: 00844-2005-053-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMERCIO DE TRES RIOS E OUTROS (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini OAB/RJ81017D). Recorridos: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PETROPOLIS (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini OAB/RJ81017D), SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMERCIO DE VOLTA REDONDA, SINDICATO DOS EMP. AGENTES AUT. COM. E EMPR. ACESSORAMENTOS ESTADO RJ, SINDICATO DOS EMPREGADOS AGENTES AUTONOMOS MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Marcio da Silva Porto OAB/RJ86636D), SINDICATO EMPREGADOS CENTRAIS ABAST. ALIMENTOS ERJ - SINECAAERJ (Dra. Marilene Braile Ferreira da Costa OAB/RJ117816D).”... por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar o autor ao pagamento de honorários assistenciais à razão de 15% sobre o valor da condenação, mantidos os valores dados às causas.”\r\n\r\nPROCESSO: 01118-2007-045-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) (A/C Advocacia Geral da União) - Recorrido: ENGETEST ELETRONICA LTDA. (Dr. Wladimir Frontino Teixeira OAB/RJ60515D), ANDREA CRISTINA DA SILVA CARDOSO (Dr. Luis Carlos Santos Sepulveda OAB/RJ 80671D)”... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 01314-2008-027-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ111335D ), - Recorrido: WELLINGTON MOREIRA DE OLIVEIRA (Dra. Sumaya Portilho Gomes OAB/RJ138425D)”... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de novembro de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 871483"
                            ],
                            "872941": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nRito Sumaríssimo\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-020-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Anselmo Menezes Jóia (Dr. André Porto Romero OAB/RJ52015D ). Recorrido : Fast Shop Comercial Ltda. (Dr. Eduardo Barros Miranda Perillier OAB/RJ119157D “... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para deferir ao autor as horas extras e reflexos e integrações.”\r\n\r\nProcesso: 01237-2008-531-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : UNIÃO PROCURADORIA GERAL FEDERAL - INSS (Advocacia Geral da União). Recorridos : 1-Eríldio Poncen de Medeiros (Dr. Daniel Souza Dell Olio OAB/RJ104733D ). 2-Milene Projetos Industriais Com. e Construção Civil Ltda. (Dra. Cláudia Calvano OAB/RJ84278D ) “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-206-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes :1- Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ13051D ). 2-Alessandro Sant' anna de Melo (Dr. Aristóteles Dantas Formiga OAB/RJ44536D). Recorridos : 1-Dwa Engenharia do Brasil Ltda (Dr. ...), 2-Alessandro Sant anna de Melo (Dr. Aristóteles Dantas Formiga OAB/RJ44536D), 3-Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ13051D ). ”... por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas, no mérito, por unanimidade. dar parcial provimento ao recurso do autor para deferir a multa do art. 467. da CLT e, por unanimidade. dar parcial provimento ao recurso da reclamada para, com relação ao cálculo da indenização substitutiva do seguro desemprego, determinar a observância da legislação pertinente à matéria na época do cálculo.”\r\n\r\nProcesso: 01599-2004-002-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : ALEXANDRE DOS SANTOS MOREIRA (Dr. Cleber Mauricio Naylor OAB/RJ68283D). Recorrido : 1-STONETEC Bruno Carvalho de SA (Dr. ...), 2-ASSOCIACAO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - CASA DE SAUDE SAO JOSE (Dra. Flávia Sant 'nna OAB/RJ65122D, 3.Rafael Carvalho de Sá (Dr. ...), 4.BRUNO CARVALHO DE SÁ (Dr. ...).“... por unanimidade. acolher a preliminar argüida em contrarrazões, não conhecendo do recurso, por intempestivo.”\r\n\r\nProcesso: 02904-2003-341-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes : 1-COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. João Pedro Eyler Povoa OAB/RJ88922D). 2-MANOEL CARLOS CARVALHO (Dr. Dulce Pereira da Silva Medeiros OAB/RJ42505D). Recorridos : 1-COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. João Pedro Eyler Povoa OAB/RJ88922D),2-MANOEL CARLOS CARVALHO (Dra. Dulce Pereira da Silva Medeiros OAB/RJ42505D )”...por unanimidade, não conhecer do recurso do autor por intempestivo. restando prejudicada a análise do recurso adesivo da reclamada.”\r\n\r\nRio de Janeiro. 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nDemostenes M.Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 872941"
                            ],
                            "872960": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Gab Juiz Convocado Paulo Marcelo de M.Serrano\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01572-2005-028-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Dr. Henrique Cláudio Maués OAB/RJ35707D). Recorrido : Eliane Alves Serrão (Dra. Rita de Cassia Sant'Anna Cortez OAB/RJ 39529D). ”... por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nDemostenes M.Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 872960"
                            ],
                            "872943": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01048-2006-451-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : União Federal (Procuradoria Geral Federal), Recorrido : Mercado Salum Ltda ME ( Dr.Adamilse Brant do CoutoOAB RJ61250D )”... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nDemostenes M.Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 872943"
                            ],
                            "876279": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00295-2009-034-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente :1) Aron José Wurman (Dr. Aron Jose Wurman RJ14233D ), Recorrido : 1)Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Dr. Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D), 2)Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D )”...por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por maioria, declarar a competência desta Justiça para processar e julgar a presente ação, determinando-se a remessa dos autos à MM. Vara de origem para instrução do feito e prolação de decisão de mérito.”\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-028-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Municipio do Rio Janeiro, Recorrido : 1)Robson da Silva Braga (Dr. Mariano Beser Filho RJ71115D ), 2)Arca da Aliança e Segurança Ltda. (Dr. ...)”...por unanimidade, conhecer do apelo voluntário do recurso interposto pelo Município do Rio de Janeiro e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 01599-2006-006-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Sindicato Empresas Proc. Dados Software Serv. Tecnicos Informatica ERJ (Dr. Antonio Carlos Batista da Costa RJ82257D ), Embargado : 1)IBM do Brasil Industria de Maquinas e Servicos Ltda (Dr. Denise Bueno Vecchi - OAB/RJ 54963), .Sindicato das Industrias Mecanicas e Material Eletrico do MRJ (Dr. Sonia Ananias Citele Jardim OAB/RJ80778D), 2)Sindicato do Comercio Atacadista de Maquinismo em Geral do MRJ (Dr. Violeta Tinoco da C Valle RJ87362D). “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo Sindicato-Autor.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nDemostenes M.Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 876279"
                            ],
                            "876292": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Gab Juiz Convocado Paulo Marcelo M.Serrano\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00731-2006-066-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Telsul Servicos S.A. (Dr. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), Embargado : Marcio Batista de Oliveira (Dr. Hamilton Santos de Morais RJ133632D )”...por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, tão-somente, prestar esclarecimentos, não se imprimindo efeito modificativo ao Acórdão proferido.”\r\n\r\nProcesso: 00768-2006-247-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Auto Viação 1001 Ltda. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Embargado : Roberto Nascimento de Oliveira (Dr. Etiene Felix Correia Rufino RJ75473D) “...por unanimidade, acolher os presentes embargos de declaração, tão-somente, para prestar esclarecimentos sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao aresto.”\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-041-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : 1)Banco do Brasil S.A. (Dr. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ104502D ), 2)Maria da Graca Lins Reis do Couto (Dr. Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Embargado : 1)Maria da Graca Lins Reis do Couto (Dr. Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), 2)Banco do Brasil S.A. (Dr. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ104502D )”...por unanimidade, acolher os embargos interpostos por ambas as partes, tão-somente, para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao aresto.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nDemostenes M.Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 876292"
                            ],
                            "876585": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-471-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : 1)Caixa Econômica Federal (Dr. Anthony Abreu Polasek RJ110282D ), 2)José Geraldo Mendes (Dr. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), Recorrido :1) José Geraldo Mendes (Dr. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), 2)Caixa Econômica Federal (Dr. Anthony Abreu Polasek RJ110282D )”...por unanimidade, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da ré, para excluir a condenação do adicional de transferência, mantido o valor da causa fixado na sentença.”\r\n\r\nProcesso: 01670-2004-065-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : JOAO LAURO BARBOSA MOREIRA (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Agravado : HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO (Dr. Olinda Maria Rebello RJ74145D )”...por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nDemostenes M.Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 876585"
                            ],
                            "876284": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00764-2007-065-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Bradesco Seguros S.A. (Dr. Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), Embargado : Sidnei Pinheiro Gomes (Dr. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D )”...por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para, tão-somente, prestar esclarecimentos.”\r\n\r\nProcesso: 00966-2007-035-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ (Dr. Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), Embargado : 1)Edir Santos dos Anjos (Dr. Roberto Raad RJ78831D0), 2) Jose Diones do Nascimento (Dr. Roberto Raad RJ78831D ), 3) Ivan Cozendey (Dr. Roberto Raad RJ78831D), 4)Vitor Hugo Paranhos da Silva (Dr. Roberto Raad RJ78831D ),5)Gil Collares Lisboa (Dr. Roberto Raad RJ78831D ), 6) Paulo Roberto Goncalves Tavares (Dr. Roberto Raad RJ78831D).”...por unanimidade, acolher os presentes embargos de declaração, para sanar as omissões e a contradição existentes no Aresto.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nDemostenes M.Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 876284"
                            ],
                            "876596": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\n8a Turma\r\n\r\nPROCESSO: 00338-2008-069-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: PIZZARIA DOSJOSEFA LTDA. - PARMME (Dra. Ana Beatriz Bastos Seraphim OAB/RJ 53883D), - Recorrido: JOAO PAULO LOPES FERREIRA (Dr. Francisco Antonio P. Oliveira RJ140327D )”... por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.”\r\n\r\nPROCESSO: 00709-2007-071-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA. - Recorrido: LIVISEG LIDERANCA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.EMPILHADEIRAS SUL AMERICANAS LTDAl (Dr. Adriano Sobrosa Mezzomo OAB/RJ69551D ), JAIME JOSE REIS (Dr. Antonio Silveira dos Santos OAB/RJ17384D).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 00786-2005-341-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dra. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB/RJ99328D ), - Recorrido : NILZA DAS GRACAS GONCALVES (Dr. Jaime Jose Mateus OAB/RJ87261D).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 00905-2008-246-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido: RONALDO COSTA RODRIGUES (Dr. Fabio Arantes Salgado OAB/RJ82162D ), CONDOMÍNIO JARDIM UBÁ PENDOTIBA (Dr. Luis Alberto Esteban do Valle OAB/RJ64704D)”... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 01097-2007-241-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : CARLA V. RESENDE CALCADOS (Dr. Nelson Fonseca OAB/RJ5959D). Recorrido: VANESSA GONCALVES BRANDAO (Dr. Luis Marcos Cubeiro Tarrio OAB/RJ121799D).”...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT.”\r\n\r\nPROCESSO: 01453-2006-001-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: JANAINA DA SILVA MORAES (Dra. Maria Ines Camara de Araujo OAB/RJ27580D). Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT (Dr. Carlos Leonidio Barbosa OAB/RJ36937D).”...por maioria, dar parcial provimento ao recurso para acolher o pedido de incorporação e pagamento do valor da última gratificação pelo exercício de função de confiança no nível de gerência, vale dizer, pela média das gratificações recebidas no curso do contrato a contar da data da alteração lesiva, observando-se que referido valor (parte integrante da remuneração) deverá sofrer todas os aumentos futuros, espontâneos ou oriundos de norma coletiva, ou que porventura venham a ser devidos por força de reestruturação interna da empresa, sob pena de, congelado o referido valor, não atender ao propósito de manter o padrão salarial da reclamante. Defere-se, ainda, o pedido de reflexos nas verbas vencidas e vincendas, a saber: anuênios, férias + 1/3, abono pecuniário, décimos terceiros salários, contribuição para previdência privada (POSTALIS) parte do empregado e do empregador, depósitos do FGTS, juros e atualização monetária na forma da Lei, invertidos os ônus de sucumbência, mantido o valor da causa.”\r\n\r\nProcesso: 01494-2007-223-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Dr. Josef Alexandre Gerstel OAB278D ), - Agravado : LUCINEA REGINA MACEDO DA CONCEICAO (Dr. Cassio Souza de Moura OAB/RJ80456D).”...por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo, para a revisão do valor devido a título de contribuição previdenciária.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLaura Maria da F. P. Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 876596"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "876219": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nProcesso: 00108-2009-207-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: MG Soluções Empresariais e Serviços Ltda [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRcdo: Célia Regina dos Santos Neves [Adv. Jaqueline Rodrigues Esteves (OAB: RJ 111680 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MG Soluções Empresariais e Serviços Ltda, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.278 verso para: 1 - a Segunda Reclamada, Petrobras, para contra arrazoar o recurso ordinário da primeira Reclamada, MG Soluções Empresariais e Serviços Ltda, fls. 260/265;\r\n\r\n2 - e a primeira reclamada, MG Soluções Empresariais e Serviços Ltda, para contra arrazoar o recurso ordinário da segunda reclamada, Petrobras, fls. 227/242.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 876219"
                            ],
                            "876275": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "8a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 23/11/2009\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01516-2006-045-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: AW3 Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Paulo Pereira de Sousa, Martinelli Construtora Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ana Maria Moraes do(a) Gab Des Ana Maria S de Moraes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m AW3 Empreendimentos Imobiliarios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, fls. 33/41.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 876275"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "876461": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00179-2004-035-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Luiz Armando de Lima Rodrigues (OAB: RJ 20187 - D)], Rcte: ALTAMIR PEDRO DE REZENDE [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nRcdo: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Luiz Armando de Lima Rodrigues (OAB: RJ 20187 - D)], Rcdo: ALTAMIR PEDRO DE REZENDE [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALTAMIR PEDRO DE REZENDE\r\n\r\nTomar ciência do desapcho de fls. 345. pet. do Banco Central :\"Dê-se vista á parte contrária\". \r\n\r\nId: 876461"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "876040": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA HUM DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E NOVE, ÀS 10:00 HORAS, NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00017-2005-055-01-00-2 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Fabio Cupertino Morinigo ( Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza RJ 84355 D ) - Agravado: Jose Augusto Guimaraes de Medeiros ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO-SOCIAL A/C Dr. Italo Renato Barros Costa ( Adv. Rogerio Jesus de Souza RJ 72720 D ).\r\n\r\n2 - 00028-2009-065-01-00-3 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Brinks Segurança e Transportes de Valores Ltda. ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ) - Recorrido: Lidiane Silva dos Santos ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ).\r\n\r\n3 - 00039-2003-223-01-00-2 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: DAVID SANTOS ( Adv. Humberto Celso de Andrade RJ 34952 D ) - Recorrido: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ).\r\n\r\n4 - 00043-2009-027-01-00-5 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Orlando Ferreira de Miranda ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroi ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ).\r\n\r\n5 - 00105-2008-052-01-00-8 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Roberto Paraiso Rocha ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ), Magnesita Refratarios S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Roberto Paraiso Rocha ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ), Magnesita Refratarios S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n6 - 00110-2009-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Rufino Comércio de Alimentos Ltda. ( Adv. Greice Frederica N Leal RJ 62573 D ), Arnaldo dos Santos Araújo ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ) - Recorrido: Arnaldo dos Santos Araújo ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ), Rufino Comércio de Alimentos Ltda. ( Adv. Greice Frederica N Leal RJ 62573 D ).\r\n\r\n7 - 00132-2008-074-01-00-8 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Rgis Brasil Servicos de Estoque Ltda. ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorrido: Fabiola Barroso ( Adv. Edna Queiroz de Brito Machado RJ 83344 D ).\r\n\r\n8 - 00160-2009-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Arca da Aliança Vigilãncia e Segurança Ltda. ( Adv. Karla Luiza Caiana Gomes RJ 107862 D ), Paulo Roberto Moreira da Silva ( Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira RJ 125731 D ).\r\n\r\n9 - 00184-2009-038-01-00-1 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Carlos Roberto Soares da Costa ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n10 - 00198-2008-244-01-00-2 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Estaleiro Maua S.A. ( Adv. Claudia Vaz Ximenes RJ 69412 D ), Vitor da Costa Belfort ( Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ 31247 D ) - Recorrido: Vitor da Costa Belfort ( Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ 31247 D ), Estaleiro Maua S.A. ( Adv. Claudia Vaz Ximenes RJ 69412 D ).\r\n\r\n11 - 00205-2007-057-01-00-5 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Restaurante Gero Rio Ltda. ( Adv. Jose Augusto Rodrigues Junior SP 69835 D ) - Recorrido: Celso Sabino da Silva ( Adv. Sergio Murilo Gomes RJ 64420 D ).\r\n\r\n12 - 00207-2009-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: André Luiz Alves de Lima ( Adv. Luiz Andre Moreaux Nunes RJ 128785 D ) - Recorrido: Transporte Excelsior Ltda. ( Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira RJ 103942 D ).\r\n\r\n13 - 00214-2009-202-01-00-6 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Dwa Engenharia do Brasil Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Vera Lucia Drumond Corrêa ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ).\r\n\r\n14 - 00215-2009-082-01-00-2 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: José Joaquim de Souza Ferreira ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ) - Recorrido: Athos Farma Sudeste S.A. ( Adv. Leonardo Celestino Fernandes RJ 138832 D ).\r\n\r\n15 - 00216-2008-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Jonathan Martins Mariano dos Santos ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Jussara Iracema de Sa Sacchi SP 95324 D ) - Recorrido: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Jussara Iracema de Sa Sacchi SP 95324 D ), Jonathan Martins Mariano dos Santos ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n16 - 00257-2009-077-01-00-8 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: Vagner Oliveira da Silva ( Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 79919 D ).\r\n\r\n17 - 00272-2009-014-01-00-3 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Fernando Cassimiro Meireles da Silva ( Adv. Luz Marina Ferreira Carlos RJ 104325 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Netty Ltda. ( Adv. Guilherme Jeronimo Ramos Barbalho Pinto RJ 126852 D ).\r\n\r\n18 - 00289-2007-021-01-00-7 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Cooperativa Transportadores Rodovs. Autonomos Bens Ltda. - COBRASCAM ( Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos RJ 119456 D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Cooperativa Transportadores Rodovs. Autonomos Bens Ltda. - COBRASCAM ( Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos RJ 119456 D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Antonio Jorge Oliveira Machado ( Adv. Mylene Kroff Vega Vianna RJ 96517 D ).\r\n\r\n19 - 00294-2008-063-01-00-2 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Mario Luiz Lessa ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ) - Recorrido: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos ( Adv. Pedro Mello Filho RJ 77375 D ).\r\n\r\n20 - 00306-2009-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Opportrans Concessão Metroviária S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Gilberto Lemos da Silva ( Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida RJ 141114 D ).\r\n\r\n21 - 00325-2008-077-01-00-8 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Centro de Integracao Comunitaria Nossa Senhora Maria Auxiliadora ( Adv. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D ), Marta Bonjour de Almeida ( Adv. Renata Fernanda Pinheiro da Cruz RJ 96267 D ).\r\n\r\n22 - 00328-2006-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Alexandre Alves de Souza ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n23 - 00346-2009-202-01-00-8 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Lomater Locações e Serviços Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ), Fabio Guimarães de Abreu ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ).\r\n\r\n24 - 00348-2008-471-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Municipio de Santo Antônio de Pádua ( Procurador Procuradoria Munic de Santo Antonio de Padua ) - Recorrido: Carlos Roberto Costa Cozendey ( Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel RJ 122895 D ).\r\n\r\n25 - 00355-2007-012-01-00-8 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Carlos Soriano de Lima ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON ( Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ 77410 D ) - Recorrido: Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON ( Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ 77410 D ), Carlos Soriano de Lima ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n26 - 00369-2009-202-01-00-2 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Manchester Distribuidora de Ferro e Aço Ltda ( Adv. Nelciane Moreira de Almeida RJ 127524 D ) - Recorrido: Carlos Henrique Alves da Silva ( Adv. Ana Paula do Prado Nogueira RJ 131032 D ).\r\n\r\n27 - 00393-1995-035-01-00-0 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ( Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves RJ 30258 D ) - Agravado: ESPOLIO DE DJANILSON AZEVEDO DORES ( Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes RJ 71160 D ), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n28 - 00412-2009-038-01-00-3 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Pedro Carlos de Freitas ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ), Osvaldina Veiga de Brito ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ), Valdemilton Garcia Chaves ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ), Antonio Ferreira Guiamarães ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ), Americo do Nascimento Paula ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ), Pedro Arly Nunes Vieira ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ), Celio Lemos Pacheco ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ), Maria José de Souza Fernandes ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ), José Candido da Silva ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ), Luiz Teixeira Penna ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n29 - 00434-2008-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: TNL PCS S.A. (Oi Telefonia Celular) ( Adv. Renata Monteiro da Silva RJ 118782 D ), Helena Pimentel Souza Almeida ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ).\r\n\r\n30 - 00435-2008-014-01-00-7 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Gilmário de Santana ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ) - Recorrido: Raphael Rio Coiffeur Ltda. ( Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 77816 D ).\r\n\r\n31 - 00455-2009-003-01-00-5 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Claudenis Vieira de Lima ( Adv. Luiz de Souza Waltz RJ 43451 D ).\r\n\r\n32 - 00466-2003-054-01-00-2 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Caixa de Previdencia dos Func do Sistema BANERJ-PREVI-Em Liq Extrajud) ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ) - Agravado: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), PAULO ROBERTO FIRMIANO ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n33 - 00486-2008-024-01-00-6 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Jorgina Freitas de Oliveira ( Adv. Waldyr Ferreira RJ 27436 D ) - Recorrido: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n34 - 00492-2008-027-01-00-2 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Trishop Promoção e Serviço Ltda. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Romario da Silva de Souza Oliveira ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Banco Itaucred Financiamentos S.A. (Nome Fantasia Taií) ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: Romario da Silva de Souza Oliveira ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Trishop Promoção e Serviço Ltda. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Banco Itaucred Financiamentos S.A. (Nome Fantasia Taií) ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n35 - 00519-2007-022-01-00-4 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense ( Adv. Anna Claudia Baratta de Ranieri Pereira RJ 102009 D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Norma Sillman da Cunha ( Adv. Jorge Amoedo da Gama Malcher RJ 18172 D ).\r\n\r\n36 - 00532-2008-221-01-01-7 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Janaina da Silva Suzart ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ) - Recorrido: Lima Santos Serviços Ltda ( Adv. Amaury Gomes Baracho SP 100687 D ).\r\n\r\n37 - 00545-2008-079-01-00-4 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ 84012 D ) - Recorrido: Vanderlucio dos Santos ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n38 - 00580-2008-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: João Fortes Engenharia S.A. ( Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D ) - Recorrido: Beatriz Costa do Carmo ( Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ 84884 D ).\r\n\r\n39 - 00614-2008-079-01-00-0 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ), Jose Carlos Afonso ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Jose Carlos Afonso ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ).\r\n\r\n40 - 00616-2007-521-01-00-1 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Lusmar Almeida Farizel ( Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa RJ 74559 D ) - Recorrido: Leila Aparecida de Oliveira ( Adv. Jacir Luz Martins RJ 140808 D ).\r\n\r\n41 - 00623-2008-066-01-00-4 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. ( Adv. Luiz Miguel Peterlini RJ 51136 D ) - Recorrido: Amilton da Silva Damasceno ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ).\r\n\r\n42 - 00648-2008-039-01-00-5 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Marcelo da Costa Novelo ( Adv. Roberto Monteiro Litrento RJ 40369 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Comtrac Eletrônica Ltda. ( Adv. Daniel Pereira da Costa RJ 120745 D ).\r\n\r\n43 - 00658-2004-057-01-00-9 - AP - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ( Adv. Francisco Jose Medina Maia RJ 50835 D ) - Agravado: MARCUS PAULO DE CARVALHO ( Adv. José Rodrigues Mandú RJ 20336 D ).\r\n\r\n44 - 00666-2007-028-01-00-2 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Adilson Bezerra ( Adv. Claudio Reis da Silva Linhares RJ 102445 D ).\r\n\r\n45 - 00686-2008-078-01-00-0 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Cleber Rodrigues Ribeiro ( Adv. Artur Gomes Ribeiro RJ 67565 D ) - Recorrido: Drogaria Onofre Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Stefani Damiani RJ 135493 D ).\r\n\r\n46 - 00706-1999-302-01-00-7 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: CENTRO DE ODONTOLOGIA DR. JAIRO FERNANDES S/C LTDA ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ) - Agravado: VANIA YOSHIE TOYOKAWA MONTEIRO ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ), FERNANDA ROMANO PEREIRA MOTA ( Adv. Marco Antonio de Araujo Portes RJ 75966 D ).\r\n\r\n47 - 00739-2009-026-01-00-5 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Simples Web Tecnologia em Informática Ltda. ( Adv. Fabricio Castro Vianna Zaluski RJ 122936 D ) - Recorrido: Isabelle de Souza Pinto ( Adv. Raphael Botelho de Lima RJ 127275 D ).\r\n\r\n48 - 00760-2006-057-01-00-6 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Bianca Marques Alves RJ 108734 D ), Valeria Cristina Rosado da Costa Barroso ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Valeria Cristina Rosado da Costa Barroso ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Bianca Marques Alves RJ 108734 D ).\r\n\r\n49 - 00766-2008-061-01-00-4 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Expedito Cordeiro dos Santos ( Adv. Graziele Cardoso da Silva RJ 109086 D ) - Recorrido: Telemar S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n50 - 00790-2007-225-01-00-5 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Joao Pontes Monteiro ( Adv. Sinaldo Freire Aros RJ 52868 D ) - Recorrido: M B Iguacu Deposito de Madeiras ( Adv. Veronica Voitovitch RJ 52593 D ).\r\n\r\n51 - 00793-2007-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Marta Regina da Silva ( Adv. Allan Carlos Montes Martins RJ 79967 D ) - Recorrido: Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n52 - 00803-2008-531-01-00-3 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Elvio Alves da Silva ( Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D ).\r\n\r\n53 - 00818-2008-042-01-00-4 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Reginaldo Barros de Menezes ( Adv. Jose Ayres de Carvalho RJ 140451 D ) - Recorrido: Companhia Tropical de Hotéis ( Adv. Jose Roberto Zago SP 98053 D ), Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. ( Adv. Antonio Celso Soares Sampaio SP 132849 D ), Fundação Rubem Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Nordeste Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\n54 - 00820-2007-082-01-00-1 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Kellen Siqueira Dias ( Adv. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 86770 D ), Brasilcap Capitalizacao S.A. ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ) - Recorrido: Kellen Siqueira Dias ( Adv. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 86770 D ), Brasilcap Capitalizacao S.A. ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n55 - 00847-2008-014-01-00-7 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Liliane da Silva Alexandre ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), Telelar Serviços de Serviços de Telemarketing Ltda. ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ) - Recorrido: TNL PCS S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Telelar Serviços de Serviços de Telemarketing Ltda. ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ), Liliane da Silva Alexandre ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n56 - 00874-2008-003-01-00-6 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Ione Sant Anna Ferreira ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n57 - 00896-2008-471-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: CEDAE Companhia Estadual de Águas e Esgotos ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Reinaldo de Oliveira Dyonízio ( Adv. Haroldo Xavier dos Santos RJ 128823 D ).\r\n\r\n58 - 00912-2007-243-01-00-5 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Cinemark Brasil S.A. ( Adv. Ana Keila Marchiori RJ 112178 A ) - Recorrido: Alessandra Leonardo Lopes Biage ( Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes RJ 69718 D ).\r\n\r\n59 - 00943-2006-017-01-00-2 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ) - Recorrido: Carioca Estacionamento e Garangens de Veiculos S/C Ltda. ( Adv. Myriam Farias Pereira RJ 51292 D ), Joesia de Oliveira Viana ( Adv. Fernando dos Santos Barbosa RJ 82061 D ).\r\n\r\n60 - 00946-2009-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Municipio de Pinheiral ( Procurador Procuradoria Municipal de Pinheiral ) - Recorrido: Joel da Penha Rafael ( Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D ).\r\n\r\n61 - 00947-2008-031-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - ( 031VT/RJ ) - Embargante: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ), Ronaldo Dias Alves ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Embargado: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ), Ronaldo Dias Alves ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n62 - 00950-2003-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: PATRICIA ALVES COUTINHO ( Adv. Ricardo Martins Rodrigues RJ 37487 D ) - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ).\r\n\r\n63 - 00950-2008-007-01-00-9 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Angela da Conceição Moura da Cruz ( Adv. Joizer Flauzino dos Santos RJ 108221 D ) - Recorrido: Sotrator Peças e Equipamentos Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Eiras Chermont RJ 96810 D ).\r\n\r\n64 - 00956-2004-053-01-00-3 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: PAULO ROBERTO MENEZES SALGADO ( Adv. Alexandre da Silva Paiva RJ 77422 D ) - Recorrido: CASAS GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS DROGARIAS ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ), PONTELAND DISTRIBUICAO LTDA ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ).\r\n\r\n65 - 00980-2008-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Betania do Canto Aguiar ( Adv. Alexandre Linhares de Azevedo Bittencourt RJ 144802 D ) - Recorrido: Mon Repos Hotel de Repouso Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n66 - 00981-2006-421-01-00-7 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Pedro Paulo das Chagas Soares ( Adv. Carlos Elias dos Santos Curty RJ 34958 D ) - Recorrido: M P Vieira Transporte Ltda. ( Adv. Jorge Roberto da Cruz RJ 73900 D ).\r\n\r\n67 - 01012-2007-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Sabrina Pizzaria Restaurante e Bar Ltda. ( Adv. Celso Pazos Mareque RJ 51446 D ) - Recorrido: Gerardo Jose Gomes ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ).\r\n\r\n68 - 01033-2003-225-01-00-5 - AP - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Agravado: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), CLEIVAN DA ROCHA SILVA ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ).\r\n\r\n69 - 01066-2004-052-01-00-2 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CLECIO DANTAS DUARTE ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: CLECIO DANTAS DUARTE ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n70 - 01077-2007-066-01-00-8 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Probank S.A. ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ) - Recorrido: Evaldo Monteiro dos Santos ( Adv. Arlindo Teixeira RJ 64710 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ 84568 D ).\r\n\r\n71 - 01079-2008-077-01-00-1 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Infoglobo Comunicações Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Carla Francisca de Souza ( Adv. Allan Carlos Montes Martins RJ 79967 D ).\r\n\r\n72 - 01118-2007-341-01-00-4 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Jose Claudio de Almeida Filho ( Adv. Tania Cristina Prado RJ 88306 D ).\r\n\r\n73 - 01122-2008-067-01-00-1 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Liliane Varanda Moulin Miguel ( Adv. Clarisse Ines de Oliveira RJ 105020 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Claudio Rocha de Moraes PE 21690 D ) - Recorrido: Liliane Varanda Moulin Miguel ( Adv. Clarisse Ines de Oliveira RJ 105020 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Claudio Rocha de Moraes PE 21690 D ).\r\n\r\n74 - 01128-2008-011-01-00-4 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Airmix Ar Condicionado Ltda. ( Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu RJ 121520 D ) - Recorrido: Alessandro da Silva ( Adv. Rosangela Louvem Domingues RJ 141733 D ).\r\n\r\n75 - 01144-2007-401-01-00-1 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Luiz Gustavo Soares da Gama ( Adv. Cid Fernandes de Magalhaes RJ 83666 D ) - Recorrido: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario ( Adv. Veronica de Andrade Ferreira RJ 82115 D ).\r\n\r\n76 - 01174-2008-015-01-00-9 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Esmeralda Farias de Sá ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Alzira Ilda da Silva RJ 62945 D ).\r\n\r\n77 - 01177-2008-070-01-00-4 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Geraldo Cirino dos Santos Neto ( Adv. Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira RJ 142570 D ) - Recorrido: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira RJ 113891 D ).\r\n\r\n78 - 01188-1998-057-01-00-1 - AP - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), TANIA RIBEIRO OLIVEIRA DE MORAES ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ), AMAURY MARTINS COSTA ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ), KATIA MARIA CARDOSO MENEZES ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ) - Agravado: TANIA RIBEIRO OLIVEIRA DE MORAES ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ), INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), AMAURY MARTINS COSTA ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ), KATIA MARIA CARDOSO MENEZES ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ).\r\n\r\n79 - 01190-2007-025-01-00-8 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Gavea 234 Alimentos Ltda. ( Adv. Adriana Rodrigues dos Santos RJ 96940 D ) - Recorrido: Rejane Jorge Ximenes ( Adv. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D ).\r\n\r\n80 - 01197-2008-225-01-00-7 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Alberico Simão do Nascimento ( Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas RJ 105161 D ) - Recorrido: Rodoviário Suiça Brasileira Ltda. ( Adv. Mario Cézar Esteves Junior RJ 114541 D ).\r\n\r\n81 - 01211-2006-001-01-00-4 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coracao ( Adv. Marcio Henrique da Silva RJ 98254 D ) - Recorrido: Ana Paula Queiroz dos Santos ( Adv. Ricardo Rosa Caldeira RJ 65064 D ).\r\n\r\n82 - 01236-2006-033-01-00-2 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Americo Valerio Filho ( Adv. Cid Barros Ferreira RJ 85044 D ) - Recorrido: Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n83 - 01289-2003-067-01-00-8 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: PATRICIA CARDOSO DINIZ ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ) - Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n84 - 01405-2008-225-01-00-8 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Marlene Gonçalves de Assis ( Adv. Livia Camilo Andrade RJ 88200 D ).\r\n\r\n85 - 01440-2007-056-01-00-8 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Joao Adonias Aguiar Filho RJ 27310 D ) - Recorrido: Izabel Christina de Castro Costa Ribeiro ( Adv. Carla Gomes Prata RJ 80027 D ).\r\n\r\n86 - 01444-2000-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. ( Adv. Charles Soares Aguiar RJ 76260 D ), FABIO VIANA FAUSTINO ( Adv. Jose Antonio Rolo Fachada RJ 77093 D ) - Recorrido: FABIO VIANA FAUSTINO ( Adv. Jose Antonio Rolo Fachada RJ 77093 D ), BANCO BRADESCO S/A. ( Adv. Charles Soares Aguiar RJ 76260 D ).\r\n\r\n87 - 01450-2007-015-01-00-8 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Jose Marcos Freire ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ).\r\n\r\n88 - 01462-2008-015-01-00-3 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Marlene Barbosa ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n89 - 01464-2008-206-01-00-8 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Julio Cesar Medeiro de Almeida ( Adv. Rodrigo Dias da Silva RJ 133863 D ) - Recorrido: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Ngo Assessoria e Consultoria de Risco ( Adv. Marco Cesar de Nadai RJ 30069 D ).\r\n\r\n90 - 01468-2006-471-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Geremias da Silva Romualdo ( Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel RJ 122895 D ).\r\n\r\n91 - 01475-2007-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Gloria Cristina Mesquita de Moraes ( Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira RJ 94978 D ), Cic Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Gloria Cristina Mesquita de Moraes ( Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira RJ 94978 D ), Cic Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n92 - 01525-2007-022-01-00-9 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Mario Sergio do Amparo Pereira ( Adv. Ligia Costa Tavares RJ 54200 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n93 - 01530-2007-281-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - ( 001VT/CG ) - Embargante: Cia Brasileira de Distribuicao ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Embargado: Fabiano Freitas Cordeiro ( Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ 1130 B ).\r\n\r\n94 - 01535-2007-401-01-00-6 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Lidiane Yamaguchi da Cunha ( Adv. Benedito Crispim Filho RJ 72862 D ) - Recorrido: Municipio de Parati ( Procurador Procuradoria Munic de Parati ).\r\n\r\n95 - 01561-2008-247-01-00-6 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Severina Ponciano da Silva ( Adv. Daniella Quintanilha Soares Alvarez RJ 106150 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Severina Ponciano da Silva ( Adv. Daniella Quintanilha Soares Alvarez RJ 106150 D ).\r\n\r\n96 - 01621-2008-035-01-00-4 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: PLUNA LINEAS AEREAS URUGUAYS SOCIEDAD ANONIMA ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ) - Recorrido: Rommel Christian Lago ( Adv. Roberto Rosa de Miranda RJ 33948 D ).\r\n\r\n97 - 01672-2008-203-01-00-8 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Indústria de Refrigerante Caxias Ltda ( Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs RJ 82907 D ) - Recorrido: Alan Pacheco de Paula ( Adv. Willians Belmond de Moraes RJ 80250 D ).\r\n\r\n98 - 01841-2006-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Santana ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ), SPF Construtora Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n99 - 01857-2007-282-01-00-3 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Municipio de São João da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), Julio Cesar Pessanha Gomes Junior ( Adv. Roberto Almeida Sa RJ 141653 D ) - Recorrido: Julio Cesar Pessanha Gomes Junior ( Adv. Roberto Almeida Sa RJ 141653 D ), Municipio de São João da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ).\r\n\r\n100 - 01951-2007-263-01-00-4 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Claudio Farias Hotz ( Adv. Carlos Alberto dos Santos RJ 127738 D ) - Recorrido: Crac Industrias Alimenticias Ltda. ( Adv. Monica Stefanelli Rubim RJ 112995 D ), Hot Itaipu Alimentos Ltda. ( Adv. Monica Stefanelli Rubim RJ 112995 D ).\r\n\r\n101 - 01964-1991-035-01-00-0 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Joacil de Paula Passos ( Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos RJ 25643 D ) - Agravado: CARLOS MARQUES PINTO FILHO ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ), AUTO SOLAR RECONDIONAMENTO COM DE PNEUMAT LTDA ( Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos RJ 25643 D ).\r\n\r\n102 - 01978-2006-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Hiperacao Modas Jeans e Acwessorios Ltda. ME - Abusiva ( Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ 70412 D ) - Recorrido: Viviane Rodrigues Carvalho ( Adv. Fernando Jorge Vieira Neto RJ 104398 D ).\r\n\r\n103 - 02045-2007-263-01-00-7 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Marcio Santos da Silva ( Adv. Rodner Cardoso de Andrade RJ 77143 D ).\r\n\r\n104 - 02129-2007-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Sabrina Bispo de Araujo ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n105 - 02150-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: JORGE LUIZ SLATER, Município de Seropédica (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Município de Seropédica, JORGE LUIZ SLATER ( Adv. Cesar Augusto de Souza Castro RJ 139186 D ).\r\n\r\n106 - 02221-1994-064-01-00-5 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL ( Adv. Marcia Maria Neves Correa RJ 74524 D ) - Agravado: ROLDAN DE SOUZA FERREIRA ( Adv. Silvia Maria de Freitas Neves RJ 85180 D ).\r\n\r\n107 - 02408-2002-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: GUSTAVO INACIO RODRIGUES ( Adv. Gustavo Inacio Rodrigues RJ 112491 D ).\r\n\r\n108 - 02683-2007-263-01-00-8 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Maria Aparecida Panisset ( Adv. Marcos Correa de Lima RJ 113139 D ) - Recorrido: Norma de Souza Pereira ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ).\r\n\r\n109 - 03776-2009-000-01-00-2 - CauInom - Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Requerente: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro - OGMO/RJ ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Requerido: Ocir Borges da Silva ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n110 - 03906-2001-481-01-00-7 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Agravado: JORGE WILSON GAMA BRANDAO ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ), SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA.\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Novembro de 2009\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 876040"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "875402": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-025-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Lualu Cabeleireiro e Estética Ltda - ME ( Lourenco Augusto Mello Dias RJ54413D ), - Agravado : Luiza Rocha Tavares ( Renata dos Santos Carrilho RJ148557D “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01078-2008-028-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : - Agravado : Transportes Oriental Ltda. ( Paula Roberta Ronconi RJ118897A ), - “...por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, conceder provimento ao agravo para deferir a gratuidade de justiça, isentando-se o reclamante do pagamento das custas, e destrancar o recurso ordinário ajuizado. Determina-se a reautuação do presente Agravo de Instrumento como Recurso Ordinário e sua imediata remessa ao Relator, com a devida compensação, para apreciação do recurso destrancado.”\r\n\r\nProcesso: 01357-2008-081-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Centro Educacional Itauá Ltda. ME ( Alair Maquinez da Cruz RJ152100D ), - Agravado : Angelica Collis ( Claudia Cristina do Rosario Conde RJ104027D ), - “...por unanimidade, deixar de conhecer o agravo, por deficiência de traslado.”\r\n\r\nProcesso: 02015-2008-247-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : - Agravado : Luiz Henrique Temperini ( Alessandra Santos da Silva Andrade RJ129642D ), - “por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, negar provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01735-2007-246-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : A Mais Gostosa Alimentos Ltda n/ do sócio Dalmir Silveira Pinto ( Elisa M. Ferreira RJ129075D ), - Agravado : Luciene Alves Ferreira Meirelles ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por maioria, conceder parcial provimento ao agravo para deferir ao reclamado a gratuidade de justiça requerida, no que concerne às custas judiciais, vencida a Exmª Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho, que não deferia a gratuidade de justiça. Todavia, no que concerne ao depósito recursal e a deserção, mantém-se a decisão de primeiro grau, pois a gratuidade de justiça não alcança eventuais dívidas do reclamado, mas apenas as despesas de natureza processual.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 875402"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "874125": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-018-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nEbgda: Alessandra Luiza de Almeida Pinho [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgda Alessandra Luiza de Almeida Pinho\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 308 .\r\n\r\nProcesso: 00976-2009-000-01-00-3 - ResAut\r\n\r\nRqte: R G C ENGENHARIA LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRqdo: FRANCISCO ANTONIO COSTA SOARES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo FRANCISCO ANTONIO COSTA SOARES\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, conforme despacho de fls. 35, verso.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nId: 874125"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "877075": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Marcos Cavalcante\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-029-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : ISS Servisystem do Brasil Ltda. ( Maria Claudia Xavier Gomes RJ104869D ), - Recorrido : Ricardo Ferreira de Sa ( Eliana Soares da Mota RJ151438D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as obrigações de retificar a CTPS do autor e de pagar astreintes, além dos honorários advocatícios, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. Mantêm-se, para efeito de condenação e custas, os valores fixados na sentença. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00223-2009-064-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Embargado : Alessandra Nunes Machado ( Alvanir Ferreira de Souza RJ74928D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Excelentíssimo. Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///.\r\n\r\nProcesso: 01311-2006-041-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Karina Vargas Martins ( Carlos Eduardo de Souza Lima RJ130649D ), - Recorrido : Centro de Diagnosticos Avancados Ltda. ( Fabiano Carnevali RJ84923D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo. Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///.\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-511-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Liete Ferreira Ramos ( Guilherme Frederico Barros RJ91561D ), - Recorrido : Liderança Limpeza e Conservação Ltda. ( Jorge Wilson Soares Vieira RJ141037D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito..//\r\n\r\nProcesso: 01323-2009-432-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Cristiane Medela da Silva ( Geraldo Francisco de Carvalho Júnior RJ153177D ), - Recorrido : Locanty Com Serviços Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o pedido de gratuidade de justiça, declarar a nulidade do processo desde o cerceamento de defesa e, em consequência, da sentença, determinando-se a baixa dos autos à Vara de origem e a reabertura da instrução, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nSusana Estrella\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 877075"
                            ],
                            "876803": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00107-2005-022-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Luana Crelier Nalin ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Banco Citibank S.A. ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Banco Citibank S.A. ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Luana Crelier Nalin ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da TELE SOLUÇÕES para excluir da condenação diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso previsto na Convenção Coletiva, negar provimento ao recurso do CITIBANK e dar provimento parcial ao recurso da empregada para condenar as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, ao pagamento de indenização equivalente ao vale-refeição, decorrentes da aplicação da Convenção coletiva firmada pelo SINTTEL e pelo SINDIMEST, nos termos do voto do Excelentíssimo. Desembargador Relator. Mantido o valor fixado à condenação, por adequado.///\r\n\r\nProcesso: 01071-2007-073-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ85261D ), Karla Cristine Mesquita Craveiro ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Recorrido : Saepar Servicos e Participacoes S.A. ( Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ85261D ), Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ85261D ), Karla Cristine Mesquita Craveiro ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da trabalhadora para deferir o pedido de pagamento de indenização por doença, e dar parcial provimento ao recurso das empresas para que seja considerada a correção monetária do mês subsequente ao labor, nos termos do entendimento contido na Súmula 381 do TST, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo reclamante, presente o Dr. Marcelo Suita da Silva, que teve deferida a juntada de substabelecimento.///\r\n\r\nProcesso: 00277-2007-050-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : TNL Contax S.A. ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para suprir omissão e explicitar que houve inversão da sucumbência, condenando a União ao pagamento das custas fixadas na r. sentença, sendo essa isenta do pagamento, nos termos do artigo 790-A da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01581-2007-033-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Panificacao Urca Ltda. ( Ricardo Trigona Neto RJ89210D ), - Embargado : Vagner da Conceicao ( Peritiz Ejnesman RJ16824D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01026-2006-341-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por irregularidade de representação, nos termos do voto do Excelentíssimo desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01149-2007-024-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Sergio de Almeida ( Helena Cristina F de M Ramos RJ42740D ), - Recorrido : Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. ( Ana Carolina Neves Soares RJ126438D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o pedido de pagamento de horas extras, arbitrando-se o horário de trabalho como sendo seis dias por semana, de 07h00m a 21h00m, com uma hora de intervalo para refeição conforme informado por depoimento testemunhal, autorizando-se, desde já, a dedução dos valores pagos sob idêntico título, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas, pelo empregador, no importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) arbitrado à condenação.///\r\n\r\nProcesso: 00725-2005-001-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Jamef Transportes Ltda. ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - Recorrido : Cid Rodrigues de Oliveira ( Gilberto Goncalves da Graca RJ72699D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por irregularidade de representação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00767-2005-036-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Bradesco Seguros S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Walter Nascimento ( Jose Luiz Ferreira Botelho RJ79245D ), - Recorrido : Bradesco Seguros S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Walter Nascimento ( Jose Luiz Ferreira Botelho RJ79245D ), Cooperativa dos Trabalhadores Prest. Serv. Processamento Dados Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), GPS Tecnologia Ltda. ( Miguel Centeno Sagnelli RJ78095D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do terceiro réu, por irregularidade de representação, conhecer do recurso do autor e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para condenar a segunda e a terceira rés, sendo esta subsidiariamente, ao pagamento de indenização equivalente ao vale-transporte, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Acresça-se à condenação o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Por Bradesco Seguros, presente a Dra. Erika L. Rabinovitsch. ///\r\n\r\nProcesso: 01231-2005-521-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. ( Jose Marcio Motta da Cunha RJ82220D ), Reginaldo Guimaraes ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), - Recorrido : Reginaldo Guimaraes ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. ( Jose Marcio Motta da Cunha RJ82220D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nSusana Estrella\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 876803"
                            ],
                            "876575": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00603-2008-051-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Serviço Social da Indústria - SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nRcdo: Clarice de Jesus Silva [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Clarice de Jesus Silva\r\n\r\nCiência do depacho de fl. 176 \r\n\r\n\"Defiro a devolução de prazo..\"\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 876575"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "869846": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01001-2008-054-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Hélio José Machado ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para deferir o pedido de gratuidade de Justiça, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01046-2007-018-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : - Agravado : Cib Construcoes e Montagens Industriais Ltda. ( Jaime de Jesus Santos RJ62923D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir a gratuidade de justiça, dispensando o agravante do pagamento das custas judiciais, e determinar o processamento do recurso ordinário trancado, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01475-2007-036-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Embargado : Marcelo Marques de Oliveira ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01413-2007-491-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Auto Viacao Reginas Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Embargado : Fernando Silva do Nascimento ( Gelson de Silva Barros RJ82045D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01655-2008-037-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : - Agravado : Empresa Municipal de Informática S.A. - IPLANRIO ( Monica Andrea da Costa Santoro RJ57242D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir a gratuidade de justiça, dispensando o agravante do pagamento das custas judiciais, e para determinar o destrancamento do recurso ordinário, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-082-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervenção ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), - Embargado : Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Dejair Luiz Figueira ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00723-2006-009-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Claudio Prattes Pereira ( Sergio Gomes dos Santos RJ62898D ), - Recorrido : Companhia Brasileira de Meios de Pagamento ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), Posnet Assistencia Tecnica Ltda. ( Valter Alves de Souza SP85974D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-018-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Carlos Roberto Goncalves de Andrade ( Julio Cesar Pinheiro RJ82657D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02068-2007-241-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Fernando Ramos de Oliveira ( Maria Sdney Salviano de Macedo RJ110918D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para determinar: a prescrição quinquenal dos pleitos anteriores a 08.11.2002, segundo disposto na Súmula 308, I do TST; a dedução de verbas comprovadamente pagas sob idênticos títulos; os descontos das cotas previdenciárias e fiscais de acordo com a Súmula 368 do TST; a correção monetária segundo o estabelecido na Súmula 381 do TST; juros simples de 1% ao mês, na forma do art. 39, § 1º da Lei 8177/91, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01554-2004-013-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : TIM CELULAR SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : RENATO LIMA COUTO ( Manoel Dionisio Matos RJ38371D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01063-2008-411-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Motorhouse de Araruama Veículos Ltda. ( Marcio Henrique da Silva RJ98254D ), - Recorrido : Fabiano Coutinho Ferreira ( Magda Renata Rego Santos RJ53832D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, rejeitando a preliminar de extinção do processo, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01083-2008-048-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Rui Ercio Rosário Marins ( Dagoberto Ney Vieira RJ78150D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para afastar a prescrição extintiva, mas julgando improcedente o pedido, nos moldes do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01670-2008-226-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Marcia Cabral ( Isis Antunes da Silva Marques RJ40886D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, arguida em contrarrazões, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01546-2004-461-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : A.A.C.A. GOMES MATERIAL DE CONSTR. E BAZAR ME ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), - Agravado : JOSIMAR RODRIGUES LEITE ( Nilton de Almeida Vitoretti RJ96485D ), - por unanimidade, não conhecer do presente agravo, ante a ausência de delimitação de valores, na forma determinada pelo artigo 897, §1º, da CLT, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJose Luiz Peixoto\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 869846"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "875503": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00563-2005-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Gomes [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopserv Cooperativa de Servicos de Profissionais Liberais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00438-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir Luiz Gonzaga [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edir Luiz Gonzaga, Réu Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Industria\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00687-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Oliveira Filho [Adv. Adilson Martins da Silva (OAB: RJ 69552 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia\r\n\r\nVENHA COM NOVA IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2003-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA RAMALHO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA SILVA RAMALHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00711-1990-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC SIS BANERJ PREVI BANERJ EM LIQ [Adv. Renata Rocha Leocadio dos Santos (OAB: RJ 94151 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1072/1074, bem como tomar conhecimento da devolução da notificação postal de fl. 1071. \r\n\r\nProcesso: 00096-2009-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José Monteiro [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Àguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Fabiano de Castro Lima (OAB: RJ 156570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José Monteiro , Réu Companhia Estadual de Àguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00150-2009-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Valentino Baptista Gonçalves [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Valentino Baptista Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Roberto Alves Barbosa [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Charles Roberto Alves Barbosa \r\n\r\nVista fl. 158. \r\n\r\nProcesso: 00410-2009-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simara Olympio Caetano [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisca Granchi de Toledo [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simara Olympio Caetano \r\n\r\nComparecer a audiência no dia 23/03/2010, às 13 horas. Ficam mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00370-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Gomes Paz [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Paulo Henrique Mendes da Silva (OAB: RJ 147583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Aut Sergio Gomes Paz\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00286-2009-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Ferreira Ribeiro [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Ana Celia Fidalgo da Silva (OAB: RJ 64414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Ferreira Ribeiro, Réu Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2009-002-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Emporio Santa Fé Restaurante Ltda. [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nCgto: João Alves de Barros \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Emporio Santa Fé Restaurante Ltda.\r\n\r\nVenha consignante em 05 dias com valor do credito ofertado ao consignado, por meio de deposito judicial no Banco do Brasil ou CEF, alem de entregar as guias do FGTS e Seguro Desemprego, se for o caso, na hipotese de dispensa imotivada, sob pena de extinçao do feito s/apreciação do merito \r\n\r\nProcesso: 01560-2000-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON FERNANDES D ALMEIDA FILHO [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRIJA DISTRIB. RIO JACAREPAGUA AUTOMOVEIS LTD [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIRIJA DISTRIB. RIO JACAREPAGUA AUTOMOVEIS LTD, Aut NELSON FERNANDES D ALMEIDA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. Outrossim, caso não tenha interesse em opor embargos, apresente os cálculos relativos ao IRRF, sob pena de a retenção recair sobre a maior alíquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01781-2004-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL CRISTINA TEIXEIRA MARIA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: HI BARRA EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL CRISTINA TEIXEIRA MARIA\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02211-1996-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA GUIMARAES BODOYRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA \r\n\r\nPagar o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01298-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Menezes de Almeida [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisão Ponto Azul Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Menezes de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanyra Rocha do Amaral [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanyra Rocha do Amaral\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 140, que intimou-lhe a depositar os honorários periciais, conforme ata de fl. 94. \r\n\r\nProcesso: 00954-2008-002-01-00-5 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nRéu: Rectip Serviços e Construções Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Recap Construções e Empreendimentos Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Camillo Soares de Moura Netto [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Renato Soares de Moura [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Emílio Soares de Moura [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camillo Soares de Moura Netto, Réu Emílio Soares de Moura, Réu Recap Construções e Empreendimentos Ltda., Réu Rectip Serviços e Construções Ltda., Réu Renato Soares de Moura\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 690. \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeruza Silva de Freitas [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nRéu: Alice Grillo Neiva, Réu: Zali Grillo Neiva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeruza Silva de Freitas\r\n\r\nVista certidão de fl. 39/v. \r\n\r\nProcesso: 00995-2004-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE EUGENIO SILVA [Adv. Fabiano Santos da Silva (OAB: RJ 104269 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTEX TRANSPORTES AEREOS LTDA, Réu: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE EUGENIO SILVA\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 115. \r\n\r\nProcesso: 00749-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Antonio da Silva [Adv. Fernanda Lannes de Almeida (OAB: RJ 105485 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Antonio da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana de Farias Ribeiro [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: Fisco Serviços Ltda. [Adv. Marcos Antonio Gouveia Rebelo (OAB: RJ 77419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fisco Serviços Ltda., Aut Mariana de Farias Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01038-2008-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Pereira de Mendonca [Adv. Celso Lemos do Nascimento (OAB: RJ 135409 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio KD Designg Hair\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Pereira de Mendonca \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Santiago Pereira [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPFIBRA - Seateck Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPFIBRA - Seateck Industria e Comercio Ltda., Aut Denilson Santiago Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nId: 875503"
                            ],
                            "875894": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00025-1998-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIOMAR FLORES DA SILVA GUIMARAES [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO POINTER 2000 LTDA [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIOMAR FLORES DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para ter vista dos acautelados da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00052-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Rodrigues Fernandes [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: MPO 2006 Confeccao de Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice Rodrigues Fernandes\r\n\r\nVista fls. 53/54. \r\n\r\nProcesso: 00236-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Bruno da Silva [Adv. Jose Haroldo dos Anjos (OAB: RJ 69553 - D)]\r\n\r\nRéu: AOL BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: HVA Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Bruno da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00548-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenicio dos Santos Pita [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabela S.A. Comercio e Industria [Adv. Leila Giordano (OAB: RJ 130796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isabela S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2004-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENIAS ALEXANDRE LOPES [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS EDUARDO PALME JUNIOR [Adv. Alvaro Alberto Truppel Pereira do Cabo (OAB: RJ 31655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS EDUARDO PALME JUNIOR, Aut JOSENIAS ALEXANDRE LOPES\r\n\r\nVista fls. 93/158. \r\n\r\nProcesso: 00712-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIZETE NERES DA SILVA [Adv. Joanete Dina de Oliveira de Melo (OAB: RJ 99097 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELIZETE NERES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 177. \r\n\r\nProcesso: 00648-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Alves de Freitas [Adv. Paulo Freitas de Aguiar (OAB: RJ 63626 - D)]\r\n\r\nRéu: Staefa Control System Ltda. [Adv. Helio Villela Duplan (OAB: RJ 43838 - D)], Réu: Condominio do Centro Empresarial Mourisco\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Staefa Control System Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, que já se encontram nessa Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00287-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Gomes de Souza [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Glou Mar Cabeleireiros Ltda. [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glou Mar Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 109. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00212-2002-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CIRIACO DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CIRIACO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00686-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Martins Dias [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Andrea Elias Souza [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Cruz Papeis e Vidros Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Cruz Papeis e Vidros Ltda., Aut Maria Andrea Elias Souza\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 326. \r\n\r\nProcesso: 00196-2004-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON FERNANDES FERREIRA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON FERNANDES FERREIRA DA SILVA, Réu MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 247. \r\n\r\nProcesso: 00490-1999-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIANE LOPES COSTA [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIPPE MARTIN INDUSTRIA COMERCIO ROUPAS LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: JORGE EDUARDO C DE SOUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTIANE LOPES COSTA\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para ter vista dos acautelados da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01661-2004-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRESSA DE CARVALHO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE PEIXINHO SABIDO LTDA [Adv. Celio Coelho Luiz (OAB: RJ 118025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRECHE PEIXINHO SABIDO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 134. \r\n\r\nProcesso: 01919-1996-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE CASTRO [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.237. Prazo: 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01454-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Soares da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Soares da Silva\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Amorim de Carvalho [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE DOCS DONABELA LTDA [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)], Réu: TLM ALIMENTOS LTDA MI. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Amorim de Carvalho, Réu INDUSTRIA DE DOCS DONABELA LTDA, Réu TLM ALIMENTOS LTDA MI.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 20.871,95, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01046-1999-002-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: MARINA DA CIDADE LTDA [Adv. Maria Cristina de Caiado Castro (OAB: RJ 81731 - D)]\r\n\r\nCgto: GLAUCO EMILIANO BEZERRA DE FREITAS [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MARINA DA CIDADE LTDA\r\n\r\nVista fl. 242. \r\n\r\nProcesso: 01053-1991-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA TRIGUEIRO DE AGUIAR [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)], Aut: ISABEL CRISTINA COUTO DE OLIVEIRA [Adv. Hugo de Carvalho Coelho (OAB: RJ 8057 - D)]\r\n\r\nRéu: G P C ENG LTDA [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA TRIGUEIRO DE AGUIAR, Aut ISABEL CRISTINA COUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista fl. 192. \r\n\r\nProcesso: 01249-2004-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUZENY SOUZA MARCELINO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut EUZENY SOUZA MARCELINO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 24.512,29, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01303-2001-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNA TAVARES DA SILVA [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MAISON DE ESTETICA E BELEZA LTDA [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)], Réu: MARLY CARNEIRO FERREIRA [Adv. Carlos Eduardo Batista da Silva (OAB: RJ 129181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA MAISON DE ESTETICA E BELEZA LTDA, Réu MARLY CARNEIRO FERREIRA\r\n\r\nDeixo de receber os embargos, por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 00320-1996-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DO NASCIMENTO RIBEIRO [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO CULTURAL LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO DO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\nVista fl. 147. \r\n\r\nId: 875894"
                            ],
                            "876361": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02266-1997-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMAR JOAO DE LIMA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)], Réu: ADALMA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Sandra Silva Machado (OAB: RJ 79585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADALMA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 251, que intimou-lhe a pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02217-1997-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE APARECIDA ALVES DA SILVA [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOC ORIENTACAO PESSOAL LTDA, Réu: CPRM CIA DE PESQUISAS E RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE APARECIDA ALVES DA SILVA\r\n\r\nVista fls. 250/252. \r\n\r\nProcesso: 01386-2008-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Renato de Oliveira [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Gool Locação Esportiva Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Renato de Oliveira\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00984-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES TEIXEIRA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES TEIXEIRA\r\n\r\nVista fl. 236. \r\n\r\nProcesso: 00994-2003-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO FARIA RIBEIRO [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nRéu: LEROY MERLIN CIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO FARIA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01038-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA LOPES NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2003-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DILANA ANTONIO DE ASSIS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP DE SERVICOS DE SAUDE UNIFICADOS DO ERJ [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA, Réu COOP DE SERVICOS DE SAUDE UNIFICADOS DO ERJ, Aut DILANA ANTONIO DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01547-1999-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA REGINA DA SILVA [Adv. Sabrina D Assumpcao de Aguiar Vallim (OAB: RJ 112539 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA REGINA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, que já se encontram nessa Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01656-2004-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA ROBIN [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGINIA ROBIN\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01954-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA REGINA OLIVEIRA DE VASCONCELLOS [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: VERTIGO COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: CAPACCIA MODAS LTDA LOJAS VERTY [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAPACCIA MODAS LTDA LOJAS VERTY, Aut LUCIA REGINA OLIVEIRA DE VASCONCELLOS, Réu VERTIGO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 227. Outrossim, fique o exequente também intimado a se manifestar sobre os cálculos da executada. \r\n\r\nProcesso: 02054-1996-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON ALVES DE LABRIOLA FILHO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 337. \r\n\r\nProcesso: 00972-1997-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SANTIAGO PADILHA, Aut: CARLOS EDUARDO ALVES DE SOUZA, Aut: ELIZETE KNIPPEL DO CARMO, Aut: AIX GUIMARCES RIZZO, Aut: MARCOS ATHAYDE REZENDE [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)], Aut: OTTO LION VIEIRA\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nVista fls. 1863/1864. \r\n\r\nProcesso: 01101-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rogerio de Azevedo Santos [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Réu: Probank S/A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 461/483, no prazo de 8 (oito) dias. Outrossim, fique a CEF também intimada do despacho de fl. 508, que negou seguimento ao seu recurso, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2004-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SQUARE DA BARRA LTDA ME, Réu: Lilian Rodrigues Bravo Cerqueira [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lilian Rodrigues Bravo Cerqueira\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2004-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO TRIANGULO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00039-2006-002-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: J Badim e Cia. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Henrique da Silva Inacio [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte J Badim e Cia.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.102. \r\n\r\nProcesso: 00161-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Gilson dos Santos [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Botanico Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Gilson dos Santos\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para ter vista dos acautelados da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01942-1999-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANE DE ARAUJO SANTOS [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nRéu: GE PROMOCOES E SERV DE COBRANCA E TELEMARKENTI LTDA-SUCES DE PRESTA [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE PROMOCOES E SERV DE COBRANCA E TELEMARKENTI LTDA-SUCES DE PRESTA\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00377-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Santos Fonseca [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Santa Isabel Rainha de Portual\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Santos Fonseca\r\n\r\nVista fl. 47. \r\n\r\nProcesso: 01423-2006-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Sodexho do Brasil Comercial Ltda. [Adv. Rosalia Barcellos Rosa (OAB: RJ 72444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sodexho do Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 115, que intimou-lhe a pagar o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-002-01-00-9 - Protes\r\n\r\nRqte: Alcides Grandmasson Ferreira Chaves [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alcides Grandmasson Ferreira Chaves\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 37/39. \r\n\r\nProcesso: 01479-1997-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR BATISTA PINTO [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA - CENTRAL sucessora de CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA - CENTRAL sucessora de CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS, Aut JADIR BATISTA PINTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 468. \r\n\r\nProcesso: 01113-2004-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IVAN SANTANA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Réu TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01113-2008-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Álvaro Pires Junior [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio Representações Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas Correa (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicéia Comércio Representações Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Souza Vitorio [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Sao Jorge Ltda. [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nCumprir a determinação contida no acórdão de fls. 154/155, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01607-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho do Estado do RJ [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton do Brasil Servicos [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Halliburton do Brasil Servicos\r\n\r\nDefiro. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01761-1992-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR PEREIRA GONCALVES [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 778, que intimou-lhe a pagar o débito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01465-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Ferreira Novaes [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Regina Celia Ferreira Novaes\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00978-1991-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILTON FROES DE ABREU [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILTON FROES DE ABREU\r\n\r\nVista fl. 225. \r\n\r\nProcesso: 00570-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Maria Huguenin Pereira Lima [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense-em recuperacao judicial [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Maria Huguenin Pereira Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00833-2002-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR FERREIRA [Adv. Claudio Domingos Pereira (OAB: RJ 104000 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEMAR SENRA DE ALMEIDA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADEMAR SENRA DE ALMEIDA, Aut JULIO CESAR FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fls. 185/186. \r\n\r\nProcesso: 00871-2000-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCY GOMES GENTILE DE MELLO [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: PREVIRB FUND PREV SERV INST RESSEGUROS BRASIL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, Réu PREVIRB FUND PREV SERV INST RESSEGUROS BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 781/782. \r\n\r\nProcesso: 00428-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Conceicao Cortes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Grantec Tecnica de Construcao Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grantec Tecnica de Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 198, que intimou-lhe a pagar o débito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00437-2003-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VILLA VERDE DE CARVALHO NETO [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVENHA COM NOVA IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2003-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CANDIDO DE MELO FILHO [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: PANALPINA LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CANDIDO DE MELO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01008-1997-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RODRIGUES [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: COLISEU VEICULOS E SERVICOS LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLISEU VEICULOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 161. \r\n\r\nProcesso: 01030-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Americo Yano [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoomp S.A. [Adv. Roberto Rached Nunes Mello (OAB: SP 208520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Americo Yano, Réu Zoomp S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 3.639,44, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00950-2000-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLY ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Karla da Silva Vasconcellos (OAB: RJ 83454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLY ALMEIDA DE OLIVEIRA, Réu TELEFONICA CELULAR SA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 15.353,57, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nId: 876361"
                            ],
                            "875501": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00693-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronides Velez do Egito Moraes\r\n\r\nRéu: LUCIA MARIA TAVARES RAPHAEL, LEILA MEIRA DAVID, FRC SOARES ALIMENTOS, FABIO ROGERIO COSTA SOARES, ANTONIO ALEXANDRE VASCONCELLOS DE ANDRADE BASTOS, PAULO ROBERTO DE ANDRADE DE BASTOS FILHO, EDSON MARIO SILVA GARDIANO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) FABIO ROGERIO COSTA SOARES, FRC SOARES ALIMENTOS, LEILA MEIRA DAVID, PAULO ROBERTO DE ANDRADE DE BASTOS FILHO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/03/2010 às 14:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2009-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Felis Cavalcante \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Cyrella Brazil Ryalti S.A. Empreendimentos e Participações\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875501"
                            ],
                            "875502": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00563-2005-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Gomes\r\n\r\nRéu: Coopserv Cooperativa de Servicos de Profissionais Liberais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopserv Cooperativa de Servicos de Profissionais Liberais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00370-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Gomes Paz\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01781-2004-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL CRISTINA TEIXEIRA MARIA\r\n\r\nRéu: HI BARRA EVENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HI BARRA EVENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01298-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Menezes de Almeida\r\n\r\nRéu: Televisão Ponto Azul Lanches Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Televisão Ponto Azul Lanches Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875502"
                            ],
                            "875889": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00651-1992-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCILENE PINHEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: SERGIO FERNANDES DE ZAMBUJA SIRIA, BAR E RESTAURANTE PORTO DE BOTAFOGO LTDA, Maria do Rosário Gateira Lavadinho\r\n\r\nPelo presente fica m Maria do Rosário Gateira Lavadinho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFique citada a pagar o crédito do Exequente (R$ 10.844,05) ou indicar bens a penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de execução e incidência da multa prevista no art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875889"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "867830": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01833-2003-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELA MACHADO PUPO NOGUEIRA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nApresentar impugnações aos cálculos de liquidação, atualizadas e observando-se o disposto no art. 879, § 1º, letra \"A\" e § 4º da CLT, no prazo de 10 dias. O demonstrativo deverá levar em conta a dedução da cota previdenciária da parte que lhe (s) couber (em) (observado o teto de recolhimento), nos termos da letra \"B\" do § 1º do art. 879 da CLT, sendo certo que os da parte sucumbente, responsável pelo pagamento, como responsável tributário, a retenção, ainda, do valor devido a título de IRPF, se for o caso, conforme disposto no título judicial, sendo certo que, possível incidência do imposto de renda, observará a retenção, se devida, mês a mês, com observância da lei vigente em cada época ou sobre o total, como previsto no art. 46 da Lei 8541/92, e observância do provimento 01/96, da CGJT. \r\n\r\nProcesso: 01911-1995-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ZEFERINO SILVANO [Adv. Simoni Purcino Luparelli (OAB: RJ 77425 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA 12 IRMAOS [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO ZEFERINO SILVANO\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01705-1988-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LOPES BARBEITO [Adv. Alcinei Pecanha (OAB: RJ 72027 - D)]\r\n\r\nRéu: ENG MAQUINAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS LOPES BARBEITO\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01682-2003-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN SILVIA PONCIANO OLIVEIRA SANTOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN SILVIA PONCIANO OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01675-1993-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JULEIRATE DE OLIVEIRA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: PENA VERMELHA MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Gibson Fabiano Pacheco Nogueira (OAB: RJ 5101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JULEIRATE DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-2007-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Coaracy Duarte [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Coaracy Duarte\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01453-2008-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Waldez Reis da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Nit Serviços de Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Waldez Reis da Silva\r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia dos atos constitutivos da 1ª Reclamada, a fim de que a mesma seja citada nas pessoas de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 01561-2001-006-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA DA SILVEIRA VIANA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEO DOIS TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DA SILVEIRA VIANA\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01455-2005-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Silva de Macedo [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Silva de Macedo\r\n\r\nAdequar cálculos, conforme certidão de fls. 347, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01525-2007-006-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Sonia Maria Luiza Gomes [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Instrumento, no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2007-006-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Andre Luiz dos Reis Lima [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nAgdo: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Instrumento, no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01707-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elise Fernandes de Almeida [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Hemonet Servicos de Hemoterapia S/C Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elise Fernandes de Almeida\r\n\r\nAdequar cálculos, conforme certidão de fls. 134, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01583-2002-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO PEREIRA CUNHA [Adv. Edilza Passos (OAB: RJ 19910 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO PEREIRA CUNHA\r\n\r\nContestar Embargos à Execução. .\r\n\r\nProcesso: 01629-2006-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Oliveira [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA [Adv. Rosinete de Oliveira Clemente (OAB: RJ 92167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, intimando-se a reclamada para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01611-2002-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO PEREIRA DE LIMA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nDepositar honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01724-2003-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL DE CARVALHO FILHO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, intimando-se a reclamada para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01547-2004-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE SOUZA FERNANDES [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: PJ DE IRAJA AUTO CENTER LTDA ME N/P JORGE LUIZ DA SILVA LIMA [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 144/146, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 01372-1989-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDIOMAR GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SOLAMERICA S/A SERVICOS GERAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO GONCALVES DOS SANTOS, Aut LINDIOMAR GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTenha vista dos documentos que se encontram a partir das fls.340, destacando, em petição, os nomesw dos sócios que respondem pela execução, quais sejam, aqueles nominados no r. despacho de fls. 562. \r\n\r\nProcesso: 01519-2003-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DA SILVA SALES [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DA SILVA SALES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 401/402, atualizados segundo os parâmetros legais. Ciência do despacho de fls. 404. \r\n\r\nProcesso: 01253-2008-006-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nCgto: José Camilo da Silva Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifeste-se acerca da localização do consignatário, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00999-2007-006-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Laudelina Alves Soares [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Sarah Bueno (OAB: RJ 37073 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudelina Alves Soares\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 54/55, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 01224-2002-006-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA PEREIRA MACEDO [Adv. Maria Francisca Azeredo Mota (OAB: RJ 45524 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA PEREIRA MACEDO\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2004-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA ALVES RIBEIRO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: A SERVICE COOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATIVIDADE ECONOMICO-PROF [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA ALVES RIBEIRO\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-2009-006-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edeilson Barbosa do Nascimento [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Multivel \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edeilson Barbosa do Nascimento \r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 30 dias, cópia dos atos constitutivos da Reclamada, a fim de que a mesma seja citada nas pessoas de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 00931-2001-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVAN RODRIGUES LIMA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: HAWAII BAR LTDA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVAN RODRIGUES LIMA\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 867830"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "869393": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente de 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01185-2007-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leni Lopes Silva [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Fashion Promocoes Ltda. [Adv. Mariana Neves Cabral (OAB: RJ 150433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leni Lopes Silva\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01203-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Clebio Paula de Sousa [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: OCX Serviços Comercio de Motocicletas e Bar Ltda. [Adv. Adriana de Oliveira Faria (OAB: RJ 105948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Clebio Paula de Sousa \r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-1999-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR FERRAZ MACHADO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA RIO DA PRATA LTDA, Réu: Sr. LUIZ ANTONIO FONSECA LEITE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR FERRAZ MACHADO\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01312-2009-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sharon da Costa Granja Pereira de Souza [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuninha Modas Infantis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sharon da Costa Granja Pereira de Souza \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.40. \r\n\r\nProcesso: 01398-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângela Maria Rodrigues Ferreira [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos - Hospital Mário Kroeff [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângela Maria Rodrigues Ferreira \r\n\r\nTomar ciência do recolhimento de fls.91. \r\n\r\nProcesso: 01285-2009-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Correa Barbosa [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda., Réu: Cervejaria Petrópolis Ltda., Réu: Crimar Transportes de Cargas Ltda. e Distribuidora de Bebidas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Correa Barbosa\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª e 2ª Rés, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01323-2009-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio Silva dos Santos [Adv. Luis Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 127760 - D)]\r\n\r\nRéu: Montevideu Carga e Descarga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Silva dos Santos\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.09. \r\n\r\nProcesso: 01328-2009-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Fonseca Santoro [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellorio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Fonseca Santoro\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.10 \r\n\r\nProcesso: 01350-2009-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Gomes da Silva [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: New People Serviços de Apoio Operacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Gomes da Silva\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.09. \r\n\r\nProcesso: 01357-2009-007-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgto: José Roberto da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01361-2009-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana dos Santos Lima [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: West Brasil Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana dos Santos Lima\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.39. \r\n\r\nProcesso: 01372-2009-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle de Assis Gurgel do Amaral [Adv. Jose Maria Nascimento (OAB: RJ 141690 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Body Fitness\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle de Assis Gurgel do Amaral\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.61. \r\n\r\nProcesso: 01554-2004-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA SANTOS CARDOSO [Adv. Mara Lucia Marques (OAB: RJ 118199 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA SANTOS CARDOSO\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01618-2008-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Ramos da Silva [Adv. Maria Vitoria de Souza Castro (OAB: RJ 49000 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixes Artigos Decorativos Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Ramos da Silva\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.139, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01639-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA ANTONIA DE SOUZA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)], Réu: BAMBA CONSERVADORA E LIMPEZA LTDA [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAMBA CONSERVADORA E LIMPEZA LTDA, Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das parcelas do acordo, em 05 dias, soc pena de execução com inclusão da multa. \r\n\r\nProcesso: 01654-2001-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO CARIOCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01670-2006-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Lopes Tavares [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: SRP Instituto de Depilacao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Lopes Tavares\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2002-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERV GERAIS LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao,em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01748-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER MENDONCA DE LIMA [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: CHRISTINO DISTRIBUIDORA REPRESENTACAO LTDA [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)], Réu: EDITORA GLOBO SA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHRISTINO DISTRIBUIDORA REPRESENTACAO LTDA, Réu EDITORA GLOBO SA, Aut WAGNER MENDONCA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do crédito remanescente apurado às fls.342/345, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01758-2006-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Augusta Azevedo de Oliveira [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Augusta Azevedo de Oliveira\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá informar, em 005 dias, se recebeu integralmente as parcelas do acordo, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01794-2000-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PEREIRA BARBOSA [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: FUJIMAQ INSTALACOES TECNICAS E REPRES LTDA [Adv. Telma Cristina de Miranda (OAB: RJ 86454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 223. \r\n\r\nProcesso: 01795-2003-007-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Exdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Exdo: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CARLOS EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pela ré em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01796-2003-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON FERREIRA ANTUNES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.397, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01978-2000-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE ANSELMO DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Silveira dos Santos (OAB: RJ 98383 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERTE ANSELMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício de fls.178. \r\n\r\nProcesso: 02603-1992-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: EMCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ary Oliveira de Menezes (OAB: RJ 22979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02350-1990-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CAMELO FROTA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nRéu: MIT TRANSPORTES MARITIMOS INTERNACIONAIS LTDA [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CAMELO FROTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 339. \r\n\r\nProcesso: 00009-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Ribeiro Ferreira [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Ribeiro Ferreira, Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.234 em 10 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00116-2009-007-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Candido Romero Maia Pessoa Cavalcanti [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria de Souza do Nascimento de Oliveira [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Maria de Souza do Nascimento de Oliveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2005-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Maria Vaz de Lima [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Preparatorio Atlas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Maria Vaz de Lima\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00217-2000-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA MULLER BUARQUE VIVEIROS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA MULLER BUARQUE VIVEIROS\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no DESPACHO DE FLS.355. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Goncalves dos Santos [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Goncalves dos Santos\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.247, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2001-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VAINER MAIA LOBO [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: INFORBASIC INFORMATICA, A/C ANDRESA DA SILVA SANTOS [Adv. Luiz Marcos Coutinho Viana Freitas (OAB: RJ 88768 - D)], Réu: INFORBRASIC INFORMATICA LTDA -ME A/C DENIS DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAINER MAIA LOBO\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Detran. \r\n\r\nProcesso: 00281-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Tavares de Souza Lima [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Tavares de Souza Lima\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.195, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleverson Bernardo da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 384. \r\n\r\nProcesso: 01089-2003-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá fornecer o nº de seu CPF, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00756-2002-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LOPES CARDOZO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV-Transporte de Valores e Seguranca Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPEV-Transporte de Valores e Seguranca Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 468. \r\n\r\nProcesso: 00775-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Barbosa de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudimiro V. de Mattos Bordados Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudimiro V. de Mattos Bordados Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.34, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2009-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Ferreira da Silva [Adv. Maria Cristina Cruz (OAB: RJ 46241 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: Gafisa S.A., Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Ferreira da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00782-2005-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Ramos [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Samec Comercio e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Ramos\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.271, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Vinicius dos Santos Motta [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Ksana Industria e Comercio de Artefatos de Aco Ltda., Réu: MARIA LUCIA FREIRE DA SILVA devedor solidário, Réu: SEBASTIÃO JORGE DA SILVA - sócio derivado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Vinicius dos Santos Motta\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Detran de fls.50 \r\n\r\nProcesso: 00962-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SOARES DA SILVA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA, Aut ROBERTO SOARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que deverão comparecer em dia e hora de audiência para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01053-2009-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Silva Souza Araújo [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Silva Souza Araújo\r\n\r\nTomar ciência dos documentos juntados pela ré, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-2005-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celi de Paula Oliveira [Adv. Ilydio Diniz Filho (OAB: RJ 38678 - D)]\r\n\r\nRéu: South American Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celi de Paula Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01150-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO DA SILVA COSTA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: BRASCAN IMOBILIARIA ENG E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: RENATO SOARES DE MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO DA SILVA COSTA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-2003-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut GILSON FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2009-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alonso Galdino de Morais Filho [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecosense Saúde Ambiental Ltda. [Adv. Aguinaldo Wagner Jander Guimaraes (OAB: RJ 68066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecosense Saúde Ambiental Ltda.\r\n\r\nComprovar o cumprimento do item 2 do Temo de Conciliação em 48 horas. \r\n\r\nId: 869393"
                            ],
                            "869378": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01572-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alves de Lima\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Centro de Pesquisa de Energia Elétrica - CEPEL\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/01/2010 às 11:50 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01626-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia da Silva Felippe\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Predios Jardins Ltda., Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, OTAVIO GERALDO DA SILVA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Codep Conservação Dedetização Predios Jardins Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/01/2010 às 12:25 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869378"
                            ],
                            "869364": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 06/11/2009\r\n\r\n00786-2006-007-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Peters dos Santos\r\n\r\nExecutado: Sky Log Logistica Empresarial Ltda.,Multidock\r\n\r\nPelo presente fica citado Sky Log Logistica Empresarial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 62.772,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00964-2009-007-01-00-3 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Armstrong Serviços Especiais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Armstrong Serviços Especiais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 66.872,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869364"
                            ],
                            "869387": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01650-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Oliveira Jorge\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Green Coast, Reb Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Reb Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o RO em 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869387"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "870472": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00009-2009-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta dos Santos Alves Cunha [Adv. Ruy de Carvalho Pinho (OAB: RJ 37533 - D)]\r\n\r\nRéu: Remar Comércio de Alimentos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta dos Santos Alves Cunha \r\n\r\nDeferida a dilação do prazo. por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00066-1998-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CRISTINA LOURENCO DE PAULA [Adv. Elizabeth Figueiredo (OAB: RJ 79811 - D)]\r\n\r\nRéu: GARAGE LUZITANA LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 73827 - D)], Réu: Helena Idalgo Pereira, Réu: Fortunato Antonio Rebelo Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CRISTINA LOURENCO DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência da resposta do Detran e requerer o que for do seu interese, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00154-2001-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00161-1989-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE COELHO DAMASCENO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SACHA S BAR E RESTAURANTE LTDA, Réu: Ramon Rodrigues Crespo [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)], Réu: Manoel Cerqueira, Réu: Benjamin de Caldas Martins, Réu: Geraldo Morgade Senra, Réu: Antonio Francisco de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE COELHO DAMASCENO\r\n\r\nTomar ciência dos documentos enviados pela Receita Federal e requerer o que for do seu interesse para prosseguimento do feito, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00319-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Dias Pereira Nunes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco e Barbosa Advogados Associados [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Dias Pereira Nunes, Réu Franco e Barbosa Advogados Associados\r\n\r\nApresentarem contrarrazões respectivas, iniciando-se pela reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Peres Goncalves [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Peres Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00541-2009-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Conceição dos Santos Rocha [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde e Maternidade Joari Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde e Maternidade Joari Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel Vieira Lima [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: G 128 Modas Ltda - ME [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G 128 Modas Ltda - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da parte autora,l no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00611-2009-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Miranda de Oliveira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Bristol-Myers Squibb Farmacêutica S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Miranda de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00636-2009-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gabriel de Freitas Magrini [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Intendente Magalhães Com. de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gabriel de Freitas Magrini \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00645-2006-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Denize Soares da Costa [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: FCA Comercio de Bijuterias Ltda., Réu: Braceletto Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)], Réu: Edvanio José Medeiros dos Santos, Réu: Maria de Lourdes Medeiros dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denize Soares da Costa\r\n\r\nDar andamento à execução, nos termos do art. 889 da CLT, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01109-1990-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE SOUZA E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo improrrogável de 20 dias, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00767-2009-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Alves de Castro Romeu [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora O Dia S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01116-2003-011-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA COELHO DA CRUZ [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO SANTANA VIEIRA, Réu: SOM MEXE MUSIC LTDA [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara (OAB: RJ 97488 - D)], Réu: MARY SENNA SERRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOM MEXE MUSIC LTDA\r\n\r\nApresentar embargos à execução no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2002-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON LUCIO DE OLIVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nEfetuar o depósito da diferença devida em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01313-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Gabriel de Paiva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01353-2005-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Cristina de Souza Calixto [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Luciano Dantas (OAB: MT 8085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da parte autora, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01356-2005-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Tavares da Silva [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Tavares da Silva, Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo reclamante, observando os parâmetros de fl 252. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01506-1997-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR BRITO DOS SANTOS [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO E R J CTC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR BRITO DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01399-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Goncalves [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01577-2005-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Avelino Notavidade de Jesus [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nRéu: SA Arquitetura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Avelino Notavidade de Jesus\r\n\r\nTomar ciência dos documentos enviados pela Receita Federal e requerer o que for do seu interesse para prosseguimento do feito, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01722-2005-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Duque Pirchiner [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovar 2 Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)], Réu: HELENA JARA DA SILVA FREIRE, Réu: ALEXANDRE CARVALHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Duque Pirchiner\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 73. \r\n\r\nProcesso: 01636-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Gloria Ribeiro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Gloria Ribeiro, Réu Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se o prazo pelo reclamante, observando os parâmetros de fl 359. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00072-2005-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves do Nascimento [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Infraestrutura Empresarial [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)], Réu: Carreteiros Alimentos [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carreteiros Alimentos, Réu Cooperativa de Trabalho de Infraestrutura Empresarial, Aut Jose Alves do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2009-011-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniel Gonçalves Higino [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Daniel Gonçalves Higino, Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente e improcedentes os pedidos formulados na reconvenção.. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2009-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva Nascimento [Adv. Alice Bretas Valadao (OAB: RJ 132050 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreio do Tanque Padaria Bar Sorveteria Ltda.n/p soc Luis Aimiro G. Tomaz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa da Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 46, que converteu o feito em diligência, devendo a parte autora informar ao Juízo, no prazo derradeiro de 30 dias, meios válidos para citação da ré, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00629-2009-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Ferreira de Melo [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Cardiodiagnóstico do Meier Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Ferreira de Melo \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 38, que declarou a competência do Juízo da 13ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00273-2009-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Ferreira [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Administração e Serviços Ltda. (Massa Falida de) N/P ADMINISTRADOR JUDICIAL DR. FERNANDO CHAD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Ferreira \r\n\r\nJuntar, no prazo de 10 dias, documento que comprove a certidão de trânsito em julgado, conforme determina a ata de fls. 40, sob pena de extinçao sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01330-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Correa da Silva [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Danielle Indalecio Machado (OAB: RJ 136515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Marcelo Correa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio João [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Unificado de estudos do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio João\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2009-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Santos de Oliveira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Henrique Santos de Oliveira , Réu Supermercados Mundial Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2003-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MAZOCHI [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO JOSE SOARES MARQUES, Réu: SANDRA CRISTINA CORREA, Réu: ARLETI APARECIDA FASSHEBER, Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MAZOCHI\r\n\r\nTomar ciência dos documentos enviados pela Receita Federal e requerer o que for do seu interesse para prosseguimento do feito, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00101-2001-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: BIOMED ASSISTENCIA MEDICA SC LTDA, Réu: JOAO ALBERTO PERSSON, Réu: JOSE GONZALES PRIETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos enviados pela Receita Federal e requerer o que for do seu interesse para prosseguimento do feito, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00151-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alves Filho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Tijuca Park Estacionamento e Serv. Ltda - ME [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)], Réu: TRIESTE CESAR GLAUDIE LEY BIANCHI, Réu: TRIESTE BIANCHI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alves Filho\r\n\r\nComprovar o valor recebido no alvará 1508/2009. \r\n\r\nProcesso: 00163-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Oliveira Campos Marcial [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Cooperativa de Trab. de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Oliveira Campos Marcial\r\n\r\nComprovar o valor recebido no alvará 1549/2009 e requerer o que for do seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00221-2009-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Deolinda Esteves [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: Roselene França Nobre Pinto [Adv. Jose Guilherme Souza Santos de Araujo Martins (OAB: RJ 108930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deolinda Esteves \r\n\r\nManifestar sobre os cálculos apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00388-1998-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Alvaro Jorge de Andrade (OAB: RJ 46645 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGZEN ELBA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Davi Marques (OAB: RJ 73004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos enviados pela Receita Federal e requerer o que for do seu interesse para prosseguimento do feito, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00702-2001-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DALVA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira de Marins (OAB: RJ 62030 - D)]\r\n\r\nRéu: MADEIXAS CABELEIREIROS LTDA [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)], Réu: Isabel Cristina de Assis Oliveira, Réu: Mariney Oliveira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos enviados pela Receita Federal e requerer o que for do seu interesse para prosseguimento do feito, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01062-2001-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIDA FONTANS GONCALVES [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Patricia Marcia Oliveira (OAB: RJ 113301 - D)], Réu: TV MANCHETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELIDA FONTANS GONCALVES, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nDeferido o sobrestamento do feito até o julgametno final do CC91.276 que tramita no STJ. \r\n\r\nProcesso: 00452-1999-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ASSIS SOUZA DOS SANTOS [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUNO DE MACEDO BESSA, Réu: MAURO DE MACEDO BESSA, Réu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, Réu: Geraldo Martins dos Santos, Réu: Fernando José Marques Ferraz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ASSIS SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência dos documentos enviados pela Receita Federal e requerer o que for do seu interesse para prosseguimento do feito, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00498-2002-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIDALZIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIDALZIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nInformar o atual endereço do atual Diretor-Executivo Sr Newton Henriques Furtado. \r\n\r\nProcesso: 01192-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Alves de Oliveira [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Fluminense de Educacao, Aut Nilton Alves de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01316-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Rolando Garrido Ortiz [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ- COOPEX, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Rolando Garrido Ortiz, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo reclamante, observando os parâmetros de fl 382. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01376-2004-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO DO RAMO CORREIA DE SOUSA [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)]\r\n\r\nRéu: RA CARVALHO COMESTIVEIS LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RA CARVALHO COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da parte autora, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-1996-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GORETTI GOMES FERREIRA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Mendonca Breves, Réu: Vanda Mendonca Breves, Réu: VIDEO NEW AMERICAN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GORETTI GOMES FERREIRA\r\n\r\nInformar o endereço do executado para que se possa expedir mandado de penhora. \r\n\r\nProcesso: 01567-2006-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Maria de Chiara [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nTomar ciencia da penhora on line. \r\n\r\nId: 870472"
                            ],
                            "876498": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00444-2009-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Batista\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., CHL Desenvolvimento Imobiliário S/A , RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/03/2010 às 13:05 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876498"
                            ],
                            "870470": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 12/11/2009\r\n\r\n00316-2005-011-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge Henrique Gaspar Laranjeira\r\n\r\nExecutado: Salerno Empreendimentos e Servicos Ltda.,Condominio Vilage Oceanic\r\n\r\nPelo presente fica citado Salerno Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.903,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01137-1997-011-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROSANA DOS SANTOS FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\nExecutado: Altenir Borges Silva,FAZTRAL FARIA ZANGARINI TRANSP INTEGRADOS LTDA,Luiz Carlos de Faria Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Altenir Borges Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.077,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870470"
                            ],
                            "870471": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01116-2003-011-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA COELHO DA CRUZ\r\n\r\nRéu: RENATO SANTANA VIEIRA, SOM MEXE MUSIC LTDA, MARY SENNA SERRA\r\n\r\nPelo presente fica m MARY SENNA SERRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar embargos à execução no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-2002-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EDICARLOS MARTINS VIANA\r\n\r\nRéu: LUCIANO POLLARINI, SKY OLIVER EMPREEND ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUCIANO POLLARINI, SKY OLIVER EMPREEND ALIMENTICIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da parte autora em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01313-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Gabriel de Paiva\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01543-2004-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS PIMENTA\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BALLY CARIOCA\r\n\r\nPelo presente fica m FUNDACAO BALLY CARIOCA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, observando os parâmetros de fl 122 . A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00354-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio João\r\n\r\nRéu: Centro Unificado de estudos do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Unificado de estudos do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2009-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Ferreira de Melo \r\n\r\nRéu: Centro de Cardiodiagnóstico do Meier Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Centro de Cardiodiagnóstico do Meier Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 38, que declarou a competência do Juízo da 13ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01330-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Correa da Silva\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2004-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIANE DA COSTA MACHADO GOMES\r\n\r\nRéu: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 01316-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Rolando Garrido Ortiz\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ- COOPEX, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ- COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte, observando os parâmetros de fl 382 . A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870471"
                            ],
                            "876499": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00524-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseane Pereira Reis\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nRTE/1ª RDA: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao\r\n\r\nda CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 09/12/09, às 14 horas. Ausente a rda, a anotaçao será procedida pela Secretaria .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876499"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "876953": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02388-1989-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MEIRA LIMA [Adv. Antonio da Costa Medina (OAB: RJ 39864 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MEIRA LIMA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00168-2009-016-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Aldeir Marques Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.000. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01899-2003-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE DAS GRACAS PEDRASE DE SOUZA [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE DAS GRACAS PEDRASE DE SOUZA, Réu VESPER S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00100-1988-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Coelho de Araujo (espolio de) [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut Wilson Coelho de Araujo (espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00166-2009-016-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Carlos Ribeiro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.000. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendell Queiroz de Souza [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleantek Comercio e Servicos de Refrigeracao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendell Queiroz de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.000. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00169-2009-016-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodolpho Teixeira Valladão \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.000. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir da Silva [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Valdecir da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.000. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01218-2008-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Zenit Carmo da Costa [Adv. Adriana de Araujo Pereira (OAB: RJ 137095 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaraciaba do Norto Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenit Carmo da Costa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.000. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00029-2009-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle pio simões [Adv. Aurenil Rangel Lima (OAB: RJ 139678 - D)]\r\n\r\nRéu: AJM Franquia LTDA [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJM Franquia LTDA, Aut Danielle pio simões\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.000. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00977-2009-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pereira dos Santos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Look Bar Ltda. - Conversa Fiada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pereira dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.000. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00146-2009-016-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Erculano Honorio da Silva Neto [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRqdo: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Erculano Honorio da Silva Neto, Rqdo REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.000. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01397-2008-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lúcia dos Santos [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Dias de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.000. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00972-2008-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Simões [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos , Aut Jose Simões \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.000. PZ:08 DIAS \r\n\r\nId: 876953"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "876339": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00704-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Pereira dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Della Volpe S.A. [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transporte Della Volpe S.A., Aut Wallace Pereira dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 182 foi convolado em penhora. \r\n\r\nAo executado: Apresentar embargos à execução em 05 dias, devendo, ainda, proceder o recolhimento das custas devidas (R$ 200,00) no mesmo prazo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00721-2000-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER MOREIRA DA SILVA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: SELULLOID AG COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA [Adv. Hermano Abron Cabernite (OAB: RJ 40730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER MOREIRA DA SILVA, Réu SELULLOID AG COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 337: \" ...suspendo o feito por 2 anos, podendo as partes, ..., a qualquer tempo requerer a retomada do curso regular do processo.\"\r\n\r\nProcesso: 00607-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Brandao do Nascimento [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamo Distribuidora de Petroleo S.A. [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nTI: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamo Distribuidora de Petroleo S.A.\r\n\r\nComprovar nos autos o pagamento dos valores devidos a título de previdência social, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00653-2002-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HORMINIO LOPES [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO BANGU LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará n.º 1440 - CEF, devendo requerer o que for do seu interesse em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00679-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO AZEVEDO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut RICARDO AZEVEDO\r\n\r\nVistas às partes para manifestações no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00684-2009-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle da Silva Pereira [Adv. Rosane Rosa da Silva (OAB: RJ 138915 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Brasil Serviços Temporários Ltda. [Adv. Caio Alexandre Duarte (OAB: SC 16169 - B)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RH Brasil Serviços Temporários Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar -se sobre petição de fls. 63 em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00210-2009-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson da Silva Keffer [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2009-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Miguel dos Santos Neves [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Cristina Mafra [Adv. Paula Brito Silva Araujo (OAB: RJ 94859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Cristina Mafra \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00446-2008-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Júlio César Martins de Souza Júnior [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: CPP Telecomunicações Ltda. [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)], Réu: Ericson S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPP Telecomunicações Ltda., Réu Ericson S.A.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00526-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose Feijo Correa [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo de fls. 688, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria Oliveira Ferreira [Adv. Neuza Nunes de Freitas (OAB: RJ 105964 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizza Al Legno da Vila Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Oliveira Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Macionila Bernado de Oliveira [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresarias Ltda., Réu: Claudio Rosa Simões, Réu: Fernando Roberto Santos Amorim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Macionila Bernado de Oliveira\r\n\r\nFornecer o autor o endereço dos indigitados sócios, no prazo de 30 dias, conforme determinação contida no Provimento 03/2007 da D. Corregedoria. \r\n\r\nProcesso: 00254-2009-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Pontes de Brito [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Marilza Pontes de Brito \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2007-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alvaro Lamenza Filho [Adv. Amauri dos Santos Valente (OAB: RJ 47094 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Lamenza Filho\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00021-2008-018-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiane Lucas Correa dos Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 15 (quinze) dias, devendo apresentar, em caso de divergência, discriminadamente, os valores do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00852-2008-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Gustavo Domiciano de Souza [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Barão de Campinas [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Gustavo Domiciano de Souza\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00886-2005-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos Reis [Adv. Pedro Ivo Freire Rostey (OAB: RJ 74603 - D)]\r\n\r\nRéu: Manial Producoes Artisticas e Cinematograficas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo dos Santos Reis\r\n\r\nVistas ao Rte, para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00905-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudino Saturno dos Santos [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Joia Ltda., Réu: Israel Faustino Filho, Réu: Israel Faustino dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudino Saturno dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE FREIRE PIRES [Adv. Lana Siqueira Alves (OAB: RJ 75220 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDOGRAPH COM E REPRES OBJETOS E ADORNO LTDA [Adv. Guido Santini Junior (OAB: SP 24547 - D)], Réu: Gilberto Marqueto Rigonatti, Réu: Rosenda Botti Regalado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE FREIRE PIRES\r\n\r\nVistas das informações contidas nas CPE´s devolvidas, devendo indicar meios viáveis para o prosseguimento do feito em 30 dias, sob pena de arquivamento com expedição de crédito em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 00749-1994-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO MARQUES DE ANDRADE [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)], Aut: JORGINA OLIMPIA DA SILVA [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)], Aut: OLDEMAR DE ARAUJO MAIA [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)], Aut: MARISA FELIX DOS SANTOS [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)], Aut: WENCESLAU DE ALMEIDA [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO GUARANTY ADM PART E EMPREENDIMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO MARQUES DE ANDRADE, Aut JORGINA OLIMPIA DA SILVA, Aut MARISA FELIX DOS SANTOS, Aut OLDEMAR DE ARAUJO MAIA, Aut WENCESLAU DE ALMEIDA\r\n\r\nVir com meios objetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo temporário. \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Jose da Silva de Almeida [Adv. Alessandra Lima de Souza Alves (OAB: RJ 135874 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito das guias de Seguro-Desemprego, na secretaria da Vara, até o dia 10/12/2009, em cumprimento ao acórdão de fls. 473/485. \r\n\r\nProcesso: 00746-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Bulcão Pinto de Lima [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intese Fitness Ginástica e Musculação Ltda. [Adv. Nilton Souza Carvalho (OAB: RJ 122942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intese Fitness Ginástica e Musculação Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o recolhimento das custas, sob pena de penhora eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA BOHM VILLAS BOAS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA BOHM VILLAS BOAS\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-2006-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herick Lopes Almeida [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirija Distribuidora Rio Jacarepagua de Automoveis Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herick Lopes Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 459/461 foram homologados no valor de R$ 111.669,69 \r\n\r\nProcesso: 00828-2002-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER DE ALCANTARA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: NOTEMPER EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)], Réu: ASOZIT CONSTRUCAO CIVIL MANUTENCAO E LIMPEZA [Adv. Paulo Venicius Macedo (OAB: RJ 86702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER DE ALCANTARA\r\n\r\nManifestar-se e requerer o que entender de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00269-1997-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DE SOUZA XAVIER [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron (OAB: RJ 17969 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS DE SOUZA XAVIER\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 394, no valor de R$ 3.193,78. \r\n\r\nProcesso: 00282-1999-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR MENDES [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR MENDES\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 459 foram homologados no valor de R$ 4.081,87. \r\n\r\nProcesso: 00224-2005-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Jose Goncalves Martins [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Servitec Instalacoes e Sistemas Integrados Ltda. [Adv. Jorge Neves de Oliveira (OAB: RJ 16723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Jose Goncalves Martins\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 284: \"Dê-se vista às partes, por 05 dias, intimando-se a ré, por mandado, para complementação do saldo devido ao reclamante, sob pena de penhora. Em caso de discordância quanto ao Imposto de Renda, deverão apresentar cálculos especificadamente, valendo o silêncio como concordância. ...\" \r\n\r\nProcesso: 00234-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Cardoso [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: De Flash de Copacabana Entregas Rapidas Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A., Réu: De Flash de Copacabana Entregas Rapidas n/p socio LUIZ ANTONIO DE FARIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. \r\n\r\nProcesso: 00146-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arize de Faria Rodrigues [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arize de Faria Rodrigues\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00168-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabrielle Luiza de Andrade [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabrielle Luiza de Andrade\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o acórdão de fl. 237/238v. \r\n\r\nProcesso: 00125-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Rodrigues de Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 531/534 foram homologados no valor de R$ 10.630,78. \r\n\r\nProcesso: 00069-1992-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL FERREIRA LIMA [Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches (OAB: RJ 60997 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Flavio Carestiato Daniel (OAB: RJ 68611 - D)], Réu: PETROBRAS COMERCIO INTERNACIONAL S/A INTERBRAS [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL FERREIRA LIMA, Réu PETROBRAS COMERCIO INTERNACIONAL S/A INTERBRAS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da promoção do contadoria de fls. 851, devendo o autor apresentar percentual a ser retido a título de IR, e comprovar a ré o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00013-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Costa Coelho [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)], Réu: Segil Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Costa Coelho\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 304 foram fixados no valor de R$ 5.739,14. \r\n\r\nProcesso: 00022-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Lima Monteiro [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Lima Monteiro\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00590-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluísio Pereira da Silva [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Martin Distribuidora de Veículos Ltda. - Autorizada Citroen [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)], Réu: Saint Germain Distribuidora de Veículos Ltda. - Autorizada Citroen [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)], Réu: Cambraia e Rosa Comércio de Veículos e Serviços Ltda. - Autorizada Citoroen [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluísio Pereira da Silva \r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00811-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rodrigues Bezerra [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Iguatemi Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Rodrigues Bezerra\r\n\r\nPromover liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se a publicação de fls. 171. \r\n\r\nProcesso: 00126-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cremilda Goncalves de Souza dos Santos [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Raimundo Nonato Ferreira (OAB: RJ 61480 - D)], Réu: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cremilda Goncalves de Souza dos Santos\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Benedito [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos de Metalurgicos Ltda., Réu: Patricia da Silva Pinto, Réu: Nivia Barbosa Arnaus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Benedito\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2003-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)], Réu: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Gonçalves de Sousa [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Comatic Comércio e Serviços Ltda [Adv. Fábio Abrunhosa Cezar (OAB: SP 248481 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infraestrutura aeroportuária - Aeroporto Santos Dumont - INFRAERO [Adv. Andrea Montanari Rosa Rangel (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Gonçalves de Sousa\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 876339"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "876222": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00007-2002-019-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE CARLOS SALES DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nExdo: CIN ENGENHARIA CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE CARLOS SALES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.198.Mantenho a decisão de fls.190, pela fundamentação já exposta. \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique de Oliveira Cordeiro [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique de Oliveira Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.156.Ao rte para se manifestar em 10 dias acerca do resultado da diligência e requerer o que entender de direito, indicando meios viáveis para prosseguimento desta execução, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00220-1997-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GOMES SERRAO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2006-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor de Jesus Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor de Jesus Silva, Réu Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.182. Tendo em vista que o pleito é contrário art. 879 §2º da CLT, pois nele se determina que o prazo é sucessivo entre o rte e todas as reclamadas, indefere-se dilação de prazo. No que concerne à impugnação, com base no dispositivo legal supramencionado, não a recebo uma vez não encontrar-se devidamente fundamentada. Intimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nProcesso: 01031-2003-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, conf.despacho de fl.181. .\r\n\r\nProcesso: 01527-1997-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DO NASCIMENTO SOARES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: TMB TELECOMUN MOVEIS DO BRASIL LTDA COMMCENTER [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMB TELECOMUN MOVEIS DO BRASIL LTDA COMMCENTER, Aut WELLINGTON DO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.538. Ao rdo para fins dos itens 6 e 7 de fls.533. item 6: A ré para comprovar o recolhimento de contribuições fiscais e previdenciárias, no prazo legal. ítem 7: Custas de R$ 171,82 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00383-2008-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Pereira dos Santos [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuario dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Fornos e Niterói - OGMO [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuario dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Fornos e Niterói - OGMO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2008-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio da Silva [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares de Andrea Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rômulo Marcio Araújo [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rômulo Marcio Araújo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00136-1996-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES RODRIGUES [Adv. Jose Candido de Carvalho (OAB: RJ 43688 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSIM GRUPO HOSPITALAR RIO DE JANEIRO [Adv. Jose da Silva Maquieira (OAB: RJ 9706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSIM GRUPO HOSPITALAR RIO DE JANEIRO, Réu CINCO REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.223.Not. a rda, para manifestações acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias,devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01043-2008-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Antônio Fraga Lima [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: José Eduardo R. de Andrade [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Eduardo R. de Andrade , Aut Márcio Antônio Fraga Lima \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.34.Tomar ciência do ofício de fls.33. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00836-2009-019-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Instituto Brasileiro de Benefícios para Cooperativas e Associações - Instituto Prosperity [Adv. Monica Basus Bispo (OAB: RJ 113800 - D)]\r\n\r\nCgto: Wagner da Silva Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Instituto Brasileiro de Benefícios para Cooperativas e Associações - Instituto Prosperity\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.24.Venha o consignante com o depósito do valor que pretende consignar, no prazo de 05 dias (CPC, art.893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art.267, I c/c parágrafo único do art.284 e art.893, caput e inciso I, todos do CPC. Vindo o depósito, em pauta de iniciais. Not. o consignante e cite-se o consignatário. \r\n\r\nProcesso: 01214-2006-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Grativol [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2009-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilane da Silva Nascimento [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilane da Silva Nascimento \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.Ao rte para se manifestar em 10 dias fornecendo endereço atualizado, uma vez que não houve intimação válida da rda para fins de fazer valer o P. do Contraditório. Portanto, indefiroo pedido a fim de se evitar nulidades futuras neste feito. \r\n\r\nProcesso: 00576-2008-019-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Paixão [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Rio 2 ES Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Paixão \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanja Sari da Silva Gonçalves [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: KARIM HELENA TUNELA FERREIRA [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KARIM HELENA TUNELA FERREIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00008-2008-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Muniz de Almeida [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporário S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Bruno Muniz de Almeida, Réu Fidelity National Participacoes Ltda., Réu Gelre Trabalho Temporário S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Bravo Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00719-2002-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REIS DA SILVA [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00734-1999-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTAIR DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: P M H ENGENHARIA LTDA [Adv. Edson Vaz Borges (OAB: RJ 20979 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTAIR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.129.Ter vista do ofício da Receita Federal de fls.129/131. \r\n\r\nProcesso: 00746-2004-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELANE MARTINS CORDEIRO [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: SANITAS COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Augusto dos Santos (OAB: RJ 60297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANITAS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.35. Not. a rda para manifestações acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01147-2008-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Joaquim Taveira [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Marcelo Cardoso Valle (OAB: RJ 114528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01020-2002-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA PAIXAO SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMIC SERVICOS MEDICOS IND E COMERCIO SC LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEMIC SERVICOS MEDICOS IND E COMERCIO SC LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2002-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurora Maria Santos Coutinho [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2002-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA RAMOS SILVA [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nRéu: BEST CLEAN SERVICE COOP SERVICOS PROFISSIONAIS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEST CLEAN SERVICE COOP SERVICOS PROFISSIONAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2001-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL CHATACK REIS [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: A EVANGELISTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A EVANGELISTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, Réu CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02397-1991-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO MAXIMO VIEIRA [Adv. Luciano Nunes Machado (OAB: RJ 70075 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro-Metro em liquidacao, Aut EDINALDO MAXIMO VIEIRA, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.1132.Por ora indefiro a liberação pleiteada. Manifestem-se as partes em prazo comum de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01959-1990-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO LEOPOLDO STUMVOLL [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNESTO LEOPOLDO STUMVOLL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.696. Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos, assim como requerer o que entender de direito ante a falência da ré. \r\n\r\nProcesso: 00264-2002-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA MARIA SAMPAIO [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA MARIA SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.295. Ao rte para se manifestar em 10 dias fornecendo endereço atualizado, uma vez que não houve intimação válida para fins de fazer valer o P.do Contraditório. \r\n\r\nProcesso: 01358-1998-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MACEDO [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL STAR PHOTO STUDIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MACEDO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.327. Ao rte para se manifestar em 10 dias, acerca da resposta do ofício. \r\n\r\nProcesso: 00452-2009-019-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Lucena [Adv. Jorge Luis Gomes Vianna (OAB: RJ 152205 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Lucena \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.51...Ao autor a indicar o atual endereço da ré, em 15 dias, sob as penas da lei, e seu advogado a regularizar seu endereço no Distribuidor. \r\n\r\nProcesso: 00586-2006-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Pecanha Paiva [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Pecanha Paiva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.109. Intime-se o autor a vir com a comprovação do valor sacado referente ao alvará 3480/2008 (fl.105) e a data do saque. Vindo a comprovação ao setor de cálculos para atualização do crédito autoral. \r\n\r\nProcesso: 00944-2008-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Lima Xavier [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nRéu: RDR Engenharia Ltda. [Adv. Arao Almeida (OAB: RJ 122580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDR Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2008-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Alves da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00624-1999-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIA BARBOSA [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: MULT SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELIA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.153. A providencia requerida pela parte é passível de ser cumprida por iniciativa do próprio interessado, sem interveniência do Judiciário. Assim, indefere-se o requerimento. \r\n\r\nProcesso: 01517-2003-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA NARCISO DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A, Aut VANESSA NARCISO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, sob pena de execução e penhora on line via Bacen Jud, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.307,66 equivalente a 108.251,88 IDTRs. Custas processuais no valor de R$ 20,00. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2002-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA FLAVIA DE ARAUJO BATISTONE [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA FLAVIA DE ARAUJO BATISTONE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.277. Ao rte para se manifestar em 10 dias, acerca da diligência positiva e requerer o que entender de direito, indicando meios viáveis para prosseguimento desta execução, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01778-2002-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA ANTUNES PEREIRA LEONARDO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILDA ANTUNES PEREIRA LEONARDO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.155.J.Nada a deferir, por falta de previsão legal. Prossiga-se, n/f do despacho de fls.151. Not. \r\n\r\nProcesso: 00647-2006-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Diniz [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Diniz, Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, de fls.180/181, fixando o valor do principal devido em R$ 8.882,98 equivalente a 735.358.81 IDTRs, Custas no valor de R$ 130,08. Int. as partes devendo o autor indicar meios de prosseguimento quanto a 1ª ré. Observe-se que a 2ª ré foi condenada de forma subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Santos Ribeiro [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramax Musica e Arte Producoes Ltda. [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acaua Produtora Ltda., Réu Ramax Musica e Arte Producoes Ltda., Aut Renato Santos Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02089-2000-019-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MONSORES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MONSORES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.142. Ao rte para se manifestar em 10 dias acerca da resposta do ofício de fls.139/141. \r\n\r\nProcesso: 00108-2001-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIO ALBERTINO SIQUEIRA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CALCADAO DE JARDIM AMERICA LTDA [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO ALBERTINO SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.111.Ao rte para se manifestar em 10 dias acerca da diligência negativa e requerer o que entender de direito, indicando meios viáveis para prosseguimento desta execução, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00891-2003-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CUNHA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANC ERJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CUNHA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.147. Venha o autor com novos cálculos de liquidação no prazo de 15 dias, atento à promoção de fls.146 e o discriminado no desp.147. \r\n\r\nProcesso: 00062-2000-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO VITALINA RODRIGUES [Adv. Julio Cesar Dias da Cruz Trotte (OAB: RJ 61343 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO VITALINA RODRIGUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01711-1989-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON MARTINS DA ROCHA A/C ADVOGADO [Adv. Dinete Veran Mazzei (OAB: RJ 58531 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO REGENTE [Adv. Carlos Alberto Conceicao Portela (OAB: RJ 65547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON MARTINS DA ROCHA A/C ADVOGADO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.252. Ao rte para se manifestar em 10 dias acerca do resultado da diligência e requerer o que entender de direito, indicando meios viáveis para prosseguimento desta execução, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01658-1999-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA MARIA DE SOUSA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2003-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO SANTOS [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.679. A a rda para manifestar-se sobre o laudo em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01680-1987-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BATISTA SOARES [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMANOBRA HIDRAULICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BATISTA SOARES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.201. As partes para ciência e manifestação, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01505-2004-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA DA SILVA TORRES [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUC CASINHA DA HARPA ENCANTADA V PENHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA DA SILVA TORRES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.52. Ter vista do ofício da Receita Federal, de fls.52/54. \r\n\r\nProcesso: 00893-2006-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelanir Pereira de Souza Junior [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Terreng Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelanir Pereira de Souza Junior\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.81. As partes para ciência e manifestação, acerca da resposta do ofício. \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Gomes de Oliveira [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2007-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Alves Cypriano [Adv. Max Antonio Gomes Fernandes (OAB: RJ 96309 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu Nokia do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2006-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Cavalcante de Paiva [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio Cavalcante de Paiva, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, de fls.82/83 fixando o valor do principal devido em R$ 105.101,76. devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, sob pena de execução e penhora on line via Bacen Jud. .\r\n\r\nId: 876222"
                            ],
                            "876389": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 13/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00517-2003-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NARAINA GOMES DIAMANTINO\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, de fls.129, fixando o principal atualizado no valor equivalente a 572.963,15728 TRs ,devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 15 dias com o depósito do valor devido, sob pena de multa de 10% sobre o valor da conta e posterior penhora... .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876389"
                            ],
                            "876376": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 13/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00647-2006-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Diniz\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho 182. Tomar ciencia da sentenca homologatoria, de fls.180/181, fixando o valor do principal devido em R$ 8.882,98 equivalente a 735.358.81 IDTRs, Custas no valor de R$ 130,08. Int. as partes devendo o autor indicar meios de prosseguimento quanto a 1ª ré. Observe-se que a 2ª ré foi condenada de forma subsidiária. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876376"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "876464": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00232-2003-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLI DO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: IZAIAS DA ROSA LISBOA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI DO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.119: Intime-se para comparecer no endereço do leiloeiro, bem como para tomar ciência das despesas do preparo da hasta pública (fl.109). \r\n\r\nProcesso: 01645-1992-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: CIPAR COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA [Adv. Josimar Moreira Ramos (OAB: RJ 108192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIPAR COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré. \r\n\r\nProcesso: 00106-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emilia Lima da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Cristiane Machado da Rocha (OAB: RJ 123151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Emilia Lima da Silva, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.96. \r\n\r\nProcesso: 01300-2004-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL ARAUJO DE MACEDO [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSURB SA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVAL ARAUJO DE MACEDO, Réu TRANSURB SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.54: Homologo, nesta data, a arrematação noticiada a fls.49, assinando o respectivo auto. \r\n\r\nProcesso: 01344-1996-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO IVAN ALVES DOS SANTOS [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)], Réu: NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA [Adv. Nina Machado Neves (OAB: RJ 99273 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO IVAN ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01451-2008-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz Baptista Teixeira [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Rio Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lider Rio Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda. \r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00989-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nilson Rodrigues Lima [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio Representações Ltda-em recuperação judicial [Adv. Renata Nascimento de Freitas Correa (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicéia Comércio Representações Ltda-em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.41: Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art.267, inc.I, c/c art.284, parágrafo único, ambos do CPC. Custas de R$ 340,00, calculadas sobre R$ 17.000,00.Na forma do parágrafo terceiro, do art.790 da CLT, alterado pela redação da Lei nº 10.537,02, defiro o benefício da gratuidade de justiça para dispensar o reclamante da comprovação do recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nProcesso: 00573-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milena Louise Miranda Marques [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativus Jeans\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milena Louise Miranda Marques\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01578-1995-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE OLIVEIRA TEIXEIRA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS SA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01659-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Palmeiro Borges [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Palmeiro Borges\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05(cinco) dias sobre a petição de fls.65/67. \r\n\r\nProcesso: 01625-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilza Avila Lange [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilza Avila Lange\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2004-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA BRASIL DE ALMEIDA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA BRASIL DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento requerido às fls.190, por dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DO RAMO DE FARIAS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: PERFIL INSTALACOES LTDA, Réu: MACHADO SANTANA ENG. COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DO RAMO DE FARIAS\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01097-1995-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM AMARAL G OLIVEIRA A/DR FERNANDO COELHO, Aut: MIRIAM DO AMARAL GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM DO AMARAL GONCALVES DE OLIVEIRA, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01255-1994-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DIAS JACQUES [Adv. Maria Aparecida Pires (OAB: RJ 77694 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Mansur, Réu: PRESTA ADMINISTRADORA CARTAO DE CREDITO LTDA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DIAS JACQUES\r\n\r\nVista ao autor por 05(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00492-2000-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY BORGES COELHO [Adv. Jairo Nogueira Guimaraes (OAB: RJ 24612 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Carlos Henrique Vilella dos Santos (OAB: RJ 9036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência do deferimento requerido às fls.422. \r\n\r\nProcesso: 01875-1998-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CAETANO FERNANDES [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: NABIL HADDAD, Réu: FOUAD TAYAR, Réu: RESTAURANTE NOVO STAMBUL LTDA [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE NOVO STAMBUL LTDA\r\n\r\nTomar ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, do bloqueio e transferência efetuados às fls.163/168 , através do Sistema BACENJUD. Decorrido o prazo sem oposição de embargos, será determinada a expedição de alvará ao exequente. \r\n\r\nProcesso: 01279-2005-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Cassiano Pereira [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Cassiano Pereira\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.260/261, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eber Andrade Figueira [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eber Andrade Figueira, Réu Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.138: Homologo os cálculos de fls.137 para todos os efeitos legais. À impugnação do devedor. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02308-1992-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL CARNEIRO DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENTIM [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01658-2007-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurema de Paula Silva [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Pizzaria Paladium Ltda. [Adv. Antonio Dias de Sa (OAB: RJ 23141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema de Paula Silva\r\n\r\nManifestar-se quanto aos bens indicados à penhora às fls.119/121. \r\n\r\nProcesso: 01280-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNO DA SILVA FILHO [Adv. Pedro Henrique Ribeiro Placido (OAB: RJ 676 - B)]\r\n\r\nRéu: EMPR MUNICIPAL VIGILANCIA SA GUARDA MUNICIPAL [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPR MUNICIPAL VIGILANCIA SA GUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.183-v: Intime-se a devedora para apresentação de artigos de liquidação, querendo, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02305-1992-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA COUTINHO RIBEIRO [Adv. Arnaldo Dias Delgado (OAB: RJ 96319 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de fls.136. \r\n\r\nProcesso: 01712-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE VIEIRA [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: CTI COOP DE TRABALHO EM TECNOLOGIA INSTALACAO [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE VIEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00850-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Flegler de Oliveira [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Posnet Assistência Técnica Ltda., Réu: Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos Ltda. - Visa Net\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Flegler de Oliveira\r\n\r\nVenha o autor com a cópia da liquidação do pedido, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00677-2006-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Barbosa [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Mikaello Comercial Ltda. [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Barbosa, Réu Mikaello Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.139. \r\n\r\nProcesso: 01715-1990-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI GOMES BARBOSA [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI GOMES BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.216. \r\n\r\nProcesso: 02249-1996-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATHLEEN MONIQUE DA COSTA VILA [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)], Aut: JAQUELINE VILA LOPS DA COSTA [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)], Aut: MAX MILSON DA COSTA VILA [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)], Aut: MAX ALDIR DA COSTA VILA [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)], Aut: ZULEIDE DA COSTA VILA [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE GABRIEL DE SOUZA, Réu: MARIO ALBERTO ALMEIDA GONCALVES, Réu: MARCO ANTONIO ALMEIDA GONCALVES, Réu: NORMANDIA COM E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: MANOEL JOAO GONCALVES FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NORMANDIA COM E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência ao devedor, no prazo de 05 dias, da transferência do bloqueio noticiado a fls.225. \r\n\r\nProcesso: 01974-1993-021-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: INSTITUTO CLINICO MAXWELL LTDA [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nCgto: IANE GONZALEZ [Adv. Renata T. Freitas (OAB: RJ 129311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto IANE GONZALEZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.196: Convolo em penhora o depósito atualizado informado a fls.190. \r\n\r\nProcesso: 01974-1993-021-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: INSTITUTO CLINICO MAXWELL LTDA [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nCgto: IANE GONZALEZ [Adv. Renata T. Freitas (OAB: RJ 129311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte INSTITUTO CLINICO MAXWELL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expdição de alvará ao autor, devendo o mesmo comprovar o valor total recebido nos cinco dias subsequentes ao saque. \r\n\r\nProcesso: 00456-2004-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA SOARES GUIMARAES [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ, Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Réu: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA SOARES GUIMARAES, Réu UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.344. \r\n\r\nProcesso: 00089-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos Neto [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Rogerio dos Santos Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 260/271, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 876464"
                            ],
                            "876582": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00087-2000-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO RIBEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MAX SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-2008-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Alexandre dos Santos [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 01430-2004-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TEIXEIRA DE FARIA [Adv. Victor Alexandre Somogyi (OAB: RJ 81522 - D)]\r\n\r\nRéu: CELINA RUBIOLI PINHEIRO MACHADO [Adv. Fernando Lopes dos Santos (OAB: RJ 83971 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TEIXEIRA DE FARIA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00261-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arielma Goes Coelho [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: CMPI Curso Militar Preparatorio Integrado Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Batista da Silva (OAB: RJ 129181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arielma Goes Coelho\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00295-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO MENEZES DE FREITAS [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFISILK PRODUTOS PARA ARTES GRAFICAS LTDA [Adv. Marcio Mattos Carneiro (OAB: RJ 66756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFISILK PRODUTOS PARA ARTES GRAFICAS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00407-2009-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Francisco de Araujo [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Zeli Coifeur Estetica [Adv. Jefferson Macedo Pinho Pereira (OAB: RJ 109146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zeli Coifeur Estetica\r\n\r\nVista à Reclamada por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-1997-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAIR DE CARVALHO MAGALHAES [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAIR DE CARVALHO MAGALHAES, Réu VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Holanda da Silva [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Fourtrade Corretora de Cambio Ltda. [Adv. Waulena di Oliveira Silva (OAB: RJ 51487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fourtrade Corretora de Cambio Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00233-2000-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ALVES DE CASTRO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ATLETICA DO BANCO DO BRASIL AABB [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO ATLETICA DO BANCO DO BRASIL AABB, Aut PAULO CESAR ALVES DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.254: Tendo em vista que o julgamento dos Embargos à Execução não abordaram o mérito da execução, reputando não preenchida a hipótese de cabimento de Agravo de Petição, nego lhe seguimento. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00002-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elifelet Goncalo do Bomfim [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Serve Rio Servicos Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elifelet Goncalo do Bomfim\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01793-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE FELIX DA SILVA [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZA VIEIRA DE MATOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE FELIX DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Albertina Soares Andrade [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00422-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gonçalves Ayres [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Carlos Antonio Ferreira Lemos (OAB: RJ 150103 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.517/519, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-1999-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELYR DA CUNHA [Adv. Ricardo Penna dos Passos Miranda (OAB: RJ 22397 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS SA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00949-2002-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI MOREIRA DA CUNHA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Aut UBIRACI MOREIRA DA CUNHA\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01009-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Carvalho Araujo [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservi Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila de Carvalho Araujo\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01015-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE SOUZA LAGE [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANERJ S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DE SOUZA LAGE\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00698-2004-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNA DA ROSA LOPES [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: PANAMERICANO ADMINISTRADORA CARTOES CRED LTDA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANAMERICANO ADMINISTRADORA CARTOES CRED LTDA\r\n\r\nDepositar o valor do honorários periciais. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-2000-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ ALVES DOS SANTOS [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: VELOZ TRANSRIO LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VELOZ TRANSRIO LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00890-2004-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE SAMPAIO [Adv. Paulo Roberto Sampaio (OAB: RJ 123758 - D)]\r\n\r\nRéu: TECSOTEL TEC SOLUCOES TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOSE SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01470-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Glaucia de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Medeiros Costa (OAB: RJ 127880 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Daniel Paulo Vicente de Medeiros (OAB: RJ 132052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Worktime Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDê-se vista às reclamadas por 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00930-2008-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldemir Andrade da Fonte [Adv. Luis Fabiano de Oliveira (OAB: RJ 112684 - D)]\r\n\r\nRéu: Playnorte Diversões Promoções Empreendimentos Ltda. [Adv. Vicemar Viana Barbosa Sobrinho (OAB: RJ 42386 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Playnorte Diversões Promoções Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nId: 876582"
                            ],
                            "876583": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01285-2006-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roselania de Jesus Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: MONICA MARTINS FIGUEIREDODE ALMEIDA ARAUJO, Réu: CLODOALDO DE ALMEIDA ARAUJO, Réu: 2000 Coisas Artigos para Presentes e Papelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselania de Jesus Silva\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick de Souza Lima [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erick de Souza Lima \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.78 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01204-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Silva de Jesus [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: Saenir Motta Rocha Lucas [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saenir Motta Rocha Lucas\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01639-1999-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILSON VIANA SA [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nRéu: C J EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILSON VIANA SA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01370-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir da Silva da Cruz [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: W e A Company Service Ltda. [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu W e A Company Service Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor das custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01919-1998-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA TELES ROSA [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA TELES ROSA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01649-2006-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Luzia Mattos Ribeiro [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nRéu: Jussara Fialho Pessoa [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jussara Fialho Pessoa\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nId: 876583"
                            ],
                            "876615": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01062-2007-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiana Rose Souza de Almeida [Adv. Debora Pavao dos Santos (OAB: RJ 135059 - D)]\r\n\r\nRéu: Mei Jian Cheng [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Rose Souza de Almeida\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00756-2000-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE JOAO DE ARAUJO FILHO [Adv. Divanildo Rodrigues Vieira (OAB: RJ 18579 - D)]\r\n\r\nRéu: REINOIM CALCADOS E MODAS LTDA [Adv. Hesiodo Galvao Chrysostomo de Sousa (OAB: RJ 30029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAO DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00067-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA DE JESUS SILVA [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA ITACI LTDA [Adv. Marcelo Palmeira Guimaraes (OAB: RJ 58006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA DE JESUS SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00106-1998-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SALDANHA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: N J COMERCIO DE MOLAS E PECAS LTDA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N J COMERCIO DE MOLAS E PECAS LTDA\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.76/77, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nanci Guimarães [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: AHS Lanches Prove e Aprove Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nanci Guimarães\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00536-2005-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Silva da Conceicao [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Cesar Silva Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Silva da Conceicao\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01166-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITALO LEONE [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. SUCESSORA DE [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITALO LEONE\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.315. \r\n\r\nProcesso: 01203-2000-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FARIAS DA SILVA [Adv. Dalton Frickes Ricardo (OAB: RJ 85723 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA LUCIA PERRONE, Réu: GEORGE EL-KHOURI, Réu: CARMELO PALMIERE PERRONE, Réu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA FARIAS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01254-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira Santos [Adv. Rejana Debora Waks (OAB: RJ 124429 - E)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Ricardo Goncalves Moreira (OAB: RJ 109513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A. , Aut Marcelo Ferreira Santos \r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00734-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Brito dos Santos [Adv. Luciana de Lucena Maciel (OAB: RJ 131299 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Cláudia, Réu: Condomínio Opus Tchaikovsky, Réu: Condomínio Angela, Réu: Condomínio Porto Vila, Réu: Condomínio Heber de Boscoli, Réu: Condomínio Itapina, Réu: Condomínio Ariadne\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Brito dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00741-2005-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Souza Barros [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Souza Barros\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00914-2002-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGALICIO ANUNCIACAO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGALICIO ANUNCIACAO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00715-1996-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SILVA GOMES [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO S A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO SILVA GOMES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00684-2001-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: LUAN CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00005-2000-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FELIPE DE OLIVEIRA MONTEIRO [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FELIPE DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01463-2009-021-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nEgdo: LUCIANA DE OLIVEIRA BEZERRA MANNARINO FABIANO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LUCIANA DE OLIVEIRA BEZERRA MANNARINO FABIANO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProcesso: 01602-1995-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOAO DA SILVA [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 14946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOAO DA SILVA, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.159. \r\n\r\nProcesso: 01686-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cristino Magalhaes [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01438-1999-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EVANGELISTA DE SOUZA [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL PARK [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EVANGELISTA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01545-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DE FARIAS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: AZUL LIMAO MODAS LTDA [Adv. Luiz Claudio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72724 - D)], Réu: FLORES TROPICAIS BOUTIQUE LTDA [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS DE FARIAS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nId: 876615"
                            ],
                            "876467": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01816-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVIA JUSTINA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUDRIMAR SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01470-2006-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Foster Moraes Martins\r\n\r\nRéu: Transmar Rio Transportes Maritimos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Transmar Rio Transportes Maritimos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02121-1992-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: BRAINSYSTEMS ELETRONICA INDUSTRIA COMERCIO SA\r\n\r\nPelo presente fica m BRAINSYSTEMS ELETRONICA INDUSTRIA COMERCIO SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02355-1990-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO BATISTA PINTO\r\n\r\nRéu: D.L. CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m D.L. CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876467"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "870729": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 12/11/2009.\r\n\r\nProcesso: 02183-2001-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BORIS GOLENKO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUS VITA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BORIS GOLENKO\r\n\r\nVistas do laudo pericial. prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02089-1993-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PEREIRA DA ROCHA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01939-1998-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI BALDUINO [Adv. Antonio Augusto de Barcellos (OAB: RJ 20748 - D)]\r\n\r\nRéu: DE CORACAO LTDA ME [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE CORACAO LTDA ME, Aut SIDNEI BALDUINO\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para homologação de acordo, sem prejuízo da execução. \r\n\r\nProcesso: 01570-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Andrade de Senne [Adv. Viviane Alves de Deus (OAB: RJ 128253 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor MP Projeto e Desenvolvimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Andrade de Senne\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2002-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HIGINO DA SILVA NETO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)], Réu: PAVIMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE\r\n\r\nVir com o depósito à disposição do Juízo, em 5 dias, da quantia de R$ 7.482,30, além dos devidos acréscimos legais, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01109-2009-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Barros Silva [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nRéu: Alquimia Hair Style 2007 Instituto de Beleza Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Barros Silva\r\n\r\nVir em tempo hábil com o endereço correto da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00883-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMA DOS SANTOS COELHO BARBOSA [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA [Adv. Sergio Eduardo dos Santos Pyrrho (OAB: RJ 61655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA, Aut ILMA DOS SANTOS COELHO BARBOSA\r\n\r\nInformar, em 5 dias, o andamento do processo 2000.02.01.063309-8 . \r\n\r\nProcesso: 00798-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Roberto Coelho Vieira [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: Gest Coop Cooperativa Médica de Gestores da Saúde Ltda., Réu: Associação Médica Espírita Cristã [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Médica Espírita Cristã\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01779-1999-022-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: VANDERLEI NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: STELL CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edel Theophilo Fernandes (OAB: RJ 15956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STELL CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do levantamento da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01190-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia de Barros Machado Pereira [Adv. Eronildes de Franca e Silva (OAB: RJ 77658 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Silvia de Barros Machado Pereira\r\n\r\nVir a reclamada com manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. Após o interrregno de 10 dias, deve o autor manifestar-se em réplica. \r\n\r\nProcesso: 01313-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Antonio Sodre da Silva [Adv. Carlos Jose de Araujo Figueiredo (OAB: RJ 80383 - D)]\r\n\r\nRéu: JBL Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Lenilza de Araujo Trugilho (OAB: RJ 65467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JBL Arquitetura e Construcoes Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01054-1996-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA APARECIDA COUTO DE OLIVEIRA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 601: (...) considerando a aplicação da multa de 10 % concedida às fls. 598, a qual será revertida em favor do credor, intime-se a reclamada para o adimplemento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00846-2004-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELTON ONODA [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciência que os embargos de declaração foram procedentes e que foi acolhida a a impugnação do INSS. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00616-2009-022-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Bangu Ltda. [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônio Carlos Souza Santana [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Antônio Carlos Souza Santana , Cgte Auto Viação Bangu Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1587 verso: certifico que as partes deverão ser notificadas da mudança da data da assentada, assim como tomar ciência para obedecer comando de ata de fls. 1587 no prazo de 10 dias conforme os 01/99. \r\n\r\nProcesso: 00350-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose do Amaral [Adv. Carlos André Benício Parente (OAB: RJ 142342 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Moreira de Lima [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva Moreira de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00659-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela da Cruz Jesus [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela da Cruz Jesus\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-1993-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO BARAUNA PELEGRINO [Adv. Sebastiao Cossich (OAB: RJ 79434 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO BARAUNA PELEGRINO, Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nTomar ciência que os autos foram desarquivados, devendo as partes requererem o que for de interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00624-2009-022-01-00-5 - Exibic\r\n\r\nSpte: Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nSpdo: Modec Serviços de Petróleo do Brasil [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Spdo Modec Serviços de Petróleo do Brasil, Spte Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dartson Santos da Silva [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00071-2000-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nVistas às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2009-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Vivian Mendes Guedes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nVistas por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00641-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Felix de Souza [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)], Réu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00630-2005-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Berbert Campos Machado [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Berbert Campos Machado\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00584-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar Coelho Nazario Ventura [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Antonio Alves dos Santos [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Antonio Alves dos Santos\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-1999-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALESCA BOARIM DA SILVA [Adv. Andrea Bandeira dos Santos (OAB: RJ 79503 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, Aut VALESCA BOARIM DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que os autos foram desarquivados, devendo as partes requererem o que for de interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2007-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivaldo Bezerra Monteiro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josivaldo Bezerra Monteiro, Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00497-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Magalhães Nunes [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Serviços Especializados Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Candida Ferreira da Motta [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Candida Ferreira da Motta\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-1996-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LAURENCE ARABIA INT SHOW PART ARTISTICA LTDA [Adv. Jorge Azevedo Silva (OAB: RJ 40507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAURENCE ARABIA INT SHOW PART ARTISTICA LTDA, Aut MOACIR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciência que os autos foram desarquivados, devendo as partes requererem o que for de interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00411-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Luis Viana Barros [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar Luis Viana Barros, Réu Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00341-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz Nunes [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal (HSE), Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luiz Nunes\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00446-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Quintanilha Novo [Adv. Jose Manuel Blanco Pereira (OAB: RJ 92671 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Quintanilha Novo, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00377-1995-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVA MARIA DA CONCEICAO E FABIANA CONCEICAO MASCENA (HABILITADAS) [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: CIFERAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ONIBUS LTDA [Adv. Paula Marques Martins (OAB: RJ 112396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIFERAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ONIBUS LTDA, Aut IVA MARIA DA CONCEICAO E FABIANA CONCEICAO MASCENA (HABILITADAS)\r\n\r\nRerquerer o que for de interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00374-2004-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIEL GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2009-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Figueiredo [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: Request Informática Ltda. [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 108491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana da Silva Figueiredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00339-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CORREIA DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE PENAFIEL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CORREIA DA SILVA\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2004-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS COUTINHO CARDOSO [Adv. Maria de Fatima Oliveira (OAB: RJ 122913 - D)]\r\n\r\nRéu: ILIMITADA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA [Massa Falida de]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS COUTINHO CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência que os autos foram desarquivados, devendo requerero que for de interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-2006-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Barreto Carreiro Guimaraes [Adv. Anemar Ferreira Junior (OAB: MG 94955 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Barreto Carreiro Guimaraes, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00264-2003-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA BARROS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DA SILVA BARROS, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito remanescente líquido do reclamante em R$ 925,93, equivalentes a 76.547,26 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito, à disposição deste Juízo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00253-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Oliveira Fontes [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da dilação de prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00223-2006-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Dorivaldo Soares de Sousa [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Manon Ouvidor Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Manon Ouvidor Ltda.\r\n\r\nVir com o valor da cota previdenciária, R$ 428,48, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00218-2004-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS VIEIRA PEREIRA [Adv. Antonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 - D)]\r\n\r\nRéu: DIA FELIZ FESTAS LTDA. - ME [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS VIEIRA PEREIRA, Réu DIA FELIZ FESTAS LTDA. - ME\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito remanescente líquido do reclamante em R$ 708,33, equivalentes a 58.558,50 TR's pro rata e INSS no valor de R$ 1.475,58, equivalentes a 121.987,47 TR's pro rata..\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito, à disposição deste Juízo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00154-2003-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO ALVES SOTERO [Adv. Neila Costa de Mendonca (OAB: RJ 115900 - D)]\r\n\r\nRéu: SAVIC ALIMENTOS LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAVIC ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00084-2005-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Pereira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Roberta de Mello Bandoli Freire (OAB: RJ 114487 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Pereira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A. - Rio\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito remanescente bruto do reclamante em R$ 5.908,62, equivalentes a 488.470,37TR's pro rata e NSS no valor de R$ 3.058,11, equivalentes a 252.816,86 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a primeira Reclamada ao depósito, à disposição deste Juízo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00058-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariuxa Mendes Passos [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Johnson e Johnson Produtos Profissionais Ltda. [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Johnson e Johnson Produtos Profissionais Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00215-2008-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Miranda de Mendonca [Adv. Sergio Almeida de Freitas (OAB: RJ 68185 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda. [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Four Seasons Clean Service Ltda., Aut Jose Miranda de Mendonca\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.54 , para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 1.958,93, equivalentes a 161.829,75 TR's pro rata, mais INSS de R$ 20,42, equivalentes a 1.687,10 TR's pro rata e custas de R$ 15,00.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00177-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Graca [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00122-2009-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Dias da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Jorge Dias da Silva \r\n\r\nManifestar-se acerca dos documentos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celma Regina Teixeira Roque [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Bionatura Farmacia de Manipulacao e Comercio Ltda. [Adv. Danielo de Morais Veras (OAB: RJ 154250 - D)], Réu: Medico Center Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bionatura Farmacia de Manipulacao e Comercio Ltda., Aut Celma Regina Teixeira Roque\r\n\r\nDiga o reclamante sobre a devolução do alvára.\r\n\r\nDeve a reclamada regularizar sua representação processual.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2004-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL BASTOS PATRONEL [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO AUTO CENTER MAYARA LTDA [Adv. Marcelo Barros da Silva (OAB: RJ 94377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO AUTO CENTER MAYARA LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 870729"
                            ],
                            "870731": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01012-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Nayra Regina Basto Medeiros, Lafem Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nayra Regina Basto Medeiros, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870731"
                            ],
                            "870730": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00669-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Rodrigues\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Machado Pinto\r\n\r\nRéu: Artmix, Coopstam Cooperativa Social dos Trabalhadores\r\n\r\nPelo presente fica m Artmix, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte e que os embargos de declaração foram julgados procedentes em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870730"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "870793": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00270-2009-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Fernandes de Andrade [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS Areal Técnica e Rapros Navais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Fernandes de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2007-025-01-00-1 - Alvará\r\n\r\nRqte: Henrique olympio (Espolio de) [Adv. Rogerio Rosa da Cruz (OAB: RJ 116426 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Caixa Economica Federal - CEF, Rqte Henrique olympio (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01920-2000-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: ECEA ENGENHARIA LTDA [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos (OAB: RJ 33062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECEA ENGENHARIA LTDA, Aut FLAVIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2008-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Genilda da Silva Braga [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Cor S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilda da Silva Braga \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01844-2000-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA S/A\r\n\r\nVenham a ré e seus patronos depositar, em 05 dias, multa estipulada na decisão de fls. 325, no valor de R$ 165,60 equivalente a R$ 14.271,61TRs, em 48 horas, sob pena de excução. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Brito de Oliveira [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Suely Correia de Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Brito de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Nit Serviços de Engenharia Ltda., Réu: Uniao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Bernardo Lima [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Shopping Guadalupe [Adv. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 - D)], Réu: Condomínio do Shopping Tijuca, Réu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Shopping Guadalupe, Aut Eliana Bernardo Lima, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubyrajara Gomes da Cunha (Espolio de) [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmen Lucia Dantas [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)], Réu: Paulo Roberto Meloni [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carmen Lucia Dantas, Aut Ubyrajara Gomes da Cunha (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pereira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Pereira , Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01320-1999-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON LOPES MEDEIROS [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICIVIL-SOC COOP PROF EM ATIVIDADES MULTIPLAS [Adv. Djalma Oliveira Rocha (OAB: RJ 81091 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERDAU S/A, Aut GILSON LOPES MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará ao reclamante e ao INSS. Defiro a liberação do valor bloqueado à reclamada, após a intimação do INSS, na forma de decisão da fl. 545. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luis Barreto [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Iguaçú de Manutenção e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luis Barreto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Soares dos Santos [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Administrador de Bens do Rio de Janeiro , Réu: Condomínio Rio Mar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Soares dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2007-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roque Ramos da Cruz [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roque Ramos da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2008-025-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Roberto de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onofre Evangelista da Silva [Adv. Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: RJ 57069 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortilider \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Onofre Evangelista da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2003-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA DA ROCHA COCCHIARALE RODRIGUES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: PIMACO AUTOADESIVOS LTDA [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIMACO AUTOADESIVOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia acerca de todas as manifestações da empregada e seu patrono, a partir da fl. 315, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2008-025-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriana de Alencar Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2003-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR KRUGER [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut OSCAR KRUGER\r\n\r\nRDA: Depositar, em 10 dias, honorarios periciais no valor de R$ 3.400,00. .\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 341. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-025-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nCgto: Cleuson Vicente\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deividson Lopes de Oliveira [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Mar Azul II Diversões Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Triunfo Operadora Portuária Ltda. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deividson Lopes de Oliveira, Réu Mar Azul II Diversões Ltda., Réu Triunfo Operadora Portuária Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2005-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Souza Camillo [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Ana Paula Villar Pinto (OAB: RJ 93269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., Aut Ronaldo de Souza Camillo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Monteiro Batista de Andrade Araujo [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela reclamada (fls. 131/132). \r\n\r\nProcesso: 00604-2003-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR DA SILVA PINTO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut WALDIR DA SILVA PINTO\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação foi\r\n\r\njulgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01818-1995-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MAGALHAES LANDIM [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (sucessor de Banco ABN Amro S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (sucessor de Banco ABN Amro S.A.)\r\n\r\nDefiro a vista requerida, por 10 dias, improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 01363-2008-025-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Rinaldo Ramalho Filho [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante La Maison Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante La Maison Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 10 dias, honorarios periciais no valor de R$ 1.980,00, equivalente a 163.792,58. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2001-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO MARCIONILO DE FIGUEIREDO [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS-EMGEPRON e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO MARCIONILO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos (fls. 500/502), por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Costa Feitosa [Adv. Udevalter Claudio da Silva (OAB: RJ 44587 - D)]\r\n\r\nRéu: Bamba Conservação de Limpeza Ltda., Réu: Viação Pavunense S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Costa Feitosa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Indefiro a citação editalícia, por ora. Esgote o reclamante todos os meios necessários à localização da 2ª reclamada e/ou de seus sócios, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Rodrigues Pereira [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: Senac Departamento Nacional [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Rodrigues Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00504-1995-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE HERCULANO DE PAIVA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: MINISTER DECORACOES LTDA [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE HERCULANO DE PAIVA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao de fl. 285. .\r\n\r\nProcesso: 01048-1996-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE PETRONILHA RINALDI [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE PETRONILHA RINALDI\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição das fls. 636/640. Não há previsão legal de aviamento daquele recur5so em fsace de mero despacho. Ainda que a manifestação judicial mero despacho não fosse, a própria agravante referencia a \"interlecutoriedaede\" da manifestação judicial atacada.\"\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Martins [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: SCJ Serviços e Cabeleireiros Unissex Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Martins\r\n\r\nTomar ciencia da certidão da fl. 32, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Arantes Santana [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom - Tecnologia e Serviços Ltda, Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Arantes Santana\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Vir, em 30 dias, com o endreço da 1ªreclamada ou de seus sócios, sob perna de arquivamento sem baixa.\" .\r\n\r\nProcesso: 00615-2001-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL BERNARDINO DE PAULA [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: ENCOM ENGENHARIA LTDA [Adv. Liz Monica Serejo Alves Silva (OAB: RJ 59555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL BERNARDINO DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre a certidao de fls. 162. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2006-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elinete Morais da Rocha [Adv. Valeria Maria Faria Froes (OAB: RJ 105272 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Clare Plischre [Adv. Maria da Penha Bueno Mello (OAB: RJ 31100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elinete Morais da Rocha\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00620-2006-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Fiuza Dias [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Fiuza Dias\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Palermo Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANETE ROSA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDefiro mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2001-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FELIX DE MACEDO(Espolio de) [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PONEI POSTO DE GASOLINA LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PONEI POSTO DE GASOLINA LTDA\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pela União. \r\n\r\nProcesso: 00280-2004-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR NEVES FIGUEIREDO [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juizo. Na ausência de manifestação da reclamada, expeçam-se alvarás ao reclamante e ao INSS \r\n\r\nProcesso: 00251-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar de Lima [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Silimed Silicone e Instrumental Medico Cirurgico e Hospitalar Ltda. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silimed Silicone e Instrumental Medico Cirurgico e Hospitalar Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00315-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Pinto de Almeida Engenharia Ltda. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da certidão da fl. 58. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2009-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Vitor Baptista do Nascimento [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Vitor Baptista do Nascimento , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2006-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Kleber Gonzaga [Adv. Paulo Roberto Nunes Cunha (OAB: RJ 90757 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Barraleme Hotel Residencia [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Kleber Gonzaga\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 340, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00274-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Torres Guaraná [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Torres Guaraná\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00404-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Filho [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves Filho\r\n\r\nIndefiro, por ora. Esgote o reclamante todos os meios possíveis para a localização da primeira reclamada e/ou de seus sócios, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Costa de Araújo [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Jambert Haute Coiffure Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Costa de Araújo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00699-2009-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magnólia França de Oliveira [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Sumbawa Confecções Ltda. ME [Adv. Divanildo Cosme Queiroz Vieira (OAB: RJ 63255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magnólia França de Oliveira\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Peixoto [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Peixoto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Deferida a vista requerida na fl. 190. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2002-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 148, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2008-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Albino de Carvalho [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Albino de Carvalho\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO FRANCO DE MELLO [Adv. Dirceu Afonso Siqueira (OAB: RJ 96755 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA QUARTIER DE CASIMIRO DE ABREU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO FRANCO DE MELLO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Defiro mais 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2006-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda dos Santos Cidade [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S. A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Amanda dos Santos Cidade\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01786-1998-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI BARBOSA DUARTE [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nDepositar, em 05 dias, honorarios periciais no valor de R$ 2.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01750-1996-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MESQUITA [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MESQUITA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Prejudicado, tendo em vista o alvará da fl. 107. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Leite Tavares [Adv. Raquel Bensusan de Souza (OAB: RJ 152632 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosan Combustíveis e Lubrificantes S/A [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cosan Combustíveis e Lubrificantes S/A, Aut Igor Leite Tavares\r\n\r\nRevogo o despacho da fl. 139.\r\n\r\nRTE: Depositar, em 05 dias, honorarios periciais no valor de R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Ribeiro de Farias [Adv. Daisy Luce Martins (OAB: RJ 128729 - D)]\r\n\r\nRéu: Vix Logistica S.A. [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Ribeiro de Farias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Manoel da Silva [Adv. Mauro Roberto de Souza Silva (OAB: RJ 85149 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Bestfoods Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilever Bestfoods Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria e recolhimentos fiscais. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Batista Penha [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cesar Sales Xavier [Adv. Carina Castro Santos (OAB: RJ 140093 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Cesar Sales Xavier\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 118 , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02056-2000-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DO NASCIMENTO BRANCO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDepositar, em 05 dias, honorarios periciais no valor de R$ 1.980,00. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Matias da Silva [Adv. Francisco Antonio P. Oliveira (OAB: RJ 140327 - D)]\r\n\r\nRéu: Maqtel da Penha Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Matias da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03008-2008-025-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Jorge Francisco Correa [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)]\r\n\r\nEgdo: Regina Celia de Lima Pereira [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jorge Francisco Correa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Geraldo da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Express Logistica Ltda. [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Geraldo da Silva , Réu Vivo S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01241-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Pereira Mathias [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01204-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Martins Barbosa [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: Bangu Campestre Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Martins Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Deferido o sobrestamento por 120 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2009-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Daniely do Carmo Oliveira [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Daniely do Carmo Oliveira\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO MARTINS PEREIRA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA, Réu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 155. .\r\n\r\nId: 870793"
                            ],
                            "876344": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00458-2009-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Etevaldo Esteves de Almeida Filho [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício do Parque [Adv. Christian Casar Marins Teixiera (OAB: RJ 139132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício do Parque \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 876344"
                            ],
                            "870795": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 12/11/2009\r\n\r\n01293-2006-025-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ana Christina Ferreira Soares\r\n\r\nExecutado: Prime Servicos Odontologicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Prime Servicos Odontologicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.977,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870795"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "875950": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00505-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane Caiado de Oliveira Freitas [Adv. Paulo Renato Fernandes da Silva (OAB: RJ 72153 - D)]\r\n\r\nRéu: Avon Cosméticos Ltda. [Adv. Danilo Campos Lopes (OAB: RJ 151652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avon Cosméticos Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.800,00 \r\n\r\nProcesso: 00486-2006-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Edgard Ribeiro Vieira [Adv. Luiz Eduardo Guimaraes Avena (OAB: RJ 114141 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Osso Trauma Ltda. [Adv. Hans Langer (OAB: RJ 23047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Edgard Ribeiro Vieira\r\n\r\nTer ciência da petição do leiloeiro (fl. 145/146), informando se tem interesse em adjudicar os bens. \r\n\r\nProcesso: 00482-2004-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON DE LIMA SANTOS\r\n\r\nRéu: EDSON XAVIER DE ARAUJO [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDSON XAVIER DE ARAUJO\r\n\r\nDizer se tem alguma oposição ao pedido formulado pelo autor em fl. 132, valendo o silêncio como concordância ao pleito. \r\n\r\nProcesso: 00273-1995-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERES CORREA BRAGA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICAS - CENTRAL (Sucessora de) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PERES CORREA BRAGA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 396: \"Defiro a vista requerida.\" \r\n\r\nProcesso: 00677-2007-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Thais Sant Anna Ferraz [Adv. Eduardo Santana Borges (OAB: RJ 134507 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Luso Carioca [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Sant Anna Ferraz\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do leiloeiro (fl. 258/259). \r\n\r\nProcesso: 00745-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Conrado da Silva [Adv. Reinaldo Rodrigues de Lira (OAB: RJ 143161 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvale Transportes de Cargas e Encomendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Conrado da Silva \r\n\r\nVir com o correto endereço da ré em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00769-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecília dos Santos Gonçalves [Adv. Alex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ciro Ferrando de Almeida (OAB: RJ 144708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nVir com o comprovante de recolhimento das custas processuais. \r\n\r\nProcesso: 00228-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Ferreira Junior [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Ferreira Junior\r\n\r\nTer ciência do ofício de fl. 437. \r\n\r\nProcesso: 00669-2009-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere da Silva Flor [Adv. Marcia Maria Delgado Pereira (OAB: RJ 135934 - D)]\r\n\r\nRéu: Manucraft Confecções Ltda. [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manucraft Confecções Ltda. , Aut Rosimere da Silva Flor\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 01/12/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00174-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinthia Machado Ribeiro Chaves [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cinthia Machado Ribeiro Chaves\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor de Souza Teixeira [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 1542 - B)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. - Claro [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor de Souza Teixeira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00841-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Fernandes Flauzino [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Radiológico João Carlos Cabral Ltda. [Adv. Clara Tarouquella da Silva Victorio Dias (OAB: RJ 108951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Fernandes Flauzino \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00843-2006-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilson Canuto da Silva [Adv. Marcelo Moura da Rocha Veloso (OAB: RJ 114613 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotor Bras Desentupimentos Eletromecanicos Ltda. [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilson Canuto da Silva\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00816-2001-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO JOSE ESPAGNOLO [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA ESTRELA DO SUL LTDA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA ESTRELA DO SUL LTDA\r\n\r\nVir com o comprovante do recolhimento fiscal, previdenciário e custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00867-2009-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Sartori [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: Alps Idiomas Ltda. [Adv. Janaina Correa Guimaraes Hassan (OAB: RJ 96505 - D)], Réu: Lan DesignerS Integração de Sistemas Ltda [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alps Idiomas Ltda., Aut Marcia Sartori\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da 1ª Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 04/12/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00877-2009-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana dos Santos Vieira [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: Canouan Comércio de Bombonier e Souvenir Ltda. [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana dos Santos Vieira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00879-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Vieira Machado [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Referencia do Café Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene Vieira Machado, Réu Referencia do Café Ltda.\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 04/12/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00828-2009-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Santana de Oliveira [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercília Alves do Nascimento [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercília Alves do Nascimento\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 04/12/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00839-2009-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Iara Carvalho Lima da Conceição [Adv. Veronica Azevedo Wander Bastos (OAB: RJ 109120 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Carvalho Lima da Conceição \r\n\r\nVir com o correto endereço da ré em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00918-2000-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA DE SOUZA LIMA [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales (OAB: RJ 75008 - D)]\r\n\r\nRéu: César Tauil, Réu: TAUIL CONTABILIDADE E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00919-2009-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Alves de Oliveira [Adv. Elaine Cristina Dantas Bastos (OAB: RJ 145526 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda. 200-Temp-200 [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Serviços Empresariais Ltda. 200-Temp-200 , Aut Marcelo Alves de Oliveira \r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 04/12/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00899-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Moreira Costa Lopes [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nRéu: Roma Industria de Moveis Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Moreira Costa Lopes\r\n\r\nApresentar o demonstrativo do item \"4\" de fl. 408: demonstrar no resumo final o valor total da execução - autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's por rata. \r\n\r\nProcesso: 00949-2004-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE AZEVEDO FONSECA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ALICIA GOMEZ MARQUINA, Réu: MAURÍCIO BOECHAT ZWIRMAN, Réu: MARIA LUISA GOMEZ MARQUINA MIRANDA, Réu: HILDA GOMES MARQUINA, Réu: AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE AZEVEDO FONSECA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 386 verso, apresentando meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00960-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa S.A., Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda A/C Jailton Teles Vieria \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano dos Santos Silva \r\n\r\nVir com o correto endereço da primeira ré em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01333-2008-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuária Ltda. [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 127: \"Indefiro porque o juízo ainda não está garantido e, portanto, o prazo para embargos não se iniciou.\" \r\n\r\nProcesso: 00958-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Ribeiro Pimentel [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01510-2001-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BORSANI [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BORSANI\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00087-2009-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Ribeiro Peres [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Costinha Styllus Cabeleireiros Ltda. [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costinha Styllus Cabeleireiros Ltda., Aut Jairo Ribeiro Peres\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fl. 59, tendo o depósito recursal de fl. 43 sido convolado em penhora. Ter ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01234-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Julio Henrique [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Julio Henrique , Réu Prezunic Comercial Ltda. \r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fl. 324, tendo sido convolado o depósito recursal de fl. 308 em penhora. Ter ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00971-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre de Souza da Silva [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: Congenere Empresa de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre de Souza da Silva \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 44: \"Indefiro. O depósito foi feito na data correta. Reporto-me, no mais, à fl. 41.\" \r\n\r\nProcesso: 00277-2000-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL OLIVEIRA DE LIMA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: Augusto Luiz de Campos Barrozo, Réu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)], Réu: CONSTRUTORA PRENSA LTDA [Adv. Paula Barros de Faria Santos (OAB: RJ 97828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nComprovar documentalmente o alegado nas fls. 192/193. \r\n\r\nProcesso: 01159-2006-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ferreira da Silva\r\n\r\nComprovar o alegado na fl. 80. \r\n\r\nProcesso: 00713-2009-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Fernando de Moraes [Adv. Danielle Clarice Gonçalves Luz de Albuquerque (OAB: RJ 155726 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Fernando de Moraes \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 235: \"Nego homologação porque a parte não calculou a cota fiscal.\" \r\n\r\nProcesso: 00797-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Francisco Ferreira [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRéu: J.R. Santos Construções Ltda. [Adv. Renato Henrique da Silva (OAB: RJ 137458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Francisco Ferreira\r\n\r\nVir com as custas no valor de R$ 360,00. \r\n\r\nProcesso: 01147-2009-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Araújo Santos Souza [Adv. Carlos Antonio Fernandes do Couto (OAB: RJ 89664 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellorio Engenharia e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Araújo Santos Souza\r\n\r\nComprovar o alegado na fl. 29. \r\n\r\nProcesso: 01051-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo Rangel de Souza [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: Proban Segurança e Proteção Bancária Ltda., Réu: Confederação Nacional do Comércio [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederação Nacional do Comércio \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 144: \"Devolvo o prazo à peticionária.\" \r\n\r\nProcesso: 01174-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sílvio Valeriano [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Sírius Sistemas Digitais Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sílvio Valeriano, Réu Sírius Sistemas Digitais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2009-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Maria Dos Santos Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Alves de Santana [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manuel Alves de Santana, Aut Selma Maria Dos Santos Silva \r\n\r\nTer ciência da extinção do processo sem resolução do mérito face à desistência da autora. \r\n\r\nProcesso: 10992-1991-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR TROTE RODRIGUES [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON CONSULTORIA E PROJETOS S/A [Adv. Carlos Henrique Magalhaes Marques (OAB: RJ 1571 - A)], Réu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. [Adv. Carlos Henrique Magalhaes Marques (OAB: RJ 1571 - A)], Réu: Aristides Bittencourt Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR TROTE RODRIGUES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 511: \"A determinação já havia sido enviada, mas houve a certidão de fl. 462. Que a parte traga elementos que permitam a aquilatação do valor das ações sem necessidade de CPE.\" \r\n\r\nProcesso: 01595-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise dos Santos Cravo [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. \r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais no valorde R$ 3.000,00 \r\n\r\nProcesso: 01237-1999-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOS SANTOS TOLEDO [Adv. Benedito Pedro Aquino Ernesto (OAB: RJ 43330 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 02161-1999-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, Réu CIA METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 504 verso: \"Que as partes venham com as peças para restauração do 1º volume.\" \r\n\r\nProcesso: 01601-1997-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONES FRANCISCA SALES REIS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Moreira Franchini (espólio de), a/c Ney Moreira Franchini, Réu: CLINICA JABOUR LTDA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONES FRANCISCA SALES REIS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 155: \"Indefiro porque o juízo não se encontra garantido e, assim, o prazo para embargos ainda não foi deflagrado.\" \r\n\r\nProcesso: 00381-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ribeiro Duarte [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: H2M Construção Ltda. [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ribeiro Duarte \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 191: \"Que o autor venha com os honorários, pois na ata de fl. 181 não foi determinado o recebimento ao final, mas apenas especulada tal possibilidade.\" \r\n\r\nProcesso: 00406-2002-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO VIANA SA [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: SEIDEL PRODUTOS DE BELEZA LTDA, Réu: Irene da Silva Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO VIANA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02279-1999-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL JOSE TAVARES DE AZEREDO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContestar a impugnação de credor. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2009-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane de Almeida Gomes dos Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolimode Roupas S.A. - Duloren [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane de Almeida Gomes dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 51, dizendo se concorda com o que foi ali expresso. \r\n\r\nProcesso: 00614-2009-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Severino de Moraes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Mario Severino de Moraes, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2009-026-01-00-9 - Alvará\r\n\r\nRqte: Lucimara Mariano Fernandes de Souza [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Lucimara Mariano Fernandes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Marques da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Marques da Silva, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2009-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Costa de Oliveira [Adv. Fabiano Teixeira da Silva (OAB: RJ 110491 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecder do Brasil Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.214: (...) Declaro a ré litigante de má-fé na fase executória, aplicando-lhe multa de 20% sobre o valor da condenação (...) \r\n\r\nProcesso: 01013-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Oliveira Souza [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralisia Cerebral do Brasil, Aut Marcelo Oliveira Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 875950"
                            ],
                            "875907": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00921-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Alberto Ferreira dos Santos\r\n\r\nRéu: Assemp Serviços Especializados de Mão de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Segal da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Assemp Serviços Especializados de Mão de Obra Efetiva Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2010 às 14:30 horas, Sala da Audiência da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ***\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875907"
                            ],
                            "875927": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 19/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMarcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00520-2005-026-01-00-2 - RTOrd - Carga: Wallace Santos de Souza (OAB: RJ 172745 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875927"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "876458": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00182-2009-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderli Pragana de Carvalho\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Luciana Buhrer Rocha da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/02/2010 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos dareclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nRol de pedidos: a) Concessão do benefício da grauidade de justiça; b) Multa prevista no art. 477, parag. 8º CLT; c) Salários retidos relativos aos meses de agosto/2007, setembro/2007 e 05 dias de outubro/2007; d) aviso prévio; e) 13º salário de 2007 - 10/12; f) férias vencidas - 2006/2007, com 1/3; g) férias proporcionais - 09/12, com 1/3; h) horas extras com acréscimo de 50%, observada a redução da hora noturna; i) horas extras de todos o período com acréscimo de 50%, relativo ao intervalo intrajornada; j) feriados em dobro (100%); k) adicional noturno; l) integração das horas extras 50%, 100% e adicional noturno nos RSR, em conjunto (extras e repousos), nos trezenos das férias, no aviso prévio e no FGTS acrescido de 40%; m) entrega do TRCT; n) FGTS relativo aos salários retidos, aviso prévio e 13º salário; o) indenização compensatória de 40% do FGTS; p) juros e correção monetária; q) honorários advocatícios. Valor dado a causa: R$ 19.000,00. Incluída na lide a empresa TELECON RIO DE JANEIRO LTDA e pedido da responsabilidade subsidiária da 2ª Ré. \r\n\r\nProcesso: 01155-2009-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Silva \r\n\r\nRéu: Nova Empresa de Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Luciana Buhrer Rocha da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nova Empresa de Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/01/2010 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nRol de pedidos: a) Baixa na CTPS, com data de saída em 30/09/1993, conforme arts. 39, parágrafos 2º e art. 29, parágrafo 2º, ambos da CLT; b) concessão dos benefícios da Justiça gratuita (Lei 1060/05 e 5584/70), com isenção das custas processuais. Valor dado a causa: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). \r\n\r\nProcesso: 00290-2009-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Silva Pereira \r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Luciana Buhrer Rocha da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Realiza 2001 Empreiteira Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/03/2010 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nRol de pedidos: 1) gratuidade de justiça; 2) declaração de responsabilidade subsidiária; 3) baixa na CTPS em 17/11/2008, pela 1ª Ré; 4) dano moral; 5) pagamento de aviso prévio, acrescido de multa de 50% do artigo 467 CLT; 6) pagamento de férias de 2006/2007 e indenização da dobra das férias não gozadas ao período, bem como 1/3; 7) pagamento de férias 2007/2008, com multa de 50%; 8) pagamento das férias proporcionais - 5/12, acrescido de multa; 9) Pagamento do abono de 1/3 sobre as férias de 2007/2008 e férias proporcionais na razão de 1/12, acrescido da multa de 50%; 10) Diferenças de 13º salário proporcional de 2006 - 6/12; 11) Diferenças de 13º salário proporcional de 2007; 12) Pagamento de 13º salário de 2008; 13) Pagamento de salários retidos; 14) Pagamento de horas extras; 15) Pagamento de RSR; 16) entrega de guias TRCT; 17) multa no valor de seu último salário; 18) entrega de guias de SD; 19) Indenização por danos morais; 20) Pagamento de multa de 40% sobre o valor da condenação; 21) Observância dos termos do artigo 33, parágrafo 5º da Lei 8212/91 e Súmula 368 TST. Valor dado a causa: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876458"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "876516": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01560-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Gomes Pinto [Adv. Raphael Luiz de Paula Neimi (OAB: RJ 130745 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriflex Toldos e Coberturas Comércio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Gomes Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria: venha o autor com novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01282-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Guiducce Moura [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense em recuperação judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig Logística S.A. em recuperação judicial [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Guiducce Moura, Réu S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense em recuperação judicial, Réu Varig Logística S.A. em recuperação judicial, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão:IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2003-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WILMA LIMA BASTOS [Adv. Eduardo Garcia (OAB: RJ 106762 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICIENCIA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMA LIMA BASTOS\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria, homologados os cálculos, fls 77. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2002-028-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MANOEL MARCOS DA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nExdo: TIE LINE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Alberto Helzel Junior (OAB: SP 73487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MANOEL MARCOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 342. .\r\n\r\nProcesso: 01755-2001-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO MACHADO [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A\r\n\r\nManifestar-se para impugnação de calculos de liquidacao,no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Bravo de Oliveira e Silva [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Bravo de Oliveira e Silva , Réu Hotel Royalty Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: PROCEDENTES OS EMBARGOS, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2000-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MOURA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICRON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 90. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Batista [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Batista\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 152/155. \r\n\r\nProcesso: 00677-2008-028-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Bulhões Carvalho da Fonseca Administradora de Bens Ltda. [Adv. Roberto Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 53126 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCELO BARBOSA DA SILVA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARCELO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00868-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio dos Santos\r\n\r\nComprovar recolhimento dos emolumentos devidos para a formação da carta de sentença, no prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela da Silva Vieira [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: S/C Fotografias Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela da Silva Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento de parcelamento, bem como sobre a indicação de bens. \r\n\r\nProcesso: 00542-2009-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Gonçalves Guimarães [Adv. Zeny Santana Correa (OAB: RJ 70461 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Creche Escola Souza e Azevedo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Gonçalves Guimarães \r\n\r\nTomar ciencia da decisão: homologada a desistência, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Reis Fonseca [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDO DO LIVRO 2008 LIVRARIA E PAPELARIA LTDA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)], Réu: Ciência e Cultura Livraria e Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciência e Cultura Livraria e Distribuidora Ltda, Aut Marcelo de Souza Reis Fonseca, Réu MUNDO DO LIVRO 2008 LIVRARIA E PAPELARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: CONHECE OS EMBARGOS , NO MÉRITO NEGA PROVIMENTO, prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2003-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONNHY PASSOS MOREIRA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo de Souza Almeida, Réu: Carlos Antonio de Sousa Almeida, Réu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: FUNDACAO OSVALDO CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONNHY PASSOS MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 280 e indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00540-2009-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Soares Ramos [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção, Réu: Embratel S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Soares Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 150 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Rangel Avelino [Adv. Marcio Edson Goncalves da Costa (OAB: RJ 91819 - D)]\r\n\r\nRéu: ML Bar Restaurante e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Rangel Avelino\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01918-1997-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUSA DA CONCEICAO SILVEIRA [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo de Matos Dantas, Réu: Regina Helena de Carvalho, Réu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUSA DA CONCEICAO SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 127, informar correto CPF do sócio Edson Schueler de Carvalho ou indicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00056-1998-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE LIMA DA SILVA DE MELLO REZENDE [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE LIMA DA SILVA DE MELLO REZENDE\r\n\r\nComprovar o depósito do valor executado à disposição deste juízo, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00225-2009-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Paula Tavares [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF , Aut Ronaldo de Paula Tavares \r\n\r\nTomar ciencia da decisão: IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Nogaroli [Adv. Walter Ferreira Alves (OAB: RJ 31231 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Comunicacao Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Marcelo Gorodicht, Réu: Luiz Felipe Indio da Costa, Réu: Luiz Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa, Réu: Facility Empreendimentos Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Nogaroli\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01561-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Menezes de Oliveira [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação FUBRAE [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Menezes de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01157-2005-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eliza Oliveira da Paixao [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Peterson Marcelo Moura, Réu: Luiza Vilella Moura, Réu: M3M Servicos Ltda. [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eliza Oliveira da Paixao\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00743-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina de Magalhaes Coutinho Vieira [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nRéu: Irisdalva Maria da Silva, Réu: Claudia Noronha Pessoa de Queiroz Roy, Réu: Suave Sonho Modas Ltda. [Adv. Wanderson de Almeida Ventura (OAB: RJ 125107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina de Magalhaes Coutinho Vieira\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00401-2009-028-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvania da Silva Leite Alves [Adv. Rosana Lopes Goncalves (OAB: RJ 140420 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Amigas da Gente [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania da Silva Leite Alves \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00092-1992-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY MARIO MEDEIROS CASCARDO [Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches (OAB: RJ 60997 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut RUY MARIO MEDEIROS CASCARDO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: CONHECE E JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2005-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grace Pinto Capela [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil, Aut Grace Pinto Capela\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 320, bem como querendo, vir com as peças para a restauração do 1º volume, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamil Guimaraes Rangel [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamil Guimaraes Rangel, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito, fls 323. \r\n\r\nId: 876516"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "876470": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00772-2008-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Fátima Faustino [Adv. Carolina Pereira de Melo (OAB: RJ 145124 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Aut Patricia Fátima Faustino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carina Pereira [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carina Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carina Pereira [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carina Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Augusto [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: EMV Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMV Empresa Municipal de Vigilancia S.A., Aut Paulo Roberto Augusto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2004-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSENILDO LEANDRO DO NASCIMENTO [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nRéu: Dharma Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILDO LEANDRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nFornecer o endereço onde se encontra o automóvel objeto da penhora para que se aperfeiçoe o ato de constrição .\r\n\r\nProcesso: 00187-2000-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO COSTA SILVA [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: FROM HOME LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO COSTA SILVA\r\n\r\nDê-se ciência ao autor inclusive para requerer o que enteder cabível , em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, observando-se que o enderço informado já se encontra nos autos e que as diligências já realizadas foram negativas. \r\n\r\nProcesso: 00872-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salete Teresinha Piveta Bortoluzzi [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salete Teresinha Piveta Bortoluzzi, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Maria das Gracas de Lacerda Marcal [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Maria das Gracas de Lacerda Marcal\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, folhas 714/716, prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2008-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Valdeir Marcelino da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Cidade da Música 2 [Adv. Renato Itabaiana Coelho de Souza (OAB: RJ 89004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Valdeir Marcelino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, folhas 103/109, prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2008-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Alves Davi [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Fernando José Garcia (OAB: RJ 155663 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Alves Davi\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2008-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Freire Chaves [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Freire Chaves \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2006-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Pace (Espolio de) [Adv. Rosana Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 122894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00160-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)]\r\n\r\nRéu: Desmonter Locadora Ltda. [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)], Réu: COTRERAS - ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto da Silva\r\n\r\nFundamentar a inclusão de \" Petrobras Transporte S/A\" no pólo paasivo, prazo de 30 duas, sob pena de extição ,sem resolução do mérito, quanto a terceira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01489-1994-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES DE CASTRO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES DE CASTRO\r\n\r\nAo patrono do autor para firmar o petitório de folhas 303 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-2003-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO DE ABREU DIAS [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTendo em vista o depósito de folhas 575, referente ao decidido às folhas 571/v, diga a ré se desiste dos Embargos oposto às folhas 451/453, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Nascimento de Oliveira [Adv. Eduardo Goes dos Santos (OAB: RJ 142838 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoções e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Nascimento de Oliveira \r\n\r\nApresentar o rol de restemunhas faltante no petitório em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2004-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANA DA SILVA ALLEDI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANA DA SILVA ALLEDI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2005-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Felipe dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Felipe dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2004-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZANGELE MARQUES DA SILVA [Adv. Guilherme Borba (OAB: RJ 123282 - D)]\r\n\r\nRéu: ZELI COIFFEUR E ESTETICA LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZELI COIFFEUR E ESTETICA LTDA\r\n\r\nVenha a Ré com o recolhimento das custas na guia correta em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01001-2004-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner dos Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00166-2009-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gelandi da Costa [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Akemi Tunoda Comércio de Calçados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Gelandi da Costa \r\n\r\nDiga o autor em 48 horas se foi honrado o item 04 do termo de conciliação de lhs. 15 quanto a entrega da CTPS valendo o silêncio como afirmativa, com o censequente arquivamento com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-029-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Cristina Batista de Souza [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Cristina Batista de Souza\r\n\r\nManifestar-se o reclamante em 30 dias, conforme folhas 51. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2004-029-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: PLENS MIRANDA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA [Adv. Eduardo Fernando Plens Manfredini (OAB: RJ 113688 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCIO DE CASTRO NEVES A/C Carlos Renato Hernandes Alvarez [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PLENS MIRANDA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Pereira da Silva [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambiente Air Ar Condicionado Ltda. [Adv. Flavia Ramires de Andrade (OAB: RJ 101034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-1997-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LOBO DA SILVA [Adv. Maria Inez Domingos Pucello (OAB: RJ 52663 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesar Roberto Tardivo, Réu: MARTINELLI PROMOTORA DE VENDAS [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)], Réu: Hiroche Akabane, Réu: Banco Bradesco S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LOBO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 233. .\r\n\r\nProcesso: 01835-2003-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VICTOR FILHO [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTIT ADVENT.ESTE BRASIL.PREVENC.ASSIST.SAUDE [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 73231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VICTOR FILHO, Réu INSTIT ADVENT.ESTE BRASIL.PREVENC.ASSIST.SAUDE\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.582/586, no valor de R$ 236.277,05, correspondente a 19.499.906,33 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nConvolo os depósitos recursas de folhas 493 e 556, no valor total atualizado de R$ 16.373,53, em penhora.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a diferença no valor de R$ 219.903,52, correspondete a 18.148.601,57 TRs PR, sob pena de acrescimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nA reclamada deverá , ainda, no mesmo prazo, comprovar nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciária e fiscal, em suas respectivas guias próprias.\r\n\r\nProcesso: 02026-1996-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CAROLINA SILVA DIAS DE CASTRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA CAROLINA SILVA DIAS DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1315. Execute-se sem multa. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2004-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MACHADO PINA [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nRéu: AVIPAL SA AGRICULTURA E AGROPECUARIA [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 87241 - D)], Réu: LOCABENS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Réu: PERDIGÃO S/A [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MACHADO PINA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da Ré, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nId: 876470"
                            ],
                            "876471": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01386-1988-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA JACINTO DA SILVA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Romeu Nosella, Réu: BERTEL EMPRESA DE SEGURANCA IND.E ESTAB.CRED. [Adv. Angelito Porto Correa de Mello Filho (OAB: RJ 31615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA JACINTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02118-2001-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER PEREIRA BRUNO [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER PEREIRA BRUNO, Réu LIDER ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2002-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA BARRADAS [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: FRBG Agropecuária e Participações Ltda., Réu: MASSA FALIDA FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO S/A [Adv. Hendersen Neumann (OAB: RJ 120607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DA SILVA BARRADAS, Réu MASSA FALIDA FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2002-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO RODRIGUES DA SILVA FILHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut OSWALDO RODRIGUES DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2009-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Campos Kifer [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Educacional VDL-Ebal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Campos Kifer\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2008-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus de Freitas Drummond [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Arthur Tabachi Carrera Chaves (OAB: RJ 140315 - D)], Réu: Funcef Fundação Nacional dos Economiários Federais [Adv. Luciana de Oliveira Machado (OAB: RJ 134957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Funcef Fundação Nacional dos Economiários Federais , Aut Marcus de Freitas Drummond\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01211-1998-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTINE CALIXTO [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMINISTRADORA REIS PRINCIPE LTDA [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADMINISTRADORA REIS PRINCIPE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1129 a 1154, prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo Cavalcanti da Silva [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO DE ABREU RAMOS, Réu: Maqui-Moto Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nTI: Celio Alvares de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maqui-Moto Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 260/v. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2002-029-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: VINICIUS CONCEICAO DA SILVA [Adv. Edison Freitas de Siqueira (OAB: RJ 2541 - A)]\r\n\r\nExdo: FLUMINENSE FOOTBOLL CLUB [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo FLUMINENSE FOOTBOLL CLUB, Exte VINICIUS CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas de folhas 830, sendo a ré para pagar, em 48 horas, sob pena de execução. Reconsidero a r. decisão de fplhas 818 e defiro o requerimento de arresto, como medida cautelar, apta a satisfazer o crédito exequendo, que possui natureza alimentar. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2004-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA MAGLIANO DE TOLEDO [Adv. Fernando Eduardo Magliano de Toledo (OAB: RJ 109227 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: COOPERATIVA TRABALHO PROFISS INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: UNIWAY COOP DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA MAGLIANO DE TOLEDO, Réu COOPERATIVA TRABALHO PROFISS INFORMATICA LTDA, Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, Réu UNIWAY COOP DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao em 10 dias, sucessivos, permeados por mais 5, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01175-1994-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CRISTOVAO COUTINHO [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: PEROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: INTEC INJECAO TECNICA LTDA [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTEC INJECAO TECNICA LTDA, Réu PEROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nA reclamada para que comprovem nos autos os recolhimentos das contribuições fiscal e previdenciária, em guias próprias, no prazo de 5 dias , sob pena de se considerar líquido o crédito autoral, responsabilizando-se o empregador perante a SRF e ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01571-2006-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Lopes Goncalves Filho [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Lopes Goncalves Filho\r\n\r\nApresentar cálculos observando a promoção supra, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00044-2000-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO CANDIDO DA SILVA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls. 926 a 956, em 15 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nId: 876471"
                            ],
                            "876472": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02011-1999-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA SILVA CORREA\r\n\r\nRéu: ESPORTE MANERO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Marilia Niedzielski, Rosimeri de Carvalho Chacon, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de folhas 118, verso. .\r\n\r\nProcesso: 02011-1999-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA SILVA CORREA\r\n\r\nRéu: ESPORTE MANERO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ESPORTE MANERO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de folhas 118, verso. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876472"
                            ],
                            "876473": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 17/11/2009\r\n\r\n01136-1996-029-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA CRISTINA GEMAQUE DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Joao Batista Bernardo,NEW TIME TURISMO E PASSAGENS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Joao Batista Bernardo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 50.195,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876473"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "873492": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00501-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Vasconcelos Cruz [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Debora Borba Arakaki (OAB: RJ 161026 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Vasconcelos Cruz, Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. - Em Recuperação Judicial, Réu S.A (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A. , Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias-PRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 00580-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Souza Galvão [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Verrocchio [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Verrocchio\r\n\r\nA RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE , CONFORME DESPACHO DE FLS. 358, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2002-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: AZZURRA VEICULOS LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AZZURRA VEICULOS LTDA, Aut CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 00527-2009-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleice Keli Carvalho Freitas [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: CH Six - Six Digitalizações Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleice Keli Carvalho Freitas \r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael da Silva Rocha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A. \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos,na forma do artigo 879, & 2o. da CLT. PRAZO DE 30 DIAS..\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00431-2009-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Aldo do Nascimento [Adv. Luiz Fernando Nogueira Gurgel (OAB: RJ 136020 - D)]\r\n\r\nRéu: José Ferreira Caju Sobrinho [Adv. Elton de Andrade Gomes (OAB: RJ 83244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Ferreira Caju Sobrinho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00587-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgemar Ferreira do Nascimento [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 450. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2004-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA LUIZ MARQUES FERREIRA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA, Aut FLAVIA LUIZ MARQUES FERREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 355/431,SEGUINDO AS FLS. 468/469 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/10/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART.884 CLT), EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2006-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Guimaraes Arruda [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nRéu: Wincontrol Comercio de Equipamentos Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Guimaraes Arruda\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 388, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2006-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Sales de Abreu Araujo [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Sales de Abreu Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benildo de Souza [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Farias de Sousa [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Aihoo Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. [Adv. Adriana Rosa de Meirelles (OAB: RJ 106047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aihoo Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00609-2009-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Fernandes Ramos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Patricia Callegario Guimaraes (OAB: RJ 141035 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Roseane Marangon Silva de Jesus (OAB: RJ 124592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias-PRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Cristina Alves [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: AS Pinto Armarinho e Bazar ME [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Cristina Alves\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 00614-1997-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIO MAURICIO TELLES [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI [Adv. Elizabeth Homsi (OAB: RJ 37313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIO MAURICIO TELLES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO,SEM BAIXA.\r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 00642-2004-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN PESSANHA DOS SANTOS [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: ELISYR DE CARVALHO LEAL, Réu: GERALDO CESAR FIGUEIREDO WERNECK, Réu: ALY FARIA WIXAK, Réu: DENIS ISIDORO LOPES, Réu: ALVARO AUGUSTO DA SILVA, Réu: DIESEL PARTES COMERCIO INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 122. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2003-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO ALVES [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO DA SILVA RIBEIRO, Réu: IND COM MASSAS ALIMENTICIAS JUVERANA LTDA ME, Réu: Jose Carlos Lapa Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO ALVES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2009-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Souza Feliciano [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Vend Distribuição Ltda., Réu: Editora Globo Ltda., Réu: Telle Evolução Distribuição e Logistica de Jornais Ltda, Réu: Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Souza Feliciano \r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 43 EM DEZ DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 00657-1998-031-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: SIND PROPAG PROP VENDEDORES VEND PROD FARM ERJ [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS PFIZER LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIOS PFIZER LTDA\r\n\r\nA RÉ PARA DEPOSITAR OS VALORES DE FLS. 315, EM CINCO DIAS,SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00682-2002-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES DA COSTA [Adv. Rosa Maria da Silva Cunha Estevez (OAB: RJ 121583 - D)]\r\n\r\nRéu: Selmy Almeida de Souza, Réu: Fabiano de Paula, Réu: CHURRASCARIA LONNE S GRIL [Adv. Anselmo Louzeiro Braga (OAB: RJ 75883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ALVES DA COSTA\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Claudino Estevão [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Zip Rio Transportes Ltda. [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Claudino Estevão, Réu Zip Rio Transportes Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Araujo de Paiva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Propem Proteção Particular Empresarial Ltda. [Adv. Flavia Valeria de Souza Tancredo (OAB: RJ 99496 - D)], Réu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Aut Celso Araujo de Paiva , Réu Propem Proteção Particular Empresarial Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA A PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO, ALEM DE PROCEDER AS ANOTAÇÕES NA CTPS DO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Vagner dos Santos Jesus [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: J R Serviços Técnicos Especializados Ltda. [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Vagner dos Santos Jesus \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel de Souza Moraes [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Jauru Construcao Civil Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)], Réu: Cogete Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jauru Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nARÉ PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FAZENDARIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Queiroz Vasconcelos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nA RÉ PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FAZENDARIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Guedes da Silva [Adv. Marta Regina Aurelio Vieira Pianta Tavares (OAB: RJ 113870 - D)]\r\n\r\nRéu: Tenda Arabe 1001Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tenda Arabe 1001Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00200-2007-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvana do Nascimento Mendonca [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Yuri e Matheus da Ilha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvana do Nascimento Mendonca\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Alves Ferreira [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia Fernandes Clemente [Adv. Vera Lucia S. Pereira (OAB: RJ 144386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Alves Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00220-1993-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ RIBEIRO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nA RÉ PARA COMPROVAR EM DEZ DIAS SUAS ALEGAÇÕES, ANTE A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR DE FLS. 583. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2004-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE MARIA SANTOS SOUZA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Réu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu: Carlos Tadeu Nogueira Espindola, Réu: Monica Coelho Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE MARIA SANTOS SOUZA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 322 EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00206-1997-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EFRAIM TEIXEIRA DE LIMA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: NELSON RODRIGUES ALVES [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: ISRAEL DA SILVA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE EFRAIM TEIXEIRA DE LIMA, Aut ISRAEL DA SILVA, Aut NELSON RODRIGUES ALVES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 522. ,\r\n\r\nProcesso: 00220-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Palhano Galvao Filho [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Palhano Galvao Filho\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Correa da Silva [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Correa da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00246-2000-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GILBERTO FONSECA DE ANDRADE [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Renee Steinback de Almeida (OAB: RJ 74185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE GILBERTO FONSECA DE ANDRADE\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Pereira Bessa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, na forma do artigo 879, & 2o. da CLT. PRAZO DE 30 DIAS..\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00249-2002-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA PINHEIRO RIBEIRO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: ANTONIO SANT ANA SOBRINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 165, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2003-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA, NO PRAZO DE 30 DIAS, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS PARCELAS FUNDIARIAS JUNTO A CEF, SOB AS PENAS DA LEI, INCLUSIVE RELATIVO ÀS HOMOLOGAÇÕES ANTERIORES. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2004-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIMAR VICENTE DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nRéu: AM2 ADM ENG E SERVICOS LTDA, Réu: RICARDO WICHMAN RAMOS [Adv. Celso Haddad Lopes (OAB: RJ 116279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR VICENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 92. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Mendes da Silva Monteiro [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 141. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2003-031-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANA PAULA DAVID IBIAPINA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nExdo: MANAUARA ALIMENTACAO COLETIVA LTDA [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey (OAB: RJ 107643 - D)], Exdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANA PAULA DAVID IBIAPINA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 608. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2003-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DORNELES MASCARENHAS C MARINHO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DORNELES MASCARENHAS C MARINHO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2003-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE WILSON DE OLIVEIRA MORAIS [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG FIELD SOCCER LTDA [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WILSON DE OLIVEIRA MORAIS\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 92 EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2009-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Teresa Gavinho de Oliveira Martins [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Candido Mendes [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Candido Mendes\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleane Mariano Silva [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: Debora Silva de Oliveira [Adv. Robson Gomes Carrilho (OAB: RJ 96593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleane Mariano Silva\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 00287-2009-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Creuza Lima de Andrade [Adv. Jorge Luiz Cardoso da Cruz (OAB: RJ 141964 - D)]\r\n\r\nRéu: Gouache Confecções Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuza Lima de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriella da Silva Conceição (Espólio de Sérgio Francisco da Conceição - filha), Aut: Monica Andrea Pinheiro da Silva (Espólio de Sergio Francisco da Conceicao - Viuva) [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Andrea Pinheiro da Silva (Espólio de Sergio Francisco da Conceicao - Viuva), Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE LAUDO, EM 15 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO RECLAMANTE.\r\n\r\nEM RELAÇÃO AS RÉS A ORDEM SERÁ AQUELA REGISTRADA NA PUBLICAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2009-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Jesus da Silva [Adv. Maria Hosanira Souto (OAB: RJ 65965 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Papeis Frade Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Papeis Frade Ltda.\r\n\r\nA RÉ PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FAZENDARIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2001-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DE SANTANA ALVES [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Vera Helena R Caldas Francisco (OAB: RJ 57914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE DE SANTANA ALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 00299-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Cabral da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Beta Rodoviario Ltda. [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beta Rodoviario Ltda.\r\n\r\nA RÉ PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FAZENDARIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2003-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JASSON MARTINS FILHO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JASSON MARTINS FILHO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2006-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ribeiro Claudiano [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nA RECLAMADA PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o. DO ART. 879 DA CLT, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA.. ,\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Coimbra de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 -D)]\r\n\r\nRéu: Rodocon Construcoes Rodoviarias Ltda. [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ronaldo Coimbra de Oliveira\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO, DEVENDO CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 104. PRAZO DE DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00353-2009-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Carvalho Rosa [Adv. Katia Maria de Morais Araujo (OAB: RJ 128576 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuyaux Confecções Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Carvalho Rosa \r\n\r\nCIENCIA QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, POR DESERTO, POR NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, FICANDO MANTIDA NA INTEGRA A SENTENÇA PROLATADA. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2004-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DE SOUZA [Adv. Vanderlei Silveira Lima (OAB: RJ 117760 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHIAVINI E SCHIAVINI SERVICOS MEDICOS SC LTDA [Adv. Jaciara Oliveira Pereira (OAB: RJ 125325 - D)], Réu: Nadja Emidio Correa de Araujo, Réu: Nilson Emidio Correa de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHIAVINI E SCHIAVINI SERVICOS MEDICOS SC LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Novaes Cidade [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda (Massa Falida de) [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda (Massa Falida de), Aut Maria Cristina Novaes Cidade\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA, PODENDO A RECLAMADA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, APRESENTAR EMBARGOS. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-031-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Tatiana Barreto Correa [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tatiana Barreto Correa, Agdo Vivo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias.PRAZO COMUM ;\r\n\r\nProcesso: 00700-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Ferreira da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00010-2006-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Cruz [Adv. Jorge Henrique Alves (OAB: RJ 68757 - D)]\r\n\r\nRéu: Multifloor Servicos Tecnicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Cruz\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RACHEL CUNHA DE OMENA DA SILVA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RACHEL CUNHA DE OMENA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 247. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nizete Maria de Jesus Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Cabeleireiros Unissex Paim Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nizete Maria de Jesus Santos\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Francisco Henriques [Adv. Katia Regina de Souza Barbosa (OAB: RJ 123586 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Gerais Botafogo Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Francisco Henriques, Réu Transportes Gerais Botafogo Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO DE FLS. 121.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE,,INCLUSIVE DEVOLVENDO-SE À RÉ O EXCEDENTE DA GUIA DE FLS. 121(R$ 783,89) E MAIS A GUIA DE FLS. 122. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Ramos Rego [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda., Aut Monica Ramos Rego\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00048-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcel Chagas de Souza [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2009-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Correa [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nA RÉ PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FAZENDARIOS, EMM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Paiva Miranda [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Bijou Love Me Modas Ltda. [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Paiva Miranda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. ,\r\n\r\nProcesso: 00056-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Flavio Araujo de Carvalho [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Acre Kilo Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Flavio Araujo de Carvalho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.. 70. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dermival Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda. [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dermival Santos\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM DEZ DIAS. NO MESMO PRAZO DEVERÁ TOMAR CIENCIA DO TEOR DO MOTIVO DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE FLS. 163, DEVENDO APRESENTAR, SE FOR O CASO, A SENTENÇA QUE DECRETOU A FALENCIA. .\r\n\r\nProcesso: 00060-1999-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIACI DOS SANTOS ARGENTO [Adv. Sandra Silva Brandao (OAB: RJ 30075 - D)]\r\n\r\nRéu: Diva Lucia de Almeida Gardel da Conceicao, Réu: ROBERTO GARDEL DA CONCEICAO JUNIOR, Réu: EMIG ESCOLA MODELAR ILHA DO GOVERNADOR [Adv. Paulo Ricardo Cirio Paes (OAB: RJ 92703 - D)], Réu: LAIR DE ALMEIDA GARDEL DA CONCEICAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIACI DOS SANTOS ARGENTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 177. .\r\n\r\nProcesso: 00061-1995-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA CRISTINA FERNANDES [Adv. Rosse Beatriz Moura Dantas (OAB: RJ 57004 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinorah Mattos do Nascimento, Réu: M NASC E IRMAO LTDA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA CRISTINA FERNANDES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 125. .\r\n\r\nProcesso: 00077-1999-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE VALENTE DINIZ [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Aut: ELAINE VALENTE DINIZ (FGTS) [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA MARIA FUMACA, Réu: LEDA ROSADAS SILVA DE ALMEIDA NEVES, Réu: RONALDO DE ALMEIDA NEVES, Réu: MANOELITA MARCELLO PIMENTA BUENO, Réu: JOARI MARTINS PIMENTA BUENO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE VALENTE DINIZ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 132. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Roseli Duffes Domingues Piola [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Ensino - ORBRE [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Roseli Duffes Domingues Piola\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nId: 873492"
                            ],
                            "873606": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01875-2005-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Martins do Nascimento [Adv. Carlos Jose Tavares Gomes (OAB: RJ 109022 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonoleve Peixes Artigos Decorativos Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Martins do Nascimento, Réu Sonoleve Peixes Artigos Decorativos Ltda\r\n\r\nAS PARTES PARA QUE APRESENTEM PEÇAS COM O FITO DE RESTAURAR OS AUTOS. PRAZO DE 20 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva de Abreu [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Valet Parking Servicos de Manobristas Ltda. [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valet Parking Servicos de Manobristas Ltda.\r\n\r\nA RÉ PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FAZENDARIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2006-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Figueiredo de Almeida [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Figueiredo de Almeida\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, NO PRAZO DE 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MONTEIRO VANNIER [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MONTEIRO VANNIER\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2000-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS [Adv. Janete Portela de Vercoza (OAB: RJ 45563 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOG [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOG\r\n\r\nA RÉ PARA DIZER EXPRESSAMENTE, SE DEISTE DOS EMBARGOS APRESENTADOS ÀS FLS. 266. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2001-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR VALENCA ALEXANDRE [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR VALENCA ALEXANDRE\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 409 EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2003-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DA SILVA FRANCISCO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00747-1995-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON COELHO REIS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: RENE PIMENTEL CADAVAL SOCIO [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Aldila Correia Martins, Réu: Francisco Anizio Araujo, Réu: RH ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON COELHO REIS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 158. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Gomes de Castro [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: Renacor Serviços Médicos S/C Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Gomes de Castro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 76, INDEFERINDO O PEDIDO DE GRATUIDADE POR NÃO ESTAREM PREENCHIDOS TODOS OS PRÉ-REQUISITOS DA LEI 5584/70 E CONSEQUENTEMENTE, NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO, POR DESERTO. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2002-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO GOMES DE SOUZA [Adv. Maria Aparecida Pires (OAB: RJ 77694 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNE ENGENHARIA LTDA, Réu: DAVID ALBERT SKABA (SOCIO), Réu: WALDIR DE CARVALHO BELEM (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 124 EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Diego Duarte Barbosa [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcoes e Comercio Camargo Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: Frel Metalurgica e Vidracaria Ltda. [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Diego Duarte Barbosa, Réu Construcoes e Comercio Camargo Correa S.A., Réu Frel Metalurgica e Vidracaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA A PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n;\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Firmino Silva [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Firmino Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS ,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. ,\r\n\r\nProcesso: 00770-2007-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Araujo Raposo [Adv. Alba Maria Dantas Alves (OAB: RJ 120784 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Mondego Ltda. [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mecanica Mondego Ltda.\r\n\r\nA RÉ PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FAZENDARIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00779-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALBER LANCETA RAMOS [Adv. Maria Filomena Fontenelle Noval (OAB: RJ 52484 - D)]\r\n\r\nRéu: GINO SPADA (SOCIO), Réu: JOSE ANTONIO ALVES DOS SANTOS (SOCIO), Réu: UNIPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Robert Gunter Lay (OAB: RJ 1637 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALBER LANCETA RAMOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 161. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Roque Mascarenhas [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmafra Cabeleireiros Ltda. [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmafra Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Domingos de Cunha [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00788-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosaria Marques Serra [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Rosaria Marques Serra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias-PRAZO COMUM PARA AS PARTES .\r\n\r\nProcesso: 00789-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Sousa Rodrigues [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: LSI Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Viegas Fernandes (OAB: SP 195531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington de Sousa Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00862-2005-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Martins de Souza [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa (OAB: RJ 110894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Martins de Souza, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00885-1996-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICE DIAS DA SILVA [Adv. Vera Lucia Dias da Silva (OAB: RJ 69802 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICE DIAS DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE, ALÉM DA CIENCIA DA PROMOÇÃO DA CONTADORIA, INDIQUE EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO . .\r\n\r\nProcesso: 00657-2009-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Vagner Xavier Queiroz [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Lula de Bangu Ltda. ME [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Vagner Xavier Queiroz, Réu Auto Escola Lula de Bangu Ltda. ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00292-2009-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Costa Cardoso [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Aut Jose Antonio Costa Cardoso\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00765-2009-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia Lucia Teixeira [Adv. Dionysio Alfredo Dias Filho (OAB: RJ 84491 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL, Aut Vânia Lucia Teixeira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 00762-2009-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia dos Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia dos Santos, Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇAO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00692-2009-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Vieira [Adv. Fabio da Costa Pascoal (OAB: RJ 132533 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Verde Transportes Ltda. [Adv. Fabio C L Soares (OAB: RJ 4780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa Verde Transportes Ltda. , Aut Levi Vieira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00726-2009-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Martins Soares [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Pró Matre [Adv. Julio Carlos Goncalves Lima (OAB: RJ 130585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Pró Matre, Aut Cristiane Martins Soares\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01417-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Silva Pereira [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda., Aut Janaina Silva Pereira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n. .\r\n\r\nProcesso: 00615-1999-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA, Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E JULGANDOO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE SOUZA ALVES [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: Braulio Bacchi, Réu: EUROMOBILE INTERIORES SA [Adv. Marcelo Branco Barreto (OAB: RJ 66053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EUROMOBILE INTERIORES SA, Aut MARCOS DE SOUZA ALVES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01957-1990-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LUIZ DE QUEIROZ ITAJAHY (SOCIO) [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: CLAVE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAVE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, Aut EDVALDO PEREIRA DE SOUZA, Réu JOSE LUIZ DE QUEIROZ ITAJAHY (SOCIO)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2001-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS GOMES SILVA [Adv. Maristela Brandao Mattos (OAB: RJ 89616 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. .\r\n\r\nId: 873606"
                            ],
                            "873495": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00432-2002-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CREMILDA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SANDRA CRISTINA CORREA, ARLETI APARECIDA FASSHEBER, COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m ARLETI APARECIDA FASSHEBER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, FACULTANDO-LHE A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA A PENHORA. PRAZO:CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00617-1997-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HONORIO FILHO, CARLOS FELIPE BARIDO SILVA\r\n\r\nRéu: Ana Lucia Silva Guimarães, Marcus Antonius Lins de Melo, ASCAM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Lucia Silva Guimarães, Marcus Antonius Lins de Melo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO EM CINCO DIAS, FACULTANDO-LHE INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA PENHORA. ,\r\n\r\nProcesso: 00622-1997-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO CARVALHO\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, JOÃO LUIZ DE ALMEIDA SÁ, CLEBER MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica m CLEBER MARQUES DE CARVALHO, JOÃO LUIZ DE ALMEIDA SÁ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO DEPOSITAR O VALOR DEVIDO,EM 48 HS , SOB PENA DE PENHORA. .\r\n\r\nProcesso: 00351-1998-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO ANUNCIACAO\r\n\r\nRéu: TOK MAGIC MECANICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TOK MAGIC MECANICA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS NOVOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2005-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Macedo da Silva\r\n\r\nRéu: LUIS FERNANDO PEREIRA FONSECA, MARCO ANTONIO CAVALCANTE DA CUNHA, Fernamac Servicos de Conservacao e Limpeza FM Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LUIS FERNANDO PEREIRA FONSECA, MARCO ANTONIO CAVALCANTE DA CUNHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873495"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "876281": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01258-1989-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR MARTINS AFONSO DE PAIVA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)], Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S/A, Aut OSCAR MARTINS AFONSO DE PAIVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará, bem como Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2009-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudia Regina da Cruz Figueiredo [Adv. Aracati Santos (OAB: RJ 58138 - D)]\r\n\r\nRéu: Extra Bon Marché , Réu: Apoio Conservação e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Regina da Cruz Figueiredo \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.19. \r\n\r\nProcesso: 01505-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Maria Martins [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Maria Vilanova Perdomo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Maria Martins\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.11. \r\n\r\nProcesso: 01503-2009-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Anizio da Silva [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Horrana Mendes Pizzaria e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Anizio da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.12. \r\n\r\nProcesso: 01585-2009-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valter Alves da Costa [Adv. Andre Luis Gomes Torres (OAB: RJ 146246 - D)]\r\n\r\nRéu: Mussuri e Mussuri Consultoria Jurídica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Alves da Costa \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.63. \r\n\r\nProcesso: 01564-2009-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira da Silva [Adv. Margareth Garcia Gomes (OAB: RJ 103382 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Top Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ferreira da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.78. \r\n\r\nProcesso: 01509-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Lima Galvão [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundial Angra Conserv. Manut. Tec Com. e Rep. Ltda., Réu: Conasa Construtura S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Lima Galvão \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.13. \r\n\r\nProcesso: 01516-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Francisco Pinto [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: DSF Comercio de Gêneros Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Francisco Pinto \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.15. \r\n\r\nProcesso: 01543-2009-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaques dos Santos Caldas [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: Antítese Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaques dos Santos Caldas \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.16. \r\n\r\nProcesso: 01527-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Ferreira dos Santos [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Metropolitana do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Ferreira dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.146. \r\n\r\nProcesso: 01513-2009-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Bárbara Mattoso Piloto [Adv. Sandra Elizabeth Reis (OAB: RJ 146686 - D)]\r\n\r\nRéu: Alex Faccini \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bárbara Mattoso Piloto \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.13. \r\n\r\nProcesso: 01554-2009-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique dos Santos Soares [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nRéu: Furacão 2000 Produções Artísticas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique dos Santos Soares \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.10. \r\n\r\nProcesso: 01264-1989-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: BERENICE DE FARIA PASTORE [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 703 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01568-2009-032-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Novo Engenho Construtora Empreendimentos e Participações S.A. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nCgto: Roselene Duque Cesar Cremonezi\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Novo Engenho Construtora Empreendimentos e Participações S.A.\r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01253-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelma Isabel Manhas Wagner [Adv. Ione Lima de Sant anna H. da Silva (OAB: RJ 150673 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Nelma Isabel Manhas Wagner \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.163/164 que acolheu a preliminar de incompetência absoluta no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01114-1998-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY MASINI OLIVEIRA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTUS INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL PORTUARIOS [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut MARLY MASINI OLIVEIRA, Réu PORTUS INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL PORTUARIOS\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.269/271: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 50.000,00 pelos réus. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02008-2004-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MANUEL ALVES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MANUEL ALVES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.388/393: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 50.000,00 pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01339-2009-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Elias da Silva [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Inocêncio Portugal Ltda., Réu: Construtora Modelo Ltda., Réu: Construtora Tendas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Elias da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.25: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00 pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01356-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzete Barbosa do Nascimento [Adv. Julio Cesar Bezerra (OAB: RJ 134700 - D)]\r\n\r\nRéu: Lecrely Salão de Beleza Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzete Barbosa do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.31: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 500,00 pela parte autora de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 25.000,00.\r\n\r\nPrazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01222-2009-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Bento José Rocha Neto [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bento José Rocha Neto \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.35: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00 pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01273-2009-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cynthia Costa Soares Mello e Souza [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Gross Assist Inter Saúde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cynthia Costa Soares Mello e Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 16: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 100,00 pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 5.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2009-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: César Brizio de Oliveira [Adv. Regina Celia Brizio Dantas (OAB: RJ 57933 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Bogoricin Imóveis Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut César Brizio de Oliveira, Réu Julio Bogoricin Imóveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.160/161: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 91,78 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 4.589,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-2005-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: Evandre Ferreira de Melo [Adv. Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira (OAB: RJ 102609 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandre Ferreira de Melo, Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.237/239: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 400,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva Barros [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Panelaço Comércio de Alimentos Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva Barros , Réu Panelaço Comércio de Alimentos Ltda. ME \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.53/55: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 380,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 19.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Mata Silva [Adv. João Guilherme Fittipaldi Lopes Pereira (OAB: RJ 156596 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariza Lojas Varejistas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Mata Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.89: EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Custas de R$ 800,00 pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2009-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Ossaille [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Miguel Ossaille \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.375/378: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 380,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 19.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Souza da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Renacocil Reparo Naval e Empreiteira de Construção Civil Ltda. ME [Adv. Joao Paulo Simoes (OAB: RJ 69168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Souza da Silva, Réu Renacocil Reparo Naval e Empreiteira de Construção Civil Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.66/70: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 60,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 3.000,00, pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01116-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Teixeira Grijó [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Teixeira Grijó \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.16: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00 pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira dos Santos [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambev \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pereira dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.14: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 1.000,00 pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 50.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Freitas Lemos [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora o Dia S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Freitas Lemos\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fl. 29 que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Custas de R$ 440,00 pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 22.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2009-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Belo da Silva [Adv. Eliezer Ferreira dos Santos (OAB: RJ 79379 - D)]\r\n\r\nRéu: Novais Arquitetura e Promoções Ltda. [Adv. Ricardo Thadeu D Acri (OAB: RJ 82149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Belo da Silva, Réu Novais Arquitetura e Promoções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.101/103: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 100,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 5.000,00 pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edesio de Melo Pimentel Filho [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil , Aut Edesio de Melo Pimentel Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.438/439: EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00 pela parte autora de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valior arbitrado a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 876281"
                            ],
                            "876288": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 19.01.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 21, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 02.02.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. CartPrec 00113-2009-032-01-00-0 - Exte. FAZENDA NACIONAL Exdo. COMPANHIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES (Adv. Diógenes Delfino Cabral - OAB/RJ: 01748/B) - Bem(ns): 1) Três retíficas de solda, marca Eutetic, 525 amp, 65.375NM, números de série MSR 004, 005 e 027, no estado, fora de uso, avaliadas em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 16, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Soldado José Lopes Filho, 42, Marechal Hermes/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, SONIA REGINA DE MORAES VALLE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARTA VERÔNICA BORGES VIEIRA, MM. Juíza Titular na 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 876288"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "876756": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01772-2004-034-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS PROFESSORES MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de devolução de prazo, eis que a ré manteve carga dos autos por mais de um mês sem apresentar manifestação sobre o laudo pericial, conforme despacho de fls. 6126. \r\n\r\nProcesso: 00279-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Carvalho Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a notificação da testemunha arrolada, eis que fora do prazo, devendo trazê-la à audiência independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, conforme despacho de fls.76. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2004-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FRIGOLETTO NASCIMENTO SA [Adv. Ademir Francisco Monica (OAB: RJ 50469 - D)]\r\n\r\nRéu: RECREIO VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO FRIGOLETTO NASCIMENTO SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01825-2001-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR BARROS MAFRA FILHO [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)]\r\n\r\nRéu: IBEU INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBAMAR BARROS MAFRA FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT, acórdão de fls. 149/153, e r. sentença de fls. 133, relativamente às multas arbitradas nos acórdãos de fls. 64/67 e 71/75. \r\n\r\nProcesso: 00597-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Drummond de Mendonca Giudici [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Drummond de Mendonca Giudici\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Nunes [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Nunes, Réu Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00397-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo João Vital [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda. , Aut Marcelo João Vital \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01182-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Carvalho [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind. Empreg. Empr. Seg. Priv. Cap. Ag. Autônomo Seg. Priv. Cred. - Sindicato dos Securitários do ERJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Carvalho, Réu Sind. Empreg. Empr. Seg. Priv. Cap. Ag. Autônomo Seg. Priv. Cred. - Sindicato dos Securitários do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 336,00 pelo autor, isento. \r\n\r\nProcesso: 00482-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Silva Peixoto [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A. , Aut Rosana Silva Peixoto , Réu Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 360,00 pela autora, isenta. \r\n\r\nProcesso: 00046-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Labre [Adv. Bernardete Alpoim dos Santos (OAB: RJ 83698 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Labre, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 305,00 pelo autor, isento. \r\n\r\nProcesso: 00689-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Francisco da Silva [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Muirajanara [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Francisco da Silva, Réu Condomínio do Edifício Muirajanara\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01300-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olga de Araújo Almeida Veloso [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olga de Araújo Almeida Veloso\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 340,30 pela autora isenta. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olga de Araújo Almeida Veloso [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 340,30 pela autora isenta. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose de Souza [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)]\r\n\r\nRéu: Chopperia Barra 8000 Ltda. [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chopperia Barra 8000 Ltda., Aut Joao Jose de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00653-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Cezar Santos de Almeida [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Aut Júlio Cezar Santos de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00025-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Bessa Pacheco Junior [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Bessa Pacheco Junior, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Guedes de Lemos [Adv. Carlos Eduardo Bispo (OAB: RJ 147754 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmo Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carmo Empreendimentos Imobiliários Ltda., Aut Joelma Guedes de Lemos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 800,00 pela ré, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Barros [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Barros, Réu Graber Sistemas de Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 160,00 pela ré, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00392-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Maria Chaves Veira [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Maria Chaves Veira, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\" tr's: 2.709.159,07 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00252-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luelson Antonio dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Luelson Antonio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02053-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ribeiro [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Radical Service Conservadora Ltda. [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Ribeiro, Réu Radical Service Conservadora Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2009-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Regina Perrotta Folino [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda., Réu: White Martins Gases Indústriais [Adv. Mauro Bolcato Dibe Rodrigues (OAB: RJ 148248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Regina Perrotta Folino , Réu White Martins Gases Indústriais \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2004-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GILSON DOS SANTOS [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO COMETA S/A [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON GILSON DOS SANTOS, Réu VIACAO COMETA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00760-1987-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA CRUZ DE CARVALHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL AMBASSADOR LTDA. (MASSA FALIDA DE) [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA CRUZ DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 735: \" Homologo os cálculos de fls. 734 dos autos, para fixar o valor principal devido ao autor, acrescido de juros e correção monetária, da seguinte forma: 361.371,68 ... Aguarde-se a iniciatia da parte interessada por 90 (noventa) dias. \" \r\n\r\nProcesso: 01058-2003-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: MOISES PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nRetirar as peças apresentadas, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00675-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Americo Santos de Oliveira [Adv. Katia Nehrer Sequeira (OAB: RJ 60730 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Jorge de Almeida [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)], Réu: Ronaldo Levis, Réu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geraldo Jorge de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao AP, eis que ausente requisito extrínsecode admissibilidade da medida. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2000-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: LABORATORIO FARMACEUTICO WARLEN LTDA [Adv. Walterlice Villa (OAB: RJ 37014 - D)], Réu: Paulo Monteiro Lopes, Réu: Geraldo Afonso de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00043-1991-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAC DONALD EMMANUEL COLTHURST [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nRéu: VULCAN MATEIRAL PLASTICO LTDA [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VULCAN MATEIRAL PLASTICO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2004-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA MORAES SALDANHA DO NASCIMENTO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR ADM SERV E BENS LTDA [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR ADM SERV E BENS LTDA, Réu Sociedade de Ensino superior Estácio de Sá\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00662-1993-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA SILVA SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Arthur Mauricio de Lemos, Réu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)], Réu: Claudio Arthur Moutinho Mauricio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00662-1993-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA SILVA SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Arthur Mauricio de Lemos, Réu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)], Réu: Claudio Arthur Moutinho Mauricio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Cristina de Souza Soares do Nascimento [Adv. Felipe Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 126096 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estetica Escultores do Corpo Ltda. [Adv. Nizar da Silva Pinheiro (OAB: RJ 121602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Estetica Escultores do Corpo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2004-034-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCOS ANTONIO LOPES DE SOUZA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 163: \" Recebo o requerimento de fls. 162-verso como impugnação do exequente (União). Intime o executado a apresentar resposta, no prazo legal.\" \r\n\r\nProcesso: 01307-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Belloti [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo de Ensino Operon Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Belloti\r\n\r\nManifestar-se quanto ao interesse em formalizar a conciliação noticiada pela ré. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01420-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila da Fonseca Antunes [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nApresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o substabelecimento mencionado na petição de fls. 439, eis que o documento não acompanhou a referida peça, e comprovar, no mesmo prazo, o depósito da primeira parcela dos honorários periciais, sendo certo que as demais parcelas deverão sr depositadas a cada interstício de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01976-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laridalva Costa Serra [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Ribeiro Pontual [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laridalva Costa Serra\r\n\r\nEsclarecer sob quais fundamentos existiriam diferenças a serem quitadas. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01654-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria da Fonseca Caetano [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Aut: Joanete Caetano da Silva Dias [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Aut: Vanda Rodrigues Teixeira [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Transportes Terrestres e Aereos Ltda [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)], Réu: Limpscom Conservacao e Manutencao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoban Transportes Terrestres e Aereos Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00536-1997-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA ROCHA DA SILVA [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosely Bittencourt da Silva [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosely Bittencourt da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação de fls. 182: \" Homologo os cálculos de fls. 178/181 dos autos, para fixar o valor principal devido à parte autora.... total da execução 166.931,90... \" \r\n\r\nProcesso: 01202-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ricardo Souto Lima [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nRéu: Gimix de Benfica Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gimix de Benfica Comércio de Alimentos Ltda., Aut Luiz Ricardo Souto Lima\r\n\r\nManifestar-se acerca do laudo, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01234-1990-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: JOSE CARLOS GOMES DE ALMEIDA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: RAINHA SUPERMERCADOS LTDA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que ainda for de seu interesse nos presentes autos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00748-2000-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA [Adv. Marcelo Cury Pareto Perdigao (OAB: RJ 64098 - D)]\r\n\r\nRéu: José Antônio do Nascimento Brito, Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Clau dio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens indicados pela reclamada no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nId: 876756"
                            ],
                            "876757": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00869-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosely Bittencourt da Silva\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro, Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação de fls. 182: \" Homologo os cálculos de fls. 178/181 dos autos, para fixar o valor principal devido à parte autora.... total da execução 166.931,90... intime-se a primeira ré, por edital, para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução ...\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876757"
                            ],
                            "876758": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 24/11/2009\r\n\r\n01371-2009-034-01-00-7 CartPrec\r\n\r\nExequente: Ernane Gomes de Santana\r\n\r\nExecutado: Antonio Consentino Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Consentino Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.737,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876758"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "877187": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00680-2009-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Barbosa de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Ivanir da Silva Neves [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Élcio Rodrigues de Souza [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Marlú Maria Hoeveler [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: José Benfeitas [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Mário Márcio de Mello Corrêa [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Élcio Rodrigues de Souza , Aut Ivanir da Silva Neves , Aut José Benfeitas, Aut Mário Márcio de Mello Corrêa, Aut Marlú Maria Hoeveler , Aut Roberto Barbosa de Oliveira \r\n\r\nO autor para contrarrazoar o recurso ordinário .\r\n\r\nProcesso: 00015-2003-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE ALMEIDA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)], Réu: ALINE DE OLIVEIRA DUARTE, Réu: NILZA FERREIRA DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, ante a certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00100-2007-036-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Maria do Ceo Franklin [Adv. Louisiana dos Santos Juliasse de Barros (OAB: RJ 125333 - D)]\r\n\r\nExdo: Creche Escola Nosso Sonho Ltda., Exdo: Nilda Sophia Garcia\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria do Ceo Franklin\r\n\r\nComprove o autor o alegado .\r\n\r\nProcesso: 00208-2009-036-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos William dos Santos [Adv. Claudio Moreira Tomaz (OAB: RJ 114914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos William dos Santos \r\n\r\nAo consignatário-agravado .\r\n\r\nProcesso: 00288-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Mills Milman [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nRéu: Felipe priolli Dylong [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)], Réu: Sunshine Entertainment Ltda. [Adv. Mauricio Antonio Monaco (OAB: SP 70477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Felipe priolli Dylong, Réu Sunshine Entertainment Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias, sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00418-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmarina da Silva Cortes [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Elfe Solução em Serviços Ltda [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmarina da Silva Cortes\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada, uma vez que a citação é requisito de validade do processo de execução .\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Martins Pereira [Adv. Carlos Henrique Simoes Coelho (OAB: RJ 92603 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Leonardo Lobo de Almeida (OAB: RJ 72923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Martins Pereira\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, ante a certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00697-2009-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Coelho da Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Embramonti Metal Mecânica Comércio Indústria e Serviços Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Coelho da Silva \r\n\r\nDiga o autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00715-1999-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO GONCALVES RIBEIRO [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB SA [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\nFornecer o endereço atual da CBM para extração de Mandado de Bloqueio de crédito .\r\n\r\nProcesso: 00750-2009-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edila Dias Medeiros Moura [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edila Dias Medeiros Moura \r\n\r\n...ao autor-recorrido .\r\n\r\nProcesso: 00814-2005-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Vanini da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMEF TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Vanini da Silva\r\n\r\no autor para se manifestar .\r\n\r\nProcesso: 00814-2005-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Vanini da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMEF TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Vanini da Silva\r\n\r\nO autor para se manifestar .\r\n\r\nProcesso: 00867-2009-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Ribeiro da Silva [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Ribeiro da Silva \r\n\r\nRequerer o que entender cabível, ante a resposta de ofício .\r\n\r\nProcesso: 00886-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Jormao da Silva [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbac Cosmeticos Ltda. [Adv. Cristiano Fonseca (OAB: RJ 114367 - D)], Réu: HVA Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Jormao da Silva\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, ante a resposta de ofício .\r\n\r\nProcesso: 01015-2002-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Jorge Pinheiro (OAB: RJ 73987 - D)]\r\n\r\nRéu: SUELI MARIA ASSUMPÇÃO PAURA, Réu: FERNANDO DE SÃO PAULO PAURA, Réu: SERVIMEIER SERV TEC ESP ELETRODOM LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, ante a certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01038-2005-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sesinando Fontes de Oliveira [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Aut Sesinando Fontes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Verediano [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRIANA NOVAIS DA SILVA, Réu: MARIA SALVADORA BRAGA DA SILVA, Réu: Maraves Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Verediano\r\n\r\nAnte a resposta do ofício da Receita Federal, dê-se vista ao autor .\r\n\r\nProcesso: 01220-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir de Azevedo Cruz [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Assis Soares [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Rosa Viva [Adv. Raphaela Martins de Andrade Cordeiro (OAB: RJ 144670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Edifício Rosa Viva\r\n\r\nContrarazzoar o recurso ordinário, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01320-1997-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDECIR FERREIRA LEITE [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCAP EMPREITEIRA LTDA [Adv. Vanda e Silva de Messias (OAB: RJ 72530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDECIR FERREIRA LEITE\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, ante a certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00220-2008-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Costa Santana [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Costa Santana, Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nVista às partes, em 10 dias sucessivos, sobre laudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 01148-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Cicero dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruno Luiz Furlanetto [Adv. Roberto Siqueira (OAB: RJ 12704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruno Luiz Furlanetto\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01763-2000-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA HENRIQUES DE AZEVEDO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES SA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA HENRIQUES DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2003-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DAMIAO MANHAES PEREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut HUMBERTO DAMIAO MANHAES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02252-1998-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE DA ROCHA AVILA [Adv. Salma Lima (OAB: RJ 123089 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOC ORIENTACAO PESSOAL LTDA, Réu: SELECTOR SELECAO COLOC ORIENTACAO PESSOAL LTDA, Réu: MARIO RIBEIRO DA SILVA SANTOS, Réu: PERICLES TAVARES CASTELLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE DA ROCHA AVILA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, ante a certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01055-2002-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROALDO MARTINS TELLES FILHO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: AURIMAR GERAÇO GARÇÃO, Réu: KELLY ANTUNES GARCAO, Réu: SENDAS S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROALDO MARTINS TELLES FILHO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, ante a certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 02146-1999-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO BARBOSA LEAO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut IVO BARBOSA LEAO\r\n\r\nTomar ciência da certidão (fl. 608, verso), inclusive, para virem com as peças necessárias a restauração do 1º volume .\r\n\r\nProcesso: 02128-1996-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULICEIA BARBOSA DA SILVA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)], Aut: ANTONIO JORGE BASTOS DOS SANTOS [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO LUIZ HOMEM (SOCIO) [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: LUZIA DA SILVA HOMEM, Réu: LIFE CORRETORA IMOVEIS E FUNDOS COMERCIO LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE BASTOS DOS SANTOS, Aut JULICEIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nO autor para se manifestar sobre resposta de ofício .\r\n\r\nProcesso: 02253-1999-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DA CONCEICAO ROCHA [Adv. Marcio Gustavo Guedes Monteiro (OAB: RJ 96298 - D)]\r\n\r\nRéu: FUSAO CONSERVADORA LTDA, Réu: FUSAO CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DA CONCEICAO ROCHA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00599-1999-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA [Adv. Dilma Ferreira dos Reis (OAB: RJ 96099 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBEBIDAS TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00482-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Bento Caetano [Adv. Rita Luzie Rodrigues Madureira (OAB: RJ 117598 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2001-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DE OLIVEIRA MIRANDA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01980-2001-036-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO ROSSI DA CONCEICAO [Adv. Edson Lourenco Vinhaes (OAB: RJ 38984 - D)]\r\n\r\nRéu: LA BUENA COCINA [Adv. Regina Celi Silva (OAB: RJ 30088 - D)], Réu: SERGIO BARBOSA, Réu: LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ROSSI DA CONCEICAO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01963-1997-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AGUEDA DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: LEMAR ESCRITORIO CONTABIL LTDA [Adv. Jose Luiz Caram (OAB: RJ 14916 - D)], Réu: RONALDO BRANDÃO MARQUES, Réu: LÍVIO LINCOLN MACHADO DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AGUEDA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, ante a certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01766-1990-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA RIBEIRO MACEDO [Adv. Marcos Aurelio Loureiro (OAB: RJ 58250 - D)], Aut: ZULEICA ESTACIO DE FREITAS [Adv. Marcos Aurelio Loureiro (OAB: RJ 58250 - D)], Aut: SILENE DA FONSECA MONTEIRO [Adv. Marcos Aurelio Loureiro (OAB: RJ 58250 - D)], Aut: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU [Adv. Marcos Aurelio Loureiro (OAB: RJ 58250 - D)], Aut: LEONIA VIEIRA MADEIROS [Adv. Marcos Aurelio Loureiro (OAB: RJ 58250 - D)], Aut: MARIA SOARES DE FARIA [Adv. Marcos Aurelio Loureiro (OAB: RJ 58250 - D)], Aut: GRACIRENE PESSOA LEVY [Adv. Marcos Aurelio Loureiro (OAB: RJ 58250 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACIRENE PESSOA LEVY, Aut LEONIA VIEIRA MADEIROS, Aut MARIA SOARES DE FARIA, Aut SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU, Aut SHEILA RIBEIRO MACEDO, Aut SILENE DA FONSECA MONTEIRO, Aut ZULEICA ESTACIO DE FREITAS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, ante a certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01774-2001-036-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA RIBEIRO LOPES [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA, Réu: MAURO DE REZENDE SOBREIRA JUNIOR, Réu: CID MOTTA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA RIBEIRO LOPES\r\n\r\nFornecer o endereço atual dos sócios .\r\n\r\nProcesso: 01403-2008-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira de Souza [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ferreira de Souza\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01932-1997-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANO PEREIRA DA SILVA SOBRINHO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS ESTADO DO RJ CTC [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANO PEREIRA DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, ante a certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01330-2008-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Oliveira de Melo [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Team Multisolutions Ltda., Réu: BPC S.A. - Claro [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Oliveira de Melo \r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2009-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Dias Cortines Laxe [Adv. Adriana Dantas Nunes (OAB: RJ 111493 - D)]\r\n\r\nRéu: New Vision Terceirização Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Dias Cortines Laxe\r\n\r\nInicialmente, venha o reclamante com cópia da inicial do processo n.°140.2006.042.01.00-8 .\r\n\r\nProcesso: 01418-2002-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA MAIA DE SOUZA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA MAIA DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, ante a certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01419-2005-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Suely Rangel dos Reis [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A., Réu: N/P JUBERTO DA CONCEIÇÃO ARAUJO, Réu: N/P JOSE DA CONCEIÇÃO MARCELO ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Suely Rangel dos Reis\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01419-2002-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA MAIA DE SOUZA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA MAIA DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, ante a certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01420-2009-036-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Elfe Solução em Serviços Ltda [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nEgdo: ELZA AFONSO DE MIRANDA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ELZA AFONSO DE MIRANDA\r\n\r\nAo terceiro embargado .\r\n\r\nProcesso: 01481-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roziney Mendes de Azevedo Pereira [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valesul Alumínio S.A. \r\n\r\n....ao réu recorrido .\r\n\r\nProcesso: 01500-1990-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA VIEIRA RAMIRES [Adv. Clayton Montebello Carreiro (OAB: RJ 46417 - D)], Aut: MARIA DA CONCEICAO DE MOURA COURA [Adv. Clayton Montebello Carreiro (OAB: RJ 46417 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACEMA VIEIRA RAMIRES, Aut MARIA DA CONCEICAO DE MOURA COURA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01856-1999-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Coelho dos Santos (OAB: RJ 54977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, ante a certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 02245-1998-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE FIRMINO [Adv. Italo Leonardo Ramos Bezerra (OAB: RJ 134829 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)], Réu: MARCO ANTONIO BATISTA, Réu: MARCIA CRISTINA BATISTA, Réu: DEISE OLVEIRA DE SOUZA, Réu: VALDIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE FIRMINO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, ante a certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 02361-1989-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE MOREIRA DE CAMPOS [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)], Aut: ANTONIO LOPES MADAIL [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)], Aut: ANTONIO TEIXEIRA NETO [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)], Aut: ARARAI AREIAS LINHARES [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)], Aut: ARIOVALDO ADALBERTO QUAGLIA [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)], Aut: ARISTOMENDES SILVA [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)], Aut: ARLINDO BATISTA BRUM [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)], Aut: ARLINDO TEIXEIRA [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)], Aut: ARMINDA LOURDES DE AZEVEDO [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)], Aut: ANCHIZES DO EGITO LOPES GONCALVES [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)], Aut: ALICE DOS PRAZERES FERNANDES [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)], Aut: ALMERICIO SANTOS DE SOUZA [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)], Aut: ALMIR PEREIRA DOS PASSOS [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)], Aut: ALVARO MARTINS [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)], Aut: ANA RITA MACIEL DE OLIVEIRA [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)], Aut: ANGELA MARIA TEIXEIRA SILVA [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS TINOCO DE ARAUJO [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)], Aut: ANTONIO JOSE MARQUES ORFAO [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATUR - Empresa Brasileira de Turismo [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE DOS PRAZERES FERNANDES, Aut ALMERICIO SANTOS DE SOUZA, Aut ALMIR PEREIRA DOS PASSOS, Aut ALVARO MARTINS, Aut ANA RITA MACIEL DE OLIVEIRA, Aut ANCHIZES DO EGITO LOPES GONCALVES, Aut ANGELA MARIA TEIXEIRA SILVA, Aut ANTONIO CARLOS TINOCO DE ARAUJO, Aut ANTONIO JOSE MARQUES ORFAO, Aut ANTONIO JOSE MOREIRA DE CAMPOS, Aut ANTONIO LOPES MADAIL, Aut ANTONIO TEIXEIRA NETO, Aut ARARAI AREIAS LINHARES, Aut ARIOVALDO ADALBERTO QUAGLIA, Aut ARISTOMENDES SILVA, Aut ARLINDO BATISTA BRUM, Aut ARLINDO TEIXEIRA, Aut ARMINDA LOURDES DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02198-1996-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dourival Batista Goncalves-(Espolio de) [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL-CIA EST ENG TRANSP E LOGISTICA (Suc da FLUMITRENS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dourival Batista Goncalves-(Espolio de)\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos..... .\r\n\r\nProcesso: 00382-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Azevedo Neves [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Azevedo Neves\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2004-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE NENO DE ASSIS [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)]\r\n\r\nRéu: SYNOVATE BRASIL LTDA [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SYNOVATE BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nId: 877187"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "876060": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01666-2001-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR FABRICIO DA SILVA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMAR FABRICIO DA SILVA\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 1346/09. \r\n\r\nProcesso: 01630-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira Junior [Adv. Andrea Eni Duque Sampaio Turcatto (OAB: RJ 101193 - D)]\r\n\r\nRéu: Espelho d Agua Manutencao e Representacao de Piscina Ltda. [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espelho d Agua Manutencao e Representacao de Piscina Ltda., Aut Jose Carlos de Oliveira Junior\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.214, ATUALIZADOS A F. 218 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 1.769,75, EQUIVALENTE A 146.056,85 IDTR, SENDO: VALOR DEVIDO AO AUTOR R$ 1.608,86 (132.778,95 IDTR) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS : 160,89 (13.277,90 IDTR). A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01508-2008-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington de Souza Peçanha [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington de Souza Peçanha\r\n\r\nAjustar seus cálculos conforme a promoção da contadoria, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00772-1990-037-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JONES FERREIRA CONCEICAO [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)] e Outros\r\n\r\nExdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Companhia Docas do Rio de Janeiro, Exte JONES FERREIRA CONCEICAO\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 3234, ATUALIZADOS A F. 3240/3241, FIXANDO O VALOR BRUTO DEVIDO A PAULO ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA EM R$ 23.578,17, EQUIVALENTE A 1.945.902,52 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00943-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernane Perez Fernandes [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernane Perez Fernandes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2005-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nDETERMINADA A REALIZAÇÃO DO JULGADO POR PERICIA, NOMEANDO-SE COMO PERITO DO JUIZO O DR. ROBSON GAGO. EM 10 DIAS, AS PARTES PODERAO INDICAR ASSISTENTES TECNICOS. O SR. PERITO DEVERA APRESENTAR ESTIMATIVA DOS HONORARIOS. \r\n\r\nProcesso: 01537-1998-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDNOLIA NUNES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA GERBO LTDA [Adv. Davi Henrique Paladino (OAB: RJ 52956 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EDNOLIA NUNES\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 235. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01211-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Gomes [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Jorge Luiz Gomes\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 112/119, ATUALIZADOS A F. 121/122, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 4.597,13 , EQUIVALENTE A 379.400,38 IDTR, SENDO: VALOR DEVIDO AO AUTOR:R$ 3.250,48 (268.261,58 IDTR) E FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA: R$ 1.346,65 (111.138,80 IDTR). A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ramos Correa de Mello [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: HOFFM Rio Comercio e Representacoes de Veiculos Ltda. [Adv. Anderson José Gonçalves Mendes (OAB: RJ 124928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOFFM Rio Comercio e Representacoes de Veiculos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. DEVERÁ REGULARIZAR SUA ASSISTÊNCIA, NO MESMO PRAZO .\r\n\r\nProcesso: 00950-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Rodrigues Tanos [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01829-2000-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDO LUIZ DA CUNHA FERREIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: TUDO PRATICO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANDIDO LUIZ DA CUNHA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento da parte ré de fl. 180, devendo, caso não concorde em dar quitação às parcelas vencidas, informar o valor até então recebido. \r\n\r\nProcesso: 01273-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denia Fabia Guimaraes Neves [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denia Fabia Guimaraes Neves\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 dias para cumprimento do despacho de fl. 441. \r\n\r\nProcesso: 00925-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Mattos Nogueira [Adv. Humberto Carvalho da Silva (OAB: RJ 137457 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Marcello Martinelle de Mello Pitrez (OAB: RJ 122790)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo Mattos Nogueira \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 415,00, conforme determinado em sentença .\r\n\r\nProcesso: 01293-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gomes Ferreira [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Gomes Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02309-1991-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAZARE EUSEBIO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONÇA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do prazo de 5 dias para vista dos autos fora do cartório .\r\n\r\nProcesso: 01360-2009-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rafael Rodrigues Silva [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rafael Rodrigues Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 41 \r\n\r\nProcesso: 00328-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves de Souza Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Pluma Conforto e Turismo S.A. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pluma Conforto e Turismo S.A.\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, o fiel depositário dos bens apresentados a fl. 99 a fim de garantir a execução, devendo este comparecer à Secretaria da Vara para assumir o encargo, assinando o correspondente auto de depósito de fl.102-V, SENDO CERTO que a ciência da penhora e início do prazo para embargá-la contar-se-á da data da publicação deste despacho. \r\n\r\nProcesso: 00411-1987-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR MARÇAL DE MIRANDA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNICOLA TECNICOS ISOLAMENTO TERMO ACUSTICO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR MARÇAL DE MIRANDA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01350-1998-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERENALDO PAULO DA SILVA [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MINAS CENTRO LTDA [Adv. Sandra Regina Fernandes (OAB: RJ 98568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERENALDO PAULO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00379-2009-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciano Antônio da Silva [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Central do Doce 2004 Comércio de Doces Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central do Doce 2004 Comércio de Doces Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01529-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Belloti Gonçalves [Adv. Simone Paes da Fraga (OAB: RJ 138267 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Belloti Gonçalves \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 125/126. \r\n\r\nProcesso: 01605-2008-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jalmir Ribeiro Nesserala [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jalmir Ribeiro Nesserala \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada VOLO DO BRASIL, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02026-1993-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI MARIA DE CASTRO CAPELLI, ADRIANA DE CASTRO CAPELLI, CARLOS EDUARDO DE CASTRO CAPELLI E HUGO DE CASTRO CAPELLI [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI MARIA DE CASTRO CAPELLI, ADRIANA DE CASTRO CAPELLI, CARLOS EDUARDO DE CASTRO CAPELLI E HUGO DE CASTRO CAPELLI\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02790-1992-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DOS ANJOS BATISTA [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA COMPETENCIA LTDA [Adv. Carolina Pereira de Melo (OAB: RJ 145124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA DOS ANJOS BATISTA\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIMENTO DE FL 493. REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE CONCRETO, PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00835-2003-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO VIANA FILHO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO VIANA FILHO, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias úteis, sobre\r\n\r\nos esclarecimentos do perito .\r\n\r\nProcesso: 00546-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Souza Fonseca [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso União Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso União Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito de fl. 178 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01590-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BARCELOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 27, ATUALIZADOS A F. 85/87, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 25.323,45, EQUIVALENTE A 2.098.349,64 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01416-2008-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Vicente Alves [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Itapeva [Adv. Mario Jose Bello Raymundo (OAB: RJ 66769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Itapeva \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01204-2009-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva \r\n\r\nJustificar o requerimento de citação editalícia, posto que a informação do ECT é de que a reclamada encontrava-se ausente. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01524-2002-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDYRA DE PAULA MENEZES PRIMAVERA [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut JANDYRA DE PAULA MENEZES PRIMAVERA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00790-2001-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA SALES DOS SANTOS [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SALES DOS SANTOS\r\n\r\nAjustar seus cálculos de acordo com a promocao do setor de calculos .\r\n\r\nProcesso: 01485-2005-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ereniuda Alves Fontoura [Adv. Regina Celia Simoes Salaroli (OAB: RJ 79871 - D)]\r\n\r\nRéu: Antenor Jose Santos Dantas [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antenor Jose Santos Dantas\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, NA FORMA COMO SUGERIDA AS FL. 105. \r\n\r\nProcesso: 01189-2009-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge da Conceição de Almeida [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: Focus Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)], Réu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Focus Vigilância e Segurança Ltda., Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados, declarando-os protelatórios e condenando a embargante ao pagamento de multa. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00892-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Sebastiao Campos de Oliveira [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Sergio Sebastiao Campos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2009-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Ferreira Pinheiro [Adv. Paulo Ricardo Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 144606 - D)]\r\n\r\nRéu: Primutel Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primutel Telecomunicações Ltda. \r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01100-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Campos de Araújo [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: UNITECH TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Campos de Araújo, Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, Réu UNITECH TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00645-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio André da Silva Raimundo [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Diferente II Bares Comérco de Bebidas Eventos Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diferente II Bares Comérco de Bebidas Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 27 .\r\n\r\nProcesso: 00958-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO AMARO DE ALBUQUERQUE [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO AMARO DE ALBUQUERQUE, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFixado o quantum debeatur atualizado em R$ 305,78, equivalente a 25.240,36874 TRPR. Tomar ciencia de que o depósito recursal de fl. 187 foi convolado em penhora, bem como de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01017-2004-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE SILVA NAZARIO [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA TRES RIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE SILVA NAZARIO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00329-2005-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Severino da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnave Estaleiros de Reparos e Construcoes S.A. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: V.C. Construcao e Reparos Navais Ltda., Réu: PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Severino da Silva, Réu Transnave Estaleiros de Reparos e Construcoes S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO 2º LEILÃO PARA O DIA 02/12/2009 ÀS 13:30 HORAS, TUDO NO AUDITÓRIO DE LEILÕES, LOCALIZADO NA AV. RIO BRANCO, N° 151, 5° ANDAR, CENTRO/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02066-2001-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGELE MORAES GUIMARAES [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGELE MORAES GUIMARAES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01618-2008-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Teles Alves [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: Solange Rocha Susano Massa [Adv. Luiz Claudio Silva U. Gomes (OAB: RJ 132091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solange Rocha Susano Massa \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00889-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Ribeiro da Costa [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Ribeiro da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 02335-1997-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO RITA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)], Réu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 1014, por 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01378-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA HYGINO RANGEL [Adv. Karlheinz Alves Neumann (OAB: SP 117514 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SALES REPRESENTACAO REVISTAS LIVROS LTDA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE SALES REPRESENTACAO REVISTAS LIVROS LTDA\r\n\r\nVIR, EM 20 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APURADO AS FL. 814/817, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 01637-1998-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCI ALVES [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: TICKET SERVICOS SA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCI ALVES\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 78/2007. \r\n\r\nProcesso: 01613-2006-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ribamar Silva dos Santos [Adv. Adailson da Silva Araujo (OAB: RJ 69253 - D)]\r\n\r\nRéu: Instala Montagens e Instalacoes Ltda. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instala Montagens e Instalacoes Ltda., Aut Jose Ribamar Silva dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fl. 185/190, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01777-2000-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAMARA DE AZEVEDO RUAS [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAMARA DE AZEVEDO RUAS\r\n\r\nAtender ao ofício de fl. 210, visando sua habilitação nos autos do processo falimentar, comunicando a providência nestes autos, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01556-1994-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE DE FREITAS TITTO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Aut SEBASTIAO JOSE DE FREITAS TITTO\r\n\r\nNa forma do v. acórdão, homologo os cálculos de fl.1042, fixando a diferença devida ao autor em R$ 8.436,31, equivalente a 696.424,08034 IDTR. Tomar ciencia de que os depósitos recursais atualizados as fl. 1041/1042 foram convolados em penhora, bem como de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01521-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Reis Sousa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Apis Engenharia e Empreendimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Reis Sousa \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 19. \r\n\r\nProcesso: 01429-1997-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: EBRASEN EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DA SILVA\r\n\r\nDizer, em 30 dias, valendo o silêncio como concordância, se logrou êxito em receber seus créditos trabalhistas. \r\n\r\nProcesso: 01422-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdomiro Ribeiro do Nascimento [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Alemar Pallet e Servicos de Carpintaria Ltda. ME [Adv. Leonardo Carvalho Christianes (OAB: RJ 117402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alemar Pallet e Servicos de Carpintaria Ltda. ME\r\n\r\nDizer, em 5 dias, se cocorda com a liberação ao credor do valor convolado em penhora, valendo o silêncio como concordância tácita. Deverá, ainda, apontar o valor que entende incontroverso. \r\n\r\nProcesso: 01470-2002-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE GONCALVES DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01509-2009-037-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rioseg Segurança e Vigilancia Sociedade Simples Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nCgto: Wellington Mascarenhas Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rioseg Segurança e Vigilancia Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00825-2000-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA SILVA BRASIL [Adv. Everson Teles de Cairos (OAB: RJ 110166 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISRIO COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RJ [Adv. Fabricio Santos Guimaraes (OAB: RJ 81031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DA SILVA BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01043-2004-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL ELIAS GUIMARAES FILHO [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nRéu: JADE S REVESTIMENTOS E PINTURA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: ADELZIRO ANTONIO DAMACENO, Réu: JOSE ANTONIO DAMACENO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JADE S REVESTIMENTOS E PINTURA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nHomologados, por corretos e ajustados à hipótese legal, os cálculos previdenciários de fl. 85, exceto contribuições para terceiros. Venha a reclamada com o pagamento, via GPS, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01158-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Erivan Freire Batista [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Multilegal Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Erivan Freire Batista \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, isenta. \r\n\r\nProcesso: 01591-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Goncalves Alves [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Goncalves Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Goncalves Alves [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Goncalves Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00921-1992-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA SOARES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00378-1998-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA DE OLIVEIRA MELLO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA DE OLIVEIRA MELLO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nRejeitados. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00589-2009-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Lucia da Silva [Adv. Arnaldo Goncalves Dias (OAB: RJ 108856 - D)]\r\n\r\nRéu: Carimsistem Sistemas de Impressão e Auto Entintado Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Lucia da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00614-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Magalhaes Macedo [Adv. Marina Rodrigues de Souza (OAB: RJ 72580 - D)]\r\n\r\nRéu: Valmir Joaquim dos Santos [Adv. Jorge Conceicao Alves (OAB: RJ 67371 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valmir Joaquim dos Santos\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00680-2009-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Israel Oliveira Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Oliveira Silva, Réu Somacooper Cooperativa de Trabalho de Profissionais Manipuladores e Conferentes de Valores, Réu Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00121-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Rosa dos Santos Galiza [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 876060"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "875216": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00679-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Ferreira Paixao [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Ferreira Paixao\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 103, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2000-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE TEIXEIRA CARDOSO [Adv. Uilton de Azevedo Dantas (OAB: RJ 64445 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA (Massa Falida de) - NP do Adm Jud, Dr. Guilherme Carlos Machado Chagas [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE TEIXEIRA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 259, bem como de que resultou negativa a penhora eletrônica, deendo indicar meios de prosseguimento do feito em 30 dias, inclusive, tomar ciência da petição de fls 274. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard de Almeida Junior [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte 1901 Materiais para Construcao Ltda. ME [Adv. Joao Batista dos Santos Junior (OAB: RJ 124443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgard de Almeida Junior, Réu Forte 1901 Materiais para Construcao Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da decisaode fls 218 e da garantia do juízo, sendo a ré inclusive para apresentar o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05 do CSJT. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo de Araújo [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adm. Cartões de Crédito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Adm. Cartões de Crédito S/C Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00484-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvania Verissimo Bezerra [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Paiva Confeccoes de Malhas Ltda. [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvania Verissimo Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia das certidões negativas do oficial de justiça de fls 181 e 183, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Carlos da Costa Abreu [Adv. Isabela Pimentel de Barros (OAB: RJ 143653 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Comercial São José Ltda [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Carlos da Costa Abreu\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas fixadas à fl 72, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2008-039-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Gilda Luiz Khoury [Adv. Pedro Velloso Wanderley (OAB: RJ 7108 - D)]\r\n\r\nEgdo: Mario Luis Mattos Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Gilda Luiz Khoury\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 109. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2009-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Barbosa da Costa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Casa 1 do Recreio Ltda. [Adv. Rodolfo Rodrigues Leivas (OAB: RJ 88588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Casa 1 do Recreio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2004-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DA SILVA ROCHA [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Estenil Casagrande Pereira (OAB: ES 8749 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DA SILVA ROCHA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isac de Alcantara Araujo [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isac de Alcantara Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 421. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Regina Castro da Costa Gomes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Mecena da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Decibel Thermo-Acústica Ltda - ME [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decibel Thermo-Acústica Ltda - ME, Aut Jose Luiz Mecena da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 32, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Maciel de Jesus [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Geodrill Engenharia Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geodrill Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00578-1995-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI DOS SANTOS\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista que os réus ainda não foram citados da execução, devendo informar os endereços atuais dos mesmos. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney de Souza Rangel [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney de Souza Rangel\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar da Silva Brito [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar da Silva Brito\r\n\r\nTomar ciencia da ausência de licitantes nos leilões realizados, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2007-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Siqueira Campos Pinheiro [Adv. Leonardo Loschi de Melo (OAB: RJ 127721 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepe 40 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Maria Cristina Goncalves Alves (OAB: RJ 119366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Siqueira Campos Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia da ausência de licitantes nos leilões realizados, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2009-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Carvalho Vieira [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Central de Bangu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner de Carvalho Vieira \r\n\r\nTomar ciencia do resultado da JUCERJA às fls 36/37. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elis Regina Martins [Adv. Marcos Matos de Vasconcellos (OAB: RJ 73933 - D)]\r\n\r\nRéu: Maramar Porto Lokal Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elis Regina Martins\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 89, devendo refazer os calculos observando as verbas deferidas na sentença de fls 59/62, bem como a promoção de fls 76 e, aos parãmetros traçados às fls 83, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-039-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logísta Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Francisco da Dores Pinto [Adv. Gilvan de Mello Paixao Junior (OAB: RJ 119455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logísta Ltda.\r\n\r\nEntregar o CD do seguro desemprego, conforme determinado às fls 109, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00655-1998-039-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: SIND PROPAG PROP VENDEDORES VEND PROD FARM ERJ [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: ELI LILLY DO BRASIL LTDA [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND PROPAG PROP VENDEDORES VEND PROD FARM ERJ\r\n\r\nContestar embargos à execucao de fls 12 dos autos da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2009-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Cleidiana Lima Batista [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: C2BP Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Cleidiana Lima Batista \r\n\r\nDesentranhar os documentos, no prazo de 48 horas, ficando ciente de que após este prazo os autos serão arquivados. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose de Souza Machado [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.-NP do sócio André Luiz da Rocha Lopes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Jose de Souza Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 125, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Gomes Paz [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica e Vidracaria Frel Ltda. ME [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Gomes Paz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2009-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio da Silva de Paula [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio da Silva de Paula , Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nilza Domingos Alves [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Maurice Cazes [Adv. Livia Alvarenga de Souza (OAB: RJ 114371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maurice Cazes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00710-2009-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Marcelo Amaral de Miranda [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Peixoto da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Peixoto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia dos recolhimentos fiscais e previdenciários, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2009-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Regina Sampaio Bruno [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Regina Sampaio Bruno\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 29. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Pinheiro Dias [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Pinheiro Dias\r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2009-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deisemar da Silva de Souza [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessória de Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deisemar da Silva de Souza\r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2009-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriele Barbosa Nunes [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Brasileira de Guias Especiais - EBGE Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriele Barbosa Nunes \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha (fls 63), devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2009-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klaydy Antonio Tavares de Arruda [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva [Adv. Joao Carlos Marques Pereira (OAB: RJ 84789 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiplicar Veículos Ltda. [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiplicar Veículos Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2003-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO BARBOSA DOS REIS [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANETA ASTRAL CHOPPERIA LTDA [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO BARBOSA DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia de que restou sem resultado o bloqueio doa ativos financeiros dos réus, devendo indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-1994-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO BARBOSA FERNANDES [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO BARBOSA FERNANDES\r\n\r\nAdequar seus calculos ao disposto no acórdão de fls 231/237 do AIRR. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2009-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes de Souza [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirafiori Serviços Gerais e Conservação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes de Souza\r\n\r\nDesentranhar os documentos, no prazo de 48 horas, ficando ciente de que após este prazo os autos serão arquivados. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Jesus Araújo [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM Cooperativa de Mão de Obras e Administração de Condomínios Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Jesus Araújo \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas a que foi condenado na sentença. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2008-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson de Jesus Gomes [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2002-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLISSON PAVIDES AGUSTINHO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut WELLISSON PAVIDES AGUSTINHO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, inclusive, para apresentar o cálculo do imposto de renda, nos termos do prov. 3/05, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela de Melo Ribeiro [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: RMF 4 Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela de Melo Ribeiro, Réu RMF 4 Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 126, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE DA SILVA CASEMIRO [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária (fl 367), no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00812-1998-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO REIS CONCEICAO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Attila Rodrigues Fontinha (OAB: RJ 4494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut ORLANDO REIS CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 269, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos doa rt. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2002-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE PEREIRA DA FONSECA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERTE PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2009-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Resende [Adv. Vanda Bianchi Gomes (OAB: RJ 136608 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Serviços Médicos Ltda. [Adv. Paulo Gustavo Saldanha Auler (OAB: RJ 115666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana da Silva Resende\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 70, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Ximenes da Paz [Adv. Licurgo Carvalho Pereira (OAB: RJ 146666 - E)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Ximenes da Paz, Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 89, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celi Muarre de Siqueira [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Equifax do Brasil Ltda. [Adv. Vasco Vivarelli (OAB: SP 14869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equifax do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Leite Laudim [Adv. Alberto Odorico de Mesquita Neto (OAB: RJ 69900 - D)]\r\n\r\nRéu: Desirrée Silveira Alves de Macedo [Adv. Risonete Nunes Alves (OAB: RJ 92782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Desirrée Silveira Alves de Macedo, Aut Janaina Leite Laudim\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 31, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique dos Santos Alves [Adv. Erica Brito Retamiro (OAB: RJ 111108 - D)]\r\n\r\nRéu: Chocodeli Chocolates Finos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique dos Santos Alves\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo requerida e indeferida a cópia da declaração de renda, por não ser permitida a reprodução de tais documentos. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Pierre de Freitas Costa [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Expert Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expert Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os aprâmetros de fls 300, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00907-1999-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FALUBA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FALUBA, Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, por meio de bloqueio eletrônico, através do convênio Bacen-Jud, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Marcio de Siqueira [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das despesas com o leiloeiro. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Costa Santos [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aerea Rio Grandense -em recuperação judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Priscila Galvão Ferreira (OAB: RJ 138177 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos GTI S.A. [Adv. Priscila Galvão Ferreira (OAB: RJ 138177 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Priscila Galvão Ferreira (OAB: RJ 138177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos GTI S.A., Réu S.A. Viação Aerea Rio Grandense -em recuperação judicial, Aut Silvana Costa Santos , Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos emabrgos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Souza [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nRéu: Relusial Carnes e Alimentos Ltda. - Varejao das Carnes de Madureira [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Souza, Réu Relusial Carnes e Alimentos Ltda. - Varejao das Carnes de Madureira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 46, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2007-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliandia Jose da Silva [Adv. Sarita Alves Ferreira Paiva (OAB: RJ 138435 - D)]\r\n\r\nRéu: Solmar Velacor Ltda. [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliandia Jose da Silva, Réu Solmar Velacor Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, por meio do bloqueio eletrônico, sendo a ré, inclusive, para apresentar o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DA SILVA ALVES [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: STANDARD SC LTDA SEGURANCA PATRIMONIAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DA SILVA ALVES\r\n\r\nApresentar o calculo do imposto de renda, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo da Silva Carvalho [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo da Silva Carvalho\r\n\r\nComprovar o depósito do valor das custas a serem reembolsadas à ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02613-1991-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA CARDOSO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut JOSE CARLOS DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, inlcusive, para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-1998-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BATISTA [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA, Aut CARLOS ALBERTO BATISTA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 225, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenice da Silva de Franca [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenice da Silva de Franca\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01021-1997-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO FERNANDES LOPES [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A, Aut MAURO FERNANDES LOPES\r\n\r\nAutor: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Ré: tomar ciência do despacho de fls 307. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Oliveira Pimentel [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Oliveira Pimentel\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2009-039-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nCgto: Juliana Veronese e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2005-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Alves Borges [Adv. Andreia da Silva Souza (OAB: RJ 110901 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultores Associados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Alves Borges\r\n\r\nIndeferida, por ora, o requerimento de fls 223, tendo em vista que ainda não esgotados os meios de executar as primeiras rés. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Araujo Leite [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Condominio Jardim Laranjeira [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)], Réu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)], Réu: EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Transportes Birday Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Cristina Ferreira Henriques (OAB: RJ 118590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Jardim Laranjeira, Réu EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS S.A., Réu Omega Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Transportadora Itapemirim S.A., Réu Transportes Birday Comercio e Representacoes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01122-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Mourao da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Mourao da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 609, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Araujo da Cruz [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provider Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos, devendo efetuar\r\n\r\no pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JOSE DA NOBREGA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO REVIL [Adv. Sergio Honorio de Freitas Guimaraes Filho (OAB: RJ 57093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO JOSE DA NOBREGA\r\n\r\nTomar ciencia da ausência de licitantes nos leilões realizados, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Couto de Aguiar [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Couto de Aguiar, Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01188-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Francisco Prates Gomes [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Francisco Prates Gomes, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO PACHECO DE ALMEIDA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: ES AMARO BAZAR LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ES AMARO BAZAR LTDA, Aut PAULO RENATO PACHECO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 55, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luisa Cotecchia [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Befit Publicidade Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Befit Publicidade Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (R$ 500,00), no prazo de 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Justiniano Moreira [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Letuz Engenharia S.A. [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Letuz Engenharia S.A., Aut Roberto Justiniano Moreira\r\n\r\nTomar ciencia da promoção de fls 121, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01222-1989-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO ALBINO ITTURRIET FERREIRA [Adv. Alcina Cordeiro de Sa (OAB: RJ 85170 - D)], Aut: VERA LUCIA GOMES DE PAULA [Adv. Claudio Marks Machado (OAB: RJ 41294 - D)], Aut: ALICE MCAUCHAR [Adv. Claudio Marks Machado (OAB: RJ 41294 - D)], Aut: NEIDIL ESPINOLA DA COSTA [Adv. Claudio Marks Machado (OAB: RJ 41294 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO ALBINO ITTURRIET FERREIRA, Aut ALICE MCAUCHAR, Aut NEIDIL ESPINOLA DA COSTA, Aut VERA LUCIA GOMES DE PAULA\r\n\r\nManifestarem-se sobre o calculo do imposto de renda apresentado pela União. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Vercosa Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Vercosa Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 246, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara da Costa Soares [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Roriz de Queiroz [Adv. Carlos Jose Lopes Paiva (OAB: RJ 100153 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Roriz de Queiroz , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01298-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian de Paula Reboucas Carlos [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosaude Hospital de Clinicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian de Paula Reboucas Carlos, Réu Prosaude Hospital de Clinicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 97, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2002-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR WLADEMIR FREITAS SOUZA [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias (OAB: RJ 47112 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BEG S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR WLADEMIR FREITAS SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, bem como para que se manifeste sobre o cálculo do imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADJAIR ALVES DE MATOS [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nRéu: MUFF RADIADORES E BATERIAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADJAIR ALVES DE MATOS\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará em seu favor, bem como indicar meios de prosseguimento do feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidinei de Souza Marques [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Licofer Industria e Comercio Ltda. [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidinei de Souza Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que restou negativa a penhora eletrônica, devendo indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2000-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA MACIEL [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DA SILVA MACIEL\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranildo de Sousa Correia [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiammetta Restaurante e Bar S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiammetta Restaurante e Bar S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2004-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ALBERTO CAETANO CABRAL [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ALBERTO CAETANO CABRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que resultou negativa a penhora eletrônica, devendo indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2008-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdelice da Fonseca Guerra [Adv. Erika Almeida dos Santos (OAB: RJ 97141 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Isabela Salgado Santos de Oliveira (OAB: RJ 147986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira , Aut Valdelice da Fonseca Guerra \r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 95, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2009-039-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Camara de Dirigentes Lojista [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniel Guedes Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Camara de Dirigentes Lojista \r\n\r\nVir com o depósito do valor que reputa devido, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 893, I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Castro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: K Aroma Quimica Industrial Ltda. [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Castro, Réu K Aroma Quimica Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 134, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2002-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA DA SILVA GOMES [Adv. Dilene Duarte Barboza (OAB: RJ 100020 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXPESA TRANSPORTES LTDA [Adv. Everton Luis Amorim Santana (OAB: RJ 85080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAXPESA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nNada a deferir quanto a vista fora do cartório, nos termos da decisão de fls 153. .\r\n\r\nProcesso: 01450-1999-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DEBETIO NUNES CARMO [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA (Massa Falida de) - NP do Adm Jud, Dr. Guilherme Carlos Machado Chagas [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DEBETIO NUNES CARMO\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 173, requerendo oq ue for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Marques Murtinho Braga [Adv. Emmanuel Marques Murtinho Braga (OAB: RJ 4549 - D)]\r\n\r\nRéu: Dolania Marinho da Fonseca Camara [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanuel Marques Murtinho Braga\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Bernardo de Souza [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvanotecnica Sao Cristovao Ltda. [Adv. Henrique Lavoura Campos (OAB: RJ 69245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galvanotecnica Sao Cristovao Ltda., Aut Valter Bernardo de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 67, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Fernandes de Medeiros [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: FD Prestadora de Servicos Graficos Ltda. [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Fernandes de Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos Correa [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda. [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique dos Santos Correa, Réu Four Seasons Clean Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 71, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DULCERINA SIEIRA CAMBEIRO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DULCERINA SIEIRA CAMBEIRO, Réu SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 192, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01475-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilza Ferreira do Nascimento [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01500-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernando da Silva [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernando da Silva, Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 197, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Inacio da Silveira [Adv. Ibercleves Silva Cortes Alencar (OAB: RJ 122822 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmatic Comercio e Servicos Ltda. ME [Adv. Adhemar Andrade Ribeiro Filho (OAB: RJ 101014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Inacio da Silveira, Réu Segmatic Comercio e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 46, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2001-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Jose Roberto de Jesus Almeida (OAB: RJ 18612 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO STAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DA SILVA, Réu RIO STAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fls 363, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01577-1993-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)], Aut: JACOB LUIZ JUNIONELLO E OUTROS [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO-UNIAO BANCOS BRAS.(SUC.BCO NACIONAL) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACOB LUIZ JUNIONELLO E OUTROS, Aut JOSE OLIVEIRA SANTOS, Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Réu UNIBANCO-UNIAO BANCOS BRAS.(SUC.BCO NACIONAL)\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 1017/1020. .\r\n\r\nProcesso: 01595-1995-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorival Monteiro dos Santos [Adv. Katia Juvenal de Melo (OAB: RJ 113145 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nTI: Maria Ivete de Deus \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 742, para, querendo, apresentar embargos à execução, independentemente da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2006-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Djaci Alves Pereira [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Vovo Tino Padaria e Confeitaria [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Djaci Alves Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da ausência de licitantes nos leilões da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01624-1996-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR OLIVEIRA DOS SANTOS SUC DE VALDEVINO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACIONAMENTO MARQUES LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTACIONAMENTO MARQUES LTDA, Aut LUCIMAR OLIVEIRA DOS SANTOS SUC DE VALDEVINO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 125, que assite razão à ré, quanto as suas alegações. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2006-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgeane Freixo Nogueira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Bockmann ME [Adv. Roseli de Souza (OAB: RJ 94963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgeane Freixo Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia da ausência de licitantes nos leilões realizados, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01640-2003-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GEORGETE VALERIA LEAL NASCIMENTO [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: TALENTO WORD CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)], Réu: DISTAC DISTR DE AUT E COM LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTAC DISTR DE AUT E COM LTDA, Aut GEORGETE VALERIA LEAL NASCIMENTO, Réu TALENTO WORD CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que se encontra garantida a execução, pelo saldo do depósito recursal (fls 106/107), convolando em penhora o referido depósito, para querendo, opor embargos ou impugnação. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2003-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO FERNANDES DE CARVALHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUTEC TECNOLOGIA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: MECATEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO FERNANDES DE CARVALHO, Réu MECATEL TELECOMUNICACOES LTDA, Réu SAUTEC TECNOLOGIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos, sendo a terceira re\r\n\r\n(TELEMAR) ao pagamento em 15 dias, sob pena de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02029-2001-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE VIEIRA CUSSATE [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE VIEIRA CUSSATE, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 849, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02070-2001-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANASTACIO ARAUJO CASTRO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ E JOSE TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANASTACIO ARAUJO CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lourimer Ramos de Oliveira [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lourimer Ramos de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 509, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nevton Carneiro Ribeiro [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Jorge Nevton Carneiro Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da manifestação do perito, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Cupertino [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo Cupertino, Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nAutor: Comprovar o pagamento das custas, sob pena de execução. Ré: Comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Alves [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Chester S.A. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeccoes Chester S.A.\r\n\r\nRealizar o pagamento da contribuição previdenciária, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2007-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimeri Mello Brasil Vargas [Adv. Jair Vasconcelos Marques Junior (OAB: RJ 47524 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Sunflower Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimeri Mello Brasil Vargas\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 33/34, devendo informar se recebeu o valor acordado, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00287-1990-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que, apesar da existência de bloqueio à fl 854, não há comprovação de que a importância lá indicada foi transferida para conta à disposição do juízo, conforme ofício à fl 861. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2009-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Alves Feliz de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Alves Feliz de Oliveira \r\n\r\nDesentranhar os documentos acostados com a inicial, à exceção da procuração, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00347-1994-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CARNEIRO BARBOSA [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Cunha (OAB: RJ 99141 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MOTORADIO S A COM E INDUSTRIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CARNEIRO BARBOSA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis de Oliveira [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: Sontelk Auto Radio Ltda. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 97, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2009-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - Rio [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. - Rio\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido de declaração da nulidade do acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia e EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos demais pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Alves da Silva Filho [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Alves da Silva Filho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos recolhimentos tributário e previdenciário, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Cunha Ribeiro [Adv. Renato Luiz Faustino de Paula (OAB: RJ 95103 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nRealizar o pagamento da contribuição previdenciária, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2009-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson José da Fonseca [Adv. Carlos Eduardo Bastos Medeiros (OAB: RJ 142708 - D)]\r\n\r\nRéu: Argos Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson José da Fonseca \r\n\r\nInformar se recebeu o valor do acordo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 875216"
                            ],
                            "875215": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/11/2009\r\n\r\n01012-2005-039-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Joao Jose Oliveira dos Santos\r\n\r\nExecutado: Odomed Urgencia e Remocoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Odomed Urgencia e Remocoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 53.684,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01227-2005-039-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Mauro Gomes da Silva\r\n\r\nExecutado: Joselito Felix da Silva,Estado do Rio de Janeiro,Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.,Melquiades dos Santos Filho,Claudia de Paula Costa Pinho\r\n\r\nPelo presente fica citado Joselito Felix da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.611,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01463-2004-039-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: MARCELA CORREA PETINI\r\n\r\nExecutado: Marlon Ferreira Faria,UNIMASTER INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Marlon Ferreira Faria, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.838,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: UNIMASTER INFORMATICA LTDA,UNIMASTER INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado UNIMASTER INFORMATICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.838,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01501-2004-039-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MOZAR TAVARES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MEDI SERVICOS AUXILIARES LTDA,TRANSNAVE ESTALEIROS REPAROS CONSTRUCAO NAVAL\r\n\r\nPelo presente fica citado MEDI SERVICOS AUXILIARES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.950,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875215"
                            ],
                            "875214": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00453-2009-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista da Silva \r\n\r\nRéu: GF Gesso Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Lila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/01/2010 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875214"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "876837": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01498-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Fernandes Machado [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00126-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael dos Santos de Souza [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael dos Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 9.584,28 ou 791.793,47 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 8.898,29 ou 735.121,26 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 685,99 ou 56.672,21 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01528-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Maris de Oliveira [Adv. Luciana Sanches Cossão (OAB: RJ 147421 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF , Aut Vera Maris de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00163-2003-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RACHEL DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL VIEIRA E SANTOS [Adv. Jorge Tadeu de Souza Dutra (OAB: RJ 77100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RACHEL DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fl. 112. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00225-2007-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Miranda Campos [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pela reclamada, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00241-1999-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WALDNER DE AZEVEDO BOTELHO [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nVir com o valor atualizado a ser recolhido. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Affonso Teixeira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut José Augusto Affonso Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 940/944. Prazo de oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00226-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Pinto Sturiao [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pela reclamada, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Paula Macena de Lima [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Radiológica Odontológica Professores e Associados Ltda. [Adv. Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Radiológica Odontológica Professores e Associados Ltda., Aut Michele Paula Macena de Lima \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 00597-2007-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanete Camilo dos Santos [Adv. Jonas Thiago Dutra Moreira (OAB: RJ 131100 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Joao Silva e Sousa [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Joao Silva e Sousa\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00692-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Oliveira e Silva [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: América Football Club [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu América Football Club\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00699-2003-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SOARES DESIDERATI [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SOARES DESIDERATI\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00945-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Gomes de Souza [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraseg Ultragerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Gomes de Souza\r\n\r\nTer vista de fl. 76 para requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2002-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RENI MARIA DE LIMA BRITO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: JOANA D ARC ORG SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENI MARIA DE LIMA BRITO\r\n\r\nTer vista de fl. 90 para requerer o que for do interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 01072-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01276-2007-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edma Penna da Silva [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 876837"
                            ],
                            "876838": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01390-2005-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durvalino Barbosa Pinheiro [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01578-2004-040-01-00-9 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: FIOCRUZ FUNDACAO OSWALDO CRUZ, Réu: ASSOCIACAO SERVIDORES FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Réu: CENTRO DE AUXILIO A MATERNIDADE LTDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO SERVIDORES FUNDACAO OSWALDO CRUZ, Réu CENTRO DE AUXILIO A MATERNIDADE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01172-2003-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANTIDIO GENTIL ROCHA [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANTIDIO GENTIL ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de fls. 207/210. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01520-2004-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA ALVES DE BARROS [Adv. Carlos Vargas Farias (OAB: RJ 74153 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00096-2007-040-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Arthur Torres Batista da Rocha [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nExdo: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Arthur Torres Batista da Rocha\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 42, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Moraes do Patrocinio [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Novo Eldorado [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Moraes do Patrocinio\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00313-1996-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO NUNES DE FREITAS [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut SERGIO NUNES DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls. 946/949, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Renato de Aguiar [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelu s de Cabo Frio Comercial Ltda. ME [Adv. Ana Cristna Baere de Sa de Souza (OAB: RJ 77690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Renato de Aguiar, Réu Marcelu s de Cabo Frio Comercial Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 164.133,28 ou 13.551.272,21 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 128.911,24 ou 10.603.248,61 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 35.222,04 ou 2.908.023,60 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00483-1999-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE DE SOUZA ALVES [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMA RIO VEICULOS LTDA- e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO HENRIQUE DE SOUZA ALVES\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00838-2004-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSAMARA MARIA MENDES MIRANDA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-1997-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEONORA OJEDA PETERSEN [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEONORA OJEDA PETERSEN\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 577/580. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00952-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joabes Ribeiro da Cruz [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Urca Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Urca Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo adicional de cinco dias, sob pena de execução, preferencialmente via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00953-2003-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA DE JESUS MARTINS SOARES [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: SLALON CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Mario Fernando Valente Colombo (OAB: RJ 89949 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA DE JESUS MARTINS SOARES\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01323-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Antônio Lamanna [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Antônio Lamanna \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.66. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01339-2004-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Magalhães de Queiroz (OAB: RJ 140925 - D)]\r\n\r\nRéu: SPRACHENSCHULE DORN LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA, Réu SPRACHENSCHULE DORN LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 10.609,96 ou 875.986,00 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 8.388,72 ou 692.594,63 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 2.221,24 ou 183.391,37 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nId: 876838"
                            ],
                            "876835": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00126-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael dos Santos de Souza\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JVL Promocoes e Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 9.584,28 ou 791.793,47 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 8.898,29 ou 735.121,26 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 685,99 ou 56.672,21 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876835"
                            ],
                            "876836": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01408-2005-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Leme\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02204-1999-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILSON LUGON BRITO MOREIRA\r\n\r\nRéu: APOLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m APOLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido, equivalente a 384.466,55992 TRs, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos dos artigos 880/882 CLT, respondendo com seus bens. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876836"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "876514": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00069-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ricardo Primo Rosa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Townhouse, Réu: Condominio Santa Monica Sul [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)], Réu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Santa Monica Sul\r\n\r\nVista as reclamadas dos cálculos atualizados, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-2007-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigues Lucio [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Evangelica Recuperando Vidas da Ilha [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Evangelica Recuperando Vidas da Ilha\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00663-2009-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Oliveira Pacheco [Adv. Vanildo Jose da Costa Junior (OAB: RJ 106780 - D)]\r\n\r\nRéu: O Mago Serviços Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Oliveira Pacheco\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00084-2009-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Fernandes Xavier da Costa [Adv. Ana Carolina Balbe de Faria Pereira (OAB: RJ 138909 - D)]\r\n\r\nRéu: Equilibrare Qualidade de Via WHS Fiso terapia Ltda. [Adv. Gabriela Marcondes Peixoto Pineda (OAB: RJ 140707 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equilibrare Qualidade de Via WHS Fiso terapia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de penhora on line de suas contas, bem como das de seus sócios. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00174-2004-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO PIZZINO [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas de finidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00278-2009-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Moura [Adv. Monique Campos Ferreira (OAB: RJ 141226 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasília Empresa Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o pagamento referente ao acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00506-1992-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS NEVES ELIAS RABELLO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Alice Tapajós Gomes, Réu: PARAGON COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Andre Luiz Cid Maia (OAB: RJ 52000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS NEVES ELIAS RABELLO\r\n\r\nA exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00628-2009-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Conceição Carvalho [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Réu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A., Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento das parcelas do acordo, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01390-2004-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE BRAS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: MALLOW PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)], Réu: Claudia Maria da Costa Vasconcellos, Réu: Aloysio Araujo de Vasconcelos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE BRAS\r\n\r\nVista à parte autora dos bens indicados, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01464-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ione Reis de Paiva [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A [Adv. Rubens Nunes de Araujo (OAB: SP 20901 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00943-2001-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA MAGALHAES DE SOUSA [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nTI: CT Scan - Centro Diagnóstico por Imagem \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA MAGALHAES DE SOUSA\r\n\r\nVista a exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00407-1997-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA RAMOS [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DA SILVA RAMOS\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 445. \r\n\r\nProcesso: 01491-2008-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Rangel de Miranda [Adv. Hítalo Brandão Galhego (OAB: RJ 135827 - D)]\r\n\r\nRéu: CH 7 Modas Ltda. ME [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CH 7 Modas Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00643-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Vieira da Costa [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00410-2004-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO BRUNO DO NASCIMENTO [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Ricci Cardoso, Réu: Ana Lucia Ricci Cardoso, Réu: FUNDIÇÃO CARDOSO FILHOS LTDA [Adv. Joao Paulo Giancristoforo (OAB: RJ 77736 - D)], Réu: Arnaldo Rodrigues Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO BRUNO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00678-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adari José de Oliveira [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção, Réu S. A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ain da, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00390-2009-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmo Fonseca Coelho [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Alef Centro Educacional Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alef Centro Educacional Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito referente as parcelas do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00611-2009-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Valadares Cipriano [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nRéu: Mascarede Artigos para Presentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Valadares Cipriano \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00159-2003-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SERGIO DA SILVEIRA COSTA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES PENHA LTDA [Adv. Fabio de Oliveira Azevedo (OAB: RJ 98915 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES PENHA LTDA\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 02263-1992-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILDA DE ALMEIDA LOBATO MOREIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau SA, Réu CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ, CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA, Aut CILDA DE ALMEIDA LOBATO MOREIRA\r\n\r\nVista às partes pelo prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01106-2004-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA FERNANDES DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)], Réu: MUNICIPO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 208-v. \r\n\r\nProcesso: 00668-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edival Quirino [Adv. Wanderson de Almeida Ventura (OAB: RJ 125107 - D)]\r\n\r\nRéu: Oito de Julho Subempreiteira Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oito de Julho Subempreiteira Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00677-2009-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo Silveira Bastos da Silva [Adv. Cláudia de Souza Granja (OAB: RJ 126514 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxlog Logística e Transporte Ltda. [Adv. Adriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maxlog Logística e Transporte Ltda. \r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01717-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio Ribeiro [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00917-2005-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Henrique de Oliveira Bastos [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00729-2009-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Silva [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralísia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralísia Cerebral do Brasil \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01438-2007-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Borges da Fonseca [Adv. Jefferson Macedo Pinho Pereira (OAB: RJ 109146 - D)]\r\n\r\nRéu: Two Land Eletronicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Borges da Fonseca\r\n\r\nA reclamante para vir com seus cálculos atualizados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01441-2006-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Correa dos Santos Silva [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Franca Franquia Ltda. [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)], Réu: ACF Delfim Carlos Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Franca Franquia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01581-1997-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SANTOS DE CARVALHO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor José da Silva de Souza [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: GPSF e Espariz Express Fret e Turismo Ltda. [Adv. Fernando Cavalcanti (OAB: RJ 8423 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPSF e Espariz Express Fret e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00789-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rossana Fernandes de Almeida [Adv. Vanderlei Torres Biba (OAB: RJ 37010 - D)]\r\n\r\nRéu: Mantha Planejamento Assessoria Administração e Corretagem de Seguros Ltda. [Adv. Almir Carneiro Tofano (OAB: RJ 90434 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nCumprir o determinado no despacho de fls. 253, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00178-2005-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Marques de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nFica a 1ª reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nOs recolhimentos do imposto de renda e da cota previdenciária deverão ser comprovados em guias DARF, código 5936, e GPS, código 2909, respectivamente. \r\n\r\nProcesso: 01022-2002-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO WANDERLEY DA COSTA [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nRéu: José Antônio do Nascimento Brito, Réu: Maria Teresa Nascimento Brito, Réu: Lúcia do Nascimento Brito, Réu: Maria Isabel Nascimento Brito, Réu: Maria Regina do Nascimento Brito, Réu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO WANDERLEY DA COSTA\r\n\r\nO exeqüente para se manifestar sobre as petições de Maria Teresa e Maria Isabel, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isac da Cunha Grachet [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isac da Cunha Grachet\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01183-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Fernando Ferreira da Cruz [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Fernando Ferreira da Cruz\r\n\r\nVista ao exeqüente de fls. 102/130, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00960-2001-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN FONSECA DE OLIVEIRA DIAS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN FONSECA DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nVista à parte autora de fls 312/313, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01255-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Alves da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Clean Ltda. [Adv. Geovani dos Santos da Silva (OAB: RJ 138001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality Clean Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01396-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Emilia Cardoso de Oliveira Limoeiro [Adv. Tulio Jose Bambino (OAB: RJ 16319 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. 160, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00341-2002-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PINHEIRO SOARES [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte ré, também, comprovar os recolhimentos de imposto de renda e cota previdenciária nas guias DARF (5936) e GPS (2909), respectivamente. \r\n\r\nProcesso: 00432-2009-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Ronei Correia Leal [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: CRM Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ronei Correia Leal \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00102-2004-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJANE SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA NOVA RED LTDA [Adv. Socrates Kelly Laranjeira Lima (OAB: RJ 85148 - D)], Réu: Raimundo Lima de Oliveira [Adv. Fernando Basilio da Silva (OAB: RJ 89806 - D)], Réu: Edson do Carmo Pombal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJANE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01796-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz Nunes de Miranda [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Leco de Produtos Alimenticios [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Leco de Produtos Alimenticios\r\n\r\nVista a reclamada de fls 154/155, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2004-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA RODRIGUES PENEDO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA RODRIGUES PENEDO\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 307. \r\n\r\nProcesso: 01354-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander de Araujo Bastos [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander de Araujo Bastos\r\n\r\nA parte autora para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 221. \r\n\r\nProcesso: 01364-1991-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LUIZ TEIXEIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01091-2005-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Cristina de Oliveira Carvalho [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Sol do Recreio Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Cristina de Oliveira Carvalho\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 266. \r\n\r\nProcesso: 00854-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isael Feitosa da Silva [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Forte Ferragens Ltda. [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isael Feitosa da Silva\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 248-v. \r\n\r\nProcesso: 00906-2002-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MORAES JUNIOR [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01065-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Belmiro da Rocha e Costa Filho [Adv. Cristiane M. de Oliveira (OAB: RJ 128594 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Moreira e Cia. Ltda. [Adv. Julio Cesar Toledo Meirelles (OAB: RJ 128820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Belmiro da Rocha e Costa Filho \r\n\r\nVista à parte autora de fls 71, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-2009-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Moreira Junior [Adv. Natalia do Nascimento Dare de Lima (OAB: RJ 54361 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas de Segurança Ltda., Réu: Solidariamente Subsidiariamente Supervia Trens Urbanos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Moreira Junior\r\n\r\nA advogada da parte autora para comparecer nesta Secretaria para assinar a petição de fls 25/26, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 01760-2001-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ISAMAEL CARVALHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE FLOR DE FREI CANECA [Adv. Maria de Lourdes Moraes Genesine (OAB: RJ 97664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAMAEL CARVALHO\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado nos despachos de fls 146-v e 155. \r\n\r\nProcesso: 00100-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Santos Ribeiro Manuel [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Integrado de Nefrologia S/C Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: Cooperativa Profissionais Area de Saude Apoio Ativ. Hospitalares Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Integrado de Nefrologia S/C Ltda., Réu Cooperativa Profissionais Area de Saude Apoio Ativ. Hospitalares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00859-2006-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Petinari de Oliveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01354-1992-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR MOURA [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Cardoso Sant´Anna, Réu: Mario Rogerio Cianelli de Oliveira, Réu: REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Valesca Machado de Azevedo Novaes (OAB: RJ 38534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR MOURA\r\n\r\nO exeqüente para comparecer nesta Vara do Trabalho, para que a Secretaria proceda as devidas anotações em sua CTPS, devendo, inclusive, se manifestar sobre o ofício do DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 01752-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Braga Vieira Junior [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CACC Santa Tereza Casa de Apoio a Crianca com Cancer [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Cccoop Cooperativa Profissionais Credito Cobranca Telemarketing Ltda. [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CACC Santa Tereza Casa de Apoio a Crianca com Cancer, Réu Cccoop Cooperativa Profissionais Credito Cobranca Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01831-2000-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS DUARTE DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva (OAB: RJ 17882 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRONOL AGRO INDUSTRIAL ETANOL SA [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 827-v. \r\n\r\nProcesso: 01210-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Herique da Silva [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, de acordo com as verbas discriminadas no termo de conciliação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 876514"
                            ],
                            "876513": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00021-2002-044-01-01-7 - ExFis\r\n\r\nExte: Instituto Nacional do Seguro Social INSS\r\n\r\nExdo: Rei da Sucata de Vidros\r\n\r\nPelo presente fica m Marcia Regina Fernandes Moraes, Pedro Paulo Mendonça Fontes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicam citados os sócios para comprovar o pagamento do valor total da execução, em 48 horas, no importe de R$ 736,90, sendo R$ 11,06 referente a custas e R$ 725,84 referente ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00069-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ricardo Primo Rosa\r\n\r\nRéu: Condominio Townhouse, Condominio Santa Monica Sul, Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista as reclamadas dos cálculos atualizados, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01541-2005-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Gabriel da Silva\r\n\r\nRéu: Mario Silvio Raposo, Paulo Cesar Campos Cardoso, Golden New Star Construcoes Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Golden New Star Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876513"
                            ],
                            "876512": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/11/2009\r\n\r\n00317-2004-044-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Valdeci Rabelo Nolasco,FARMACIA MARLEY LTDA,Joana DArc Oliveira Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Valdeci Rabelo Nolasco, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 968,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01294-2002-044-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: NILZO FERREIRA PIMENTEL\r\n\r\nExecutado: Maria do Amparo Patrício Gomes,PADARIA E LANCHONETE LUA NOVA LTDA,Antonio Gomes\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria do Amparo Patrício Gomes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.311,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01559-2005-044-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adenauler Wagner Ovidio da Silva\r\n\r\nExecutado: Rodrigo de Castro Duarte,Noeme de Castro Duarte,Natco Internationale Transporte Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Rodrigo de Castro Duarte, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 52.802,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00242-2005-044-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Elvis Carlos do Nascimento Simao\r\n\r\nExecutado: Jovane Sampaio do Amaral,J.S. Manutencao e Servicos Ltda.,Flavio Eduardo Valerio dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Jovane Sampaio do Amaral, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.820,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01473-2003-044-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MANUEL ABREU DE LIMA\r\n\r\nExecutado: ARAVIA EDIFICACOES LTDA,TECNINOVA REAL PRE MOLDADOS E SERVICOS LTDA,Maria Cristina Ferreira Cruz,Jose Ricardo da Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado ARAVIA EDIFICACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.049,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01521-1999-044-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ETHVALDO DA SILVA COELHO FILHO\r\n\r\nExecutado: Itana Gomes da Silva,SIMPSON DECORACOES,Hélio Gomes da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Itana Gomes da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.851,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Hélio Gomes da Silva,SIMPSON DECORACOES,Hélio Gomes da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Hélio Gomes da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.851,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876512"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "876654": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00073-2009-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Soares e Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Soares e Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0954/2009 à CEF e comparecer a esta Secretaria a fm de retirar o alvará 0065/09 SD 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Esteves da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Riosenge Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Esteves da Silva\r\n\r\nComprovar o valor recebido a título de FGTS, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00179-2003-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCE MOTA DRUMOND [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: FIMA LOCACAO DE SERVICOS LTDA, Réu: EBR EXPRESS BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCE MOTA DRUMOND\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0967/2009 à CEF 5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00245-2004-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA MARA DOS SANTOS VIDAL [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA DOS SONHOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA MARA DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2003-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIS BEZERRA DE SOUSA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA E PIZZARIA RECREIO S GRILL LTDA [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIS BEZERRA DE SOUSA\r\n\r\nRetificar os cálculos no que se refere às horas extras, ante o item \"a\" da promoção de fls 85. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00325-2003-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RIBEIRO ROSA [Adv. Dilene Duarte Barboza (OAB: RJ 100020 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0940/2009 à CEF, agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00362-2004-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA MARTINS DE SOUZA [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPE REPRESENTACOES LTDA [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)], Réu: DAKOTA SA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: DAKOTA NORDESTE SA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0950/2009 à CEF agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00411-2000-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEVERSON RODRIGUES CALFA [Adv. Ayrton Prates de Paula (OAB: RJ 52009 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS, Aut KLEVERSON RODRIGUES CALFA\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00428-2002-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO COITINHO DE ALMEIDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO ARTESANATOS LTDA N/P ROSARIO BERTA [Adv. Fernanda Pietro Belli (OAB: RJ 113525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO COITINHO DE ALMEIDA\r\n\r\nTer vista dos recolhimentos previdenciários por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00434-2003-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA CRUZ FERREIRA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMCO MANUTENCAO VOLANTE LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)], Réu: J R RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará 0977/2009 ao Banco do Brasil, agência 2234 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00450-2006-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Souza Fontes [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Renato de Souza Fontes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2001-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO RIBEIRO LEITE FILHO [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)], Réu: TV MANCHETE LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OCTAVIO RIBEIRO LEITE FILHO\r\n\r\nTer vista das cartas precatórias devolvidas por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00630-2005-045-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Equilibrio Nutricao Industria e Comercio Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio da Silva Labre [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Antonio da Silva Labre, Cgte Equilibrio Nutricao Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados e declarados manifestamente protelatórios, cominando ao embargante pagamento de multa no importe de 1% do valor da causa. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2009-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Santos Rocha Durães [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Santos Rocha Durães\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0966/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00812-2005-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanir Sales Amorim [Adv. Corbiniano Alves Garcez (OAB: RJ 47874 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores de Guadalupe [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Moradores de Guadalupe\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2004-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ALVES DA SILVA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0961/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00879-2009-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felippe Freitas de Vasconcellos [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: RCL Obras e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felippe Freitas de Vasconcellos \r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00882-2009-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Conceição [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Pinho Fabricação e Montagem de Estruturas Indústriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Conceição \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00885-2009-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antero Bispo dos Santos [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial de Carnes Piraguara Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antero Bispo dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00947-1994-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER DA SILVA ROSA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER DA SILVA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 381/384. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00954-2004-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUE PINHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut SERGIO HENRIQUE PINHO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2003-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA DA SILVA ALVES RAMOS [Adv. Rosângela Cristina da Silva Teixeira (OAB: RJ 104056 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal, Réu: ASSOCIACAO ASSIST DEFICIENTE FISICO GRANDE RIO, Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DA SILVA ALVES RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0975/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01001-2003-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SAAS SERGIO AMORIM ASSESSORIA DE SEGUROS LTDA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, Réu SAAS SERGIO AMORIM ASSESSORIA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls 175, por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01027-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes da Silva Filho [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nVenha a reclamada com cópia da petição com o Recurso Ordinário, onde conste data de protocolo, tendo em vista não se encontrar juntada aos autos. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maxwell Panisset [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nRéu: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwell Panisset\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0973/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01169-2001-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AREIS DE BEM [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI - RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AREIS DE BEM\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0978/2009 e 0979/2009 ao Banco do Brasil 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00880-2005-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Freires Rodrigues [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nRéu: Sambrasil International Show Producoes Artisticas e Eventos Ltda. [Adv. Dayse Vieira Amaro (OAB: RJ 83045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Freires Rodrigues\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nId: 876654"
                            ],
                            "876653": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00522-2009-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cristina Soares Modesto\r\n\r\nRéu: Mappagiri Comércio e Confecção de Roupas e Acessórios Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mappagiri Comércio e Confecção de Roupas e Acessórios Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/02/2010 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nProcesso: 00947-2008-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Lacerda dos Santos \r\n\r\nRéu: Crescente Comércio de Água Mineral Ltda., espolio de Claudemir Bastos de Mello , Edméa Verçosa dos Santos \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Crescente Comércio de Água Mineral Ltda., Edméa Verçosa dos Santos , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/07/2010 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nSEGUE CÓPIA DA INICIAL \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876653"
                            ],
                            "876652": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/11/2009\r\n\r\n00748-2004-045-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEILA LUCIA BARROS LESSA\r\n\r\nExecutado: MASTERWAY TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MASTERWAY TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 37.433,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\nValores atualizados até 19/09/2008\r\n\r\n01447-2007-045-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Edmar Rosa Rodrigues\r\n\r\nExecutado: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.,Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica citado Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 17.217,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\nValores atualizados até junho/09\r\n\r\n01184-2002-045-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDREA CRISTINA BARBOSA BARROS\r\n\r\nExecutado: ROBERTO DAS NEVES MARTINS E VANDA BELIZÁRIO MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica citado ROBERTO DAS NEVES MARTINS E VANDA BELIZÁRIO MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 50.182,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\nAtualizado até 30/11/2009\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876652"
                            ]
                        }
                    },
                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "875953": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02286-1996-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA FONSECA [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nFornecer as peças necessárias para reconstituição do 4º volume do presente processo, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01195-2009-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda dos Santos Cavalcante [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanes Service Sistema de Limpeza e Serviços Especiais Ltda., Réu: Unirio Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, A/C AGU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilda dos Santos Cavalcante \r\n\r\nTer vista da informação obtida junto à JUCERJA, devendo o autor, em 30 dias, fornecer o endereço atual da reclamada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nId: 875953"
                            ],
                            "875981": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01111-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Inacio de Souza\r\n\r\nRéu: Russo Braço Carga e Descarga Ltda. ME , IBL Logística Ltda., Nova América S.A. - Agroenergia \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Russo Braço Carga e Descarga Ltda. ME , Tiago Waiandt da Silva e Vanderli Pimenta de Lima , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/01/2010 às 11:55 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiência não é UNA pedidos: rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo a data de dispensa o dia do ajuizamento da ação; responsabilidade subsidiária da 3ª rda; horas extras com acresc. const., com integração e reflexos em todos os consectários legais; pgto salários de abril, maio e junho de 2008; pgto horas extras dos intervalos intrajornada; diferença do 13º salário de 2006/2006, considerando a correta remuneração do autor; pgto dos DSR's; diferença e integração de FGTS; pgto das verbas rescisórias( aviso prévio indenizado, 13º salário de 2007, férias vencidas e proporcionais de 2006/2007, ecrescidas do terço const., saldo de salarios, FGTS e indenização de 40% do FGTS; multa do art. 477 da CLT; multa do art. 467 da CLT; indenização por dano moral em valor não inferior a 10 vezes a maior remuneração do reclamante; diferença e integração do benefício de vale-transporte; entrega das guias p/ levantamento do FGTS e adesão ao seguro desemprego, sob pena de indenização em valor equivalente, art. 186, 187, 927 do CC; diferença dos salários pagos parcialmente; honorários advocatícios ou perdas e danos de 30 %; sejam oficiados os órgãos fiscalizadores ( INSS, Receita Federal , MTB, MPT e CEF) com o fito de coibir que novos funcionários sofram o dissabor suportado pelo rte.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875981"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "876291": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01474-2004-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAo autor, para realizar os depósitos periciais, ciente de que, em caso de parcelamento, a perícia somente iniciar-se-á após a integralizaçãos dos honorários. \r\n\r\nProcesso: 01149-2005-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Goncalves [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Goncalves, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista às partes, no prazo comum de 10 dias, ficando o perito isento de responder os quesitos intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 00823-2004-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE CRISTINA MOREIRA DE ALMEIDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut ELIANE CRISTINA MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nVista às partes, dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 48 hs. \r\n\r\nProcesso: 01509-2004-047-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nCgto: VANIA FERREIRA DINIZ [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto VANIA FERREIRA DINIZ\r\n\r\nÀ consignada, para realizar o depósito dos honorários periciais, ciente de que, em caso de parcelamento, a perícia somente iniciar-se-á após a integralizaçãos dos honorários. \r\n\r\nProcesso: 01974-2003-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE MEDEIROS LOPES [Adv. Carlos Henrique Moraes Freitas (OAB: RJ 79327 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE MEDEIROS LOPES\r\n\r\nAo reclamante, para impulsionar o feito em 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nId: 876291"
                            ],
                            "876286": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00612-2009-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza da Rocha\r\n\r\nRéu: Gás Capital GR do Brasil , Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosangela Kraus De Oliveira da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gás Capital GR do Brasil , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/02/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nRol de Pedidos\r\n\r\na) Seja declarada a responsabilidade subsidiária da segunda rda.\r\n\r\nb) Pagamento de horas extras, integração de r.s.r.; férias+1/3, 13º salário; FGTS+40% e aviso prévio.\r\n\r\nc) Pagamento das comissões.\r\n\r\nd) Pagamento de salários atrasados.\r\n\r\ne) Pagamento do aviso prévio.\r\n\r\nf) Pagamento de multa do art. 477 da CLT.\r\n\r\ng) Pagamento de férias+1/3 e 13º salários.\r\n\r\nh) Diferença de FGTS+40%\r\n\r\ni) Entrega de CD.\r\n\r\nj) Pagamento de parcelas incontroversas das verbas rescisórias.\r\n\r\nk) Expedição de ofício às autoridades competentes.\r\n\r\nl) Honorários .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876286"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "877191": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00104-2009-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fátima Alves de Sousa [Adv. Mariana Araujo (OAB: RJ 125263 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Machado da Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Alves de Sousa\r\n\r\nTomar ciência de que deferido o prazo de 20 dias preclusivos, mantidas as cominações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giuseppina Italia Flarotti [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacoes Ltda., Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias comuns, o recurso ordinário de fls. 313. \r\n\r\nProcesso: 00045-2009-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Sales de Araujo [Adv. Juliana Ramalho Tavares (OAB: RJ 145304 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanofi - Aventis Farmacêutica Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Sales de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 129. \r\n\r\nProcesso: 00897-2009-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Cosme Jardim da Costa Vaz [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Cosme Jardim da Costa Vaz \r\n\r\nTomar ciência de que indeferida a reinclusão em pauta, uma vez que não foi comprovada a impossibilidade de locomoção e por já proferida decisão. \r\n\r\nProcesso: 00906-2005-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Geraldo Gomes [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 335. \r\n\r\nProcesso: 00566-2005-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salomao Florencio Alves [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmores e Granitos Royal Ltda. [Adv. Jose Paulo da Costa Deccache (OAB: RJ 50796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marmores e Granitos Royal Ltda., Aut Salomao Florencio Alves\r\n\r\nPartes: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 01.12.2009, às 10 horas, bem como para entrega/recebimento das guias do FGTS e do seguro-desemprego.\r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).Caso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo terá início somente após a data designada para anotação de CTPS.\r\n\r\nProcesso: 01310-1997-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSSANA GOULART DOS SANTOS [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANERJ SA. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ SA.\r\n\r\nTomar ciência da extração de alvará ao Autor. \r\n\r\nProcesso: 00390-1995-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDENIR ALVES FERREIRA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDENIR ALVES FERREIRA\r\n\r\nInformar o valor efetivamente recebido, para verificação quanto ao crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 01279-2006-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Laurentino de Faria [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATLM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento de acordo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00007-1994-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BRANDAO COSTA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCONSULT LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BRANDAO COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre carta precatória devolvida. \r\n\r\nProcesso: 01417-1996-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVINO DE SALES [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLLAR CONSTRUCOES LTDA [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVINO DE SALES\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-2006-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Pedrosa de Carvalho [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicações e Participações S.A. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Pedrosa de Carvalho, Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 187. \r\n\r\nProcesso: 01877-1999-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMIR ALVES DA MOTA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO STELLA MARIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALMIR ALVES DA MOTA\r\n\r\nManifestar-se sobre informações da Receita Federal de fls. 193/195. \r\n\r\nProcesso: 01003-2000-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZILDO SANTOS NASCIMENTO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: SAGMA ALIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Patricia da Silva Lomba (OAB: RJ 100451 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZILDO SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de que deferida a devolução do prazo de 5 dias para manifestação do autor. \r\n\r\nProcesso: 02212-1998-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO ANELLI FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação à sentença de liquidação, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00734-1996-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORBERTO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORBERTO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-1994-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIAS ARAUJO OLIVEIRA [Adv. Marcus Gabriel Inacio de Freitas (OAB: RJ 64853 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA SAO JOSE DE REALENGO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIAS ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-1998-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE RIBAMAR SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00245-2009-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelita Souza Oliveira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Equinox Equipamentos Esportivos Ltda. [Adv. Marcelo de Carvalho Torres Raposo (OAB: RJ 66442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelita Souza Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que indeferido seu requerimento, pois a Autora não fez qualquer ressalva no termo quanto ao recebimento através de cheque. \r\n\r\nProcesso: 01197-2006-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Ribeiro da Silva [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Italbar Cafe Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Italbar Cafe Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01663-2005-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Laurindo de Moura [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Laurindo de Moura\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00170-1998-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA CRUZ BARRETO [Adv. Sergio Henrique de Souza Dantas (OAB: RJ 80658 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Luciana Moisakis (OAB: RJ 92721 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DA CRUZ BARRETO\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01483-2005-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Benfica [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Benfica\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, no prazo máximo de 10 dias, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante e anotada pela própia Secretaria.\r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).Caso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo terá início somente após a anotação da CTPS.\r\n\r\nProcesso: 02237-1998-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA PATRICIA FROTA MORALES [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: CHINA PARACAMBI COMERCIO E REPR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA PATRICIA FROTA MORALES\r\n\r\nAtender determinação de fls. 186v, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00460-1998-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDES MARIA COULOMB RAMALHO ALONSO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ATG LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURDES MARIA COULOMB RAMALHO ALONSO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução ante a não localização de dinheiro ou bens de propriedade da(s) Ré(s). Prazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01548-1998-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS FERREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nRéu: Motorbel Veiculos e Servicos Ltda [Adv. Domingos Savio Mendes Mota (OAB: MG 61497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução ante a não localização de dinheiro ou bens de propriedade da(s) Ré(s). Prazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00564-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Farias Pontes [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Farias Pontes\r\n\r\nComprovar o valor recebido, para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01218-1998-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTIVO VICENTE RIBEIRO [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: ESSE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jorge Luis Santos Fernandes (OAB: RJ 85807 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTIVO VICENTE RIBEIRO\r\n\r\nVir com certidão de RGI atualizada referente ao imóvel cuja penhora requer. \r\n\r\nProcesso: 00726-1997-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELISA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: TRJ COMERCIO PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELISA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 00992-1998-048-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: INSIDE ENTRETENIMENTOS S A [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nCgto: AVELINO DALATE SALVADOR [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte INSIDE ENTRETENIMENTOS S A\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00157-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Lima [Adv. Alberto Rodolpho Bohrer Neto (OAB: RJ 41296 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda., Aut Marcelo de Oliveira Lima\r\n\r\nPartes: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 02.12.2009, às 10 horas.\r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).Caso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo terá início somente após a data designada para anotação de CTPS.\r\n\r\nProcesso: 01280-1997-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LINALDO URSULINO NICACIO DOS SANTOS [Adv. Umberto Pereira Guimaraes (OAB: RJ 25489 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LINALDO URSULINO NICACIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 164, devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Alexandra da Silva Lourenço Canosa [Adv. Marino D Icarahy Junior (OAB: RJ 67019 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Centro de Diagnósticos Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Alexandra da Silva Lourenço Canosa\r\n\r\nPartes: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 02.12.2009, às 14 horas.\r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).Caso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo terá início somente após a NOVA data designada para anotação de CTPS.\r\n\r\nProcesso: 00906-2002-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO PINHEIRO DE MATTOS NETO [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO PINHEIRO DE MATTOS NETO\r\n\r\nComprovar o valor recebido, para prosseguimento da execução. \r\n\r\nId: 877191"
                            ],
                            "877190": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00252-2009-048-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Cia. Tuki Industrial\r\n\r\nPelo presente fica m Cia. Tuki Industrial, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor de R$ 101.957,70, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2009-048-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Aje Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aje Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor de R$ 17.117,72, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00465-1995-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE JESUS\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE ESCOLAR SAO JOSE DA TIJUCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m David Vidales Garcio (Sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 02086-1997-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ARAUJO FEITOSA\r\n\r\nRéu: LEOPEN COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LEOPEN COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito recursal e de que deverá efetuar o depósito do valor de R$ 104.156,93 em 15 dias, sob pena de multa de 10%, conforme art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01435-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Carneiro de Lima\r\n\r\nRéu: Rambaxy Farmaceutica Ltda., Rio Nave Servicos Navais Ltda., Vigmarc Servicos Ltda., Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01435-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Carneiro de Lima\r\n\r\nRéu: Rambaxy Farmaceutica Ltda., Rio Nave Servicos Navais Ltda., Vigmarc Servicos Ltda., Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01280-1997-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LINALDO URSULINO NICACIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: Marne de Paiva Silva , Denise rebelo da Costa , ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Denise rebelo da Costa , ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, Marne de Paiva Silva , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 164. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877190"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "876365": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00373-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Guimaraes Fernandes [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Zaurus Projetos e Instalacoes Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Guimaraes Fernandes, Réu Zaurus Projetos e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 236, fixando o principal no valor equivalente a 2.786.647,17 TRs (credito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 939.725,98 TRs + custas, no valor de R$ 198,82. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 232. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 235, no valor equivalente a 2.342.006,12 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 235, no valor equivalente a 939.725,98 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 198,82 (DARF/8019). Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01253-2005-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Leite Martins dos Santos [Adv. Luis Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 127760 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Leite Martins dos Santos, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 232, fixando o principal no valor equivalente a 1.970.219,93 TRs (credito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 399.113,46 TRs + custas, no valor de R$ 116,04. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 227. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 231, no valor equivalente a 1.516.250,54 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 230, no valor equivalente a 399.113,46 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 116,04 (DARF/8019). Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Medeiros dos Santos [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nRéu: Animale Rio Confeccoes Ltda. [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Medeiros dos Santos\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 133. \r\n\r\nProcesso: 00135-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Lima Oliveira [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nRéu: Obracir Comercial Ltda, Réu: So Fala Comercio de Tintas Automotivas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Lima Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 94, fixando o principal no valor equivalente a 1.604.474,93 TRs (credito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 253.246,93 + custas, no valor de R$ 312,55. Devem a 1ª e 2ª Rés depositar os valores supra, em 48 horas, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01326-2002-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOA ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CULTURAL DA CANDELARIA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOA ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01300-1997-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA DO NASCIMENTO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinícius Penha Fernandes, Réu: LUIZ FERNANDES TRANSPORTES LTDA, Réu: Luiz Fernandes, Réu: Carlile da Penha Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 219, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01244-2004-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON FRANCISCO DA SILVA [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Valverde Taveira, Réu: REFINEL ALIMENTOS LTDA, Réu: Horacio Valverde Taveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 104, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-049-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Luiz da Silva [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento e contrarrazoar o recurso trancado, juntando as peças que entender necessárias para julgamento de ambos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00733-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Marilac dos Santos Raiol [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nRéu: Uriara Maciel Hyans [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Marilac dos Santos Raiol\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 81, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00639-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Batista [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Quintella João, Réu: Vera Cristina Guimarães Quintella, Réu: Guelli Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)], Réu: PRQ Engenharia Civil Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 108, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00640-1996-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA GARCIA SOARES MARTINS [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Osvaldo Francisco Ferreira, Réu: Maria do Carmo Cataldi Ferreira, Réu: Luiz Antonio da Silva de Jesus, Réu: Denerval Fernandes de Oliveira Martins, Réu: D F O COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Amilton Martins (OAB: RJ 76761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA GARCIA SOARES MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 291, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da executada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00523-2009-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Ferreira de Oliveira [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica do Rim Campo Grande Ltda. [Adv. Armando Simonsen Monteiro (OAB: RJ 45603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Ferreira de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da dilação do prazo deferida, de fls. 389 (10 dias), para que acoste aos autos os demais documentos. \r\n\r\nProcesso: 01172-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Augusto Moreira Lemos dos Santos [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantinho da Tijuca Ltda. EPP - Sabor na Medida [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantinho da Tijuca Ltda. EPP - Sabor na Medida , Aut Fernando Augusto Moreira Lemos dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 94, fixando o principal no valor equivalente a 93.885,94 TRs (credito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 35.535,70 TRs + custas, no valor de R$ 106,07. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. Tomar ciência, também, da Sentença Homologatória dos cálculos de fls. 95, fixando o “quantum debeatur” no valor equivalente a 6.311,06 TRs, referente ao FGTS, devendo o Reclamado depositar o valor acima apurado na conta vinculada do Autor, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00412-2008-049-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Dirlei Simões Soares [Adv. Vanda Goulart de Souza (OAB: RJ 83645 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetead Centro Educacional de Tecnologia em Administração\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirlei Simões Soares\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 107, fixando o principal no valor equivalente a 38.868,25 TRs + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 12.971,21 TRs + custas, no valor de R$ 103,14. Deve a 1ª Reclamada depositar o valor acima apurado, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01356-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Arimatheia Targino [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Guanabara [Adv. Jeanne Jose Victorino (OAB: RJ 133865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Arimatheia Targino, Réu Pizzaria Guanabara\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 50, fixando o principal no valor equivalente a 1.342.024,28 TRs (crédito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 855.904,56 TRs + custas, no valor de R$ 333,16, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00447-2005-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Laurindo da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Lecoex - Comercio Exterior Ltda. [Adv. Murilo Vouzella de Andrade (OAB: RJ 91262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Laurindo da Silva, Réu Lecoex - Comercio Exterior Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 172, fixando o principal no valor equivalente a 2.795.362,32 TRs (crédito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 1.864.843,36 TRs + custas, no valor de R$ 291,60. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 166. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 169, no valor equivalente a 2.396.630,14 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 169, no valor equivalente a 1.864.843,36 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 291,60 (DARF/8019). Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01803-2001-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE PAULA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE PAULA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 474, fixando o principal no valor equivalente a 17.115.434,48 TRs (crédito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 5.411.053,06 TRs + custas, no valor de R$ 638,46. Ciência de que foram convolados em penhora os depósitos recursais de fls. 467/468. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 473, no valor equivalente a 15.793.581,32 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 472, no valor equivalente a 5.411.053,06 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 638,46 (DARF/8019). Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00912-2009-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ercole Scofano [Adv. Viviane da Silva de Oliveira (OAB: RJ 124663 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutenção e Serviços Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ercole Scofano, Réu Unirio Manutenção e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 122, fixando o principal no valor equivalente a 756.287,74 TRs (crédito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 61.148,83 TRs + custas, no valor de R$ 209,52. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01568-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Ferreira de Oliveira [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Ferreira de Oliveira, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 322 e ss., que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00786-2003-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BARBOSA [Adv. Carlos Alberto Silva Werneck (OAB: RJ 68260 - D)]\r\n\r\nRéu: JAQUES OURIQUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls120 indeferindo requerimento de expedição de alvara para liberação de FGTS, vez que a verba foi incluida nos calculos e acodo homologados dando quitação quanto ao objeto da ação .\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas Basilio [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Oseas Basilio\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de IR às fls 171, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 170, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT bem como para comprovar o recolhimento da cota previdenciária, e o autor, do depósito de fls 168, em 05 \r\n\r\nProcesso: 01105-2000-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMERVAL DIAS DA ROSA FILHO [Adv. Sergio Rosa de Oliveira (OAB: RJ 64279 - D)]\r\n\r\nRéu: HEITOR BAPTISTA FURTADO [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HEITOR BAPTISTA FURTADO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls 54, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Luzia de Araujo Ventura [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: HM Gestao e Servicos Ltda. [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Réu: Coopersam [Adv. Flavio Vieira da Silva (OAB: RJ 127149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HM Gestao e Servicos Ltda., Aut Renata Luzia de Araujo Ventura\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de IR às fls 392, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 390, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, e o autor, do depósito de fls 389, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00760-2009-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genecy Santos Salles [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Haroldo Araujo (OAB: RJ 33249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, Aut Genecy Santos Salles \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 296 e ss., que DECLAROU INEPTO o pedido de reajuste salarial de 10% e ACOLHEU A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, quanto aos pedidos de reajustes salariais dos anos de 2003 a 2008. \r\n\r\nProcesso: 01306-1996-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DANTAS LESSA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias, bem como ter ciência da expedição de alvara ao autor e à Fazenda Nacional, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT .\r\n\r\nProcesso: 00250-1999-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA SILVA VIVEIROS [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Aut WILSON DA SILVA VIVEIROS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 579: \"Não há necessidade de remessa dos autos ao contador, pois todos os depósitos foram observados no despacho de fls 507...\" .\r\n\r\nId: 876365"
                            ],
                            "876366": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00638-2007-049-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Valduga\r\n\r\nRéu: Zujan Restaurante e Alimentos Ltda. - No na Madeira\r\n\r\nPelo presente fica m Zujan Restaurante e Alimentos Ltda. - No na Madeira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 11/12/2009, às 14:30 horas, para anotação da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. Nesta data, inicia-se o prazo de 30 dias para apresentação de artigos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876366"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "875440": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00191-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Teixeira Messina [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Congenere Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Anderson Caven Gomes (OAB: RJ 119427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Congenere Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00323-2007-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Caetano dos Santos Filho [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Alessandro Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Caetano dos Santos Filho\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, nos termos da R.A. nº 06/2006. Prazo: 1 ano \r\n\r\nProcesso: 00685-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lane Teixeira da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo\r\n\r\nProcesso: 00840-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin de Oliveira Marinho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Stobad Toldos e Coberturas Ltda. ME (MASSA FALIDA DE) [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin de Oliveira Marinho\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para receber a certidão para habilitação de seu crédito devendo providenciar as cópias necessárias .\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nascimento dos Santos [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Miranda e Xavier Servicos Tecnicos de Gas Ltda. [Adv. Rosana Cezar Monteiro Risques (OAB: RJ 133840 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro , Réu Miranda e Xavier Servicos Tecnicos de Gas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 01026-2005-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Sergio Franco de Campos Junior [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Amapen Cursos e Concursos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo Sergio Franco de Campos Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, fl.91, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Lima da Silva [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: Convert Serviços de Instalação e Montagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Lima da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 110 .\r\n\r\nProcesso: 01004-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha Souto de Paiva [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)], Réu: Associação da Companhia de Santa Úrsula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Therezinha Souto de Paiva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 447 .\r\n\r\nProcesso: 01439-2004-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE DE SOUZA FERRAZ [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nRéu: DRIX S DO MEIER SALAO DE CABELEIREIROS LTDA, Réu: TATI S CABELEIREIROS UNISSEX LTDA [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE DE SOUZA FERRAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, fl.325, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00592-1998-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO GILBERTO FERNANDES BRAVO [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nRéu: RETEL ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO GILBERTO FERNANDES BRAVO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 338 .\r\n\r\nProcesso: 00586-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aldenita Barbosa da Silva [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lia Faria de Paiva (Espolio de) [Adv. Consuelo Cerqueira Rocha (OAB: RJ 80254 - D)], Réu: Monica Oliveira Peixoto de Paiva [Adv. Consuelo Cerqueira Rocha (OAB: RJ 80254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aldenita Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica,fl.119, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2000-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIRA MARTINS DO MONTE [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPING CLUB DO BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIRA MARTINS DO MONTE\r\n\r\nMANIFEFSTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FL.117. \r\n\r\nProcesso: 03013-2008-054-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nEgdo: Jose Claudio Goncalves Filho [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jose Claudio Goncalves Filho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2000-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE VARGAS FERNANDES [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO WARBURG DILLON READ S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO WARBURG DILLON READ S/A\r\n\r\nMANIFEFSTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS.349/350. \r\n\r\nProcesso: 00626-2006-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Assis Silva [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Forum de Ipanema [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Assis Silva\r\n\r\nMANIFEFSTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FL.232. \r\n\r\nProcesso: 00854-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Araujo Mouta [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Adalberto Antonio de Araujo (Sucessor de Zenilda de Oliveira Araujo)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir de Araujo Mouta\r\n\r\nCumprir corretamente a determinação de fl.52 (apresentar novos cálculos), em 10 dias, conforme despacho de fl.57. \r\n\r\nProcesso: 00183-2006-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Franca Viana Filho [Adv. Joao Alexandre Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 80357 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Franca Viana Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2006-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose de Jesus Mattos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose de Jesus Mattos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio Cosme Botelho dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelio Cosme Botelho dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01207-1997-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRTES ALBUQUERQUE DA SILVA [Adv. Ricardo Sousa de Resende (OAB: RJ 70460 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Edgar Ramos de Almeida Pinheiro (OAB: RJ 53258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRTES ALBUQUERQUE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 193. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Souza de Barros [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de que deferida a vista dos autos à RDA por 5 dias para manifestar-se s/petição do perito de fl.227 .\r\n\r\nId: 875440"
                            ],
                            "875441": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiana Carlos dos Santos\r\n\r\nRéu: Flavio Goncalves Costa\r\n\r\nPelo presente fica m Flavio Goncalves Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução devendo comprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 594.715,35 TRs, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00043-1998-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES DA SILVA\r\n\r\nRéu: VESONTIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DANIEL MARCEL BOLLE, MARIE CLAIRE MICHELLE CLAUDE B. BOLLE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 1.049.887,51 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875441"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "872932": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00052-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Clara Souza Pena [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Clara Souza Pena\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00102-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Pereira Filho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 331/332, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00147-2009-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Rosário Silva [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-1994-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENJAMIN SZWARCWING [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENJAMIN SZWARCWING, Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Araujo Monteiro [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: Value Treinamento e Consultoria Ltda. [Adv. Veronika Behrens (OAB: RJ 37420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Value Treinamento e Consultoria Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.152/153 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00391-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Araujo da Costa [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Indústria Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda. [Adv. Gabriela Soares de Souza A Cruz (OAB: RJ 92970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Indústria Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 96/97, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00234-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar da Silva Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nContra- arrazoar recurso adesivo. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2009-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Moraes da Silva [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Diogo e Rodrigues Refrigeração Veicular Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Moraes da Silva\r\n\r\nVenha o autor com a guia original do TRCT, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse da Silva Gomes [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmares de Hotéis e Turismo - Hotel Sheraton Rio [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Palmares de Hotéis e Turismo - Hotel Sheraton Rio\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 110. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00535-2009-056-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Reitur Turismo Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nCgto: Abraão de Oliveira Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Reitur Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00559-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Araújo Costa [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia SA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Araújo Costa \r\n\r\nComprovar o valor recebido à título de FGTS, conforme promoção de fls. 186. \r\n\r\nProcesso: 00583-2001-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZONE VERCOSA DA SILVA [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: MICHEL ZAIDAN (SOCIO RDA), Réu: BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)], Réu: FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE FREITAS (SOCIO RDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZONE VERCOSA DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00603-2003-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBCIMAR DE OLIVEIRA SERRA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)], Réu: Walter Annicchino, Réu: Vivien Mello Suruagy, Réu: Roberto Guidoni Sobrinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBCIMAR DE OLIVEIRA SERRA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00627-2005-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jane Maria de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo 61 Bar e Restaurante Ltda [Adv. Luciane Siqueira da Silva (OAB: RJ 106943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estilo 61 Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.155 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00658-2008-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcides Paulo dos Santos [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Frecon - Empreendimentos e Construções Ltda. [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frecon - Empreendimentos e Construções Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.84/86 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00686-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAIDE ASSAN CAMPOS DE FREITAS [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: BOLO REI IND DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA [Adv. Eduardo Luiz Petti Aniento (OAB: RJ 33535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOLO REI IND DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 154/157, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00691-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Sales de Lima [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Sales de Lima\r\n\r\nVista dos calculos de fls 121/196, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00693-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI ARAUJO RIBEIRO DA FONSECA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI ARAUJO RIBEIRO DA FONSECA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo (fls. 466). Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00736-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Marques [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo - VASP (massa falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Marques\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias da Silva Cabral [Adv. Joao Augusto Pinheiro (OAB: RJ 80199 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 100, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00900-2005-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Murce da Silva [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: L Art Du Pain Comercio e Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Carlos de Ataide (OAB: RJ 20864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L Art Du Pain Comercio e Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 83/85, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00812-2006-056-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Kobe Elija Veiculos Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nCgto: Sergio Cortines de Menezes Hora [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Kobe Elija Veiculos Ltda.\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00787-2006-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Claudio Fernandes Nunes [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.172/176 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00902-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Coelho Camargo [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Coelho Camargo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2004-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MATIAS VIANA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAMPAIO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MATIAS VIANA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Firmino da Silva [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Sarah Bueno (OAB: RJ 37073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 85, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01022-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Silva da Costa [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: Coca Cola Industria Ltda. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)], Réu: MG Solucoes Empresariais e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luiz Silva da Costa\r\n\r\nVista dos calculos de fls 298/301, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01090-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Antonio Ribeiro dos Santos [Adv. Rose Mary de Carvalho Benevente (OAB: RJ 116821 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: ZBM Beer Transportes Ltda. [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)], Réu: Transbier Transportes Especiais Ltda. [Adv. Wanderley Cabral Queiroz (OAB: RJ 119899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Réu Transbier Transportes Especiais Ltda., Réu ZBM Beer Transportes Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.145/147 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01042-2002-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DA SILVA FRINHANE [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson de Jesus Parada (socio rda), Réu: Maria Ines Stracialano Parada (socia rda), Réu: ENGETEC INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DA SILVA FRINHANE\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01163-2006-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lopes de Siqueira Filho [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carreteiro Alimentos Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 97/101, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01098-2005-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Silva de Oliveira [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Segurity Servicos Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes Ltda. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes Ltda. - EMBRATEL, Réu Royal Segurity Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias,iniciando-se o prazo pelo Autor. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2008-056-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: BANCO BANERJ S.A. sucedido pelo Banco Itau SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRqdo: ANGELICA RODRIGUES COVIELLO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Rqdo: PAULO CEZAR DE CARVALHO DIAS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Rqdo: AMAURY CORREA DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Rqdo: MURILO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo AMAURY CORREA DA SILVA, Rqdo ANGELICA RODRIGUES COVIELLO, Rqdo MURILO SILVA DO NASCIMENTO, Rqdo PAULO CEZAR DE CARVALHO DIAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-2001-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA VILARINHO DE SA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: RJF CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA ME, Réu: Joao Felix dos Reis socio da rda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA VILARINHO DE SA\r\n\r\nTer vistas do ofício de fls. 121. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Correa Leite [Adv. Renata Jablonka (OAB: RJ 93026 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Correa Leite\r\n\r\nApresentar novos calculos, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abelardo Affonso Guimaraes Filho [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abelardo Affonso Guimaraes Filho\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2009-056-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Manasses Nazareth villas Boas\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia, em 10 dias (CPC, art. 283 e 284 caput), sob pena de indeferimento liminar no tocante ao demonstrativo das parcelas devidas com seus respectivos valores (fls. 19-v) \r\n\r\nProcesso: 01291-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Costa de Miranda [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.50/54 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01306-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Campista [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.69 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01370-2008-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlison Gomes da Silva [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosaúde Hospital de Clínicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosaúde Hospital de Clínicas Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 97/100, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nId: 872932"
                            ],
                            "876749": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01389-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Carlos de Siqueira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 02/12/09 às 11:30h nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicando ciente da troca da data da audiencia, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01358-2008-056-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ferlim Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriana Silva dos Santos [Adv. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado (OAB: RJ 58790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Adriana Silva dos Santos , Cgte Ferlim Serviços Técnicos Ltda. \r\n\r\nComparecer a audiência no dia 02/12/09 às 08:35h nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicando ciente da troca da data da audiencia, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nId: 876749"
                            ],
                            "872934": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 11/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00725-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Luiz Martins Gavioli\r\n\r\nRéu: Dance Studio Ltda. - Academia Staff, TATIANA SILVA DO REGO LIMA, MARCELA SILVA DO REGO LIMA, LUCIA LIMA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m LUCIA LIMA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 148/149, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, conforme art. 475- J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00923-2007-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Hilda Bonifacio da Conceicao\r\n\r\nRéu: Welding Special Manutencao Industrial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Welding Special Manutencao Industrial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 39/40, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00972-2004-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE GUILHERMINO SOUZA DE LIMA\r\n\r\nRéu: SM 21 ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nPelo presente fica m SM 21 ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do depósito. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Pereira\r\n\r\nRéu: Coqueiro da Penha Mercadinho e Padaria Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Coqueiro da Penha Mercadinho e Padaria Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos calculos de fls32/36, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872934"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "873332": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01050-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demetrio Jose da Silva [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Moveis Gato Preto S.A. [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demetrio Jose da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02134-1998-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRNA DE SOUZA CASAES [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COL E ORIENTACAO PESSOAL LTDA, Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: ORGANIZACAO BENI LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORGANIZACAO BENI LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01509-2005-058-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Fontes Agro Pecuaria S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRqdo: Uniao Federal - Ministerio do Trabalho [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Fontes Agro Pecuaria S.A.\r\n\r\nInformar os dados requeridos no Ofício de fls 160, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01545-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pereira Alves [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Pereira Alves\r\n\r\nVista do Ofíco de fls 34. \r\n\r\nProcesso: 01505-2008-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jones de Araújo Carvalho [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecodry Serviços Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecodry Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01329-2003-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GONCALVES PINTO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: OLARIA ATLETICO CLUBE [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OLARIA ATLETICO CLUBE\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio informado às fls 100. \r\n\r\nProcesso: 01353-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldo da Silva Assuncao [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcal Empreiteira Melhoramentos Carioca Ltda. [Adv. Maria Jose de Menezes M R Mandu (OAB: RJ 113836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaldo da Silva Assuncao\r\n\r\nRequerer o que de interesse, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01400-2003-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ROBERTO DA SILVA ALEIXO [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SERV VIG SEG TRANSP VALORES LTDA [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)], Réu: Banco Alvorada S.A. e Outro [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Securitas AB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO ROBERTO DA SILVA ALEIXO\r\n\r\nFornecer o atual endereço da ré Securitas AB, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Sampaio Moraes [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Sampaio Moraes, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00984-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Petri [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silva e Souza Sociedade Educacional\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01152-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Pereira da Silva Barreto [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Pereira da Silva Barreto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00966-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vargas de Britto [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: River Futebol Clube [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu River Futebol Clube\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01235-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson do Amaral [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nRéu: G Nedeff e Cia Ltda. [Adv. Gleice Froment Raposo (OAB: RJ 81406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G Nedeff e Cia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00802-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Mediano Dias [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: Vrg Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A., Réu: Viação Aérea Rio Grandense VARIG - S.A., Réu: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Mediano Dias\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, no prazo de 10 dias, sem possibilidade de carga, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01268-2008-058-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aurilo Sales de Carvalho [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Papéis São Jorge Cascdura [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio de Papéis São Jorge Cascdura \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00110-2006-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Martins [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Omega Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Esperanca dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Esperanca dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2004-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREA MATOS DANTAS [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nRéu: 333 TOWER INFORMATICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREA MATOS DANTAS\r\n\r\nTomar ciência da restrição procedida sobre os veículos da sócia da reclamada de fls 91, devendo fornecer, inclusive, sua localização, no prazo de 10 dias, a fim de viabilizaer o aperfeiçoamento da penhora sobre os referidos veículos. \r\n\r\nProcesso: 00649-2008-058-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Franciane Aguiar Santos [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Baptista Macieira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Baptista Macieira\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00432-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Monteiro da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel Ltda. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Monteiro da Silva\r\n\r\nVista da petição de fls 343, para os esclarecimentos devidos. \r\n\r\nProcesso: 00673-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirval Damião Gabilan [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigues e Lucena Construtora Ltda. [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)], Réu: Alike Rio Assesoria e Consultoria Empresarial Ltda., Réu: Facility Service RH Assesoria e Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodrigues e Lucena Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00121-2004-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA DOS SANTOS ALVES [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nIndicar a atual localização da ré, bem como meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01268-2003-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DA COSTA ARAUJO [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA EST ENG TRANSP LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO DA COSTA ARAUJO\r\n\r\nComprovar o alegado na petição de fls 160, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-2006-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Melo e Silva [Adv. Rafael Martins Louredo (OAB: RJ 95385 - D)]\r\n\r\nRéu: Engepred Administradora de Imoveis S/C Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)], Réu: Unimed Rio [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alberto Melo e Silva\r\n\r\nVista da petição de fls 254. \r\n\r\nProcesso: 01699-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sergio de Souza Barros [Adv. Ruy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silva e Souza Sociedade Educacional\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01739-1995-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EFIGENIO DE PINHO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELERJ - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DIBIER COSTA, Réu TELERJ - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01745-1996-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR SOUSA STOPELLI LOUREIRO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR SOUSA STOPELLI LOUREIRO\r\n\r\nCumprir despacho de fls 209. \r\n\r\nProcesso: 01430-2005-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bitencourt Gomes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bitencourt Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimetno de fls 389. \r\n\r\nProcesso: 01342-2003-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANILTON ALVES DOS SANTOS [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A, Réu: CIA GZM DE DISTRIBUICAO [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANILTON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nVista do Ofício de fls 164. \r\n\r\nProcesso: 01392-2004-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARINE MONTIBELO VIVIANI [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA VETERINARIA VIDA DE CAO LTDA [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA VETERINARIA VIDA DE CAO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01882-1998-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LUCIO DE OLIVEIRA NOVAIS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER LUCIO DE OLIVEIRA NOVAIS\r\n\r\nComprovar o alegado às fls 148/149 em relação às sucessões noticiadas, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00844-1998-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE TADINI E BARROS [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE TADINI E BARROS\r\n\r\nFornecer o número do processo a que se refere o ofício de fls 674, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00886-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Campos Pogian [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: Drograrias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Campos Pogian\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00932-2003-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DAS NEVES FARIA DE SOUZA [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMERJ CLIN ASSIST MED REABILIT JACAREPAGUA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DAS NEVES FARIA DE SOUZA\r\n\r\nVista da certidão do Sr Oficial e Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Porto Brandão [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Réu: Confederal Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Porto Brandão \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00871-2005-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre dos Santos Oliveira [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre dos Santos Oliveira\r\n\r\nVista dos recolhimentos procedidos. \r\n\r\nProcesso: 00075-2006-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Silva do Nascimento [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Mercantil Itaipava Acessorios de Automoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Silva do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00414-2007-058-01-02-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Telmo Perle Munch [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nExdo: Delart Estudios Cinematograficos Ltda. [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Delart Estudios Cinematograficos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00219-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximiliano de Oliveira Pinto [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: Siscom Sistema de Cobranca Modular Ltda. [Adv. Andre Luiz de Deus Lisboa (OAB: RJ 112465 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siscom Sistema de Cobranca Modular Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00817-2008-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio Rodrigues Souza [Adv. Marcelo Francisco Dias de Carvalho (OAB: RJ 122300 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00556-2008-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelanne Kislayne Medeiros [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelanne Kislayne Medeiros , Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a desistência da prova pericial requerida pela parte autora, e de que as partes deverão indicar quais outras provas desejam produzir, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01592-2006-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Marcos de Oliveira Silva [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Marcos de Oliveira Silva, Réu Libra Terminal Rio S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da parte contrária, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, com permeio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2006-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Gomes de Freitas [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Delba Maritima Navegacao S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: Aeroleo Taxi Aereo S.A. [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aeroleo Taxi Aereo S.A., Réu Delba Maritima Navegacao S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01692-2005-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Vinicio Godinho Busnardo [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Vinicio Godinho Busnardo, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista dos esclarecimentos do Sr Perito, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Delgado Velloso [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Veiga de Almeida \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01265-2008-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Oliveira da Silva [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Intervalor Cobrança Gestão e Call Center Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intervalor Cobrança Gestão e Call Center Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01027-2003-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZAIRA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Vieira Ferreira Kampefe, Réu: Jose de Souza e Silva, Réu: BARCA DO LAGO CORRET MERCAD REPRES IMPORT LTDA [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZAIRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nExplicar os termos da petição de fls 142, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nId: 873332"
                            ],
                            "873330": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "JUÍZO DE DIREITO DA 58ª VARA DO TRABALHO DA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO com prazo de 5 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que SEBASTIÃO LÓ DE SOUZA (Adv. Francisco Moreira Filho OAB/RJ 0041262-D) move em face de RESTAURANTE E CHURRASCARIA RASTRO BRASA LTDA e outro (Adv. Fausto Allegretto Junior OAB/RJ 52039-D), na forma abaixo. Processo nº 01734-2002-058-01-00-8. A Drª, JUIZA DE DIREITO TEREZA CARELLI na 58ª Vara do Trabalho da Capital do Rio de Janeiro, FAZ SABER, por este Edital com prazo de 5 dias, ao interessado e aos devedores Restaurante e Churrascaria Rastro Brasa Ltda.00000 e outro que no dia 21 (vinte e um) de janeiro de 2010, ás 13:30 hs será levado a Público Leilão, pelo Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, com escritório na Travessa do Paço, nº 23 - sala 812 - Centro, CEP.: 20010-170, leilão este que se realizará na Sala de Audiência da 58ª Vara do Trabalho, o bem penhorado à fl. 138 e avaliado. Leilão em que será vendido por valor acima da avaliação descrito como se segue: AVALIAÇÃO: 1 (um) imóvel constituído pelo apartamento de nº 801, com dependências na cobertura do edifício nº 1262 da Avenida Maracanã, na Freguesia do Engenho Velho, com direito a três vagas de garagem com as confrontações e especificações estabelecidas na cópia da certidão do 11º Oficio do RGI, sob a matricula nº 100.845 que passa a integrar o presente ato, AVALIADO EM R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).. E se não houver licitante será vendido no dia 04 (quatro) de fevereiro de 2010, no mesmo local e hora, pela melhor oferta. RGI: IMÓVEL: Apartamento nº 801, com dependências na Cobertura, do edifício a ser construído sob o nº 1.262 da Avenida Maracanã, na freguesia do Engenho Velho, com a fração ideal de 119/1000 do respectivo terreno e com direito a 03 (três) vagas na garagem, localizadas no 2º Pavimento Garagem (G1); medindo o terreno, em sua totalidade, 18,80m de frente; 5,00m nos fundos; 48,83m à direita e 44,20m à esquerda; confrontando à direita com o nº 1.270, à esquerda com o nº 1.256, e nos fundos com um rio. Inscrição nº 2.000.049-3. CL 07617-4. Proprietária: NOVA DIMENSÃO ENGENHARIA LTDA., com sede nesta cidade, inscrita no CGC sob o nº 30.822.118/0001-66. Titulo de Propriedade: Matricula nº 27.065 - R.12 e R.17, deste Cartório. Consta Hipoteca no R.11 e Penhora no R.16. Os demais itens serão apresentados com o RGI no dia do leilão. As certidões transcritas acima e as demais certidões na íntegra estarão anexadas aos autos a disposição dos interessados. Para que os interessados tomem conhecimento este edital, o mesmo foi afixado no local de costume, ficando assim os Réus intimados da Hasta Pública, por intermédio deste edital, suprindo assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Conforme o Regimento de Custas Forenses, ano 2005, Tabela 07, fls. 19 (7) praça ou leilão Judicial: 5% (cinco por cento) sobre o valor pelo qual forem os bens arrematados, vendidos, adjudicados ou remidos; Notas integrantes: 6) Os arrematantes ou adjudicatários remissos não ficarão dispensados do pagamento das custas da praça ou leilão. A arrematação, adjudicação ou remição far-se-á a vista, com depósito na data do leilão, salvo se já encerrado o expediente bancário, hipótese em que o depósito deverá ser procedido no primeiro dia útil, 5% de comissão do leiloeiro, e 1% de custas de cartório até o máximo permitido por lei, serão pagas pelo arrematante. Rio de Janeiro, 17.01.2009. Eu, MARCO A. RODRIGUES E SILVA, DIRETOR DE SECRETARIA, mandei digitar e subscrevo. (Ass.) Dra. TEREZA CARELLI, MMª Dr(a). Juiz (a) Federal do Trabalho, da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 873330"
                            ],
                            "873331": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01628-2003-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ALVES\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nPelo presente fica m PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio informado às fls 267/238. \r\n\r\nProcesso: 02134-1998-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRNA DE SOUZA CASAES\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COL E ORIENTACAO PESSOAL LTDA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORGANIZACAO BENI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SELECTOR SELECAO COL E ORIENTACAO PESSOAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00200-1998-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA DOS SANTOS BASILIO\r\n\r\nRéu: FENIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTIVEIS LTDA, PRINCIPIA PARTICIPACOES EMP.LTDA.(a/c Kalminefe Part Emp.Ltda), JORGE OLMAR MARIALVA CUPELLO\r\n\r\nPelo presente fica m JORGE OLMAR MARIALVA CUPELLO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da reclamada ou próprios passíveis de garantir a execução, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873331"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "876261": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01170-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Gomes [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.41/46, conforme fls.40, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Mara Cabral de Vasconcelos [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Forest Auto Center Ltda. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forest Auto Center Ltda., Aut Sandra Mara Cabral de Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doroti Contreira da Cruz [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmares de Hoteis e Turismo - Hotel Sheraton [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Palmares de Hoteis e Turismo - Hotel Sheraton\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.185/198, conforme fls.184, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Araujo da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Araujo da Silva\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias, conforme despacho de fls. 67. \r\n\r\nProcesso: 01450-2008-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Cristina Fernandes da Silva [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: NBR Lider Terceirização e Assessoria [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)], Réu: Postos Repsol Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NBR Lider Terceirização e Assessoria\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.41/42, conforme fls.40, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-2006-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Manoel da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.167/222, conforme fls.165, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01404-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Ferreira da Cruz [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupesv Prestacao Servicos em Gerais Ltda. ME [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)], Réu: Super Mercado Zona Sul [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupesv Prestacao Servicos em Gerais Ltda. ME, Réu Super Mercado Zona Sul\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.80/83, conforme fls.79, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01209-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Nogueira Marques [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.263/265, conforme fls.262, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01230-2001-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Réu TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.283/285, conforme fls.282, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00819-2003-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERREIRA RODRIGUES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de dls. 1781/1794, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01343-2006-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Borges Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.413/414, conforme fls.412, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01054-2005-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Peterson Pinto de Almeida [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.396/410, conforme fls.395, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01701-2004-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ KAOJI YONEDA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ KAOJI YONEDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 378/382, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00729-2009-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Severino Bernardo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda. [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)], Réu: Segredo Construções e Incorporações Ltda. [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segredo Construções e Incorporações Ltda., Réu Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.71/72, conforme fls.70, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Coeli Barbosa Toscano de Britto [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 635/647, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01289-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Afonso [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET [Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes (OAB: RJ 28036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET, Aut Roberto de Souza Afonso\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.283/287, conforme fls.282, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2007-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Maria Gomes de Almeida [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Delair Werneck Linhares [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delair Werneck Linhares\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerido, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01630-2006-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeleide Ribeiro Baptista [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeleide Ribeiro Baptista\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 270, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01631-2005-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Souza Lima Filho [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Souza Lima Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 103, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2008-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Marques da Fonseca [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Marques da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 89. \r\n\r\nProcesso: 01692-2006-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Brito da Rocha [Adv. Cristiane Cabral Egypto Rosa Bastos (OAB: RJ 105531 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Brito da Rocha\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 54. \r\n\r\nProcesso: 01310-2006-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Souza dos Santos [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Jaime Coutinho Morais [Adv. Judson Redine de Avellar (OAB: RJ 120278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 107. \r\n\r\nProcesso: 00501-2004-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA VIEIRA DA SILVA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Primeiro Espaco Ltda. [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 00383-2005-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Goncalves Chaves [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Goncalves Chaves\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 116. \r\n\r\nProcesso: 01407-2007-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Paiva Costa [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)]\r\n\r\nRéu: Laury Oliveira de Brito [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia de Paiva Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 63. \r\n\r\nProcesso: 01256-2005-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Gomes da Costa Paiva [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Gomes da Costa Paiva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 151. \r\n\r\nProcesso: 01305-2000-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA GONCALVES [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTE LTDA [Adv. Walter Lopes Calvo (OAB: SP 1621 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 153. \r\n\r\nProcesso: 01403-2006-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cherle Santos de Almeida [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRéu: ATS Divers Manutencao de Piscinas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cherle Santos de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 48. \r\n\r\nId: 876261"
                            ],
                            "876260": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00995-2003-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAO FERREIRA MARQUES\r\n\r\nRéu: IRMAOS CAMPOS E MARQUES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Manuel de Campos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que em razão da suspensão dos prazos processuais, em atenção ao ato nº 67/2009, do Exmo. Sr. Presidente do T.R.T., a realização do 2º Leilão, do dia 28/10/2009 foi adiado para o dia 02/12/2009, às 13:30 horas. ATENÇÃO: Os leilões em processos desta 60ª Vara são realizados, atualmente, pelo Leiloeiro Paulo Botelho, em auditorio na Av. Rio Branco, 151, 5o. andar, Centro - RJ. Tomar ciência ainda, do seguinte despacho: \"...Não tendo o 2º executado comprovado suas alegações de fls. 194, considero perfeita a penhora realizada a fls. 167, nomeando depositário do bem o Sr. Antônio Campos.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876260"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "876208": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/01/2010, às 14h. Será realizada nova praça no dia 19/01/2010, às 14h, para os processos em que não haja licitantes na primeira data.\r\n\r\nProcesso: 00334-2007-061-01-00-2 - RTOrdAut: Renata Aparecida Martinho Coelho de Oliveira e Outros. Adv.: Victor Barboza Rodrigues OAB.: RJ 80136 DRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais e Outros. Adv.: Ana Claudia Medeiros Guimaraes OAB.: RJ 89334 DBens: 1 - 01) um roteador marca Ciscosystem, mod.2500, avaliado em R$ 5.000,0002) Três roteadores marca Ciscosystem, modelo AS 5300, avaliados cada em R$ 4.000, totalizando R$ 12.000,0003) Dois modens, marca Digitel, mod. Power 512, avaliados em R$ 3.000,00 cada, totalizando R$ 6.000,0004) Dois Morytel, mod. WHL 41P, com acessorios de telefonia celular.05) Um servidor de rack 19\", marca pentium III, avaliado em R$ 500,00. avaliado em 24.500,00Localização dos Bens: Rua Bom Pastor, nº 41, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJTotal da Avaliação: 24.500,00Processo: 00445-1994-061-01-00-3 - RTOrdAut: EDMEA DANTAS DA SILVA e Outros. Adv.: Serafim Gomes Ribeiro OAB.: RJ 46933 DRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO e Outros. Adv.: Josemary Moura Marques OAB.: RJ 80693 DBens: 2 - 24 leitos hospitalares, funcionando, em bom estado avaliado em 12.000,00Localização dos Bens: Rua Santa Luzia, 206, Castelo, Rio de Janeiro, 20020-020 - RJTotal da Avaliação: 12.000,00Processo: 00688-2005-061-01-00-5 - RTSumAut: Katia Querino da Silva e Outros. Adv.: Manoel Luis Guzzo OAB.: RJ 57083 DRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. e Outros. Bens: 3 - 1) Apartamento 1809 do Edificio Campo de Santana, situado na Avenida Presidente Vargas, 1733 e respectiva fração ideal de 0,005479490 do terreno, Inscrição FRE 770.648 e CL 6106, cuja titulariedade, metragens e confrontações constam da matícula 32.583 do 9.Ofício de RGI, avaliado em R$ 45.000,00. avaliado em 45.000,00Localização dos Bens: Av. Presidente Vargas , 1733 / 18, Centro, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJTotal da Avaliação: 45.000,00Processo: 00410-2005-061-01-00-8 - RTOrdAut: Nilsa Tatiane Rodrigues da Conceicao e Outros. Adv.: Marco Cesar de Nadai OAB.: RJ 30069 DRéu: Jardim Escola Tia Sandra Ltda - EPP e Outros. Adv.: Rosangela Barcelos Rosa OAB.: RJ 75421 DBens: 4 - 01) Cento e cinquenta carteiras universitárias, em ferro e fórmica, assento e apoio, avaliada em R$ 60,00 cada, totalizando R$ 9.000,0002) Quatro conjuntos de mesa com quatro cadeiras, de ferro, avaliada cada em R$ 100,00, totalizando R$ 400,00. avaliado em 9.400,00Localização dos Bens: Av. dos Italianos, 841, Rocha Miranda, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJTotal da Avaliação: 9.400,00Processo: 00252-2005-061-01-00-6 - RTSumAut: Alex Alves de Oliveira e Outros. Adv.: Jorge Crivel Vargas OAB.: RJ 62681 DRéu: AIS INFORMATICA LTDA e Outros. Adv.: Jose Paim de Carvalho Netto OAB.: RJ 68334 DBens: 5 - 1) 13 cadeiras sem braço, com base em ferro preto e estofamento em couro preto, avaliado emR$ 70,00 cada, perfazendo total de R$ 910,00 avaliado em 910,00Localização dos Bens: Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 605 - sobreloja, Copacabana, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJTotal da Avaliação: 910,00Processo: 00791-2005-061-01-00-5 - RTOrdAut: Vania dos Santos Rodrigues e Outros. Adv.: Jose Luiz Salatiel Braga OAB.: RJ 96712 DRéu: Radical Comercio e Industria de Roupas Ltda. e Outros. Adv.: Roberval Fraga Lopes Junior OAB.: RJ 88404 DBens: 6 - 1) Uma máquina de costura industrial marca YAMATA, MODELO COLARETI - FY 31016-01CB, número 04072-70, em funcionamento e regular estado avaliada em R$ 2.500,002) Uma máquina industrial marca NISSIN 2 agulhas, modelo NS-875, número 1250072, em funcionamento e regular estado avaliado em R$ 2.800,003) Uma máquina industrial 2 agulhas série LH 1162-SF, número 0155M, marca JUKI, em regular estado avaliado em R$ 2.500,00 avaliado em 7.800,00Localização dos Bens: Rua da Alfândega, 352 / sobrado, Centro, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJTotal da Avaliação: 7.800,00Processo: 01169-2007-061-01-00-6 - RTSumAut: Luis Roberto Silva de Lima e Outros. Adv.: Hilda Lourenco Dias Aghiarian OAB.: RJ 40603 DRéu: Mapa Construcoes Ltda. e Outros. Adv.: Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa OAB.: RJ 42873 DBens: 7 - Quatro aparelhos de ar condicionado, marca Consul, 10.000 Btus, funcionando, em bom estado avaliado em 3.200,00Localização dos Bens: Rua Franklin Roosevelt, 194 / 606, Centro, Rio de Janeiro, 20021-120 - RJTotal da Avaliação: 3.200,00Processo: 00844-2006-061-01-00-9 - RTSumAut: Fatima Cristina Alves e Outros. Adv.: Arlete da Silva OAB.: RJ 57450 DRéu: Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Penha Ltda. e Outros. Adv.: Jair Rodrigues dos Santos OAB.: RJ 61001 DBens: 8 - Um aparelho de ar condicionado Consul Air Master de 12.000 Btus avaliado em 480,00Localização dos Bens: Rua Albertino de Araújo, 99, Penha Circular, Rio de Janeiro, 21215-020 - RJTotal da Avaliação: 480,00Processo: 01603-2000-061-01-00-1 - RTOrdAut: GERALDO FRANCISCO SOARES e Outros. Adv.: Ivan Paim Maciel OAB.: RJ 13525 DRéu: GRAFICOS BLOCH SA e Outros. Adv.: Alline Amaral Martins OAB.: RJ 101404 DBens: 9 - Manabu Mabe, abstrato, 1982, oleo sob tela, medindo 0,50 x 0,50 e José de Donne, Carregadora, 1972, óleo sob tela, medindo 1,05 x 1,25 avaliado em 17.000,00Localização dos Bens: Avenida Atlântica , 1440/2º andar, Copacabana, Rio de Janeiro, 22022-003 - RJTotal da Avaliação: 17.000,00Processo: 00110-2008-061-01-00-1 - RTSumAut: Marcio da Silva Ferreira e Outros. Adv.: Consuelo Batista Nunes OAB.: RJ 142729 DRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. e Outros. Adv.: Margareth Alves de Castro OAB.: RJ 87842 DBens: 10 - 1) 8 (oito) enceradeiras industriais, marcas distintas. R$ 3.200,002) Sofá de dois lugares em tecido preto. R$ 200,00 avaliado em 3.400,00Localização dos Bens: Rua Gurupi, nº 115, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJTotal da Avaliação: 3.400,00Processo: 01105-2007-061-01-00-5 - RTSumAut: Martha Alves de Souza e Outros. Adv.: Edem Sobral de Carvalho OAB.: RJ 53324 DRéu: Jardim Escola Fadda Ltda. e Outros. Adv.: Adriana Tavares Pereira OAB.: SP 122100 DBens: 11 - 01 (um) banco sem tiras de madeira coloridas, pés e estruturas em ferro fundido, tipo banco de jardim. avaliado em 160,00Localização dos Bens: Rua das Camélias , Nº174, Vila Valqueire, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJTotal da Avaliação: 160,00Processo: 00012-2008-061-01-00-4 - RTSumAut: Pedro Batista do Nascimento e Outros. Adv.: Consuelo Batista Nunes OAB.: RJ 142729 DRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. e Outros. Adv.: Margareth Alves de Castro OAB.: RJ 87842 DBens: 12 - 1) 2 arquivos de aço, quatro gavetas2) 2 mesas em fórmica, duas gavetas3) Impressora Epson LX-300+ , funcionando4) Armário em fórmica, duas portas5) Estação de trabalho em L, (duas partes)6) Arquivo de aço, quatro gavetas7) Condicionador de ar Consul Maste 10.000 BTU´s8) Estação de trabalho em L9) Geladeira Eletrolux R130, branca avaliado em 3.200,00Localização dos Bens: Rua Gurupi, Nº 115, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJTotal da Avaliação: 3.200,00Processo: 01040-2003-061-01-00-4 - RTOrdAut: RICARDO DUARTE ARANTES e Outros. Adv.: Jose Luis Campos Xavier OAB.: RJ 63498 DRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA e Outros. Adv.: Jose Perez de Rezende OAB.: RJ 22019 DBens: 13 - 1) Cinquenta e seis cadeiras, assento e encosto revestidos em tecido verde, marca Giroflex, em bom estado; 2) Setenta e oito poltronas universitárias Alberflex, TOP FT20, estofado revestido em tecido vermelho, em regular estado; 3) Quatrocentos e sessenta cadeiras universitárias, armação e pés em ferro, em regular estado. avaliado em 35.080,00Localização dos Bens: Rua Fernando Ferrari, 75, Botafogo, Rio de Janeiro, 22231-020 - RJTotal da Avaliação: 35.080,00Processo: 00007-1998-061-01-00-9 - RTOrdAut: JORGE CASTRO DE SOUZA e Outros. Adv.: Dalva Gil Vianna Guimaraes Salles OAB.: RJ 28761 DRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO e Outros. Adv.: Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida OAB.: RJ 35885 DTerceiro Interessado: Fazenda Nacional Bens: 14 - 1(um) guindaste elétrico de pórtico da marca TAKRAF/OWK nº de fabricação 3357, código patrimonial 1970227, capacidade de içamento 32 T , raio de lança 8/25m, de potência instalada 260Kva, altura total de içamento de 22m, avaliada em R$ 40.000,00 avaliado em 40.000,00Localização dos Bens: Rua do Acre, nº 21, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJTotal da Avaliação: 40.000,00Processo: 01257-2005-061-01-00-6 - RTOrdAut: Carlos Roberto dos Santos e Outros. Adv.: Preciliana Vital Antunes OAB.: RJ 58586 DRéu: Giuki Industria Comercio de Confeccoes Ltda. e Outros. Adv.: Waldimar de Paula Freitas OAB.: RJ 38982 DBens: 15 - 01) 02 (duas) impressoras para computador, marca Epson, uma modelo FX-880 e outra modelo FX-890. Em regular estado de conservação, matriciais, em funcionamento, avaliada em R$ 750,00 e RS950,00.02) Duas impressoras matriciais marca EPSON, modelo LX-330, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 700,00, cada, totalizando R$ 1400,00.03) Um equipamento tipo impressora multifuncional, marca H.P., modelo OFFICEJET 4355, All-in-one, com fax. Em bom estado, funcionando, avaliada em R$ 1.00004) Dois equipamentos , tipo impressoras multifuncionais, marca H.P. , série 1200, com fax e outra Laserjet 3030. Em regular estado, que avalio em R$ 600,00, cada totalizando R$ 1200,0005) Um equipamento tipo copiadora/impressora, marca XEROX, modelo Phaser 3420. Em regular estado de conservação, avaliada em R$ 800,0006) Duas máquinas de costura industriais, marca Siruba, modelo 737-F-504M2-04, com bancada e motor. Em regular estado de conservação , avaliadas em R$ 1500,00 cada, totalizando R$ 3000,00 avaliado em 9.050,00Localização dos Bens: Rua Paraná, nº 100, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJTotal da Avaliação: 9.050,00Processo: 01338-2004-061-01-00-5 - RTOrdAut: MARIA DOMINGAS DE JESUS VIANA e Outros. Adv.: Joaquim Goncalves Veloso OAB.: RJ 90114 DRéu: MOTEL FINA FLOR LTDA e Outros. Adv.: Leandro Goncalves da Costa OAB.: RJ 111435 DBens: 16 - Uma lavadora de roupas, modelo industrial, marca SITEC - SLEX - capacidade para 25, em estado de uso. avaliado em 6.000,00Localização dos Bens: Avenida Brasil, 28.400, Magalhães Bastos, Rio de Janeiro, 21730-231 - RJTotal da Avaliação: 6.000,00Processo: 00163-2007-061-01-00-1 - RTOrdAut: Alberico de Brito Montenegro Neto e Outros. Adv.: Sylvio Augusto Regalla Junior OAB.: RJ 102238 DRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula e Outros. Adv.: Jose Perez de Rezende OAB.: RJ 22019 DBens: 17 - 1) Um automóvel Volkswagen, modelo Quantum 2000 MI EXCL, 1997, com ar condicionado, em regular estado; 2)Um automóvel Volkswagen, modelo Golf GLX, 2.0, 1997, preto, em regular estado; 3)Settenta e tres poltronas universitárias Alberflex, TOP FT20, estofado revestido em tecido vermelho; 4) Cinquenta e seis cadeiras, assento e encosto revestidos em tecido verde; 5) Cinco plainas elétricas, com motor trifásico, marca Sanches Blanes, modelo PL400, 56-RC-124; 6) Cinco tornos mecânicos com motor GE, em bancada, marca IMOR, modelo PRN 320/24104, em regular estado; 7) Sessenta cadeiras fixas, assento e encosto revestidos em tecido azul, maraca Cavaletti, com braços, em regular estado; 8)Vinte longarinas, assento e encosto estofados revestidos em azul, com apoio para escrita móvel, em madeira, com tres lugares; 9)Cinco tornos mecânicos, marca GE, em bancada com duas portas, marca Sanches Blanes, em regular estado; 10)Quinhentas cadeiras universitárias, armação e pés em ferro, assento e encosto revestidos em fórmica verde; 11)Quinhentas cadeiras universitárias, armação e pés em ferro, assento e encosto revestidos em fórmica verde, em regular estado; 12) Quatrocentas cadeira universitárias, toda em madeira, em regular estado. avaliado em 127.000,00Localização dos Bens: Rua Fernando Ferrari, 75, Botafogo, Rio de Janeiro, 22231-040 - RJTotal da Avaliação: 127.000,00Processo: 00311-1998-061-01-00-6 - RTOrdAut: LENI RODRIGUES DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Luiz Antonio Jean Tranjan OAB.: RJ 30539 DRéu: CONFEITARIA BARAO DE JACAREPAGUA LTDA e Outros. Adv.: Themistocles Laudier de Faria Lima OAB.: RJ 74235 DBens: 18 - 1) Uma masseira industrial, marca capital, no estado de uso; 2) Uma máquina elétrica de cortar frios, marca Filizola, em inox; 3)Um forno elétrico, marca metalflex, para assar pizza, em inox; 4)Um forno industrial em inox, mara Perfecta, no estado de uso. avaliado em 28.500,0019 - 01) uma masseira industrial marca capital sem placa de identificação das especificações técnicas, cor amarela, capacidade de processamento de 25Kg por vez, avaliado em R$ 8.000,0002) Uma maquina elétrica de cortar frios marca Filizola, nº de série 3879 em inox , tipo profissional, avaliada em R$ R$ 2.500,0003) Um forno elétrico marca metalflex, nº de série 11300, proprio para assar pizzas, em inox, tipo profissional, avaliado em R$ 3.000,0004) Um forno industrial, em inox, marca Perfecta Curitiba, modelo turbomax, a gás, de 220V, nº200106013, avaliado em R$ 15.000,00 avaliado em 28.500,00Localização dos Bens: Rua Marangua, 912 - LJ A/B, Jacarepagua, Rio de Janeiro, 21321-060 - RJTotal da Avaliação: 57.000,00Processo: 00093-2007-061-01-00-1 - RTOrdAut: Marco Antonio Oliveira da Rocha e Outros. Adv.: Jocelino Lopes Pereira OAB.: RJ 92334 DRéu: Viacao Santa Sofia S.A. e Outros. Adv.: Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos OAB.: RJ 95122 DBens: 20 - Dois pneus Pirelli, modelo 275/80r - 22,5 CT 40TL, 148, no estado avaliado em 1.400,0021 - Dois (2) pneus Pirelli, modelo 275/80R, 22,5, CT40 TL148, em uso avaliado em R$ 1400,00 avaliado em 1.400,00Localização dos Bens: Estrada Rio do A, 1500, Campo Grande, Rio de Janeiro, 23080-300 - RJTotal da Avaliação: 2.800,00\r\n\r\nId: 876208"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "873016": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01209-2007-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Souza [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: Timbre Comunicacoes Ltda. [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Timbre Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2004-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONOIR ADAO DA COSTA [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01207-1998-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEYDE FERREIRA COUTO DE FIGUEIREDO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: VERONICA DE ASSIS BRASIL AZAMBUJA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEYDE FERREIRA COUTO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA DILACAO DO PRAZO POR 30 DIAS. FL. 171 .\r\n\r\nProcesso: 01231-1998-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LIMA DA CONCEICAO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES JIMIRAC LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LIMA DA CONCEICAO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL. 217. ;\r\n\r\nProcesso: 01242-2005-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nanci Medina Moura [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Moon Line Industria Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Wanier Vieira de Albuquerque (OAB: RJ 28434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moon Line Industria Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01266-2006-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vieira [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Monagi Montagens Eletricas e Industriais Ltda. [Adv. Andre Luis Madeira de Carvalho (OAB: RJ 125601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monagi Montagens Eletricas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01208-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Soares Neto [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Bon Gouter Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Soares Neto\r\n\r\nVista a parte autora da devolucao da not devolvida fl. 141. .\r\n\r\nProcesso: 01309-1997-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO ROMAO CORREIA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO ROMAO CORREIA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 278/280 .\r\n\r\nProcesso: 01276-2003-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VELASQUES MAIA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VELASQUES MAIA\r\n\r\nTomar ciencia de que ficou designado o dia 18/03/2010 as 09:30 horas conforme ata de audiencia fl. 185. RECLAMANTE DEVER SER INFORMADO. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2005-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Contador [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado de Sao Paulo - BANESPA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Contador\r\n\r\nÀ parte autora sobre a impugnação aos cálculos .\r\n\r\nProcesso: 01341-2007-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Assis Silva [Adv. Patricia Regina Pinto de Paula Pires da Silva (OAB: RJ 70579 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Assis Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01278-2001-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nFORNECA O AUTOR O NUMERO DO SEU CPF (DESP. FL. 332). .\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Zanelato [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nRéu: Selvagem Café Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selvagem Café Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. VALOR r$ 720,00 E CUSTAS R$ 120,00 .\r\n\r\nProcesso: 01319-2003-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERI ROQUE NOGUEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERI ROQUE NOGUEIRA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 388 E SEGUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2008-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valéria Pereira dos Santos [Adv. Ariete Campello Abreu Gomes (OAB: RJ 122002 - D)]\r\n\r\nRéu: Melhorou Até de Nome Comércio de Roupas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Pereira dos Santos \r\n\r\nDiga o reclamante se houve cumprimento do acordo....valendo o silencio como concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2007-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Silva Santos [Adv. Patricia Gomes Couto (OAB: RJ 83487 - D)]\r\n\r\nRéu: Primaz TH Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber da Silva Santos\r\n\r\n....Venha o autor com o deposito em parcelas. Desp. fl. 143 .\r\n\r\nProcesso: 01297-2007-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Cardozo [Adv. Fabiola Caputi Alecrim Palheta (OAB: RJ 126184 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. R$ 600,00 .\r\n\r\nProcesso: 01300-2008-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia de Souza Ferreira [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Jowal Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Jowal Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS.R$ 40,00 CUSTAS R$ 42,00 .\r\n\r\nProcesso: 01304-2002-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AECIO JOSE DE CARVALHO [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AECIO JOSE DE CARVALHO\r\n\r\nVenha o autor com o deposito em 05 dias sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2006-062-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Transporte Engenharia e Logistica-Central [Adv. Luciana Cardozo Madureira (OAB: RJ 135796 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS ALBERTO PEPIO DA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Companhia Estadual de Transporte Engenharia e Logistica-Central\r\n\r\nDesp. fl. 34 Suste-se por ora o cumprimento do desp. anterior. Venha o patrono que subscreve o AI com o instrumento de procuracao. em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2006-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Santos de Medeiros [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocloro Comercial Quimica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Santos de Medeiros\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2009-062-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: Oziel de Oliveira e Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nVenha em cinco dias com o deposito da quantia que entende devida sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-062-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Chico Leone Scenography Ltda. [Adv. Cassio Alves Pereira (OAB: RJ 126814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chico Leone Scenography Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. valor R$ 1.000,00 e custas R$ 50,00 .\r\n\r\nProcesso: 01350-2009-062-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Joice Lima Assumpção\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante em 05 dias com o deposito que entende devido, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2006-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Costa [Adv. Cesario Salgado de Almeida (OAB: RJ 13906 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Pinto [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sandra Pinto\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. VALOR R$ 550,00 .\r\n\r\nProcesso: 01356-2008-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Domingos Alves [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Domingos Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01362-2009-062-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: CARLOS MAURÍCIO MOURA FARJOUN [Adv. Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 - D)]\r\n\r\nEgdo: MILTON ROGERIO BARBOZA DE MEDEIROS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MILTON ROGERIO BARBOZA DE MEDEIROS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Santos Vitor [Adv. Carla Faissal (OAB: RJ 134127 - D)]\r\n\r\nRéu: Oswaldo Clapp [Adv. Alexandre Barbosa Cunha (OAB: RJ 145954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oswaldo Clapp\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01339-2001-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO FERREIRA DE ARAUJO NETO [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO FERREIRA DE ARAUJO NETO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Martins da Costa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01436-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Carneiro Lopes [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valeria Carneiro Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01429-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Cosme Guimarães Lima [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviços Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Cosme Guimarães Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o desentranhamento .\r\n\r\nProcesso: 01431-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião José Gomes Campos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Maral Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Valeria Sandman da Silva (OAB: RJ 140393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião José Gomes Campos\r\n\r\nAo recorrido sobre RO de fls. 104/112 .\r\n\r\nProcesso: 01433-2000-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDINA OLIVEIRA DE CASTRO [Adv. Adriana Figueiredo da Silva (OAB: RJ 80228 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERV LIMPEZA E CONS LTDA, A/C EUNICE Q.SANT e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINA OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica .\r\n\r\nProcesso: 01427-2003-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAYRTHON MARQUES DE CARVALHO OLIVEIRA FILHO [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut HAYRTHON MARQUES DE CARVALHO OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. 263, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 50.713,60 (4.193.431,16 TRs), assim como das custas de R$ 253,57 .\r\n\r\nProcesso: 01429-2004-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DIAS SUZANO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DIAS SUZANO\r\n\r\nÀ parte autora sobre fls. 268/270 .\r\n\r\nProcesso: 01414-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Santos de Freitas [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRéu: Effex Service Cargas e Encomendas Ltda. [Adv. Jose Eduardo Soares de Magalhaes (OAB: RJ 129225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Effex Service Cargas e Encomendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Souza [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Koleta Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Koleta Ambiental S.A.\r\n\r\nVenha a Ré com as informações e documentos solicitados pelo Sr. Perito, em 10 dias, sob as penas do art. 359, incisos I e II do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01416-1997-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIEIRA LEAL [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A, Aut PAULO ROBERTO VIEIRA LEAL\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. 126, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 24.669,46 (2.040.530,61 TRs), assim como das custas de R$ 223,35 .\r\n\r\nProcesso: 01420-2002-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GARCIA FREIRE DE QUEIROZ [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: SEATRANS AGENCIA MAR TRANSPORTE TERMINAIS LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GARCIA FREIRE DE QUEIROZ\r\n\r\nÀ parte autora sobre fls. 237/244 .\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erasmo Freire Souza [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 220, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01403-2004-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SOLANGE FERREIRA SOARES [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: LESER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SOLANGE FERREIRA SOARES\r\n\r\nIndique o Autor os meios pelos quais pretende o prosseguimento na execução .\r\n\r\nProcesso: 01488-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Alves Pinheiro [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio Representações Ltda. em Recuperação Judicial [Adv. Renata Nascimento de Freitas Correa (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicéia Comércio Representações Ltda. em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01426-1999-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GONCALVES [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SODINAVA SA [Adv. Cicero Telles Veras (OAB: RJ 31800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON GONCALVES\r\n\r\nÀ parte autora sobre fls. 95/101 .\r\n\r\nProcesso: 01406-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Ricardo Pedreira [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Ricardo Pedreira\r\n\r\nTomar ciencia da concessão do prazo de 30 dias para que o Autor forneça o atual endereço da 1ª Rda, sob pena de extinção sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01484-2006-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Oliveira Pinto [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Miranda 2001 Point Super Lanches Ltda. [Adv. Antonio Eduardo Rodrigues (OAB: RJ 90764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Oliveira Pinto\r\n\r\nVenha a parte autora com o endereço atual da Ré, em 15 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01442-2001-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE FELIPE [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01449-2004-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIEIRA DE SOUZA [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: VIATEC LTDA [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VIEIRA DE SOUZA, Réu VIATEC LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl .102, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 19.827,10 (1.639.123,49 TRs), assim como das custas de R$ 319,17 .\r\n\r\nProcesso: 01462-2008-062-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nCgto: Lesimar de Freitas Silva da Fonte [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hopevig Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nÀ parte autora sobre notificações devolvidas .\r\n\r\nId: 873016"
                            ],
                            "876533": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01519-2003-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: STANDARD COMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Rocha De Castro da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) STANDARD COMUNICACOES LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DOS PEDIDOS: a retificação da CTPS do Reclamante para fazer constar como data de admissão o dia 15/08/2000 e a função de supervisor; determinar o valor mensal do Rte no valor de R$ 1.075,00 para efeito de cálculo de varbas resilitórias...; a incorporação ao salário das horas extras com acréscimo de 50% e do repouso remunerado sobre as horas extras...;a condenação dos Rdos, o 2º Rdo como responsável subsidiário; que as verbas sejam atualizadas monetariamente e acrescidas de juros legais; que as verbas resilitórias incontroversas sejam pagas em audiência...; a condenação dos rdos nas custas processuais e honorários advocatícios... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876533"
                            ],
                            "873018": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 16/11/2009\r\n\r\n01430-2005-062-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Ferreira Pinto\r\n\r\nExecutado: Locabens Locacao de Equipamentos Ltda.,Eleva Alimentos S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado Locabens Locacao de Equipamentos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.993,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01438-2006-062-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alexander de Souza Ercole\r\n\r\nExecutado: Tacom Instalacoes e Manutencao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Tacom Instalacoes e Manutencao Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.439,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01472-2001-062-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: ALINE BREDER SINDER\r\n\r\nExecutado: LIPOCLINICA LTDA,CLAUDIA FERREIRA GUIMARAES,MARIA HELENA UZEDA DE OLIVEIRA ,EDUARDO COSTA TEIXEIRA,EDISON DIAS TEIXEIRA \r\n\r\nPelo presente fica citado LIPOCLINICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.617,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA HELENA UZEDA DE OLIVEIRA ,CLAUDIA FERREIRA GUIMARAES,MARIA HELENA UZEDA DE OLIVEIRA ,EDUARDO COSTA TEIXEIRA,EDISON DIAS TEIXEIRA \r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA HELENA UZEDA DE OLIVEIRA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.617,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EDISON DIAS TEIXEIRA ,CLAUDIA FERREIRA GUIMARAES,MARIA HELENA UZEDA DE OLIVEIRA ,EDUARDO COSTA TEIXEIRA,EDISON DIAS TEIXEIRA \r\n\r\nPelo presente fica citado EDISON DIAS TEIXEIRA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.617,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EDUARDO COSTA TEIXEIRA,CLAUDIA FERREIRA GUIMARAES,MARIA HELENA UZEDA DE OLIVEIRA ,EDUARDO COSTA TEIXEIRA,EDISON DIAS TEIXEIRA \r\n\r\nPelo presente fica citado EDUARDO COSTA TEIXEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.617,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873018"
                            ],
                            "873029": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Domiciano Nascimento\r\n\r\nRéu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cardozo Maciel Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2006-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilande Rafael Baptista\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2006-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deoflides Carvalho de Souza Junior\r\n\r\nRéu: Marc Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Marc Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873029"
                            ]
                        }
                    },
                    "65ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "873984": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro da Silva\r\n\r\nRéu: Aucon Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aucon Industria e Comercio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2009-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: julio César da Silva Fernandes \r\n\r\nRéu: Gafisa , GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2009 às 11:50 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2008-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Ribeiro da Silva\r\n\r\nRéu: ACD Cred Rio Promotora de Crédito\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ACD Cred Rio Promotora de Crédito, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/05/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2009-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Felix Filho \r\n\r\nRéu: Derive Metalúrgica Ltda. , Jaraguá Equipamentos Industriais Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Derive Metalúrgica Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2007-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Luiz da Cruz\r\n\r\nRéu: Conservex Servicos de Conservacao e Limpeza Ltda., Procosa Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conservex Servicos de Conservacao e Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2010 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Santos de Almeida \r\n\r\nRéu: Alpha White Conservação e Limpeza Ltda., Casa Show S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alpha White Conservação e Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/04/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denaide Alves da Fonseca \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/05/2010 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2008-065-01-00-5 - RTAlç\r\n\r\nAut: Marlene dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Organização Produção Solidária Prosol\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Organização Produção Solidária Prosol, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/04/2010 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01917-2005-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos Dias\r\n\r\nRéu: Vittori Veiculos S.A., Projeto Participacoes e Comercio S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Projeto Participacoes e Comercio S.A., Vittori Veiculos S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/04/2010 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2007-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Feliciano Silva\r\n\r\nRéu: Angra Distribuidora e Venda de Material Didatico Ltda., Online College Ltda. ME N/P OZIEL ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Angra Distribuidora e Venda de Material Didatico Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/04/2010 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Goulart Pereira\r\n\r\nRéu: Tradicon Empresa de Vigilância e Segurança Ltda., Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tradicon Empresa de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/04/2010 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2009-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Ribeiro da Rocha , Terezinha Ribeiro da Rocha a/c Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do MRJ\r\n\r\nRéu: Bemag Serviços Gerais S/C Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bemag Serviços Gerais S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2010 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Lopes Llanos\r\n\r\nRéu: Transtar Servicos Expressos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Transtar Servicos Expressos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2010 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873984"
                            ],
                            "873985": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01408-2007-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Romao Paiva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos calculos do reclamante de fls 42/46, pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2007-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Aparecido Soares\r\n\r\nRéu: Docprinter Copiadoras e Suprimentos Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Docprinter Copiadoras e Suprimentos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia que iniciada a execução no valor de R$ 1.789,78 equivalente a 150.821,827 TR's pro rata die em 30.06.2008. \r\n\r\nProcesso: 01550-2006-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Geraldo Raphael Fortunato\r\n\r\nRéu: El Sol Rio Confeccao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m El Sol Rio Confeccao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do inicio da execução no valor de R$ 10.394,62 equivalente a 871.276,82 TR's pro rata die em 31/10/2008. \r\n\r\nProcesso: 00623-2001-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ADELAIDE RUFINO DA PENHA\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, MOVIMENTO MARE LIMPA\r\n\r\nPelo presente fica m MOVIMENTO MARE LIMPA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do inicio da execução no valor R$ 5.812,12 equivalente a 480.906,70 TR's, sendo R$ 5.054,02 equivalente a 418.179,74 TR's referente a JCM e R$ 758,10, equivalente a 62.726,71 TR's, referentes a honorarios advocaticios. \r\n\r\nProcesso: 00755-2006-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cosme Pinto\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do inicio da execução no valor R$ 8.370,01 equivalente a 692.893,67 TR's pro rata die em 30.06.2009. \r\n\r\nProcesso: 02092-1998-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WESLEY EDUARDO SOUZA SILVA\r\n\r\nRéu: ENTRETELAS DHS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ENTRETELAS DHS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do inicio da execução no valor R$ 2.491,17 equivalente a 237.737,956157 TR's, além de custas no valor de R$ 60,00 e emolumentos no valor de R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 01946-2005-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues Souza\r\n\r\nRéu: Distribuidora Carioca de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Distribuidora Carioca de Jornais e Revistas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do inicio da execução no valor R$ 50.443,90 equivalente a 4.261.443,507 TR's. \r\n\r\nProcesso: 01352-2007-065-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Aparecida Floro\r\n\r\nRéu: Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 143/145: Procedente. \r\n\r\nProcesso: 01655-2006-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Teresa Santos\r\n\r\nRéu: CONEXAO ART INDUSTRIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Moon Line Industria e Comercio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m CONEXAO ART INDUSTRIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Moon Line Industria e Comercio de Roupas Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00892-2008-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Canegal do Nascimento\r\n\r\nRéu: LP Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LP Alimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do inicio da execução no valor R$ 15.785,28 equivalente a 1.306.112,71 TR's. \r\n\r\nProcesso: 01518-2004-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO SODRE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRéu: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, STANDARD SC LTDA SEGURANCA PATRIMONIAL\r\n\r\nPelo presente fica m STANDARD SC LTDA SEGURANCA PATRIMONIAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00113-2008-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djanira Mathias do Rosario\r\n\r\nRéu: Brastur Hoteis e Restaurantes S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Brastur Hoteis e Restaurantes S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao: procedente. \r\n\r\nProcesso: 00099-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Basilio\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO, Gas Capital GR do Brasil Ltda. N/P MARIA LUZIA RAPHAEL\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda. N/P MARIA LUZIA RAPHAEL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01031-2004-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCE BONZOUMET CARDOSO\r\n\r\nRéu: METODO TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m METODO TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do inicio da execução no valor R$ 85.545,57 equivalente a 7.208.784,977 TR's. \r\n\r\nProcesso: 00272-2006-065-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Santos\r\n\r\nRéu: West Filter Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m West Filter Comercio e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do inicio da execução no valor R$ 14.650,46 equivalente a 1.212.208,42 TR's. \r\n\r\nProcesso: 01688-2001-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES PELISSARI\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, CISAT CENTRO INTEGRACAO SOCIAL ATRAV TRABALHO, PRO UNI-RIO - Fundacao de apoio a Universidade do RJ\r\n\r\nPelo presente fica m CISAT CENTRO INTEGRACAO SOCIAL ATRAV TRABALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do inicio da execução no valor R$ 8.907,60 equivalente a 737.032,67 TR's. \r\n\r\nProcesso: 02196-1998-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE RIBEIRO BLANDY\r\n\r\nRéu: ALUMITEXTIL UTILIDADES DO LAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALUMITEXTIL UTILIDADES DO LAR LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do inicio da execução no valor R$ 7.860,36 equivalente a 800.859,91706 TR's. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873985"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "875967": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00191-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Fernandes da Silva [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Fernandes da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2004-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE EVARISTO CARVALHO FURTADO [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fluminense Football Club\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl.60 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01644-2002-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERMED FARMACEUTICA LTDA. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERMED FARMACEUTICA LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl.138. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Oliveira de Paula [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Felipe Garcia Di Domenico (OAB: RJ 119907 - D)], Réu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Felipe Garcia Di Domenico (OAB: RJ 119907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 435. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01273-2003-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR DA CONCEICAO [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 259. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00932-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Rodrigues do Nascimento [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Lima de Souza [Adv. Kenia Maria de Souza Rio (OAB: RJ 74104 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopm Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Lima de Souza , Réu Coopm Cooperativa de Policiais Militares \r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 04/12/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá a Ré manifestar-se acerca dos cáluclos apresentados pelo Autor, no prazo de 15 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 118 . \r\n\r\nProcesso: 00637-2006-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique de Souza [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique de Souza\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2009-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Valéira Azevedo Carvalho [Adv. Patricia Lapa de Noronha Guedes (OAB: RJ 129654 - D)]\r\n\r\nRéu: Protel Administração Hoteleira Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Valéira Azevedo Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que não foi admitido o recurso ordinário. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2009-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina de Azevedo Oliveira [Adv. Marcos Raposo Santos (OAB: RJ 140899 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralisia Cerebral do Brasil, Aut Sabrina de Azevedo Oliveira\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 04/12/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá a Ré manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo Autor, no prazo de 15 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls.61. \r\n\r\nProcesso: 01427-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Viana de Sousa [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Viana de Sousa\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2004-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE DE SOUSA SOBRINHO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOSE DE SOUSA SOBRINHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2003-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE SOARES COSTA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01941-1996-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO ALCANTARA PINTO FILHO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNESTO ALCANTARA PINTO FILHO\r\n\r\nDizer se dá quitação quanto ao seu crédito por meio dos saldos existentes nos depósitos de fls. 253 e 260, no prazo de 05 dias. Fica o autor ciente de que, em caso de concordância, foi determinada a expedição de alvarás aos credores aludidos na decisão homologatória. \r\n\r\nProcesso: 01458-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENICIO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Luiz da Silva, Réu: Celmo da Silva, Réu: Sergio Jone da Silva, Réu: MERCEARIA E BAR DOZE IRMAOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENICIO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2005-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ediglei Augusto Trajano [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: Assus Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ediglei Augusto Trajano\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR PERES DIAS [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ERCA EDITORA E GRAFICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJAIR PERES DIAS\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se desiste da ação em face dos dois primeiros reus, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00805-2009-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Teixeira Peixoto [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Torrão Laurence, Réu: José Luiz Teixeira de Azevedo, Réu: Manuel Jacinto Martins Lourenço\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Teixeira Peixoto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2009-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Cristina Souza Rubim [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., Aut Silvia Cristina Souza Rubim\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 04/12/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a baixa na CTPS do autor, bem como entregue as guias do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá a parte contrária manifestar-se sobre os cálculos do Autor, no prazo de 15 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 77 . \r\n\r\nId: 875967"
                            ],
                            "875966": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/11/2009\r\n\r\n02029-2001-067-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JULIANA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: Jackeline Soraya Soares Barbosa,COLEGIO PROF MONTEIRO BARBOSA LTDA A/C SOCIOS,Linduarte Soares Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Jackeline Soraya Soares Barbosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de palicação da multa de 10%, conforme artigo 475J do CPCP, , a importância de R$ 44.986,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875966"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "873931": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00010-2008-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Carlos Bodas Fernandes [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Sucessor de Banco Sudameris do Brasil S.A.) [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A (Sucessor de Banco Sudameris do Brasil S.A.), Aut Julio Carlos Bodas Fernandes\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre Laudo Pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos). Permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Motta Rangel [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurânça e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\n\"Contra-arrazoar os Recursos Ordinarios.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00793-2008-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Rezende Martins Brito [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Çtda - Taií Financeira Itaú e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDefirida a devolução do prazo, conforme petição de fls 266. Prazo 10 dias, conforme ata .\r\n\r\nProcesso: 01608-2004-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO SANT ANNA DE OLIVEIRA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO SANT ANNA DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre Laudo Pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos). Permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2003-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIRMINO GUSTAVO GAMELEIRA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01227-2008-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Barboza de Araújo [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: Ademp Recursos Humanos Ltda. [Adv. Regina Pereira da Quinta (OAB: RJ 146856 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ademp Recursos Humanos Ltda., Réu Prezunic Supermercado, Aut Samuel Barboza de Araújo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00569-2007-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ramos Oliveira de Siqueira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Contact Seres Solucoes em Atendimento e Telemarketing Ltda. [Adv. Arley de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 72124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contact Seres Solucoes em Atendimento e Telemarketing Ltda., Réu Losango Promocoes e Vendas Ltda., Aut Maria Ramos Oliveira de Siqueira, Réu Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda., Réu Tim Brasil Celular Ltda.\r\n\r\n...Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução de merito, quanto ao pedido de adicional de insalubridade e de apresentação dos Programas de Controle Medico de Saude Ocupacional e de Prevenção de Riscos Ambientais, bem como o referente a causa de pedir relativa ao pagamento de comissões, sem contabilização, julgo os demais pedidos IMPROCEDENTES... PRAZO 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00990-2008-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Pereira Gomes [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Pereira Gomes \r\n\r\n...Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito, quanto ao pedidos das alineas c, d , e, julgo o pedido remanescente IMPROCEDENTE... TOMAR CIENCIA DA SENTENÇA NA INTEGRA. PRAZO 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00869-2007-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Oliveira Castro [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Aut Paulo Roberto de Oliveira Castro\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2007-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matheus Salcedo [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Matheus Salcedo, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\n...Tomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução de merito... TOMAR CIENCIA DA SENTENÇA NA INTEGRA. PRAZO 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00278-2006-069-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Protege Protecao e Transporte de Valores S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: Jessica Queiroz de Souza [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ALEXANDRA DE FARIAS BERNARDO, Cgto EMILLY FERNANDA DE FARIAS DE SOUZA, Cgto Jessica Queiroz de Souza, Cgte Protege Protecao e Transporte de Valores S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação - ACP - foi julgada procedente em parte . Prazo de 8 (oito) dias. Bem como PROCEDENTE EM PARTE A RECONVENÇÃO. PRAZO 08 DIAS. TOMAR CIENCIA DA SENTENÇA NA INTEGRA. \r\n\r\nProcesso: 01602-2008-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Oliveira Santos [Adv. Abel Jose Pereira (OAB: RJ 35889 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Oliveira Santos, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01615-2008-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rodrigues Foradini [Adv. Diogo Terra (OAB: RJ 138115 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Special Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. [Adv. Kathia Raquel Ruppenthal (OAB: RS 46514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air Special Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda., Aut Luciano Rodrigues Foradini\r\n\r\n...Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução de merito, quanto ao pedido de adicional de periculosidade e insalubridade e quanto a causa de pedir relativa as horas extras decorrente de intervalo intrajornada nao concedido, julgo os demais pedidos PROCEDENTES EM PARTE... TOMAR CIENCIA NA INTEGRA DA SENTENÇA. PRAZO 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01460-2005-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Paco Junior [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Paco Junior\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00866-2008-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Oliveira do Nascimento [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Oliveira do Nascimento, Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios DO RECLAMANTE foram julgados improcedentes E, quanto aos embargos declaratorios da RECLAMADA, DOU PROVIMENTO , SANANDO OMISSÃO DO JULGADO. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01364-2008-069-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Ferreira Fernandes [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinahê Brandão Garcia Gonçalves Maia [Adv. Flavia Pinheiro Gouvea (OAB: RJ 124756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinahê Brandão Garcia Gonçalves Maia, Aut Vera Lúcia Ferreira Fernandes \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01250-2008-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Carvalho Galdino da Silva [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: Multisolutins Telecom Serviços de Telecomunicações Ltda. [Adv. Agnaldo Barreto de Sa Junior (OAB: RJ 131510 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Carvalho Galdino da Silva \r\n\r\nInformar, sob as penas da lei, se efetivamente recebeu a referida quantia (R$ 1.500,00), quando do distrato, valendo o seu silencio como concordancia, TUDO CONFORME DECISÃO DE FLS 72. TOMAR CIENCIA DA DECISÃO NA INTEGRA. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00662-2008-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Regina da Silva [Adv. Patricia Saraiva Coelho (OAB: RJ 87948 - D)]\r\n\r\nRéu: Kurt e Miriam Coiffeur Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Regina da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MERITO, quanto aos pleitos ineptos, julgo quanto aos demais o pedido PROCEDENTE EM PARTE, À REVELIA. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-2008-069-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriana da Silva da Fonseca [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Adriana da Silva da Fonseca , Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação (ACP) foi julgada improcedente. E, julgo PROCEDENTE EM PARTE A RPS 913/2009-8. TOMAR CIENCIA NA INTEGRA DA SENTENÇA. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-2009-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Francisco Batista de Souza [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio Representações Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas Correa (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Francisco Batista de Souza , Réu Paulicéia Comércio Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-2008-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineu Moraes Bastos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administração S.A. - Administradora de Cartões de Crédito , Aut Irineu Moraes Bastos , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helton Reis Cordeiro [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP Security Segurança e Vigilância Ltda., Aut Helton Reis Cordeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi julgado extinto sem resoluçao de merito, quanto ao pedido da alinea C e cumpridas as obrigaçoes relativas ao pagamento de parcelas resilitorias e de fazer a entrega de guias, JULGO OS DEMAIS PEDIDOS IMPROCEDENTES. TOMAR CIENCIA DA SENTENÇA NA INTEGRA. PRAZO 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01087-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Feliciano da Costa [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Feliciano da Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00269-2009-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Barros de Matos [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Juliana Barros de Matos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00996-2008-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Márcio de Lima Modesto [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Manutenção Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Márcio de Lima Modesto, Réu Light Serviços de Eletricidade Ltda., Réu Soter Manutenção Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2008-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luan da Silva Ramos [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Pitstop GNV Centro de Serviços Automotivo Ltda. [Adv. Fabio da Costa Pascoal (OAB: RJ 132533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luan da Silva Ramos, Réu Real Pitstop GNV Centro de Serviços Automotivo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2005-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo das Neves de Paula [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Medise Medicina Diagnostico e Servicos Ltda. - Hospital Barra d Or [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo das Neves de Paula, Réu Medise Medicina Diagnostico e Servicos Ltda. - Hospital Barra d Or\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre Laudo Pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos). Permeados por 10 dias. O RECLAMANTE EM SEU PRAZO DEVERÁ DEPOSITAR O VALOR REFERENTE AOS HONORARIOS PERICIAIS. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2009-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Fernanda da Silva [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infância Baby Garden [Adv. Alex de Souza Andrade (OAB: RJ 133357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim de Infância Baby Garden, Aut Lucia Fernanda da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00734-2009-069-01-00-0 - RTAlç\r\n\r\nAut: Gerci Mathias da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Em Recuperação Judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerci Mathias da Silva , Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2008-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Souza Almeida [Adv. Cristiano Alves Muniz (OAB: RJ 131339 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Souza Almeida, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano de Souza Tomaz [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano de Souza Tomaz, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01268-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Januário [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Morais Siciliano [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábio Bruno Construções Ltda., Réu Marcelo Morais Siciliano , Aut Mário Januário \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Feliciano da Costa [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Feliciano da Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemilton Fidelis de Melo [Adv. Vilma Regina de Souza (OAB: RJ 129406 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinheiro Neto Advogados [Adv. Luiz Antonio Ferraz Mendes (OAB: RJ 2325 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilton Fidelis de Melo , Réu Pinheiro Neto Advogados \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. TOMAR CIENCIA NA INTEGRA DA SENTENÇA \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacques Barbio [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Carlos David A. Braga (OAB: RJ 152999 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA ESPECIAL DE FINANC INDUSTRIAL FINAME, Réu Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES, Aut Jacques Barbio\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre Laudo Pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos). Permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2000-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO LEITE RIBEIRO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 126, bem como sobre a efetivação da penhora on line. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2003-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALMEIDA NOBRE [Adv. Fabio Rocha de Souza (OAB: RJ 96285 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) REAL S/A [Adv. Flavia Maria Ferreira de Mattos (OAB: RJ 93112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) REAL S/A, Aut MARCOS ALMEIDA NOBRE\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre Laudo Pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos). Permeados por 10 dias. .\r\n\r\nId: 873931"
                            ],
                            "873930": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01384-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Gouvea\r\n\r\nRéu: Fibrasteel Montagens Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Fibrasteel Montagens Industriais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer nesta Secretaria no dia 07/12/2009 as 10:00 horas, para que a Secretaria proceda a anotação da baixa na CTPS do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01384-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Gouvea\r\n\r\nRéu: Fibrasteel Montagens Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANDRE LUIS GARCIA, Fibrasteel Montagens Industriais Ltda., PEDRO DO CARMO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 268.362,57 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00572-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber dos Santos\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: IMPROCEDENTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873930"
                            ],
                            "873929": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00920-2009-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Manuel Carballo Duran\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Auxiliares de Preticagem dos Portos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Antonio Carlos Amigo da Cunha da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Auxiliares de Preticagem dos Portos do Estado do Rio de Janeiro, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2010 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00581-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Nascimento\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Antonio Carlos Amigo da Cunha da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Organizacao Producao Solidaria - Prosol, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/02/2010 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873929"
                            ]
                        }
                    },
                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "875234": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00554-1994-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DE FREITAS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS FARIA COSTINHA\r\n\r\nVir com cálculos atualizados na forma determinada no V. Acórdão de fls. 580/583, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2003-072-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DE JESUS [Adv. Elvis Espinola Coelho (OAB: RJ 133546 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA PAULA GENTILE PADUA [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO DE JESUS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00578-2001-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON VALENTIM MOCO [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: RETIFICA RECAMOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON VALENTIM MOCO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00641-2006-072-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva Carvalho [Adv. Elisana Pinto Guedes (OAB: RJ 104066 - D)]\r\n\r\nRéu: Cid Barbosa da Silva Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia da Silva Carvalho\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00656-2003-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER CARLOS NUNES [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACAO PRAZER RESTAURANTE LTDA [Adv. Rodrigo Kelly Amim (OAB: RJ 118242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER CARLOS NUNES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-072-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Vitória Soares [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Stampa 7 Confecções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Vitória Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas dispensadas. \r\n\r\nProcesso: 01196-2005-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos da Silva de Almeida [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva de Almeida\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01254-2004-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALVES OLIVEIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: PAVEMASTER TECNOLOGIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ALVES OLIVEIRA\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2004-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVARISTO PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASBAG MONOPLAS INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA [Adv. Rodrigo Luz Paradas (OAB: RJ 131158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVARISTO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00797-1998-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMBERG BASTOS DE SOUZA [Adv. Ubirani de Souza Braga (OAB: RJ 57857 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND ARRUMADORES COMERCIO ARMAZENADOR DO ERJ [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMBERG BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00884-2006-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Doria Santiago dos Santos [Adv. Cassia Cristina Doria Santiago dos Santos (OAB: RJ 125523 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Mutiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Thais Alves dos Santos Trindade (OAB: RJ 146599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mutiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias, .\r\n\r\nProcesso: 00971-1996-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA CERQUEIRA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA SILVA CERQUEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, indicando meios para prosseguimento da execução,sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00681-2003-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL FERREIRA DA SILVA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: LECRISTO SOC PROMETORA DA EDUC INTEGRAL E FAM [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer o numero d CPF do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2005-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiana Franca Villela de Mattos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2006-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo dos Santos Farias [Adv. Luciana Lima dos Santos (OAB: RJ 116287 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional River Escola Tecnica de Comunicacao - ETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo dos Santos Farias\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01528-2007-072-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fidelis Vieira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fidelis Vieira\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2004-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX COOP TRAB TELEF MESA DE EXAME [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01573-1996-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSCELINO DE ALBUQUERQUE CAMPELLO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: TIANA AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Fabiano de Carvalho Oliveira (OAB: RJ 13475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSCELINO DE ALBUQUERQUE CAMPELLO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2001-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA SILVA MARTINS [Adv. Elder Vasconcellos Gomes (OAB: RJ 68120 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA [Adv. Yonder Archanjo Ching San (OAB: RJ 40262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 2.761,17.\r\n\r\nProcesso: 01596-2001-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINEIA DE ASSIS CORREIA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR DEOLINDO COUTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINEIA DE ASSIS CORREIA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 02002-2000-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SIDNEY FLOR BARBOSA [Adv. Luzinete Vieira de Araujo (OAB: RJ 22472 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SIDNEY FLOR BARBOSA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 dias, devendo juntar aos autos os recibos salariais e extratos de FGTS necessários para a verificação dos valores devidos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00193-1997-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIETA BARREIRA VIEIRA [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ.\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 566/09, CEF, em 5diAS. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2006-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Lima [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2004-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MARTINS VIANNA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO MARTINS VIANNA\r\n\r\nContraarra\\zoar RO em 8 dias., .\r\n\r\nProcesso: 01372-2001-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIO MACHADO MARTINS JUNIOR [Adv. Rose Cristine Rodrigues Martins (OAB: RJ 80285 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE MEDUSA SA [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)], Réu: COOPEMP COOP TRABALHO INFRA ESTR EMPRESARIAL [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Réu: ABB LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABB LTDA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Réu COOPEMP COOP TRABALHO INFRA ESTR EMPRESARIAL, Aut ELVIO MACHADO MARTINS JUNIOR, Réu MASSA FALIDA DE MEDUSA SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 140.700,80 = 11.641.866,13 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfie Pereira Chantre [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotoria de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fic Promotoria de Vendas Ltda.\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias\r\n\r\n. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2001-072-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA MARIA LEITE DE SOUZA [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2004-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO IORIO PEREIRA DE MACEDO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO IORIO PEREIRA DE MACEDO\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01791-1997-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMMEL PRATA DOS SANTOS [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nRéu: SOBRARE SERVEMAR SA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOBRARE SERVEMAR SA\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 466/09, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01926-2001-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEAS PAES LEME [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 465/09, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02010-1995-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 461/09, CE, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01718-1998-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA GRACA PAZ [Adv. Paulo Afonso Alves da Silva (OAB: RJ 71079 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nCiência expedição alvará n.460/09, cef, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2003-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência petição fls. 368. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2005-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gilberto Soares de Lima [Adv. Silvina Ferreira Lopes Das Chagas (OAB: RJ 80848 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Vale de Palmas [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gilberto Soares de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao da ré,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nascimento de Almeida [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00967-1995-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH FRANCO BARREIRO - ESPÓLIO DE [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH FRANCO BARREIRO - ESPÓLIO DE \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 (dez) dias, para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01012-2008-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson dos Santos Campos [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ro Cruz Material Gráfico Ltda. [Adv. Rosangela Damião de Barros (OAB: RJ 141079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ro Cruz Material Gráfico Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00492-1995-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROMEU SCOPEL AMORIM [Adv. Marcia Goncalves Cerqueira (OAB: RJ 82018 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nCiência expedião alvará n. 518/09, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2005-072-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Silva dos Santos [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Saens Pena 65 Fruit Hortifrutig Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Silva dos Santos, Réu Saens Pena 65 Fruit Hortifrutig Ltda.\r\n\r\nCONVOLADO OS DEPÓSITOS EXISTENTES NOS AUTOS EM PENHORA, INCLUSSIVE PARA EFEITO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU À PENHORA, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2005-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidiclei da Mata Coutinho [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Gas Istti Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidiclei da Mata Coutinho\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00463-2007-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Couto Costa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00476-1994-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOACIRA PINTO DA SILVA [Adv. Sergio Daniel Thompson (OAB: RJ 43742 - D)]\r\n\r\nRéu: ENDERJ ENDERECOS DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOACIRA PINTO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00121-2008-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele de Oliveira Silva [Adv. Fabio da Costa Pascoal (OAB: RJ 132533 - D)]\r\n\r\nRéu: Celenice Ramos Leite de Faria [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele de Oliveira Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNAÇÃO, EM 5DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2002-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO PORTO DA SILVA [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nRéu: CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO PORTO DA SILVA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2006-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Antonio Martins [Adv. Marcello Rocha de Luna Freire (OAB: RJ 66766 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Antonio Martins\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00521-2004-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SANTOS DE MENEZES [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSPORTADORA DE VAL E SEG [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSPORTADORA DE VAL E SEG\r\n\r\ncCIÊNCIA EXPEDIÇÃO ALVARÁ N. 593/09, cef, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2008-072-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmelita Lima Ribeiro [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: MR2 Inkjet Comércio de Produtos de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmelita Lima Ribeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS DISPENSADAS.\r\n\r\nProcesso: 00648-2006-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius da Costa Correia da Silva [Adv. Jose Reynaldo Ferreira Gama (OAB: RJ 34220 - D)]\r\n\r\nRéu: Indep Instituto Nacional de Desenvolvimento Estudos e Projetos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius da Costa Correia da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00729-1997-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIA PEDRAZI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCIÊNCIA EXPEDI~ÇÃO ALVARÁ N. 589/09, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2009-072-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre magno Gonzalez Valenzuela [Adv. Deive Liao (OAB: RJ 100145 - D)]\r\n\r\nRéu: Officina Visual Comercio e Serviços de Publicidades Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre magno Gonzalez Valenzuela \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS DISPENSADAS.\r\n\r\nProcesso: 00324-2005-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Abreu da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.S.E.R. - Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Abreu da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00396-2007-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sante Albidona [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Angel Balado Aria [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Angel Balado Aria\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-1998-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CICERO DE SOUZA [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRéu: ADANI RIO COMPLEMENTOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CICERO DE SOUZA\r\n\r\nFORNECER CERTIDÃO DO RGI DO IMÓVEL OJBJETO DE COMPRA, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2005-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Regina Thome Garry [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Regina Thome Garry\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO, 1 ANO. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2005-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Ribeiro Ferreira [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Ribeiro Ferreira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00060-2007-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Ferreira da Fonseca [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Ferreira da Fonseca\r\n\r\ncONTRAARRAZOAR RO EM 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2004-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR BRASIL [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPELARIA CARDOSO LTDA [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAPELARIA CARDOSO LTDA\r\n\r\nComprovar o deposito referente a honorarios periciais, no valor de\r\n\r\nR$ 655,51 = 54.238,421 TR PRO RATA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00209-1997-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDENKOLK PEREIRA FILHO [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: COLISEU VEICULOS E SERVICOS LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDENKOLK PEREIRA FILHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano INDEFERIDO O REQUERIDO, FLS. 163.\r\n\r\nProcesso: 00874-2006-072-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Carneiro da Silva [Adv. Maria Vera Lucia Sarinho (OAB: RJ 84637 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Fadda Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Carneiro da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00875-1996-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GOMES BARBOSA [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA MAUA LTDA [Adv. Wilson Cunha Godinho (OAB: RJ 73073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GOMES BARBOSA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01096-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilkatiane Pianissola [Adv. Sergio Nunes Fernandes (OAB: RJ 59662 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Joao Vinicius Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilkatiane Pianissola\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 DIAS, RETIFICANDO OS VALORES REFERENTES À VARIAÇÃO SALARIAL E MULTA DO ART. 477, CLT, E LIMITAR AS HORAS EXTRAS DEVIDAS A 16/MÊS, CONFORME PEDIDO. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01188-2001-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: FISIOCORP LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01456-2005-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir Pires de Oliveira [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Sette Frarelli Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sette Frarelli Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA EXPEDIÇÃO ALVARÁ N. 541/09,BANCO DO BRASIL, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01877-2001-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCIÊNCIA EXPEDIÇÃO ALVARÁ N. 562/09, CEF, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2003-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILA TERESA DE GUSMAO PESSOA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: OXITENO SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILA TERESA DE GUSMAO PESSOA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01308-2004-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DE CARVALHO JUNIOR [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCIÊNCIA EXPEDIÇÃO ALVARÁ N. 561/09, CEF, EM 5DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2008-072-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Dores Santos da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolão Remardil Legumes Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Santos da Silva \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.; .\r\n\r\nProcesso: 00974-1998-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DA SILVA [Adv. Maria da Penha Carvalho (OAB: RJ 72531 - D)]\r\n\r\nRéu: COMER E GOSTAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME [Adv. George dos Santos (OAB: RJ 51433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00975-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Ferrari [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Ferrari\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2003-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO CESAR DA SILVA LINDOLPHO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA.\r\n\r\nCIÊNCIA EXPEDIÇÃO ALVARÁ N. 548/09, CEF, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2003-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE OLIVEIRA DE ENCARNACAO [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA EXPEDIÇÃO ALVARÁ N. 383, CEF, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nId: 875234"
                            ],
                            "875235": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02326-1999-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON GUILHERMETTE CASTRO [Adv. Joao Carvalho de Andrade (OAB: RJ 89859 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02199-1996-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL DOMINGOS DE SOUZA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA GRANADO LABORATORIOS FARM DROGARIAS SA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEL DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\nCiência dos autos, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02207-2000-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENESIO FERREIRA ARAUJO [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias.Novos. .\r\n\r\nProcesso: 02039-1994-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO TEIXEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES RADICAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO TEIXEIRA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 02145-2001-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DANTAS DE LIMA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ACAO SERVICOS SC LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DANTAS DE LIMA\r\n\r\nCiência despacho fls. 98, meios p/ prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 02190-1999-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: FISIOLAB DO BRASIL SC LTDA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)], Réu: CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A\r\n\r\nCIÊNCIA EXPEDIÇÃO ALVARÁ N. 446/09, CEF, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nId: 875235"
                            ],
                            "876823": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00771-2001-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEDINO VENANCIO e Outros\r\n\r\nRéu: BRAGA E DANIEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcedino Venâncio\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nId: 876823"
                            ],
                            "876825": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01477-2005-072-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Quezia Santos de Araujo Silva\r\n\r\nRéu: Stel Tecnologia e Solucoes Ltda., Qualycooper Cooper. Trab. Prof. Areas Atendimento Vendas e Televendas, Coopercem Coop. dos Profissionais em Gestao Comercial e Empresarial\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopercem Coop. dos Profissionais em Gestao Comercial e Empresarial, Qualycooper Cooper. Trab. Prof. Areas Atendimento Vendas e Televendas, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2009 às 12:05 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nTendo em vista a Resolução n. 70 do CNJ - Meta 2, tomar ciência de que deverá comparecer à audiência designada para conciliação.As partes ficam intimadas a depoimentos pessoais sob efeitos de confissão.Considerando que o objetivo da conciliação resta muitas vezes infrutífero, ante a ausência da parte, fica o autor ciente de que sua ausência importará em arquivamento, confissão, extinção do pedido sem resolução do mérito, observada a fase processual em que se encontra a ação. A ausência da parte ré importará em revelia, confissão, também observada a fase processual em que se encontra a ação.AS PARTES FICAM CIENTES DE QUE NÃO SERÃO OUVIDAS TESTEMUNHAS NESTA ASSENTADA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876825"
                            ],
                            "876824": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01354-2007-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzimar Maria de Oliveira\r\n\r\nRéu: Renata Hossell Shiffer\r\n\r\nPelo presente fica m Renata Hossell Shiffer, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 45,77 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 02136-1997-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: RUBEM CESAR COELHO DOS SANTOS, LUIZ PAULO GOLLO, TK TELECON ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ PAULO GOLLO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvolado o valor de fls 168 em penhora, sendo a reclamada para embarghos, querendo, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2006-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Souza da Rocha(ESPOLIO DE)\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 250,00 pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 01158-2006-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Vidal de Siqueira\r\n\r\nRéu: Ercron Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nPelo presente fica m Ercron Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando, se\r\n\r\nfor o caso, impugnacao especificada, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2005-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celeste Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: RICARDO CORREA MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica m RICARDO CORREA MARTINS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando, se\r\n\r\nfor o caso, impugnacao especificada, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876824"
                            ]
                        }
                    },
                    "74ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "870916": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00622-2009-074-01-00-5 - Alvará\r\n\r\nRqte: Nilson Pereira da Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRqdo: Nenhum\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Nilson Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 06: \"Determino que o interessado, em 10 (dez) dias esclareça qual o fundamento do presente requerimento, sob pena de indeferimento liminar\". \r\n\r\nId: 870916"
                            ],
                            "875785": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00011-2009-074-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Janielleo Rodrigues Viana [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 132104 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceira Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: RJZ Participações e Investimentos Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janielleo Rodrigues Viana\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00015-2009-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luiza Teixeira Stelman Lima [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: Hglinc Lava Jato Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nTI: HGLINC PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO EMPRESARIAL N/P sócio Henrique Guimarães Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hglinc Lava Jato Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00067-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa dos Santos da Penha [Adv. Rachel do Nascimento Silva Barreto (OAB: RJ 147992 - D)]\r\n\r\nRéu: Casarao 2006 Churrascaria Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa dos Santos da Penha, Réu Casarao 2006 Churrascaria Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 51: \"Convolo os depósitos realizados (fls. 35/50) em penhora, para efeito do art. 884 da CLT. Intimem-se as partes para ciência\". \r\n\r\nProcesso: 00075-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Humberto Soares [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Marfrei Reformas e Pinturas Ltda. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Humberto Soares\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00092-2006-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Jose Nogueira Campos Mary [Adv. Claudia Emilia Pereira Spoladore Soares (OAB: RJ 131630 - D)]\r\n\r\nRéu: Estados Unidos da America [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemar Jose Nogueira Campos Mary\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2009-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Paula Andrade [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Paula Andrade\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-2009-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Leopoldino Silva [Adv. Jorge Roberto Linhares Cotta (OAB: RJ 141018 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Sapê Ltda. ME [Adv. Neide Pinto Lisboa (OAB: RJ 63009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Sapê Ltda. ME\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2009-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogéria Neves Domingos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogéria Neves Domingos \r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2006-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Silva de Lima [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00186-2009-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Vasconcelos Firmino \r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00204-2009-074-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio Barbosa da Silva [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2009-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Franco [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Platerma Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Franco\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00266-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Eduardo do Amaral [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Saint Clair Leitao Costa (OAB: RJ 134886 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Eduardo do Amaral\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2009-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anastácio Rodrigues de Oliveira [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Danielle [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anastácio Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00272-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Luiz Pereira [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Castelinho do Marques Ltda. [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Luiz Pereira\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00279-2009-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia Oliveira Xavier [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2009-074-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sindicato das Cooprativas de Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FETRABALHO RJ [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Soares Pinto \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sindicato das Cooprativas de Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FETRABALHO RJ\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00421-2009-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Oliveira Rodrigues [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar de Oliveira Rodrigues \r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00421-2009-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Oliveira Rodrigues [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar de Oliveira Rodrigues \r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00522-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Varella Alonso [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Lifecorp Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes (OAB: RJ 94134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Varella Alonso \r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucy Francisca Lameira Fernandes [Adv. Severino Mamede Neto (OAB: RJ 117690 - D)]\r\n\r\nRéu: Samoc S.A. Sociedade Assistencial Médica e Odonto Cirúrgica [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucy Francisca Lameira Fernandes, Réu Samoc S.A. Sociedade Assistencial Médica e Odonto Cirúrgica\r\n\r\nTendo em vista a resposta do ofício às fls. 522/531, vista às partes por 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01268-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Souza Pinto [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Comércio Conjunto Primeiro de Maio [Adv. Ivo Nunes da Silva (OAB: RJ 87296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Comércio Conjunto Primeiro de Maio \r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme termo de conciliação de fl. 35, bem como as custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01341-2008-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Teresa Maria Sarzedas Belmar da Costa [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nRéu: Sogim Sociedade de Gestão de Investimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: Pargim Empreendimentos e Participações S.A. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pargim Empreendimentos e Participações S.A. , Réu Sogim Sociedade de Gestão de Investimentos Imobiliários Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00085-2009-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Marcos Manga [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Marcos Manga \r\n\r\nTendo em vista a juntada de documentação suplementar pela ré, vista ao autor pelo prazo de 15 dias, nos termos da ata de fl. 58. \r\n\r\nProcesso: 00170-2007-074-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Vera Lucia Kolling [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nExdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Exdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Exdo: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Varig Logistica S.A. - Varig Log, Exte Vera Lucia Kolling, Exdo Volo do Brasil S.A., Exdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00432-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Gomes [Adv. Vanessa Silveira de Oliveira (OAB: RJ 143425 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Gomes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Crisrtina Martins de Oliveira [Adv. Cristiane Awi Santos (OAB: RJ 134936 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas Rio Mar Barra Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clínicas Rio Mar Barra Ltda., Aut Maria Crisrtina Martins de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao reconvencional foi julgada improcedente e a ação principal foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 120,00 sobre R$ 6.000,00 pela ré/reconvinte. \r\n\r\nProcesso: 01188-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Mateus Garcia [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Mateus Garcia \r\n\r\nTendo em vista o despacho de fl. 32-v, apresentar quesitos e indicar, facultativamente, assistente técnico. Prazo: 10 dias com permeio de 48 horas, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01300-2008-074-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Claudio Coelho Rego (OAB: RJ 99183 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudeci de Souza Nascimento [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Claudeci de Souza Nascimento, Cgte Jamef Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00077-2009-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Passos da Silva [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Social da Indústria - SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Passos da Silva, Réu Serviço Social da Indústria - SESI\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00276-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Cristinny Pessoa Silva Athias [Adv. Therezinha Gomes Bottura (OAB: RJ 81203 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Cristinny Pessoa Silva Athias\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. Prazo legal .\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Leite Rabello [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut João Luiz Leite Rabello\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 600,00 sobre R$ 30.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00596-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael de Azevedo Cunha [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Cury Computacao Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. Cury Computacao Ltda.\r\n\r\nInformar os corretos endereços das reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01010-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saul Muller Nogueira [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saul Muller Nogueira\r\n\r\nContestar embargos à execucao .\r\n\r\nProcesso: 01181-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bartolomeu Gomes da Silva [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Carvalho Ltda. [Adv. Clemente Silveira de Paiva (OAB: RJ 14622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bartolomeu Gomes da Silva , Réu Transportes Carvalho Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 40,00 sobre R$ 2.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01234-2008-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adílio Feitosa de Pontes [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: JH de Paula Transporte e Turismo [Adv. Eduardo Ferreira Oliveira Arraiol (OAB: RJ 147691 - D)], Réu: Casa da Moeda do Brasil [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adílio Feitosa de Pontes , Réu Casa da Moeda do Brasil , Réu JH de Paula Transporte e Turismo \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 40,00 sobre R$ 2.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00049-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalia Maria de Oliveira Lima Peres [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nRéu: AS Pinto Armarinho e Bazar ME [Adv. Nelson de Lima Marques (OAB: RJ 69014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AS Pinto Armarinho e Bazar ME\r\n\r\nTomar ciência do depsacho de fl. 93: \"J. Indefiro, uma vez que os cálculos homologados pelo Juízo foram apresentados pela própria ré, conforme promoção de fl. 63. Initme-se\". \r\n\r\nProcesso: 00109-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Leal Paiva [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Leal Paiva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTendo em vista a peça juntada pelo perito, vista às partes pelo prazo de 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00196-2006-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleison Pecanha da Silva [Adv. Paulo Rogerio do Nascimento (OAB: RJ 51860 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Palmares de Hoteis e Turismo [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleison Pecanha da Silva, Réu Companhia Palmares de Hoteis e Turismo\r\n\r\nEm razão da juntada do laudo pericial, vista às partes para manifestação. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00227-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Plinio Caliman [Adv. Paulo Roberto Pessoa Nogueira (OAB: RJ 58798 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Ginasio Virgem de Fatima Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Plinio Caliman\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 41, regularizar o pólo ativo, sob pena de extinção. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alvarez da Costa Leite [Adv. Claudio Mauricio Pereira Vianna (OAB: RJ 121707 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alvarez da Costa Leite\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-2006-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Nunes Souto Filho [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da União Federal, fl. 140. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00360-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elindia de Azevedo Gonçalves [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elindia de Azevedo Gonçalves \r\n\r\nTer ciência do deferimento da devolução do prazo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00361-2009-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Alves [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: Henry Rio Comércio de Comestíveis e Bebidas Ltda. [Adv. Andrea Brandao Vieira Brito Marques (OAB: RJ 79945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Alves \r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Marcal Curcio [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Majoi [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Majoi\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 81: \"J. Levante-se a penhora. Intime-se a ré para ciência. Após, dê-se baixa e arquive-se\". \r\n\r\nProcesso: 00390-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Clementino Mesquita de Oliveira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A, Aut Rodolfo Clementino Mesquita de Oliveira\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial suplementar, vista às partes por dez dias sucessivos, permeados por cinco dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00617-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romário Braga Filho [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Prisma Vaz Lobo Ltda. [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romário Braga Filho\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00660-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ed Wilson de Oliveira Bonfim [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ed Wilson de Oliveira Bonfim\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Gabriel Nunues [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Makro Atacadista Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Gabriel Nunues \r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários, sob pena de perda da prova. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01038-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Barcelos Carvalho de Oliveira [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda [Adv. Cristina Rayes Navarro Serpa (OAB: RJ 90834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01217-2008-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Clóvis José de Souza [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Catenária Indústria Mecânica Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clóvis José de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Reclamada, fl. 30. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01188-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Guilherme [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Guilherme\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01217-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto da Silva Lourenco [Adv. Joao Batista de Oliveira Filho (OAB: RJ 98588 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomano Centro Automotivo Ltda. [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto da Silva Lourenco, Réu Jomano Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nVista às partes pelo prazo de cinco dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01230-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Jose da Silva [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Moulin Rouge Ltda. [Adv. Ursula Ferreira Cardoso Theotonio (OAB: RJ 105327 - D)], Réu: Motel Fina Flor Ltda. [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Jose da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Ferreira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Harmonia Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Ferreira, Réu Harmonia Arquitetura e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 71: \"Vistos, etc. Tratando-se de embragos ou impugnação que não versam sobre materias do art. 884 da CLT, nem do art. 475-L do CPC, impõe-se a sua rejeição liminarmente, indeferindo a inicial dos embargos à penhora. A questão deveria ser ventilada em instrumento próprio. Intimem-se.\" \r\n\r\nProcesso: 00270-2009-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovani da Silva Clementino [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu: Riotur Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riotur Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 120,00 sobre R$ 6.000,00 pelas Reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01238-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Silva Medeiros [Adv. Cintia Castro da Rocha (OAB: RJ 111938 - D)]\r\n\r\nRéu: Koleta Ambieltal S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso da Silva Medeiros , Réu Koleta Ambieltal S.A.\r\n\r\nTendo em vista as respostas aos ofícios às fls. 376/383, vista às partes. Prazo: 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01326-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Gomes dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Citá Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Citá Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. \r\n\r\nTer ciência que foi negado seguimento ao recurso interposto por deserto. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01339-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcineia da Conceicao [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Fasomma Restaurante e Confeitaria Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilcineia da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01606-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex dos Santos Silva [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)]\r\n\r\nRéu: Rasecpan Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Paula de Mello Filgueiras (OAB: RJ 129223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rasecpan Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme termo de fl. 19, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 875785"
                            ],
                            "875784": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01188-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Mateus Garcia \r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Pharma Val do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTendo em vista o despacho de fl. 32-v, apresentar quesitos e indicar, facultativamente, assistente técnico. Prazo: 10 dias com permeio de 48 horas, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875784"
                            ],
                            "875783": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Gil Moura de Abreu\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda., Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. Casa e Vídeo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia de Abreu Lima Pisco da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sentry Assessoria de Empresas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2009 às 08:25 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875783"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "875925": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01122-2009-076-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Fernando de Abreu \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda. \r\n\r\nTer ciência certidão de fls. 19: \"... verifiquei que a petição inicial não possui assinatura da patrona do autor...\" e de desacho de fls. 19: \"... Intime-se a patrona do Consignante para regularizar a petição inicial fornecendo 01 cópia, inclusive, em 10 dias, sob pena de extinção... \r\n\r\nProcesso: 01122-2009-076-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Fernando de Abreu \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda. \r\n\r\nTer ciência de certidão de fls. 19: \"... a petição inicial não possui assinatura da patrona do autor... \" e de despacho de fls. 19: \"... intime-se a consiginate para reguçarizar a petição iniocial fornecendo 01 cópia, inclusive, em 10 dias, sob pena de extinção...\" \r\n\r\nProcesso: 00576-2009-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Gadelha da Silva [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Arraso Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza (OAB: RJ 1517 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arraso Instituto de Beleza Ltda., Aut Elenice Gadelha da Silva \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 126: \"... Indefiro o requerimento de antecipação de tutela requerida pelo autor, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 273 do CPC. O pedido será reapreciado ao término da colheita das provas, quando da prolação da sentença. Defiro o pedido de sobretamento da tramitação do feito até a realização da perícia, devendo o autor juntar aos autos o resultado desta...\" \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Franciso da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes LDR Ltda. [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Franciso da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 85/90: \"... Ao autor, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Franciso da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes LDR Ltda. [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Franciso da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 85: \"... Ao autor, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01317-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Costa de Jesus [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramon Pinturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Costa de Jesus \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 43: \"... Esclareça o Autor o seu requerimento uma vez que o endereço do sócio Ramon de Oliveira está ilegível no documento de fls. 27...\" \r\n\r\nProcesso: 00345-2006-076-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joeferson Arosa Moutinho [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joeferson Arosa Moutinho\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 44: \"... Na forma do art. 897, § 3º da CLT, intime-se o Autor para apresentar contrarraões ao RO do agravante, em 08 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00585-2007-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Josimar dos Santos Nunes [Adv. Maxwell Magalhaes Paixao da Conceicao (OAB: RJ 134658 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls.200: \"... à ré, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00750-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Pereira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Estruturas Tubulares Ltda. - ME [Adv. Wagner da Silva Azevedo (OAB: RJ 143861 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Estruturas Tubulares Ltda. - ME, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTEr ciência de despacho de fls. 87: \"... Devolvo o prazo à Ré, ante a data da entrega dos autos pelo reclamante...\" \r\n\r\nProcesso: 00911-2009-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Braga [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservice Cooperativa de Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., Réu: Cosertepe Ltda. Cooperativa Mista de Serviços Técnicos Profissionais Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Trust Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Braga\r\n\r\nTer ciÊncia de que foi desmarcada a audiência de 28/01/2010 ante a devolução das notificações, devendo o autor fornecer o correto e atual endereço da 2ª e 3ª reclamadas, em 10 dias adicionais, sob pena de extinção...\" \r\n\r\nProcesso: 00613-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Olimpia de Almeida [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT SERVIÇOS DE MARKETING LTDA [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Olimpia de Almeida, Réu TMKT SERVIÇOS DE MARKETING LTDA \r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 183: \"... julgo PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos de declaração da ré...\" \r\n\r\nProcesso: 00477-2009-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete dos Santos Souza [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 154: \"... Às rés, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01441-2009-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira da Silva [Adv. Luiz Eduardo Pereira (OAB: RJ 148865 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Jesus no Coração Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 19: \"... Intime-se o advogado a comparecer na Secretaria da Vara, em 48 horas, para assinar petição inicial, sob pena de extinção...\" \r\n\r\nProcesso: 00657-2009-076-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinete Viana de Sousa [Adv. Jose Philo (OAB: RJ 117018 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Gomes Dutra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete Viana de Sousa\r\n\r\nTer ciência de que o mandado de citação da ré teve certidão negativa, devendo o autor fornecer seu correto endereço, em 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme determinação de ata de fls. 30. \r\n\r\nProcesso: 00180-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jose Lopes Rosa [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 2649 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia a Saude - CABERJ [Adv. Jael da Silva Menezes (OAB: RJ 22172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia a Saude - CABERJ\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 55: \"... À ré...\" \r\n\r\nProcesso: 00058-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Lucia Chagas de Freitas [Adv. Luciene Mourão Domingos (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Forte Ferragens Ltda a/c Ivete Antunes Cabral [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Lucia Chagas de Freitas\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 240: \"... Nada a deferir, uma vez que não houve a desconsideração da pesonalidade ju´ridica da executada, com a consequente inclusão do sócio no polo passivo. Ressalte-se que não há prova da total ausência de bens da executada...\" \r\n\r\nProcesso: 00012-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Marina Chaves Ferreira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Leisa Cristina Amorim Amaral (OAB: RJ 145768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTer ciênica de despacho de fls. 164: \".. à impugnação, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00884-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josy Cipolatti de Carvalho [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Leandro Queiroz Pinto (OAB: RJ 130887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Rubem Berta, Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário interposto pelo reclamante, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-2006-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Aurelio da Silva Camargo [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de flr. 293: \"...admito o recurso adesivo interposto pelo Reclamante. Ao recorrido...\" \r\n\r\nProcesso: 00335-2009-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábia Helich Stefanon de Almeida [Adv. Ramises Cesar Duarte Batista (OAB: RJ 144550 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábia Helich Stefanon de Almeida\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 60: \"... Guias ao autor, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00344-2009-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Batista da Silva [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Icaro Manuseio e Serviços Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)], Réu: Infoglobo Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icaro Manuseio e Serviços Ltda., Réu Infoglobo Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o requerimento de fls. 124 e 125. \r\n\r\nProcesso: 00549-2009-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Gonçalves Picanço dos Santos [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Novais Locação de Materiais Ltda. [Adv. Ricardo Thadeu D Acri (OAB: RJ 82149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novais Locação de Materiais Ltda. \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 98/102: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE... Custas de R$ 120,00... pela reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 01286-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenildo Paulo Fernandes [Adv. Rodrigo Duarte (OAB: RJ 146568 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPETI-Cooperativa Mista de Profissionais Autonômos Ltda. [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)], Réu: Usa Park Estacionamentos Ltda. [Adv. Dayse Martins Couto (OAB: RJ 11270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPETI-Cooperativa Mista de Profissionais Autonômos Ltda., Réu Usa Park Estacionamentos Ltda.\r\n\r\nTer ciência da determinação da liberação do depósito recursal, na forma do ato nº 6/2009 da CGJT. \r\n\r\nProcesso: 00164-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciência de que foram expedidos alvarás ao autor pelo valor líquido e à fazenda nacional. \r\n\r\nProcesso: 00164-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseas de Oliveira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 236:\" ... intimem-se as partes para requererem o que for de seu interesse, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01220-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Zeni Ferreira de Oliveira [Adv. Jorge Adalberto Penna Junior (OAB: RJ 86006 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Zeni Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTer ciência de que a audiência de 20/01/2010 foi desmarcada ante a devolução da notificação citatória da ré, devendo o autor fornecer seu correto e atual endereço em 10 dias, sob pena de extinção...\" \r\n\r\nProcesso: 00435-2008-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Nunes Pereira [Adv. Marcos Gladstone Canuto da Silva (OAB: RJ 103557 - D)]\r\n\r\nRéu: Joyce Acessórios para Celular - Joyce Muniz \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Nunes Pereira \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 41: \"... manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01045-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Jose de Melo [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Acorel Servicos Ltda. [Adv. Adenisio Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Jose de Melo\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 130: \"... manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, ante a certidão negativa lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça a fl. 117...\" \r\n\r\nProcesso: 00178-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Domingues da Costa [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Telecon Italia Mobeli S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Rodrigo Domingues da Costa, Réu Tim Telecon Italia Mobeli S.A.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 384: \"... às partes, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias...\" \r\n\r\nId: 875925"
                            ],
                            "875939": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00971-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Oliveira\r\n\r\nRéu: Platificadora Plastivinco Ltda., Luiz Eugênio Vidal Fernandes, Florinda Maria Souza Fernandes\r\n\r\nPelo presente fica m Florinda Maria Souza Fernandes, Luiz Eugênio Vidal Fernandes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de fls. 24: \"... Intime-se a reclamada a impugnar, querendo, os cálculos de fls. 20/21, relativos à cota previdenciária exequenda, em dez dias...\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875939"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "875133": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00681-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cibele de Almeida [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)], Réu: JB comercial S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cibele de Almeida, Réu Editora JB S.A., Réu JB comercial S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2007-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia de Fatima Souza Araujo [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A (Viacao Aerea Rio Grandense) - Em Recuperacao Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A (Viacao Aerea Rio Grandense) - Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01005-2009-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Soares Dionísio [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Juliana Soares Dionísio, Réu Worktime Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta sem julgamento de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-2009-077-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna dos Santos Barbosa [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Assessorio Ltda [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna dos Santos Barbosa, Réu MECB Artesanato e Assessorio Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01334-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina da Costa Duarte [Adv. Marco Condeixa (OAB: RJ 63401 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil [Adv. Nilson Paulino (OAB: RJ 69499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil, Aut Maria Regina da Costa Duarte \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2009-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabela de Melo Ferreira [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Nosso Espaço Creche Escola Ltda. [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabela de Melo Ferreira, Réu Nosso Espaço Creche Escola Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2009-077-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: João Vicente de Souza [Adv. Erica Cristina Barbosa (OAB: RJ 145935 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilância e Segurança Ltda., Aut João Vicente de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2009-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurandir Gomes Ferreira [Adv. Hortencia Cristina Cavalcanti Socal (OAB: RJ 85263 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilância e Segurança Ltda., Aut Jurandir Gomes Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2009-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Pereira da Silva [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção , Aut Hamilton Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que foi levantada a penhora de fls. 56/57. \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Bezerra Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Bezerra Silva, Réu Banco Citicard S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glicia Silva Cruz [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glicia Silva Cruz\r\n\r\nInforme o autor o endereço da CIPA no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01537-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Rodrigo Soares de Jesus \r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio e Industria e Representações Ltda. - Casa e Video [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio e Industria e Representações Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00281-2009-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Macedo Abreu [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Abril S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)], Réu: Cooperdata Coopersalt Cooperativa de Trabalhadores em Serviços Autonomo de Apoio e Transportes , Réu: LSI Logística Ltda., Réu: Cooperauto Cooperativa de Consumo Transportes Rodoviário e Locação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Abril S.A., Aut Ricardo Macedo Abreu \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta sem julgamento de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00382-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grace Wania Vidal Rocha [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grace Wania Vidal Rocha\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para retirar Certidao de Credito. \r\n\r\nProcesso: 00458-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Witalo Testa [Adv. Odlawso Fernandes da Fonseca Filho (OAB: RJ 64316 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Plus Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: Weather Ford [Adv. Andre Avelino Ribeiro Neto (OAB: RS 6815 - D)], Réu: Zimec Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Better Plus Consultoria Empresarial Ltda., Réu Weather Ford, Aut Witalo Testa \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivan Barbosa da Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Servitron Serviços Eletrônicos Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servitron Serviços Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso adesivo, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00049-2006-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susi Leila Correa de Oliveira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00115-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius da Cunha Rodrigues [Adv. Maria de Fatima de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 48259 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius da Cunha Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2009-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Bonfim Gomes [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Bonfim Gomes , Réu Supermercado Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Pinheiro de Souza [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Centro Tecnico de Formacao em Seguranca Ltda. NCTEC [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novo Centro Tecnico de Formacao em Seguranca Ltda. NCTEC, Aut Vanderlei Pinheiro de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2009-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Ayron Bento de Azevedo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S. A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Lucio Ayron Bento de Azevedo , Réu Petrobrás Distribuidora S. A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 875133"
                            ],
                            "875131": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01441-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Audemaro dos Santos Aires \r\n\r\nRéu: Cyrella Brazil Reality S.A. Empreendimentos e Participações, GF Gesso e Alvenaria Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/02/2010 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875131"
                            ],
                            "875130": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/11/2009\r\n\r\n00101-2006-077-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Cicera Mata de Moura,Hercules Comercio e Industria de Moveis Ltda.,Aldinei Mota de Sousa Cavalheiro,Eneida de Cassia Mota de Sousa Cavalheiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Cicera Mata de Moura, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 822,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eneida de Cassia Mota de Sousa Cavalheiro,Hercules Comercio e Industria de Moveis Ltda.,Aldinei Mota de Sousa Cavalheiro,Eneida de Cassia Mota de Sousa Cavalheiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Eneida de Cassia Mota de Sousa Cavalheiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 822,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Aldinei Mota de Sousa Cavalheiro,Hercules Comercio e Industria de Moveis Ltda.,Aldinei Mota de Sousa Cavalheiro,Eneida de Cassia Mota de Sousa Cavalheiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Aldinei Mota de Sousa Cavalheiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 822,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00032-2009-077-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Edilso Penedo Vieira\r\n\r\nExecutado: Spana Serviços Ltda.,Condomínio do Edifício Terminal Menezes Cortes\r\n\r\nPelo presente fica citado Spana Serviços Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.078,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875130"
                            ],
                            "875132": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00115-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius da Cunha Rodrigues\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humano Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualidade Total Operadora de Recursos Humano Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875132"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "877195": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00722-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Helena Bessa da Fonseca [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ , Aut Lúcia Helena Bessa da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 314/316, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00695-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes da Silveira [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes da Silveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 388-v. \r\n\r\nProcesso: 00617-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves de Oliveira [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda. [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: RJ 153350 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda., Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Aut Roberto Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 171/173, fixada a condenação em R$ 85.395,14, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00624-2009-080-01-00-6 - RTAlç\r\n\r\nAut: Jose Cardoso Nunes [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cardoso Nunes, Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 61/62, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00626-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Vicente [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Eden Ltda. [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Real de Eden Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apurada, no valor de R$ 156,80, em 10 (dez) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Correa Araujo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: GILMAR BORGES CABEÇO [Adv. Joao Batista Barbosa Hallais (OAB: RJ 41130 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Correa Araujo\r\n\r\nTer vista em cartório dos documentos acautelados trazidos pela Receita Federal. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00014-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcemira Nunes da Silva [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo autor, no prazo comum de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00324-2009-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Melo Raimundo [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Sits Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Melo Raimundo \r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ª reclamada, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00338-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Ribeiro Sa [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Kalinda do Brasil Locação Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)], Réu: Radio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kalinda do Brasil Locação Transporte e Turismo Ltda., Aut Kleber Ribeiro Sa, Réu Radio e Televisão Record S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto por seu ex adverso, nos termos do despacho de fls. 195, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00207-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Rodrigues Borges [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastificio Selmi S.A. [Adv. Luis Alberto Lemes (OAB: SP 96838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Rodrigues Borges\r\n\r\nTomar ciência de que o mandado de fls. 413 foi devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cottell Rique [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00356-2006-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Marques Rittmeyer [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Marques Rittmeyer, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto por seu ex adverso, no prazo comum de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-2008-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Alberto de Oliveira [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissária Aérea Rio de Janeiro [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissária Aérea Rio de Janeiro, Aut Jorge Alberto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, nos termos do art. 884, CLT, eis que convolado em penhora o depósito de fls. 69. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01424-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Campos Martins [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Campos Martins, Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pela 2ª ré foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01478-2009-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldo Brito Cruz [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Astec NT e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Brito Cruz \r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI das reclamadas, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 14. \r\n\r\nProcesso: 00850-2008-080-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto de Abastecimento Mônica Alves Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nCgto: Priscila Florencio Antunes [Adv. Solange Regina Martins dos Santos (OAB: RJ 76784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Priscila Florencio Antunes\r\n\r\nApresentar o cálculo das parcelas que entende devidas a título de FGTS, em 10 (dez) dias, sob pena de entender corretos os recolhimentos. \r\n\r\nProcesso: 00859-2009-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jenilton Pereira Teixeira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jenilton Pereira Teixeira , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 83/84, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00889-2009-080-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortaleza Azul dos Doces Comércio de Balas e Produtos de Limpeza Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Samuel dos Santos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Samuel dos Santos \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apurada, no valor de R$ 281,51, em 10 (dez) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Bezerra de Oliveira [Adv. Lenir Gomes Leal (OAB: RJ 70143 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Air Ltda, Aut Luiz Carlos Bezerra de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 103/104, fixada a condenação em R$ 2.391,54, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01211-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Caxias Batista [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE WATER BAR E LANCHONETE LTDA. [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WHITE WATER BAR E LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do réu, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2008-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael dos Santos Silva [Adv. Erica Cristina Barbosa (OAB: RJ 145935 - D)]\r\n\r\nRéu: Sobrep Sociedade Brasileira de Equipamentos Petroquímicos Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do réu, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Azevedo Pires [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Statuscoop Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Azevedo Pires \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 3ª ré, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-2009-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marina Gabrielle Perrotta Martello [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: TNT Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Gabrielle Perrotta Martello\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo réu, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-2009-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila dos Santos Montalioni [Adv. Almir Tavares de Brito (OAB: RJ 69382 - D)]\r\n\r\nRéu: Moreia Calçados Ltda. EPP [Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes (OAB: RJ 139535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila dos Santos Montalioni \r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, no valor de R$ 72,74, em 10 (dez) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adellino Paiva de Carvalho [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adellino Paiva de Carvalho \r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, facultado o parcelamento em até 10 (dez) vezes. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Couto [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina Couto\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 146, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01474-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cheila Tobias da Hora [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cheila Tobias da Hora\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 877195"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "876897": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00180-2006-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Moura Souza Neto [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: EA Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas Ltda. [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EA Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas Ltda., Aut Jose Moura Souza Neto\r\n\r\nTomar ciência da realização do leilão do(s) bem(ns) penhorados(s) - Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO - Primeiro Leilão marcado para o dia 19.01.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 02.02.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Clerton dos Santos Gomes [Adv. Marco Antonio da Gama Seixas Telles (OAB: RJ 77777 - D)]\r\n\r\nRéu: CH 7 Modas ltda. [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CH 7 Modas ltda., Aut Clerton dos Santos Gomes\r\n\r\nTomar ciência da realização do leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) - Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO - Primeiro Leilão marcado para o dia 19.01.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 02.02.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. \r\n\r\nId: 876897"
                            ],
                            "876808": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01574-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Wagner dos Santos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Wagner dos Santos , Réu Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 160: \"Recebo o recurso de fls. 128/135, por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. Outrossim, deixo de receber o recurso de fls. 150/157 por não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. Intimem-se. Transcorrido o prazo legal, subam ao E.TRT, haja vista que a ré recorrida, já contra-arrazoou, às fls. 145 e seguintes, o recurso de fls. 128/135.\" \r\n\r\nProcesso: 01523-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Brasil dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Contract Top Services Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)], Réu: Condominio do Edificio Residencial Silva Araujo [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Brasil dos Santos\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01477-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Celestino de Paula [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Regional Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Celestino de Paula, Réu Regional Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nÀs partes, para adequarem os seus cálculos, nos termos da Promoção retro, em dez dias sucessivos, permeados por cinco dias, a começar pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo Xavier Gomes [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL II Incorporações Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL II Incorporações Ltda., Aut Genildo Xavier Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01476-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Ribeiro Pereira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander ( Brasil) S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander ( Brasil) S.A., Aut Mário Ribeiro Pereira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Joaquim dos Santos [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 3.131,85, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01410-2009-081-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lipa Serviços Gerais Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Wellington Zuane Carvalhal \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lipa Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia consignada, em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01417-2009-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Siqueira de Castro [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Siqueira de Castro \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nAutor: cópia da CTPS do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01401-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Cordeiro Figueiredo [Adv. Wagner dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 81307 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlântica Manipulações Farmacêuticas Ltda. [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atlântica Manipulações Farmacêuticas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2007-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva Queiroz [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silva Queiroz\r\n\r\nAo Reclamante para adequar os seus cálculos, nos termos da promoção retro, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Rodrigues Barbosa [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aéra Rio Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: VPSC Varig Participações em Serviços Complementares S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: VPTA Varig Participação em Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Claudio Kastrup de Oliveira (OAB: RJ 65151 - D)], Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Variglog [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Gustavo Rodrigues Barbosa, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A. - Variglog, Réu Varig S.A. Viação Aéra Rio Grandense, Réu VPSC Varig Participações em Serviços Complementares S.A., Réu VPTA Varig Participação em Transportes Aéreos S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Farias de Oliveira [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Albina Boutique e Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Albina Boutique e Cabeleireiros Ltda. ME, Aut Mariza Farias de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 299: \"Intimem-se as partes para manifestarem-se sobre a promoção de fls. 298, no prazo comum de dez dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01301-2007-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Evaldo Ruy dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Ruy dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica da Silva Lima [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 52: \"Homologo os cálculos de fls. 48/49, no importe de R$ 6.628,59, fixando o valor da condenação em 547.273,70 IDTRs. Intime-se o Reclamante para ciência da homologação. Cite-se a Executada, através de Mandado de Citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\" \r\n\r\nProcesso: 01591-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Lima de Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Abril Comunicações S.A [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)], Réu: Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abril Comunicações S.A, Aut Fernanda Lima de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 384: \"Homologo os cálculos de fls. 381/382, no importe de R$ 4.222,88, fixando o valor da condenação em 348.652,00 IDTRs. Intime-se o Reclamante para ciência da homologação. Cite-se a Executada, através de Mandado de Citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS\".\r\n\r\nProcesso: 00382-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Vaz Teixeira [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilson Vaz Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de que se encontra disponível certidão para fins de habilitação em falência. \r\n\r\nProcesso: 00265-2006-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Nunes Ferreira [Adv. Silvia Revoredo Leitao (OAB: RJ 42542 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Nunes Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que se encontra disponível certidão para fins de habilitação em falência. \r\n\r\nProcesso: 00082-2009-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Siqueira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Maria Siqueira , Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamara Pires de Miranda Osório [Adv. Maria Auxiliadora dos Anjos Martins (OAB: RJ 128961 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Raric Produções Artísticas Ltda. - Quality\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tamara Pires de Miranda Osório\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 64: \"Aguarde-se, por ora, o cumprimento do mandado de fl. 56, hajva vista que a notificação de fl. 40 foi realizada no mesmo endereço, não tendo retornado negativa aos autos.\" \r\n\r\nProcesso: 01377-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elionaldo Fernandes Julião [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elionaldo Fernandes Julião, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-2009-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Duarte Longa [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Aut Paulo Roberto Duarte Longa \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2006-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucio Viana de Oliveira [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: EM Saber Campos Servicos Ltda. [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Viana de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 104: \" Indefiro. Os sócios não fazem parte do pólo passivo e ainda não foram citados. Venham os endereços dos sócios\" \r\n\r\nProcesso: 00318-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Fernando da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Congenere Serviços de Consultoria Técnica Ltda. [Adv. Anderson Caven Gomes (OAB: RJ 119427 - D)], Réu: Associação Comunicativa Educativa Roquette Pinto - ACERP [Adv. Arnaldo Jose Vasques de Oliveira (OAB: RJ 53752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Comunicativa Educativa Roquette Pinto - ACERP, Réu Congenere Serviços de Consultoria Técnica Ltda., Aut Pedro Fernando da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Santos da Silva [Adv. Artur Augusto Scofield Souza Filho (OAB: RJ 129441 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores em Transporte Alternativo de Cascadura [Adv. Valmir Oliveira da Silva (OAB: RJ 61409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores em Transporte Alternativo de Cascadura, Aut Maria de Fatima Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Loureiro [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Lug Locacao e Transporte de Cargas Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nDefiro, pelo prazo improrrogável de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2009-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Carlos de Miranda \r\n\r\nRéu: Condomínio Golden Dreams [Adv. Leila Ferreira Gomes (OAB: RJ 114640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Golden Dreams \r\n\r\nVenha a ré com a comprovação do pagamento das custas e recolhimentos previdenciários, em cinco dias, sob pena de execução.. \r\n\r\nProcesso: 00468-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lissandro da Silva Murisini [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtel Projetos e Construções Ltda. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: Sctel Telecomunicações e Engenharia Ltda. , Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtel Projetos e Construções Ltda. , Aut Lissandro da Silva Murisini, Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada extinta. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00582-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaide Araujo de Oliveira [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRéu: Papelotes Cabeleireiros Ltda ( Belíssima ) [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Papelotes Cabeleireiros Ltda ( Belíssima ) \r\n\r\nRetirar cópia da emenda à inicial na secretaria da vara. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2009-081-01-00-0 - RTAlç\r\n\r\nAut: Rogério de Souza Moura [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcolimp Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério de Souza Moura \r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00522-2009-081-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Clínica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nCgto: Flávia Cristiane Raiol Gomes Pedreira [Adv. Cristian Guthierres Lobo Domingos (OAB: RJ 128684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Flávia Cristiane Raiol Gomes Pedreira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Lima [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o comprovante do recolhimento das custas e da contribuição previdenciária devida. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luis da Silva Batista [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nRéu: Presercon Conservação e Limpeza Ltda., Réu: Mobilita Comercio Industria e Representação Ltda. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Agnelo Dante Costa Quintella (OAB: RJ 123596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luis da Silva Batista\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 129. \r\n\r\nProcesso: 00585-2009-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clério de Jesus da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: AL Amadeu Lopes Arquitetura e Construção Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AL Amadeu Lopes Arquitetura e Construção Ltda.\r\n\r\nProceder à regularização de sua contestação (peça apócrifa), sob pena de ser-lhe aplicada a revelia e os consequentes efeitos da pena de confissão. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00470-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice do Valle de Jesus [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro - CEG , Aut Maria Alice do Valle de Jesus \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00473-2009-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Virgínia Xavier Resende [Adv. Flavio Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 101262 - D)]\r\n\r\nRéu: Higienimatica Conservação e Limpeza Ltda. [Adv. Rosania Maria Nunes da Silva (OAB: RJ 74546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Higienimatica Conservação e Limpeza Ltda. , Aut Virgínia Xavier Resende \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Oliveira Santos [Adv. Jorge Eli Ramalho Portella (OAB: RJ 69255 - D)]\r\n\r\nRéu: SEI Sociedade Educacional Integrada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria de Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 74/75. \r\n\r\nProcesso: 00513-2009-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Correira dos Santos Martins [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Gráfica Vitória Ltda. [Adv. Anderson Leite de Carvalho (OAB: RJ 139246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gráfica Vitória Ltda., Aut José Correira dos Santos Martins\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Elieldo Ferreira Duca [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Renal Serviços Médicos Ltda. [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)], Réu: Renalvida Serviços Médicos S/C Ltda. [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)], Réu: Gamen Grupo de Assistência Médica Nefrológica Ltda. [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)], Réu: Renalcor Serviços Médicos S/C Ltda. [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)], Réu: Cooper Team Sociedade Cooperativa Multiprofissional de Prestação de Serviços [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Renal Serviços Médicos Ltda., Réu Cooper Team Sociedade Cooperativa Multiprofissional de Prestação de Serviços, Réu Gamen Grupo de Assistência Médica Nefrológica Ltda., Aut José Elieldo Ferreira Duca, Réu Renalcor Serviços Médicos S/C Ltda., Réu Renalvida Serviços Médicos S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 300: \"Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo os recursos de fls. 272/277. Ao recorrido, para contra-arrazoar. Deixo, entretanto, de receber o recurso de fls. 285/297 por não atender aos pressupostos de admissibilidade\". \r\n\r\nProcesso: 00262-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva Batista [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio da Silva Batista, Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00257-2009-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Josiane de Lima [Adv. Zuleici de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 64490 - D)]\r\n\r\nRéu: Sug Comércio e Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Josiane de Lima\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00265-2009-081-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Arrigues [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilmar Virgolino Arthur \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Arrigues \r\n\r\nRequeira o consignante o que entender cabível, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00442-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jefferson Rodrigues [Adv. Rosangela Vieira Coelho (OAB: RJ 49260 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Trivoli Ltda. [Adv. Aline de Magalhaes Giroto (OAB: RJ 155478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café e Bar Trivoli Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária (R$ 552,62), em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00441-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Vicente de Araújo [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: AGF 2007 Construtora Ltda. [Adv. Victor Gotelip Junior (OAB: RJ 72247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGF 2007 Construtora Ltda., Aut Sebastião Vicente de Araújo\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. Venha o réu, em 05 dias, com a comprovação do pagamento das custas e recolhimentos previdenciários, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00459-2008-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Freire Maranhão [Adv. Marcia Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 140987 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Gasolina e Serviços L e Z Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto de Gasolina e Serviços L e Z Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença da cota previdenciária (R$ 71,23), em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00623-2009-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Barbosa da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Paulo Fernando Barbosa da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 876808"
                            ],
                            "876810": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo Xavier Gomes\r\n\r\nRéu: CHL II Incorporações Ltda., Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876810"
                            ],
                            "876809": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 24/11/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/01/2010 às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01323-2007-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Marques de Andrade Adv.: Antonio de Oliveira Sousa OAB.: RJ 107627 D\r\n\r\nRéu: Manoel Damazio \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma geladeira marca CONSUL, Practice, na cor branca, em mau estado de conservação, em uso, com pontos de ferrugem na parte inferior, com aproximadamente 1,80m de altura. avaliado em 700,00\r\n\r\n2 - Um freezer sem marca e modelo aparentes, na cor branca, com duas portas, uma sem o puxador, horizontal, em regular estado, em uso. avaliado em 800,00\r\n\r\n3 - Uma geladeira marca CONSUL (freezer), na cor caramelo, em mau estado de conservação, com aproximadamente 1,70 m de altura, com capacidade para 280 L, em uso. avaliado em 600,00\r\n\r\n4 - Uma televisão em cores marca Gradiente, de 20'', em regular estado, em uso. avaliado em 200,00\r\n\r\n5 - Um fogão industrial, marca Continental, com seis bocas, em funcionamento duas, em mau estado de conservação, a gás de botijão. avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Enok Bezerra Lima, s/n, Rio de Janeiro, 22753-047 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/01/2010 às 10:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00792-2009-081-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Raimundo da Silva Torres \r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia Serviços de Manutenção \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Equipamento de proteção individual, para trabalho em rede de alta tensão, em estado de uso. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bérgamo, 320, Rio de Janeiro, 20911-170 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/01/2010 às 10:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-081-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Recap Construcoes e Empreendimentos Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 260 (duzentos e sessenta) longarinas metálicas (R3), formadas de 02 (dois) perfis metálicos em \"U\" justapostos entre si, unidos por parafusos, espessura de parede de 1/4' (chapas de), 7,50 cm de altura, 10,00 com largura, 6,5 Kg de peso m/l, com 19,5 Kg cada peça, que avalio a unidade em R$ 97,50. avaliado em 25.350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Pedra, 3058, Guaratiba, Rio de Janeiro, 23520-241 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 25.350,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876809"
                            ],
                            "876821": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "081/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 19.01.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 02.02.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 00731-2007-081-01-00-9 - Rte. CLERTON DOS SANTOS GOMES (Adv. Marco Antonio da Gama Seixas Telles - OAB/RJ: 077777/D) Rdo. CH 7 MODAS LTDA (Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite - OAB/RJ: 113372/D) Bem(ns): 1) Vinte e sete calças jeans, fabricante Armadilha do Corpo, tamanhos variados, cor azul, novas, avaliadas em R$ 729,00 (setecentos e vinte e nove reais). Penhorados e avaliados as fls. 31, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Ministro Edgard Romero, 74 e 74-A, Madureira/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00180-2006-081-01-00-2 - Rte. JOSÉ MOURA SOUZA NETO (Adv. Carlos Artur de Sousa Gonçalves - OAB/RJ: 077331/D) Rdo. E. A. OLIVEIRA EMPREITEIRA DE PAVIMENTAÇÃO E REFORMAS LTDA (Adv. Rosane Soprani Silva - OAB/RJ: 105051/D) Bem(ns): 1) Veículo VW/Kombi Standard Luxo, série prata, ano de fabricação 1990, modelo 1991, placa KPB-7717, avaliado em R$ 7.368,00 (sete mil trezentos e sessenta oito reais). Penhorados e avaliados as fls. 67, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Manoel Nóbrega, 20, Loja, Santa Emília, Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00818-2007-081-01-00-6 - Exte. JOSÉ LUIZ RODRIGUES Exdo. TRANSPEV PROCESSAMENTO SERVIÇOS LTDA - Bem(ns): 1) Uma máquina copiadora Copindeaxd, completa, (possui os acessórios pertinentes), no estado, e funcionando, avaliada em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 51, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Ourique, 536, Penha/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00938-2007-081-01-00-3 - Exte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Exdo. CSBTEL CRISTIANE DE SOUZA BARBOSA SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES E OUTRO(S) - Bem(ns): 1) Um bebedouro de parede, ´gua gelada, comportando galão de 20mlitros, marca Advanced, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 400,00; 2) Uma impressora Lexmark, modelo X1185, bom estado, funcionando, multifuncional, avaliado em R$ 300,00. Total da Avaliação: R$ 700,00 (setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 09, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Meriti, 1731, apt. 101, Penha/RJ.\r\n\r\nProc. CPEX 01150-2008-081-01-00-5 - Exte. ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA (Adv. Wanderlei Moreira da Costa - OAB/RJ: 045281/D) Exdo. MASSA FALIDA DE AMÉRICA REVESTIMENTOS LTDA E OUTRO(S) Bem(ns): 1) Um elevador marca Schindler, com cinco paradas, capacidade para oito passageiros ou 560Kg, cabine em aço inoxidável, com espelho ao fundo, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 25.000,00; 2) Um elevador marca Schindler, com seis paradas, capacidade para oito passageiros ou 560Kg, cabine em aço inoxidável, com espelho ao fundo, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 30.000,00. Total da Avaliação: R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Francisco Xavier, 603, Maracanã/RJ.\r\n\r\nProc. EXAC 00849-2007-081-01-00-7 - Exte. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Adv. Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região OAB/PP: 000010/D) Exdo. EDUCANDÁRIO SILVA LTDA (Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos - OAB/RJ: 065689/D) - Bem(ns): 1) Uma máquina copiadora da marca Sharp AR5220 Digital Mager, em bom estado, funcionando, avaliada em R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 50, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Brás de Pina, 597, Penha Circular/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MAURÍCIO NOGUEIRA MACEDO SILVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MANUEL ALVES DE SANTANA, MM. Juiz Titular na 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 876821"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "875278": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00032-2006-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pinheiro Pinto [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Ricardo Pinheiro Pinto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 217, homologando os cálculos. Not. partes, sendo o RECLAMANTE para depositar, sob pena de execução (art 880, CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00520-2003-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME CEZAR PANIZZI [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut COSME CEZAR PANIZZI\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.221, homologando os cálculos. Convolo em penhora o valor referente ao depósito de fls. 218. Not. partes (art. 884, CLT). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00550-2002-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIA MARIA GOBBI DA MATTA [Adv. Robson Cley de Souza (OAB: RJ 98399 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BOMTEMPO VESTIBULARES [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIA MARIA GOBBI DA MATTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 192, manifestando-se sobre a proposta apresentada, às fls.191. Informar o atual endereço da Reclamada, conforme já determinado e descumprido, sob as penas da lei. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00050-2005-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Coelho de Almeida [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Corpus Line Industria, Comercio e Servicos Ltda [Adv. Mauricio Nogueira Barros (OAB: RJ 64690 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Coelho de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00145-2002-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE PAULO DA SILVA [Adv. Gelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MACRO META CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS ETC [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenjud Negativa, devendo indicar bens à penhora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00255-2001-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALCIR MOTTA [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Izabel Cristina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 53155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu RESCEL CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 187, apresentando cálculos de liquidação, em 15 dias, na forma da lei .\r\n\r\nProcesso: 00255-2008-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Chicarino de Oliveira [Adv. Adimilson Parreira (OAB: RJ 88601 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional Dom André Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Educacional Dom André Arcoverde\r\n\r\nManifestar-se nos autos. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00276-2008-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Penedo [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfrigo S.A., Réu Companhia Têxtil Ferreira Guimarães\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 61. Encargo de recolhimento das cotas previdenciárias recai, exclusivamente, sobre a Reclamada. Apresentar seus pertinentes valores, no prazo de 05 dias, na forma da lei .\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Alves Guimarães [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Vassouras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Alves Guimarães\r\n\r\nTomar ciencia da r. Decisão de fls. 40, acolhendo a preliminar para declara a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a ação, e determino a remessa dos autos ao Juízo competente (Justiça Comum do Município Reclamado) .\r\n\r\nProcesso: 00420-1989-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND. EMPREG. ESTAB. BANCARIOS SUL FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND. EMPREG. ESTAB. BANCARIOS SUL FLUMINENSE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 578. Indefere-se o pedido do autor de fls. 575/576 .\r\n\r\nProcesso: 00478-1987-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS EMPREG COMERCIO BARRA DO PIRAI ETC [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COOP DOS PROD RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA [Adv. Jose Rungerio Monteiro (OAB: RJ 29170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS EMPREG COMERCIO BARRA DO PIRAI ETC\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão de fls. 723 verso, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00556-2006-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marciano de Freitas [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Landin Distribuidora de Carnes Ltda. [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marciano de Freitas, Réu Ferreira e Landin Distribuidora de Carnes Ltda., Réu M F Almeida Manutencao\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 511 verso: Declaro encerrada a instrução processual. Designo audiência de julgamento para o dia 04/12/2009 às 15:00 horas. Intimem-se as partes apenas para ciência. BP., 18/11/2009 .\r\n\r\nProcesso: 00588-2004-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIR DE DEUS ALMEIDA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Univulk Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Manoel de Aguiar Lucio Junior (OAB: RJ 114636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIR DE DEUS ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00665-2003-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA DOS REIS SILVA [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE STA CASA MISER CIDADE DE VASSOURAS [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE STA CASA MISER CIDADE DE VASSOURAS, Aut LUCIA MARIA DOS REIS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do r. Decisão de fls. 165 .\r\n\r\nProcesso: 00650-2006-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Camillo [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRéu: Castilho Barrichelo Construtora e Empreitera de Mao de Obra Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01168-2008-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Guida Ozório [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Guida Ozório\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de Certidão de Crédito .\r\n\r\nProcesso: 01289-2006-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Esteves [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo Esteves, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os presentes feitos serão remetidos ao Distribuidor de Volta Redonda, jurisdição competente após a alteração introduzida pela Resolução 02/09 (art. 4o, I) .\r\n\r\nProcesso: 00817-2008-421-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Renato Jannuzzi Belloti [Adv. Jorge Luiz Sodre Maracaja (OAB: RJ 45544 - D)]\r\n\r\nExdo: Vale do Sol Telecomunicação LTDA [Adv. Joao Flavio Dantas Paschoal da Silva (OAB: RJ 73897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Renato Jannuzzi Belloti, Exdo Vale do Sol Telecomunicação LTDA\r\n\r\nTer vista de fls. 68/69, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00838-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Cristina Barbosa Manoel [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotativo Barra Ltda. [Adv. Flavio Henrique Costa de Freitas (OAB: RJ 75500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rotativo Barra Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob as penas da lei. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00918-1991-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEL NERO CARLOS DE LIMA [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: THYSSEN FUNDICOES LTDA [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: RJ 156430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu THYSSEN FUNDICOES LTDA\r\n\r\nTer vista de fls. 309, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01068-2008-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime da Silva Francisco [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime da Silva Francisco\r\n\r\nTomar ciencia da expedição da Certidão de Crédito .\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Rodrigues da SIlva [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Rodrigues da SIlva\r\n\r\nTomar ciencia da expedição da Certidão de Crédito .\r\n\r\nProcesso: 01070-2008-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia de Oliveira Furtado [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Textil Ferreira Guimarães e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia de Oliveira Furtado\r\n\r\nTomar ciencia da expedição da Certidão de Crédito .\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Avila Furtado [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VALENÇA [Adv. Adolpho Bezerra de Medeiros Junior (OAB: RJ 133118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Avila Furtado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01236-2007-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Augusto dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Valenciano Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Augusto dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 31, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01485-2008-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Arantes [Adv. Waldyr Braga de Souza (OAB: RJ 83084 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01620-2005-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Parreira [Adv. Adimilson Parreira (OAB: RJ 88601 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Pinho Dubock - ( Espolio de ) - A/C 1a. Vara Civel da Comarca de Valença [Adv. Olga Romano Leite Pinto (OAB: RJ 44724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Parreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o saldo do FGTS não pertence ao espólio executado (Paulo Cesar Pinho Duboc) assim esclareça o autor seu pedido. Not. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01661-2003-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ PROENCA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PROENCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01108-1999-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal (sucessora da Rede Ferroviaria Federal S.A.) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, Réu MRS LOGISTICA S/A\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01820-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dea Nogueira Torraca [Adv. Andrea da Silva Machado Gama (OAB: RJ 79017 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Valenca [Procurador Procuradoria Munic de Valenca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dea Nogueira Torraca\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 52, homologando os cálculos. Not. partes para os fins do art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nId: 875278"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "1ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "875997": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00238-2008-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago de Azevedo Silva [Adv. Ruy Rangel Bartras (OAB: RJ 142010 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Antonio de Oliveira Distribuidora - ME [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago de Azevedo Silva\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Dias da Silva Araujo [Adv. Fabiana de Oliveira Blaudt (OAB: RJ 148553 - D)]\r\n\r\nRéu: M.M.Simas D´Buzios Lanchonete Ltda.ME(Massaroca Pizza Drink) [Adv. Adolpho Maranhao Aguiar (OAB: RJ 110461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.M.Simas D´Buzios Lanchonete Ltda.ME(Massaroca Pizza Drink)\r\n\r\nDiga a Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00254-2009-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Oliveira [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Oliveira \r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-2006-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jenesi Goncalves Izidoro [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Bem Te Vi [Adv. Rosemary Silvestre (OAB: RJ 129648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jenesi Goncalves Izidoro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2007-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Graciela da Costa [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarquinio Tiago de Freitas (Espolio de) [Adv. Lenilson Santos do Nascimento (OAB: RJ 127523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Graciela da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00024-2006-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Luiza Laterca da Silva Abreu [Adv. Thais de Figueiredo (OAB: RJ 134259 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Administracao Portuaria Arraial do Cabo COMAP [Adv. Jose Garios Simao (OAB: RJ 88168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Luiza Laterca da Silva Abreu\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa de folha 192, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00844-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Jordana Dias Monteiro [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: JC - Donna Mecanica Ltda - ME [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Jordana Dias Monteiro, Réu JC - Donna Mecanica Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciência da decisaõ de embargos de declaração: Improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00776-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Cesario do Nascimento Vicente [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Francis Pauly [Adv. Jose Roberto Azevedo de Menezes (OAB: RJ 5353 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cesario do Nascimento Vicente, Réu Carlos Cristian, Réu Francis Pauly, Réu Ricardo Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00557-2004-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO SAMPAIO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento destes autos, devendo requerer o que for de interesse em trinta dias, sob pena de sua devolucao ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00015-2009-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: David de Araújo Brito Filho [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut David de Araújo Brito Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00029-2009-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilson Elias Benevides [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda. [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda., Aut Neilson Elias Benevides \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00051-2009-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto dos Santos [Adv. Luis Flavio Marques Lima (OAB: RJ 113775)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Salineira Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Salineira Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00105-2009-431-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Motoristas, Ajudantes, Empregados e autônomos de carga da região dos lagos [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Fild Alimentos Ltda [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Fild Alimentos Ltda, Aut Sindicato dos Motoristas, Ajudantes, Empregados e autônomos de carga da região dos lagos\r\n\r\nTomar ciência: extinto sem julgamento do mérito pelo acolhimento da coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 00183-2009-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Ribeiro da Silva [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Vatoa Hoteis Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Ribeiro da Silva , Réu Vatoa Hoteis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência: extinto o feito sem resolução do mérito. Oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-2009-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Pinheiro de Souza [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Vatoa Hoteis Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Pinheiro de Souza , Réu Vatoa Hoteis Ltda. \r\n\r\nTomar ciência: extinto o feito sem resolução do mérito. Oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00037-2009-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Jardim de Araujo [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Jardim de Araujo, Réu Cirne - Companhia Industrial do Rio Grande do Norte, Réu Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00038-2009-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Vianna Neves [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cirne - Companhia Industrial do Rio Grande do Norte, Réu Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00039-2009-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalcinete José de Freitas [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cirne - Companhia Industrial do Rio Grande do Norte, Réu Companhia Nacional de Álcalis, Aut Dalcinete José de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00080-2009-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Moreira da Costa [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Tilesi [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos Tilesi, Aut Paulo Sergio Moreira da Costa \r\n\r\nTomar ciência: extinto o feito com resolução do mérito. Oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00056-2009-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Costa do Nascimento [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Shopping Boulevard Canal [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Shopping Boulevard Canal, Aut Robson Costa do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00036-2009-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Serpa da Silva [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: HR-1 Imobiliários Empreendimentos S.A. [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Serpa da Silva, Réu HR-1 Imobiliários Empreendimentos S.A., Réu Vieira Araujo engenheiros Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00803-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA ABDALA QVARFOTT REIS [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nRéu: ENVOLVENTE EMPREENDIMENTOS LAZER TURISMO LTDA [Adv. Eduardo Carlos Souza (OAB: RJ 121823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA ABDALA QVARFOTT REIS\r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00212-2002-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA LIMA CANTARINO SAMPAIO [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA LIMA CANTARINO SAMPAIO\r\n\r\nComprovar deposito de honorarios periciais (R$ 2.000,00) em cinco dias e comparecer no escritorio da perita em 10/12/2009 para realização de perícia. \r\n\r\nProcesso: 00779-2006-431-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Antonio Brito de Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fuad Diuana Zacharias [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Fuad Diuana Zacharias, Rqte Jose Antonio Brito de Souza\r\n\r\nRte: Comprovar deposito de honorarios periciais (R$ 2.000,00) em cinco dias e comparecer no escritorio da perita em 10/12/2009 para realização de perícia. \r\n\r\nProcesso: 00160-2009-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ilza Ribeiro de Aguiar [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cabo Frio [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ilza Ribeiro de Aguiar \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00281-2009-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Cartaxo da Silveira [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseg Cia. de Serviços Gerais Ltda N/P Sócio Carlos Murilo Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Cartaxo da Silveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00339-2009-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Azeredo Moreira de Souza [Adv. Patricia Maria Fornazier Brandao (OAB: RJ 108128 - D)]\r\n\r\nRéu: Só Água Comércio e Transporte Ltda. (Liquigás Distribuidora S/A)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Azeredo Moreira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00381-2009-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel dos Reis Santos [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigás Centro Automotivo Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel dos Reis Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00803-2009-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo da Conceição [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda [Adv. Ricardo Lima Santos (OAB: RJ 144141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo da Conceição, Réu SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00722-2008-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia dos Santos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira A.S.Cartacho Ltda. [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira A.S.Cartacho Ltda., Aut Vera Lucia dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00024-2008-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matheus Pereira Sales [Adv. Joana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 89934 - D)]\r\n\r\nRéu: Frimil Carnes e Derivados Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frimil Carnes e Derivados Ltda\r\n\r\nTomar ciência dos despachos às fls. 36/41. \r\n\r\nProcesso: 00347-2008-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Souza da Silva [Adv. Patricia Maria Fornazier Brandao (OAB: RJ 108128 - D)]\r\n\r\nRéu: Ademar Marinho Vieira [Adv. Jose Maria Rosa da Silva (OAB: RJ 43664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ademar Marinho Vieira, Aut Ivan Souza da Silva\r\n\r\nAção improcedente, restando extinta sem resolução do mérito a reconvenção. \r\n\r\nProcesso: 00647-2008-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Fonseca [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva Fonseca, Réu Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nProcedentes em parte os EDs do autor; improcedentes os EDs do reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00831-2009-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Gomes Margarido [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nRéu: Yaccoub Comércio e Confecções Ltda. [Adv. Moacyr Moreira dos Santos (OAB: RJ 21612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Gomes Margarido , Réu Yaccoub Comércio e Confecções Ltda.\r\n\r\nAssentada remarcada para 11/02/2010, 11h, devendo dar ciencia a seus clientes e testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 00494-2008-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Mello [Adv. Amelio Abrantes (OAB: RJ 68253 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Mello\r\n\r\nRemarcada audiência para 11/02/2010, 10h30min, devendo dar ciência a seu cliente e testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 00144-2007-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wedson Alves da Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Porto Real [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)], Réu: Cal Engenharia Ltda [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cal Engenharia Ltda, Réu Condominio do Edificio Porto Real, Aut Wedson Alves da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00784-2007-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Alves da Silva [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Ultragaz S.A. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Ultragaz S.A., Aut Nilson Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00768-2007-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Nunes de Souza [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: Lark S/A Maquinas e Equipamento [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Nunes de Souza, Réu Lark S/A Maquinas e Equipamento, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00051-2004-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: (ESPOLIO DE) IMANOEL FERNANDES DA VEIGA REPRESENT DEYSE LUCIDE O. DA VEIGA [Adv. Eisenhower Dias Mariano (OAB: RJ 56550 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut (ESPOLIO DE) IMANOEL FERNANDES DA VEIGA REPRESENT DEYSE LUCIDE O. DA VEIGA, Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00754-1993-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA COUTINHO DOS SANTOS [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: NAHUM JR CONFECCOES LTDA (ABUTRE SPORT WEAR)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Prado de Magalhaes [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo (OAB: RJ 57907 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Prado de Magalhaes, Réu Viacao Leao Dourado\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 2.381.807,78 .\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Martins das Neves [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nRéu: Famartins Participacoes E.Empreendimentos S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Martins das Neves, Réu Famartins Participacoes E.Empreendimentos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00511-2007-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinea de Jesus Alcantara [Adv. Raquel Ferreira Loyola (OAB: RJ 109807 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter-Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soter-Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os documentos solicitados na alínea b da petição de fls. 243. \r\n\r\nProcesso: 00623-2009-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Huberdan Jose Marques de Araujo [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeovani Comercio de Generos Alimenticios Ltda [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Huberdan Jose Marques de Araujo, Réu Jeovani Comercio de Generos Alimenticios Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias prazo comum\r\n\r\nProcesso: 00291-2002-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENIVALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Aut LENIVALDO PEREIRA DA SILVA, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 341.530,98 .\r\n\r\nProcesso: 00291-2006-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucivania dos Santos Passos [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nRéu: Moveis Rainha do Mar [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucivania dos Santos Passos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2004-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DA SILVA [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO FARIA NORONHA FILHO [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO FARIA NORONHA FILHO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00028-2004-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Antonio Damaceno Moraes [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)], Aut: Genario Marques Alves [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)], Aut: Jocimaldo Gomes da Silva [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)], Aut: Luciano Fonseca da Silva [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)], Aut: Amarildo da Silveira [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)], Aut: Nivaldo dos Santos da Silva [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)], Aut: Magali Rodrigues Marinho [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)], Aut: Alexandro Machado de Azevedo [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)], Aut: Natan Benevides Rangel [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)], Aut: Elenice da Silva Coelho [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)], Aut: Maria Jose Zeferino Alexandre Silva [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)], Aut: Maria Zelia da Silva Vitorino [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)], Aut: Euzair Barreto dos Santos [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VILA BOA VIDA II [Adv. Claudia Regina Christians (OAB: RJ 76232 - D)], Réu: HOTEL VILA BOA VIDA II LTDA [Adv. Claudia Regina Christians (OAB: RJ 76232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Machado de Azevedo, Aut Amarildo da Silveira, Aut Elenice da Silva Coelho, Aut Elton Antonio Damaceno Moraes, Aut Euzair Barreto dos Santos, Aut Genario Marques Alves, Aut Jocimaldo Gomes da Silva, Aut Luciano Fonseca da Silva, Aut Magali Rodrigues Marinho, Aut Maria Jose Zeferino Alexandre Silva, Aut Maria Zelia da Silva Vitorino, Aut Natan Benevides Rangel, Aut Nivaldo dos Santos da Silva\r\n\r\nVenha o Reclamante com os nomes e endereços dos condôminos, a fim de que sejam citados para depositar a disposição do Juízo o valor da cota condominial. \r\n\r\nProcesso: 00036-1993-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDECIR DA COSTA LESSA [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRéu: CMEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDECIR DA COSTA LESSA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE e manifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2008-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Pereira Brandao [Adv. Tatiana Moraes Marta (OAB: RJ 102286 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Camelo´s House Ltda [Adv. Antonio de Padua Nunes Pereira (OAB: RJ 87325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auxiliadora Pereira Brandao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00817-2007-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Neto [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira Neto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00775-2008-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joedio Marcos de Souza [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Belas Artes Pedras e Materiais de Construcao Ltda [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joedio Marcos de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00132-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Virgilio de Carvalho [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecatur - Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Virgilio de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia de R$ 1.831,68, quivalente, em IDTRs, a :151.168,25 .\r\n\r\nProcesso: 00237-2005-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinea Rizzo,Bruna e Brena M.Rizzo de Souza(menores rep.porEdineaRizzo [Adv. Luiz Alberto Teixeira (OAB: RJ 74179 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Zadar Ltda [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Zadar Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marvila Romao [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Luiz Marinho dos Santos [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Luiz Marinho dos Santos \r\n\r\nVista do documento de fl. 32 e para comprovar os recolhimentos previdenciários, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00750-1997-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILO PEREIRA LEBRE [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: MUSIC AND FOOD RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILO PEREIRA LEBRE\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvará de fl. 156. \r\n\r\nProcesso: 00243-1997-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DE SOUZA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)], Aut: MARIA TURIBIA DOS SANTOS MONTEIRO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)], Aut: NILDA GOMES DE SOUZA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)], Aut: MARIA ONEIDA DA COSTA SILVA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)], Aut: MARIA DAS GRACAS CANELLAS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)], Aut: LILIANE GOMES DOS SANTOS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)], Aut: JANDIRA DE SOUZA MONTEIRO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)], Aut: GUIOMAR TEIXEIRA CUSTODIO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)], Aut: ELENA CRISTINA VIEIRA VIDAL [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)], Aut: ANAIR RAMALHO DUARTE [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)], Aut: EDNA GOMES DE SOUZA SILVA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Pedro da Aldeia [Procurador Procuradoria Munic de Sao Pedro D'aldeia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANAIR RAMALHO DUARTE, Aut EDNA GOMES DE SOUZA SILVA, Aut ELENA CRISTINA VIEIRA VIDAL, Aut GUIOMAR TEIXEIRA CUSTODIO, Aut JANDIRA DE SOUZA MONTEIRO, Aut LILIANE GOMES DOS SANTOS, Aut MARIA DAS GRACAS CANELLAS, Aut MARIA ONEIDA DA COSTA SILVA, Aut MARIA TURIBIA DOS SANTOS MONTEIRO, Aut NILDA GOMES DE SOUZA, Aut SUELI DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2004-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RICARDO DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00008-2007-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane Santos da Silva Soares [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Empresariais Recursos Humanos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Santos da Silva Soares, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia de R$ 7.947,46, equivalente, em IDTRs, a :656.163,05 .\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreza de Azevedo Matos [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nRéu: Serbran Servicos de Cobrancas Ltda [Adv. Joziel Sevilha Soares (OAB: RJ 120491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreza de Azevedo Matos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00343-2006-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Venancio Teixeira de Mello [Adv. Claudia Figueira de Souza Pinheiro (OAB: RJ 124611 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Consumo dos Empregados da Cia, Nacional de Alcalis e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Venancio Teixeira de Mello\r\n\r\nAtender à promoção da Contadoria do Juízo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2000-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDO ANTUNES PACHECO [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: TREM DA ROCA RESTAURANTE LTDA ME [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDO ANTUNES PACHECO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00251-2007-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir de Oliveira Silva [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Queiroz Galvao Oriente [Adv. Flavia Nirello (OAB: RJ 130854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir de Oliveira Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00020-2005-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Reis [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser - Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda, Réu Companhia Brasileira de Distribuicao, Aut Maria de Lourdes Reis\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia de R$ 1.600,82, equivalente, em IDTRs, a : 132.167,88 .\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Clodoaldo de Oliveira [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Coleta de Resíduos LTda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Clodoaldo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da certidão de oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline da Cruz Santos [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: MZ de Oliveira Martins Roupas ME [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Cruz Santos, Réu MZ de Oliveira Martins Roupas ME\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00383-2000-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTHA TIBICIRIARA DOS SANTOS GUSMAO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FERLAGOS-FUNDACAO EDUCAC DA REGIAO DOS LAGOS [Adv. Carlos Magno Soares de Carvalho (OAB: RJ 73969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERLAGOS-FUNDACAO EDUCAC DA REGIAO DOS LAGOS\r\n\r\nDefiro mais 10 dias em face do tempo dispendido pelas Autoras. \r\n\r\nProcesso: 00087-2008-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ely Nunes Alves [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Construtora Imobiliaria Ltda [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)], Réu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ely Nunes Alves, Réu JM Construtora Imobiliaria Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00072-2008-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Pereira de Assis [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com. Servicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson Pereira de Assis, Réu Locanty Com. Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00675-2002-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO BARBOSA RIBEIRO [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO LASER PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\nDevolvida CP com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 00523-2006-431-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Osmar de Souza Nogueira [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Nacional de Alcalis, Rqte Osmar de Souza Nogueira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. \r\n\r\nId: 875997"
                            ],
                            "875998": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00883-2007-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Brito de Lemos [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01082-2008-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Franco Louvise [Adv. Cátia Gonçalves Thiago do Prado (OAB: RJ 149951 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Franco Louvise, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nApresentar memoriais, no prazo sucessivo de 20 dias, permeados por cinco dias, a começar pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 00971-2009-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keyla Cristina Franklin [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Beleza Inove N/P Janete Teixeira [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Beleza Inove N/P Janete Teixeira, Aut Keyla Cristina Franklin\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01611-2004-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRéu: PECANHA SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01519-2007-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Branques [Adv. Rosangela Ferreira Goncalves (OAB: RJ 78746 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Montes Brancos Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco Branques, Réu Viacao Montes Brancos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados procedentes. \r\n\r\nProcesso: 01508-2006-431-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Sind Prop Vend e Vend de Prod Farm CF SPA AC AB IG ARA SAQ SINPROLAGOS [Adv. Paulo Roberto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 49132 - D)]\r\n\r\nRqdo: Janssen Cilag Farmaceutica Ltda [Adv. Nina Machado Neves (OAB: RJ 99273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Janssen Cilag Farmaceutica Ltda, Rqte Sind Prop Vend e Vend de Prod Farm CF SPA AC AB IG ARA SAQ SINPROLAGOS\r\n\r\nCiencia: EDs opostos pelo autor: procedentes. EDs opostos pela re: procedentes em parte. \r\n\r\nProcesso: 01534-2008-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilsa Teixeira de Lemos [Adv. Fernanda Batista dos Santos (OAB: RJ 149587 - D)]\r\n\r\nRéu: Marli Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilsa Teixeira de Lemos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01042-2006-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idalberto Soares Junior [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Armacao de Buzios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idalberto Soares Junior\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01670-2006-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Sodre de Oliveira [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Coop dos Trab Telef Op em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Sodre de Oliveira, Réu Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01499-2008-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Gomes Thomaz [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Gomes Thomaz\r\n\r\nTomar ciencia da ata de fl. 60. \r\n\r\nProcesso: 01231-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Vicente da Silva [Adv. Mozart Galindo de Menezes (OAB: RJ 80443 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Pinheiro dos Santos [Adv. Felipe Faria da Silva (OAB: RJ 134716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Pinheiro dos Santos, Aut Nelson Vicente da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francival Miranda de Souza [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Rosalina Ferro [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Rosalina Ferro, Aut Francival Miranda de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01226-2007-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Souza [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nRéu: Hipermercado ABC/Sendas Distrib S/A-Abastecedora Bras de Cereais Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hipermercado ABC/Sendas Distrib S/A-Abastecedora Bras de Cereais Ltda, Aut Jaqueline de Souza\r\n\r\nRte: Comprovar deposito de honorários periciais (R$ 2.000,00) em cinco dias e comparecer no escritório da perita em 15/12/2009 para realização de perícia. \r\n\r\nProcesso: 01086-2008-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Cesar Nogueira de Azevedo [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S/A Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda, Réu Transportes Della Volpe S/A Comércio e Indústria , Aut Wanderson Cesar Nogueira de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01494-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Eduardo Valentim dos Santos [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Eduardo Valentim dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01516-2007-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Otoniel dos Santos Gomes [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas S.A. [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas S.A., Aut Otoniel dos Santos Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01657-2008-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Moreira [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Moreira, Réu Nokia Siemens Networks Serviços Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01374-2008-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Barreto [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: FVP Construções Ltda [Adv. Genusa Carvalho Guimaraes (OAB: RJ 133682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FVP Construções Ltda , Aut José Carlos Barreto \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01502-2009-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cordeiro [Adv. Eurico Medeiros Spalla (OAB: RJ 72337 - D)]\r\n\r\nRéu: Monte Alegre S. A. Compra Venda e Administração de Imóveis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cordeiro\r\n\r\nRemarcada assentada para 11/02/2010, 10h, devendo dar ciência a seu cliente e testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 01531-2009-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaciene Luiz Virginio Miranda [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nRéu: N.L. Silva ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaciene Luiz Virginio Miranda\r\n\r\nRemarcada audiência para 11/02/2010, às 10h20, devendo dar ciência a seu cliente e testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 01547-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Myriam de Fatima Paula Ferreira [Adv. Zemar Ferreira Gomes (OAB: RJ 37949 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut Myriam de Fatima Paula Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01445-2000-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTO JOSE SANTOS [Adv. Isabel Cristina Santos Machado (OAB: RJ 1483 - B)]\r\n\r\nRéu: LITORANEA VEICULOS LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LITORANEA VEICULOS LTDA, Aut OTO JOSE SANTOS\r\n\r\nPartes devem comparecer em qualquer audiência para homologação de acordo. \r\n\r\nProcesso: 01095-2007-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson de Jesus Souza [Adv. Teresinha Moura Aguiar (OAB: RJ 122630 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson de Jesus Souza, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados procedentes. \r\n\r\nProcesso: 02063-2001-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLINDO JOSE DOS SANTOS FILHO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CENEC CENTRO COMUNITARIO DE S PEDRO DA ALDEIA [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLINDO JOSE DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 137. \r\n\r\nProcesso: 02123-2006-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinea Rangel Angelo [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Oriente da Arruda Borges [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinea Rangel Angelo\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02829-1993-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LUIS DA SILVA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ALBERTO DE FREITAS [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ ALBERTO DE FREITAS, Agte ROGERIO LUIS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 169 v. Extinta a execução. \r\n\r\nProcesso: 01770-1994-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS RAMOS [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE SAN SIRO LTDA [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02116-2006-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maganha [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vila Boa Vida II [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)], Réu: Kaschu Administracao e Planejamento LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Vila Boa Vida II, Aut Sandra Maganha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01399-2006-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Moreira [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)], Réu: Coopex Cooperativa dos Trab Telef Op em Mesa de Exame do RJ- RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Moreira\r\n\r\nComprovar andamento da ação ajuizada pelo MPT. \r\n\r\nProcesso: 01793-1999-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA BARBOSA MESQUITA [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: LUGE CONSTRUTORA LTDA, Réu: Jorge Ferreira Lobo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA BARBOSA MESQUITA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01809-2001-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO DE SOUZA MOREIRA [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: ADELINO JORGE STULPEN [Adv. Tiago da Cunha Rabello (OAB: RJ 116353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADELINO JORGE STULPEN, Aut JOAO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora, devendo o Rte. indicar a localização dos bens indicados as fls. 91, para avaliação ou indicar outros meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01866-2000-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEAN DA SILVA FELIX [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: COOMERJ [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEAN DA SILVA FELIX\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 01184-2006-431-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Luis Marcelo da Silva Souza [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luis Marcelo da Silva Souza\r\n\r\nComprovar o depósito no valor dos honorários periciais de fls. 108. \r\n\r\nProcesso: 01367-2005-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gesilane Hermogenio Gomes [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligia Azevedo Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gesilane Hermogenio Gomes\r\n\r\nDiga o autor se o acordo foi cumprido integralmente. \r\n\r\nProcesso: 01754-2005-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Coelho Vidal [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Coelho Vidal, Aut Pedro Porto Vieira\r\n\r\nAtender à promoção da Contadoria do Juízo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01908-2005-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Maria Nascimento da Silva [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nRéu: Brauns Costa do Sol Boutique Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Maria Nascimento da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02006-2003-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 - B)]\r\n\r\nRéu: C E FELIX DE CAMPOS ENGENHARIA COM E REP ME [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01355-2003-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA BEZERRIL DOS SANTOS [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: JUAN MANUEL CAMINOS [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUAN MANUEL CAMINOS, Aut RENATA BEZERRIL DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer à secretaria desta Vara em 14/12/2009, às 14h30min, para proceder à baixa na CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01539-2002-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA MARIA LINS DA SILVA [Adv. Jorge Antonio Silva da Conceicao (OAB: RJ 98123 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTO DA CASA MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA MARIA LINS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01590-2003-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO DA CONCEICAO FELIX [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO DA CONCEICAO FELIX, Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut ISAHIAS DA CONCEICAO FELIX\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia de R$ 41.533,79, em 04/11/2009, equivalente, em IDTRs, a : 3.427.776,91. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2006-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marina da Silva Graca [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio [Adv. Carlos Magno Soares de Carvalho (OAB: RJ 73969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio, Aut Marina da Silva Graca\r\n\r\nRequeiram as partes o que entenderem cabível. \r\n\r\nProcesso: 01220-2000-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEDIO SOARES CABRAL [Adv. Sergio Luiz da Silva Santos (OAB: RJ 66567 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE PLANET ROCK [Adv. Geraldo Mercadante Simoes (OAB: RJ 55625 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEDIO SOARES CABRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01789-1999-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EDESIO JANUARIO DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut ESPOLIO DE EDESIO JANUARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01768-2003-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINETE MARIA DA SILVA [Adv. Adolpho Maranhao Aguiar (OAB: RJ 110461 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSALVO DE MOURA DOS SANTOS [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)], Réu: CLAUDICEIA CORTES [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINETE MARIA DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00948-1997-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AMELIA GUIMARAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre (OAB: RJ 5014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o pagamento do crédito previdenciário informado as fls. 593. \r\n\r\nProcesso: 01014-2001-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA MENEZES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRADA DO SECULO CEREAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE SOUZA MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 120. \r\n\r\nProcesso: 01019-2007-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Lima [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifruti e Restaurante Emanuel da Paraiba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto do Nascimento Junior [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEMP Assessoria de Empresas Ltda [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto do Nascimento Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 01903-2006-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genesio Albino do Rosario [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineracao Unamar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genesio Albino do Rosario\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 01106-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Miguel Barcelos [Adv. Sergio Sa (OAB: RJ 104170 - D)]\r\n\r\nRéu: Luna Village Hotell Ltda [Adv. Américo Figueiredo de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Miguel Barcelos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Barreto [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Colonia dos Pescadores Z4\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Barreto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 02280-2005-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Aranha Martins dos Santos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Neusa Mourao de Sa ME (Supermercado Uniao)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Aranha Martins dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00971-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina Pereira da Silva [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Linhares Ribeiro Ltda. [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Pereira da Silva , Réu Centro Educacional Linhares Ribeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01480-2008-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliandro Gaspar de Souza [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes della Volpe S/A Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliandro Gaspar de Souza, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportes della Volpe S/A Comércio e Indústria \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 02213-2004-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DAMASCENO CORREA [Adv. Benedicto Jose Braga (OAB: RJ 45566 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO MONTES BRANCOS LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO MONTES BRANCOS LTDA, Aut CARLOS DAMASCENO CORREA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia de R$ 21.310,20, equivalente, em IDTRs, a : 1.759.425,76. .\r\n\r\nProcesso: 01063-1999-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA ANTONIA DE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre (OAB: RJ 5014 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LANCH E REST DANI & NINO LTDA ME [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA ANTONIA DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2008-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jamilla da Silva [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nRéu: Mult Office Comercio e Servico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamilla da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01178-2004-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TRINDADE [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO SOLAR MARIA HELENA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO SOLAR MARIA HELENA\r\n\r\nIndicar pessoa credenciada a assumir o encargo de fiel depositário, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01065-2008-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helci Pinto [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Maratori Com. de Alimentos Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helci Pinto, Réu Maratori Com. de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2008-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério da Silva Miranda [Adv. Mario Macedo Melillo (OAB: RJ 139142 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Comércio de Pescados Magalhães LTDA [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério da Silva Miranda, Réu Transporte e Comércio de Pescados Magalhães LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2008-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozeias da Silva [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda. [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda., Aut Ozeias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01220-1996-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Seabra da Cruz Filho [Adv. Antonio Henrique Douat Pessanha (OAB: RJ 18926 - D)]\r\n\r\nRéu: SKOL PANORAMA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Juliano Bedeschi Mendes (OAB: RJ 147194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SKOL PANORAMA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 301. \r\n\r\nProcesso: 01080-2008-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jozi Marinho de Oliveira [Adv. Ralph Luiz Martins Figueiredo (OAB: RJ 150592 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacyr Mattos da Silva (Fazenda Sergeira) [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jacyr Mattos da Silva (Fazenda Sergeira)\r\n\r\nPagar as custas - R$ 25,00, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01540-2008-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson da Silva Faria [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas , Aut Edmilson da Silva Faria \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2006-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Cristina Silva de Barros [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nRéu: Fonte Representacoes e Prestacao de Servicos [Adv. Eduardo Luiz Petti Aniento (OAB: RJ 33535 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fonte Representacoes e Prestacao de Servicos, Aut Sheila Cristina Silva de Barros\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia de R$ 5.053,63, equivalente, em IDTRs, a : 417.240,89. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2004-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIMAR MARQUES DA SILVA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRADA DO SECULO CEREAIS LTDA [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIMAR MARQUES DA SILVA, Réu VIRADA DO SECULO CEREAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 97 \r\n\r\nProcesso: 01413-2007-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ascencio Pinto Ascenciano [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: NP Ascenciano Industria e Comercio Ltda.ME (Madeireira Macaense) [Adv. Raquel Ferreira Loyola (OAB: RJ 109807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ascencio Pinto Ascenciano, Réu NP Ascenciano Industria e Comercio Ltda.ME (Madeireira Macaense)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01450-1998-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA RIBEIRO CARDOSO [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: VALE GERIBA HOT.TURISMO SA E ANTONIO M.ARVIA [Adv. Sergio Luiz da Silva Santos (OAB: RJ 66567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA RIBEIRO CARDOSO, Réu VALE GERIBA HOT.TURISMO SA E ANTONIO M.ARVIA\r\n\r\nTomar ciência as partes da reavaliação de fls. 291 \r\n\r\nProcesso: 01452-2000-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELITON DA COSTA [Adv. Elizabeth dos Santos Galo Neto (OAB: RJ 19876 - D)]\r\n\r\nRéu: MURILO CESAR DE C REBELLO DIST DE J E REVISTAS [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MURILO CESAR DE C REBELLO DIST DE J E REVISTAS, Aut SUELITON DA COSTA\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias, devendo o Rte. indicar outros meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01763-1999-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS SALES PINHEIRO [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre (OAB: RJ 5014 - D)]\r\n\r\nRéu: CABO FRIO VEICULOS PECAS LTDA [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CABO FRIO VEICULOS PECAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do Alvará de fls. 174. \r\n\r\nProcesso: 01688-2005-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariene Dayse Vieira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariene Dayse Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 01812-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind Prop Vend Prod Farm CF, SPA, AC, AB, IG, ARA, SAQUAR- SINPROLAGOS [Adv. Paulo Roberto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 49132 - D)]\r\n\r\nRéu: Libbs Farmaceutica Ltda [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libbs Farmaceutica Ltda, Aut Sind Prop Vend Prod Farm CF, SPA, AC, AB, IG, ARA, SAQUAR- SINPROLAGOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02192-2000-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MENDES ROSA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut JOSE CARLOS MENDES ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por igual período, a começar pelo Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 02240-2005-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Alfredo dos Santos [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Propriet do Loteam Recanto de Olga Diuana Zacharias [Adv. Adriana Moreira de Andrade (OAB: SP 140164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Propriet do Loteam Recanto de Olga Diuana Zacharias\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 02307-1998-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OBADI SILVA DE SA [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA DO CONDE ALI-BAROUCHE LTDA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OBADI SILVA DE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02369-1997-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL VIEIRA [Adv. Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 - B)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA CET DE ENSINO LTDA [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)], Réu: Luiz Jose Cyrillo Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício e documentos de fls. 105/112 \r\n\r\nProcesso: 01303-2008-431-01-00-0 - PrCoOf\r\n\r\nRqte: Thiago Pinna [Adv. José Augusto de Queiroz Pereira Neto (OAB: RJ 145212 - D)]\r\n\r\nRqdo: Lagos Seg e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Thiago Pinna \r\n\r\nAudiência marcada para 17/12/2009, às 10h55min, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 02011-1998-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR MONDAINI COUTINHO [Adv. Regina Coeli Barros Veloso (OAB: RJ 72919 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro (OAB: RJ 115917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut CESAR MONDAINI COUTINHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 502 \r\n\r\nProcesso: 01518-2003-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CARLA DE LIMA MACHADO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CARLA DE LIMA MACHADO, Réu PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Alves Ferreira [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Alves Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 02190-2005-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Santos Docio [Adv. Leonardo Jose de Souza Elias (OAB: RJ 100233 - D)]\r\n\r\nRéu: N Xavier Assessoramento, Réu: Bricks Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Santos Docio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 02190-2006-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Santos de Souza [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Somat Frios e Cereais Ltda, Réu: Casa dos Cereais Prismas Ltda [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa dos Cereais Prismas Ltda, Aut Lucimar Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 875998"
                            ],
                            "876116": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00701-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauber de Araujo Quintanilha [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: A C de Mendonca Junior Film\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauber de Araujo Quintanilha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00214-2009-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: André Cunha Valério [Adv. Geraldo Francisco de Carvalho Júnior (OAB: RJ 153177 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME (World Service Empreendimentos S/C Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Cunha Valério\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 01978-2009-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de José Batista Filho [Adv. Fernanda Batista dos Santos (OAB: RJ 149587 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanuel Teixeira Pontes Serviços, Réu: KDX Transportadora Ltda, Réu: Municipio de Arraial do Cabo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de José Batista Filho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 36, número inexistente. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victorino Barbosa Rego\r\n\r\nRéu: Envolvente Empreendimento Lazer Turismo Ltda [Adv. Ricardo Brandao Marques (OAB: RJ 95113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Envolvente Empreendimento Lazer Turismo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a :462.613,57 .\r\n\r\nProcesso: 01949-2009-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pita [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nRéu: Nogueira Barreto Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Pita\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 29. Mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabela Felix das Neves [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabela Felix das Neves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00596-2008-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronivaldo dos Santos Carvalho [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: L.R.Consultoria de Seguranca e Servicos Ltda.ME N/P sócio Leandro dos Santos Silva, Réu: Sendas Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronivaldo dos Santos Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2003-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JANDERSON DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: R. S SOBRAL ATELIER\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Roberto Ventura Maciel\r\n\r\nComprovar em cinco dias o impedimento alegado. \r\n\r\nProcesso: 00459-2008-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Campos de Sousa [Adv. Leonardo Jose de Souza Elias (OAB: RJ 100233 - D)]\r\n\r\nRéu: Girl Star Swimwear Modas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Campos de Sousa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00749-2004-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON SANTANA DA SILVA [Adv. Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 - B)]\r\n\r\nRéu: V. Gomes Carvalho Bazar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON SANTANA DA SILVA\r\n\r\nPor infrutífera a penhora on line nas contas da Ré, indique outros meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00783-2003-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE CAETANO DE OLIVEIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: RL Vasconcellos Bar e Boliche - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE CAETANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fl. 80, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nId: 876116"
                            ],
                            "875995": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/11/2009\r\n\r\n00816-2008-431-01-00-4 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: C Roberto Alencar Matriz\r\n\r\nPelo presente fica citado C Roberto Alencar Matriz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.168,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875995"
                            ],
                            "875996": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01611-2004-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: PECANHA SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Alvaro Henrique Pessanha, PECANHA SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em parte. 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01534-2008-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilsa Teixeira de Lemos \r\n\r\nRéu: Marli Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nPelo presente fica m Marli Rodrigues de Oliveira , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao: procedente em parte. Oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01670-2006-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Sodre de Oliveira\r\n\r\nRéu: Coopex Coop dos Trab Telef Op em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coopex Coop dos Trab Telef Op em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia: EDs julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01494-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Eduardo Valentim dos Santos\r\n\r\nRéu: E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência: embargos declaratórios improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01288-2006-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizio Cezar Carvalho Vieira Mendes\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalh Telef Op em Mesa de Exame do RJ- RJ, Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopex Cooperativa dos Trabalh Telef Op em Mesa de Exame do RJ- RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSentença: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01289-2006-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Azevedo da Silva\r\n\r\nRéu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A., Coopex Cooperativa dos Trabalh Telef Op em Mesa de Exame do RJ - RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Coopex Cooperativa dos Trabalh Telef Op em Mesa de Exame do RJ - RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAção julgada procedente em parte. Embargos declaratórios procedentes. Contra-arrazoar RO. \r\n\r\nProcesso: 02116-2006-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maganha\r\n\r\nRéu: Condominio Vila Boa Vida II, Kaschu Administracao e Planejamento LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Kaschu Administracao e Planejamento LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAção julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02178-2003-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO APARECIDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: PONTES E LOURENCO LTDA, CONSTRUTORA VERDES MARES DE CABO FRIO LTDA, INCORPORADORA INCAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PONTES E LOURENCO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDecisão: procedente em parte. Emabrgos declaratórios: improcedentes. Contra-arrazoar RO em prazo sucessivo. \r\n\r\nProcesso: 00800-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Castilho Antonelli\r\n\r\nRéu: Samis Restaurante Ltda-ME (Restaurante Roda D´agua)\r\n\r\nPelo presente fica m Samis Restaurante Ltda-ME (Restaurante Roda D´agua), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDecisão: ação julgada procedente. Oito dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875996"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "875221": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00351-2006-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Maria Ferreira do Nascimento [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Maria Ferreira do Nascimento\r\n\r\nter vista do oficio da cef devendo informar eventuais ausenciais de depósito. \r\n\r\nProcesso: 00419-2001-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAULMAR VARGAS FERREIRA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAULMAR VARGAS FERREIRA\r\n\r\nvir com seus calculos devidamente discriminados e totalizados , observando , observando os parâmetros abaixo fixados. \r\n\r\nProcesso: 00354-2003-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILSON TAVARES BARRETO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARAPUA COMERCIAL S/A\r\n\r\nter vista dos calculos do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00442-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Nascimento Gomes [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarana Ativo Industria e Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guarana Ativo Industria e Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\ncomprove o reclamado o alegado as fls 170.\r\n\r\nProcesso: 02398-1998-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos elaborados pela união, pelo prazo de 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02411-1997-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GRAVINO LESSA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal (sucessora da Rede Ferroviaria Federal) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER\r\n\r\nciência do deferimento de vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 02639-2000-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ETERGIPIO CARLOS GOMES CUNHA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Norton Werner Martins Tripp (OAB: RJ 106108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDepositar custas decorrentes da interposição de dois embargos à execução - R$ 88,52 - e de agravo de petição - R$ 44,26. \r\n\r\nProcesso: 02653-1999-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO JOSE FERREIRA MARINHO [Adv. Jose Olimpio dos Santos Siqueira (OAB: RJ 98510 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)], Réu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL-REFER [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL-REFER\r\n\r\nCiencia do deferimento de vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 00750-1995-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDIMAR GOMES DE ALMEIDA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROGIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nefetuar o recolhimento da quota previdenciária previdenciara devida em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00839-2007-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Rocha de Souza [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: T Crespo Construcoes e Servicos Ltda [Adv. Geraldo Sousa da Silva (OAB: RJ 51941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Rocha de Souza, Réu T Crespo Construcoes e Servicos Ltda\r\n\r\nvista as partes por 05 dias sucessivos dos calculos de fls 143. \r\n\r\nProcesso: 01410-1998-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM CESAR MACHADO DOS SANTOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos , Réu: FUND REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIAL REFER [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO FEDERAL\r\n\r\nvir com seus calculos na forma do determinado as fls 419 ciente de que na omissão será deferidaa a liqidação por arbitramento as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01538-2007-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito de Lima [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Abrilrio Construcoes e Comercio Ltda. [Adv. Hugo dos Santos Monteiro (OAB: RJ 120583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abrilrio Construcoes e Comercio Ltda.\r\n\r\nter vista dos calculos por 10 dias ,devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo do que entende devido sob pena de ser designada pericia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 02040-2007-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane Silva Cristino [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Azevedo e Emanuel Ltda.(Patelaria Ilmestre) [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azevedo e Emanuel Ltda.(Patelaria Ilmestre)\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02135-2003-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA TEIXEIRA DE MEDEIROS [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: G.N.FIUZA & CIA LTDA, Réu: ACN FIUZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA TEIXEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça, fls. 179. \r\n\r\nProcesso: 02140-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos da Silva Júnior [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Móveis Escolares Santhe Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos da Silva Júnior\r\n\r\nTer vista dada petição de fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 01874-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Azeredo Chaffin [Adv. ronald Amaral Baptista (OAB: RJ 138345 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Azeredo Chaffin\r\n\r\nApresentar seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros fixados as fls. 140. .\r\n\r\nProcesso: 01795-2006-282-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Jorge de Souza Gomes Filho [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Banco Mercantil do Brasil S.A., Rqte Jorge de Souza Gomes Filho\r\n\r\nRda: ciencia da expedição do alvará\r\n\r\nRte: defiro a vista ora requerida cumprindo-se o despacho de fls 204. \r\n\r\nProcesso: 01735-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeir Tavares Pinto [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinopec Internacional Petroleum Service do Brasil Ltda. [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)], Réu: Petrobras Petroleo Brasileiro S.A [Adv. André Passos Alonso (OAB: RJ 143637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sinopec Internacional Petroleum Service do Brasil Ltda.\r\n\r\ndiga a 1ª reclamada eis que o onus da prova lhe pertence. \r\n\r\nProcesso: 01875-1998-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAZANE PEREIRA CABRAL [Adv. Claudio Alexandre Pereira do Carmo (OAB: RJ 91955 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAZANE PEREIRA CABRAL\r\n\r\nVir com seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros fixados as fls. 347. \r\n\r\nProcesso: 01939-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcione Carvalho da Gama [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio , Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcione Carvalho da Gama \r\n\r\nInformar se prestou concurso público. \r\n\r\nProcesso: 02024-2008-282-01-00-0 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Itaú S/A [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campos dos Goytacazes [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Itaú S/A, Rqdo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDizer se desejam a produção de outras provas, fundamentadamente. \r\n\r\nProcesso: 00959-2003-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: UENF UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RODRIGUES DE SOUZA, Réu UENF UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria e da União, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2003-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BASTOS DE AZEVEDO [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: UENF UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL BASTOS DE AZEVEDO, Réu UENF UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nTer vista dos cálulos da contadoria e da União, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00883-2003-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RENAN PESSANHA RODRIGUES [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA SAO JOSE LTDA [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA SAO JOSE LTDA\r\n\r\nCiência da liberação da penhora de fls. 40. \r\n\r\nProcesso: 00928-2008-282-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Chebabe Cereais S/A [Adv. Alexandre Ribeiro de Souza (OAB: RJ 89620 - D)]\r\n\r\nAgdo: Celson Alvarenga Sardinha [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Celson Alvarenga Sardinha\r\n\r\nManifestar-se sobre agravo de instrumento, apresentando contra-razões, bem como ao recurso ordinário interposto nos autos principais, observando o despacho de fls. 190. \r\n\r\nProcesso: 02640-1997-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OBADIAS PACHECO DOS SANTOS [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO 1001 LTDA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da União , devendo vir em 10 dias com a comprovação do depósito referente aos cálculos apresentados. \r\n\r\nProcesso: 02016-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Sergio Ribeiro Pinheiro [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcom S.A [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Sergio Ribeiro Pinheiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02063-1995-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA CRESPO CHAGAS [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA CRESPO CHAGAS\r\n\r\nTer vista dos cálculos,da contadoria devendo indicar meios de prosseguir com a execução pelo valor ainda devido. \r\n\r\nProcesso: 00077-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete de Oliveira Grain [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Sao Joao da Barra [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia de Sao Joao da Barra\r\n\r\nter vista de fls 81/87 devendo trazer aos autos os documentos comprobatórios de sua alegada isenção mais atualizados. \r\n\r\nProcesso: 00154-2007-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Olivio Rosa de Oliveira [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Arezza RH Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olivio Rosa de Oliveira\r\n\r\nvir com seus calculos discriminados e totalizados observando os parâmemtros abixo fixados. \r\n\r\nProcesso: 02980-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 118\r\n\r\nProcesso: 01739-2003-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIA MARIA VIDAL PETRUCCI [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO B FLUMINENSE [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO B FLUMINENSE\r\n\r\nPagar custas decorrentes da interposição de embargos à execução, no importe de R$ 44,26. \r\n\r\nProcesso: 02122-1998-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NOGUEIRA RIBEIRO [Adv. Roberto Gomes Junca (OAB: RJ 55211 - D)]\r\n\r\nRéu: Asbace Tecnologia e Produtos ATP S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asbace Tecnologia e Produtos ATP S.A.\r\n\r\nRecolher quota previdenciária ainda devida, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Rodrigues de Oliveira [Adv. Jose Olimpio dos Santos Siqueira (OAB: RJ 98510 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Açucareira Usina Barcelos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nciencia do despacho de fls 130. \r\n\r\nProcesso: 01544-2000-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEILSON DE SOUZA NUNES [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEILSON DE SOUZA NUNES\r\n\r\nciencia do oficio do Banco do Brasil fls 151. \r\n\r\nProcesso: 02190-2001-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: KARINA FRANCO DA COSTA [Adv. Adailson da Silva Araujo (OAB: RJ 69253 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n\r\nCiência da liberação da penhora de fls. 61.\r\n\r\nProcesso: 02195-2003-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURO CESAR ALMEIDA FREITAS [Adv. Licinio Correa da Silva (OAB: RJ 26958 - D)]\r\n\r\nRéu: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado ás fls. 103. \r\n\r\nProcesso: 02215-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RIBEIRO XAVIER [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO TOME PRAIA CLUBE N/P MILTON RIBEIRO AREAS [Adv. Conceicao de Maria Silva dos Santos (OAB: RJ 46991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL RIBEIRO XAVIER\r\n\r\nVir com a complementação dos cálculos até a data em que houve a dispensa. \r\n\r\nProcesso: 02220-1998-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Claudio Alexandre Pereira do Carmo (OAB: RJ 91955 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIAL REFER [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)], Réu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIAL REFER\r\n\r\nCiência do deferimento de vista requerida.\r\n\r\nProcesso: 00748-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto Andrade da Silva [Adv. ronald Amaral Baptista (OAB: RJ 138345 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Andrade da Silva\r\n\r\nciencia do despacho de fls 59. \r\n\r\nProcesso: 01749-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinei dos Santos [Adv. Sucena Alesandre (OAB: RJ 138229 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinei dos Santos\r\n\r\ndiga sobre as provas que pretende produzir. \r\n\r\nProcesso: 01244-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Severino de Santana [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Severino de Santana\r\n\r\nvenha com seus calculos devidamente discriminados e totalizados observando os parâmetros fixados as fls 43. \r\n\r\nProcesso: 02279-1996-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO DE AZEREDO ABREU [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: TAI AGROPECUARIA S/A [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TAI AGROPECUARIA S/A\r\n\r\nciência da liberação da penhora de fls. 55. \r\n\r\nProcesso: 02314-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR MACHADO GOMES [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 446. \r\n\r\nProcesso: 00785-2006-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramiro Elvio Azevedo de Souza [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Produtores de Leite de Campos Ltda.-Cooperleite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramiro Elvio Azevedo de Souza\r\n\r\ndar andamento ao feito em 48 horas ciente que na omissão será o feito arquivado sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01121-2004-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CORREA MESQUITA FILHO [Adv. Rogerio Moura Oliveira (OAB: RJ 102443 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\ndefiro a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-1996-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURENITO OLIVEIRA PESSANHA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: D. S. MARTINS E MARTINS LTDA [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURENITO OLIVEIRA PESSANHA\r\n\r\ncumprir o determinado as dls 187.\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julimar Alvarenga de Oliveira [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: José Carlos Teixeira de Souza [Adv. Luis Geraldo Paixao Pereira (OAB: RJ 120353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Carlos Teixeira de Souza\r\n\r\nnego seguimento ao presente recurso ordinário por deserto,ante o nãopagamentodas custas. \r\n\r\nProcesso: 01161-2006-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elielson Freitas Neves [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Barcelos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elielson Freitas Neves\r\n\r\nrequeiria o autor o que for de seu interesse em 30 dias conforme despacho de fls 70. \r\n\r\nProcesso: 01240-1994-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCENIR RESSIGUIER [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: GELSON PESSANHA DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCENIR RESSIGUIER, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut GELSON PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nter vista dos calculos da Uniao por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01242-2006-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Gomes [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Gomes\r\n\r\nter vista pro 05 dias do oficio do Banco do Brasil. \r\n\r\nProcesso: 01363-1999-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEANE CRUZ TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN\r\n\r\nciencia da liberação da penhora de fls 33 e 92.Tomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, face devolução da citação, devendo vir com o atual endereço da rda. \r\n\r\nProcesso: 01393-1999-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FRANCISCO EDUARDO F. R. DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: ALVANA AGROPECUARIA LTDA LATICINIO STA CECILIA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALVANA AGROPECUARIA LTDA LATICINIO STA CECILIA\r\n\r\nciencia da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00646-2005-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sildeberto Pascouto da Rocha [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00953-1997-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIMAR CRUZ DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: DIST.COM.CAMPISTA LTDA A/C FCO CALOMENI FILHO [Adv. Marilia Aguiar Paiva (OAB: RJ 95011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIMAR CRUZ DOS SANTOS JUNIOR, Réu DIST.COM.CAMPISTA LTDA A/C FCO CALOMENI FILHO\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 02338-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Wilemen da Fonseca [Adv. Cristiano de Souza Carvalho (OAB: RJ 120619 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio [Adv. Lucelene França Rozeira (OAB: RJ 148817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto José Pelúcio \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 01516-1999-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ARANTES DOS REIS [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)], Aut: SERGIO LUIZ DA SILVA BARRETO [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTer vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00527-2004-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CAETANO DE SOUZA [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Varejo do Charque Ltda. Matriz [Adv. Cesar de Almeida Rangel (OAB: RJ 129887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varejo do Charque Ltda. Matriz\r\n\r\nVir com documentos pelos quais se verifique a variação salarial do reclamante, em 10 dias, ciente que na omissão sera considerada correta a variação apresentada pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00316-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Tavares Dantas [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01083-2005-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto de Souza Nunes [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: José Carlos Machado Pacheco, Réu: Coopercampos-Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto de Souza Nunes\r\n\r\nTer vista de ofícios. \r\n\r\nProcesso: 01291-1993-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVIR FRANCISCO CHAGAS [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp (OAB: RJ 65746 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Alba Yara Antoun Netto (OAB: RJ 86935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVIR FRANCISCO CHAGAS, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTer vista da homologação dos calculos. \r\n\r\nProcesso: 01321-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weslley Rabello de Almeida [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos & Cia Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcelos & Cia Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 02396-2003-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RIBEIRO PEIXOTO [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA CERAMICA PRIMEIRA LTDA [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA CERAMICA PRIMEIRA LTDA, Aut JOAO RIBEIRO PEIXOTO\r\n\r\nter vista dos calculos da UNIAO por 05 dias sucessivos permeados por 02 dias iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 02091-1997-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ ALVES NUNES [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)], Aut: KELLEN CRISTINA BORGES DOS SANTOS [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)], Aut: MARCIA CODECO DE ANDRADE [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)], Aut: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Henderson Lima Dias (OAB: RJ 139806 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CODECO DE ANDRADE, Aut MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nRTE. MARCIA CODEÇO DE ANDRADE : ciencia da certidao do oficial de justiça\r\n\r\nrRTE MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA PEREIRA: esclareça o seu pedido de fls 176 ante a ausência de qualquer determinação de liberação de fgts. \r\n\r\nProcesso: 02101-2003-282-01-00-8 - Monito\r\n\r\nRqte: FRANCISCO CARLOS FERNANDES DA SILVA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRqdo: CADM CONSUL E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA-U S JOSE [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CADM CONSUL E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA-U S JOSE\r\n\r\ncumprir despacho de fls 230. \r\n\r\nProcesso: 02899-1997-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DA SILVA DIAS [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO DA SILVA DIAS\r\n\r\nter vista dos calculos da contadoria e da UNIÃO por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2002-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RENE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA AVENIDA LTDA [Adv. Divaldo Batista da Cunha (OAB: RJ 4159 - D)], Réu: CONSTRUTORA MACHADO E SILVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nInformar número do CPF e PIS do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01848-1997-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NARIO DE OLIVEIRA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nter vista do oficio devendo providenciar as cópias necessárias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemir Dias de Oliveira [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink s Seguranca e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nTer vista do laudo pericial, por 10 dias, devendo, ainda, informar se pretende produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 01495-2004-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON JOSE PEIXOTO BARRETO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON JOSE PEIXOTO BARRETO\r\n\r\nApresentar adequação de seus cálculos, observando a promoção da contadoria às fls. 123. \r\n\r\nProcesso: 01659-2005-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Emiliano Soares Ribeiro [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-Ect [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-Ect\r\n\r\nCumprir com a obrigação de fazer, conforme requerido pelo reclamante na petição de fls. 369, comprovando nos autos, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01524-2004-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DA SILVA MELO [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S/A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Marcelo de Sa Cardoso (OAB: RJ 87356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S/A\r\n\r\nter vista dos calculos por 10 dias devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo do que entende devido sob pena de ser designada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01363-2003-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEIR BELMIRO RAMOS [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE APOIO ESCOLA TECNICA DO EST FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: COOP DE SERVICOS MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEIR BELMIRO RAMOS\r\n\r\nIndicar meiros de citar a 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00291-2004-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANILDO MAURICIO DE LIMA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA, Réu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos, ciente que poderá interpor embargos, querendo, dentro do prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00457-2004-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULINA LUCIA RANGEL NOGUEIRA BEREGER [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: DECILEA AZEVEDO DE AQUINO [Adv. Jose Maria Leite Sardinha (OAB: RJ 50531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULINA LUCIA RANGEL NOGUEIRA BEREGER\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01882-1998-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS AZEVEDO MENEZES [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE CARLOS AZEVEDO MENEZES\r\n\r\ncumprir despacho de fls 275 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01768-2009-282-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: A.V.M. - Construções e Comércio Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nCgto: Valdemir dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte A.V.M. - Construções e Comércio Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00766-1997-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMARA MARQUES DE SOUZA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Réu: FUNDACAO MUNICIPAL DO MENOR [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO MUNICIPAL DO MENOR\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00813-2005-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto daSilva Freitas [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguiar Cortes Industria de Argamassa Ltda. [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto daSilva Freitas\r\n\r\nJuntar seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, observando os parãmetros descritos as fls. 85. \r\n\r\nProcesso: 00860-2003-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS DA SILVA CARDOSO [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Aut SILAS DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00130-2005-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Rangel Domingues [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nRéu: Goytacaz Futebol Clube [Adv. Fabricio Viana Ribeiro (OAB: RJ 109059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Rangel Domingues\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00179-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucas Soares Santos [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agricola Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Soares Santos\r\n\r\nRetirar sua CTPS e vir com seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros fixados às fls. 71. \r\n\r\nProcesso: 01736-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Celso Soares da Silva (Espolio de) [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Neves Irmaos Loucas e Ferragens Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Neves Irmaos Loucas e Ferragens Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, no valor de R$ 489,79 bem como custas no valor de R$ 80,00 \r\n\r\nProcesso: 01505-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Damasceno [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal da Infância e Juventude, Réu: Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Damasceno\r\n\r\nManifestar-se sobre RO \r\n\r\nProcesso: 01676-1995-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR PESSANHA DA SILVA [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da contadoria e UNIAO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01609-2003-282-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CARLOS WALMIR PESSANHA DA COSTA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nExdo: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA EST FAETEC, Exdo: COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS PAN-AME LTDA [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CARLOS WALMIR PESSANHA DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 00281-2004-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANO MACHADO AMARO [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: A. R. G. ENGENHARIA LTDA [Adv. Leticia Aguiar de Abreu (OAB: MG 76660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. R. G. ENGENHARIA LTDA, Aut FABIANO MACHADO AMARO\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01614-2007-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Maria Thomaz Chagas [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Maria Thomaz Chagas\r\n\r\nTer vista da homologação dos dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00142-2000-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMALIA CONDE VIEIRA [Adv. Jose Olimpio dos Santos Siqueira (OAB: RJ 98510 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n\r\nTer vista dos cálculos do rte. \r\n\r\nProcesso: 01679-2009-282-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Neked Engenharia Ltda [Adv. Antonio Juliao Pinheiro Neto (OAB: RJ 146756 - D)]\r\n\r\nCgto: Arialdo Elias de Souza Gonzaga\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Neked Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01679-2008-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele de Souza Duarte Willemen [Adv. Rosana Azeredo da Silva (OAB: RJ 119332 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo C. Caldas Aviário SOS Lanches \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele de Souza Duarte Willemen \r\n\r\nDar andamento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02523-1999-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILSON FREITAS MONTEIRO [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Augusto Cesar Taveira de Paulo(Espolio de)-N/P Felicio E.T.de Paulo, Réu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA, Réu: MOREL LOPES DE ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILSON FREITAS MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição.de fls 299/307. \r\n\r\nProcesso: 01953-2007-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Domingos Gomes de Souza [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Incorporadora Itapemirim S/A [Adv. Amilcar Larrosa Moura (OAB: RJ 34446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora e Incorporadora Itapemirim S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00723-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jodinei Soares de Azevedo [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia de Saude dos Plantadores de Cana-Sasplan [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Assistencia de Saude dos Plantadores de Cana-Sasplan\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, observando o despacho de fls. 53, sob pena de execução. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01787-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Tinoco [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Tinoco\r\n\r\nTer vista do Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01829-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Gonçalves Adolfo [Adv. Marco Antonio Jaber Manhaes dos Santos (OAB: RJ 129764 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.F. Manhães Facção do Vestuário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Gonçalves Adolfo\r\n\r\nTer vista da certidao do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 02523-1999-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILSON FREITAS MONTEIRO [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Augusto Cesar Taveira de Paulo(Espolio de)-N/P Felicio E.T.de Paulo, Réu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA, Réu: MOREL LOPES DE ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILSON FREITAS MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição fls 298. \r\n\r\nProcesso: 02261-2003-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON PRADO [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON PRADO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01834-1998-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO NUNES [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Planitec Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO NUNES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado , sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01661-2005-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Lopes Giannini [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-Ect [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-Ect\r\n\r\nCumprir com a obrigação de fazer, conforme requerido ás fls. 371, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02376-1998-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO CORREA [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: Edgar Morisson Lobo, Réu: CONSTRUMAZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Adao Gilmar Tavares (OAB: RJ 49658 - D)], Réu: David Guilherme Maciel Lobo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO CORREA\r\n\r\ncomprovar que o imovel indicado é de propriedade do executado. \r\n\r\nProcesso: 00869-2003-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIDELIS ONOFRE MAIA FILHO [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP DE TRAB PREST SERV TRANSP GERAL DO RJ [Adv. Irdes Alberto Leal (OAB: RJ 81368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP DE TRAB PREST SERV TRANSP GERAL DO RJ, Aut FIDELIS ONOFRE MAIA FILHO\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00642-2006-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zandonaide Ventura Pessanha [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Neves Irmaos (Loucas e Ferragens) Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Neves Irmaos (Loucas e Ferragens) Ltda.\r\n\r\nApresentar demonstrativo e prova de pagamento da quota previdenciária devida, sob pena de execução, conforme despacho de fls. 79. \r\n\r\nProcesso: 00928-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tilma Pires da Silva [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Neves Irmaos Loucas e Ferragens Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Neves Irmaos Loucas e Ferragens Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00093-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Correa Coutinho, Aut: Gean Correa Coutinho, Aut: Priscila da Silva Correa Coutinho [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila da Silva Correa Coutinho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 115. \r\n\r\nProcesso: 00210-2004-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Luiz Fernando de Azevedo Pessanha (OAB: RJ 42785 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Educacao da Convencao Batista Fluminense [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Junta de Educacao da Convencao Batista Fluminense\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado, para os fins previstos em lei. \r\n\r\nProcesso: 00624-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SOUZA DA SILVA [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nRéu: Edvaldo Elias Alves Mendonca [Adv. Marcelo Fernandes Barbosa (OAB: RJ 138848 - D)], Réu: INSIDE COMUNICACAO LTDA [Adv. Marcelo Fernandes Barbosa (OAB: RJ 138848 - D)], Réu: Maria de Nazareth Tinoco de Queiroz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00984-2003-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO FIDELIS MANHAES [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: PRC DE SOUSA [Adv. Claudio Nogueira Andrade Filho (OAB: RJ 112555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRC DE SOUSA\r\n\r\nciencia da liberação do alvará. \r\n\r\nProcesso: 01226-1996-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADILSON DE SOUZA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE ADILSON DE SOUZA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 05 dias sucessivos, devendo a reclamada vir com odepósito do valor apurado a ser reembolsado ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00406-2005-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Viana Belmiro [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Neves Irmaos Loucas e Ferragens Ltda [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)], Réu: Jose Antonio Manhaes Moreira Pisos e Revestimentos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Neves Irmaos Loucas e Ferragens Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário no valor de R$ 357,64 e custas no valor de R$ 60,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01278-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edemir Junio Barnabe Viana [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Jotesse e Mendes Construcao Ltda. [Adv. Maria Celeste Falquer Pessanha (OAB: RJ 68323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edemir Junio Barnabe Viana\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse.,conforme fls 109. \r\n\r\nProcesso: 01354-2002-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ANTONIO PESSANHA DE SOUZA [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Renata Gomes Barreto (OAB: RJ 115246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ANTONIO PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\ndiga o reclamante se permanece trabalhando na reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01501-1998-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIZIEL VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIZIEL VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01473-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Almeida Alves Ribeiro [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Almeida Alves Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição.(RO) \r\n\r\nProcesso: 01698-2004-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIZELLA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO E RAMALHO LTDA PICADILLY [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIBEIRO E RAMALHO LTDA PICADILLY\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01863-1997-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGALY DA CONCEICAO RODRIGUES RANGEL [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: SHEILA MARIA SOARES ROCHA [Adv. Elizabeth Cobuci Pinto (OAB: RJ 68797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGALY DA CONCEICAO RODRIGUES RANGEL\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00416-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gusmao [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicouros Revestimentos Automotivos Ltda [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gusmao\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00455-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Angelo Sardinha [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A., Réu: Ampla Energia e Servicos S/A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Angelo Sardinha\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01921-2005-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano da Conceicao Silva [Adv. Jose Luiz da Silva (OAB: RJ 50536 - D)]\r\n\r\nRéu: Matadouro e Frigorifico de Campos Ltda. [Adv. Evanil Monteiro de Castro (OAB: RJ 51938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Matadouro e Frigorifico de Campos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02142-2008-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdinea de Oliveira Magalhães [Adv. Beatriz Helena Paulo Gioffi (OAB: RJ 132154 - D)]\r\n\r\nRéu: Frederico de Matos Crespo - ME [Adv. Jeferson Nogueira Fernandes (OAB: RJ 131326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinea de Oliveira Magalhães\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02069-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILSON DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAPUCAIA SA [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo USINA SAPUCAIA SA\r\n\r\nDepositar a 3ª parcela do devido. \r\n\r\nProcesso: 02086-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanildo Teixeira Amaro [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S.A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvao S.A, Aut Ivanildo Teixeira Amaro\r\n\r\nTer vista do laudo pericial trazido pelo perito do Juízo, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias e iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01536-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Tavares Peixoto da Silva [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 - D)]\r\n\r\nRéu: Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Tavares Peixoto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição (RO). \r\n\r\nProcesso: 02610-1999-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana de Souza Azevedo [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: S. OLIVEIRA PAES COMBUSTIVEIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana de Souza Azevedo\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00691-2008-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato da Conceicao Machado\r\n\r\nRéu: Padaria Sabor e Massa [Adv. Roberto Gomes Junca (OAB: RJ 55211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Sabor e Massa\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01757-2001-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DOS REIS RISCADO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA [Adv. Claudio Nogueira Martins (OAB: RJ 102786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DOS REIS RISCADO\r\n\r\nvir com o numero de seu CPF de modo a possibilitar a liberação da quota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01467-2008-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Margareth Gonçalves de Souza D Silva [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Gonçalves de Souza D Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre RO. \r\n\r\nProcesso: 01816-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Floriano Nunes Aguiar Junior [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Floriano Nunes Aguiar Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre petição (RO). \r\n\r\nProcesso: 00528-2004-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ARNALDO FARIA PANISSET [Adv. Rogerio Moura Oliveira (OAB: RJ 102443 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, no valor de R$ 975,47. \r\n\r\nProcesso: 01951-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Manhaes Cardoso [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Decilea Azevedo de Aquino Me Colegio dos Lobinhos Hortelina Lobo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Manhaes Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça \r\n\r\nProcesso: 00573-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Oliveira Batista Peixoto [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)], Aut: Alessandra da Silva Souza [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRéu: Strelinha Modas e Confeccoes Ltda. [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Strelinha Modas e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo efetuar o depósito dos honorários periciais. . \r\n\r\nProcesso: 00617-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Pinto Coelho [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Luiz Roberto Pinto Coelho\r\n\r\nInformem as partes se houve a incorporação da citada gratificação ao salário do reclamante. Deverá a rreclamada, em caso negativo, promover a incorporação necessária, comprovando nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00655-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Gomes [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S/A - Comercio e Industria [Adv. Nelson Guarany de Carvalho (OAB: RJ 78066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Gomes, Réu Transportes Della Volpe S/A - Comercio e Industria\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00479-2008-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Celia Gomes Monteiro de Mendonca [Adv. Claudia Marcia de Azevedo Ramos (OAB: RJ 140603 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Jujoco Ltda [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Celia Gomes Monteiro de Mendonca\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02005-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilio Francisco Venancio Junior [Adv. Luiz Paulo Rodrigues (OAB: RJ 1616 - B)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Tatiana Martins dos Santos Praça (OAB: RJ 144423 - D)], Réu: Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilio Francisco Venancio Junior\r\n\r\ncumprir despacho de fls 72. \r\n\r\nProcesso: 01580-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Correia Defaveri [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Recurso adesivo. \r\n\r\nProcesso: 00102-2004-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO VIANA TAVARES [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.N. FIUZA CUNHA LTDA - ME, Réu: Ana Claudia Neves Fiuza Cunha, Réu: Jose Renato da Penha Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO VIANA TAVARES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 147. \r\n\r\nProcesso: 00352-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ribeiro Reis Pereira [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Luz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ribeiro Reis Pereira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00294-2001-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A, Aut PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo reclamante, dos cálculos elaborados pela contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00477-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Pascoal Dassuncao Franco [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Sesc - Servico Social do Comercio [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Pascoal Dassuncao Franco, Réu Sesc - Servico Social do Comercio\r\n\r\ndigam as partes se pretendem produzir outrtas provas, especificando-as \r\n\r\nProcesso: 00318-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gomes da Silva [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Ana Lucia Rodrigues Gomes Dias (OAB: RJ 144620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perfil Plus Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-2004-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DEBORA SOARES CARVALHO [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ANTONIO MANHAES MOREIRA PISOS E REVESTIM, Réu: CASAS NEVES IRMAOS LOUCAS FERRAGENS LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS NEVES IRMAOS LOUCAS FERRAGENS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário no valor de R$ 218,07 e custas no valor de R$ 40,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00497-2002-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE DOS REIS [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA AUXILIADORA RAMOS PESSANHA [Adv. Cristiano Dias Ferrero (OAB: RJ 111658 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DOS REIS, Réu MARIA AUXILIADORA RAMOS PESSANHA\r\n\r\nTomar ciência de que a adjudicação foi deferida. \r\n\r\nProcesso: 00558-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: UPIC USINA PUREZA INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSON DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00359-2004-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDMUNDO PEREIRA RIBEIRO [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS NEVES IRMAOS LOUCAS E FERRAGENS LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)], Réu: JOSE ANTONIO MANHAES MOREIRA PISOS E REVEST\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS NEVES IRMAOS LOUCAS E FERRAGENS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução levada a efeito nesta Juízo, observando-se o despacho de fls. 126. \r\n\r\nProcesso: 00377-2003-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR PAULO ESTEVAM PEIXOTO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário no valor de R$ 1.258,78. \r\n\r\nProcesso: 00416-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genecir Medeiros Valiengo [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: Fortmec Comercio de Maquinas Ltda. [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortmec Comercio de Maquinas Ltda., Aut Genecir Medeiros Valiengo\r\n\r\nEspecificar provas, observando-se o despacho de fls. 120. \r\n\r\nProcesso: 00772-2003-282-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nCgto: ROSIMERI DE SOUZA AREAS [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nter vista do bloqueio efetuado. \r\n\r\nProcesso: 01283-1993-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FONSECA DE SOUZA [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut LUIZ ANTONIO FONSECA DE SOUZA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls 873 por 05 dias sucessivos permeados por 02 dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nId: 875221"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
                            "877122": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00371-2005-441-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Maria do Carmo Rocha Ferreira [Adv. Delci Ferreira Delphino (OAB: MG 5244 - D)]\r\n\r\nRéu: Neusely Teresinha Santos Costa [Adv. Danielle Lopes de Souza (OAB: RJ 128550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neusely Teresinha Santos Costa\r\n\r\nTer vista da petição da União Federal de fls. 111/118. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00406-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Luiz Pereira [Adv. Lidiane Lima Cortat (OAB: RJ 143629 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto dos Santos [Adv. Adriano Correa da Silva (OAB: RJ 101172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Roberto dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao da União Federal. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00458-2004-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA VENTANIA [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE C.FIGUEIREDO AIGUEIRA - ME FRIG.AIGUEIRA [Adv. Wanderley Souza Marins (OAB: RJ 1035 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE C.FIGUEIREDO AIGUEIRA - ME FRIG.AIGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao da União Federal. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00474-2006-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Haide Teixeira da Silva [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais , Réu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sorrindo Para a Vida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao da União Federal. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00495-2006-441-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Cordeiro Veiga [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)]\r\n\r\nRéu: Bastos e Bastos Representacoes de Artigos do Vestuario Ltda [Adv. Rildo Maria Pereira Bard (OAB: RJ 125877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bastos e Bastos Representacoes de Artigos do Vestuario Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao da União Federal. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00225-2006-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Rogerio Verissimo da Conceicao [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cantagalo [Procurador Procuradoria Munic de Cantagalo , Réu: Utilix Servicos Ambientais [Adv. Luciana Neves Curty Almeida (OAB: RJ 120391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Rogerio Verissimo da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido o alvará nº 0256/2009, no valor de R$ 3.107,59, a Valmir Rogerio Verissimo da Conceição ou a Ronaldo Pinaud de Oliveira, disponível no Banco do Brasil S.A., agência Cordeiro. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00205-1996-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIONE GONCALVES PEREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: DELSON FIGUEIRA DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: CLAUDIO PAULO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: ELCIO MARCOLINO GOMES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: JOSE DUARTE DA SILVA ROSA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIONE GONCALVES PEREIRA, Aut CLAUDIO PAULO, Aut DELSON FIGUEIRA DE SOUZA, Aut ELCIO MARCOLINO GOMES, Aut JOSE DUARTE DA SILVA ROSA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias TRCT. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00015-2006-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos Oliveira [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Sebastiao do Alto [Procurador Procuradoria Munic de Sao Sebastiao do Alto , Réu: Nova Geracao Construtora Ltda [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao dos Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0281/2009, no valor de R$ 3.612,58, à disposição de Sebastião dos Santos Oliveira ou de Dominique Sander Leal Guerra, no Banco do Brasil S.A., agência Cordeiro. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00453-2006-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar Carvalho Cunha [Adv. Elomar Curty Guerra Junior (OAB: RJ 148399 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Desenvolvimento Tecnologico do Rio de Janeiro-IDETEC [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)], Réu: Municipio de Cordeiro [Procurador Procuradoria Munic de Cordeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Desenvolvimento Tecnologico do Rio de Janeiro-IDETEC\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador, no prazo de 10 dias sucessivos, devendo o primeiro réu, no seu prazo, entregar as guias do FGTS e seguro desemprego, a fim de serem deduzidos dos cálculos os valores correspondentes .\r\n\r\nProcesso: 00307-2009-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Sirito de Vives [Adv. Monica Thereza Bonin Leal (OAB: RJ 44600 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Bom Jardim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Sirito de Vives\r\n\r\nVir o autor com o pedido em relação ao Município de Bom Jardim, na forma do art. 282, IV, do CPC, com cópias a serem encaminhadas aos réus. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00273-2000-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FRANCISCA THEREZA MOREIRA CASTRO PONTES [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2003-441-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO CUNHA PARREIRA [Adv. Mendel Soriano Schwartz (OAB: RJ 58574 - D)]\r\n\r\nRéu: LAFARGE BRASIL S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: EDEX ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Pontes Lopes Cardoso (OAB: RJ 60286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CUNHA PARREIRA\r\n\r\nTer vista do ofício do Banco do Brasil (fls. 88). Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraia Morais Fazano [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Moraes, Réu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S.- Oraganizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S.- Oraganizacao Social, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida, Aut Soraia Morais Fazano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 256/264, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia Correia da Silva Freire do Amaral [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. Organizacao Social, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida, Aut Maria Celia Correia da Silva Freire do Amaral\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 229/237, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00509-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Ferreira Junger [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Município de Trajano de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Ferreira Junger, Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 133/142, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00399-2007-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Clementina Ramos Castro [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. -Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. -Organizacao Social, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida, Aut Maria Clementina Ramos Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 266/273, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00201-2006-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ramos de Carvalho [Adv. Adriany Chaicoski Curty Velloso (OAB: RJ 127127 - D)]\r\n\r\nRéu: Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Ramos de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 300/318, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 877122"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "876166": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01951-2004-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MACEDO LEMOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Passos Martins, Réu: Leandro Machado Paçó, Réu: José Roberto Ferreira Alves, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da penhora dos veículos relacionados abaixo efetuada através do convênio RENAJUD , devendo indicar fiel depositário e a localização exatada do bem, em 05 dias, sob pena de indicação do proprietário como fiel depositário e a realização da praça pelo bem penhorado\r\n\r\nFIAT/UNO ELECTRONIC PLACA-LAM5996\r\n\r\nFIAT/UNO MILLE SMART - PLACA LNF8081\r\n\r\nFIAT/UNO MILLE SMART - PLACA LNF7950\r\n\r\nFIAT/UNO MILLE SMART - PLACA KMT1391 \r\n\r\nProcesso: 02127-2005-203-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Jorge dos Santos Vieira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRqdo: Discloro Comercio e Industria Ltda [Adv. Rubens Franco da Silva Neto (OAB: RJ 57248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jorge dos Santos Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02087-1987-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: BENEVAL ALVES DA PAZ [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)], Aut: FRANCISCO PAULO DA CUNHA LOPES [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)], Aut: ARLETE DA COSTA MENEZES [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEVAL ALVES DA PAZ\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor sequestrado. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02146-2003-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL PENTEADO DE OLIVEIRA [Adv. Sergio da Silva Martins (OAB: RJ 82880 - D)]\r\n\r\nRéu: OSSOCENTER FILIAL 1 [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL PENTEADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 01 ano, deverão o credor e seu patrono darem andamento à execução ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que o processo será arquivado defeinitivamente com a expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 02154-2003-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO JOSE DO CARMO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: LJ SILVA EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, Réu: Robson Vitor Barbosa dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE DO CARMO\r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 01 ano, deverão o credor e seu patrono darem andamento à execução ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que o processo será arquivado defeinitivamente com a expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 02043-2001-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SANTOS DA COSTA [Adv. Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRIANA TEIXEIRA MEIRELLES, Réu: CARLOS DIAS CAVALCANTE, Réu: DELUX DISCOTEQUE LTDA N/P SOCIO RUYTER POUBEL VIDAURRE [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 01 ano, deverão o credor e seu patrono darem andamento à execução ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que o processo será arquivado defeinitivamente com a expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01905-2004-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL DE SOUZA FILHO [Adv. Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DE SOUZA FILHO\r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 01 ano, deverão o credor e seu patrono darem andamento à execução ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que o processo será arquivado defeinitivamente com a expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01954-2004-203-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: HENRIQUE MENDES [Adv. Felipe Julian de Assis Rocha (OAB: RJ 104871 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSTRUGEM SERVICOS CONST MONTAGEM IND LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte HENRIQUE MENDES\r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 01 ano, deverão o credor e seu patrono darem andamento à execução ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que o processo será arquivado defeinitivamente com a expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 02077-2003-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LEDA MADALENA DE MOURA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: REGEPLAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Réu: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA, Réu: LEONARDO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA MADALENA DE MOURA\r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 01 ano, deverão o credor e seu patrono darem andamento à execução ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que o processo será arquivado defeinitivamente com a expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01994-1992-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMA ROCHA TOME [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPATU`S TECIDOS E CONFECCOES LTDA. [Adv. Felipe Julian de Assis Rocha (OAB: RJ 104871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILMA ROCHA TOME\r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 01 ano, deverão o credor e seu patrono darem andamento à execução ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que o processo será arquivado defeinitivamente com a expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 02515-2005-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Castilho Peres [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Castilho Peres\r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 01 ano, deverão o credor e seu patrono darem andamento à execução ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que o processo será arquivado defeinitivamente com a expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01944-2001-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIRENE GUEDES DE MACEDO [Adv. Romulo de Abreu Rodrigues Alves (OAB: RJ 108993 - D)]\r\n\r\nRéu: Miguel Gesualdi Marino, Réu: Rizzio de Gouveia Gesualdi, Réu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIRENE GUEDES DE MACEDO\r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 01 ano, deverão o credor e seu patrono darem andamento à execução ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que o processo será arquivado defeinitivamente com a expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 02113-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Silva Batista [Adv. Marco Antonio Bulhoes Caldeira (OAB: RJ 98514 - D)]\r\n\r\nRéu: Eskema Night Show [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)], Réu: VANESSA MACENA DOS REIS, Réu: DENYS DUARTE DUTRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Silva Batista\r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 01 ano, deverão o credor e seu patrono darem andamento à execução ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que o processo será arquivado defeinitivamente com a expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 02028-2005-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenice Felicio da Silva [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIELLE GRILO MENDES, Réu: CIRLENE GRILO MENDES, Réu: GESANA GRILO DA SILVA, Réu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal - CAIXA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.131, deferindo a vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 10 dias para que providencie o prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 01911-2004-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DE ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANEJAMENTO E MONTAGENS SVM LTDA [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da ré de fls.185/190, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02116-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renailton Gomes dos Santos [Adv. Marco Antonio Bulhoes Caldeira (OAB: RJ 98514 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernandes Costa Empreendimentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renailton Gomes dos Santos\r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 01 ano, deverão o credor e seu patrono darem andamento à execução ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que o processo será arquivado defeinitivamente com a expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 02356-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Barbosa da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Reycar Gas Natural e Manutencao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Barbosa da Silva\r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 01 ano, deverão o credor e seu patrono darem andamento à execução ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que o processo será arquivado defeinitivamente com a expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 02400-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlito Felix da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: J & Franca Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlito Felix da Silva\r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 01 ano, deverão o credor e seu patrono darem andamento à execução ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que o processo será arquivado defeinitivamente com a expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 02060-2001-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIE MARA PAIXAO DA CUNHA [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nRéu: WALLPARK ESTACIONAMENTOS LTDA [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIE MARA PAIXAO DA CUNHA\r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 01 ano, deverão o credor e seu patrono darem andamento à execução ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que o processo será arquivado defeinitivamente com a expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01942-2004-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIANO GOMES SOARES [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre de Souza, Réu: CONSTRUGEM SERVICOS CONSTRUCOES MONT IND LTDA, Réu: Joao Batista da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANO GOMES SOARES\r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 01 ano, deverão o credor e seu patrono darem andamento à execução ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que o processo será arquivado defeinitivamente com a expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01906-2003-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENILDA ULISSIS DE FREITAS [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHIVA IND E COM DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENILDA ULISSIS DE FREITAS\r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 01 ano, deverão o credor e seu patrono darem andamento à execução ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que o processo será arquivado defeinitivamente com a expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 02438-2005-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Terezinha Batista de Paula [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Batista de Paula\r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 01 ano, deverão o credor e seu patrono darem andamento à execução ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que o processo será arquivado defeinitivamente com a expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nId: 876166"
                            ],
                            "876164": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00031-1986-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZETE PEREIRA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMAPLAST PLASTICOS LTDA A/C SR. SIDNEI, Réu: JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA, Réu: MARIA DAS DORES OLIVEIRA, Réu: MARINEZ AMBROSINI DUQUE ESTRADA MOREIRA, Réu: SERGIO FUMAUX DUQUE ESTRADA MOREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZETE PEREIRA\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, ONDE NO PRAZO DE 01 ANO, AGUARDARÁ INDICAÇÃO DE MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006 DESTE E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2002-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CONCEICAO SILVA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: GETSEMANY TRANSPORTES E LOCACOES LTDA [Adv. Christiano Garcia Granado (OAB: RJ 96329 - D)], Réu: MARCO ANTONIO VIEIRA MOTA, Réu: EDSON VANDER VIEIRA DE CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GETSEMANY TRANSPORTES E LOCACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da penhora dos veículos relacionados abaixo efetuada através do convênio RENAJUD , devendo indicar fiel depositário e a localização exatada do bem, em 05 dias, sob pena de indicação do proprietário como fiel depositário e a realização da praça pelo bem penhorado.\r\n\r\nM.BENZ/710 - PLACA LBR 2409\r\n\r\nM.BENZ/1214 C - PLACA KMP 7172 \r\n\r\nProcesso: 00028-2009-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Edson Cruz Filho [Adv. Marli Soares Braga (OAB: RJ 123040 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Serviços Técnicos e Transportes Ltda [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Ricardo Eletro Divinópolis Ltda [Adv. Felipe Rodrigues Cardozo (OAB: RJ 120245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Edson Cruz Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Farias Anomar [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Luz Fortes Serviços e Comercio de Equipamentos Eletromecânicos Ltda [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luz Fortes Serviços e Comercio de Equipamentos Eletromecânicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Geraldo Domingos, Espólio de, representado por Vera Maria Lopes Domingos [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Passarelli Construbase [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Geraldo Domingos, Espólio de, representado por Vera Maria Lopes Domingos, Réu Consorcio Passarelli Construbase\r\n\r\nVista as partes em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Souza [Adv. Rodrigo de Moura Dantas (OAB: RJ 85331 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.247 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01730-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agliberto de Oliveira Cardim [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: HGE Engenharia Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HGE Engenharia Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Vieira de Souza [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Pauliceia Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)], Réu: Etrans Transporte e Locacoes Ltda [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Etrans Transporte e Locacoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da penhora do veículo I/KIA K2700II HD LB PLACA KWD1725 efetuada através do convênio RENAJUD , devendo indicar fiel depositário e a localização exatada do bem, em 05 dias, sob pena de indicação do proprietário como fiel depositário e a realização da praça pelo bem penhorado \r\n\r\nProcesso: 01524-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Otoni Lemos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalina Rodrigues de Souza [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda [Adv. mauricio Raphael da Costa Pereira (OAB: RJ 140660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Vianense Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alves de Souza [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmalife Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmalife Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00227-2006-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marizete Ferreira de Castro da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO [Procurador Procuradoria do Inmetro , Réu: Inset Tox Servicos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marizete Ferreira de Castro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01771-1999-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL LEONEL [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: ERTEL ENGENHARIA LTDA, Réu: ARISTIDES MOREIRA DA FONSECA, Réu: ROBERTO DE ALMEIDA MIRANDA, Réu: SILVIO FERREIRA GOMIDE, Réu: THALMO XAVIER BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL LEONEL\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01639-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luis de Abreu Seixas [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)], Aut: FAZENDA NACIONAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no importe de R$ 1.189,16, sob pena de oficiar-se ao INSS e o depósito da multa de 1%, no importe de R$ 172,82. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manoel Nunes Augusto [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Manoel Nunes Augusto\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2009-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Ribeiro [Adv. Michelle Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 130521 - D)]\r\n\r\nRéu: LFF Locações e Serviços Ltda [Adv. Isis Maria de Azevedo (OAB: RJ 126973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LFF Locações e Serviços Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução, bem como o pagamento das custas no ,valor de R$ 48,00, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01689-2009-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Banco Itaú S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Itaú S.A., Aut Unibanco União de Bancos Brasileiros\r\n\r\nTomar ciencia que foi homologação a desistência requerida, custas de R$ 400,00 pelo autor. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2008-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda dos Anjos [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)], Aut: FAZENDA NACIONAL, Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda dos Anjos, Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 04/12/2009 às 13:00 horas, para anotação da CTPS do Autor, a qual deverá' ser apresentada pelo mesmo .\r\n\r\nProcesso: 00152-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Souza da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Art do Surf 2002 Comercio de Roupas Ltda [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Souza da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01375-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilane Rodrigues da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Scarlatte Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilane Rodrigues da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2002-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DE AGUIAR OLIVEIRA [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.495/496. em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Franca [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Av Coronel Sisson Ltda [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Franca\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do executado, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01652-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amiltom José Figueredo Ribeiro Filho [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Projetos e Construções Eletricas de Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amiltom José Figueredo Ribeiro Filho\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01617-2009-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alfredo Nazareno da Rosa Gomes [Adv. Maria Liberata Barbosa (OAB: RJ 120709 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Duque de Caxias Import Service Serviços de Limpezas Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Nazareno da Rosa Gomes \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01190-2009-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Claudio Araújo da Silva [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinâmica Ltda, Réu: Estado do Rio de Janeiro - Hospital Adão Pereira Nunes [Adv. Eliane Telles de Menezes (OAB: RJ 86623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Claudio Araújo da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00800-2001-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: WALLACE ANDREZA BARRETO [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA, Aut WALLACE ANDREZA BARRETO\r\n\r\nTomar ciência da promoção da Contadoria de fl. 395. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00511-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Ferreira Padilha [Adv. Sayonara Ramos da Silva (OAB: RJ 94019 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Ferreira Padilha, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nTomar ciência acerca da penhora realizada , (RENAJUD) fls. devendo V. Sª indicar fiel depositário, em 05 dias, sob pena de nomeação compulsória e realização da Praça pelo veículo penhorado. \r\n\r\nProcesso: 00104-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Souza Santos [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Stampini Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Souza Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00825-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednelson Bastos Gonçalves [Adv. Aline Aparecida Barros Melo (OAB: RJ 148251 - D)]\r\n\r\nRéu: Wkr Comércio e Serviços Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednelson Bastos Gonçalves\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2004-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DIVINO ESPIRITO SANTO DIAS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: SHAIENE COSTA MORENO, Réu: Maria Aparecida da Silva Moreno, Réu: Laurens Moreno Peixoto, Réu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência acerca da penhora realizada , (RENAJUD) fls. devendo V. Sª indicar fiel depositário, em 05 dias, sob pena de nomeação compulsória e realização da Praça pelo veículo penhorado. (Fls. 118).\r\n\r\nProcesso: 00686-2009-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Lopes Ribeiro [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastifício Selmi S.A [Adv. Luis Alberto Lemes (OAB: SP 96838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Lopes Ribeiro, Réu Pastifício Selmi S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (Fls. 174). \r\n\r\nProcesso: 00857-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silva [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO TRABACH GOMES, Réu: JACIRA TRABACH PIMENTA, Réu: Posto de Gasolina Nova Primavera [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Nova Primavera\r\n\r\nTomar ciência acerca da penhora realizada , (RENAJUD) fls. devendo V. Sª indicar fiel depositário, em 05 dias, sob pena de nomeação compulsória e realização da Praça pelo veículo penhorado. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2009-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florisvaldo Gonçalves Neto [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Óleo e Gás S.A [Adv. Luiz Felipe Campos Heizer (OAB: RJ 130432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Florisvaldo Gonçalves Neto, Réu Iesa Óleo e Gás S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS. 118). \r\n\r\nProcesso: 00317-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Livramento Gonçalves Hermínio [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: New Chifon Modas Ltda [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Livramento Gonçalves Hermínio, Réu New Chifon Modas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Maia da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Cooperativas de Trabalhos Múltiplos , Réu: Conection Cooperativa de Serviços Ltda, Réu: Banco Citticard S/A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Teresinha Cherpincki Representações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citticard S/A. , Aut Margarete Maia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS. 113). .\r\n\r\nProcesso: 01809-1998-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMAR MARTINS DO AMARAL [Adv. Roderico Jorge Xavier Freitas (OAB: RJ 76182 - D)]\r\n\r\nRéu: O SABOR DO PERRI FOOD SERVICE LTDA [Adv. Telma Cristina de Miranda (OAB: RJ 86454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILMAR MARTINS DO AMARAL\r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 01 ano, deverão o credor e seu patrono darem andamento à execução ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que o processo será arquivado defeinitivamente com a expedição de certidão de crédito. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos da Silva [Adv. Vanusa Cândido do Carmo (OAB: RJ 128370 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooptraux [Adv. Adriana Teixeira Rezende (OAB: RJ 108652 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique dos Santos da Silva, Réu Centro Automotivo Pressao Ltda, Réu Cooptraux\r\n\r\nTomar ciencia que a oitiva da testemunha na 6ª Vara do Trabalho de Niterói foi adiada para o dia 03/12/2009 às 15:15 horas em virtude do não caparecimento da mesma em data anterior designada. .\r\n\r\nProcesso: 01648-2003-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA HELENA LIONE PINHEIRO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE STA RITA CASSIA LT, Réu: ALEXSANDER DE MELO FLORENSANO, Réu: ROBSON BRANDAO NUNES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA HELENA LIONE PINHEIRO\r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 01 ano, deverão o credor e seu patrono darem andamento à execução ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que o processo será arquivado defeinitivamente com a expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00796-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Carla Andrade Correia Braz [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Carla Andrade Correia Braz, Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01902-2004-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ARNALDO TRAJANO DE ALMEIDA [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: CMVG ENGENHARIA SOCIEDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO TRAJANO DE ALMEIDA\r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 01 ano, deverão o credor e seu patrono darem andamento à execução ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que o processo será arquivado defeinitivamente com a expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00242-2006-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Pereira Chiappeta [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO [Procurador Procuradoria do Inmetro , Réu: Inset Tox Servicos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Pereira Chiappeta\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.232. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Bomfim de Jesus Santos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: BSB do Brasil Equipamentos Industriais Ltda [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Bomfim de Jesus Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2009-203-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: BSB do Brasil Equipamentos Industriais Ltda [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wallison Fernandes Paulo [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wallison Fernandes Paulo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2009-203-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: União Forte Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leonan Rocha da Silva [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leonan Rocha da Silva \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Eleutério de Souza [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Jurema S.A [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Jurema S.A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e custas de R$ 310,00, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Mota Ribeiro [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Sergio Fisher (OAB: RJ 17119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Mota Ribeiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2009-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helia Alves dos Santos [Adv. Marcos Gladstone Canuto da Silva (OAB: RJ 103557 - D)]\r\n\r\nRéu: Quotation Comércio de Roupas e Acessórios Ltda EPP [Adv. Sandra Cunha de Sousa (OAB: RJ 78599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helia Alves dos Santos, Réu Quotation Comércio de Roupas e Acessórios Ltda EPP\r\n\r\nTomar ciencia da homologação da desistência, prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2002-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE LEAL DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Silva Werneck (OAB: RJ 68260 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHIVA IND E COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE LEAL DA SILVA\r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 01 ano, deverão o credor e seu patrono darem andamento à execução ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que o processo será arquivado defeinitivamente com a expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00146-2004-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: RODRIGO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Welligton Martins de Farias (OAB: RJ 129326 - D)]\r\n\r\nRéu: KATRIEL COMERCIO DE RACOES LTDA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)], Réu: Delson Pereira Leite, Réu: Rogerio Mota Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KATRIEL COMERCIO DE RACOES LTDA, Aut RODRIGO DE OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, dia 04/12/09 às 15:00, para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01892-2003-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO VITOR SANTOS [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA, Réu: Laurens Moreno Peixoto, Réu: Shaiene Costa Moreno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO VITOR SANTOS\r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 01 ano, deverão o credor e seu patrono darem andamento à execução ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que o processo será arquivado defeinitivamente com a expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01868-2002-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LINHARES DOS SANTOS [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL LTDA [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LINHARES DOS SANTOS\r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 01 ano, deverão o credor e seu patrono darem andamento à execução ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que o processo será arquivado defeinitivamente com a expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci Conceição da Silva [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpind Manutenção e Construção Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A., Aut Ubiraci Conceição da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01572-1991-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACRISIO NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSCINEL TRANSPORTES LTDA. [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACRISIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 01 ano, deverão o credor e seu patrono darem andamento à execução ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que o processo será arquivado defeinitivamente com a expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01067-2003-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL FERREIRA DE FRANCA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQUIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - NP ANTONIO BARRETO DA S.FILHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENAL FERREIRA DE FRANCA\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01342-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo da Silva Costa [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Kristylux Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo da Silva Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Marcelo Braga Batista [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaracira Sales da Silva, Réu: Gilberto Marciano da Silva, Réu: Sao Marcos Auto Escola Ltda Filial 1\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Braga Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 289 a 304, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Breta de Souza [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Breta de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INMETRO de fls.188 / 190, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson José Pinheiro [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Del Sol Comércio de Óleos Ltda [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Del Sol Comércio de Óleos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01209-1999-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA VALERIA FERREIRA RAMOS [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Moreira da Rocha, Réu: William Coelho Teixeira, Réu: BRASIL STAR PHOTO STUDIO LTDA, Réu: Marcus Vinicius Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA VALERIA FERREIRA RAMOS\r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 01 ano, deverão o credor e seu patrono darem andamento à execução ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que o processo será arquivado defeinitivamente com a expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01431-1995-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ DOS SANTOS [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGIN SA ENGENHARIA INDUSTRIAL [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ DOS SANTOS\r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 01 ano, deverão o credor e seu patrono darem andamento à execução ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que o processo será arquivado defeinitivamente com a expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00485-2002-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AUGUSTO EMILIO DE PAULA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: TUPI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)], Réu: HILDA DA SILVA COSTA, Réu: ARMANDO RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE AUGUSTO EMILIO DE PAULA\r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 01 ano, deverão o credor e seu patrono darem andamento à execução ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias, cientes de que o processo será arquivado defeinitivamente com a expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00404-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Cantreva dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transporte e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Cantreva dos Santos\r\n\r\nVir com o atual endereço do reclamado, em dez dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01760-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Pereira de Oliveira [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Agar Artes Graficas Alves Rocha Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Pereira de Oliveira\r\n\r\nVir com o atual endereço do reclamado, em dez dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01645-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ridoval Mamede da Silva [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Vipaz Gêneros Alimentícios Ltda [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ridoval Mamede da Silva, Réu Vipaz Gêneros Alimentícios Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo: 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01792-2009-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Pereira [Adv. Rodrigo de Almeida Oliveira (OAB: RJ 119483 - D)]\r\n\r\nRéu: Relevo Terraplanagem e Construção Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Pereira \r\n\r\nVir com o atual endereço do reclamado, em dez dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01738-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Pereira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Chest Engenharia Ltda, Réu: Suzano Petroquímica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Pereira\r\n\r\nVir com o atual endereço do reclamado, em dez dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2009-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Renato Gomes Maciel [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbrasil Empresa de Transporte Rodoviario Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Renato Gomes Maciel\r\n\r\nVir com o atual endereço do reclamado, em dez dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01742-2009-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariete Machado dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Sextante Comércio, Consultoria e Gestão Ltda, Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariete Machado dos Santos\r\n\r\nVir com o atual endereço do reclamado, em dez dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01782-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Queiroz Mathias [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Alliance Bijoux e Artesanato Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Queiroz Mathias\r\n\r\nVir com o atual endereço do reclamado, em dez dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2009-203-01-00-5 - RTAlç\r\n\r\nAut: Almir Lima Mendes [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Anturius Projetos e Construções Ltda, Réu: Liquigás Distribuidora S.A. Centro Operativo [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Lima Mendes \r\n\r\nVir com o atual endereço do reclamado, em dez dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2009-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Bessa Gonçalves [Adv. Danny Santos Siqueira (OAB: RJ 150023 - D)]\r\n\r\nRéu: André Feital , Réu: Ana Ana Tur\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Bessa Gonçalves \r\n\r\nVir com o atual endereço do reclamado, em dez dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nId: 876164"
                            ],
                            "876165": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00433-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Henrique Vasconcellos de Souza [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Primos WH Administradora de Bens Ltda [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primos WH Administradora de Bens Ltda\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos da i. contadoria de fl. 92, devendo comprovar o recolhimento do valor apurado em 05 (cinco) dias, conforme determinação de fl. 89. .\r\n\r\nProcesso: 01905-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlison Machado de Carvalho [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos da i. contadoria de fl. 524, devendo comprovar o recolhimento em 05 (cinco) dias, conforme determinação de fl. 520. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Josedakse Rosendo da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal da Turma Bar e Restaurante Ltda [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josedakse Rosendo da Silva, Réu Portal da Turma Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Andrade [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Nova Vida [Adv. Claudia Calvano (OAB: RJ 84278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Nova Vida, Aut Patricia da Silva Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2004-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA RIBEIRO COSTA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA RIBEIRO COSTA\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fls , em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2008-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Erivelton dos Passos Gomes [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda [Adv. Otávio Tenório de Assis (OAB: SP 95725 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivelton dos Passos Gomes\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Andrade [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: VDS Automacao Industrial Ltda [Adv. Clovis Pereira dos Santos Filho (OAB: RJ 62469 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Andrade, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu VDS Automacao Industrial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2009-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Silva de Jesus [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Kanenge Construções Ltda [Adv. Alessandra dos Santos Francisco (OAB: RJ 106684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Silva de Jesus, Réu Kanenge Construções Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2006-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Salvador de Azevedo Ribeiro [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: RBL Telecomunicacoes Ltda [Adv. Aparecido Pereira (OAB: SP 118552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Salvador de Azevedo Ribeiro, Réu RBL Telecomunicacoes Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Silva de Sousa [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Sao Jose Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Silva de Sousa, Réu Drogaria Sao Jose Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2005-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: Daniel da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)], Réu: Alstom Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alstom Brasil Ltda, Aut Daniel da Silva, Réu Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etelvino Pereira Pinto [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrusi Montaria e Instalações Industriais Ltda [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)], Réu: Nitriflex S.A. [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etelvino Pereira Pinto, Réu Ferrusi Montaria e Instalações Industriais Ltda, Réu Nitriflex S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00410-2009-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosinaldo Neto [Adv. Fernando Correia de Sa (OAB: RJ 115837 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Preço Bom da Itatiaia Ltda Me [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mini Mercado Preço Bom da Itatiaia Ltda Me , Aut Rosinaldo Neto \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00399-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Reis [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nRéu: EMC 2 Engenharia Manutencao Construcao e Consultoria Ltda [Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (OAB: RJ 130899 - D)], Réu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (OAB: RJ 130899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMC 2 Engenharia Manutencao Construcao e Consultoria Ltda, Réu Infoglobo Comunicacoes S.A., Aut Roberto da Silva Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Adenilson Carvalho de Freitas [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Adenilson Carvalho de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01195-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Medice [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Medice\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01296-2005-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Santos Marques [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: MWL Land Cargo Transportes Ltda [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)], Réu: Moacir de Souza Soares, Réu: Adilson Costa Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Santos Marques, Réu MWL Land Cargo Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, inclusive para complementar, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00484-2007-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilia Martins Dantas [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Miranda 2006 Calcados Ltda [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilia Martins Dantas, Réu RM Miranda 2006 Calcados Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo ser efetuado o depósito, em 48 horas sob pena de expedição de alvará ao reclamante e continuação da execução. \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Lucio da Rocha Ribeiro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2006-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Helena Silva Evangelista [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcomar Reparos Maritimos e Terrestres Ltda [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Helena Silva Evangelista\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Espólio de Marcos Antonio Correa Dias [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Projetos Equipamentos Montagens S.A. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iesa Projetos Equipamentos Montagens S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, sob pena de expedição de alvará ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00829-2005-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro dos Santos [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02010-1990-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FELIPE NERY GUIMARAES [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Mario Ramos da Silva (OAB: RJ 22009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 276, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Henrique Lemos da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Ottogas Comercio e Distribuicao de Gas Ltda [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira (OAB: RJ 65263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Henrique Lemos da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 107: requerer o que for de seu interesse, a fim de promover o andamento do feito, indicando meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo de execução e remessa dos autos ao arquivo provisório, onde, no prazo de 01 ano, aguardará indicação de meios efetivos de prosseguimento nos termos do art. 2º da resolução administrativa 06/2006 deste E. TRT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nId: 876165"
                            ],
                            "876163": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01318-2004-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA DE SOUZA CRUZ MEDEIROS\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL S/A, MASSARU KASHIWAGI, ANTONIO CARLOS CAIO SIMEIRA JACOB\r\n\r\nPelo presente fica m MASSARU KASHIWAGI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 275: deferida a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, assim como para o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pean de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02055-2004-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CHEVRON BRASIL LTDA, AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA A/C MAURICIO GARCIA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA A/C MAURICIO GARCIA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Eli da Silva Oliveira\r\n\r\nRéu: M. M Vidros Ltda, MARIA DA PENHA NASCIMENTO, AUGUSTO MATIAS FRANCISCO, MESSIAS DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m AUGUSTO MATIAS FRANCISCO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho 58: foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento da execução na pessoa dos sócios da ré, devendo efetuar o pagamento no prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01882-1980-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO JOAO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: METALICA TAURUS, LUIZ EDUARDO MARTINS TADDEI\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ EDUARDO MARTINS TADDEI, METALICA TAURUS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, e das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de oficiar-se ao INSS e execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876163"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "875500": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00913-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald da Silva Barreto [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SUSAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME A/C DO SÓCIO EVELYN BARBOSA LEITE, Réu: EXPRESSO SUSAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA A/C SÓCIO SANDRO MÁRCIO DA SILVA LEITE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald da Silva Barreto\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA E EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00967-2009-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilar de Oliveira Correa [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Lara de Mantiquira Material de Construção e Bazar ME. [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilar de Oliveira Correa , Réu Lara de Mantiquira Material de Construção e Bazar ME.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 48, QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01349-2009-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson Maciel [Adv. Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira (OAB: RJ 142570 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Maciel\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 37, QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00318-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: C&A MODAS LIMITADA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C&A MODAS LIMITADA, Aut JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 97, QUE DEU PROVIMENTO, EM PARTE, AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00278-2009-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andressa Gonçalves [Adv. Erinea Moreira de Oliveira (OAB: RJ 74976 - D)]\r\n\r\nRéu: Atmosfera Gestão e Higienização de Texteis S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa Gonçalves , Réu Atmosfera Gestão e Higienização de Texteis S/A\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 128, QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00581-2009-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerenaldo Assunção Porto [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerenaldo Assunção Porto, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 138, QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nId: 875500"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "872970": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00190-2005-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ormiria dos Santos Nogueira [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ormiria dos Santos Nogueira, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 216 .\r\n\r\nProcesso: 00310-1996-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACINDO PALMEIRA PIRANGY [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nRéu: JOTAPEPARQUEAMENTO LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACINDO PALMEIRA PIRANGY\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00294-2008-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lusinete Rita da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Daiana dos Santos de Aguiar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lusinete Rita da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da resposta junto a pesquisa Renajud, devendo o autor vir, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01387-2009-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Caldas Pereira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Aut Daniel Caldas Pereira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00469-2004-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CUNHA FILHO [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: ABOLICAO CAMINHOES E ONIBUS LTDA [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABOLICAO CAMINHOES E ONIBUS LTDA\r\n\r\nPagar o devido a título de honorários periciais R$ 2.200,00, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00521-2009-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleice dos Santos [Adv. Samuel dos Santos Silva (OAB: RJ 149207 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzente Publicidade e Propaganda Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luzente Publicidade e Propaganda Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.46 .\r\n\r\nProcesso: 01147-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira Marinho [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nSatisfazerem o quantum devido R$ 1.188,00, em 48 horas, sob pena de bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01307-2008-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Felipe Moraes da Cunha [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nRéu: Hóteis e Turismo Parque Beira Mar Ltda [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hóteis e Turismo Parque Beira Mar Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 191,64 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00997-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Maia Dias [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: Facility Empreendimentos Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Maia Dias , Réu Facility Empreendimentos Ltda , Réu Service Clean Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Pereira de Souza [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: JBAM Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)], Réu: Lanxess Elastômeros do Brasil S. A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Pereira de Souza, Réu JBAM Manutencao e Engenharia Ltda\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01262-2007-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irapui Alcantara da Silva [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Asa Serviços de Limpeza Ltda A/C ADM JUDICIAL FERNANDO CELSO CHAD, Réu: Quattor Petroquímica S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quattor Petroquímica S.A.\r\n\r\nVir com o original da guia que acompanha a petição de fls.146 no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Gonçalves da Silva [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Cooling Engenharia e Instalação Ltda [Adv. Luiz Carlos Mattea Nazar (OAB: RJ 36770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air Cooling Engenharia e Instalação Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 1.185,66 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01319-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Toledo de Souza [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Forjameca Indústria e Comércio de Aço Ltda [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forjameca Indústria e Comércio de Aço Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01488-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Silva dos Santos [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Caxias Ltda [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão de Caxias Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 220,45 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01660-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Alves da Silva [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Alves da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, R$ 340,00 .\r\n\r\nProcesso: 01528-2004-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL FRANCA DE SANTANA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIRIO AR CONDICIONADO E SERVICOS TECNICOS LTD [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL FRANCA DE SANTANA, Réu UNIRIO AR CONDICIONADO E SERVICOS TECNICOS LTD\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01437-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vital Marquezzini [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Serveseg Serviço de Segurança Vigilância Ltda [Adv. Ana Paula do Prado Nogueira (OAB: RJ 131032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vital Marquezzini\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01497-2008-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Jorge Alves Teixeira [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Rohr S.A. Estruturas Tubulares [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Jorge Alves Teixeira\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01539-1998-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO CONCEICAO DE ARAUJO [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDENIO PINTO RODRIGUES [Adv. Neilton Meira da Silva (OAB: RJ 27935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO CONCEICAO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01546-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Vieira [Adv. Paulo Sergio Martins Vasconcelos Junior (OAB: RJ 114750 - D)]\r\n\r\nRéu: Serveseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto Vieira, Réu Serveseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01827-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Andrade Santos [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Andrade Santos\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 02688-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jedilson da Costa Santos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Engecarf Engenharia Ltda [Adv. Nilzete da Costa Amorim (OAB: RJ 113545 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engecarf Engenharia Ltda, Réu Petrobras Transporte S.A.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias SUCESSIVOS E PRECLUSIVOS, permeados por 2 dias uteis, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nId: 872970"
                            ],
                            "872972": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel Luiz de Jesus\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 3.331,59, equivalentes a 276.263,66 trs para o reclamante, atualizados ate MAIO/2009 , devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872972"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
                        "Atos": {
                            "876744": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00939-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Leitão da Silva [Adv. Elias Morais Junior (OAB: RJ 131888 - D)]\r\n\r\nRéu: Moisés Albuquerque [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moisés Albuquerque, Aut Nivaldo Leitão da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada audiencia para oitiva de testemunha no dia 08/12/2009, as 10h50min, na 61ªVT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00520-2009-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Teixeira Pires [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar S/A Engenharia e Equipamentos [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planar S/A Engenharia e Equipamentos \r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autor, no prazo de dez dias, em conformidade com o artigo 879, da CLT.\r\n\r\nEm caso de impugnação, deverá discriminar as parcelas que entender debvidas. \r\n\r\nProcesso: 01151-2006-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Torres [Adv. Rogerio Brasil (OAB: RJ 116295 - D)]\r\n\r\nRéu: PEM Engenharia S.A [Adv. Alexandre da Silva Conrado (OAB: RJ 114550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Torres\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2002-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURO SERGIO FONTES DA SILVA [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO ZONA RURAL LTDA [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO SERGIO FONTES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00301-2006-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardete Celina da Conceicao [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardete Celina da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício de fls. \r\n\r\nProcesso: 00719-2000-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL AUGUSTO QUEIROZ DE PAULA [Adv. Ronald Fraga Souza (OAB: RJ 78524 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARQUES ESTAQUEAMENTO E FUNDACOES LTDA [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE MARQUES ESTAQUEAMENTO E FUNDACOES LTDA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.181 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00129-2009-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo Sales [Adv. Luciana Ferreira Dutra Pontes (OAB: RJ 112968 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Sergio F Pinheiro Transportadora - ME [Adv. Joveniana dos Santos Pereira (OAB: RJ 133900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Eduardo Sales\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.46 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00713-2008-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Falcão [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavrita Engenharia, Consultoria e Equipamentos Industriais Ltda [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lavrita Engenharia, Consultoria e Equipamentos Industriais Ltda\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 83, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2009-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DE SOUZA [Adv. Joao Paulo Simoes (OAB: RJ 69168 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mangaratiba\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe fls. 149/1501, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01592-2007-461-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Ecope Engenharia Ltda [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nAgdo: Porto Real Investimentos S.A. [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)], Agdo: Eduardo dos Santos [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eduardo dos Santos, Agdo Porto Real Investimentos S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nId: 876744"
                            ],
                            "876737": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00197-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Gomes\r\n\r\nRéu: Rice Real Industrias Ceramicas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Rice Real Industrias Ceramicas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876737"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "874660": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00496-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Eduardo Santos de Sa [Adv. Aline Miranda Azeredo Otoni (OAB: RJ 145776 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de àguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Eduardo Santos de Sa\r\n\r\nVir com o depósito referente a honorários periciais, no importe de R$ 850,00, no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00506-2009-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Banca Coelho [Adv. Romualdo Mendes de Freitas Filho (OAB: RJ 92706 - D)]\r\n\r\nRéu: Ediguar da Mota Teixeira - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio Banca Coelho\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00490-1998-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Waldir Frauches Filho (OAB: RJ 34001 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MIRACEMENSE LTDA [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MIRACEMENSE LTDA\r\n\r\nVir com o depósito da diferença apurada, no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio on-line .\r\n\r\nProcesso: 00495-2004-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO PEREIRA ROSA [Adv. Jose Antonio Reder Soares (OAB: RJ 57053 - D)]\r\n\r\nRéu: RAVECON CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luciana Habib Queiroz (OAB: RJ 123469 - D)], Réu: PAULITEC CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luciana Habib Queiroz (OAB: RJ 123469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAULITEC CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00495-2009-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Louredo [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Porciúncula [Procurador Procuradoria Munic de Porciuncula \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Louredo\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00526-2003-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ORQUE ALESSANDRO DUARTE DA SILVA [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDINE A MANTIOLI [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORQUE ALESSANDRO DUARTE DA SILVA\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano .\r\n\r\nProcesso: 00531-1998-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA LARRUBIA [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto à contribuição previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00533-2005-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Almeida Dutra Figueiredo Oliveira [Adv. Nelson Soares Filho (OAB: RJ 54889 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Rural de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Almeida Dutra Figueiredo Oliveira\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano .\r\n\r\nProcesso: 00540-1997-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Hitler Lavra da Silva Pinto (OAB: RJ 43104 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os autos em referência encontram-se na Secretaria deste Juízo, devendo manifestar-se .\r\n\r\nProcesso: 00545-2006-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rubem Rocha [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional e Cultural Sao Jose [Adv. Raul Loretti Werneck Neto (OAB: RJ 96576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional e Cultural Sao Jose\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto à contribuição previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00558-2006-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Bartolazzi\r\n\r\nRéu: Antonio Galdino do Nascimento [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Galdino do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00562-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Oliveira Brum [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00569-2001-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RALPH FERNANDES DE AZEVEDO [Adv. Delielma Altoe (OAB: RJ 80332 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcio Santos de Oliveira, Réu: Flávio Cardoso Marques, Réu: TEL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RALPH FERNANDES DE AZEVEDO\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 ano .\r\n\r\nProcesso: 00571-2003-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA DOS SANTOS CAETANO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVir, no prazo de 48 horas, com o depósito da diferença apurada às fls. 348, sob pena de bloqueio de ativos financeiros .\r\n\r\nProcesso: 00513-2007-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Pimenta de Souza [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Duarte Goncalves [Adv. Mauricio Bastos Goncalves (OAB: RJ 81980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos Duarte Goncalves, Aut Rosangela Pimenta de Souza\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 14/12/2009 às 16 horas, devendo, ainda, a parte Reclamada, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, manifestar-se sobre os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00578-2003-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIO BARDUINO FILHO [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: ATOBA 2000 COM REPRESENTACAO E IMPORTACAO LTDA [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)], Réu: UNIBRAS ALIMENTOS LTDA -SUPERMERCADOS SUPERMIX [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATOBA 2000 COM REPRESENTACAO E IMPORTACAO LTDA, Réu UNIBRAS ALIMENTOS LTDA -SUPERMERCADOS SUPERMIX\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00587-2003-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MARTINS DE MORAES [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARTINS DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 96,verso, que homologou os cálculos de fls. 95/96, no valor de R$ 8.356,23, correspondente a 691.411,50 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00593-2000-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR FERREIRA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: RUY CARLOS VOLU CHAVES [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR FERREIRA, Aut RUY CARLOS VOLU CHAVES\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, novos cálculos, nos termos da promoção da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00597-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldenir Andrade Claro [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Copapa Cia Paduana de Papeis [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copapa Cia Paduana de Papeis, Aut Waldenir Andrade Claro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 07/01/2010 às 10 horas, com laudo em 30 dias. Fica ciente, ainda, que a cientificação dos assistentes é ônus que cabe às partes .\r\n\r\nProcesso: 00598-2000-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER CARNEIRO DOS REIS [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: VIRGISNEY DE OLIVEIRA REIS [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: COOPELETRO COOPERATIVA ELETRIC RIO DE JANEIRO [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER CARNEIRO DOS REIS, Réu COOPELETRO COOPERATIVA ELETRIC RIO DE JANEIRO, Aut VIRGISNEY DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nReclamada: Juntar aos autos documento relativo ao término contratual dos Autores, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, em caso de atraso.\r\n\r\nReclamantes: Juntar, em 10 dias, se possuírem, cópia do documento acima mencionado .\r\n\r\nProcesso: 00637-2001-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODEIDISMAR FERNANDES DE CARVALHO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut ODEIDISMAR FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 14/12/2009 às 10 horas, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00599-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio de Souza Bastos [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Fundacao Atlantico de Seguridade Social [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Atlantico de Seguridade Social\r\n\r\nPrestar as informações e juntar os documentos requeridos pelo Perito, no prazo de 10 dias, improrrogáveis .\r\n\r\nProcesso: 00632-2006-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS , Aut: Diego Rodrigues Matias [Adv. Carlos Jose de Castro Costa (OAB: RJ 114663 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Ferreira Automoveis - ME [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edson Ferreira Automoveis - ME\r\n\r\nIndicar, no prazo de 05 dias, a localização dos semoventes indicados à penhora .\r\n\r\nProcesso: 00635-2003-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE EXPEDITO MOREIRA [Adv. Sven Augusto Alt (OAB: RJ 49816 - D)]\r\n\r\nRéu: RURAL PUBLICIDADE [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EXPEDITO MOREIRA\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento da execução pricipal, sob pena de suspensão da execução .\r\n\r\nProcesso: 00604-2003-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JUAREZ ABREU DOS SANTOS [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00614-2004-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS ALVES PEREIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut FRANCISCO DE ASSIS ALVES PEREIRA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência de que o processo encontra-se à disposição nesta Secretaria.\r\n\r\nReclamada: Tomar ciência da expedição do alvará nº 0997/2008, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00616-2000-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO SANTANA FILHO [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 65192 - D)]\r\n\r\nRéu: JUAREZ ANGELO PECLY [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)], Réu: TRANSPORTADORA PECLY LTDA [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO SANTANA FILHO\r\n\r\nVir, no prazo de 30 dias, com a certidão do RGI, relativa ao imóvel indicado .\r\n\r\nProcesso: 00627-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valme Jose Bernardino [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Evaldo Vieira Marques [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Jdcon Construções e Incorporações Ltda [Adv. Munir Eccard Azevedo (OAB: RJ 83617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jdcon Construções e Incorporações Ltda\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00630-2009-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Neusa Maria Souza da Cunha [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Áurea de França Souto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Maria Souza da Cunha\r\n\r\nProvidenciar, no prazo de 10 dias, a regularização dos documentos (mantidos por linha) como determina o art. 37 da consolidação dos provimentos da CGJT, em 10 dias, sob pena de indeferimento da juntada .\r\n\r\nId: 874660"
                            ],
                            "874659": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/11/2009\r\n\r\n00512-2006-471-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Fabio de Paula Crispim\r\n\r\nExecutado: Rec Niteroi Reciclagem Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Rec Niteroi Reciclagem Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.683,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00556-2006-471-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Eeliaquim Diniz Ferreira\r\n\r\nExecutado: Construtora Santos e Riscado Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Construtora Santos e Riscado Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.585,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874659"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "877141": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01380-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Lima Junqueira\r\n\r\nRéu: Palc - Comercial e Distribuidora Ltda ME, FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Palc - Comercial e Distribuidora Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2010 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. CIENTE DE QUE DEVERÁ COMPARECER SOB AS COMINAÇÕES DO ART. 844 DA CLT E DE QUE DEVERÁ TRAZER SUAS TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÕA, SOB PENA DE PRECLUSÃO E PERDA DE PROVA. \r\n\r\nProcesso: 01346-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Silva Jardim\r\n\r\nRéu: Centre Of Language Studies Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Centre Of Language Studies Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2010 às 11:55 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877141"
                            ],
                            "877142": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01883-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicio Tito dos Santos\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Riviera Engenharia e Comercio Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias . Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01333-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindinalva Lima da Silva\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, r/p/s/socio\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, r/p/s/socio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01374-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girlane Araujo Rosa\r\n\r\nRéu: Tetra Macae Entretenimento Lazer e Turismo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tetra Macae Entretenimento Lazer e Turismo Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01372-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcelo da Rocha Ramos\r\n\r\nRéu: R H Empreendimentos Lazer e Turismo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m R H Empreendimentos Lazer e Turismo Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01284-2008-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davison de Lourdes Onofre\r\n\r\nRéu: Falcon de Macaé Serviços Ltda, Consórcio CTAP, Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Consórcio CTAP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00410-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Teixeira Guimarães\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00181-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Ramos da Silva, Ademir Pereira, Alirio Jose das Gracas de Jesus Moreno, Ademir Goncalves de Jesus\r\n\r\nRéu: Arq Tec Arquitetura Eng. Comercio e Representacoes Ltda, Consorauto Incorporadora de Imoveis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Arq Tec Arquitetura Eng. Comercio e Representacoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00059-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Cordiro\r\n\r\nRéu: Prestiloc Servicos e Manutencao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Prestiloc Servicos e Manutencao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02061-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcele de Souza Machado\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP\r\n\r\nPelo presente fica m Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Costa de Oliveira\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Logshore Consultoria em Informatica Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informatica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877142"
                            ],
                            "877143": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01837-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Lemos da Silva\r\n\r\nRéu: L.P. Gomes Confecções LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m L.P. Gomes Confecções LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00634-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter da Silva Marques\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência do recurso ordinário interposto pela 2a reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2009-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Caldeira Maia Gambarini\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da nova data de audiência, redesignada para o dia 09/02/2010 às 10:30 horas, mantidas as determinações do edital anterior. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877143"
                            ],
                            "877144": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02646-2005-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Guerrard [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmmae - Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda, Réu: Autarquia Municipal de Macae (Guarda Municipal)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Guerrard\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01934-2008-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Pereira [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: N M Engenharia e Construções Ltda [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Silva Pereira\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o desentranhamento dos documentos acostados pelo autor independentemente de substituição por cópia, com exceção da procuração. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01812-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Bispo Batista [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Aut Eliezer Bispo Batista\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01803-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Tavares Monteiro [Adv. Gina Manhaes Durmas Tardivo (OAB: RJ 134325 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda., Réu: Transportadora Coutinho Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Tavares Monteiro\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos dados exigidos pelo ato 868/05 do TRT 1a região, informando CNPj da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01284-2008-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davison de Lourdes Onofre [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Falcon de Macaé Serviços Ltda [Adv. Felipe Julian de Assis Rocha (OAB: RJ 104871 - D)], Réu: Consórcio CTAP, Réu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davison de Lourdes Onofre, Réu Falcon de Macaé Serviços Ltda, Réu Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01570-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vivaldo Maciel [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS), Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: MEM Gestão Empresarial LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivaldo Maciel\r\n\r\nTer ciência da EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista que o autor não atendeu ao determinado às fls 90. Custas de R$ 140,00 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01374-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girlane Araujo Rosa [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetra Macae Entretenimento Lazer e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Girlane Araujo Rosa\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01372-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcelo da Rocha Ramos [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)]\r\n\r\nRéu: R H Empreendimentos Lazer e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcelo da Rocha Ramos\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01333-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindinalva Lima da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, r/p/s/socio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindinalva Lima da Silva\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01205-2008-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Balbino dos Santos [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Cozan Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Balbino dos Santos\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Ferreira [Adv. Danieli Brito de Sant ana (OAB: RJ 146610 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Ferreira\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01085-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Santos [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Falcon de Macae Servicos Ltda, Réu: Consorcio Ctap [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: RJ 153350 - D)], Réu: Hochtief do Brasil Ltda [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Oliveira Santos\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. . \r\n\r\nProcesso: 01085-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Santos [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Falcon de Macae Servicos Ltda [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)], Réu: Consorcio Ctap [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: RJ 153350 - D)], Réu: Hochtief do Brasil Ltda [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Falcon de Macae Servicos Ltda\r\n\r\nO patrono fica intimado a juntar o comprovante de que cientificou seu cliente da sua renúncia. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00887-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaldo Gonzaga Reis [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergeman Manutenções Industriais Ltda [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaldo Gonzaga Reis, Réu Sergeman Manutenções Industriais Ltda\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00778-2007-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Domingos da Silva [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Riviera Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Riviera Engenharia e Comercio Ltda, Aut Roberto Domingos da Silva\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00759-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Martins da Silva [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Iporã Ltda [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Martins da Silva, Réu Turismo Iporã Ltda\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00410-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Teixeira Guimarães [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauco Teixeira Guimarães, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00181-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Ramos da Silva [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)], Aut: Ademir Pereira [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)], Aut: Alirio Jose das Gracas de Jesus Moreno [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)], Aut: Ademir Goncalves de Jesus [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Arq Tec Arquitetura Eng. Comercio e Representacoes Ltda, Réu: Consorauto Incorporadora de Imoveis Ltda [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Goncalves de Jesus, Aut Ademir Pereira, Aut Alirio Jose das Gracas de Jesus Moreno, Réu Consorauto Incorporadora de Imoveis Ltda, Aut Jose Luiz Ramos da Silva\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00085-2004-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUBER FORTES LOPES [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: FUGRO MARSAT SERVICOS SUBMARINOS LTDA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUGRO MARSAT SERVICOS SUBMARINOS LTDA, Aut JUBER FORTES LOPES\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00059-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Cordiro [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestiloc Servicos e Manutencao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Cordiro\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00509-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Pereira [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Oliveira Pereira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Riviera Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00126-2009-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selis Guerra da Silva [Adv. Joao Batista (OAB: RJ 65841 - D)]\r\n\r\nRéu: E. G Alimentos LTDA ME [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E. G Alimentos LTDA ME, Aut Selis Guerra da Silva\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00660-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Teixeira Faria [Adv. Dilma Ferreira da Costa (OAB: RJ 51116 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação FUBRAE [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Brasileira de Educação FUBRAE, Aut Silvana Teixeira Faria\r\n\r\nFicam as partes intimadas a se manifestarem sobre o Ofício de fls. 43 em 10 dias sucessivos, permeados por 10, a iniciar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01501-2008-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Tavares Nascimento [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: Ingenico do Brasil Ltda., Réu: Infinity Manutenção de Máquinas e Equipamentos LTDA [Adv. Leonardo dos Santos Lemgruber (OAB: RJ 148586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infinity Manutenção de Máquinas e Equipamentos LTDA, Aut Thiago Tavares Nascimento\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01389-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel francisco dos Santos [Adv. Florisnaldo Jose Bartholomeu Parahyba (OAB: RJ 11748 - D)]\r\n\r\nRéu: MACTRAM - Macaé Trânsito e Transporte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel francisco dos Santos\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-2009-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Batista de Almeida [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nRéu: Seabulk Offshore do Brasil Ltda. [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Batista de Almeida , Réu Seabulk Offshore do Brasil Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01326-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Gomes de Oliveira [Adv. Wallace Guimaraes de Abreu (OAB: RJ 136935 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndicar e comprovar a existência de algum bem em nome da primeira ré ou, se entender que não há nenhum bem que garanta o crédito do autor, pague o valor devido, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 01270-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiano da Silva Alonso [Adv. Bruno Peçanha Gomes (OAB: RJ 140084 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndicar e comprovar a existência de algum bem em nome da primeira ré ou, se entender que não há nenhum bem que garanta o crédito do autor, pague o valor devido, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 01394-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonhson Alves Carriço da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal Hospitalar de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonhson Alves Carriço da Silva\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2009-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz Ferreira de Araújo [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorauto Incorporadora de Imóveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Ferreira de Araújo\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01837-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Lemos da Silva [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: L.P. Gomes Confecções LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Lemos da Silva\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01541-2008-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Polzl [Adv. Jorge Kenzo Kawahara (OAB: RJ 141842 - D)]\r\n\r\nRéu: Bureau Veritas do Brasil Soc Clas e Certificadora Ltda [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Patricia Oliveira Lima (OAB: RJ 108205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bureau Veritas do Brasil Soc Clas e Certificadora Ltda , Aut Marcos Polzl, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTer ciência que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01113-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar Veloso [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Réu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cesar Veloso, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu Techocean Offshore Ltda, Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-2007-482-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: Miguel Jorge Bastos Faray [Adv. Joao Bosco dos Anjos (OAB: RJ 38206 - D)]\r\n\r\nRqdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rqdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nSuspender os descontos mensais efetuados na suplementação de aposentaria do autor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00170-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Barbosa Rodrigues [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE-Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Barbosa Rodrigues, Réu MPE-Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nFicam as partes intimadas a se manifestarem sobre o Laudo Pericial fls. 196/197 em 10 dias sucessivos, permeados por 10, a iniciar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 02061-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcele de Souza Machado [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcele de Souza Machado\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02703-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejanira da Silva Ferreira [Adv. Vera Lucia Ornelas Loureiro (OAB: RJ 119097 - D)]\r\n\r\nRéu: N F Azeredo Comercio e Servicos de Alimentos, Réu: Liquigas Distribuidora S.A. [Adv. Andrea Maria Rodrigues (OAB: RJ 102236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejanira da Silva Ferreira, Réu Liquigas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer ciência de que foram expedidos alvarás ao AUTOR, FAZENDA NACIONAL e à 2a RÉ PELO DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00132-2005-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos dos Santos Miranda [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos dos Santos Miranda, Réu Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de que foram expedidos alvarás ao autor, fazenda nacional e 2a reclamada, a esta, pelo valor da multa do art. 477 e depósito recursal. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-2006-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene de Azevedo Barcellos [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nRéu: Jucervi Comercio e Servicos Ltda [Adv. IGOR ROMAO DE AZEVEDO (OAB: RJ 123339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jucervi Comercio e Servicos Ltda, Aut Marlene de Azevedo Barcellos\r\n\r\nTer ciência de que foram expedidos alvarás ao Autor e à Fazenda Nacional conforme fls. 206 . Ficam intimados ainda, sendo a reclamada para pagamento em 15 dias, do valor remanescente da execução, no montante de R$ 2.314,96, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00051-2005-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Sampaio de Oliveira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Sampaio de Oliveira, Réu Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de que foram expedidos alvarás ao autor, Fazenda Nacional e 2a ré, a esta referente à multa do art. 477 e depósito recursal. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Antonio da Silva [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Malavazi [Adv. Maria Clara Galiza de Almeida (OAB: RJ 61227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Luiz Malavazi, Aut Rubens Antonio da Silva\r\n\r\nComparecerem as partes à audiência em pauta especial designada para o dia 17/12/2009 às 12:25 horas para HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, devendo os patronos cientificarem seus clientes da data e horário da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01222-2007-482-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Charles de Siqueira Leal [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nExdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Exdo: Estrela Azul Serv Vig, Seg e Transp de Val em recuperação judicial [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Charles de Siqueira Leal\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00330-2006-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Cardoso de Barros [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Termo Macae ltda [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Cardoso de Barros\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00726-2005-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeir da Conceicao Caetano [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vecto Abiel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vecto Abiel do Brasil Ltda\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00745-2007-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mayra Ferreira Bomaro [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)], Aut: LEANDRO ABI SAMARA SANTANA\r\n\r\nRéu: Medifisio Saude Ocupacioal Ltda N/P socia CARLA RANGEL LARANGEIRA, Réu: CARLA RANGEL LARANGEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mayra Ferreira Bomaro\r\n\r\nEspecificar quais os documentos enviados com erro, tendo em vista que os autos já foram remetidos ao arquivo geral. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01969-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelco Ferreira Sodre [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)]\r\n\r\nRéu: Mendes Junior Trading e Engenharia S.A. [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mendes Junior Trading e Engenharia S.A.\r\n\r\nSendo o fato público e notório que impossibilitou o recolhimento do depósito recursal, venha a ré com o depósito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00486-2006-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Aparecida da Silva Ferreira Santana [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesper S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Aparecida da Silva Ferreira Santana\r\n\r\nTer ciência de que foi indeferido o requerimento de Gratuidade de Justiça. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01636-2009-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Souza de Oliveira [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa (OAB: RJ 126127 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartório do 1º Ofício de Justiça da Comarca de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Souza de Oliveira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 27/01/2010 ÀS 11:10 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01726-2009-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex de Almeida Souza [Adv. Christino Moreira Neto (OAB: RJ 156014 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: Dall Empreendimentos e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Almeida Souza\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 02/03/2010 ÀS 09:10, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00760-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Brito Gomes [Adv. Sidney Chalfun de Matos (OAB: RJ 123172 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Brito Gomes\r\n\r\nNada a reconsiderar em relação à petição de fls. 284. \r\n\r\nProcesso: 01581-2009-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Gonçalves Tardim [Adv. Carolina Siqueira de Oliveira (OAB: RJ 153866 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: T.Z.T. Engenharia e Planejamento Ltda EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Gonçalves Tardim\r\n\r\nTer ciência de que a notificação enviada à reclamada retornou com a informação \"mudou-se\", devendo o autor informar o correto endereço da mesma, em 05 dias, sob pena de arquivamento conforme determina o art. 852-B , I e parágrafo 1o. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01296-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilian Ribeiro Ramos [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Macaé Shopping, Réu: Exibidora Veneza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilian Ribeiro Ramos\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação enviado à 1a ré, devendo o autor requerer o que entender de direito em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00933-2006-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adenilson Silva de Oliveira [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson Silva de Oliveira, Réu Milton dos Santos e Companhia Ltda\r\n\r\nTer ciência da SUSPENSÃO DO PROCESSO, devendo o autor, no prazo de 01 ano, indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02191-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Pedro da Silva [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: Engelmig Engenharia LTDA [Adv. Salvio Fernandes Rodrigues (OAB: MG 29965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Engelmig Engenharia LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o valor bloqueado R$ 38.203,50 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Costa de Oliveira [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Logshore Consultoria em Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Costa de Oliveira, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00177-2007-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Porto da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndicar e comprovar a existência de algum bem em nome da primeira ré ou, se entender que não há nenhum bem que garanta o crédito do autor, pague o valor devido, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00281-2004-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FRANCISCO JUGNO DA SILVEIRA [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: LIDER TAXI AEREO SA - AIR BRASIL [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FRANCISCO JUGNO DA SILVEIRA, Réu LIDER TAXI AEREO SA - AIR BRASIL\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração do autor foram julgados PROCEDENTES EM PARTE e os embargos de declaração da reclamada foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00728-2008-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviana Leite Machado Moreira [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transocean Brasil Ltda, Aut Viviana Leite Machado Moreira\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração da reclamada foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01851-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Lima Barbosa [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE, Aut Jose Carlos Lima Barbosa\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração da reclamada foram julgados PROCEDENTES passando a constar da decisão que o adicional de insalubridade de 40% deverá incidir sobre 3 salário mínimos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineu de Toledo Junior\r\n\r\nRéu: Liga Macaense de Basketball [Adv. Andrea Vilhena Dutra (OAB: MG 94935 - D)], Réu: Fundacao de Esporte de Macae [Adv. Norton Werner Martins Tripp (OAB: RJ 106108 - D)], Réu: MUNICÍPIO DE MACAÉ [Adv. Enilton Gomes da Silva (OAB: RJ 24098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao de Esporte de Macae, Réu Liga Macaense de Basketball, Réu MUNICÍPIO DE MACAÉ\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração do reclamante foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Pereira de Azevedo [Adv. Eduardo de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 139175 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Taxi Aereo S.A - Air Brasil [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Pricila Apicelo Lima (OAB: RJ 148259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto Pereira de Azevedo, Réu Lider Taxi Aereo S.A - Air Brasil, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração da reclamada foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02704-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janilson da Silva Albuquerque [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro s/a Petrobras [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, Aut Janilson da Silva Albuquerque, Réu Petroleo Brasileiro s/a Petrobras\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração do reclamante foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Guerra [Adv. Wagner Gonçalves (OAB: RJ 1749 - D)]\r\n\r\nRéu: Macaé Esporte Futebol Clube [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Guerra, Réu Macaé Esporte Futebol Clube\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-2009-482-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nCgto: Wilson Pedro Mariano\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte VIACAO ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01480-2006-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Cruz Reis [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Plan Construcoes Terraplenagens e Transporte Ltda [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: Artesania Estamparia de Macae Ltda [Adv. Thiara de Oliveira Silva (OAB: RJ 147306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Cruz Reis, Réu Artesania Estamparia de Macae Ltda, Réu Pronto Plan Construcoes Terraplenagens e Transporte Ltda\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração DAS RECLAMADAS foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 877144"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª VT/Magé": {
                        "Atos": {
                            "874359": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00670-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Aureliano Rodrigues [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda\\ [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\\, Aut Claudio Aureliano Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00307-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselia Lourenço Pereira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselia Lourenço Pereira\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Conceição Barreira [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Roch Administradora de Serviços de Informatica Ltda., Réu: Provider Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Provider Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01022-1997-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MAIA LUIZ [Adv. Rodrigo Junior Goncalves de Jesus (OAB: RJ 128375 - D)]\r\n\r\nRéu: KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MAIA LUIZ\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos acautelados na Secretaria do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2001-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CAROLINA DE SOUZA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGAZINE DA PRAIA DA COROA LTDA - ME [Adv. Eraldo Correa (OAB: RJ 40376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CAROLINA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos acautelados na Secretaria do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00084-1991-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE MARIA JOSE DE PAULA E OUTROS [Adv. Ivani Pinto Ramos (OAB: RJ 34936 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO SERVICOS CAPRI LTDA [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE MARIA JOSE DE PAULA E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos acautelados na Secretaria do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2008-491-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nCgto: Deivid da Silva Gama [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2000-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: HUGO REINALDO BUENO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01640-2007-491-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Aquilino Parente Fernandez [Adv. Maria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 - D)]\r\n\r\nEgdo: Claudio Marzo Medeiros da Silva [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Claudio Marzo Medeiros da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Figueira Martins [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Figueira Martins\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01002-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalina Maria da Rocha [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. Ronner Gontijo (OAB: MG 41589)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalina Maria da Rocha\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01016-2006-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Goncalves Ramos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Samara Mello Chrisostomo (OAB: RJ 84674 - D)]\r\n\r\nTI: Extremos Tinturaria e Lavanderia Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Goncalves Ramos\r\n\r\nDar andamento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2005-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Malvestido azevedo [Adv. Abilio Alves Soares (OAB: RJ 127393 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Maria dos Santos Souza de Lucena [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angela Maria dos Santos Souza de Lucena\r\n\r\nTomar ciencia da penhora de fls. 117. .\r\n\r\nProcesso: 01737-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Americo Conceicao Neves [Adv. Hugo Pinto Wermelinger da Silva (OAB: RJ 117860 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Martins de Oliveira Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Americo Conceicao Neves\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequias Fonte Aguinelo [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Conservas de Carne de Porco Principe Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequias Fonte Aguinelo\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01965-2006-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elceni Belizario Pereira [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mage, Réu: FSP Empreiteira de Mao de Obra [Adv. Marcelo de Sa Polastre (OAB: RJ 80862 - D)], Réu: Volume Construcoes e Participacoes Ltda. [Adv. Leonardo Radefeld Castro Rosas (OAB: RJ 100103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elceni Belizario Pereira\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2007-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jussara Oliveira Rodrigues [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: CEK- Centro Educacional Kluber Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Oliveira Rodrigues\r\n\r\nDar andamento ao feito, informando meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner José dos Santos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcovil Empreendimentos e Construção Civil Ltda. [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)], Réu: Tecnosolo Engenharia S.A. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fagner José dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2009-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemir Melo Lage [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Sítio Modelo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemir Melo Lage\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (R$ 400,00). .\r\n\r\nProcesso: 00181-2005-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Izabel Nogueira Caetano [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Debora Cidade Campos M de Souza [Adv. Andre de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 120822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Izabel Nogueira Caetano\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2008-491-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Miller Rosa da Silva [Adv. Sandro Simoes (OAB: RJ 106166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Miller Rosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2009-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilson Marmelo da Silva [Adv. Eduardo da Silva Simao (OAB: RJ 123211 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Rio de Janeiro Emp. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilson Marmelo da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2009-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Soncini Faria Carneiro [Adv. Manoel Antonio Mendes Pereira (OAB: RJ 113862 - D)]\r\n\r\nRéu: Viggore Utilidades do Lar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Soncini Faria Carneiro\r\n\r\nInformar se recebeu as guias de FGTS e Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01119-2006-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Silva Medeiros [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Irmaos Medeiros de Citrolandia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Silva Medeiros\r\n\r\nDar andamento ao feito, em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2008-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Gomes Patrocínio [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Fla x Flu de Magé Ltda. ME [Adv. Douglas Alexandre Correa (OAB: RJ 119736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Fla x Flu de Magé Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2009-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir da Costa Matos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir da Costa Matos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (R$ 28,87). .\r\n\r\nProcesso: 00971-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanéia de Souza [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanéia de Souza\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01104-1999-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA PAULA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)], Aut: REGIANE GAMA GOZER [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)], Aut: ALEXSANDRO GALDINO DOS SANTOS [Adv. Alexandre da Silva Moraes (OAB: RJ 108257 - D)], Aut: ALEXANDRE GALDINO DOS SANTOS [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: SACOLAO LE & LU COM. DE FRUTAS E LEGUMES LTDA. [Adv. Rosangela Esquincali Diniz (OAB: RJ 77136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO GALDINO DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer as cópias das peças dos autos em referência, que possuir. .\r\n\r\nProcesso: 01106-1999-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA PAULA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Alexandre da Silva Moraes (OAB: RJ 108257 - D)]\r\n\r\nRéu: SACOLAO LE & LU COM. DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA PAULA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer as cópias das peças dos autos em referência, que possuir. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2009-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo de Freitas dos Santos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogério da Silva Camara Cicle\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo de Freitas dos Santos\r\n\r\nIndicar o endereço atual e correto dos acionados, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2002-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCEMAR DE AGUIAR BRAGA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTEFATOS DE ALUMINIO ADAL LTDA [Adv. Orlando Bockorne da Rocha (OAB: RJ 34371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCEMAR DE AGUIAR BRAGA\r\n\r\nTomar ciencia da consulta feita junto ao convêncio INFOJUD. \r\n\r\nProcesso: 01370-2008-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Lima Felipe [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Renascer de Piabetá Lanchonete Ltda. [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renascer de Piabetá Lanchonete Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Nunes Vidal [Adv. Mauricio Calixto da Rosa (OAB: RJ 86797 - D)]\r\n\r\nRéu: Muniz e Cia Ltda. [Adv. Dulciline dos Santos Oliveira (OAB: RJ 132800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Muniz e Cia Ltda.\r\n\r\nVir com o documento solicitado pelo perito na fl. 76 (original do contrato de locação), em 48 horas, sob pena de ser considerado litigante de má-fé, já que descumpriu o determinado na ata de fl. 65. \r\n\r\nProcesso: 00364-2009-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Henrique Parreira Viana [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora, Réu: Efer Construtores Associados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Henrique Parreira Viana\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls. 05/06 da CPE 00987-2009-077-01-00-9. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2009-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emília dos Santos Cordeiro [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: Nair Ferreira da Silva [Adv. Vania Lima da Costa do Nascimento (OAB: RJ 111085 - D)], Réu: Ivo Mattos de Oliveira [Adv. Vania Lima da Costa do Nascimento (OAB: RJ 111085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ivo Mattos de Oliveira, Réu Nair Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2003-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDEMIRO FRANCISCO DA PAIXAO [Adv. Eloisa Ferreira de Abreu (OAB: RJ 46672 - D)]\r\n\r\nRéu: KLABIN S/A [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KLABIN S/A, Aut WALDEMIRO FRANCISCO DA PAIXAO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01617-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Vaz Pinheiro [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Tere Frutas Comercio de Alimentos e Panificacao Ltda. [Adv. Marcelo Faria de Moraes (OAB: RJ 133659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Vaz Pinheiro\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00480-1999-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CENIRA ALVES NOGUEIRA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE ROBERTO MARINS BARBOSA [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORGE ROBERTO MARINS BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia da penhora feita junto ao convêncio RENAJUD . \r\n\r\nProcesso: 00209-2005-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquiria da Cruz Silva Queiroz [Adv. Erica Cunha Goulart (OAB: RJ 126714 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSEM - Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walquiria da Cruz Silva Queiroz\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Moraes da Cruz [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Augusto de Souza Lima ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Moraes da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação, bem como os cálculos de contribuição previdenciária, devendo o reclamado efetuar o seu depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01023-2003-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH DE AMORIM [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: SAYONARA ULMAM TEIXEIRA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAYONARA ULMAM TEIXEIRA\r\n\r\nVir com os originais dos Alvarás 0609/2007 e 0623/2007. \r\n\r\nProcesso: 01134-2006-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adoniram Judson Mendes [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRéu: Presbiterio Serrano - Igreja Presbiteriana do Brasil [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adoniram Judson Mendes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2004-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA, Aut PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação, devendo o reclamado efetuar o seu depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01535-2007-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laurenice Breves Vieira da Fonseca [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Fonseca e Filho S/C [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laurenice Breves Vieira da Fonseca\r\n\r\nApresentar Calculos da Diferença devida de FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2008-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Bonfim Medella [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: NATUREZA E COR COM. DISTR. DE COSMÉTICOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Bonfim Medella\r\n\r\nApresentar Calculos do FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2001-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL CRISTINA REZENDE DA SILVA [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL CRISTINA REZENDE DA SILVA, Réu VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação, bem como os cálculos de contribuição previdenciária, devendo o reclamado efetuar o seu depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 10004-1993-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE JESUS CARVALHO [Adv. Ivani Pinto Ramos (OAB: RJ 34936 - D)]\r\n\r\nRéu: KUNIO SCHIMADA [Adv. Abilio Alves Soares (OAB: RJ 127393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE JESUS CARVALHO\r\n\r\nInformar o seu número de inscrição no C.P.F. \r\n\r\nProcesso: 00212-2001-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DA COSTA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: LIG LUZ COOP.SERV.C.ELET.R.L.L. SERVICOS LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01572-2008-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Clodoaldo Rangel dos Santos [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Flavio Luis dos Reis Pires (OAB: RJ 106847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoaldo Rangel dos Santos\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2003-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVENTINO FARIAS DE MELO [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUID. DE BEBIDAS PRINCESINHA DE FRAGOSO [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVENTINO FARIAS DE MELO\r\n\r\nTomar ciencia da consulta feita junto ao convêncio INFOJUD. \r\n\r\nProcesso: 01462-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mesac Cezário do Nascimento [Adv. Tatiana Masiero dos Santos (OAB: RJ 138067 - D)]\r\n\r\nRéu: Citron Fashion Bijuterias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mesac Cezário do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 109/120. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2000-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA DIAS MACEDO [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: BETAO ELETROMOVEIS DE MAGE LTDA [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA DIAS MACEDO\r\n\r\nVir com a comprovação de pagamento das despesas de tabelião, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00838-2004-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATHEUS DE COSME NAHES [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: AXEL PANIZI QUEZADA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AXEL PANIZI QUEZADA, Aut MATHEUS DE COSME NAHES\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação, bem como os cálculos de contribuição previdenciária, devendo o reclamado efetuar o seu depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00213-2009-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo de Oliveira [Adv. Anderson Vicente da Silva (OAB: RJ 143889 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Priscila Gaspar de Lima (OAB: RJ 138191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé\r\n\r\nEfetuar o Pagamento das Cotas Previdênciarias. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2008-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Moura da Silva [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Flavia Rodrigues Correa (OAB: RJ 120513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé\r\n\r\nEfetuar o Pagamento das Cotas Previdênciarias. \r\n\r\nProcesso: 01842-2007-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Rocha [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento das Cotas Previdênciarias. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2005-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Aglio Correa [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Turismo Machado Ltda\r\n\r\nEfetuar o Pagamento das Cotas Previdênciarias. \r\n\r\nProcesso: 00059-2009-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio da Silva Oliveira [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Valiza Video Locadora Ltda. ME [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valiza Video Locadora Ltda. ME\r\n\r\nEfetuar o Pagamento das Cotas Previdênciarias , dando um Total devido de R$ 1.147,40. .\r\n\r\nProcesso: 00751-1997-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE ALMEIDA FILHO [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: CANOPUS HOTEL LTDA [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANOPUS HOTEL LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos do INSS. \r\n\r\nProcesso: 00737-2001-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO BALBINO DE MELO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: J.A.G. QUEIROZ LIQUIDOS E COMESTIVEIS LTDA [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.A.G. QUEIROZ LIQUIDOS E COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento das cotas previdenciária informada pelo INSS, somando um total de R$ 2.671,35. \r\n\r\nProcesso: 02028-2006-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Corbacho Perez [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibrapel S.A. Industria de Papel e Embalagens [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cibrapel S.A. Industria de Papel e Embalagens\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 48 h. .\r\n\r\nProcesso: 01145-1998-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIR RODRIGUES GAMA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: S.T. PAULINO CONSTRUTORA S/C LTDA-ME [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANIR RODRIGUES GAMA\r\n\r\nTomar ciencia da penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01145-1998-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIR RODRIGUES GAMA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: S.T. PAULINO CONSTRUTORA S/C LTDA-ME [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.T. PAULINO CONSTRUTORA S/C LTDA-ME\r\n\r\nTomar ciencia da penhora. .\r\n\r\nId: 874359"
                            ],
                            "874348": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01434-2009-491-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Magé II Hotel e Hospedaria Ltda.\r\n\r\nCgto: Luzia Brito da Silva \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Luzia Brito da Silva , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/01/2010 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874348"
                            ],
                            "874353": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00262-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario de Carvalho Pereira\r\n\r\nRéu: Associacao Comunitaria Vida Plena, Municipio de Mage\r\n\r\nPelo presente fica m Associacao Comunitaria Vida Plena, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01192-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Figueira Martins\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Transportadora Primavera Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00384-1999-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO GOMES BERNARDINO\r\n\r\nRéu: CICAL COMERCIO E INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EDUARDO SERGIO SARTORIO sócio de Sartório Construções e Comércio Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da presente execução, devendo pagar ou indicar bens, em 48 horas, sob pena de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2004-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEMIR GERMINIANO FERREIRA\r\n\r\nRéu: MATERIAIS DE CONSTRU.JD.ESMERALDA DE MAGE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Julio Cesar Gonçalves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da penhora feita junto ao convêncio RENAJUD. \r\n\r\nProcesso: 00968-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Moraes da Cruz\r\n\r\nRéu: Nelson Augusto de Souza Lima ME\r\n\r\nPelo presente fica m Nelson Augusto de Souza Lima ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao homologatoria dos calculos de liquidação e contribuiçao previdenciaria , devendo a reclamada efetuar o deposito em 48 h , sob pena execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874353"
                            ],
                            "874352": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/11/2009\r\n\r\n01522-2004-491-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDIVAR FERNANDES ALVES\r\n\r\nExecutado: Vicente Orefice Neto,João de Souza Guedes,Vinícius da Silva Orefice,Claudia Rabetim de Souza da Silva,Adaury de Souza da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Vicente Orefice Neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.730,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Claudia Rabetim de Souza da Silva,João de Souza Guedes,Vinícius da Silva Orefice,Claudia Rabetim de Souza da Silva,Adaury de Souza da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudia Rabetim de Souza da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.730,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Adaury de Souza da Silva,João de Souza Guedes,Vinícius da Silva Orefice,Claudia Rabetim de Souza da Silva,Adaury de Souza da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Adaury de Souza da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.730,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Vinícius da Silva Orefice,João de Souza Guedes,Vinícius da Silva Orefice,Claudia Rabetim de Souza da Silva,Adaury de Souza da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Vinícius da Silva Orefice, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.730,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00783-2004-491-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: IVONETE FERREIRA MORENO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: WALDENIR DE SOUZA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado WALDENIR DE SOUZA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.124,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00780-2006-491-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Celio Damaceno Maria\r\n\r\nExecutado: Armazem da Vila Mageense Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Armazem da Vila Mageense Ltda. - ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.599,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874352"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "874394": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02164-1995-243-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: ZENELZA BATISTA DO CARMO [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE A/C PROCUR. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENELZA BATISTA DO CARMO\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fls.310 para fins do art.884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00055-2009-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadja Marluce Pereira [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: ARD II Acessórios Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARD II Acessórios Ltda., Aut Nadja Marluce Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que foram julgados PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a proceder ao pagamento, no prazo de 08 dias, das parcelas deferidas na sentença de fls.51/57 e julgados IMPROCEDENTES os demais pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01400-2009-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Nogueira Baptista [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Faculdade Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faculdade Estácio de Sá, Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Aut Sidnei Nogueira Baptista\r\n\r\nTomar ciencia de que foram julgados PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a proceder ao pagamento, no prazo de 08 dias, das parcelas deferidas na sentença de fls.225/238, julgados EXTINTOS COM JULGAMENTO DO MERITO os pedidos de baixa na CTPS e entrega das guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego e julgados IMPROCEDENTES os demais pedidos. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02514-2002-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA DE GREGORIO OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio da Silva Santos (OAB: RJ 101479 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRAS EDUC-CENTRO EDUC DE NITEROI [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BRAS EDUC-CENTRO EDUC DE NITEROI, Aut MARTA DE GREGORIO OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da designação dos dias 15/01/2010 e 29/01/2010, às 11:30 horas, para o leilão dos bens penhorados, a cargo do leiloeiro Paulo Botelho, a ser realizado na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 - térreo (hall dos elevadores), Centro, Niterói. Tomar ciência, ainda, do indeferimento de todos os pedidos formulados pela executada na petição protocolizada em 19/10/2009. \r\n\r\nProcesso: 00818-2007-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Fonseca [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Conceicao Cunha Pires de Melo [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria da Conceicao Cunha Pires de Melo\r\n\r\nInformar, com urgencia, os dados necessarios à expedição do alvará ao INSS a título de recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01154-1995-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA BRAGA DA SILVA BORGES [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: SF ACESSORIOS E SUPRIMENTOS P/INFORMATICA LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA BRAGA DA SILVA BORGES\r\n\r\nInfomar o número do CPF do reclamante a fim de possibilitar a expedição de alvará à Fazenda Nacional, a título de Imposto de Renda. \r\n\r\nProcesso: 01552-2000-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ENRIQUE DA CONCEICAO [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROCOL PETROLEO COMERCIAL LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ENRIQUE DA CONCEICAO, Réu PETROCOL PETROLEO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da designação dos dias 15/01/2010 e 29/01/2010, às 11:30 horas, para o leilão dos bens penhorados, a cargo do leiloeiro Paulo Botelho, a ser realizado na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 - térreo (hall dos elevadores), Centro, Niterói. \r\n\r\nProcesso: 01088-1991-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEA BARBOSA DA SILVA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IKGAW LTDA [Adv. Carlos Alberto Lima de Almeida (OAB: RJ 72704 - D)], Réu: Michele Tancman Cândido da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CURSO IKGAW LTDA, Aut VALDINEA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da designação dos dias 15/01/2010 e 29/01/2010, às 11:30 horas, para o leilão dos bens penhorados, a cargo do leiloeiro Paulo Botelho, a ser realizado na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 - térreo (hall dos elevadores), Centro, Niterói. \r\n\r\nProcesso: 01732-2007-243-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Marvel Antonio de Carvalho\r\n\r\nRéu: EA Oliveira Empreiteira de Pav e Reformas [Adv. Alexandre de Almeida Bernardo (OAB: RJ 142768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EA Oliveira Empreiteira de Pav e Reformas\r\n\r\nTomar ciência da designação dos dias 15/01/2010 e 29/01/2010, às 11:30 horas, para o leilão dos bens penhorados, a cargo do leiloeiro Paulo Botelho, a ser realizado na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 - térreo (hall dos elevadores), Centro, Niterói. \r\n\r\nProcesso: 02861-1999-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDALVA PEQUENA DA SILVA [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o requerimento de fls.109/110. \r\n\r\nProcesso: 00176-2006-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gislayne Ferreira dos Santos [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Cafe c/ Leite [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gislayne Ferreira dos Santos, Réu Padaria e Confeitaria Cafe c/ Leite\r\n\r\nTomar ciência da designação dos dias 15/01/2010 e 29/01/2010, às 11:30 horas, para o leilão dos bens penhorados, a cargo do leiloeiro Paulo Botelho, a ser realizado na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 - térreo (hall dos elevadores), Centro, Niterói. \r\n\r\nProcesso: 01087-1991-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON CARVALHO [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERAL COMERCIAL DE MOVEIS LTDA [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON CARVALHO\r\n\r\nInformar o numero do CPF do reclamante a fim de possibilitar a expedição de alvará à Fazenda Nacional, a título de Imposto de Renda. \r\n\r\nProcesso: 00196-2000-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEISE CAPELLA DA SILVA JOGAIB [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND BRAS EDUCACAO - CENTRO EDUCAC DE NITEROI [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND BRAS EDUCACAO - CENTRO EDUCAC DE NITEROI\r\n\r\nTomar ciência da designação dos dias 15/01/2010 e 29/01/2010, às 11:30 horas, para o leilão dos bens penhorados, a cargo do leiloeiro Paulo Botelho, a ser realizado na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 - térreo (hall dos elevadores), Centro, Niterói. \r\n\r\nProcesso: 00921-2003-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO LUCIANO DE ARAUJO CUNHA [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: CHALE II BAR LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHALE II BAR LTDA\r\n\r\nTomar ciência da designação dos dias 15/01/2010 e 29/01/2010, às 11:30 horas, para o leilão dos bens penhorados, a cargo do leiloeiro Paulo Botelho, a ser realizado na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 - térreo (hall dos elevadores), Centro, Niterói. \r\n\r\nProcesso: 03481-2000-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON RIBEIRO [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL CHARITAS DE PETROLEO LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIAL CHARITAS DE PETROLEO LTDA, Aut EDILSON RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da designação dos dias 15/01/2010 e 29/01/2010, às 11:30 horas, para o leilão dos bens penhorados, a cargo do leiloeiro Paulo Botelho, a ser realizado na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 - térreo (hall dos elevadores), Centro, Niterói. \r\n\r\nId: 874394"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "876011": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03344-2003-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ DE SOUZA MARTINS [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, Réu: ADERVAL LUIZ CARVALHO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03381-2003-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARCELO DE LIRA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCELO DE LIRA\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03386-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON LUCIO DA SILVA FILHO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Eric Miranda Carneiro (OAB: SP 164008 - D)], Réu: SYNAPSIS SOLUCIONES Y SERVICIOS IT [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON LUCIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao oferecidas pelas Reclamadas AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (fls. 340-347) e SYNAPSIS BRASIL LTDA (fls. 348-351), no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03392-1997-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA COSTA CALIL [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: LUGAR DAS CANETAS LTDA [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUGAR DAS CANETAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 185,29 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03779-2002-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO DA SILVA [Adv. Silvia da Costa Pacheco (OAB: RJ 116191 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCELT COOPERATIVA MISTA PRESTADORES SERVICOS [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: SUPER CLEAN SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: RENASCER CONSERVACAO LIMPEZA E JARDINAGEM LTDA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)], Réu: CONDOMINIO SUMER TIME [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO SUMER TIME, Réu EXCELT COOPERATIVA MISTA PRESTADORES SERVICOS, Réu RENASCER CONSERVACAO LIMPEZA E JARDINAGEM LTDA, Réu SUPER CLEAN SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03338-2003-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON SANTOS LIMA [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, Réu: ADERVAL LUIZ CARVALHO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SANTOS LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03018-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS DA SILVA BARROS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: CBLN CENTRO BRASILEIRO LINGUISTICO DE NITEROI [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBLN CENTRO BRASILEIRO LINGUISTICO DE NITEROI\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 3.099,12 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03155-2005-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosalina Dias [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Urologia e Nefrologia Ltda [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Réu: CDC Servicos de Terceirizacao Ltda A/C Claudio Domingues Correia [Adv. Mauricio Mattos dos Santos (OAB: RJ 116813 - D)], Réu: Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda A/C Claudio Domingues Correia [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDC Servicos de Terceirizacao Ltda A/C Claudio Domingues Correia, Réu Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda A/C Claudio Domingues Correia, Réu Instituto de Urologia e Nefrologia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03186-1999-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL DA SILVA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIANO [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIANO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.839,91 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03256-2000-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA [Adv. Celso Alves Novaes (OAB: RJ 45919 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.875,95 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03528-2002-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DE SOUZA MENEZES [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAO FRANCISCO SA [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SAO FRANCISCO SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 4.452,20 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03568-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER FERNANDES DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPARTA SEGURANCA LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Marcos Alexandre Ribeiro Valladao (OAB: RJ 70855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Réu ESPARTA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03857-2003-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO PINTO COSTA [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIVEIRA E CASTRO FARMACIA LTDA ME [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OLIVEIRA E CASTRO FARMACIA LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 193,43 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00392-2003-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: IRACI DA SILVA VAZ [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAXA [Adv. Fabio Pelegrineti Lourenco (OAB: RJ 62189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACI DA SILVA VAZ\r\n\r\nApresentar nº do CPF do reclamante ou cópia deste documento Prazo : 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03488-2000-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CUPERTINO GOMES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: RAJAH GRILL [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Réu: FABIO ITIRO BONIFÁCIO MURAKAMI [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Réu: TOOR MURAKAMI [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO CUPERTINO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução das notificações postais dos sócios da Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00483-2008-244-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Adriana Barcellos de Souza [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nExdo: Vanderlea de Amorim Fernandes [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Adriana Barcellos de Souza\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01952-2003-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FELIPE DE SOUZA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: A.P. SOUZA ACOUGUE E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FELIPE DE SOUZA\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, ou requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 03019-2003-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DOS SANTOS XAVIER [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DOS SANTOS XAVIER, Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, Réu REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA\r\n\r\nVista às partes da petição da perita (fls. 1560-1561), devendo o autor inclusive fornecer o atual endereço da primeira Reclamada (fls. 1555), em 10 dias. Prazo comum. \r\n\r\nProcesso: 00611-2008-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gloria Regina Mocarzel Moraes [Adv. Alexandre Rodrigues (OAB: RJ 134225 - D)]\r\n\r\nRéu: Savinho Jardim e Colegio Ltda. [Adv. Lucia Maria Cesar Matos (OAB: RJ 37512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Savinho Jardim e Colegio Ltda.\r\n\r\nComparecer a secretaria, em dia e hora em que haja pauta, a fim de que seja apreciada a proposta, assim como a homologação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2009-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Assumpção Oliveira [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetis Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tetis Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nVista a Ré da petição do Reclamante (fls. 50-51), sem a retirada dos autos da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00750-2009-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Mello Brito [Adv. Juliana de Carvalho Aguiar (OAB: RJ 158741 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 02473-2003-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS DE GUSMAO PEREIRA VILELA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut DOMINGOS DE GUSMAO PEREIRA VILELA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 783-785, que conheceu os embargos a execução e a impugnação do credor, e no mérito, julgou ambas as medidas procedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00112-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Lessa Muniz [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keppel Fels Brasil S.A., Réu Sebras Montagem Naval Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Sa Pintas [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nRéu: Zilma Aparecida Candido [Adv. Patricia Rodrigues Bruno (OAB: RJ 128180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Sa Pintas\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00177-1999-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO GONCALVES BARBOSA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Musical Niteroi - Instrumentos e Musicas Ltda. [Adv. Marcia Barbosa Paschoal (OAB: RJ 116987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO GONCALVES BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Alfredo de Lima Goncalves [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitfield Comercial Ltda. [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Alfredo de Lima Goncalves\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscelle Daiana Modesto da Silva [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRéu: Legiao da Boa Vontade - LBV [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Legiao da Boa Vontade - LBV\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00907-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Garrido Marques [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Nunes da Costa Cabelereiro Ltda [Adv. Claudia M.dos S. Goncalves (OAB: RJ 125943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nunes da Costa Cabelereiro Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00436-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir de Souza Balbino [Adv. Gilza Maria Rocha Nobre (OAB: RJ 106541 - D)]\r\n\r\nRéu: De Pla Material Fotografico Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir de Souza Balbino\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrick Santos de Moraes Carvalho [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrick Santos de Moraes Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-2001-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HAROLDO RODRIGUES BEZERRA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO GUERRA PINTO BANDEIRA, Réu: DIMAS JOSE CORREIA DE OLIVEIRA JUNIOR, Réu: MARCIA GUIMARAES CAVALLO, Réu: ANGELA MARIA BASTOS GONCALVES, Réu: VIDEO BIS LTDA-ME N/P RENATO GUERRA P BANDEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HAROLDO RODRIGUES BEZERRA\r\n\r\nVista ao exequente do ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 210), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00760-1999-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA DE PAULA SILVA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPAGE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)], Réu: Halina Kramarz Beder, Réu: Alexandre Adãao Bender\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA DE PAULA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2002-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE LOPES ATAIDE [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTIPASTI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE LOPES ATAIDE\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2002-244-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FARIA MAGALHAES [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: J M SUBEMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FARIA MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2001-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JANDIRA AZEVEDO MENDONCA SILVA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDIRA AZEVEDO MENDONCA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00914-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarissa Assis Assumpcao [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Servico de Assistencia Medica Ltda (em liquidação extrajudicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarissa Assis Assumpcao\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01027-2005-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Costa Siqueira [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude de Niteroi (HGVF) [Adv. José Paulo Freire de Carvalho (OAB: RJ 66126 - D)], Réu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Costa Siqueira\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado COOPERATIVA DE EDUCAÇÃO E TRABAHO LTDA, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Messias do Nascimento Correa [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: Guedes Empreendimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias do Nascimento Correa\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2005-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson de Assis [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Clec Servicos e Reparos Navais Ltda [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clec Servicos e Reparos Navais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01287-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Custodio Hosquem Barreto [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Ocean Coast Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)], Réu: LHF Construtora Ltda [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Custodio Hosquem Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weronica Fernandes Silva Garcia [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Soneca Centro Infantil Ltda. [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weronica Fernandes Silva Garcia\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2005-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Vianna Lima [Adv. Gilza Maria Rocha Nobre (OAB: RJ 106541 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Vianna Lima\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01502-2003-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GALBA BARROSO BATH JUNIOR [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GALBA BARROSO BATH JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Rodrigues Amorim [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Ebin, Réu: H R M Nautica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Rodrigues Amorim\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01534-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01662-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silviane Garcia Gomes [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRéu: FIBER LINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silviane Garcia Gomes\r\n\r\nFornecer o atual endereco do sócio do Reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01761-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Souza Coimbra [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01957-2002-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO ARAUJO SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANIMAR GRANITOS E MARMORES LTDA [Adv. Nicolau Reginaldo Ferreira Aguiar (OAB: RJ 88920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO ARAUJO SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02046-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SENALBA/RJ SIND EMPREG ENTIDADES CULTURAIS [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SENALBA/RJ SIND EMPREG ENTIDADES CULTURAIS\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02303-2005-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aluisio Santana [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA S.A. INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO [Adv. Joao Antonio de Carvalho Junior (OAB: RJ 39858 - D)], Réu: Offshore Servicos em Eletricidade [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluisio Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02410-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ignacio Rodrigues da Costa [Adv. Luciene Alvares Xavier (OAB: RJ 123903 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bayao Diagnostico Por Imagem Ltda, Réu: Clinica Radiologica J Dutra Bayao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ignacio Rodrigues da Costa\r\n\r\nFornecer o atual endereco dos reclamados CLINICA RADIOLOGICA J DUTRA BAYAO LTDA e CLINICA BAYAO DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02458-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLEMENTE FILHO [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: GENTE RECURSOS HUMANOS [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)], Réu: CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLEMENTE FILHO\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02518-2003-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO QUARESMA [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL O FLUMINENSE [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)], Réu: MAXCOM CONSULTORIA E SERVICOS S/A [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL O FLUMINENSE, Réu MAXCOM CONSULTORIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02554-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO PECANHA LOPES [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: QUALITA S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO PECANHA LOPES\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado QUALITA S TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03144-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Conrado Pinto Neto [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Conrado Pinto Neto\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03799-2003-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA SOUZA NASCIMENTO [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)], Réu: ROSCH ADMINISTRADORA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu ROSCH ADMINISTRADORA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT., ficando observado que a segunda Ré interpôs AIRR.\r\n\r\nProcesso: 03879-2000-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE LIMA CHAIBLICH [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: LEILA DIAS ARAUJO ASSESSORIOS FEMININOS [Adv. Eliana Braga da Silva (OAB: RJ 93506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE LIMA CHAIBLICH\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02557-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Barbosa Pereira [Adv. Gilza Maria Rocha Nobre (OAB: RJ 106541 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Barbosa Pereira\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02694-2004-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNA MOURA DE JESUS [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITA S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, Réu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNA MOURA DE JESUS\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado QUALITA S TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 876011"
                            ],
                            "876010": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo José Silveira da Costa\r\n\r\nRéu: Amteas Praia Hotel Ltda., SLICE COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Daniela Collomb Michetti da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SLICE COOPERATIVA DE TRABALHO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/12/2009 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará o arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.1992.\r\n\r\n5) Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qulidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876010"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "877057": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 231109\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Frotté Pinto [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauá Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Frotté Pinto, Réu Mauá Jurong S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Fabio Fabreschi Carvalho [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Nelson Fabio Fabreschi Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02008-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Coelho Cruz [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Procter e Gamble Industrial e Comércio Ltda. [Adv. Marcelo Augusto Pimenta (OAB: SP 118843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Coelho Cruz, Réu Procter e Gamble Industrial e Comércio Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2009-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerlaine da Conceição [Adv. Alessandra da Cunha Pinto (OAB: RJ 150945 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerlaine da Conceição , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Robson dos Santos [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. - COOPETI [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. - COOPETI, Aut José Robson dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02134-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Figueiredo dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: D Queijo Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D Queijo Comércio de Alimentos Ltda., Aut Viviane Figueiredo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Bento de Sa [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keppel Fels Brasil S.A., Aut Luiz Henrique Bento de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2009-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josuel da Paz Santos [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: 416 J.B. Car Ltda. - ME [Adv. Jacy Antunes Goncalves (OAB: RJ 107526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 416 J.B. Car Ltda. - ME, Aut Josuel da Paz Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaine Conceição Assis da Costa [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Leste Lagos Telefonia Ltda. - ME [Adv. Gilberto Curi Gomes e Souza (OAB: RJ 73876 - D)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaine Conceição Assis da Costa , Réu Leste Lagos Telefonia Ltda. - ME, Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2009-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Oliveira de Sá [Adv. Rogildo Ramos Veiga (OAB: RJ 127696 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Oliveira de Sá, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2009-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana Costa Macedo da Cruz [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Soft Ice Sorvetes Ltda. - ME [Adv. Fabio Garcia Cyrino (OAB: RJ 122165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana Costa Macedo da Cruz, Réu Soft Ice Sorvetes Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Oliveira Campos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronan Serv. Temp. Consult. de Pessoal Ltda. [Adv. Dorvalina Sodre (OAB: RJ 42888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Oliveira Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 93/97, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00949-2009-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva Soares [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Confeitaria e Mercearia Nova Icaraí Ltda. [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silva Soares, Réu Padaria Confeitaria e Mercearia Nova Icaraí Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2009-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Bastos Pontes [Adv. Renata de Araujo Cavalleiro (OAB: RJ 101696 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Bastos Pontes\r\n\r\nCiência da audiência no dia 20/01/10 às 10:00 horas nesta Vara do Trabalho. O advogado deve atualizar seu endereço cadastral, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 02254-2005-245-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Janil Emilio da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nExdo: Praia Club Sao Francisco Ltda, Exdo: Terra Hubner Restaurante Ltda Me [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Terra Hubner Restaurante Ltda Me\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00984-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Wellington Veiga da Silva Cunha [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00041-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmelita da Silva Saes [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmelita da Silva Saes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias. A CTPS pode ser anotada pela Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01593-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Marconi [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Rita de Cassia Marconi\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Em, 20 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 01176-2009-245-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Eduardo Ferreira de Almeida\r\n\r\nEgdo: Renata Fraga Heizer [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Renata Fraga Heizer\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2009-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Oliveira da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Oliveira da Silva , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02229-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Maurício dos Santos Costa [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: Setad Sociedade Educacional de Tecnologia e Administração Ltda. [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)], Réu: Silvio Eduardo Lutz [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Maurício dos Santos Costa, Réu Setad Sociedade Educacional de Tecnologia e Administração Ltda., Réu Silvio Eduardo Lutz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manoel da Costa [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio D´Orviliers [Adv. Ricardo Sergio Garcia Correa (OAB: RJ 113707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Manoel da Costa, Réu Condominio do Edificio D´Orviliers\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União(INSS), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00226-2009-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Almeida Nogueira [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Almeida Nogueira \r\n\r\nComprovar os depósitos referentes aos honorários periciais estimados pelos peritos, integralmente ou parcelado. Ciência do despacho de fls.132.\r\n\r\nEm, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2009-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio Gomes de Oliveira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurélio Gomes de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00816-2007-245-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Ivanilson Miranda da Cruz [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRqdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01075-2009-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José Teixeira da Silva [Adv. Juliano Ferreira de Souza (OAB: RJ 122098 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiger Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José Teixeira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01083-2005-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Santos de Souza [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Cabral [Adv. Fabiana Dias de Araujo (OAB: RJ 129319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Santos de Souza, Réu Walter Cabral\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União(INSS), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01305-2008-245-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto dos Santos [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Alienco Engenharia e Comércio Ltda., Réu: Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto dos Santos\r\n\r\nInformar se pretente formar carta de sentença, devendo fornecer as peças, em 10 dias. Ciência do despacho de fls.132. \r\n\r\nProcesso: 01579-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Freitas Gomes [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: VP Judice Engenharia e Projetos Estruturais Ltda [Adv. Luciano Ponce Pasini Judice (OAB: RJ 39980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Freitas Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01584-2006-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Regina Medeiros da Silva [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional , Réu: Drogaria Droga V. Ltda. [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Droga V. Ltda., Aut Flavia Regina Medeiros da Silva\r\n\r\nCiência da homologação da arrematação. Notifiquem as partes. Decorrido, in albis, o prazo de 05 dias para Embargos, expeça-se mandado de entrega ao arrematante.\r\n\r\nProcesso: 01776-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Lopes de Abreu [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria e Restaurante Flor da Rodoviária [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pastelaria e Restaurante Flor da Rodoviária\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 877057"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "873261": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "‘\r\n\r\nProcesso: 01055-2003-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ NUNES [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ NUNES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, por 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2003-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EBERSON NUNES DOS SANTOS [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nRéu: COLUMBIA RIO CARNES LTDA. [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLUMBIA RIO CARNES LTDA.\r\n\r\nVista da peticao de fls.143, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-1999-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DA SILVA ALVES [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimunda Alves de Freitas Oliveira, Réu: Francimar Moreira de Oliveira, Réu: DAMASK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DA SILVA ALVES\r\n\r\nVista do oficio de fls.167, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina de Oliveira Freiman [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu-Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina de Oliveira Freiman\r\n\r\nÀ réplica. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Feliciano de Freitas Cordeiro [Adv. Wladimir de Almeida Vercosa (OAB: RJ 100091 - D)]\r\n\r\nRéu: Calixto Conceicao de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Feliciano de Freitas Cordeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 01433-2001-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI MARIA DE SOUZA ESTANISLAU [Adv. Jackueline Liliane Greff Brandão Moraes (OAB: RJ 38892 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL FAZENDA SAO JOAO [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI MARIA DE SOUZA ESTANISLAU\r\n\r\nDar vista dos autos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2002-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUIZ TEIXEIRA [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nVista da petição de fls.588 do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2003-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA [Adv. Sidinei Condack (OAB: RJ 58332 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Geral do Município de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA\r\n\r\nÀ réplica. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2007-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Otoniel da Conceicao Teles [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Agricola Vale de Macacu Ltda. [Adv. Joaquim de Abreu Vieira (OAB: RJ 60354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otoniel da Conceicao Teles\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 145. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2007-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Djenane Rodrigues [Adv. Fernando Garcia Madeira (OAB: RJ 111062 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabarito Sociedade Educacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djenane Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 01295-2005-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nylson Gomes de Azevedo [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nylson Gomes de Azevedo\r\n\r\nVenha com os nomes e endereços dos sócios a fim de viabilizar o bloqueio, via bacen-jud, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2008-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln Fonseca Pientznauer [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rota 116 S/A [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lincoln Fonseca Pientznauer\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários do perito e quesitos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2007-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dyego Reis de Azevedo [Adv. Luciana da Costa Nideck (OAB: RJ 120569 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dyego Reis de Azevedo\r\n\r\nVista da peticao de fls.686, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MAIA CALVAO [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)], Réu: BRADESCO SEGUROS SA [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO CARLOS MAIA CALVAO\r\n\r\nApresentar novos calculos\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01484-2007-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Luiz de Oliveira Vilhena [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camping Clube do Brasil\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01485-2001-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS SILVA [Adv. Jose Luiz Veronese Serrao (OAB: RJ 66819 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMAT CONSTRUTORA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARMAT CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nVista da peticao de fls. 202, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2003-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEOCADIO FERREIRA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTEL ENGENHARIA LTDA. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LEOCADIO FERREIRA\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 873261"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "876738": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00453-1999-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE ISAURA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL CRUZEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE ISAURA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nDEsp.fls.: \" O bem descrito as fls. 191/192, encontra-se com restrição judicial, além de constar alienação. Assim, para evitar atos inócuos, notifique-se o Autor para indica bens livres e desembaraçados para prosseguimento da execução. O Juiz. NI 11/11/2009. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-1999-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLYDES COUTINHO FILHO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIBEL RIO ALIMENTOS LTDA. [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nTI: Secretaria de Seguranca Publica do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRIBEL RIO ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01531-2001-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENO MARTINS COELHO [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENO MARTINS COELHO\r\n\r\nCiencia da promoção da contadoria. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00874-2008-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira Siqueira [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Marcelo Vieira Siqueira\r\n\r\nCiencia da decisão de fls 63/64. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00075-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Vieira de Melo [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações e Informática S.A. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Vieira de Melo, Réu GT Serviços em Telecomunicações e Informática S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mario da Conceicao Neto [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mario da Conceicao Neto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwel Alves Barcelo [Adv. Joyce Paiva de Rezende Cravo (OAB: RJ 130595 - D)]\r\n\r\nRéu: Tenis Clube de Mesquita [Adv. Cristiano de Abreu Braga (OAB: RJ 112163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwel Alves Barcelo\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01144-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner da Conceição Ramos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner da Conceição Ramos\r\n\r\nCiencia do inteiro teor do requerimento de fls 35. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Souza Lima [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Souza Lima\r\n\r\nCiencia do inteiro teor do requerimento de fls. 33. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2009-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcio André do Nascimento de Lira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcio André do Nascimento de Lira\r\n\r\nCiencia do inteiro teor do requerimento de fls. 40. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Martins Corrêa [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Martins Corrêa, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz Alves Sant Ana [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luiz Alves Sant Ana\r\n\r\nCiencia do inteiro teor do requerimento de fls. 36. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02175-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Lucia Brum Ferreira [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nRéu: Rossini Heine Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Lucia Brum Ferreira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Ferreira da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Ferreira da Silva\r\n\r\nCiencia do inteiro teor do requerimento de fls. 42. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00391-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José de Paulo [Adv. Roselene Cerqueira de Oliveira (OAB: RJ 63047 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José de Paulo, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Portella Vieira [Adv. Joao Damasceno Junior (OAB: RJ 64725 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda., Aut Rafael Portella Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 75, em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02235-2009-221-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Marina Fernandes Botelho [Adv. Maria Natal Vasconcelos Silva (OAB: RJ 93681 - D)]\r\n\r\nEgdo: ISMAEL DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ISMAEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02335-2003-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO NESSIM ENDEBO [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE - n/p HÉLIO LATERMAN [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE - n/p HÉLIO LATERMAN\r\n\r\nComprovar recolhimento da diferença da cota previdenciaria ainda devida, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00809-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Office Vetor do Brasil Controle de Pragas Urbanas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01601-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio José da Silva [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Principal Comércio e Indústria de Café Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio José da Silva\r\n\r\nCiencia do inteiro teor do requerimento do Dr. Perito, relativo ao pedido de pagamento ao final. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Costa Nascimento [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Costa Nascimento\r\n\r\nCiencia do inteiro teor do requerimento de fls. 36. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01079-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Claudio de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Claudio de Oliveira\r\n\r\nCiencia do inteiro teor de fls. 39. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01955-2005-221-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiratan da Rocha Nunes [Adv. Paulo Roberto Tavares Ferreira (OAB: RJ 102955 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Aut Ubiratan da Rocha Nunes\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 254 , devendo a Re depositar R$ 4.444,67 , ou o equivalente a 368.086,80172 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00398-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ventura Rio Branco [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Latina Corretora de Seguros S. A . [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Sinaf Previdencial Cia de Seguros [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ventura Rio Branco\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elane Cristina de Carvalho [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLI COPELLI DE MELLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elane Cristina de Carvalho\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Henrique Celito da Silva [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: La Veigas Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda. [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Veigas Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01211-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Nascimento dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos de Austin Bazar e Armarinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Nascimento dos Santos\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Há determinação na sentença da liberação do FGTS e Seguro Desemprego, mediante apresentação das guias competentes. Diligencie o Autor. O Juiz. NI 16/11/2009. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01902-1998-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADAUTO ALVES PEREIRA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: FOUTEC LORENA REPRES CONSULTORIA ACESSORIA LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ADAUTO ALVES PEREIRA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01951-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL SILVA DE SOUZA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCiencia de que foi deferido o pedido de parcelamento. Venha o autor com a comprovação do primeiro pagamento. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Regina de Oliveira da Silva [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Aceser Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Regina de Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Mariano Knupp [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Ana Cristina de Almeida Correa (OAB: RJ 98296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Mariano Knupp\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Jose Gomes Motta [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Exitec Telecomunicacoes Ltda.N/P SOCIO EDILSON BRITO MARINS [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bayer S.A.\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens à penhora, penhora de execução. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Santos [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricana Industria e Comercio de Confecoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Santos\r\n\r\nCiencia de que foi deferido mais 05 dias de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01080-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Augusto da Silva [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Ortopedia Santo Antonio Ltda. [Adv. Gilceia Cristina do Bomfim Santos Mota (OAB: RJ 95268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ortopedia Santo Antonio Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera manifestar-se sobre proposta conciliatória. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01878-1992-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR DAMASIO DA SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MERCANTIL E ITAIPAVA ACESSORIO AUTOMOVEIS [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMAR DAMASIO DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00309-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DOS SANTOS TEDESCO [Adv. Everton Luis Amorim Santana (OAB: RJ 85080 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO VAZ ROUPAS LTDA [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO VAZ ROUPAS LTDA\r\n\r\nCiencia dos cálculos elaborados pelo autor às fls. 409/410. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01344-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Fabiano Nascimento dos Santos [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Fabiano Nascimento dos Santos\r\n\r\nCiencia da promoção da contadoria, devendo apresentar novos cálculos , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-1998-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Simoni Justino de Almeida (OAB: RJ 86900 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSCOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Silvio Soares da Fonseca (OAB: RJ 25992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nCiencia da expedição de certidão de crédito. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02220-2009-221-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Ana Carolina Abdala de Aguiar (OAB: RJ 146538 - D)]\r\n\r\nCgto: David Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o depósito do valor consignado, em 05 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 02259-2009-221-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Ana Carolina Abdala de Aguiar (OAB: RJ 146538 - D)]\r\n\r\nCgto: Theotonio Elias de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o depósito do valor consignado, em 05 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 02234-2009-221-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Júlio César Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Mirante Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o depósito do valor consignado, em 05 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00463-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jhonathan Miranda Rodrigues [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jhonathan Miranda Rodrigues, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01942-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Candido da Silva [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Correia Santos Construcoes e Urbanizacao Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Candido da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02169-2003-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Fernando Jose Alcantara de Mendonca (OAB: RJ 45769 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02150-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rute Cabral de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: A C R Almeida Material de Construcao e Reformas Ltda. [Adv. Ricardo Augusto Pessoa de Araujo (OAB: RJ 117220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A C R Almeida Material de Construcao e Reformas Ltda., Aut Rute Cabral de Oliveira\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre a promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01137-1999-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR GONCALVES BARRETO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: NETUNO FORNECEDORA DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR GONCALVES BARRETO\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01170-2000-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARZEVIL DE ALMEIDA [Adv. Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 33618 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiencia de que devera manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo autor. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00975-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonilson Jose Justo [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho e Panificadora Inconfidencia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonilson Jose Justo\r\n\r\nManifestar-se sobre pesquisa efetuada às fls. 55. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01658-1993-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA QUEIROZ SILVA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Jose Carlos Ribeiro (OAB: RJ 22237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA QUEIROZ SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-1992-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CAMPOS DE AZEVEDO [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: POPULAR DE QUEIMADOS SUPERMERCADOS A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CAMPOS DE AZEVEDO\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02224-2001-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EVANDRO PEDRO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA VISAO LTDA - MARILDA GONDIN DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EVANDRO PEDRO\r\n\r\nCiencia do ofício de fls. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00313-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Palmeira da Silva [Adv. Viviane Alves Silva Fernandes (OAB: RJ 102934 - D)]\r\n\r\nRéu: Bayer do Brasil S.A. [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Palmeira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 10 dias. .\r\n\r\nId: 876738"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "875566": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01746-2005-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Dias da Silva [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda., Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Dias da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01923-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando de Barros [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando de Barros, Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com\r\n\r\nProceder, a reclamada, a entrega das Guias de Saque do FGTS no código 01, responsabilizando-se pela intergralidade dos depósitos, e aquelas relativas ao Seguro-Desemprego, sob pena de responder pelo quivalente, em 05 dias. Após o prazo, venha o autor com os cálculos de liquidação, em 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02089-2003-223-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ISAIAS PEREIRA LOPES [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-1992-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO DA SILVA REIS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIA KAISER RIO S A [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERVEJARIA KAISER RIO S A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará de nº 0681/2009 .\r\n\r\nProcesso: 01647-2006-223-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Rosa Moura dos Santos - (Espolio de) [Adv. Sinoval Anacleto da Silva (OAB: RJ 78907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTer vistas dos autos, devendo manifestar-se acerca do ofício de fls.74 .\r\n\r\nProcesso: 01692-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel de Carvalho Silva [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Uilian Chaveiro e Cutelaria N/P Uilin Eulalio [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel de Carvalho Silva\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria e apresentar novos cálculos .\r\n\r\nProcesso: 01728-2006-223-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marisa Cardoso dos Santos Motta [Adv. Mauricio Santos Teperino (OAB: RJ 123398 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Sabor Sem Limite de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Lanchonete Sabor Sem Limite de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com a diferença da cota previdenciária, sob pena de execução ex officio .\r\n\r\nProcesso: 01170-1996-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CESAR MATOS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: INA SEGURADORA S.A [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CESAR MATOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls. 604/608. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00680-2009-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gouvêa Teixeira [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes (OAB: RJ 111514 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Marcelo Gouvêa Teixeira\r\n\r\nProceder, a reclamada, a entrega dcas Guias de Saque do FGTS no código 01, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, em 05 dias. Após o prazo, venha autor com os cálculos de liquidação, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00986-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valternan Henrique Neves [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Gold Cred [Adv. Leonardo Rodrigues Coelho Monteiro (OAB: RJ 134280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valternan Henrique Neves\r\n\r\nEsclarecer o autor se o acordo de fl., 35 está sendo cumprido ou não .\r\n\r\nProcesso: 01021-2003-223-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANILDO MARIA QUARESMA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: MP BASTOS CONSTRUTORA LTDA [Adv. Antonio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 55015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MP BASTOS CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nVenha a executada, em 10 dias, com o depósito da diferença no importe de R$ 907,35, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01068-2005-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Lopes Pontes [Adv. Humberto Lopes Diniz (OAB: RJ 17101 - D)]\r\n\r\nRéu: Odete Fernandes Lago Pousada & Restaurante - ME [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Lopes Pontes\r\n\r\nTer vistas dos Embargos de fls. 54/56, pelo prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01134-2004-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BEZERRA DA SILVA [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS\r\n\r\nVenha a executada, em 48 horas, com o dpósito da diferença da execução, no importe de R$ 5.490,53, equivalente à 453.184,90 IDTR, na forma do art. 475 do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00030-2009-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Cristina da Silva Ferreira Adão [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S/A [Adv. Sergio Luiz Macedo Costa (OAB: RJ 123254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S/A, Aut Fernanda Cristina da Silva Ferreira Adão\r\n\r\nTomar ciencia do prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias, para manifestações, a comecar pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00375-2004-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA REGINA RODRIGUES CAVALCANTE [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA REGINA RODRIGUES CAVALCANTE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nId: 875566"
                            ],
                            "875565": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01746-2005-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Dias da Silva\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda., Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Armstrong Servicos Especiais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do recurso interposto pela 2ª reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875565"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "875937": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/11/2009 - Lote 38/2009\r\n\r\nProcesso: 01131-2009-225-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maura de Oliveira Almeida\r\n\r\nCgto: Maria Francisca Vieira Santos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Maria Francisca Vieira Santos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/12/2009 às 09:31 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independente de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.852,H,paragrafo 3o.da CLT)..\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875937"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "876813": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01716-2009-302-01-00-2 - Arrest\r\n\r\nRqte: Alex Fecher Teixeira Bastos [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRqdo: Paula Martins Monteiro Beck\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alex Fecher Teixeira Bastos\r\n\r\nANTE O DISPOSTO NO ART. 816, II, DO CPC, PRESTAR CAUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel de Souza Lima [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Dentsply Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dentsply Indústria e Comércio Ltda., Aut Maria Isabel de Souza Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Araujo Lima [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Yeshiva Colegial Machans [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Araujo Lima, Réu Yeshiva Colegial Machans\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-302-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: José Heleno de Souza [Adv. Jose Carlos Christo Weinschutz (OAB: RJ 72515 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Petrópolis e São José do Vale do Rio Preto [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte José Heleno de Souza, Cgto Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Petrópolis e São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00651-1998-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VIEGAS DE MELLO NETO [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VIEGAS DE MELLO NETO, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2008-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antônio Jacinto [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira de Araras (N/P Manuel Vidal da Silva) [Adv. Veronica Nyari (OAB: RJ 77683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antônio Jacinto, Réu Pedreira de Araras (N/P Manuel Vidal da Silva)\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de sentença que julgou procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2008-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antônio Jacinto [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira de Araras (N/P Manuel Vidal da Silva) [Adv. Veronica Nyari (OAB: RJ 77683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antônio Jacinto, Réu Pedreira de Araras (N/P Manuel Vidal da Silva)\r\n\r\nTomar ciencia decisão de sentença que julgou procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2007-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Valerio Dias [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)]\r\n\r\nRéu: Justo Mesquita da Costa [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)], Réu: Henrique Mesquita da costa [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliseu Valerio Dias, Réu Henrique Mesquita da costa, Réu Justo Mesquita da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de sentença que julgou improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2009-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Duarte Madeira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Joathas Malta de Alencar Neto (OAB: RJ 149040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nREGULARIZAR SUA ASSISTÊNCIA NOS AUTOS EM 5 DIAS,SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DE FLS. 414/417. \r\n\r\nProcesso: 01316-2006-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diler Pereira da Silva [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Sao Vicente de Paulo - Casa da Providencia [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diler Pereira da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 198, EM 5 DIAS. \r\n\r\nId: 876813"
                            ],
                            "876495": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00628-2008-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Berenice Gohering Santos do Vale [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Berenice Gohering Santos do Vale, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de sentença que foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01800-2004-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO VIEIRA [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: INVERNADA GUARDA DE SEG E VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INVERNADA GUARDA DE SEG E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 469: vir com o depósito do valor remanescente de R$ 105,20, em 48 horas, ciente de que deverá solicitar a atualização do crédito, quando da efetivaçõa do depósito. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2004-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: R P I CONFECCOES LTDA [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R P I CONFECCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 22,12, em guia DARF. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2004-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA REGINA DE SOUZA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: GERARDO GALLO CANDIDO [Adv. Rafael Pércia de Mello (OAB: RJ 117451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERARDO GALLO CANDIDO\r\n\r\nDeferida vista dos autos pelo prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2004-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO DA SILVA LOPES [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: ZSE ZEVAL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZSE ZEVAL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 172, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2004-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZIA DOS SANTOS MINATELI [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO CARAN ASSIMANI [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUARDO CARAN ASSIMANI\r\n\r\nVir com a guia GPS de fls 27, original, haja vista que se trata aquela juntada de cópia via fax, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2004-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDNEI BARBOZA [Adv. Vladimir Valter Zuvanov (OAB: RJ 104078 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA NATAL S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI BARBOZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02196-2001-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGDA MARIA RIBEIRO LOPES [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE PETROPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis , Réu: COOPCEL-COP TRAB MULT MAO OBRA ESP OU NAO LTDA [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MUNICIPIO DE PETROPOLIS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 740/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2004-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEANDRO MEDEIROS PALMA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGORIFICO SANTA ISABEL LTDA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEANDRO MEDEIROS PALMA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01980-2004-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERREIRA VIDAL [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER CLEAN TERCEIRIZACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FERREIRA VIDAL\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00997-2004-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA BERTI CAMPOS [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: VEM PRA MIM COM E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA BERTI CAMPOS, Réu VEM PRA MIM COM E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 82 para os fins do art 884, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01852-2004-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA PELLI VEIGA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: JACOPE INVESTIM EM ATIVIDADES FISICAS LTDA [Adv. Sergio Ricardo Pitzer (OAB: RJ 82266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JACOPE INVESTIM EM ATIVIDADES FISICAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 11,06, que deverão ser pagas em guia DARF. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2004-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA AQUINO LEAL [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: ITABASIC ROUPAS LTDA [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOLANGE NUNES LOPES RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 119: nada a deferir em face da manifestação de fls 116/117. .\r\n\r\nProcesso: 01932-2004-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MADALENA DA SILVA PINTO [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01813-2004-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA VALERIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSIMAR CARLOS CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA VALERIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 30: Indicar os meios efetivos para o prosseguimento da presente demanda, no prazo de 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01812-2004-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSIMAR CARLOS CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00884-2004-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA LUIZ DE MELLO [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO MERIVA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA LUIZ DE MELLO\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01569-2004-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO DOS SANTOS TEIXEIRA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEBASE SERVICOS BASICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMULO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de envio dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2006-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Costa Ignacio [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Petro Ita Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Petro Ita Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 11,06. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nId: 876495"
                            ],
                            "876816": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Araujo Lima\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Yeshiva Colegial Machans\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876816"
                            ],
                            "876814": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01227-2009-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Gomes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Pedreira de Araras Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Pedreira de Araras Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876814"
                            ],
                            "876494": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/11/2009\r\n\r\n00620-2004-302-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: VANESSA ELIAS DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: ANGELO CHITARRELI FILHO,ATELIER DE COSTURA VIVERRE LTDA,ANGELA STREVA CHITARELLI\r\n\r\nPelo presente fica citado ANGELO CHITARRELI FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6,329,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876494"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª VT/Resende": {
                        "Atos": {
                            "875485": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02126-2009-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Aparecido da Cruz Taverni [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: E.T.T First Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Peugeot Citroen do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Aparecido da Cruz Taverni\r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01378-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Henrique Mentzingen Linhares [Adv. Jacir Luz Martins (OAB: RJ 140808 - D)]\r\n\r\nRéu: Recon Resende Contábil S/C Ltda. [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luís Henrique Mentzingen Linhares, Réu Recon Resende Contábil S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da audiência designada para o dia 23/06/2010, às 10:40 horas, nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que as partes deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 01278-2009-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliano dos Santos Lemos [Adv. Izael Bernardes Filho (OAB: RJ 114284 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Lima Serviços Gerais S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano dos Santos Lemos \r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00930-2007-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Adilasia Bastos Nunes [Adv. Daiamy Soares Missaggia (OAB: RJ 129996 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Laura, Réu: Zilma Moreira, Réu: Josimar Alves Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Adilasia Bastos Nunes\r\n\r\nEntrar em contato com o i. Oficial de Justiça para acompanhá-lo na diligência. \r\n\r\nProcesso: 02002-2006-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Jose da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Jose da Silva\r\n\r\nVista da petição de fl. 720 e, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, devendo, ainda, providenciar os meios para o efetivo prosseguimento do processo. \r\n\r\nProcesso: 01933-1998-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCAS MARQUES BARBOSA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA OPERADORA DE RODOVIAS [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCAS MARQUES BARBOSA\r\n\r\nContestar Embargos à Execução. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2005-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Mendonca [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Premier Brasil Servico Sup. para Industria Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Mendonca, Réu Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda., Réu Premier Brasil Servico Sup. para Industria Ltda.\r\n\r\nVista do laudo pericial apresentado pelo i. expert no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00785-2004-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM FERREIRA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO MAR DIAS LTDA. [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAQUIM FERREIRA\r\n\r\nVista da petição de fl. 236 para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00948-1997-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGELEX ENGENHARIA LTDA [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do i. Oficial de Justiça e, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00406-2007-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinaldo Barbosa Miranda [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)]\r\n\r\nRéu: Magnetto Automotive do Brasil Ltda. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magnetto Automotive do Brasil Ltda.\r\n\r\nColacionar aos autos, no prazo de 10 dias, os documentos requeridos pelo i. expert para a elaboração do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Dias Lima [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Millennium [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)], Réu: Construtora Delta Ltda. [Adv. Davi Moura (OAB: RJ 69519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Millennium, Réu Construtora Delta Ltda.\r\n\r\n1ª RECLAMADA: Tomar ciência de que foi deferido o parcelamento dos honorários periciais.\r\n\r\n2ª RECLAMADA: Tomar ciência da estimativa do perito, no valor de R$ 2.000,00 e comprovar, em 10 dias, o depósito desta quantia, sob pena de prosseguimento. Trata-se de 2ª notificação. \r\n\r\nProcesso: 01787-2006-521-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Porto [Adv. Hugo dos Santos Souza (OAB: RJ 123192 - D)]\r\n\r\nRqdo: Empresas Nucleares Brasileiras S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Porto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2007-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Aguiar Viana [Adv. Quezia Faria Duarte Moneteiro (OAB: RJ 139800 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Réu: A.C.R. - Servicos Industriais Ltda. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)], Réu: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Sevicos - COOPER SERVICE [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson de Aguiar Viana\r\n\r\nVista da petição do i. perito, fls. 341/342, para manifestação, devendo inclusive, informar se persiste o interesse na realização de prova pericial, no prazo de 05 dias, ficando desde já ciente de que este Juízo, a exeção ocorrida nestes autos, não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalho técnicos com a percepção total de seus honorários ao final, pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 00695-2000-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONOR BESSA [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA NUCLEARES DO BRASIL S/A INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA NUCLEARES DO BRASIL S/A INB, Aut LEONOR BESSA\r\n\r\nNo prazo de 15 dias sucessivos, apresentar quesitos e assistentes técnicos, para a realização de prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 00668-2008-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Martins [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda - CDP, Réu: Indústrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústrias Nucleares do Brasil - INB, Aut Maria do Carmo Martins\r\n\r\nVista do Ofício do Banco do Brasil, fl. 163, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01277-2009-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaela Nascimento Ferreira [Adv. Izael Bernardes Filho (OAB: RJ 114284 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortrix Portaria e Serviço e Serviços Gerais , Réu: Michelin \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Nascimento Ferreira\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nTomar ciência da audiência inicial designada para o dia 01/06/2010, às 10:05 horas. Dar ciência também à parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00697-2009-521-01-00-1 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho em Volta Redonda/RJ\r\n\r\nRéu: Magnetto Automottive do Brasil Ltda. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magnetto Automottive do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do MPT, fls. 1595/1596, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2009-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Cesar de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilância Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederal Rio Vigilância Ltda., Aut Valdir Cesar de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que houve um erro material na ata do dia 03/11/2009, sendo certo que a data da nova audiência é 30/06/2010, às 10:30 horas, e não a data que consta naquela. \r\n\r\nProcesso: 00925-2009-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Pizzi [Adv. Névio Capistrano da Silva Netto (OAB: RJ 150829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Pizzi\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho das 10:00 às 16:00 horas, apresentando CTPS para a devida baixa. \r\n\r\nProcesso: 00924-2009-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva Dias [Adv. Névio Capistrano da Silva Netto (OAB: RJ 150829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida da Silva Dias\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho das 10:00 às 16:00 horas, apresentando CTPS para a devida baixa. \r\n\r\nProcesso: 00923-2009-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena dos Santos [Adv. Névio Capistrano da Silva Netto (OAB: RJ 150829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena dos Santos\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho das 10:00 às 16:00 horas, apresentando CTPS para a devida baixa. \r\n\r\nProcesso: 00838-2007-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Galvao de Sousa [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Volkswagen Caminhões e Ônibus Industria e Com. de Veiculos Comerciais Ltda [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: SP 50874 - D)], Réu: Projecto Assessoria Desenhos Ltda. [Adv. Kleber Del Rio (OAB: SP 203799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Volkswagen Caminhões e Ônibus Industria e Com. de Veiculos Comerciais Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo como requerido à fl. 261. \r\n\r\nProcesso: 01663-2008-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Batista [Adv. Anderson Eller Pereira (OAB: RJ 148920 - D)]\r\n\r\nRéu: Clay Fazzioni de Melo [Adv. Lucas Neves Cordeiro (OAB: RJ 4028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clay Fazzioni de Melo, Aut Marina Batista\r\n\r\n1) Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, dia 09/12/2009, às 11:00 horas, para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante.\r\n\r\n2) RECLAMADA: Manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00137-1996-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO WINTER ESTEVES [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 875485"
                            ],
                            "875484": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00983-2006-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Leme da Silva\r\n\r\nRéu: Volkswagen do Brasil Ltda - Industria de Veiculos Automotores, Rooster Servico Tecnicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Rooster Servico Tecnicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi acolhido o laudo juntado como prova emprestada, bem como manifestar-se nos autos, caso queira, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875484"
                            ],
                            "875483": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01235-2009-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mayara Santos de Almeida da Silva\r\n\r\nRéu: Muito Mais Resende Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Muito Mais Resende Produtos Alimenticios Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/05/2010 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Nunes\r\n\r\nRéu: Diamante de Resende Comercio e Transporte de Passageiros Ltda. - ME, Jose Lima Chamie\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Jose Lima Chamie, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/06/2010 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2005-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Souza da Silva\r\n\r\nRéu: Diamante de Resende Comercio e Transportes de Passageiros Ltda. -ME, Jose Lima Chamie, Sebastião Mendes de Almeida, Simone Mendes de Almeida Moreira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Diamante de Resende Comercio e Transportes de Passageiros Ltda. -ME, Sebastião Mendes de Almeida, Simone Mendes de Almeida Moreira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/04/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875483"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "876784": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 23/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLeonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02003-2004-262-01-00-7 - RTOrd - Carga: Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876784"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "877012": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00246-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilcimar de Souza [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: So Ponto de Sao Goncalo Tintas Ltda.ME [Adv. Luiz Eduardo Cavalcanti Canabarro (OAB: RJ 67807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilcimar de Souza\r\n\r\nRetirar as guias na Secretaria da Vara e manifestar-se , no prazo de 05 dias sobre a petição de fls. 75. \r\n\r\nProcesso: 00562-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Leandro de Souza Goncalves [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial de Alimentos Ragde Ltda. ME [Adv. Paulo Sergio Machado Sota (OAB: RJ 64078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial de Alimentos Ragde Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença apurada na fl. 85, em 48 horas , sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2004-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: URIAS JOSE DE ANDRADE [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: COMAVE COMERCIO E INDUSTRIA Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut URIAS JOSE DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre documento anexo aos autos decorrente da Jucerja, acerca da decretação da falência da executada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-1998-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO COSTA DE SOUZA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu: SOLU ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Rubens Franco da Silva Neto (OAB: RJ 57248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO COSTA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre documento anexo aos autos decorrente de pesquisa na Jucerja . Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2009-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Nascimento de Aquino [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Ouro Fino de Jardim Catarina Ltda. [Adv. Maria Auxiliadora Teixeira Espíndola (OAB: RJ 147393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Nascimento de Aquino, Réu Mercadinho Ouro Fino de Jardim Catarina Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00286-1997-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDAIR GUIMARAES [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut WALDAIR GUIMARAES\r\n\r\nTomarem ciência da promoção de fls. 313. Areclamada deverá depositar a diferença ali apurada, além de comprovar o recolhimento previdenciario , em 05 dias , sob pena de prosseguimento do feito da execução. \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Moraes [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilson Pereira dos Santos [Adv. Ilson Pereira dos Santos (OAB: RJ 55484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilson Pereira dos Santos\r\n\r\nComprovar o cumprimento do item 4 de fl. 30, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00522-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Lemos de Freitas [Adv. Joao Carlos Monaco Junior (OAB: RJ 114601 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Lemos de Freitas\r\n\r\nVenha com o atual endereço da 2ª reclamada , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00767-2008-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo roberto Teixeira da Silva [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nRéu: Distrilab-distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo roberto Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido Mandado de Habilitdação. - Seguro Desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2001-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo de Carvalho (OAB: RJ 79758 - D)]\r\n\r\nRéu: BEL UFA COMERCIO DE DOCES LTDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEL UFA COMERCIO DE DOCES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias , sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2008-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renee Pereira dos Santos [Adv. Mario Henrique Goncalves Palma (OAB: RJ 74081 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renee Pereira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Coelho Lopes da Costa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopearativa Nova Piracema N/P Maecele\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Coelho Lopes da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 27 / 30, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2005-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Santana da Silva dos Anjos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Goretti das Gracas Teixeira [Adv. Maria Patricia Schoene Braga (OAB: RJ 90218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Santana da Silva dos Anjos\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fl. 75, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-2002-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELICA BASTOS DA SILVA [Adv. Orlando dos Santos Silva Junior (OAB: RJ 111286 - D)]\r\n\r\nRéu: Parada dos Sucos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA BASTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre documento anexo aos autos decorrente da Jucerja, atentando-se para o fato de que a pessoa jurídica ali constante está localizada em outro município, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2000-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS CORREA LEONEL [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut LUIS CARLOS CORREA LEONEL\r\n\r\nTomarem ciência de que foi julgado procedente a impugnação à sentença de liquidação do exequente.\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, conforme demonstrativo na fl. 265, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nProcesso: 01112-2002-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROLDAO VABO FILHO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTRO LOPES E SILVEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROLDAO VABO FILHO\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria da contadoria de fl. 38 por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Gomes de Souza [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bhia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bhia Comercial Ltda, Aut Monica Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2006-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Vidal Alves [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Vidal Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-1995-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONINO PINTO CAVALCANTI [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 221 / 222. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao Leocadia da Costa Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (massa falida de) [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceicao Leocadia da Costa Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramiro Wellington Pereira da Silva [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nCumprir o item 4 de fls. 37, em 48 horas , pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01905-2004-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUELA SEMIRAMIS BENTO PEREIRA [Adv. Luiz Carlos Trindade Lobo (OAB: RJ 101221 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTERNATO BASTOS E SILVA LTDA [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXTERNATO BASTOS E SILVA LTDA\r\n\r\nIndicar pessoa habilitada ao encargo de depositário do bem penhorado , em 05 dias, sob pena de não conhecimento dos embargos. \r\n\r\nProcesso: 01940-2005-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Simoes de Amorim [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Anoir Agapito [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Simoes de Amorim\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fl. 61, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01989-1996-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SINEZIO DINIZ [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SINEZIO DINIZ\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse , em 10 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02041-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Martinho Teixeira da Silva [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nRéu: Pahupe Central Serviços de Informática Ltda - ME, Réu: União de Bancos Brasileiros S.A - Unibanco \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Martinho Teixeira da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 45: Prejudicado ante a decisão de fl. 44. \r\n\r\nProcesso: 02474-1996-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE MAX DA SILVA MARINS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE MAX DA SILVA MARINS\r\n\r\nCumprir determinação de fls. 256 e tomar ciência da promoção de fls. 262, com prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01810-1994-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS QUINTAO [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, Réu: SERDEC SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS QUINTAO\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fl. 293, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03307-2001-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM ELOIZA MENEGATE [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: MORAES MORAES MICRO EMPRESA LTDA N/P SOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM ELOIZA MENEGATE\r\n\r\nAnte a ceridão de fl. 211 venha com os nomes e endereços dos respónsáveis pela executada , de modo a viabilizar o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02387-2008-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivson da Silva Queiroz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanci e Cia. Ltda. - Casa de Saúde São José [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)], Réu: Serviços Médicos São José - SMEDSJ [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivson da Silva Queiroz, Réu Nanci e Cia. Ltda. - Casa de Saúde São José, Réu Serviços Médicos São José - SMEDSJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 1ª e 2ª reclamadas, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02581-2002-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELCIO AZEVEDO GOMES [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELCIO AZEVEDO GOMES\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria, de fl. 151, por 05 dias. \r\n\r\nId: 877012"
                            ],
                            "877017": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01607-2000-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIR MARINS FURTADO\r\n\r\nRéu: CARPINTARIA E MARCENARIA RIO D´OURO LTDA, ANTONIO MARIA FURTADO\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO MARIA FURTADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte quanto ao 1º réu ( Antônio )e improcedente quanto ao 2º réu ( Carpintaria ). Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 400,00 pelo 1º reclamado ( Antônio M. Furtado ) .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877017"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "866795": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01752-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Manoel dos Santos [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Residencial Nubar Boghossian Bloco 01 [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Manoel dos Santos , Réu Condomínio Residencial Nubar Boghossian Bloco 01\r\n\r\nDigam as partes em 05 dias se houve cumprimento integral do acordo, valendo o silencio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 01759-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Lourenço Soares [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Indústria e Comércio Ltda. , Aut Eduardo Lourenço Soares \r\n\r\nDigam as partes se houve cumprimento integral do acordo de fls. 46, em 05 dias, valendo o silêncio como confirmação. Venha a ré com a comprovação do pagamento de custas em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01765-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Werberth de Jesus Lima [Adv. Andre Luiz Machado Santos (OAB: RJ 119056 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafitec e Texturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Werberth de Jesus Lima\r\n\r\nRequeira o autor o que for do seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 02418-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique de Carvalho Paes [Adv. Maria da Penha Neves Ramos da Silva (OAB: RJ 118397 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmudança - Mudanças Nacionais e Internacionais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique de Carvalho Paes \r\n\r\nCumpra o reclamante a determinação da Ata de fls. 19, em 48 horas, sob pena do feito ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01510-2006-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Aparecida de Oliveira [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAM - Clinica de Assistência Médica São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Aparecida de Oliveira\r\n\r\nVenha a autora com novos cálculos observando a promoção da contadoria a fls. 77. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01647-2008-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlei da Conceição Gonçalves [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Acqua Show Piscina do Outeiro Ltda. [Adv. Elisabeth Siqueira Goncalves Duarte (OAB: RJ 122342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acqua Show Piscina do Outeiro Ltda., Aut Arlei da Conceição Gonçalves\r\n\r\nDigam as partes em 05 dias, se houve cumprimento integral do acordo de fls. 49, valendo o silêncio comoconfirmação. \r\n\r\nProcesso: 01660-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberth Gomes da Silva [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Maua S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Maua S.A.\r\n\r\nComprove a ré, em 05 dias, os recolhimentos do IR, sob pena de expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 01708-2009-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Ricardo Ribeiro Hosken [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Nossa Senhora das Vitórias S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Ricardo Ribeiro Hosken\r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fls. 14, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01693-2009-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz das Neves [Adv. Orione Cunha e Silva (OAB: RJ 30906 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Lomba Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz das Neves \r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fls. 08, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01135-2006-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Barbosa dos Santos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Barbosa dos Santos\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos, observando a promoção da contadoria à fls. 127. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: thiago Souza da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Binho e Beto Restaurante Ltda. ME.(Recanto das Massas) [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut thiago Souza da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01504-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cidmarcio de Azevedo Braga [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Purogas GNV Auto Posto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cidmarcio de Azevedo Braga\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Barreto de Carvalho [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Barreto de Carvalho\r\n\r\nComprove o autor, em 15 dias, o pagamento da primeira parcela dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01045-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria de Araujo Santos [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Mpn Porto Novo Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nTI: Sergio Cardoso Nunes sócio Rda. Wanderley Mendonça Nunes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogeria de Araujo Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 80 e requerer o que for do seu interesse. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2009-264-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mendes de Itaúna Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Paulo Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mendes de Itaúna Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nInforme o consignante o correto endereço do consignado. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01090-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Firmino [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Mjv Reparos Navais Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mjv Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos atos praticados a partir de fls. 41. \r\n\r\nProcesso: 00027-2009-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Reis Pereira [Adv. Eliane Saldanha Brites (OAB: RJ 147318 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Alimentos e Bebidas Universal Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Alimentos e Bebidas Universal Ltda. , Aut Ronaldo Reis Pereira \r\n\r\nDigam as partes em 05 dias, se houve cumprimento integral do acordo, valendo o silêncio como confirmação. No mesmo prazo, deverá a ré comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00047-2009-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José de Oliveira Nascimento [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Vj Pimentel Serviços e Transportes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José de Oliveira Nascimento\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Renato Boutchu Motta [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Disperco Distribuidora e Atacadista Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Renato Boutchu Motta\r\n\r\nManifestar-se sobre documento de fls.62, em 30 dias , requerendo o que for do seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Rodrigues dos Santos [Adv. Plesmy dos Santos (OAB: RJ 140677 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Rodrigues dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00331-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Barboza Jardim da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Barboza Jardim da Silva\r\n\r\nVenha a autora com novos cálculos observando a promoção da contadoria à fls. 86. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00369-2009-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacelia da Silva Menezes Ferreira [Adv. Denise Gomes Siqueira Mendes (OAB: RJ 148405 - D)]\r\n\r\nRéu: Clissil Clínica são Silvestre Ltda. [Adv. Eumano de Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 102439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clissil Clínica são Silvestre Ltda. , Aut Jacelia da Silva Menezes Ferreira \r\n\r\nDigam as partes em 05 dias, se houve cumprimento do acordo de fls. 23, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 00409-2009-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruth Maria Fernandes dos Santos [Adv. Denise Gomes Siqueira Mendes (OAB: RJ 148405 - D)]\r\n\r\nRéu: Clissil Clínica São Silvestre Ltda. [Adv. Eumano de Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 102439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clissil Clínica São Silvestre Ltda. , Aut Ruth Maria Fernandes dos Santos \r\n\r\nDigam as partes em 05 dias, se houve cumprimento do item 03 do termo conciliatório, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 00747-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Machado [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Terplan Engenharia Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Machado\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00879-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Tatiana da Cruz [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.(Massa Falida de) [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Tatiana da Cruz\r\n\r\nVenha a autora com novos cálculos observando a promoção da contadoria de fls. 75. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00900-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Lima Britto [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: San Francisco de São Gonçalo Comercio e Industria de Panificados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Lima Britto\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Machado Pereira [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Claudia Cristina Ltda. ME [Adv. Jeanne Gomes Dimitriou de Lima (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Claudia Cristina Ltda. ME\r\n\r\nComprove a ré, em 10 dias, os depósitos em conta do FGTS, conforme sentença, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00961-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivomar Jose Martins de Paula [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Carinhoso Ltda. [Adv. Carlos Fernando de Barros (OAB: RJ 45309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivomar Jose Martins de Paula, Réu Motel Carinhoso Ltda.\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se houve cumprimento integral do acordo de fls. 32, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nId: 866795"
                            ],
                            "866794": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00607-2009-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jeronimo Barreto da Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Rkr Administração de Serviços e Bens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jeronimo Barreto da Silva \r\n\r\nTomar ciência do documento de fls. 21/22 e requerer o que for do seu inrteresse. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2006-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu da Silva Jacomini [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 232. - \" J. Indefiro. O prazo já foi elastecido.À contadoria para análise dos cálculos à luz da coisa julgada.\" \r\n\r\nProcesso: 01073-2009-264-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viaçao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Carlos Inacio\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viaçao Estrela Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da notificação de fls. 35 e requerer o que for do seu inrteresse em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2008-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton do Espirito Santos Souza [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Remi Papel Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton do Espirito Santos Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da notificação de fls. 28 e requerer o que for do seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02236-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clauze de Oliveira Porto [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional São Judas Tadeu Sociedade Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clauze de Oliveira Porto\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da notificação de fls. 41, requerendo o que for do seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02313-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rony Alvares [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerealista Blue Ship Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cerealista Blue Ship Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 01797-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise Farias Duarte [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Tecnologia Educacional Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marise Farias Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre o Ofício de fls. 44/47. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00173-2008-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Queiroz Mendes [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Interclean S.A. [Adv. Vanessa Machado Silveira (OAB: SP 211982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interclean S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 00095-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Silveira da Costa [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda.ME [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Silveira da Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 68. \r\n\r\nProcesso: 00649-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel da Silva [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Gfa 2 Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despqacho de fls. 37. \r\n\r\nProcesso: 00248-2006-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Nunes da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Nunes da Silva\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos, observando a promoção da Contadoria. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acinezio Gomes Pereira [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acinezio Gomes Pereira, Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nVenham as partes com novos cálculos, observando a promoção da contadoria. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 05 \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Benjamim da Silva [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Benjamim da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00299-2009-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Fernando dos Santos Freitas (Espólio de) [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educação e Trabalho de Niterói - NTICOOP 2001 e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Fernando dos Santos Freitas (Espólio de) \r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fls. 113, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Soares Tiburcio [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Binho e Beto Restaurante Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Soares Tiburcio\r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fls. 33, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00535-2006-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildo Ferreira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Seg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Seg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 01418-2006-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose da Silva Rodrigues [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Almar de Sao Goncalo Montagens e Manutencao Industrial Ltda. [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almar de Sao Goncalo Montagens e Manutencao Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 01294-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cesar Couto Martins [Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva (OAB: RJ 97191 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Patologia de São Gonçalo (Laboratorio Igosa) [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cesar Couto Martins, Réu Instituto de Patologia de São Gonçalo (Laboratorio Igosa) \r\n\r\nManifestar-se sobre os ofícios de fls. 58/60, 63/65 e 66/70, em 10 dias sucessivos, permeados por 05, devendo o autor comprovar os honorários periciais fixados às fls. 57. \r\n\r\nProcesso: 02602-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Santana do Nascimento [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 01021-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro de Oliveira Brito [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.s 82. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01001-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele dos Santos Ferreira [Adv. Paulo Fernando de Assis Costa (OAB: RJ 86815 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Andrade Vasconcelos Ltda. ME [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Andrade Vasconcelos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rogerio de Oliveira [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 79. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00979-2009-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Bruno Carias de Oliveira [Adv. Alexandre de Almeida Bernardo (OAB: RJ 142768 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrong Manutenção e Reparos Navais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Bruno Carias de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 31, requerendo o que for do seu interesse. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01852-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Fatima Pires de Almeida [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Educacional George Paulsen (Jardim de Inf Periquitinho Verde) [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nucleo Educacional George Paulsen (Jardim de Inf Periquitinho Verde)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 00191-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Alves Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Rlrtr Distribuidora de Bebidas Ltda.ME [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Alves Santos\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos observando a promoção da Contadoria à fls. 50, em 10 dias. \r\n\r\nId: 866794"
                            ],
                            "866793": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Rosario dos Santos Souza\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo apresentar novos cálculos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00798-2006-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilenio Trindade\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Alcantara S.A. ( Massa Falida de ) e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sl Milenio Administradora de Plano de Saude Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo apresentar novos cálculos, em caso de impugnação. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866793"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "874528": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00495-2009-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato Ramos Feitosa [Adv. Rodrigo Martins Carneiro (OAB: RJ 140514 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato Ramos Feitosa, Réu Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.92 \"...Isto posto, conhecidos, Nego Provimento aos presentes Embargos...\" JUIZ. 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02198-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Elesbao Real [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Paulo Roberto Elesbao Real\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 202. Devendo a rda comprovar o deposito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00597-2006-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jorge Sabba da Costa [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A (Casa Show) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A (Casa Show)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2009-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luiz da Costa [Adv. Fatima Garcia Goncalves (OAB: RJ 141487 - D)], Aut: Gilberto Luiz de Sá [Adv. Fatima Garcia Goncalves (OAB: RJ 141487 - D)], Aut: João de Deus Antonio Rodrigues Diniz [Adv. Fatima Garcia Goncalves (OAB: RJ 141487 - D)], Aut: Jadir da Silva Diogo [Adv. Fatima Garcia Goncalves (OAB: RJ 141487 - D)], Aut: José Leandro de Lima [Adv. Fatima Garcia Goncalves (OAB: RJ 141487 - D)], Aut: José Lucio Pinto da Silva [Adv. Fatima Garcia Goncalves (OAB: RJ 141487 - D)], Aut: Jose Eduardo Gabriel [Adv. Rosana da Silva Alves (OAB: RJ 141488 - D)], Aut: João Jorge Ramalho da Silva [Adv. Fatima Garcia Goncalves (OAB: RJ 141487 - D)], Aut: José Carlos Mires Pereira [Adv. Fatima Garcia Goncalves (OAB: RJ 141487 - D)], Aut: Ely Viana de Oliveira [Adv. Fatima Garcia Goncalves (OAB: RJ 141487 - D)], Aut: UNIAO FEDERAL - INSS\r\n\r\nRéu: Unidas Cooper - Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Réu: Expresso Boas Novas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unidas Cooper - Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. Planilha do INSS em fls.178 .\r\n\r\n]\r\n\r\nProcesso: 01999-2008-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Goudart [Adv. Edgar Santos de Amorim (OAB: RJ 90170 - D)]\r\n\r\nRéu: Edna Maria dos Santos Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Goudart\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01797-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rubia Brito da Silva [Adv. Arineude Leal Sodre (OAB: RJ 107584 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponteland Distribuição Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rubia Brito da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-1995-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CARLOS DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLDATEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos se encontram desarquivados e na secretaria da vara, devendo requerer o que entender de direito em 30 dias sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00907-2000-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA MARIA CARLOS DE SOUZA [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANGELA NOBRE AMERICO, Réu: BAR E MERCEARIA ARIEIRA LTDA - ME [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)], Réu: Claudio Botelho Americo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E MERCEARIA ARIEIRA LTDA - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias., sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Wagner de Souza [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Molas e Soldas Auto Roda Viva Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willians Wagner de Souza\r\n\r\nFornecer meios objetivos para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Sergio Ramos Ferreira [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)], Réu: Lenner Martins Andrade, Réu: Lenner Martins Andrade, Réu: Lenner Martins Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Sergio Ramos Ferreira\r\n\r\nFace certidao do Sr. Oficial de Justiça, Forneça o autor, meios objetivos para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00990-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Lopes de Souza [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanaco Comercio de Ferro e Aco Ltda [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanaco Comercio de Ferro e Aco Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do paragrafgo 2º do art. 879 da CLT., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Lyra Marinho [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Papelaria e Bazar Matriz de Meriti Ltda [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Papelaria e Bazar Matriz de Meriti Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2009-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiane da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Opção do Presente Bazar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiane da Silva\r\n\r\nTer vistas dos documentos de fls. 24/35, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2003-322-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ALUIZIO FELIX DA COSTA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nExdo: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00926-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rosa Cordeiro de Lima [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Remarferpa Serviços e Limpeza Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rosa Cordeiro de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2009-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Lima Gonçalves [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfha 269 Tintas e Ferragens Ltda., Réu: Ferragens Hiper Forte 2006 Alfha Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Lima Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 142, esclarecendo o que requer, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Barbosa Junior [Adv. Luciana de Almeida Garcia (OAB: RJ 137136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Pathy Transportes Ltda-ME [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devoluçao do prazo por mais 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00914-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Gomes da Silva [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto de Araujo Industria e Comercio de Roupas [Adv. Celeste Martins Mensor (OAB: RJ 67035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto de Araujo Industria e Comercio de Roupas, Aut Maria da Penha Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.660,42 equivalentes a 717.934,31 TRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00853-1999-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE BANDEIRA DE LIMA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPC-INDUSTRIA DE MATERIAL DE PC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE BANDEIRA DE LIMA\r\n\r\nVenha o autor com meios objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00852-2000-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO JOSE VITORIO [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO FUNERARIA SAO JOAO BATISTA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIO JOSE VITORIO, Réu ORGANIZACAO FUNERARIA SAO JOAO BATISTA LTDA\r\n\r\nTer vistas do Laudo Pericial no prazo de 10 dias sucessivos permeados por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00850-2006-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Carlos Nunes Braga [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sequence Comercial de Moveis Ltda [Adv. Barbara Motta da Costa Marques (OAB: RJ 148690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sequence Comercial de Moveis Ltda, Aut Wellington Carlos Nunes Braga\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 10 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elidio Silva do Nascimento [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Remarferpa Servicos e Limpeza Ltda [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Remarferpa Servicos e Limpeza Ltda, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 149/150. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. no prazo sucessivo de 10 dias com permeio de 5 dias, iniciando se pela 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2004-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE LUSIA DE CARVALHO [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE LUSIA DE CARVALHO\r\n\r\nInforme o autor aos autos se o acordo foi cumprido integralmente , no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00840-2008-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurema da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Dona Rosa Bar e Mercearia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema da Silva\r\n\r\nFornecer aos autros as informações ora requeridas pela Re as fls. 13. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2007-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Diniz Bezerra [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda [Adv. Eliane Diniz da Silva (OAB: RJ 82676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Valente Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. Planilha do Inss a fls. 22/23 .\r\n\r\nProcesso: 00804-2009-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Carvalho Faria [Adv. Ary Sergio Coutinho Barbosa (OAB: RJ 117786 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson de Carvalho Faria\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 14v, esclarecendo na forma do art. 104 do CDC . 54 dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-2009-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Pereira Alves Rocha [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: TNB Transportes Ltda. [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Pereira Alves Rocha, Réu TNB Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.66 \"...Isto posto, conhecidos, Nego Provimento aos presentes Embargos...\" 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Gama da Silva Rego [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Salto e Sola Exotic Shoes [Adv. EVANDRO ALELUIA (OAB: RJ 146408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Gama da Silva Rego\r\n\r\nManifestar-se sobre peticão de fls.97/98. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnnathan Vedovi Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Rique Tex Confeccoes de Roupa Ltda [Adv. Luiz Carlos Mascarenhas de Souza (OAB: RJ 4051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johnnathan Vedovi Silva, Réu Rique Tex Confeccoes de Roupa Ltda\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\ncálculos de atualização, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nId: 874528"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "869273": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01007-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Vieira Rodrigues [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: Anderson Martins Azevedo [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anderson Martins Azevedo, Aut Lauro Vieira Rodrigues\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00943-2005-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Sebastiao Joaquim de Carvalho Filho [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariano de Oliveira Filho [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Sebastiao Joaquim de Carvalho Filho, Réu Mariano de Oliveira Filho\r\n\r\nCiência da sentença: Improcedente. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluísio Rebello Marra [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluísio Rebello Marra, Réu União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nCiência da sentença: Improcedente. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00490-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez de Souza Ferreira [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Teresopolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez de Souza Ferreira\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00480-2009-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinícius Pereira Carvalho [Adv. Fabiana Silva de Paula (OAB: RJ 136632 - D)]\r\n\r\nRéu: Direta 2008 Serviços em Telecomunicações Ltda. [Adv. Eduardo Mello de Andrade (OAB: RJ 129172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direta 2008 Serviços em Telecomunicações Ltda., Aut Vinícius Pereira Carvalho\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jaques de Oliveira Júnior [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: A.L.M. Corral Mercearia (Mercado Guti) [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.L.M. Corral Mercearia (Mercado Guti), Aut Ricardo Jaques de Oliveira Júnior\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Francisco dos Santos [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Serra dos Orgaos [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Francisco dos Santos, Réu Fundacao Educacional Serra dos Orgaos\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Oliveira Abrantes Neto [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda, Aut Joao de Oliveira Abrantes Neto, Réu Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00454-2005-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Maria da Silva de Oliveira [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social do Comercio - Administracao Regional do Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Maria da Silva de Oliveira, Réu Servico Social do Comercio - Administracao Regional do Rio de Janeiro\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01357-2005-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Souza de Oliveira [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Jva de Teresopolis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Souza de Oliveira\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.69, no importe de R$ 3.233,97, equivalentes a 267.972,96 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00661-1995-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENIO LEMGRUBER CORDOVIL [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (brasil) S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (brasil) S/A, Aut HELENIO LEMGRUBER CORDOVIL\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.39, no importe de R$ 43.360,72, equivalentes a 3.589.525,98 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00889-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LOPES DA SILVEIRA [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S.C.L LTDA., Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut FABIO LOPES DA SILVEIRA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.158, no importe de R$ 2.277,53, equivalentes a 192.082,19 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antonia Ferreira Simão [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Les Gourmands de Teresópolis Padaria Ltda-ME A/C Jorge de Paiva Rodrigues [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Les Gourmands de Teresópolis Padaria Ltda-ME A/C Jorge de Paiva Rodrigues, Aut Maria Antonia Ferreira Simão\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Moreira [Adv. Luiz Carlos Carneiro Junior (OAB: RJ 120159 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Serra dos Orgaos [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional Serra dos Orgaos, Aut Maria Aparecida Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre teor do memorando e ofícios, de fls.154/155, em 5 dias sucessivos, permeados por 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00923-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Almada Pereira Rocha Machado [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Ltda. [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Almada Pereira Rocha Machado, Réu Ampla Energia e Serviços S/A, Réu Provider Ltda.\r\n\r\nApresentar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01150-2002-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE JESUS TEIXEIRA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LUIZ CARLOS DE JESUS TEIXEIRA\r\n\r\nDizer sobre fls.250, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Rodrigues Bonckhorny [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Dias Ltda [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Dias Ltda, Aut Rosangela Rodrigues Bonckhorny\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.68, no importe de R$ 7.822,65, equivalentes a 646.731,97 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00436-2006-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor de Oliveira [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Space Sound Teresopolis Equipamentos Automotivos Ltda. [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor de Oliveira, Réu Space Sound Teresopolis Equipamentos Automotivos Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.88, no importe de R$ 9.631,80, equivalentes a 796.302,27 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01263-2006-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Afranio Jose de Oliveira [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afranio Jose de Oliveira, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00357-1999-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR ALVES FERREIRA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut EDMAR ALVES FERREIRA\r\n\r\nCiência da decisão: embargos à execução procedentes em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00659-1995-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ELCO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da decisão: embargos à execução e impugnações procedentes em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00681-2003-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA GENTIL DOS SANTOS [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA GENTIL DOS SANTOS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nCiência da decisão: embargos à execução procedentes em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00686-2003-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nCiência da decisão: embargos à execução procedentes em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00687-2003-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MOREIRA [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut PAULO CESAR MOREIRA\r\n\r\nCiência da decisão: embargos à execução procedentes em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01164-1999-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS INACIO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut JOSE CARLOS INACIO\r\n\r\nCiência da decisão: embargos à execução procedentes em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01195-2005-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Batista de Paula [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C Pret Service Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Batista de Paula, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nCiência da decisão: embargos à execução procedentes. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01395-1999-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DE ANDRADE MOREIRA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut VANDERLEI DE ANDRADE MOREIRA\r\n\r\nCiência da decisão: embargos à execução procedentes em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01395-2003-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TAMAR FRANCISCA LIMA [Adv. Marisa Chaves Gaudio (OAB: RJ 97723 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. [Adv. Pedro Eloi Soares (OAB: DF 52318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TAMAR FRANCISCA LIMA\r\n\r\nCiência de fls.157, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01172-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucilene Andrade Almeida [Adv. Jose Anchieta Cordeiro (OAB: RJ 72346 - D)]\r\n\r\nRéu: Lorena Ipiranga Benevides [Adv. Luiz Gonzaga B. Nogueira (OAB: RJ 96460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucilene Andrade Almeida\r\n\r\nCiência de fls.37, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01287-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Quintanilha Werneck [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Diana Smile´s American Curso Ltda. [Adv. Marcia Cristina do Amaral Oliveira (OAB: RJ 132883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Quintanilha Werneck\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01198-2003-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SOARES [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Teresopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL SOARES\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01178-2009-531-01-00-8 - Interdito\r\n\r\nRqte: HSBC - Bank Brasil S.A. [Adv. Acácio Fernandes Roboredo (OAB: SP 89774 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Bancários de Teresópolis e Região\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte HSBC - Bank Brasil S.A.\r\n\r\nInformar o Juízo, em 5 dias, sobre o interesse no prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00867-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazareno Ferreira Pinheiro [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Teresopolis e Turismo Ltda [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazareno Ferreira Pinheiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, discriminados mês a mês, com as devidas deduções previdenciárias, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Féo [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Teresópolis e Turismo Ltda [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Féo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, discriminados mês a mês, com as devidas deduções previdenciárias, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00469-1999-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN CARVALHO DE PAULA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN CARVALHO DE PAULA\r\n\r\nCiência de fls.593, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00554-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Pestana Fermiano [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Pestana Fermiano\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, discriminados mês a mês, com as devidas deduções previdenciárias, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01415-2006-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimary Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Teresa Goncalves Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimary Silva\r\n\r\nCumprir fls.64, verso, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00500-2006-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Creusa da Silva Amaral [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A - ABC Barateiro [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Acser Servicos Terceirizacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Creusa da Silva Amaral\r\n\r\nCumprir fls.157, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00444-2003-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO DA SILVA PENA [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDINEI DE JESUS DOS SANTOS [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DA SILVA PENA\r\n\r\nCiência de fls.97, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01013-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Carvalho de Oliveira [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Teresopolis e Turismo Ltda [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Carvalho de Oliveira\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00814-2009-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nathalia Sant´Anna Precioso [Adv. Luzia Martha Rosa Correa (OAB: RJ 109656 - D)]\r\n\r\nRéu: Rações 66\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia Sant´Anna Precioso\r\n\r\nCumprir fls.17, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01234-2008-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Lima Calacio [Adv. Maria Piedade da Silva Barreto (OAB: RJ 98256 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdiréia Franco Chaves [Adv. Eduardo Velith da Silva Ribeiro (OAB: RJ 145982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Lima Calacio\r\n\r\nInformar quanto ao pagamento integral do acordo, em 5 dias, valendo o silêncio como resposta afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 01338-2005-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Serafim de Paula [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: BR Distribuidora S/A [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)], Réu: TLW - Transporte e Logistica Web Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Serafim de Paula\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00140-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Tayt-Sohn [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)], Aut: MARA DAYSE CARVALHO SANTOS TAYT-SOHN\r\n\r\nRéu: Ricardo Halim Mallof [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Tayt-Sohn\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria e da impugnação da ré, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01030-1996-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO RABELLO MARRA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO RABELLO MARRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.528/529, no importe de R$ 42.656,06, equivalentes a 3.537.435,51 IDTR's, conforme fls.552, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00279-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Francisco do Couto [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Francisco do Couto, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios da parte autora, acolhidos, e da parte ré, improcedentes. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00478-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Pereira Carvalho [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, Aut Sandra Maria Pereira Carvalho\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00224-2001-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON JOSE PEREIRA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVir com o depósito da importância de R$ 10.940,90, equivalentes a 905.144,67 IDTR's, relativa à indenização do valor do IR, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01975-2006-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva Pimentel [Adv. Mariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Garcia [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia da Silva Pimentel\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00997-2009-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olga Suely da Mata Pasquarelli [Adv. Olga Suely da Mata Pasquarelli (OAB: RJ 123245 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, conforme fls.150 .\r\n\r\nProcesso: 00801-2009-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva [Adv. Ana Paula Azevedo do Amaral (OAB: RJ 149209 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviço S/a [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviço S/a\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo, por 5 dias .\r\n\r\nId: 869273"
                            ],
                            "869252": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 09/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01357-2005-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Souza de Oliveira\r\n\r\nRéu: Creche Escola Jva de Teresopolis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Creche Escola Jva de Teresopolis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.69, no importe de R$ 3.233,97, equivalentes a 267.972,96 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00889-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LOPES DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S.C.L LTDA., COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPelo presente fica m WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S.C.L LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.158, no importe de R$ 2.277,53, equivalentes a 192.082,19 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00681-2003-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA GENTIL DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão: embargos à execução procedentes em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00686-2003-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão: embargos à execução procedentes em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00687-2003-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MOREIRA\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão: embargos à execução procedentes em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01395-1999-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DE ANDRADE MOREIRA\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão: embargos à execução procedentes em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869252"
                            ],
                            "875852": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00941-2005-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilma Araujo da Silva\r\n\r\nRéu: O Varadao Teresopolis Restaurante Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m O Varadao Teresopolis Restaurante Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 04/12/2009, às 14:45 horas, para regularização da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, bem como para entrega das guias TRCT e CD .\r\n\r\nProcesso: 00035-2002-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA DA COSTA MAIA\r\n\r\nRéu: CERTE CENTRO DE EST. REF. DE TERESOPOLIS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m CERTE CENTRO DE EST. REF. DE TERESOPOLIS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da designação de praça para o dia 08/12/2009, ficando marcada a segunda praça, desde já, para o dia 15/12/2009, caso não haja licitante na primeira, ambas a serem realizadas, às 13:30 horas, nesta Vara do Trabalho de Teresópolis .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875852"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "875390": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01374-2004-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON DE ASSIS FERREIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut HAMILTON DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 241 Pz:10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01116-2004-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR GOMES PEREIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut EDIMAR GOMES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 237 Pz:10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00403-2000-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CESAR ALVES RICARDO [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida vista dos autos pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 04443-2003-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO LUIS MUNIZ DE MATOS [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOGRAFE COMERCIO DE EQUIP ELETRONICOS LTDA [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FOTOGRAFE COMERCIO DE EQUIP ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Pz:20 dias.\r\n\r\nProcesso: 04626-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVENIL ANTONIO PAIVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO E GOMES ACABAMENTO DE OBRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVENIL ANTONIO PAIVA\r\n\r\nIndicar o endereço atual da reclamada sob pena de arquivamento.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-2004-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR FERREIRA DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPLOGIC COOPERATIVA DE LOGISTICA E SERV LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01271-2004-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO TOMAZ [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE FERNANDO TOMAZ\r\n\r\nTer ciencia de despacho as fls. 159. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01015-2004-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GALDINO VIEIRA DE ALMEIDA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTEMEC USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARTEMEC USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência que o bloqueio efetuado nos autos foi convolado em penhora.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01437-2004-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELVECIO ANTONIO RODRIGUES [Adv. Nelio Medina (OAB: RJ 70854 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Priscila Miguel Bernardes (OAB: RJ 128661 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.163, devendo a primeira ré Itibra depositar os honorários periciais sob pena de execução.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01443-2004-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIANO DE MELO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Barra Mansa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIANO DE MELO\r\n\r\nTer ciencia de despacho as fls.52.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02443-2000-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY MATIAS DE ALMEIDA [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 239/275 foram acolhidos, com a ressalva do imposto de renda e retificá-los, nos termos da promoção da contadoria deste Juízo de fls. 279. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01564-2004-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE MARINHO BONIFACIO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: J F A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE MARINHO BONIFACIO\r\n\r\nDiligenciar como entender de direito sob pena de extinção.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01584-2004-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCI DE SOUZA [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES DELLA VOLPE SA [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCI DE SOUZA\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos tendo em vista determinação de perícia.Pz:05 dias. \r\n\r\nId: 875390"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "877045": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO nº660/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA para assumir, de 18 de novembro a 2 de dezembro, a 104ª Zona Eleitoral/Itaboraí, em virtude de licença médica da Juíza Adriana Valentim Andrade do Nascimento. \r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 877045"
                        ],
                        "877139": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n*REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nSindicância Ato nº 573/2009\r\n\r\nProtocolo nº 87.610/2009 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de prorrogação, com base em seus próprios fundamentos.\r\n\r\nComunique-se e publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no DOE/RJ, Parte III, Seção II - Federal, de 24/11/2009.\r\n\r\nId: 877139"
                        ],
                        "877140": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSindicância Ato nº 574/2009\r\n\r\nProtocolo nº 88.225/2009 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de prorrogação, com base em seus próprios fundamentos.\r\n\r\nComunique-se e publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 877140"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "876554": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 619/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 25635/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAnick Frazão Athayde\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706301\r\n\r\n14/10/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 876554"
                    ],
                    "876553": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 621/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 76.432/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nSheyla Rodrigues Rosa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115025\r\n\r\n10/10/09\r\n\r\nB 7\r\n\r\nB 8\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 876553"
                    ],
                    "876552": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 620/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23906/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nCarlos Rodrigues da Silva Filho\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715046\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 876552"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "876666": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6757\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 86.483/2009\r\n\r\nAGRAVANTE : COLIGAÇÃO TRAJANO MERECE O MELHOR ( PDT, PSL,PPS, PRB, PTC, PT)\r\n\r\nADVOGADO : Ney Moreira da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO : Erick José Guimarães de Andrade e outros\r\n\r\nAGRAVADO : CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nAGRAVADO : OMAIR CUNHA DINIZ\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nAGRAVADO : COLIGAÇÃO O MELHOR PARA TRAJANO\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao(s) agravado(s) para oferecer(em) resposta ao agravo de instrumento em recurso especial e ao recurso especial (§ 5º do art. 21 da Resolução/TSE nº 22.624/07);\r\n\r\n2 - À douta Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\n3 - Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009. - (a) Des. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 876666"
                        ],
                        "876667": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 102\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 86.573/2009\r\n\r\nAGRAVANTE : COLIGAÇÃO MOVIMENTO INOVA FRIGURGO (PMDB, PSC)\r\n\r\nADVOGADA : Juliana Ventura Dias Morais Marinho\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Alberto Carneiro de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Roberto Wermelinger da Fonseca\r\n\r\nADVOGADA : Fátima Cecília Araújo Paes Wermelinger\r\n\r\nADVOGADA : Janaina Ferreira\r\n\r\nAGRAVADO : EDSON FLÁVIO COELHO,\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Luiz da Silva Oliveira\r\n\r\nAGRAVADO : COLIGAÇÃO PR, PRP, PT\r\n\r\nADVOGADO : José Eugenio Muller Neto\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Jardim Ascoly\r\n\r\nAGRAVADO : PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao(s) Agravado(s). 2- À douta Procuradoria Regional Eleitoral; 3-Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009. - (a) Des. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 876667"
                        ],
                        "876668": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7143\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 86.891/2009\r\n\r\nAGRAVANTE : GILBERTO DIAS PASSOS JUNIOR,\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nAGRAVADO : COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM (PMDB, PC do B, PT do B, PV, PRB, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Jorge de Oliveira Spinelli\r\n\r\nADVOGADO : Iensuny Baptista Mouzinho Morais\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nADVOGADO : Yara de Oliveira Almeida\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao(s) Agravado(s);\r\n\r\n2- À douta Procuradoria Regional Eleitoral;\r\n\r\n3-Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009. - (a) Des. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 876668"
                        ],
                        "876669": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7143\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 86.892/2009\r\n\r\nAGRAVANTE : MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nAGRAVADO : COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM (PMDB, PC do B, PT do B, PV, PRB, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Jorge de Oliveira Spinelli\r\n\r\nADVOGADO : Iensuny Baptista Mouzinho Morais\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nADVOGADO : Yara de Oliveira Almeida\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao(s) agravado(s); 2 - À douta Procuradoria Regional Eleitoral. 3-Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009. - (a) Des. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 876669"
                        ],
                        "876670": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 634 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPETRADO : JUÍZA DE DIREITO DA 149ª ZONA ELEITORAL - GUAPIMIRIM\r\n\r\nLITISCONSORTE : RENATO COSTA DE MELLO JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO : D'Arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nDESPACHO: \"Encaminhem-se os autos ao e. Relator do RCED nº 93, Desembargador Federal Raldênio Bonifácio Costa, que melhor dirá quanto ao pleito deduzido à fl. 155.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente \r\n\r\nId: 876670"
                        ],
                        "876671": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 669 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Bruno Calfat e outros\r\n\r\nLITISCONSORTE-: ARTUR OTAVIO SCAPIN JORDÃO COSTA \r\n\r\nADVOGADO-: Bruno Calfat e outros\r\n\r\nLITISCONSORTE-: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Paulo Roberto Alves Ramalho e outro\r\n\r\nLITISCONSORTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO-: Bruno Calfat e outros\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DE DIREITO DA 147ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nDESPACHO REF. PROTOCOLO Nº 87.961/2009: \"1 - Fls. 355/356. Defiro o adiamento. 2 - Inclua-se na pauta de Mesa do dia 26 (vinte e seis) do mês corrente.\"\r\n\r\nRio, 23/11/2009 - (a) DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA - Relator(a)\r\n\r\nId: 876671"
                        ],
                        "876672": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6442\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 47.164/2009\r\n\r\nEMBARGANTE-: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nEMBARGADO-: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADOS -: Rodrigo Ferreira de Mendonça e Outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Ao Embargado, para oferecimento de contrarrazões.Após, ao Ministério Público Eleitoral.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/11/2009. - (a) Juiz Luiz de Mello Serra - Relator\r\n\r\nId: 876672"
                        ],
                        "876673": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7268 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: RONALDO CALDAS FARIA\r\n\r\nADVOGADO-: José Jorge Alves Barreto\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se Recorrente para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, apresente documento hábil e comprobatório, em nome do doador, referente às despesas com a produção de programa da propaganda eleitoral no rádio e na televisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/11/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 876673"
                        ],
                        "876674": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1003 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: PONTA DO TOQUE TOQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Lourdes Helena Moreira de Carvalho e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1 - Intime-se o representado para pagamento da multa, no prazo de 30 dia do trânsito em julgado. 2 - Após, a comprovação do pagamento, procedidas às formalidades de praxe, arquive-se. 3 - Decorrido o prazo sem a quitação do débito, encaminhem-se os documentos necessários, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa.\"\r\n\r\nRio, 19/11/2009 - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 876674"
                        ],
                        "876675": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1010 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: BICHO PAPÃO DE MERITI RAÇÃO LTDA ME.\r\n\r\nADVOGADO-: Flavio Teixeira da Silva\r\n\r\nDESPACHO: \"1 - Intime-se o representado para pagamento da multa, no prazo de 30 dia do trânsito em julgado. 2 - Após, a comprovação do pagamento, procedidas às formalidades de praxe, arquive-se. 3 - Decorrido o prazo sem a quitação do débito, encaminhem-se os documentos necessários, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa.\"\r\n\r\nRio, 19/11/2009 - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 876675"
                        ],
                        "876676": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1034 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA-: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA-: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nDESPACHO referente ao protocolo 81889/2009: \"Defiro por 3 (três) dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/11/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 876676"
                        ],
                        "876677": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1051 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: DROGARIA ITAMARATY LIMITADA\r\n\r\nADVOGADA-: Cláudia de Souza Granja\r\n\r\nDESPACHO: \"1 - Intime-se o representado para pagamento da multa, no prazo de 30 dia do trânsito em julgado. 2 - Após, a comprovação do pagamento, procedidas às formalidades de praxe, arquive-se. 3 - Decorrido o prazo sem a quitação do débito, encaminhem-se os documentos necessários, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa.\"\r\n\r\nRio, 19/11/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 876677"
                        ],
                        "876662": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 448 - CLASSE 29\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : SANDRO MATOS, Deputado Federal\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri\r\n\r\nDECISÃO: \"01. Indefiro o pedido de parcelamento da multa eleitoral imposta ao requerente, porquanto ressai inafastável a conclusão de que a Lei nº 10.522/02, ao dispor sobre o Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, determina ser do exclusivo critério da autoridade fazendária competente resolver sobre o fracionamento dos débitos para com a Fazenda Nacional(...)\r\n\r\n03. Intime-se para o recolhimento integral do débito, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n04. Ultimado o prazo sem quitação, proceda-se na forma do item \"3\" do despacho de fl. 177. \r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente \r\n\r\nId: 876662"
                        ],
                        "876663": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 679 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : TALES DE ASSIS NOGUEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Tales de Assis Nogueira\r\n\r\nIMPETRADO : JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL - ITALVA\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Destarte, e à luz do que prescreve a teoria dos poderes implícitos, determino a extinção do presente feito sem resolução de mérito, em vista da inépcia da inicial e do evidente descabimento do writ, nos moldes prescritos no art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil, e na forma estabelecida pelo art. 137, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, este último em combinação com a disposição normativa do art. 21, §1º, do Regimento Interno do STF. \r\n\r\nDê-se ciência ao impetrante e ao Parquet. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 18/11/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator\r\n\r\nId: 876663"
                        ],
                        "876664": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7080\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 84.527/2009\r\n\r\nRECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO : VINÍCIUS MEDEIROS FARAH,\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) 22. Tendo presente a fundamentação exposta, e considerando que a pretensão recursal colide com a atual jurisprudência do e. Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial, lastreado no artigo 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se e intime-se o Ministério Público Eleitoral.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 876664"
                        ],
                        "876665": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7251 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: OSWALDO LUIZ GONÇALVES FELIPPE\r\n\r\nADVOGADO-: Claudio Azevedo Improta\r\n\r\nRECORRIDO-: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO-: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Isso posto, e na esteira do parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral, nego seguimento ao recurso, na forma do art. 557 do CPC, mantendo-se a condenação, na forma da r. sentença monocrática. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009. - (a) DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ - Relator(a)\r\n\r\nId: 876665"
                        ],
                        "876678": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 30/11/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 675\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nIMPETRANTE-: NIVALDO HAWERROTH\r\n\r\nADVOGADO-: Thiago Brum Pinheiro\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 7214\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: EMILSON CARDOSO\r\n\r\nADVOGADA-: Pryscila Nunes Ribeiro e outra\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 7337\r\n\r\nORIGEM: MARICÁ (55ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: VINICIUS MORO DA MATA\r\n\r\nADVOGADO-: Pedro Ricardo Ferreira Queiroz da Silva e outro\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 7344\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: FLÁVIO DA SILVA CESÁRIO\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 7351\r\n\r\nORIGEM: TRÊS RIOS (40ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: LUCIANO FREIXEIRO BRAGA BORGES\r\n\r\nADVOGADO-: Oscar Ferreira Salgueiro de Castro e outra\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 7353\r\n\r\nORIGEM: TRÊS RIOS (40ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: DARIO PIRES FELIPE\r\n\r\nADVOGADO-: Oscar Ferreira Salgueiro de Castro e outras\r\n\r\n7- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3277\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADA-: Maria Inez Domingos Pucello e outro\r\n\r\n8- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5632\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nINTERESSADO-: PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\n9- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3154\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nINTERESSADO-: PT - PARTIDO DOS TRABALHADORES\r\n\r\nADVOGADA-: Maria Inez Domingos Pucello\r\n\r\n10- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5374\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADO-: Paulo Victor Queiroz de Souza\r\n\r\n11- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5389\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nINTERESSADO-: PARTIDO DOS APOSENTADOS DA NAÇÃO - PAN\r\n\r\n12- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5428\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nINTERESSADO-: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\n13- REPRESENTAÇÃO Nº 932\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: AVELINO CORREA\r\n\r\nADVOGADO-: Flavio Alves Monteiro\r\n\r\n14- REPRESENTAÇÃO Nº 1009\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: BRASIL PLAST 1000 COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.\r\n\r\nADVOGADO-: Rholmer Abreu Louzada e outros\r\n\r\n15- REPRESENTAÇÃO Nº 1143\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: FREITAS SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA.\r\n\r\nADVOGADO-: João Luis de Souza Pereira e outro\r\n\r\n16- REPRESENTAÇÃO Nº 917\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nREPRESENTADO-: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADO-: Maura Lannes Caruso Carvalho e outros\r\n\r\n17- REPRESENTAÇÃO Nº 927\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nREPRESENTADO-: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nREPRESENTADO-: CÉSAR EPITÁCIO MAIA\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\n18- REPRESENTAÇÃO Nº 928\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nREPRESENTADO-: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nREPRESENTADO-: CÉSAR EPITÁCIO MAIA\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\n19- REPRESENTAÇÃO Nº 929\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nREPRESENTADO-: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADO-: Ronan Luiz Bragança de Souza e outros\r\n\r\nREPRESENTADO-: CÉSAR EPITÁCIO MAIA\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nId: 876678"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "34ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "875458": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 496/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - exercício 2008\r\n\r\nDispositivo Legal: Res. TSE nº 21.841/04\r\n\r\nRequerente: PSC de Santo Antônio de Pádua/ RJ\r\n\r\nDECISÃO: \"... Face ao exposto, DESAPROVO as contas referentes ao exercício de 2008 do PSC, Diretório Municipal de Santo Antônio de Pádua, nos termos dos arts. 24, III, \"a\" e \"c\", e 27, III da resolução TSE nº 21.841/04, pelo descumprimento ao disposto nos arts. 13, parágrafo único, e 14, II, \"m\", \"n\" e arts. 33 e 34 da Lei nº 9.906/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, DETERMINO:\r\n\r\n1. a suspensão do repasse ao Partido Social Cristão - PSC, Diretório Municipal de Santo Antônio de Pádua, das cotas do Fundo Partidário pelo prazo de um ano a partir da data de publicação da decisão, consoante o disposto no artigo 37 da Lei nº 9.096/95 c.c o contido nos artigos 18 e 28, IV, da supramencionada Resolução, bem como;\r\n\r\n2. a comunicação aos diretórios nacional e regional para que não distribuam cotas do Fundo Partidário pelo prazo de um ano a partir da data de publicação da decisão nos termos do inciso IV do art. 28 da Res. 21.841/2004;\r\n\r\n3. a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, por correio eletrônico, conforme o modelo constante do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento nº 03/2007 / CRE/ RJ.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se o Diretório Municipal. Ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nEm termos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 12 de novembro de 2009. \r\n\r\nSimone Dalila nacif Lopes - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 875458"
                        ],
                        "875457": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 513/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - exercício 2008\r\n\r\nDispositivo Legal: Res. TSE nº 21.841/04\r\n\r\nRequerente: PHS de Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\nDECISÃO: \"Diante do exposto, acolho a douta promoção do Ministério Público Eleitoral e, com fulcro no artigo 32 da Lei nº 9.096/95 e no artigo 3º, inciso II, da Resolução TSE nº 21.841/2004, julgo como NÃO PRESTADAS as contas relativas ao exercício de 2008 do órgão diretivo municipal de Santo Antônio de Pádua do Partido Humanista da Solidariedade - PHS, e determino:\r\n\r\n1. a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário até o adimplemento do dever legal de prestar contas, consoante o disposto no artigo 37 da Lei nº 9.096/95 c/c o contido nos artigos 18 e 28, III, da Resolução TSE nº 21.841/2004;\r\n\r\n2. a comunicação aos diretórios nacional e regional para que não distribuam cotas do Fundo Partidário enquanto a agremiação municipal permanecer omissa;\r\n\r\n3. a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, por correio eletrônico, conforme o modelo constante do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento nº 03/2007 - CRE/RJ.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se o Diretório Regional.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 12 de novembro de 2009. \r\n\r\nSimone Dalila Nacif Lopes - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 875457"
                        ]
                    }
                },
                "37ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "876574": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 199 - Centro\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso JUD n.º 346/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo\r\n\r\nAUTOR: Partido\r\n\r\nAdvogado(a): Maria Letícia Oliveira Barros - OAB/RJ n.º 137.221\r\n\r\nAdvogado (a): Pryscila Nunes Ribeiro - OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nAdvogado (a): Cláudio Nogueira Andrade Filho- OAB/RJ n.º 112.555\r\n\r\nRÉU: C.M.S.\r\n\r\nAdvogado(a): Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB/RJ n.º 20.283\r\n\r\nAdvogado(a): Vânia Siciliano Aieta - OAB/RJ n.º 77.940\r\n\r\nFINALIDADE: intimar as partes, por meio de seus patronos, do r. despacho de fl. 158.\r\n\r\nDESPACHO: \" Digam as partes no prazo de 10 dias. Após, ao MP. SJB, 18/11/2009. Luciana Cesario de Mello Novais - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\nProcesso JUD n.º 342/08\r\n\r\nAssunto: Crime Eleitoral (art. 39, § 5º, Lei 9504/97)\r\n\r\nAUTOR: Luis Cláudio Monteiro Costa\r\n\r\nDESPACHO: \"Designo audiência preliminar para o dia 10/02/2010, às 14:00h. Intime-se o autor do fato e dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. SJB, 11/11/2009. Luciana Cesario de Mello Novais - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nId: 876574"
                        ]
                    }
                },
                "80ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "876571": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 159/09\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E RENATA LOUSA VARELLA\r\n\r\nAdvogado: Dr. Wallace Cajueiro Martins de Paiva - OAB/RJ 121422\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1 - Homologo a transação penal, nos termos expostos pelo Ministério Público Eleitoral e aceitos pelo(a) Autor(a) do Fato; o que não importará em reincidência, e nem constará de certidão de antecedentes criminais, assim como não gerará qualquer efeito civil, nos termos do parágrafo sexto do art. 76 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\n2 - Em vista do efetivo cumprimento dos termos da transação penal, declaro extinta a punibilidade do(a) Autor(a) do Fato RENATA LOUSA VARELLA, ex vi o art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95. Oficie-se ao INI e IFP. P.R.I.C. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNilópolis, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral - 80ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 876571"
                        ]
                    }
                },
                "92ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "876382": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 206/2009\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2008\r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC\r\n\r\nSENTENÇA: \"... De fato, verifica-se a regularidade formal da apresentação das peças obrigatórias e inobstante as falhas enumeradas no exame das contas, acolho o parecer do Ministério Público e dou por APROVADAS COM RESSALVAS, as contas apresentadas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Araruama, 18/11/2009. Andréia Florêncio Berto, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 189/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2008\r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nSENTENÇA: \"... De fato, verifica-se a regularidade formal da apresentação das peças obrigatórias e inobstante as falhas enumeradas no exame das contas, acolho o parecer do Ministério Público e dou por APROVADAS COM RESSALVAS, as contas apresentadas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Araruama, 18/11/2009. Andréia Florêncio Berto, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 193/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2008\r\n\r\nPARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nSENTENÇA: \"... De fato, verifica-se a regularidade formal da apresentação das peças obrigatórias e inobstante as falhas enumeradas no exame das contas, acolho o parecer do Ministério Público e dou por APROVADAS COM RESSALVAS, as contas apresentadas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Araruama, 18/11/2009. Andréia Florêncio Berto, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 202/2009\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2008\r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Considerando que o Partido inerte não comprovou a abertura da conta bancária, deixando de atender o que preceitua o art. 14 da Res. TSE nº 21.841/04, acolho o parecer do Ministério Público e dou por DESAPROVADAS as contas apresentadas, nos termos do art. 27, III, da Res. TSE 21.841/04. Oficie-se para a suspensão das cotas do Fundo Partidário, na forma do inciso IV, art. 28 da Res. TSE nº 21.841/04 e 31 da Lei 9096/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Araruama, 18/11/2009. Andréia Florêncio Berto, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 192/2009\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2008\r\n\r\nPARTIDO DA REPÚBLICA\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Considerando que o Partido inerte não comprovou a abertura da conta bancária, deixando de atender o que preceitua o art. 14 da Res. TSE nº 21.841/04, acolho o parecer do Ministério Público e dou por DESAPROVADAS as contas apresentadas, nos termos do art. 27, III, da Res. TSE 21.841/04. Oficie-se para a suspensão das cotas do Fundo Partidário, na forma do inciso IV, art. 28 da Res. TSE nº 21.841/04 e 31 da Lei 9096/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Araruama, 18/11/2009. Andréia Florêncio Berto, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 198/2009\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2008\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Considerando que o Partido inerte não trouxe aos autos a relação das contas abertas e os extratos, deixando de atender o que preceitua o art. 14 da Res. TSE nº 21.841/04, acolho o parecer do Ministério Público e dou por DESAPROVADAS as con tas apresentadas, nos termos do art. 27, III, da Res. TSE 21.841/04. Oficie-se para a suspensão das cotas do Fundo Partidário, na forma do inciso IV, art. 28 da Res. TSE nº 21.841/04 e 31 da Lei 9096/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Araruama, 18/11/2009. Andréia Florêncio Berto, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\nId: 876382"
                        ],
                        "876385": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 203/2009\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2008\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Considerando que a documentação apresentada omite as peças e documentos obrigatórios, incorrendo o Partido em vício insanável, com a não abertura da conta bancária no período em exame, nos termos do art. 4º da Res. TSE Nº 21.841/04, acolho o parecer do Ministério Público e dou por DESAPROVADAS as contas apresentadas, nos termos do art. 27, III, da Res. TSE 21.841/04. Oficie-se para a suspensão das cotas do Fundo Partidário, na forma do inciso IV, art. 28 da Res. TSE nº 21.841/04 e 31 da Lei 9096/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Araruama, 18/11/2009. Andréia Florêncio Berto, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 188/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2008\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Considerando que incorreu o Partido em vício insanável, com a não abertura da conta bancária no período em exame, nos termos do art. 4º da Res. TSE Nº 21.841/04, acolho o parecer do Ministério Público e dou por DESAPROVADAS as contas apresentadas, nos termos do art. 27, III, da Res. TSE 21.841/04. Oficie-se para a suspensão das cotas do Fundo Partidário, na forma do inciso IV, art. 28 da Res. TSE nº 21.841/04 e 31 da Lei 9096/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Araruama, 18/11/2009. Andréia Florêncio Berto, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 199/2008\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2008\r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Considerando que o Partido, inerte, não trouxe aos autos a relação das contas abertas e os extratos, deixando de atender o que preceitua o art. 14 da Res. TSE nº 21.841/04, acolho o parecer do Ministério Público e dou por DESAPROVADAS as contas apresentadas, nos termos do art. 27, III, da Res. TSE 21.841/04. Oficie-se para a suspensão das cotas do Fundo Partidário, na forma do inciso IV, art. 28 da Res. TSE nº 21.841/04 e 31 da Lei 9096/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Araruama, 18/11/2009. Andréia Florêncio Berto, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 194/2009\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2008\r\n\r\nPARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Considerando que o Partido, inerte, não trouxe aos autos a relação das contas bancárias e os extratos, deixando de atender o que preceitua o art. 14 da Res. TSE nº 21.841/04, acolho o parecer do Ministério Público e dou por DESAPROVADAS as contas apresentadas, nos termos do art. 27, III, da Res. TSE 21.841/04. Oficie-se para a suspensão das cotas do Fundo Partidário, na forma do inciso IV, art. 28 da Res. TSE nº 21.841/04 e 31 da Lei 9096/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Araruama, 18/11/2009. Andréia Florêncio Berto, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\nId: 876385"
                        ]
                    }
                },
                "99ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "877006": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 99ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2722-1943/27237216\r\n\r\nProcesso n.º 011-JUD/05/05\r\n\r\nNatureza do Feito: Denúnica\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRé: HARAUNÃ PEREIRA\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Pelo exposto, e o mais contido nos autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA HARAUNÃ PEREIRA com fulcro no art. 107, IV, e 109, VI, ambos do CP. Transitada, esta, em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Campos, 11 de novembro de 2009. LEONARDO GRANDMASSON F. CHAVES - Juiz Eleitoral.\" Fls. 278/279\r\n\r\nJUÍZO DA 99ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2722-1943/27237216\r\n\r\nProcesso n.º 17/2008\r\n\r\nNatureza do Feito: Termo Circunstanciado\r\n\r\nPartes: \r\n\r\nMinistério Público Eleitoral\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro da Silva\r\n\r\nMaria Luzia Ribeiro da Silva\r\n\r\nJose Renato Ribeiro da Silva\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Pelo exposto, HOMOLOGO a transação penal proposta pelo Ministério Público à fl. 33 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos eleitores PAULO ROBERTO RIBEIRO DA SILVA, MARIA LUZIA RIBEIRO DA SILVA e JOSE RENATO RIBEIRO DA SILVA. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após as anotações pertinentes, arquivem-se\". Campos dos Goytacazes, 05 de novembro de 2009. GERALDO DA SILVA BATISTA JÚNIOR - Juiz Eleitoral.\" Fl. 97\r\n\r\nId: 877006"
                        ]
                    }
                },
                "186ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "877008": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "186ª ZONA ELEITORAL -SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAv. Presidente Lincoln, 440 - loja - Vilar dos Teles\r\n\r\nTelefax-2751-8169\r\n\r\nEDITAL N.º 043/09\r\n\r\nA Dra. ANA HELENA MOTA LIMA VALLE, Juíza da 186ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido NOTIFICA o Sr. Odair José Luiz Junior, a comparecer no cartório desta 186ª Zona Eleitoral, situado na Av. Presidente Lincoln, 440 - loja - Vilar dos Teles, de segunda a sexta-feira, no horário de 11:00 às 19:00, para tomar ciência da decisão, exarada nos autos do processo administrativo nº 1230/09 às fls. 17, que DETERMINA o pagamento de multa no valor de R$ 35,14 (Trinta e cinco reais e quatorze centavos) referente a ausência nos trabalhos eleitorais, no prazo de três dias, sob pena de conversão do débito eleitoral em inscrição de Dívida Ativa, devendo comparecer pessoalmente, podendo fazer-se representar ou não, sendo certo que a continuidade do processo independe do comparecimento. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou expedir o presente Edital na Imprensa Oficial e Afixar em lugar de costume, na forma da Lei.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São João de Meriti, aos vinte e três dias do mês novembro do ano de dois mil e nove. Eu, ______, Carla Azevedo Borges Leal dos Santos, Chefe de Cartório, digitei o presente edital, que é subscrito pela MM. Juíza da 186ª Zona Eleitoral, Dr.ª Ana Helena Mota Lima Valle. \r\n\r\nANA HELENA MOTA LIMA VALLE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nPPROCESSO ADM Nº: 1230/09\r\n\r\nEleitor: Sr. Odair José Luiz Júnior\r\n\r\nDespacho: \"DETERMINO a notificação do(a) eleitor(a) em edital a ser publicado na imprensa oficial.\". São João de Meriti, 10 de novembro de 2009. Ana Helena Mota Lima Valle, Juíza Eleitoral da 186ª ZE.\r\n\r\nEDITAL N.º 044/09\r\n\r\nA Dra. ANA HELENA MOTA LIMA VALLE, Juíza da 186ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido NOTIFICA a Sra. Maria Martins Barbosa, a comparecer no cartório desta 186ª Zona Eleitoral, situado na Av. Presidente Lincoln, 440 - loja - Vilar dos Teles, de segunda a sexta-feira, no horário de 11:00 às 19:00, para tomar ciência da decisão, exarada nos autos do processo administrativo nº 1232/09 às fls. 17, que DETERMINA o pagamento de multa no valor de R$ 35,14 (Trinta e cinco reais e quatorze centavos) referente a ausência nos trabalhos eleitorais, no prazo de três dias, sob pena de conversão do débito eleitoral em inscrição de Dívida Ativa, devendo comparecer pessoalmente, podendo fazer-se representar ou não, sendo certo que a continuidade do processo independe do comparecimento. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou expedir o presente Edital na Imprensa Oficial e Afixar em lugar de costume, na forma da Lei.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São João de Meriti, aos vinte e três dias do mês novembro do ano de dois mil e nove. Eu, ______, Carla Azevedo Borges Leal dos Santos, Chefe de Cartório, digitei o presente edital, que é subscrito pela MM. Juíza da 186ª Zona Eleitoral, Dr.ª Ana Helena Mota Lima Valle. \r\n\r\nANA HELENA MOTA LIMA VALLE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nPPROCESSO ADM Nº: 1232/09\r\n\r\nEleitor: Sra. Maria Martins Barbosa\r\n\r\nDespacho: \"DETERMINO a notificação do(a) eleitor(a) em edital a ser publicado na imprensa oficial.\". São João de Meriti, 10 de novembro de 2009. Ana Helena Mota Lima Valle, Juíza Eleitoral da 186ª ZE.\r\n\r\nId: 877008"
                        ]
                    }
                },
                "215ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "875664": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 215ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 018/09\r\n\r\nO Juízo da 215 ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 017/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5 º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídos no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009. Ass. Marcos Borba Caruggi. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 875664"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "877239": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 5578 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nMAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam majorados em 5% (cinco por cento) os vencimentos-base, a partir do mês de referência outubro de 2009, dos servidores públicos integrantes das carreiras referidas no Anexo. \r\n\r\nArt. 2° - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40 e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 5 de julho de 2005:\r\n\r\nI - aos servidores públicos inativos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei; e\r\n\r\nII - aos pensionistas de servidores públicos integrantes da categoria funcional referida pelo art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O caput do art. 2º da Lei nº 5348, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O vencimento-base dos agentes integrantes da classe final da carreira de que trata a Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005, corresponderá a R$ 2.887,50 (dois mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos), obedecido ao disposto no art. 8º desta Lei.” (NR)\r\n\r\nArt. 4º - O adicional por tempo de serviço de que trata a Lei nº 1057, de 6 de novembro de 1986, terá como base de cálculo, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2009, o somatório do vencimento-base com a gratificação instituída pelo artigo 4º da Lei nº 1591, de 18 de dezembro de 1989, vedada a utilização, para o cálculo de tal adicional, de quaisquer outras parcelas percebidas a qualquer título pelo servidor.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2684/2009\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 49/2009\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCATEGORIAS \r\n\r\n1. Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária - Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\n2. Quadro de pessoal da Fundação Santa Cabrini - FSC/RJ - Lei nº 4794, de 29 de junho de 2006. \r\n\r\nId: 877239"
                    ]
                },
                "Atos do Poder Executivo": {
                    "Atos": {
                        "877570": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "DECRETO Nº 42.136 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 5.721, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009, DO PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0080/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- em decorrência de forte precipitação pluviométrica ocorrida no dia 11 de novembro do corrente ano, durante 07 horas, que ocasionou as inundações graduais (ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301), em áreas do Município de Duque de Caxias; e\r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 5.721, de 12 de novembro de 2009, do Prefeito Municipal de Duque de Caxias, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descritas nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0080/050.091/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 11 de novembro de 2009, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 877570"
                        ],
                        "877572": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "DECRETO Nº 42.137\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A óRGÃOS E eNTIDADES eSTADUAIS NO VALOR DE r$ 49.875.095,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS Ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009 e IO/1131/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social dos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 49.875.095,00 (quarenta e nove milhões, oitocentos e setenta e cinco mil e noventa e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam excepcionalizados os Órgãos e Entidades Estaduais, constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Em Liquidação - FLUMITRENS.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                        ],
                        "877593": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "DECRETO Nº 42.138 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/12879/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda - Departamento Geral de Administração e Finanças, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Audrey Laniado, matrícula nº 0954450-3, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\n\r\nArt. 2° - Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão do Departamento Geral de Administração e Finanças com a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 e a inclusão de 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 16 de novembro de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 877593"
                        ],
                        "877579": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "*DECRETO Nº 42.096\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL DE r$ 229.274.261,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n-o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009, E-08/7.158/2009, E-11/30.225/2009 e TJ/248.482/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 229.274.261,00 (duzentos e vinte e nove milhões, duzentos e se tenta e quatro mil, duzentos e sessenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 20 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando a necessidade de manter-se o equilíbrio orçamentário e financeiro no exercício em vigor, ficam cancelados recursos no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), à conta da dotação orçamentária e fonte de recursos constantes do Anexo II, de modo a não alterar o valor global aprovado para o Orçamento Estadual através da Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009 e Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, o Instituto Vital Brazil S/A - IVB, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL . \r\n\r\nArt. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                        ],
                        "877573": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n3.000.726\r\n\r\n2.959.751\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n51.768\r\n\r\n51.767\r\n\r\n2151\r\n\r\nIO\r\n\r\n99.772\r\n\r\n99.772\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n321.109\r\n\r\n320.789\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n14.536\r\n\r\n13.378\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n40.409\r\n\r\n31.981\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n45.199\r\n\r\n42.569\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n117.247\r\n\r\n108.798\r\n\r\nId: 877573"
                        ],
                        "877580": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "ANEXO III\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.798.477\r\n\r\n1.565.115\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n43.785\r\n\r\n40.733\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n2.506\r\n\r\n2.260\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n107.095\r\n\r\n93.435\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n67.502\r\n\r\n58.478\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n20.842\r\n\r\n17.791\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n17.975\r\n\r\n17.975\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n83.853\r\n\r\n75.377\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n35.632\r\n\r\n30.966\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n21.706\r\n\r\n20.960\r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n7.012\r\n\r\n6.837\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n7.680\r\n\r\n7.355\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n366.602\r\n\r\n340.886\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n53.278\r\n\r\n52.777\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100.521\r\n\r\n95.198\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n42.615\r\n\r\n38.366\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n75.966\r\n\r\n72.160\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n5.673\r\n\r\n5.373\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n10.951\r\n\r\n10.471\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n39.178\r\n\r\n29.160\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n292.309\r\n\r\n253.328\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n313.695\r\n\r\n311.410\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n15.714\r\n\r\n13.378\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n316.025\r\n\r\n292.137\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n825.009\r\n\r\n780.082\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n6.435\r\n\r\n5.983\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n41.725\r\n\r\n36.872\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n3.193.002\r\n\r\n2.990.573\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n159.269\r\n\r\n154.410\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n244.015\r\n\r\n242.848\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n41.998\r\n\r\n30.891\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n49.595\r\n\r\n42.185\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n27.186\r\n\r\n9.665\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n6.245\r\n\r\n5.508\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n10.308\r\n\r\n10.068\r\n\r\n*Republicado por ter saído incorreções no D.O. de 30.10.2009.\r\n\r\nId: 877580"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "877561": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/3546/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, por recondução, nos termos dos arts. 3º e 6º alínea “b”, da Lei nº 3.155, de 29 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 4.301, de 26 de março de 2004, MARCELO GOMES DA ROSA para integrar o Conselho Estadual de Educação - CEE, da Secretaria de Estado de Educação, na qualidade de membro indicado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 877561"
                    ],
                    "877591": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, MARCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, matrícula nº 0859944-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/544/2009.\r\n\r\nId: 877591"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "877592": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL BIANCO NACIF para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.138, de 24/11/2009. Processo nº E-04/12879/2009.\r\n\r\nNOMEAR DJAIR OLIVEIRA GARCIA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.138, de 24/11/2009. Processo nº E-04/12879/2009.\r\n\r\nEXONERAR AMAURI LOPES DE LEMOS, Cabo BM RR, matrícula nº 932351-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-13/751/2009.\r\n\r\nNOMEAR AFONSO GONÇALVES DE ALBUQUERQUE, Subtenete BM - RR, RG 04.305, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Amauri Lopes de Lemos, matrícula nº 932351-0. Processo nº E-13/751/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2009, NULIA PITOMBEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0192404-2, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/987116/2009.\r\n\r\nNOMEAR DEISE SOUZA DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931047-5, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Núlia Pitombeira, matrícula nº 0192404-2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Nelson Hungria, da mesma Coordenação, tudo com validade a contar de 14 de outubro de 2009. Processo nº E-21/987116/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de outubro de 2009, MARCIO WILLIANS DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0822583-1, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/959010/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO SOARES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0931154-9, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marcio Willians do Nascimento, matrícula nº 0822583-1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da mesma Cadeia Pública, tudo com validade a contar de 05 de outubro de 2009. Processo nº E-21/959010/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLEBER LANNES DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0930221-7, para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Jorge Tadeu da Silva Gomes, matrícula nº 289074-7. Processo nº E-21/959011/2009.\r\n\r\nNOMEAR SIDNEA ALVIM DA SILVA, matrícula nº 915816-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Recrutamento e Seleção, da Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Moraes da Silva, matrícula nº 936986-9, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência Operacional, da Coordenação de Administração de Recursos Humanos, da mesma Superintendência, tudo com validade a contar de 01 de novembro de 2009. Processo nº E-08/651039/2009.\r\n\r\nNOMEAR DÉBORA FONTENELLE DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de DST/AIDS, Sangue e Hemoderivados, da Divisão de Transmissíveis e Imunopreveníveis, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Otavio Chieppe, matrícula nº 866517-6. Processo nº E-08/650894/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2009, MARCIO DA SILVA DAVID, matrícula nº 286347-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/651040/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, TASSIANA LESSA CORREA SANTOS, matrícula nº 866663-8, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/651041/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de abril de 2009, MARILU RODRIGUES DA COSTA, matrícula nº 5003814-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Regional 07, da Região Baixadas Litorâneas I, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300213/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de abril de 2009, MARINAIDE ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 0281358-2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 07, da Região Baixadas Litorâneas I, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300213/2009.\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA DE CARVALHO CORRÊA, matrícula nº 5003823-1, para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Regional 07, da Região Baixadas Litorâneas I, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marilu Rodrigues da Costa, matrícula nº 5003814-0. Processo nº E-03/300457/2009.\r\n\r\nNOMEAR NEIDE LÚCIA DA SILVA SOUZA, matrícula nº 5019184-0, para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 07, da Região Baixadas Litorâneas I, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Tereza Faria Santos, matrícula nº 255389-9. Processo nº E-03/300457/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA BESSA DE SOUZA SAMPAIO para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 07, da Região Baixadas Litorâneas I, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marinaide Alves de Oliveira, matrícula nº 0281358-2. Processo nº E-03/300376/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARINAIDE ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 0281358-2, para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 07, da Região Baixadas Litorâneas I, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andreia Bessa de Souza Sampaio. Processo nº E-03/300376/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de julho de 2009, ANDREIA BESSA DE SOUZA SAMPAIO do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 07, da Região Baixadas Litorâneas I, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300376/2009.\r\n\r\nEXONERAR GELSA MARIA DA SILVA CHAVES, matrícula nº 157721-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 07, da Região Baixadas Litorâneas I, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300412/2009.\r\n\r\nEXONERAR ELIZABETH EDUARDO OFRANTE, matrícula nº 5004830-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 07, da Região Baixadas Litorâneas I, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300412/2009.\r\n\r\nNOMEAR NAIR TAVARES VASCONCELLOS, matrícula nº 292436-3, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 07, da Região Baixadas Litorâneas I, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Elizabeth Eduardo Ofrante, matrícula nº 5004830-5. Processo nº E-03/300458/2009.\r\n\r\nNOMEAR GIANA CLAUDIA DE CASTRO ARAÚJO, matrícula nº 927966-2, para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 07, da Região Baixadas Litorâneas I, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Gelsa Maria da Silva Chaves, matrícula nº 157721-2. Processo nº E-03/300458/2009.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA GOMES LEITE DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41809, de 07/04/2009. Processo nº E-18/400822/2009. \r\n\r\nNOMEAR MARCELO JOÃO DA CUNHA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto n° 42.085, de 20/10/2009. Processo nº E-18/1466/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de novembro de 2009, publicado no D.O. de 11/11/2009, que exonerou JOÃO MATOS MARINHO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 1140872-1, do cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Centro, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, e consequentemente o Ato de nomeação de 10 de novembro de 2009, publicado no D.O de 11/11/2009, em nome do próprio. Processo nº E-04/12351/2009. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de novembro de 2009, publicado no D.O. de 05/11/2009, que exonerou JAYME BARBOZA DE FREITAS FILHO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0810178-4, do cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Centro, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, e a consequente nomeação para o mesmo cargo efetuada pelo Ato de 11 de novembro de 2009, publicado no D.O de 12/11/2009. Processo nº E-04/12351/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 06 de outubro de 2009, publicado no D.O de 07/10/2009, na parte que nomeou RICARDO ESTEVES MAGALHÃES, matrícula nº 0180-0, para exercer, com validade a contar de 01/10/2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise Florestal, da Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.062, de 06/10/2009. \r\n\r\nNOMEAR RODRIGO TAVARES ROCHA, matrícula nº 0390445-8, para exercer, com validade a contar de 01/10/2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise Florestal, da Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.062, de 06/10/2009. \r\n\r\nNOMEAR FÁTIMA DE FREITAS LOPES SOARES, matrícula nº 27/1492-7, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Avaliação de Qualidade das Águas, da Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga anteriormente ocupada pela própria servidora, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Qualidade Ambiental, da mesma Diretoria, tudo com validade a contar de 01/10/2009. \r\n\r\nNOMEAR HUGO FORTINI, matrícula nº 3627929-7, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Análises Laboratoriais, da Diretoria de Monitoramento e Informação, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga anteriormente ocupada pela próprio servidor, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência do Complexo de Laboratórios, da mesma Diretoria, tudo com validade a contar de 01/10/2009. \r\n\r\nNOMEAR MARIA DO CARMO MACIEL SILVA SOUZA, matrícula nº 390316-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise Microbiológicas, da Gerência de Análises Laboratoriais, da Diretoria de Monitoramento e Informação, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga anteriormente ocupada pela própria servidora, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Microbiologia, da mesma Diretoria, tudo com validade a contar de 01/10/2009. \r\n\r\nNOMEAR MONICA MIRANDA FALCÃO, matrícula nº 360413-9, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Hidrologia, Hidráulica, Faixa Marginal de Proteção e Outorga, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga anteriormente ocupada pela própria servidora, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Faixa Marginal e Outorga, da mesma Diretoria, tudo com validade a contar de 01/10/2009. \r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO STRAUCH, matrícula nº 27/1591-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Operação em Emergências Ambientais, da Gerência de Risco Ambiental, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio servidor, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Poluição Ambiental, da mesma Diretoria, tudo com validade a contar de 01/10/2009. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01/10/2009, ANA LÚCIA AGUIAR CAVALLIERI, matrícula nº 3627453-8, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6 (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.062, de 06/10/2009), do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01/11/2009, ANA MARIA RAMOS GUEDES, matrícula nº 390264-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente. \r\n\r\nId: 877592"
                    ],
                    "877590": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDECRETO DE 04/112009 - D.O. DE 05/11/2009.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-04/12351/2009, fica esclarecido que JOÃO MATOS MARINHO foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Sul I, da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Celino Cesário Moura, matrícula nº 0294558-2, e não como constou no presente Decreto composto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/112009 - D.O. DE 11/11/2009.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-04/12351/2009, fica esclarecido que a exoneração de CELINO CESARIO MOURA a quem se refere o presente Ato composto de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, produzirá efeitos a contar de 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 877590"
                    ],
                    "877583": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/619/2009 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, inciso XXI, do Decreto nº 40.644/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 41.193/2008, a lavratura do Termo de Cessão de Uso do imóvel situado no Parque Ambiental da Praia das Pedrinhas, São Gonçalo/RJ, em favor da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. \r\n\r\nId: 877583"
                    ],
                    "877556": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-12/662093/2009 - AUTORIZO o Pregão Presencial para prestação de serviços da atual INFOVIA.RJ.\r\n\r\nId: 877556"
                    ],
                    "877558": [
                        "I - Despacho",
                        "Procs. n°s E-03/012036/2009, E-03/012615/2009, E-03/009189/2009, E-03/11827/2008, E-03/006765/2009, E-03/009190/2009, E-03/012864/2009, E-03/007686/2009, E-03/012468/2009, E-03/005227/2009, E-03/010822/2009, E-03/011915/2009, E-03/006363/2009, E-03/006884/2009, E-03/011914/2009, E-03/11933/2009 - AUTORIZO - Aplicação de recursos para obras de reforma e ampliação.\r\n\r\nId: 877558"
                    ],
                    "877585": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-30/988/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 877585"
                    ],
                    "876605": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nhttp://www.imprensa.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/602033/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 11/2009, realizado na Sessão Pública do Pregão de 13.11.2009 no site www.licitacoes-e.com.br registrada sob o nº 275038, onde a senhora Pregoeira adjudicou o Lote 1 referente a aquisição de uma câmera fotográfica profissional, para atender as necessidades desta Subsecretaria, pelo menor preço global de R$ 11.655,00 (onze mil seiscentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 876605"
                    ],
                    "876280": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/11/2009\r\n\r\nProcesso n° E-13/21.040/2009 - Por delegação de competência conferida através da Resolução CC nº 04, de 16/01/07, ratifico a dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da servidora MÁRCIA DIAS FERREIRA, com base no inciso IV do art. 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização do Superintendente do Orçamento e Finanças desta Subsecretaria Militar, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 876280"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "876120": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.124/2009 - Fica interrompida a execução do contrato, com base no art. 57, § 1º, inciso III da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 876120. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876885": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/020.087/2009- RATIFICO a inexigibilidade referente ao pagamento de inscrição de servidor no II Congresso Brasileiro de Controle Público em favor do Instituto Brasileiro do Direito Público - IBDP, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 876885. A faturar por empenho"
                        ],
                        "877000": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4086\r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DETRAN/RJ.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1º - ... com a finalidade de elaborar proposta de revisão do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade para as atividades-meio, ... nos termos do art. 1°, do Decreto nº 42.002/2009.\r\n\r\nLeia-se: Art. 1º - ... com a finalidade de elaborar proposta de revisão do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade para as atividades-fim, ... nos termos do art. 2°, do Decreto nº 42.002/2009.\r\n\r\nId: 877000. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876713": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/543/2007 - FRANCISCO LUIZ ZURITA COELHO, Operador Lotérico, Classe III do Quadro Permanente da LOTERJ, matrícula nº 05/195-3. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/770/2007 - LUIZ CARLOS DE SOUZA, Operador Lotérico, Classe III do Quadro Permanente da LOTERJ, matrícula nº 05/258-9. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/1193/2008 - JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, Técnico de Contabilidade, Classe III da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal Efetivo da LOTERJ, matrícula nº 05/226-6. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço.\r\n\r\nId: 876713. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "877323": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 229\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI O RELATÓRIO DOS PRODUTOS DAS AÇÕES FINALÍSTICAS CONCLUÍDOS E EM ANDAMENTO NO ANO DE 2009, CONFORME DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.181, de 02 de janeiro de 2008, que instituiu o Plano Plurianual 2008/2011, com o art. 45 da Lei Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; com o inciso III, do parágrafo único do art. 5º da Deliberação TCE - RJ nº 223, de 24 de setembro de 2002, que dispõe sobre a fiscalização desta Lei, e com o Decreto nº 42129, de 19 de novembro de 2009, que trata do encerramento do exercício financeiro de 2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Relatório dos Produtos das Ações Finalísticas Concluídos e em Andamento no exercício de 2009, com base na estrutura do Plano Plurianual - PPA 2008/2011.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações a serem fornecidas pelos órgãos e entidades referem-se aos recursos financeiros liquidados nas ações finalísticas do Governo, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - As informações serão transmitidas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, responsável pela consolidação do relatório 2009, através do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO, pela Internet, no período definido no Anexo.\r\n\r\n§ 1º - Os formulários serão preenchidos por todas as Unidades Orçamentárias da Administração Direta, Autarquia, Fundação, Fundo, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, com recursos liquidados no exercício de 2009, inclusive aqueles a conta de restos a pagar.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos de descentralização de crédito orçamentário, os formulários deverão ser preenchidos pela Unidade Orçamentária Executora - UOE da Ação de Governo.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de inclusão das informações no SIGO estão habilitados os servidores ocupantes das Assessorias de Planejamento e Orçamento, conforme o disposto no Decreto nº 41.880/09, ou os que participaram do processo de Revisão do PPA 2008/2011 e do Orçamento Anual de 2009.\r\n\r\nParágrafo Único - A alteração de nomes de servidores habilitados deverá ser solicitada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, pelo titular de cada Órgão / Entidade, através de ofício dirigido à Subsecretária de Planejamento desta Secretaria, informando o nome, o CPF e o telefone de contato do servidor e as unidades orçamentárias que ficarão sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nCRONOGRAMA DE EVENTOS\r\n\r\nNo EVENTO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n001\r\n\r\n14/12/09 a 15/01/10\r\n\r\nLançamento no SIGO da quantificação física e financeira dos produtos das ações realizadas em 2009\r\n\r\nÓRGÃOS SETORIAIS\r\n\r\n002\r\n\r\n18/01/2010 a 29/01/2010\r\n\r\nAnálise, pela SEPLAG, das informações lançadas no sistema, em articulação com os ORGÃOS SETORIAIS\r\n\r\nSEPLAG/ ÓRGÃOS SETORIAIS\r\n\r\n003\r\n\r\n01/02/2010 a 12/02/2010\r\n\r\nConsolidação final do Relatório\r\n\r\nSEPLAG \r\n\r\n004\r\n\r\n15/02/2010\r\n\r\nEncaminhamento do Relatório à SEFAZ\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\nId: 877323"
                    ],
                    "877538": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 74\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 27, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º, do Art. 1º, do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009 e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 877538"
                    ],
                    "877549": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 75\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 27, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º, do Art. 1º, do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009 e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 877549"
                    ],
                    "877550": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO I - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n00\r\n\r\n569.600 \r\n\r\n1.423.999 \r\n\r\n2.592.999 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.611.141 \r\n\r\n2.883.397 \r\n\r\n4.833.424 \r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n10\r\n\r\n5.087.331 \r\n\r\n8.902.830 \r\n\r\n12.748.328 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n68.940.028 \r\n\r\n122.729.849 \r\n\r\n180.538.570 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n263.766.264 \r\n\r\n461.552.205 \r\n\r\n618.864.756 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n156.870.576 \r\n\r\n274.350.425 \r\n\r\n393.003.357 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n8.000.000 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n14.121.766 \r\n\r\n25.738.391 \r\n\r\n32.551.848 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n15.458.146 \r\n\r\n27.051.756 \r\n\r\n38.404.365 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n16.176.630 \r\n\r\n28.256.603 \r\n\r\n41.786.576 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n5.761.632,00 \r\n\r\n10.082.856,00 \r\n\r\n15.574.080,00 \r\n\r\nId: 877550"
                    ],
                    "877539": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO I - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n340.572.910 \r\n\r\n340.572.910 \r\n\r\n340.572.910 \r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n6.574.071 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.175.534 \r\n\r\n2.057.185 \r\n\r\n2.938.836 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3.762.792 \r\n\r\n6.584.885 \r\n\r\n9.406.979 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n51.894.788 \r\n\r\n98.212.542 \r\n\r\n129.828.186 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n9.000.000 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n15\r\n\r\n621.859.143 \r\n\r\n1.605.539.768 \r\n\r\n1.731.790.599 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n847.290 \r\n\r\n2.884.267 \r\n\r\n3.769.267 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n13.000.604 \r\n\r\n22.751.057 \r\n\r\n32.778.594 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n263.766.264,00 \r\n\r\n461.552.205,00 \r\n\r\n631.994.756,00 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n512.707.199,00 \r\n\r\n900.982.241,00 \r\n\r\n1.282.440.160,00 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n7.000.000,00 \r\n\r\n17.000.000,00 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n156.870.576,00 \r\n\r\n274.350.425,00 \r\n\r\n392.003.357,00 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n8.000.000,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n184.490.723,00 \r\n\r\n302.356.513,00 \r\n\r\n407.558.941,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n01\r\n\r\n138.303.142,00 \r\n\r\n230.905.499,00 \r\n\r\n317.182.174,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n187.145.356,00 \r\n\r\n292.504.372,00 \r\n\r\n409.396.638,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n25\r\n\r\n10.432.460,00 \r\n\r\n13.314.089,00 \r\n\r\n15.344.089,00 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n15.458.146,00 \r\n\r\n27.051.756,00 \r\n\r\n35.904.365,00 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n3.156.731,00 \r\n\r\n5.527.580,00 \r\n\r\n7.891.828,00 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n12.684.401,00 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n95.835.889,00 \r\n\r\n206.693.105,00 \r\n\r\n285.909.304,00 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n01\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n10.020.000,00 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n00\r\n\r\n25.913.209,00 \r\n\r\n47.548.815,00 \r\n\r\n69.883.022,00 \r\n\r\nId: 877539"
                    ],
                    "877551": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO II - Despesa Obrigatória\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n124.400 \r\n\r\n175.400 \r\n\r\n208.700 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n00\r\n\r\n10.640.800 \r\n\r\n23.858.900 \r\n\r\n42.602.000 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n01\r\n\r\n94.000 \r\n\r\n164.500 \r\n\r\n235.000 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n00\r\n\r\n715.048 \r\n\r\n1.251.335 \r\n\r\n3.529.019 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n915.191 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n10\r\n\r\n7.435 \r\n\r\n13.012 \r\n\r\n58.588 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n00\r\n\r\n39.845 \r\n\r\n39.845 \r\n\r\n39.845 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n00\r\n\r\n96.000 \r\n\r\n96.000 \r\n\r\n96.000 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.181.640 \r\n\r\n7.317.869 \r\n\r\n7.954.099 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n1.836.099 \r\n\r\n3.213.173 \r\n\r\n4.590.247 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n392.403 \r\n\r\n981.007 \r\n\r\n1.301.007 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n23.400 \r\n\r\n82.600 \r\n\r\n83.500 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n68.880 \r\n\r\n172.200 \r\n\r\n222.200 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n72.787 \r\n\r\n73.166 \r\n\r\n104.523 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n98\r\n\r\n15.088 \r\n\r\n15.088 \r\n\r\n15.088 \r\n\r\nId: 877551"
                    ],
                    "877540": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO II - Despesa Obrigatória\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n86.074 \r\n\r\n150.629 \r\n\r\n215.184 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n63.268 \r\n\r\n110.719 \r\n\r\n328.500 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n360.000 \r\n\r\n780.000 \r\n\r\n1.189.536 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n10\r\n\r\n411.600 \r\n\r\n837.300 \r\n\r\n1.264.483 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n13\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.539.877.607 \r\n\r\n11.058.622.314 \r\n\r\n11.088.464.472 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n01\r\n\r\n465.080.068 \r\n\r\n867.650.506 \r\n\r\n885.577.025 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n04\r\n\r\n1.014.183.847 \r\n\r\n2.021.518.796 \r\n\r\n2.021.518.796 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n06\r\n\r\n214.950.152 \r\n\r\n717.375.379 \r\n\r\n746.000.677 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n26\r\n\r\n5.527.644 \r\n\r\n9.673.378 \r\n\r\n13.819.111 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n90\r\n\r\n14.077.634 \r\n\r\n24.635.859 \r\n\r\n35.194.084 \r\n\r\nId: 877540"
                    ],
                    "877552": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO III - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n3.204.540 \r\n\r\n5.480.381 \r\n\r\n7.965.655 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n01\r\n\r\n395.011 \r\n\r\n395.011 \r\n\r\n615.059 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n10\r\n\r\n119.861 \r\n\r\n209.756 \r\n\r\n298.662 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n2.041.412 \r\n\r\n17.402.686 \r\n\r\n19.483.513 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n00\r\n\r\n1.428.076 \r\n\r\n1.498.753 \r\n\r\n1.622.052 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n01\r\n\r\n1.646.567 \r\n\r\n1.646.567 \r\n\r\n1.646.567 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n10\r\n\r\n16.093 \r\n\r\n28.162 \r\n\r\n40.232 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n90.153.389 \r\n\r\n158.618.430 \r\n\r\n177.254.284 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n01\r\n\r\n78.629.793 \r\n\r\n93.841.078 \r\n\r\n109.112.884 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n05\r\n\r\n256.038.554 \r\n\r\n284.211.104 \r\n\r\n284.211.104 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n12\r\n\r\n27.222.591 \r\n\r\n72.963.126 \r\n\r\n100.374.985 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n15\r\n\r\n155.250.379 \r\n\r\n171.328.351 \r\n\r\n171.328.351 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n22\r\n\r\n94.619.203 \r\n\r\n148.783.023 \r\n\r\n232.547.175 \r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n43.949.573 \r\n\r\n136.373.932 \r\n\r\n158.273.606 \r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n10\r\n\r\n28.652.432 \r\n\r\n33.284.933 \r\n\r\n37.887.435 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n10\r\n\r\n4.812.000 \r\n\r\n8.421.000 \r\n\r\n11.990.000 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n50.681.532 \r\n\r\n85.967.681 \r\n\r\n214.252.527 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n11.659.901 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n13\r\n\r\n5.252.428 \r\n\r\n34.422.229 \r\n\r\n42.611.550 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n364.165.380 \r\n\r\n693.789.414 \r\n\r\n990.771.231 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n25\r\n\r\n258.218.155 \r\n\r\n506.515.329 \r\n\r\n749.345.432 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n00\r\n\r\n900.604 \r\n\r\n2.251.510 \r\n\r\n3.261.510 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n12\r\n\r\n10.985.040 \r\n\r\n19.223.820 \r\n\r\n27.462.600 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n00\r\n\r\n1.651.981 \r\n\r\n2.890.966 \r\n\r\n4.209.952 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n22\r\n\r\n1.812.450 \r\n\r\n3.171.788 \r\n\r\n4.531.126 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n00\r\n\r\n60.296 \r\n\r\n105.518 \r\n\r\n160.740 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n10\r\n\r\n161.533 \r\n\r\n282.683 \r\n\r\n403.833 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n13\r\n\r\n417.504 \r\n\r\n730.632 \r\n\r\n1.043.760 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n26.062.298 \r\n\r\n45.609.022 \r\n\r\n67.655.746 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.050.000 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n17.228.968 \r\n\r\n30.150.695 \r\n\r\n43.072.421 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n18.023.070 \r\n\r\n31.540.373 \r\n\r\n44.737.675 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n22\r\n\r\n10.660.000 \r\n\r\n18.655.000 \r\n\r\n21.600.000 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n25\r\n\r\n19.973.237 \r\n\r\n34.953.164 \r\n\r\n49.933.092 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.073.044 \r\n\r\n3.602.828 \r\n\r\n5.157.611 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n926.266 \r\n\r\n1.620.966 \r\n\r\n2.265.665 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n678.745 \r\n\r\n1.187.803 \r\n\r\n1.696.862 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n22\r\n\r\n802.000 \r\n\r\n1.403.500 \r\n\r\n2.005.000 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n98\r\n\r\n813.485 \r\n\r\n813.485 \r\n\r\n813.485 \r\n\r\nId: 877552"
                    ],
                    "877541": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO III - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n110.567.762 \r\n\r\n286.443.801 \r\n\r\n361.655.414 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n01\r\n\r\n27.071.605 \r\n\r\n46.835.309 \r\n\r\n179.443.005 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n8.800.000 \r\n\r\n15.400.000 \r\n\r\n22.000.000 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n26\r\n\r\n41.457.333 \r\n\r\n41.457.333 \r\n\r\n41.457.333 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n00\r\n\r\n1.428.076 \r\n\r\n1.498.753 \r\n\r\n1.869.429 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n01\r\n\r\n1.646.567 \r\n\r\n1.646.567 \r\n\r\n1.646.567 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n10\r\n\r\n16.093 \r\n\r\n28.162 \r\n\r\n40.232 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n90.153.389 \r\n\r\n158.618.430 \r\n\r\n177.254.284 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n01\r\n\r\n78.629.793 \r\n\r\n93.841.078 \r\n\r\n109.112.884 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n15\r\n\r\n155.250.379 \r\n\r\n171.328.351 \r\n\r\n171.328.351 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n22\r\n\r\n626.801 \r\n\r\n1.092.816 \r\n\r\n1.275.241 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.964.080 \r\n\r\n3.437.140 \r\n\r\n4.502.420 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n598.938 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n04\r\n\r\n1.340.164 \r\n\r\n2.345.286 \r\n\r\n3.350.409 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n443.115 \r\n\r\n775.452 \r\n\r\n1.007.788 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n19.966.187 \r\n\r\n34.940.828 \r\n\r\n49.915.468 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n22\r\n\r\n26.620.038 \r\n\r\n46.585.068 \r\n\r\n65.898.659 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n50.681.532 \r\n\r\n85.967.681 \r\n\r\n170.710.279 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n11.659.901 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n13\r\n\r\n5.252.428 \r\n\r\n34.422.229 \r\n\r\n42.611.550 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n364.165.380 \r\n\r\n693.789.414 \r\n\r\n990.771.231 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n25\r\n\r\n258.218.155 \r\n\r\n506.515.329 \r\n\r\n749.345.432 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n13\r\n\r\n4.926.625 \r\n\r\n8.621.593 \r\n\r\n12.289.561 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n00\r\n\r\n1.651.981 \r\n\r\n2.890.966 \r\n\r\n4.129.952 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.686.840 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n26.062.298 \r\n\r\n45.609.022 \r\n\r\n65.155.746 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n- \r\n\r\n5.050.000 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n17.228.968 \r\n\r\n30.150.695 \r\n\r\n43.072.421 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n18.023.070 \r\n\r\n31.540.373 \r\n\r\n44.737.675 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n22\r\n\r\n10.660.000 \r\n\r\n18.655.000 \r\n\r\n21.600.000 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n25\r\n\r\n19.973.237 \r\n\r\n34.953.164 \r\n\r\n49.933.092 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n22\r\n\r\n28.717.239 \r\n\r\n41.793.098 \r\n\r\n41.793.098 \r\n\r\nId: 877541"
                    ],
                    "876159": [
                        "I - Ato",
                        "DE 10/11/2009\r\n\r\nAPOSENTA MAURIZA TIBANA, Médico A, matrícula 182.319-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003. Processo E-01/4519/2009.\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\n*Processo nº E-01/111167/2004 - ANTONIO AZEVEDO RAYMUNDO - matrícula 150.336-6, Artífice I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 21/10/2009.\r\n\r\n*Processo nº E-01/3677/2009 - MARLI DA SILVA GOMES, matrícula 285.208-5, Oficial de Administração 1ª categoria. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/10/2009.\r\n\r\n*Processo nº E-01/4051/2009 - MARIA DE FÁTIMA DA ROCHA CARNAVAL, matrícula 182.360-8, Agente de Pagamento de Pessoal I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/10/2009.\r\n\r\n*Proc. nº E-01/3486/2009 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos, com base no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e no Decreto 41.305/2008 e nas informações prestadas pela Coordenadoria de Administração de Pessoal, a servidora RUTH IZABEL GOMES HASSON, Técnico de Planejamento II, matrícula 182.282-4, faz jus ao abono de permanência a partir de 08/06/2008.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no original publicado no D.O. de 16/11/2009.\r\n\r\nId: 876159"
                    ],
                    "876175": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/11/2009\r\n\r\n*Processo nº E-01/3868/2003 - Reconheço a dívida no valor de R$ 17.390,80 (dezessete mil trezentos e noventa reais e oitenta centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754 de 26/01/2006, em favor da pensionista JORGINA DA SILVA GUIMARÃES, inscrição nº 43/071896-A, referente à pensão especial instituída pela Lei nº 1.084/86, no período de 13/novembro/1996 a abril/1998.\r\n\r\n*Processo nº E-01/5438/1996 - Reconheço a dívida no valor de R$ 6.550,97 (seis mil quinhentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754 de 26/01/2006, em favor da servidora JOVITA GOMES, inscrita sob o nº 43/067402/A, referente à pensão especial, instituída pela Lei nº 1.084/86, no período de julho/1995 a setembro/1997.\r\n\r\n*Processo nº E-01/102013/2000 - Reconheço a dívida no valor de R$ 3.133,20 (três mil cento e trinta e três reais e vinte centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754 de 26/01/2006, em favor da pensionista VERA LUCIA DE FARIAS GUIMARÃES, matrícula nº 43/072274-A, referente à pensão especial instituída pela Lei nº 1.084/86, no período janeiro/1997 a fevereiro/2002.\r\n\r\n*Processo nº E-01/102013/2000 - Reconheço a dívida no valor de R$ 522,21 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754 de 26/01/2006, em favor da pensionista KARINE DE FARIAS GUIMARÃES, matrícula nº 35/072274-C, referente à pensão especial instituída pela Lei nº 1.084/86, no período janeiro/1997 a fevereiro/2002.\r\n\r\n*Processo nº E-01/102013/2000 - Reconheço a dívida no valor de R$ 522,21 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754 de 26/01/2006, em favor da pensionista CARLA VALÉRIA DE FARIAS GUIMARÃES, matrícula nº 35/072274-E, referente à pensão especial instituída pela Lei nº 1.084/86, no período janeiro/1997 a fevereiro/2002.\r\n\r\n*Processo nº E-01/102013/2000 - Reconheço a dívida no valor de R$ 522,21 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754 de 26/01/2006, em favor da pensionista VALÉRIA LUZIA DE FARIAS GUIMARÃES, matrícula nº 35/072274-D, referente à pensão especial instituída pela Lei nº 1.084/86, no período janeiro/1997 a fevereiro/2002.\r\n\r\n*Processo nº E-01/130/1995 - Reconheço a dívida no valor de R$ 1.880,05 (hum mil oitocentos e oitenta reais e cinco centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754 de 26/01/2006, em favor da pensionista MARLENE NEIDA RIBEIRO, inscrita sob o nº 43/061.379-A, referente à pensão especial instituída pela Lei nº 1.084/86, no período de novembro/1992 a agosto/1997.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no original publicados no D.O. de 16/11/2009.\r\n\r\nId: 876175"
                    ],
                    "876502": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2009\r\n\r\n*Processo nº E-01/13387/1991 - Reconheço a dívida no valor de R$ 0,48 (quarenta e oito centavos de real), com fulcro no art. 37 da Lei 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754 de 26/01/06, em favor da pensionista MILENE FLORES DA SILVA, inscrita sob o nº 057.831, referente à pensão especial instituída pela Lei nº 1.084/86, no período de maio/1991 a agosto/1992.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/10/2009.\r\n\r\nId: 876502"
                    ],
                    "876465": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO\r\n\r\nE FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23/11/2009\r\n\r\nProcesso n° E-01/6781/1992 - MARIA ESTER DOS SANTOS SOARES matrícula nº 192832-4, período base 07/07/1994 a 04/07/2004.\r\n\r\nConcedo 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso n° E-01/6977/1988 - SANDRA MARIA DA SILVA CUNHA matrícula nº 198816-1, período base 27/10/2002 a 25/10/2007.\r\n\r\nConcedo 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso n° E-01/500741/1983 - AMAURI PRAXEDES MACIEL matrícula nº 614727-6, período base 15/07/1996 a 12/07/2006.\r\n\r\nConcedo 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 876465"
                    ],
                    "876894": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS \r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 100\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício SESDEC/SE/SS/CAD/DT nº 164/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir número de ordem de prefixo 01, à viatura abaixo discriminada, ao acervo da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, código 2901. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n01-0342\r\n\r\nKQT1460\r\n\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR AM05\r\n\r\n2008/09\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 876894"
                    ],
                    "876895": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 101\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nRETIRA NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo nº E-12/234015/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Retirar o seguinte número de ordem atribuído ao veículo, abaixo relacionados, do acervo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, código 2501:\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n02-6356\r\n\r\nLBZ5701\r\n\r\nVW/GOL\r\n\r\n1997/98\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço SEPLAG/SULOG nº 032, de 22/10/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 876895"
                    ],
                    "876306": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIAO\r\n\r\nDE 06/11/2009\r\n\r\nERICA DA SILVA LEITE LIMA\r\n\r\nONDE SE LÊ: Processo nº E-03/500.696/2003.\r\n\r\nLEIA-SE: Processo nº E-03/10.500.696/2003.\r\n\r\nId: 876306"
                    ],
                    "876359": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/11/2009\r\n\r\nATO DE 29/04/2009 - Fica retificada, com eficácia de 01/10/2009, para: nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria da servidora ROZELIA PALMARES MANHÃES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matrícula 196463-4, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220715/2008.\r\n\r\nId: 876359"
                    ],
                    "876398": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 23/11/2009\r\n\r\nATO DE 29/04/2009 - MARIA TEIXEIRA TORRES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde C, matrícula 296166-2. TORNO sem efeito a Apostila datada de 14/04/2009, publicada no D.O. de 19/11/2009.\r\n\r\nId: 876398"
                    ],
                    "876111": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/879/2002 - JANETE CRUZ MAXIMIANO ALVES, matrículas 00/0844342-6 (SEEDUC); 00/0919602-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/3310048/2008 - ANGELICA DE FATIMA MOTTA PORTAL, matrículas 00/0940055-7 (SEEDUC) e 2042053 (PMC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10203986/2007 - JONAS BARCELOS RODRIGUES, matrículas 00/0912885-1 (SEEDUC) e 00/0925692-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-08/602051/2009 - OLINDA OLIVEIRA DE MATTOS, matrículas 00/08108723-1 (IASERJ) e 177380-3 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/7130790/2007- MAURICIO MARTINS VIEIRA, matrículas 00/0934378-1 (SEEDUC) e 00/5003553-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/4610052/2008 - MARLA CORREA DO NASCIMENTO, matrículas 00/0831140-9 (SEEDUC); 00/0938905-7 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E- 03/11400915/2008 - ELIZETE DE OLIVEIRA MARTINS, matrículas 00/0831322-3 (SEEDUC); 00/0945939-7 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E- 03/10200042/2005 - IZABEL ELIZA MOURA DA SILVA, matrículas 00/0912479-3 (SEEDUC); 102471 (PMBM).\r\n\r\nProc. nº E-03/4110187/2008 - ALINE MARQUES ALVES CORREIA CAMPOS, matrículas 00/0939374-5 (SEEDUC); 90830 (PMM).\r\n\r\nProc. nº E-03/810200/2008 - ZEINE MARIA SOUTO BORGES, matrículas 00/0913774-6 (SEEDUC); 00/0938311-8 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E- 03/3310559/2008 - CLAUDIA ASCENCIANO SANTOS, matrículas 00/0167379-7 (SEEDUC); 30092544 (PMC).\r\n\r\nProc. nº E-03/7131416/2007 - MARIA CRISTINA DE MELLO NABUCO FERREIRA CHOUSINHO, matrículas 00/0832771-0 (SEEDUC); 00/0914266-2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA AS ACUMULAÇÕES DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 876111"
                    ],
                    "875942": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.08.2007\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23.08.2007\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.800.264/2006\r\n\r\nOnde se Lê: ROSA MARIA RANDING REZENDE FILGUEIRAS \r\n\r\nLeia-se: ROSA MARIA RANDIG REZENDE FILGUEIRAS \r\n\r\nOnde se Lê: MARIA LEA MIRELLIS DE OLIVEIRA \r\n\r\nLeia-se: MARIA LEA MEIRELLIS DE OLIVEIRA \r\n\r\nOnde se Lê: CARLOS EDUARDO VIEIRA, Professor Docente I, Nível D, Referência 9, matrícula 183.157-7... \r\n\r\nLeia-se: CARLOS EDUARDO VIEIRA, Professor Docente I, Nível D, Referência 9, matrícula 183.157-7 e Professor Docente I. Nível D, Referência 9, matrícula 235.576-6... \r\n\r\nOnde se Lê: MARIA JESUS DE OLIVEIRA, Professor Docente II, Nível D, Referência 9, matrícula 162.869-2... \r\n\r\nLeia-se: MARIA JESUS DE OLIVEIRA, Professor Docente II, Nível D, Referência 9, matrícula 162.869-2 e Professor Docente II, Nível D, Referência 9, matrícula 235.438-9...\r\n\r\nOnde se Lê: MARCIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA, Professor Docente II, Nível C, Referência 7, matrícula 244.044-4... \r\n\r\nLeia-se: MARCIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA, Professor Docente II, Nível C, Referência 7, matrícula 244.044-4 e Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula 825.775-0...\r\n\r\nOnde se Lê: SHIRLEY DOS SANTOS SILVA SAKAMOTO, Professor Docente II, Nível C, Referência 7, matrícula 233.335-9 \r\n\r\nLeia-se: SHIRLEY DOS SANTOS SILVA SAKAMOTO, Professor Docente II, Nível C, Referência 7, matrícula 233.335-9 e Professor Docente II, Nível C, Referência 8, matrícula 160.973-4\r\n\r\nD.O. DE 25.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/604.527/2008\r\n\r\nOnde se Lê: JANAINA ALBUQUERQUE MARTINS ZANIBONE, Médica...\r\n\r\nLeia-se: JANAINA ALBUQUERQUE MARTINS ZANIBONE, Médico...\r\n\r\nD.O. DE 11.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.610.447/2005\r\n\r\nOnde se Lê: ...publicado no D.O. de 30 de setembro de 2009...\r\n\r\nLeia-se: ...publicado no D.O. de 03 de setembro de 2009... \r\n\r\nOnde se Lê: ...servidor PAULO GOMES COUTINHO, Professor Docente I - 40 horas, matrícula 5.003.731-6...\r\n\r\nLeia-se: ...servidor HENRIQUE LESSA, Professor Docente I - 40 horas, matrícula 5.012.898-2... \r\n\r\nId: 875942"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "876952": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA Nº 158 DE 30 OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto da Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008 e pela Lei nº 5.352, de 18 de dezembro de 2008, bem como no Decreto nº 41.604, de 19 de dezembro de 2008 e suas alterações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica aprovado o Regimento Interno do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro-Rioprevidência, na forma do Anexo Único que acompanha a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias RIOPREVIDÊNCIA nº 97, de 28 de dezembro de 2005, nº 101, de 27 de julho de 2006 e nº 129, de 21 de fevereiro de 2008. \r\n\r\nRio de Janeiro 30 de outubro de 2009\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDÊNCIA, autarquia vinculada à Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, com estrutura aprovada pelo Decreto nº 41.604, de 19 de dezembro de 2008, e suas alterações, tem a finalidade de arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder a servidores estatutários e seus dependentes, pelo Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, bem como efetuar os pagamentos respectivos, nos termos estabelecidos na legislação relativa ao regime jurídico próprio de previdência dos servidores públicos estaduais.\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º- O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro-Rioprevidência é dotado de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas.\r\n\r\nArt. 3º- O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro-Rioprevidência é dirigido por um Diretor-Presidente, que será substituído pelo Diretor Administrativo e Financeiro, em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 4º- O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro-Rioprevidência terá a seguinte estrutura básica:\r\n\r\n1 - ÓRGÃOS COLEGIADOS:\r\n\r\n1.1 - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (CONAD)\r\n\r\n1.1.1 - GERÊNCIA DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA (GCIA)\r\n\r\n1.1.1.1 - COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\n1.1.1.2 - AUDITORIA INTERNA\r\n\r\n1.2 - CONSELHO FISCAL (CONFIS)\r\n\r\n1.3 - DIRETORIA EXECUTIVA (DIREX)\r\n\r\n1.4 - COMITÉ DE INVESTIMENTOS (COI)\r\n\r\n2 - ÓRGÃO EXECUTIVOS:\r\n\r\n2.1 - PRESIDENCIA (PRE)\r\n\r\n2.1.1 - ASSESSORIA ESPECIAL (AES)\r\n\r\n2.1.1.1 - ASSESSORIA DE GOVERNANÇA CORPORATIVA (AGC)\r\n\r\n2.1.1.2 - OUVIDORIA (OUV)\r\n\r\n2.1.1.3 - CENTRO DE TREINAMENTO E PRESERVAÇÃO HISTÓRICA \r\n\r\nDA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CTPHPERJ)\r\n\r\n2.2 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANCAS (DAF)\r\n\r\n2.2.1 - ASSESSORIA DE TESOURARIA (ATE)\r\n\r\n2.2.2 - ASSESSORIA DE CONFORMIDADE (ACP)\r\n\r\n2.2.3 - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO (GAD)\r\n\r\n2.2.3.1 - Coordenadoria de Recursos Humanos (CRH)\r\n\r\n2.3.2-Coordenadoria de Suprimentos, Bens e Serviços Gerais (CSS)\r\n\r\n2.2.3.3- Coordenadoria de Arquivos e Bens (CAB)\r\n\r\n2.2.4- GERÊNCIA DE CONTROLADORIA (GCO)\r\n\r\n2.2.4.1 - Coordenadoria de Contabilidade (CCO)\r\n\r\n2.2.5 - GERÊNCIA DE INFORMÁTICA (GIN)\r\n\r\n2.2.5.1 - Coordenadoria de Tecnologia de Informática (CTI)\r\n\r\n2.2.5.2 - Coordenadoria de Sistemas de Informação (CSI)\r\n\r\n2.3 - DIRETORIA DE INVESTIMENTOS (DIN)\r\n\r\n2.3.1 - ASSESSORIA DE RISCO (ARI)\r\n\r\n2.3.2 - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES E PLANEJAMENTO (GOP)\r\n\r\n2.3.2.1 - Coordenadoria de Operações (COP)\r\n\r\n2.3.2.2 - Coordenadoria de Planejamento (CPJ)\r\n\r\n2.3.3 - GERÊNCIA DE CONTROLE E REGISTRO (GCR)\r\n\r\n2.3.3.1 - Coordenadoria de Engenharia (CEN) \r\n\r\n2.3.3.2 - Coordenadoria de Gestão (CGE)\r\n\r\n2.4 - DIRETORIA DE SEGURIDADE (DSE)\r\n\r\n2.4.1 - ASSESSORIA DE CONTROLE E NORMAS (ACN)\r\n\r\n2.4.2 - GERÊNCIA DE BENEFÍCIOS (GBE)\r\n\r\n2.4.2.1 - Coordenadoria de Aposentadoria (CAP)\r\n\r\n2.4.2.2 - Coordenadoria de Pensão e Auxilios (CPA)\r\n\r\n2.4.3 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO (GAT)\r\n\r\n2.4.3.1 - Coordenadoria de Relacionamento com os Segurados (CRS)\r\n\r\n2.4.3.2 - Coordenadoria de Controle de Arrecadação e Cobrança (CAC)\r\n\r\n2.5 - DIRETORIA JURÍDICA (DJU)\r\n\r\n2.5.1 - Gerência de Apoio Jurídico (GAJ)\r\n\r\n2.5.1.1 - Coordenadoria Juridíca (CJU)\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DEFINIÇÕES, COMPETÊNCIAS E \r\n\r\nFUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS\r\n\r\nArt. 5º- Os Órgãos integrantes da estrutura básica do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro- RIOPREVIDÊNCIA, terão as seguintes definições, competências e funcionamento:\r\n\r\n1 - ORGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\n1.1- CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (CONAD)\r\n\r\nI - Definição:\r\n\r\nO Conselho de Administração é o órgão de direção superior, cabendo-lhe fixar os objetivos e a política previdenciária e de investimentos do RIOPREVIDÊNCIA. A sua ação será desenvolvida pelo estabelecimento de diretrizes e normas gerais de organização, operação e administração.\r\n\r\nII - COMPETÊNCIA:\r\n\r\na) fixar as diretrizes gerais de gestão, investimentos e alocação dos recursos;\r\n\r\nb) exercer a supervisão das operações do Fundo;\r\n\r\nc) examinar e aprovar, anualmente, o balanço a avaliação atuarial e o plano de custeio;\r\n\r\nd) autorizar a celebração de contratos, acordos e convênios que importem na constituição de ônus reais sobre os bens do Fundo;\r\n\r\ne) elaborar e modificar o seu Regimento Interno;\r\n\r\nf) estabelecer, privativamente, parâmetros para funcionamento do sistema unificado de pagamento dos benefícios do regime jurídico próprio e único de previdência social do Estado, bem como supervisionar a gestão da respectiva folha, na forma do art. 7º, incisos VII e VIII da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com redação introduzida pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008.\r\n\r\nIII - Composição:\r\n\r\nO Conselho de Administração é composto por 15 (quinze) membros nomeados pelo Governador do Estado, sendo:\r\n\r\na) o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nb) o Secretário Chefe da Casa Civil;\r\n\r\nc) o Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nd) o Procurador-Geral do Estado;\r\n\r\ne) o Defensor Público Geral do Estado;\r\n\r\nf) um representante indicado pelo Tribunal de Justiça do Estado;\r\n\r\ng) um representante indicado pela Assembléia Legislativa;\r\n\r\nh) um representante indicado pelo Ministério Público;\r\n\r\ni) um representante indicado pelo Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nj).cinco representantes dos segurados e beneficiários, sendo um de cada um dos Poderes, um do Ministério Público e um do Tribunal de Contas, escolhidos e nomeados pelo Governador a partir de lista tríplice, formada pelas respectivas Associações de classe; \r\n\r\nl) o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nIV - Funcionamento:\r\n\r\na) o Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez em cada trimestre civil, por convocação de seu Presidente e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou da maioria de seus membros;\r\n\r\nb) o Presidente do Conselho de Administração será eleito pelos seus pares;\r\n\r\nc) as reuniões do Conselho instalar-se-ão com a presença da maioria absoluta de seus membros;\r\n\r\nd) o Conselho deliberará por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente do Conselho, em caso de empate nas deliberações, além do seu, o voto de qualidade;\r\n\r\ne) cada membro do Conselho possuirá um suplente nomeado pelo Governador do Estado, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº.3.189 de 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\n1.1.1. - Gerência de Controle Interno e Auditoria\r\n\r\nÀ Gerência de Controle Interno e Auditoria, subordinada hierarquicamente ao Conselho de Administração - CONAD e funcionalmente à Presidência, compete:\r\n\r\na) elaborar Plano Anual de Trabalho a ser aprovado pelo Conselho de Administração do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nb) acompanhar os resultados da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial do Rioprevidência, verificando a utilização regular dos recursos;\r\n\r\nc) avaliar o controle interno através de inspeções, verificações e revisões programadas, objetivando preservar o patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA; \r\n\r\nd) reavaliar e aprimorar os processos de controle interno, identificando os riscos mais relevantes;\r\n\r\ne) atender às solicitações do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração quanto ao resultado das auditorias realizadas;\r\n\r\nf) relatar, preliminarmente, à direção do RIOPREVIDÊNCIA e, posteriormente, à Auditoria Geral do Estado - AGE e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE, quaisquer irregularidades apuradas nos trabalhos executados;\r\n\r\ng) cumprir e fazer cumprir, no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA, as determinações da Auditoria Geral do Estado - AGE, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério Público e do Ministério da Previdência Social;\r\n\r\nh) acompanhar e relatar a implementação das recomendações constantes dos relatórios emitidos pelos Órgãos de Controle Externo;\r\n\r\ni) acompanhar periodicamente os atos dos Ordenadores, Agentes Recebedores, Tesoureiros ou Pagadores, inclusive dos Responsáveis por Almoxarifados, Bens Móveis e Imóveis e demais Responsáveis;\r\n\r\nj) analisar a Prestação de Contas de Adiantamentos, Bens Patrimoniais, Almoxarifado e dos Ordenadores de Despesas, orientando sua elaboração, emitindo Relatório e Parecer conclusivo;\r\n\r\nl) manter atualizado junto aos órgãos de controle externo, o registro dos ordenadores de despesas e dos responsáveis por dinheiro, valores e outros bens;\r\n\r\nm) analisar a liquidação da despesa orçamentária verificando a compatibilidade entre os documentos comprobatórios da despesa e a especificação constante em seus empenhamento e processo de aquisição, e ainda, se houve a correta apropriação da despesa no sub-elemento da Natureza da Despesa;\r\n\r\nn) atender, na forma estabelecida, o que preceituar a legislação vigente.\r\n\r\n1.2 - Conselho Fiscal (CONFIS)\r\n\r\nI - Definição:\r\n\r\nO Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização do RIOPREVIDÊNCIA, cabendo zelar pela sua gestão econômico-financeira.\r\n\r\nII - Competência:\r\n\r\na) examinar e emitir parecer sobre as contas apuradas nos balancetes;\r\n\r\nb) dar parecer sobre o balanço anual, contas e atos da Diretoria Executiva, bem como sobre o cumprimento do plano de custeio e coerência dos resultados da avaliação atuarial, inclusive em relação às hipóteses;\r\n\r\nc) examinar, a qualquer tempo, livros e documentos do Fundo;\r\n\r\nd) lavrar, em livro de atas e pareceres, os resultados dos exames procedidos;\r\n\r\ne) relatar, ao Conselho de Administração, as irregularidades eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras:\r\n\r\nf) solicitar, motivadamente, ao Conselho de Administração, a contratação de assessoramento de técnico ou empresa especializada, sem prejuízo do controle de contas externo.\r\n\r\nIII - Composição: \r\n\r\nO Conselho Fiscal é composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, escolhidos entre segurados e/ou beneficiários, ouvidas as respectivas entidades representativas de classe, e nomeados pelo Governador para o exercício de mandato de 01 (um) ano.\r\n\r\nIV - Funcionamento:\r\n\r\na) o Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez em cada trimestre civil, por convocação de seu Presidente;\r\n\r\nb) as deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos;\r\n\r\nc) o Presidente do Conselho Fiscal será eleito pelos seus pares, nos termos do art. 21 do Decreto nº 41.604, de 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\n1.3 - Diretoria Executiva (DIREX)\r\n\r\nI - Definição:\r\n\r\nA Diretoria Executiva é o órgão ao qual cabe dar execução aos objetivos do RIOPREVIDÊNCIA, consoante a legislação em vigor e as diretrizes e normas gerais baixadas pelo Conselho de Administração.\r\n\r\nII - Competência:\r\n\r\na) orientar e acompanhar a execução das atividades do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nb) aprovar manuais e instruções de caráter técnico, operacional ou administrativo, de acordo com as diretrizes e normas gerais baixadas pelo Conselho de Administração;\r\n\r\nc) autorizar a baixa e alienação de bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais sobre os mesmos, observados padrões e valores máximos a serem estabelecidos pelo Conselho de Administração;\r\n\r\nd) autorizar a assinatura de contratos, acordos e convênios, observados padrões e valores máximos a serem estabelecidos pelo Conselho de Administração;\r\n\r\ne) aprovar o Plano de Contas e suas alterações;\r\n\r\nf) propor ao Conselho de Administração o orçamento-programa e suas alterações;\r\n\r\ng) instruir as matérias sujeitas à deliberação do Conselho de Administração;\r\n\r\nh) submeter ao Conselho de Administração suas contas e o Balanço Geral do exercício: e\r\n\r\ni) aprovar e alterar o Regimento Interno do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nj) aprovar a proposta do Plano Anual de Investimentos, a ser aprovado pelo Conselho de Administração, e as diretrizes e estratégias mensais propostas pelo Comitê de Investimentos. \r\n\r\nIII - Composição:\r\n\r\na) a Diretoria Executiva será composta por 05 (cinco) Diretores, nomeados pelo Governador do Estado, sendo um Diretor-Presidente, símbolo PR-1, um Diretor de Seguridade, um Diretor de Investimentos, um Diretor Jurídico e um Diretor Administrativo e Financeiro, todos símbolo VP-1;\r\n\r\nb) o Diretor de Seguridade será indicado, em lista tríplice, pelas entidades de classe representativas dos segurados e beneficiários; \r\n\r\nc) o Diretor de Investimentos será profissional aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, na forma da legislação previdenciária nacional, mediante prévia aprovação do Conselho de Administração;\r\n\r\nd) o Diretor Jurídico será, obrigatoriamente, Procurador do Estado.\r\n\r\nIV - Funcionamento:\r\n\r\na) a Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, a cada quinze dias e, extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor-Presidente para deliberar sobre assuntos do interesse geral da autarquia, e suas resoluções serão tomadas por maioria de votos, fixado em 3 (três) o ''quorum'' mínimo para a realização da reunião;\r\n\r\nb) o Diretor-Presidente, além do voto pessoal, terá, ainda, o voto de desempate.\r\n\r\nV - Apoio Administrativo:\r\n\r\na) as atividades de apoio administrativo da Diretoria Executiva serão realizadas por secretárias, organizadas em regime de pool, subordinadas hierarquicamente à Assessoria Especial (AES) e funcionalmente à Diretoria Executiva.\r\n\r\n1.4 - Comitê de Investimentos (COI)\r\n\r\nI - Definição:\r\n\r\nO Comitê de Investimentos é o órgão consultivo ao qual compete elaborar as propostas mensais e anuais de investimentos e de financiamentos do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nII - Competência:\r\n\r\na) analisar e propor ao Conselho de Administração as alterações na Política de Investimentos, proposta anualmente pela Diretoria Executiva à aprovação do Conselho Administração, bem como as alterações nas Políticas já aprovadas e em curso, quando necessárias. Deverá também monitorar a adequação dos investimentos do RIOPREVIDÊNCIA às suas Políticas de Investimentos, devendo deliberar sobre providências a serem tomadas quando detectado um desvio das políticas estabelecidas;\r\n\r\nb) monitorar a carteira de Investimentos consolidada quanto aos aspectos de enquadramento legal e àqueles relacionados ao desempenho e resultado dessas carteiras;\r\n\r\nc) monitorar o fluxo de caixa do plano de benefícios mantidos pelo RIOPREVIDÊNCIA e, quando for o caso, elaborar a proposta de financiamento para o mês e para o ano para suprir falta de liquidez, zelando para que os compromissos previstos sejam honrados. Para tanto, deverá receber relatório com a previsão desse fluxo, acompanhado de respectivo fluxo de liquidez previsto dos ativos;\r\n\r\nd) aprovar o processo de seleção e contratação de gestores externos a partir de estudos elaborados pela Diretoria de Investimentos. Os gestores devem ser periodicamente analisados e, caso não mostrem desempenho adequados, substituídos;\r\n\r\ne) avaliar a conjuntura econômica, relacionando-a com a carteira de aplicações da RIOPREVIDÊNCIA. O Comitê deve também analisar questões relacionadas à formação do cenário econômico, o que deve incluir não só a previsão para um cenário básico, mas também a formação de cenários de estresse.\r\n\r\nIII - Composição:\r\n\r\nO Comitê de Investimentos será composto pelos seguintes membros: \r\n\r\na) o Diretor de Investimentos, ou seu respectivo suplente, com direito a um voto;\r\n\r\nb) um representante da Secretaria de Estado de Fazenda ou seu respectivo suplente com direito a um voto;\r\n\r\nc) um representante da Secretaria de Planejamento e Gestão ou seu respectivo suplente, com direito a um voto;\r\n\r\nd) outros servidores do RIOPREVIDÊNCIA, designados pelo Diretor de Investimentos, sem direito a voto.\r\n\r\nIV - Funcionamento:\r\n\r\na) o Comitê de Investimentos será presidido pelo Diretor de Investimentos do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nb) o Comitê de Investimentos se reunirá, ordinariamente, com periodicidade mensal e extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor de Investimentos, sendo suas recomendações aprovadas por maioria de votos;\r\n\r\nc) reuniões extraordinárias poderão ser convocadas por solicitação de qualquer membro do Comitê de Investimento desde que o faça com pelo menos dois dias úteis de antecedência, exponha a pauta que pretende tratar e, se for o caso, providencie o material analítico;\r\n\r\nd) será aceita a convocação de reunião extraordinária com dois dias de antecedência, no caso de ocorrer a necessidade de uma aplicação ou resgate com valor superior a um bilhão de reais;\r\n\r\ne) compete ao Diretor de Investimentos convocar e propor calendário anual de reuniões do Comitê de Investimentos;\r\n\r\nf) compete ao Gerente de Operações e Planejamento preparar e conduzir a reunião do Comitê de Investimentos e apresentar proposta de investimento e de financiamento a ser submetida à aprovação dos membros com direito a voto;\r\n\r\ng) uma vez aprovadas pela Diretoria Executiva, as propostas do Comitê de Investimentos são vinculativas para as estratégias de investimentos adotadas pela Diretoria de Investimentos;\r\n\r\nh) os assuntos tratados no Comitê de Investimentos terão caráter confidencial, sendo que somente poderão ser divulgadas informações previamente autorizadas de forma unânime pelos membros com direito a voto;\r\n\r\ni) poderão participar da reunião, além dos membros permanentes do Comitê, membros titulares do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e outras pessoas autorizadas pelos membros com direito a voto;\r\n\r\nj) os membros do Comitê de Investimento submetem-se aos princípios éticos estabelecidos pelo RIOPREVIDÊNCIA no seu Código de Ética e na Lei. \r\n\r\nV - Atas da Reunião:\r\n\r\na) a cada reunião ordinária ou extraordinária do Comitê de Investimento deverá ser lavrada ata que considere e/ou contenha os assuntos tratados e assinados pelo Diretor de Investimentos.\r\n\r\n2. - ÓRGÃOS EXECUTIVOS\r\n\r\n2.1 - PRESIDÊNCIA (PRE)\r\n\r\nÀ Presidência, titularizada pelo Diretor-Presidente, compete a representação do RIOPREVIDÊNCIA e a sua superior gestão, cabendo-lhe a supervisão dos serviços afetos à Autarquia, bem como as demais competências que legalmente lhe são atribuídas.\r\n\r\nAo Diretor-Presidente, além das atribuições próprias da qualidade de membro da Diretoria Executiva, compete:\r\n\r\na) representar a autarquia em juízo ou fora dele, ressalvada a capacidade postulatória da Procuradoria Geral do Estado prevista em lei;\r\n\r\nb) celebrar, aditar e rescindir acordos, convênios, contratos e outros instrumentos de ajustes, observadas as normas aplicáveis;\r\n\r\nc) outorgar, em conjunto com o Diretor da área respectiva, procuração, dando imediata ciência à Diretoria Executiva;\r\n\r\nd) constituir comissões e grupos de trabalho;\r\n\r\ne) determinar a instauração de inquérito administrativo e aplicar penalidades;\r\n\r\nf) autorizar licitações e aprovar o seu resultado;\r\n\r\ng) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro ou, na sua ausência, outro Diretor, mediante ato de delegação de competência; \r\n\r\nh) aprovar normas reguladoras de aplicação de multas e parcelamento de débitos de natureza previdenciária;\r\n\r\ni) aprovar o balanço geral da Autarquia, seus balancetes, processos de tomadas de contas e demais demonstrativos a serem submetidos aos órgãos fiscalizadores e autoridades superiores;\r\n\r\nj) promover o planejamento interno;\r\n\r\nl) convocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;\r\n\r\nm) baixar os atos que consubstanciem as decisões da Diretoria Executiva;\r\n\r\nn) gerir/administrar ativos e passivos previdenciários.\r\n\r\n2.1.1 - Assessoria Especial (AES)\r\n\r\nÀ Assessoria Especial compete:\r\n\r\na) cumprir e fazer cumprir todas as determinações do Diretor-Presidente;\r\n\r\nb) coordenar as atividades desenvolvidas pela Assessoria de Governança Corporativa, Ouvidoria e Centro de Treinamento e Preservação Histórica da Previdência do Estado do Rio de Janeiro (CTPHPERJ);\r\n\r\nc) assessorar e representar o Diretor-Presidente em todas as reuniões internas e externas, quando solicitado;\r\n\r\nd) desenvolver e participar da implantação de projetos, conforme determinação do Diretor-Presidente;\r\n\r\ne) exercer a chefia do pool de secretárias encarregado das atividades de apoio administrativo à Diretoria Executiva.\r\n\r\n2.1.1.1 - Assessoria de Governança Corporativa (AGC)\r\n\r\nI - Definição:\r\n\r\nSubordinada hierarquicamente à Assessoria Especial (AES) e funcionalmente à Presidência, a Assessoria de Governança Corporativa é o órgão executivo cujo principal objetivo consiste em colaborar para que a gestão da Autarquia alcance níveis de excelência em transparência e credibilidade. Baseia-se nos seguintes princípios: transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade social.\r\n\r\nII - Competência:\r\n\r\nAs Atividades da Assessoria de Governança Corporativa estão divididas em:\r\n\r\nAdministrativas:\r\n\r\na) assistir e assessorar o Diretor-Presidente e a Assessoria Especial em todos os assuntos da Autarquia que por estes lhe forem cometidos, mantendo-os informados de todas as atividades executadas pelas demais Diretorias e Gerências;\r\n\r\nb) desenvolver e participar de projetos e atividades coordenadas pela Assessoria Especial;\r\n\r\nc) participar, junto às Gerências, de grupos de trabalho, comissões especiais, comitês e outras formas administrativas de caráter temporário;\r\n\r\nd) estudar, elaborar, acompanhar e sugerir diretrizes e projetos que interessem à administração das atividades do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\ne) participar na elaboração, divulgação e atualização de documentos normativos internos; \r\n\r\nf) solicitar dados aos setores competentes, para elaboração do Relatório de Governança Corporativa; \r\n\r\ng) elaborar os relatórios de atividades da Governança;\r\n\r\nh) desenvolver e participar de eventos, conforme determinação da Presidência e/ou da Assessoria Especial.\r\n\r\nComunicação:\r\n\r\na) interpretar e divulgar informações sobre o desempenho do RIOPREVIDÊNCIA, sugerindo medidas e/ou providências a serem adotadas, em conjunto com os setores competentes;\r\n\r\nb) ler diariamente e selecionar, nos veículos de comunicação, notícias de interesse para o público alvo que acessa o site do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nc) elaborar diariamente clipping de notícias de interesse dos servidores em jornais e enviar pela intranet para todos os funcionários do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nd) receber das diversas áreas do RIOPREVIDÊNCIA notícias, informações gerais e legislação para serem divulgadas no site e intranet;\r\n\r\ne) realizar contatos com imprensa, agendamento, acompanhamento e publicação de matérias e entrevistas de interesse do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nf) manter contatos com Assessores de Comunicação das Secretarias de Estado e demais Órgãos da Administração Pública Estadual para troca de informações e publicação de notícias de interesse do RIOPREVIDÊNCIA em seus respectivos veículos de comunicação;\r\n\r\ng) providenciar a divulgação oportuna e precisa das informações financeiras e não-financeiras, para permitir que público-alvo acompanhe e entenda os fundamentos e o desempenho da Autarquia de forma inequívoca.\r\n\r\nPlanejamento:\r\n\r\na) promover o desenvolvimento e a execução do Planejamento Estratégico Institucional; \r\n\r\nb) proporcionar apoio técnico e metodológico ao processo de revisão e elaboração do planejamento Estratégico Institucional;\r\n\r\nc) orientar na formulação de estratégias e iniciativas institucionais, bem como na elaboração dos planos de ação, alinhados as metas e seus indicadores de desempenho.\r\n\r\nAssessoramento:\r\n\r\nConselho de Administração - CONAD, Conselho Fiscal - CONFIS e Diretoria Executiva - DIREX:\r\n\r\na) assistir ao Conselho de Administração - CONAD e Conselho Fiscal - CONFIS, desempenhando todas as atividades de apoio administrativo, incluindo o acompanhamento da confecção e publicação da Ata; \r\n\r\nb) assistir a Diretoria Executiva - DIREX, minutando a ata para a deliberação e encaminhando os processos para os setores responsáveis.\r\n\r\n2.1.1.2 - Ouvidoria (OUV)\r\n\r\nÀ Ouvidoria, subordinada hierarquicamente à Assessoria Especial (AES) e funcionalmente à Presidência, compete:\r\n\r\na) ouvir as reclamações, denúncias, elogios, solicitações, sugestões relativas aos serviços prestados pelo Órgão;\r\n\r\nb) receber, analisar e encaminhar as manifestações dos usuários aos setores responsáveis;\r\n\r\nc) acompanhar as providências solicitadas, cobrando soluções e mantendo o usuário informado sobre suas demandas;\r\n\r\nd) responder, com clareza, as manifestações dos usuários no menor prazo possível; \r\n\r\ne) buscar a melhoria da qualidade nos serviços prestados pelo RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nf) elaborar, periodicamente, relatórios pertinentes às atividades da Ouvidoria.\r\n\r\nAo Ouvidor, subordinado hierarquicamente à Assessoria Especial (AES) e funcionamento à Presidência, compete:\r\n\r\na) praticar todos os atos de gestão necessários ao desempenho do cargo e demais disposições em vigor;\r\n\r\nb) estabelecer canais de comunicação de forma aberta, transparente e objetiva, procurando sempre facilitar e agilizar as informações;\r\n\r\nc) facilitar o acesso à Ouvidoria, simplificando seus procedimentos, agindo com imparcialidade;\r\n\r\nd) exercer suas atividades com independência e autonomia, buscando a desburocratização.\r\n\r\n2.1.1.3 - Centro de Treinamento e Preservação Histórica da Previdência do Estado do Rio de Janeiro (CTPHPERJ)\r\n\r\nAo Centro de Treinamento e Preservação Histórica da Previdência do Estado do Rio de Janeiro, subordinado hierarquicamente à Assessoria Especial (AES) e funcionalmente à Presidência, compete:\r\n\r\na) organizar e manter atualizado o registro bibliográfico de livros, documentos e de legislação;\r\n\r\nb) catalogar e classificar o acervo da Biblioteca, zelando pela sua conservação;\r\n\r\nc) organizar e manter atualizada a documentação dos trabalhos realizados e selecionados pela Diretoria;\r\n\r\nd) realizar pesquisas e levantamentos de livros e documentos relacionados com as atividades do Fundo;\r\n\r\ne) manter intercâmbio com outras bibliotecas e centro de documentação;\r\n\r\nf) manter sistema de consultas e empréstimos de livros, de documentos e de legislação.\r\n\r\n2.2 - Diretoria de Administração e Finanças (DAF)\r\n\r\nÀ Diretoria de Administração e Finanças, dirigida por um Diretor Administrativo e Financeiro, compete a coordenação das atividades gerais de administração, nesta compreendidas a administração interna, ressalvado o disposto nos arts.12 e 13 do Decreto nº 41.604, de 19 de dezembro de 2008, bem como a coordenação das atividades de contabilidade e controladoria do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nAo Diretor Administrativo e Financeiro, além das responsabilidades próprias de membro da Diretoria Executiva, compete:\r\n\r\na) planejar, organizar, dirigir e controlar a execução das atividades relacionadas à contabilidade geral, tesouraria, controle e avaliação dos bens patrimoniais e das atividades relacionadas com apoio às demais áreas do RIOPREVIDÊNCIA na administração pessoal, material e serviços gerais;\r\n\r\nb) orientar e supervisionar as atividades de informática, tecnologia e sistemas de segurança de informação do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nc) submeter à Diretoria Executiva:\r\n\r\nc.1- o plano de contas e as suas alterações básicas;\r\n\r\nc.2 - o balanço, os balancetes e as demais demonstrações financeiras;\r\n\r\nc.3 - o sistema de apropriação de custos;\r\n\r\nc.4 - a baixa e alienação de bens do ativo permanente;\r\n\r\nc.5 - a política de pessoal a ser adotada pelo RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nd) organizar e supervisionar o sistema de registro da área e escrituração contábil;\r\n\r\ne) supervisionar as atividades de Recursos Humanos da Autarquia voltada à capacitação de pessoal e sistemática de avaliação de desempenho;\r\n\r\nf) promover a execução das determinações da Diretoria Executiva e as providências solicitadas pelos colegiados do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos das normas em vigor, relativas a pessoal e material;\r\n\r\ng) orientar e supervisionar a execução do pagamento das folhas de inativos e pensionistas do Estado;\r\n\r\nh) realizar a execução orçamentária do FUNDO, observadas as diretrizes do orçamento, do Plano Anual de Investimentos e da Diretoria de Investimentos;\r\n\r\ni) coordenar, organizar e zelar pelas atividades de protocolo e arquivo geral do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nj) iniciar, supervisionar e acompanhar as atividades da Comissão Permanente de Licitação do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nl) encaminhar à Diretoria Executiva, informações a serem prestadas ao Conselho de Administração e Conselho Fiscal, em cumprimento ao Regime Interno dos Colegiados.\r\n\r\n2.2.1 - Assessoria de Tesouraria (ATE)\r\n\r\nA Assessoria de Tesouraria, subordinada hierarquicamente à Diretoria de Administração e Finanças, compete:\r\n\r\na) exercer as atividades de controle e movimentação bancária, efetuando os ajustes necessários, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nb) exercer as atividades relativas ao pagamento de inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, de pessoal do RIOPREVIDÊNCIA e de fornecedores e prestadores de serviços da Autarquia;\r\n\r\nc) executar conciliações bancárias;\r\n\r\nd) elaborar a projeção de fluxo de caixa de modo a assegurar os recursos e instrumentos financeiros necessários para a gestão do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\ne) identificar os créditos e débitos efetuados nas Contas Correntes do RIOPREVIDÊNCIA, encaminhando à Gerência de Controladoria para registro contábil;\r\n\r\nf) auxiliar no registro dos ordenadores de despesas e dos responsáveis por dinheiro, valores e outros bens que compõem os ativos financeiros do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\ng) controlar e acompanhar a carteira de consignatórios junto à SEPLAG;\r\n\r\nh) proceder ao pagamento dos descontos efetuados em Folha de Pagamento dos servidores inativos e de pensionistas, visando o pagamento dos tributos retidos, das contribuições previdenciárias, do repasse devido às consignatárias e entidades financeiras, em conformidade com os dispositivos legais;\r\n\r\ni) participar e subsidiar com informações sob sua responsabilidade o Comitê de Investimentos.\r\n\r\n2.2.2- Assessoria de Conformidade (ACP)\r\n\r\nA Assessoria de Conformidade, subordinada hierarquicamente à Diretoria de Administração e Finanças e funcionalmente à Gerência de Controle Interno e Auditoria (GCIA), compete:\r\n\r\na) verificar se os registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial efetuados pela Diretoria de Administração e Finanças foram realizados em observância às normas vigentes;\r\n\r\nb) verificar a existência de documentação que suporte as operações registradas;\r\n\r\nc) analisar todos os fatores de risco na execução das atividades no âmbito da Diretoria de Administração e Finanças;\r\n\r\nd) assegurar o funcionamento do sistema de controles internos da Diretoria de Administração e Finanças visando a mitigação dos riscos inerentes às atividades da mesma;\r\n\r\ne) implementar controles formais de acompanhamento do fluxo de informações da Diretoria de Administração e Finanças mensurando, avaliando e criticando a eficiência, eficácia, efetividade e economicidade de suas ações;\r\n\r\nf) fiscalizar o cumprimento dos controles implementados e das recomendações efetuadas;\r\n\r\ng) identificar todos os processos da Diretoria de Administração e Finanças com o objetivo de propor melhorias nos procedimentos.\r\n\r\n2.2.3 - Gerência de Administração (GAD)\r\n\r\nÀ Gerência de Administração, subordinada diretamente a Diretoria Administrativa e Financeira, compete:\r\n\r\na) realizar a execução orçamentária referente a manutenção e custeio administrativo, a partir dos planos de trabalho estabelecidos e das diretrizes estabelecidas pela Diretoria de Investimentos;\r\n\r\nb) controlar os contratos de aquisição de materiais e de prestação de serviços;\r\n\r\nc) preparar os estudos e planos específicos que lhe sejam solicitados pela Diretoria Executiva;\r\n\r\nd) fornecer suporte técnico e operacional a todas as Gerências e Diretorias do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\ne) manter, sistematicamente atualizado cadastro de pessoal, mediante anotação nas fichas individuais, das alterações relativas à sua vida funcional;\r\n\r\nf) informar, com base nas anotações cadastrais, todos os processos relativos à administração de pessoal;\r\n\r\ng) controlar a contagem de tempo de serviço dos servidores, férias, triênios, licenças, aposentadoria e fornecer dados para expedição de certidão de tempo de serviço;\r\n\r\nh) executar as tarefas relativas ao preparo e controle financeiro do pagamento de vencimentos, salários, vantagens e descontos dos servidores pertencentes aos quadros funcionais da Autarquia;\r\n\r\ni) coordenar, organizar e zelar pelas atividades de protocolo e arquivo geral do RIOPREVIDÊNCIA, executando os serviços de recepção e expedição de expedientes diversos;\r\n\r\nj) coordenar as atividades relativas às publicações dos atos do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nl) providenciar e controlar as requisições de passagens e registrar as diárias referentes às viagens a serviço;\r\n\r\nm) manter organizado e controlar a sistematização da legislação em geral de interesse do RIOPREVIDÊNCIA, bem como a documentação, livros e publicações;\r\n\r\nn) coordenar e supervisionar as atividades relativas aos suprimentos e bens/serviços do RIOPREVIDÊNCIA, procedendo ao final de cada exercício o inventário anual dos bens patrimoniais;\r\n\r\no) executar todas as atividades relativas à área de Recursos Humanos promovendo todas as atividades relativas à gestão de pessoas, inclusive com as relacionadas com o preparo e comando de pagamento de pessoal do RIOPREVIDÊNCIA, mantendo os controles estabelecidos pelas normas internas e legislação vigente;\r\n\r\np) iniciar, supervisionar e acompanhar, os processos de licitação referente aos bens móveis e imóveis;\r\n\r\nq) manter a integridade dos bens patrimoniais do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nr) manter o registro e controle extracontábil dos bens móveis e almoxarifado;\r\n\r\ns) elaborar, controlar a folha de pagamento de pessoal do RIOPREVIDÊNCIA, de fornecedores e prestadores de serviços da Autarquia;\r\n\r\nt) analisar, registrar e controlar a execução de pagamento da folha de pessoal do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nu) controlar e administrar os recursos depositados pelo RIOPREVIDÊNCIA, a favor de beneficiários incapazes ou ausentes;\r\n\r\nv) manter atualizado o registro dos Ordenadores de Despesas e dos responsáveis por dinheiro, valores e outros bens;\r\n\r\nx) emitir guias para recolhimento de tributos, taxas, impostos, contribuições e depósitos judiciais;\r\n\r\nz) promover cobrança de valores devidos ao RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n2.2.4 - Gerência de Controladoria (GCO)\r\n\r\nÁ Gerência de Controladoria, subordinada diretamente à Diretoria de Administração e Finanças, compete:\r\n\r\na) coordenar, orientar e acompanhar de forma crítica as atividades relativas a execução orçamentária, procedendo os estudos, controle e análise, avaliando o desempenho do Órgão mediante balancetes e demonstrativos gerenciais mensais do SIAFEM, para remessa à Diretoria Executiva e ainda, supervisionando a execução das despesas e realização das receitas do RIOPREVIDÊNCIA, observadas as diretrizes estabelecidas pela Diretoria de Investimentos.\r\n\r\nb) atender às demandas por informações contábeis de forma a subsidiar a tomada de decisão da Diretoria Executiva e do Comitê de Investimentos;\r\n\r\nc) controlar e acompanhar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nd) efetuar o registro contábil de todos os atos e fatos da gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial do RIOPREVIDÊNCIA em conformidade com a legislação vigente; \r\n\r\ne) exercer as atividades constitucionais de auxiliar do Controle Externo;\r\n\r\nf) promover o acompanhamento técnico contábil-financeiro, visando à salvaguarda dos bens e a verificação de exatidão e da regularidade das contas e execução do orçamento, obedecidas às normas vigentes;\r\n\r\ng) elaborar e emitir os demonstrativos previdenciários, e demais demonstrativos conforme legislação vigente;\r\n\r\nh) elaborar e emitir os demonstrativos contábeis que devam ser encaminhados aos Bancos com os quais o RIOPREVIDÊNCIA se relacione, órgãos oficiais ou governamentais, bem como atender as necessidades atuariais, em atendimento a legislação vigente; \r\n\r\ni) assessorar a Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal no que couber que e for solicitado;\r\n\r\nj) proporcionar aos auditores internos as facilidades necessárias ao desempenho de suas funções;\r\n\r\nl) propor sistemática para apropriação dos custos, executando-a e orientando os demais órgãos quanto ao fornecimento das informações necessárias, bem como dando suporte técnico no preparo de mapas e demonstrativos de custos e acompanhamento orçamentário;\r\n\r\nm) auxiliar a Gerência de Controle Interno e Auditoria, quando solicitado, nos estudos sobre o comportamento das contas do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nn) atender as demandas de informações orçamentárias, patrimoniais e financeiras para os estudos da área atuarial;\r\n\r\no) promover, na área de sua jurisdição, análise nos atos dos ordenadores, agentes recebedores, tesoureiros ou pagadores, inclusive dos responsáveis por almoxarifados e bens móveis e imóveis, visando à elaboração de prestação de contas do ordenador de despesas;\r\n\r\np) cumprir demais competências delegadas pelo Diretor de Administração e Finanças;\r\n\r\nq) manter os documentos relativos aos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial arquivados à disposição das autoridades responsáveis pelo acompanhamento administrativo, e dos agentes de controle interno e externo no exercício de suas funções institucionais, zelando pela sua perenidade;\r\n\r\nr) examinar e emitir parecer conclusivo sobre a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos concedidos, dos bens patrimoniais e de almoxarifado;\r\n\r\ns) efetuar os ajustes das rotinas contábeis ordenadas pela Contadoria Geral do Estado - CGE, e quando couber propor alterações a essas rotinas;\r\n\r\nt) propor, quando couber, a criação de contas específicas e alterações do plano de contas do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nu) observar as instruções baixadas pela Contadoria Geral do Estado - CGE, quanto à aplicação do plano de contas e do SIAFEM;\r\n\r\nv) organizar e expedir, conforme orientação da Contadoria Geral do Estado, nos prazos determinados, os balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis;\r\n\r\nx) orientar, coordenar e instruir, do ponto de vista técnico e na esfera de sua competência, as unidades operacionais, obedecidas as normas expedidas pela Contadoria Geral do Estado - CGE;\r\n\r\nz) participar das reuniões e subsidiar com informações, sob sua responsabilidade, o Comitê de Investimentos.\r\n\r\n2.2.5 - Gerência de Informática (GIN)\r\n\r\nÀ Gerência de Informática, subordinada diretamente à Diretoria de Administração e Finanças, compete:\r\n\r\na) elaborar o plano Diretor de Informática do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nb) elaborar, implantar e acompanhar sistemas destinados a todas as áreas de atuação do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nc) pesquisar, definir e disseminar normas e padrões de gestão da informação e informática no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nd) estabelecer normas e padrões técnicos sobre informática e tecnologia da informação;\r\n\r\ne) planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades relativas aos sistemas de segurança da informação, com o fim de evitar a descontinuidade nos serviços essenciais para o RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nf) planejar e coordenar a capacitação de pessoal, dos quadros do RIOPREVIDÊNCIA, quando do recebimento de novas tecnologias, provenientes da terceirização de serviços;\r\n\r\ng) promover reuniões com as outras gerências, com o objetivo de manter uma coordenação adequada dos serviços de informática;\r\n\r\nh) especificar a compra de logiciário (software), e de equipamentos de informática (hardware), bem como a infraestrutura e o serviço de redes de dados, voz e imagem;\r\n\r\ni) elaborar periodicamente relatórios gerenciais pertinentes a sua área;\r\n\r\nj) planejar, coordenar e controlar as atividades de operação de redes e equipamentos e a produção de serviços necessários à administração informatizada do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nl) planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades inerentes à assistência técnica e à prestação de serviços de informática do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nm) fornecer suporte técnico e operacional de informática a todas as gerências e diretorias do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nn) elaborar projetos de redes, visando à integração de telecomunicações, de informática e de comunicação de dados, voz, texto e imagens, de segurança de dados, incluindo acesso à rede do governo estadual;\r\n\r\no) planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades de desenvolvimento e manutenção de sistemas, corporativos ou não, de bancos de dados, de interesses do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\np) proceder ao acompanhamento da manutenção e atualização do site do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nq) propor normas e critérios sobre as atividades de disseminação de informações automatizadas e o acesso às bases de dados disponíveis;\r\n\r\nr) definir, em conjunto com as áreas finalísticas, promover, orientar e implantar a elaboração, a construção, a manutenção e o aperfeiçoamento do sistema de informação do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\ns) promover o desenvolvimento e a manutenção de aplicativos;\r\n\r\nt) planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades relativas à programação visual do RIOPREVIDÊNCIA; \r\n\r\nu) administra o conjunto integrado de páginas (sítio) do RIOPREVIDÊNCIA na rede lógica mundial de comunicação de dados (internet);\r\n\r\nv) administrar o conjunto integrado de páginas (sítio) do RIOPREVIDÊNCIA na rede interna de comunicação de dados (intranet).\r\n\r\n2.3 - Diretoria de Investimentos (DIN) \r\n\r\nÀ Diretoria de Investimentos, dirigida por um Diretor de Investimentos, compete coordenar as análises de mercado, o planejamento financeiro e as aplicações e resgates dos ativos financeiros mobiliários e imobiliários do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nAo Diretor de Investimentos, além das responsabilidades próprias de membro de órgãos colegiados, compete:\r\n\r\na) planejar, organizar, dirigir e controlar a execução das operações de investimentos, de financiamentos, de fluxo de caixa e de orçamento;\r\n\r\nb) convocar e propor calendário anual de reuniões do Comitê de Investimentos;\r\n\r\nc) preparar e conduzir a reunião do Comitê de Investimentos e apresentar proposta de investimento e de financiamento a ser submetida à aprovação dos membros com direito a voto do Comitê;\r\n\r\nd) fornecer aos órgãos do RIOPREVIDÊNCIA informações de investimentos e de financiamentos que lhe forem solicitadas;\r\n\r\ne) divulgar informações ao público em geral sobre financiamentos e investimentos do RIOPREVIDÊNCIA, observados os critérios de conveniência, oportunidade e transparência e a legislação em vigor;\r\n\r\nf) elaborar relatório mensal e anual de investimentos, em conformidade com a legislação em vigor, para divulgação ao público em geral;\r\n\r\ng) elaborar plano anual de investimentos, em conformidade com a legislação em vigor, antes do final do ano anterior, para divulgação ao público em geral, após aprovação pelo Comitê de Investimentos, Diretoria Executiva e Conselho de Administração;\r\n\r\nh) coordenar o acompanhamento e as análises do mercado financeiro e de seus indicadores;\r\n\r\ni) coordenar análises do ambiente econômico, político e social doméstico e internacional e a elaboração de cenários, para subsidiar as decisões de investimentos e financiamento do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nj) coordenar análises de risco e de gerenciamento de ativos e passivos do RIOPREVIDENCIA;\r\n\r\nl) elaborar proposta orçamentária do RIOPREVIDÊNCIA, a ser aprovada pela Diretoria Executiva, e acompanhar a sua execução;\r\n\r\n2.3.1 - Assessoria de Risco (ARI)\r\n\r\nÀ Assessoria de Risco, subordinada hierarquicamente à Diretoria de Investimentos e funcionalmente à Gerência de Controle Interno e Auditoria, compete:\r\n\r\na) realizar análises de risco e de gerenciamento de ativos e passivos do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nb) propor limites de exposição a riscos e diretrizes de investimento e financiamento, a serem submetidos à aprovação da Diretoria Executiva, devendo ser revistos periodicamente, observando o Plano Anual de Investimentos e a legislação em vigor; \r\n\r\nc) acompanhar as operações de investimento e de financiamento do RIOPREVIDÊNCIA, quantificando a exposição aos diversos riscos envolvidos e o enquadramento aos limites definidos, no Plano Anual de Investimentos e a legislação em vigor;\r\n\r\nd) elaborar relatórios de acompanhamento de risco, de gerenciamento de ativos e passivos do RIOPREVIDÊNCIA e de adequação ao Plano Anual de Investimentos e a legislação em vigor;\r\n\r\ne) subsidiar a elaboração e alterações do Plano Anual de Investimentos, relatórios de investimentos mensais e anual e a preparação do Comitê de Investimentos;\r\n\r\nf) coordenar as atividades de compliance da Diretoria de Investimentos.\r\n\r\n2.3.2 - Gerência de Operações e Planejamento (GOP)\r\n\r\nÀ Gerência de Operações e Planejamento, subordinada diretamente a Diretoria de Investimentos, compete:\r\n\r\na) planejar, organizar, dirigir e controlar a execução das operações de investimentos, de financiamentos, de fluxo de caixa e de orçamento;\r\n\r\nb) preparar e conduzir a reunião do Comitê de Investimentos e apresentar proposta de investimento e de financiamento a ser submetida à aprovação dos membros com direito a voto do Comitê;\r\n\r\nc) elaborar informações de investimentos e de financiamentos que lhe forem solicitadas;\r\n\r\nd) elaborar relatório mensal e anual de investimentos, em conformidade com a legislação em vigor, para divulgação ao público em geral;\r\n\r\ne) elaborar plano anual de investimentos e as alterações posteriores, em conformidade com a legislação em vigor, antes do final do ano anterior, para divulgação ao público em geral, após aprovação pela Diretoria de Investimentos, Comitê de Investimentos, Diretoria Executiva e Conselho de Administração;\r\n\r\nf) acompanhar e analisar o mercado financeiro e seus indicadores;\r\n\r\ng) elaborar curvas de taxas de juros, precificação de ativos e passivos e outros trabalhos relacionados ao mercado financeiro;\r\n\r\nh) realizar análises do ambiente econômico, político e social doméstico e internacional e elaborar cenários, para subsidiar as decisões de investimentos e financiamento do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\ni) elaborar proposta orçamentária do RIOPREVIDÊNCIA e acompanhar a sua execução;\r\n\r\nj) analisar as propostas de créditos orçamentários adicionais ou suplementares e de alteração do detalhamento de despesa.\r\n\r\n2.3.3 - Gerência de Controle e Registro (GCR)\r\n\r\nÀ Gerência de Controle e Registro, subordinada diretamente à Diretoria de Investimentos, compete:\r\n\r\na) realizar o controle e o registro das operações de investimento do RIOPREVIDENCIA;\r\n\r\nb) elaborar estatísticas periódicas de rentabilidade do ativo e de custo médio passivo do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nc) registrar, subsidiar a contabilidade e avaliar a conformidade das operações de investimento do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nd) realizar o controle, a administração, a cobrança, manter o cadastro atualizado e outras atividades relacionadas à carteira imobiliária;\r\n\r\ne) elaborar e instruir procedimentos administrativos para a ocupação, a venda e a aquisição de imóveis;\r\n\r\nf) desenvolver atividades de engenharia, de arquitetura e de avaliação de imóveis;\r\n\r\ng) realizar visitas periódicas aos imóveis pertencentes ao RIOPREVIDENCIA, para inspeção de seu estado geral de conservação e ocupação;\r\n\r\nh) proceder a medidas necessárias à conservação dos imóveis do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\ni) subsidiar a elaboração do Plano Anual de Investimentos, relatórios de investimentos mensais e anual e a preparação do Comitê de Investimentos.\r\n\r\n2.4 - Diretoria de Seguridade (DSE)\r\n\r\nÀ Diretoria de Seguridade compete:\r\n\r\nAo Diretor de Seguridade, além das responsabilidades próprias de membro de órgãos colegiados, compete:\r\n\r\na) organizar, dirigir, analisar e controlar a gestão do pagamento dos benefícios previdenciários, bem como da folha de pagamento dos segurados inativos e dos pensionistas, observados os termos da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008;\r\n\r\nb) conceder, fixar e alterar os benefícios de pensão por morte e auxílio reclusão concernentes aos servidores públicos do Poder Executivo, inclusive os Procuradores do Estado e os Defensores Públicos, bem como aqueles concernentes aos servidores públicos do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nc) a coordenação do planejamento da seguridade social, incluindo seu acompanhamento atuarial e a apuração de estatísticas, bem como a coordenação do atendimento e dos benefícios previdenciários aos beneficiários e segurados;\r\n\r\nd) submeter à Diretoria Executiva do RIOPREVIDÊNCIA:\r\n\r\nd.1 - os programas anual e trienal para consecução da política previdenciária;\r\n\r\nd.2 - os planos de benefícios;\r\n\r\nd.3 - normas e procedimentos relativos ao processo de concessão de benefícios previdenciários;\r\n\r\ne) promover a organização e atualização dos cadastros dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas;\r\n\r\nf) desenvolver estudos, análises e diagnósticos das condições sócio-econômicas dos servidores segurados do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\ng) promover o atendimento das necessidades atuariais;\r\n\r\nh) propor e coordenar a execução de reavaliações atuariais periódicas do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\ni) coordenar o atendimento aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas;\r\n\r\nj) apresentar, mensalmente, a Diretoria Executiva relatórios das atividades de sua área de atuação.\r\n\r\n2.4.1 - Assessoria de Controle e Normas (ACN)\r\n\r\nÀ Assessoria de Controle e Normas, subordinada hierarquicamente à Diretoria de Seguridade e funcionalmente à Gerência de Controle Interno e Auditoria, compete:\r\n\r\na) examinar e instruir processos administrativos relativos a assuntos da área de Seguridade encaminhados pela Diretoria;\r\n\r\nb) apresentar à Diretoria de Seguridade relatórios periódicos das atividades de sua área de competência;\r\n\r\nc) apresentar a Diretoria de Seguridade propostas de normas, visando a regulamentação de rotinas e procedimentos para a área de Seguridade;\r\n\r\nd) proceder a estimativa de gastos com folhas de pagamentos de inativos e pensionistas, fornecendo elementos à elaboração do orçamento anual;\r\n\r\ne) acompanhar o planejamento estratégico relativo à área da Diretoria de Seguridade;\r\n\r\nf) coordenar as atividades de compliance da Diretoria de Seguridade.\r\n\r\n2.4.2 - Gerência de Benefícios (GBE)\r\n\r\nÀ Gerência de Benefícios, subordinada diretamente à Diretoria de Seguridade, compete:\r\n\r\na) submeter à Diretoria de Seguridade, para fins conclusivos, o resultado da análise dos processos relativos aos benefícios previdenciários de pensão e aposentadoria, inclusive em relação ao encerramento de folha e isenções;\r\n\r\nb) gerenciar as atividades das Coordenações que a integram;\r\n\r\nc) apresentar ao Diretor de Seguridade relatório estatístico das atividades da área;\r\n\r\nd) subsidiar, de forma geral, as informações solicitadas pelos órgãos internos, relativas aos processos em andamento sob sua custódia;\r\n\r\ne) analisar processos de benefícios previdenciários e de encerramento de folha de inativos e pensionistas, de acordo com a norma vigente, apurando, através do sistema de pagamento, os valores pagos aos inativos e pensionistas após a data do óbito;\r\n\r\nf) promover a interação com as áreas competentes, para efeito de comando de valores decorrentes do resultado apurado no item anterior;\r\n\r\ng) proceder a análise em relação à fundamentação legal aplicada na concessão dos benefícios de aposentadoria e de parcelas estabelecidas na composição da fixação de proventos, sugerindo adequações pertinentes;\r\n\r\nh) coordenar os pedidos de concessão de benefício de pensão por morte e acompanhar a manutenção daqueles já concedidos pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ni) supervisionar as atividades dos núcleos a ela vinculados;\r\n\r\nj) promover a análise dos processos relativos ao benefício de pensão por morte, opinando sobre sua concessão;\r\n\r\nl) estabelecer a base de cálculo da pensão;\r\n\r\nm) exercer atividades de administração do sistema de preparo de pagamento dos benefícios de pensão por morte, concedidos pelo RIOPREVIDÊCIA, procedendo ao cálculo, conferência, comando de pagamento e sua manutenção;\r\n\r\nn) proceder ao encerramento de conta de pensionistas excluídos de acordo com as normas vigentes, considerando, inclusive, os depósitos havidos após o evento;\r\n\r\no) promover junto às Instituições Financeiras, o retorno de valores depositados indevidamente;\r\n\r\np) exercer outras atividades, em sua área de competência, que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior;\r\n\r\nq) promover exclusão de pensões: por óbito, matrimônio, maioridade, e emancipação ou desistência.\r\n\r\n2.4.3 - Gerência de Atendimento (GAT)\r\n\r\nÀ Gerência de Atendimento, subordinada diretamente à Diretoria de Seguridade, compete:\r\n\r\na) promover o RIOPREVIDÊNCIA junto aos servidores, distribuindo informativos e dando atendimento às solicitações dos mesmos através dos diversos canais de comunicação; telefone, balcão, processos, orientação ao auto-atendimento;\r\n\r\nb) orientar os servidores segurados e os órgãos competentes, quanto aos procedimentos de concessão de benefícios;\r\n\r\nc) coordenar e controlar informações gerais, material e processos administrativos dos postos descentralizados;\r\n\r\nd) atender permanentemente, os diversos órgãos de pessoal que compõem a estrutura do Estado e os servidores segurados, mantendo-os informados sobre as atividades do RIOPREVIDÊNCIA e os orientados quanto ao andamento dos processos geradores de benefícios, em curso nos diversos setores do RIOPREVIDÊNCIA, atendendo a demanda dos postos descentralizados;\r\n\r\ne) tomar decisões frente ao atendimento de acordo com as delegações de competência especificadas nas normas e demais atos do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nf) orientar aos segurados e dependentes sobre procedimentos para abertura de processos;\r\n\r\ng) analisar a documentação necessária e abrir os processos de pensões;\r\n\r\nh) receber requerimentos com solicitações diversas e encaminhá-las aos setores competentes, como: isenção (e/ou) retificação de imposto de renda, declarações de estudantes pensionistas, declarações para recebimento de PIS/PASEP, cópias e certidões de processos administrativos, pagamentos de cotas de pensões em atraso, segunda via de contracheques, certidões de dependentes para diversos fins, cancelamentos de descontos diversos;\r\n\r\ni) receber certidões de óbitos de pensionistas e encaminhá-las para reversões de cotas de pensões;\r\n\r\nj) promover juntadas de documentos em processos diversos, verificando cargas processuais;\r\n\r\nl) providenciar desarquivamento dos processos de pensões para inserir documentação pertinente a revisões, encaminhando-os à Gerência de Benefícios; \r\n\r\nm) atender advogados e procuradores das partes, promovendo vistas a processos administrativos quando solicitado;\r\n\r\nn) promover alteração cadastral mediante apresentação dos documentos necessários;\r\n\r\no) coordenar o cadastro de servidores afastados sem ônus, emitindo a Certidão de Regularidade Previdenciária - CRP, a ser homologada pelo Diretor de Seguridade, para que o servidor possa ter reassunção ao cargo, licença, prorrogação de licença e exoneração;\r\n\r\np) proceder à arrecadação, por emissão de boletos bancários, dos servidores em afastamento temporário, para que não percam a qualidade de segurados do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nq) proceder à negociação e cobrança dos débitos gerados por servidores em afastamentos temporários sem ônus, que não cumpriram contribuições no período de afastamento;\r\n\r\nr) analisar e ratificar Certidões de Tempo de Contribuição - CTC, a serem homologadas pelo Diretor de Seguridade, para que o servidor possa averbar o tempo contribuído à previdência do Estado para aposentadoria em outro regime de previdência ou incluí-la no seu processo de aposentadoria no próprio Estado;\r\n\r\ns) analisar e emitir Certidões de Valores de Contribuições Previdenciárias para fins diversos, de acordo com dados das folhas de pagamentos;\r\n\r\nt) controlar a arrecadação e a cobrança das alíquotas previdenciárias dos serventuários do Tribunal de Justiça à disposição de Cartórios não Oficializados;\r\n\r\nu) proceder à cobrança de:\r\n\r\nu.1- débitos gerados após óbitos dos pensionistas, sem reversão de cotas;\r\n\r\nu.2- débitos gerados após óbitos, de ex-segurados inativos, apurados no Encerramento de Folha;\r\n\r\nu.3- descontos de empréstimos consignados à instituições financeiras de pensionistas falecidas, cujos óbitos não foram informados no sistema de pagamento;\r\n\r\nv) cumprir todas as exigências feitas pela área operacional de concessão de benefícios, relacionando-se com as partes interessadas;\r\n\r\nx) apresentar mensalmente (até o dia 10), ao Diretor de Seguridade os relatórios de gestão, das atividades de sua área de competência;\r\n\r\nz) desenvolver as atividades de controle de serviços descentralizados, envolvendo o atendimento à clientela do RIOPREVIDÊNCIA através dos Postos Descentralizados, tal como o modelo existente na sede Central;\r\n\r\naa) acompanhar as atividades das unidades executoras, relacionando-as com a sede Central;\r\n\r\nbb) dar subsídios e acompanhar os processos administrativos, na sede Central, que têm início nos postos descentralizados;\r\n\r\ncc) expedir atos normativos, em consonância com a sede, para o bom funcionamento das atribuições dos postos, garantindo a qualidade do desempenho dos funcionários;\r\n\r\ndd) participar e exercer outras atividades, em sua área de competência que lhe sejam atribuídas pelo Diretor de Seguridade;\r\n\r\nee) gerenciar as atividades de controle e cobrança de arrecadação de contribuição dos ativos, inativos e pensionistas, apresentando relatório mensal ao Diretor de Seguridade.\r\n\r\n2.5 - Diretoria Jurídica (DJU)\r\n\r\nÀ Diretoria Jurídica compete:\r\n\r\na) emitir pareceres sobre aspectos jurídicos de interesse do RIOPREVIDÊNCIA, que deverão ser submetidos à aprovação do Diretor Jurídico;\r\n\r\nb) analisar os aspectos legais de minutas de convênios, termos de compromisso, contratos, editais ou outros instrumentos jurídicos em que o RIOPREVIDÊNCIA seja parte ou interveniente;\r\n\r\nc) reunir, classificar, guardar e conservar toda a legislação e jurisprudência de interesse do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nd) minutar informações em mandado de segurança, no qual figure como autoridade impetrada qualquer dos membros da Diretoria Executiva;\r\n\r\ne) minutar e, por delegação do Diretor-Presidente, subscrever os ofícios e comunicações institucionais do RIOPREVIDÊNCIA dirigidos aos órgãos do Poder Judiciário e ao Ministério Público;\r\n\r\nf) emitir, excepcionalmente e apenas nos casos de urgência, orientação para o cumprimento de ordens judiciais, sempre ad referendum da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nAo Diretor Jurídico, além das responsabilidades próprias de membro da Diretoria Executiva e aquelas próprias da Diretoria Jurídica, compete, ainda:\r\n\r\na) manifestar-se sobre atos normativos relacionados com matérias de interesse do RIOPREVIDÊNCIA, ou propor à Diretoria Executiva a sua edição, alteração ou revogação;\r\n\r\nb) manifestar-se na fase interna das licitações, aprovando, de acordo com a legislação de regência e a orientação da Procuradoria Geral do Estado, as minutas de editais e os contratos administrativos, bem como aprovando os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação atestados pelos órgãos competentes;\r\n\r\nc) atuar na comunicação institucional do RIOPREVIDÊNCIA com a Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nd) apresentar à Diretoria Executiva relatórios periódicos das atividades relativas à sua área de atuação;\r\n\r\ne) encaminhar à Procuradoria Geral do Estado relatório mensal de atividades;\r\n\r\nf) coordenar a instrução jurídica dos processos administrativos de interesse do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\ng) encaminhar à Diretoria Executiva informações a serem prestadas ao Conselho de Administração, em cumprimento do Regimento Interno daquele colegiado.\r\n\r\n2.5.1 - Gerente de Apoio Jurídico (GAJ)\r\n\r\nÀ Gerência de Apoio Jurídico, subordinada diretamente ao Diretor Jurídico, compete:\r\n\r\na) substituir o Diretor Jurídico em suas faltas e impedimentos;\r\n\r\nb) exercer, sob a supervisão do Diretor Jurídico, a chefia administrativa dos servidores do quadro de apoio da Diretoria Jurídica;\r\n\r\nc) opinar previamente ao pronunciamento do Diretor Jurídico nos processos administrativos relacionados com licitações, inclusive nos casos de dispensa ou inexigibilidade, contratos, convênios, termos de compromisso ou outros ajustes de interesse do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nd) exercer outras funções que lhe forem delegadas pelo Diretor Jurídico.\r\n\r\ne) coordenar as atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com o atendimento de ordens judiciais, bem como de orientações para o cumprimento de decisões judiciais emitidas pela Procuradoria Geral do Estado ou, excepcionalmente, pelo Diretor Jurídico;\r\n\r\nf) coordenar a instrução dos expedientes de requisição de informações encaminhados pela Procuradoria Geral do Estado, pela Defensoria Pública Geral do Estado, pelos órgãos do Poder Judiciário ou pelo Ministério Público.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS SUBSTITUIÇÕES\r\n\r\nArt. 6º - Serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos:\r\n\r\nI- O Diretor-Presidente, pelo Diretor Administrativo e Financeiro e, sucessivamente pelo Diretor de Seguridade, exclusivamente, no último caso, para o recebimento de mandados judiciais, ressalvados os mandados de citação;\r\n\r\nII- Os demais Diretores, por outro Diretor ou Gerente a ser designado pelo Diretor-Presidente ou na forma deste Regimento;\r\n\r\nIII- Os Gerentes, por outro Gerente, Coordenador, Assessor ou Assistente a ser designado pelo Diretor a que for hierarquicamente subordinado ou pelo Diretor-Presidente.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DECLARAÇÕES AOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO GERAL\r\n\r\nArt. 7º- Somente o Diretor-Presidente ou outro Diretor por ele designado poderá prestar declarações aos veículos de comunicação em geral.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 8º- Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos por ato da Diretoria Executiva.\r\n\r\nId: 876952. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876800": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ALTAMIR CHAVES SOBRINHO, Técnico Previdenciário, nível I, matrícula nº 180.133-1, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº E-01/719498/1999.\r\n\r\nId: 876800. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876802": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nATO DE 19.11.2009 - ALTAMIR CHAVES SOBRINHO, Técnico Previdenciário, nível I, matrícula nº 180.133-1. Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/719498/1999, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente Ato, a percepção, a partir da data da aposentadoria, do valor correspondente à vantagem financeira da Gratificação de Encargos Especiais - GEE, com base no que dispõe o art. 35 da Lei nº 5.260 de 11.06.2008 - D.O. de 12.06.2008.\r\n\r\nId: 876802. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876805": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/719498/1999 - ALTAMIR CHAVES SOBRINHO, Técnico Previdenciário, nível I, matrícula nº 180.133-1. DEFIRO o postulado e APROVO a Minuta de Portaria que trata da aposentadoria do servidor, e em consequência as Minutas de Apostilas referentes à fixação dos proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 876805. A faturar por empenho"
                        ],
                        "877311": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/316731/2009 - Homologo o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 28/2009, no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, em favor da empresa MICROGEL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, no valor de R$ 14.999,85 (quatorze mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 877311. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876796": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProc. nº E01/705125/1985 - CARLA DA COSTA LIMA FARIA, matrícula nº 2451-3. CONCEDO o adicional de 55% de triênio a partir de 19.11.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/753458/1986 - JOSÉ CAL SOARES, matrícula nº 2677-3. DEFIRO 6 meses de licença-prêmio referente ao período de 13.03.1996 a 09.04.2006, para ser usufruído em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E-01/706110/1987 - JOSÉ BELMIRO PINTO SOBRINHO, matrícula nº 2748-2. CONCEDO o adicional de 50% de triênio a partir de 09.11.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/720901/1990 - CÉLIA MARIA TEIXEIRA, matrícula nº 2195-6. DEFIRO 3 meses de licença-prêmio referente ao período de 04.11.2004 a 02.11.2009, para ser usufruído em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E-01/317020/2009 - ALTAMIRO BATISTA DOS ANJOS JUNIOR, matrícula nº 180.134-9. DEFIRO o abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e com base na Resolução SARE nº 3026/2004 a partir de 01.01.2004.\r\n\r\nId: 876796. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876817": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a FELIPE ANTONIO DE SOUZA, DAVI GUILHERME SCHINAIDER DE SOUZA e CARLOS EDUARDO SCHINAIDE DE SOUZA. Proc. nº E01/302041/2009.\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a HELENA MIRANDA DE OLIVEIRA. Proc. nº E01/710733/2003.\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a LENITA DOS SANTOS GONDIM. Proc. nº E01/302211/2008.\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO MELO BRANDÃO, CAROL MELO BRANDÃO e LEANDRO MELO BRANDÃO. Proc. nº E01/302632/2009.\r\n\r\nVILPA EVANGELISTA DE SOUZA. Proc. nº E-01/302637/2009.\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a MERCEDES DIAS IGNÁCIO, no valor total de R$ 668,89, com validade a partir de 15.06.2008. Proc. nº E01/301697/2008.\r\n\r\nId: 876817. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876815": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/128547/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 154/2009, referente a PAULO JORGE DE FARIA.\r\n\r\nProc. nº E-01/303046/2008 - CARLOS ROBERTO DA SILVA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/7347/1702/2007 - HOMOLOGO a Certidão nº 052/2009, referente a NEYDE GASPAR GONÇALVES.\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/0587/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 006/2009, referente a MIGUEL LILA.\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/8998/1996 - HOMOLOGO a Certidão nº 121/2009, referente a FLAVIA MIRTES CUNHA DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº TJ/298737/2008 - FLAVIA TAVARES GONÇALVES DOS SANTOS. AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nId: 876815. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "877542": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 251 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O MODELO DE TERMO DE ACORDO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º-C DO DECRETO Nº 36.449/2004. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2º - C do Decreto nº 36.449, de 29 de outubro de 2004, e o que consta do Processo Administrativo n° E-04/012.757/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o modelo de Termo de Acordo a que se refere o artigo 2º-C do Decreto nº 36.449, de 29 de outubro de 2004, nos termos do anexo único desta Resolução. \r\n\r\nParágrafo Único - O enquadramento no regime especial previsto no decreto de que trata o caput deste artigo não confere a qualidade de substituto ao contribuinte contemplado com o benefício fiscal, sendo necessária para tanto a celebração do Termo de Acordo de que trata esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Portaria da Subsecretaria de Receita divulgará e atualizará, mensalmente, a relação consolidada de termos de acordo firmados entre os estabelecimentos comerciais atacadistas eleitos contribuintes substitutos e a Secretaria de Estado de Fazenda e a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\nParágrafo Único - O regime de substituição tributária de que trata esta Resolução passará a produzir os seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação do ato que divulgar o Termo de Acordo.\r\n\r\nArt. 3º - O pedido de adesão ao Termo de Acordo de que trata esta Resolução deve ser formalizado junto à Inspetoria de fiscalização do contribuinte, a qual dará forma processual ao requerimento e procederá ao exame prévio das condições fixadas no Decreto nº 36.449/2004. \r\n\r\n§ 1º - São partes legítimas para firmar os Termos de Acordo:\r\n\r\nI - no caso de sociedade anônima, seus diretores eleitos constantes da Ata de Assembléia mais recente e, \r\n\r\nII - nos demais casos, os sócios com poderes de gerência ou administração, conforme estabelecido no contrato social.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de o acordante se fazer representar por mandatário, a legitimidade deste comprovar-se-á pela juntada ao processo do respectivo instrumento de mandato.\r\n\r\n§ 3º - O instrumento de mandato deve ser específico para a assinatura de cada Termo de Acordo.\r\n\r\n§ 4º - Consideram-se válidos os atos praticados por mandatário até o momento em que, no processo, o mandante declare, expressamente, a extinção do mandato.\r\n\r\nArt. 4º - Instruído o processo com as informações de que trata o art. 3º e observados os demais requisitos fixados nesta Resolução, os autos serão enviados à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização para as anotações cabíveis e posterior encaminhamento à Subsecretaria de Receita, a qual submeterá o pleito à decisão do Secretário de Estado de Fazenda e do Presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, nos termos do § 2º do artigo 2º-C do Decreto nº 36.449/2004.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº __/2009 - SEFAZ E CODIN\r\n\r\nTERMO DE ACORDO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTABELECIMENTO DA CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO OU EMPRESA COMERCIAL ATACADISTA QUE REALIZE VENDAS POR INTERNET, SERVIÇOS DE TELEMARKETING E PLATAFORMAS ELETRÔNICAS EM GERAL, ELEITO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO POR MEIO DO PRESENTE INSTRUMENTO, E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NESTE ATO REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA -SEFAZ E PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN e o estabelecimento de inscrição estadual XX.XXX.XXX da empresa YYYYYYYYYYYYYYYYYYYY, signatária do presente instrumento, doravante denominada ACORDANTE, neste ato representada na forma de seu respectivo Estatuto Social ou Contrato Social, resolvem firmar o presente TERMO DE ACORDO em consonância com o disposto no artigo 2º-C do Decreto nº 36.449, de 29 de outubro de 2004, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação do ato de que trata o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 251/2009, na forma das cláusulas seguintes:\r\n\r\nCláusula Primeira - Fica atribuída ao ACORDANTE a responsabilidade pela retenção e o pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS devido nas operações subsequentes destinadas a contribuintes deste Estado com mercadorias sujeitas à substituição tributária, nos termos do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS).\r\n\r\nCláusula Segunda - O contribuinte substituto definido no Livro II do RICMS e nos protocolos e convênios de que o Rio de Janeiro seja signatário, que remeta ao ACORDANTE mercadoria relacionada no Anexo I deste Livro, fica desobrigado da retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária a este Estado, observado o disposto no Parágrafo único desta Cláusula. \r\n\r\nParágrafo único - A dispensa de que trata o caput desta Cláusula somente vigorará a partir da data a que se refere o Parágrafo único do artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 251/09. \r\n\r\nCláusula Terceira - O ACORDANTE fica obrigado:\r\n\r\nI - à emissão de:\r\n\r\na) Cupom Fiscal, por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com Memória de Fita-detalhe (MFD), na saída interna destinada a consumidor final não contribuinte do imposto;\r\n\r\nb) Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, nas demais saídas realizadas, ainda que em operações interestaduais.\r\n\r\nII - à Escrituração Fiscal Digital - EFD.\r\n\r\n§ 1º - Fica concedido ao ACORDANTE, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação do ato que divulgar este Termo de Acordo, o prazo de ............ ( ..................................) (máximo de 180 dias) para atendimento à exigência prevista na alínea \"b\" do inciso I desta cláusula, desde que encaminhe à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, em meio magnético, descrição pormenorizada das operações realizadas em cada período de apuração do imposto, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente.\r\n\r\n§ 2º - O ACORDANTE que deixar de encaminhar o arquivo magnético, ou apresentá-lo com erro, inconsistência ou inacessível, por 2 (dois) meses, consecutivos ou intercalados, perderá a faculdade de que trata o § 1º desta cláusula, tornando-se imediata a exigibilidade de que trata a alínea \"b\" do inciso I desta cláusula.\r\n\r\n§ 3º - Ato da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização:\r\n\r\nI - estabelecerá o modelo do arquivo magnético; \r\n\r\nII - divulgará a relação dos ACORDANTES que não cumpriram os requisitos necessários à fruição da prerrogativa de que trata o § 1º desta cláusula; e \r\n\r\nIII - a data a partir da qual o ACORDANTE inadimplente de que trata o inciso II deste parágrafo fica obrigado a adotar a exigência prevista na alínea \"b\" do inciso I desta cláusula.\r\n\r\n§ 4º - Nas saídas acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, o ACORDANTE consignará no campo “Informações Complementares” o número deste TERMO DE ACORDO e do processo administrativo-tributário correspondente.\r\n\r\nCláusula Quarta - O imposto devido por substituição tributária será apurado no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do ACORDANTE, adotando-se a base de cálculo prevista na cláusula seguinte.\r\n\r\nCláusula Quinta - A base de cálculo do ICMS retido por substituição, na saída interna de mercadoria para contribuinte promovida pelo ACORDANTE, será obtida adicionando-se ao valor de partida os valores correspondentes a frete e carreto, seguro, imposto e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de percentual da margem de valor agregado determinada pela legislação.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se como valor de partida a que se refere o caput desta cláusula o valor correspondente:\r\n\r\nI - ao da aquisição da mercadoria pelo ACORDANTE;\r\n\r\nII - no caso de mercadoria importada diretamente do exterior, ao da operação de saída constante da Nota Fiscal respectiva.\r\n\r\n§ 2º - O imposto devido por substituição tributária pelo ACORDANTE, a ser recolhido em DARJ em separado, código de receita 023-0 (ICMS Substituição Tributária), será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre a base de cálculo estabelecida no caput desta cláusula, deduzindo-se do valor obtido o ICMS próprio destacado na Nota Fiscal relativa à sua saída.\r\n\r\n§ 3º - O disposto no § 2º não dispensa o recolhimento do ICMS devido na operação própria realizada pelo ACORDANTE.\r\n\r\n§ 4º - Na hipótese de saída destinada a consumidor final não contribuinte do imposto, em substituição aos procedimentos fixados no caput e nos §§§ 1º, 2º e 3º desta cláusula, o ACORDANTE deverá efetuar o pagamento do ICMS, código de receita 021-3 (ICMS Normal), nos termos do Livro I do RICMS.\r\n\r\n§ 5º - Para obtenção da base de cálculo de que trata o caput desta cláusula, na hipótese de a mercadoria comercializada ter sido adquirida em operações interestaduais, o contribuinte substituto deve utilizar a margem de valor agregado aplicável a essas operações (MVA ajustada), adotando-se, quando cabível, os procedimentos de que trata a nota 3 do Anexo I do Livro II do RICMS.\r\n\r\n§ 6º - A saída de mercadoria realizada pelo ACORDANTE em operação interna destinada a contribuinte, nos termos dos §§ 2º e 3º desta cláusula, não confere direito aos benefícios concedidos nos artigos 1º e 2º do Decreto n.º 36.449, de 29 de outubro de 2004.\r\n\r\n§ 7º - A vedação prevista no parágrafo anterior também se aplica às saídas internas destinadas a consumidor final não contribuinte.\r\n\r\n§ 8º - O imposto retido, de que trata o § 2º, é devido independentemente de o ACORDANTE possuir créditos de suas operações, nos termos do artigo 15 do Livro II do RICMS.\r\n\r\nCláusula Sexta - O pagamento do ICMS devido por substituição pelo ACORDANTE será efetuado até o dia 9 do mês subseqüente ao da saída da mercadoria, nos termos do artigo 14 do Livro II do RICMS.\r\n\r\nParágrafo único - O recolhimento de que trata o § 3º da Cláusula Quinta deve ser realizado sob o código de receita 021-3 (ICMS Normal), nos termos e prazos previstos na legislação estadual.\r\n\r\nCláusula Sétima - O ACORDANTE se compromete a facilitar ao Fisco do Estado do Rio de Janeiro o livre ingresso em suas dependências, bem como o acesso, para fins de auditoria, ao seu arquivo contábil e fiscal, prestando-lhe todas as informações necessárias ao controle das operações de que trata este TERMO DE ACORDO.\r\n\r\nCláusula Oitava - O ACORDANTE deverá manter via deste TERMO DE ACORDO à disposição da fiscalização, para exibição imediata sempre que solicitada.\r\n\r\nCláusula Nona - A Inspetoria de fiscalização do contribuinte poderá propor, a qualquer tempo, alteração, cassação ou revogação do presente TERMO DE ACORDO ao Subsecretário de Receita, que a remeterá à Secretaria de Estado de Fazenda e a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, caso o ACORDANTE:\r\n\r\nI - deixe de observar quaisquer de seus termos e condições;\r\n\r\nII - descumpra obrigações tributárias, principal e acessórias;\r\n\r\nIII - apresente documentos ou livros fiscais cujos elementos sejam julgados insatisfatórios pelo Fisco;\r\n\r\nIV - notificado para exibir livro ou documento, não o fizer no prazo concedido;\r\n\r\nV - utilize em desacordo com a finalidade prevista na legislação livro ou documento, bem como altere lançamento neles efetuado ou declare valor notadamente inferior ou superior ao preço corrente da mercadoria ou de sua similar;\r\n\r\nVI - deixe de entregar, por período superior a 60 (sessenta) dias, documento ou declaração exigida pela legislação;\r\n\r\nVII - deixe de recolher imposto devido em prazo estabelecido na legislação;\r\n\r\nVIII - deixe de adotar a obrigatoriedade disciplinada na alínea \"b\" do inciso I da Cláusula Terceira, depois de esgotado o prazo estabelecido no § 1º da mesma Cláusula; \r\n\r\nIX - deixe de cumprir, a partir da data a que se refere o inciso III do § 3º da Cláusula Terceira, a exigibilidade a que se refere a alínea \"b\" do inciso I da mesma Cláusula.\r\n\r\n§ 1º - Independentemente do disposto nesta cláusula, o presente TERMO DE ACORDO poderá ser revogado se o ACORDANTE dificultar, por qualquer meio, a ação fiscal ou se for constatado indício de infração à legislação, mesmo no caso de decisão final que conclua pela não existência de crédito tributário respectivo, por falta ou insuficiência de elemento probatório.\r\n\r\n§ 2º - O presente TERMO DE ACORDO também poderá ser revogado caso constatado que a sua disciplina tornou-se prejudicial aos interesses da Fazenda Pública ou incompatível com norma superveniente à sua vigência.\r\n\r\nCláusula Décima - O presente TERMO DE ACORDO não exime o ACORDANTE do cumprimento das demais obrigações fiscais previstas na Legislação Tributária.\r\n\r\nCláusula Décima Primeira - O ACORDANTE deverá registrar no livro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) o número, o assunto e a data de concessão deste TERMO DE ACORDO.\r\n\r\nCláusula Décima Segunda - Os casos omissos serão resolvidos pelo Subsecretário de Receita, ou a quem ele venha a delegar a competência.\r\n\r\nCláusula Décima Terceira - Este TERMO DE ACORDO entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo os seus efeitos enquanto vigente o regime tributário de que trata o Decreto nº 36.449, de 29 de outubro de 2004.\r\n\r\nParágrafo único - A qualquer tempo o TERMO DE ACORDO poderá ser revogado:\r\n\r\nI - mediante manifestação expressa do ACORDANTE;\r\n\r\nII - por decisão de ofício da administração, nos casos previstos na Cláusula Nona.\r\n\r\nCláusula Décima Quarta - Havendo a cassação ou a revogação do TERMO DE ACORDO , por manifestação expressa do contribuinte ou em virtude da ocorrência das situações previstas na Cláusula Nona, o ACORDANTE continuará sujeito ao cumprimento das obrigações tributárias assumidas por meio deste instrumento, durante o prazo de sua vigência.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2009\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nPresidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n\r\nDados da empresa ACORDANTE: \r\n\r\nRepresentante\r\n\r\nId: 877542"
                    ],
                    "877537": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 252 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O MODELO DE TERMO DE ACORDO A QUE SE REFERE O ARTIGO 9º-C DO DECRETO Nº 33.981/2003. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 9º-C do Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003, e o que consta do Processo Administrativo n° E- 04/012.757/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o modelo de Termo de Acordo a que se refere o art. 9.º-C do Decreto nº 33.981/2003 nos termos do Anexo Único desta Resolução. \r\n\r\nArt. 2º - Portaria da Subsecretaria de Receita divulgará e atualizará, mensalmente, a relação consolidada de termos de acordo firmados entre os estabelecimentos comerciais atacadistas eleitos contribuintes substitutos e as Secretarias de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nParágrafo único - O regime de substituição tributária de que trata esta Resolução passará a produzir os seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação do ato que divulgar o Termo de Acordo.\r\n\r\nArt. 3º - O pedido de adesão ao Termo de Acordo de que trata esta Resolução deve ser formalizado junto à Inspetoria de fiscalização do contribuinte, a qual dará forma processual ao requerimento e procederá ao exame prévio das condições fixadas no Decreto nº 33.981/2003. \r\n\r\n§ 1º - São partes legítimas para firmar os Termos de Acordo:\r\n\r\nI - no caso de sociedade anônima, seus diretores eleitos constantes da Ata de Assembléia mais recente e, \r\n\r\nII - nos demais casos, os sócios com poderes de gerência ou administração, conforme estabelecido no contrato social.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de o acordante se fazer representar por mandatário, a legitimidade deste comprovar-se-á pela juntada ao processo do respectivo instrumento de mandato.\r\n\r\n§ 3º - O instrumento de mandato deve ser específico para a assinatura de cada Termo de Acordo.\r\n\r\n§ 4º - Consideram-se válidos os atos praticados por mandatário até o momento em que, no processo, o mandante declare, expressamente, a extinção do mandato.\r\n\r\n§ 5º - Instruído o processo com as informações de que trata o caput deste artigo e observados os demais requisitos fixados nesta Resolução, os autos serão enviados à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização para as anotações cabíveis e posterior encaminhamento à Subsecretaria de Receita, a qual submeterá o pleito aos Secretários de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº __/2009 - SEFAZ E SEDEIS \r\n\r\nTERMO DE ACORDO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA ELEITO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO RELACIONADO NO PRESENTE INSTRUMENTO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NESTE ATO REPRESENTADO PELAS SECRETARIAS DE ESTADO DE FAZENDA E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS.\r\n\r\nAS SECRETARIAS DE ESTADO DE FAZENDA E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o estabelecimento de inscrição estadual XX.XXX.XXX da empresa YYYYYYYYYYYYYYYYYYYY, signatária do presente instrumento, doravante denominada ACORDANTE, neste ato representada na forma de seu respectivo Estatuto Social ou Contrato Social, resolvem firmar o presente TERMO DE ACORDO em consonância com o disposto no artigo 9º-C do Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação do ato de que trata o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 252/2009, na forma das cláusulas seguintes:\r\n\r\nCláusula Primeira - Fica atribuída ao ACORDANTE a responsabilidade pela retenção e o pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS devido nas operações subseqüentes destinadas a contribuintes deste Estado com mercadorias de que trata o Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003, sujeitas à substituição tributária, nos termos do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS).\r\n\r\nCláusula Segunda - O contribuinte substituto definido no Livro II do RICMS e nos protocolos e convênios de que o Rio de Janeiro seja signatário, que remeta ao ACORDANTE mercadoria relacionada no Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003, fica desobrigado da retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária a este Estado, observado o disposto no Parágrafo único desta Cláusula.\r\n\r\nParágrafo único - A dispensa de que trata o caput desta Cláusula somente vigorará a partir da data a que se refere o Parágrafo único do artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 252/2009. \r\n\r\nCláusula Terceira - O ACORDANTE fica obrigado:\r\n\r\nI - à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, nas saídas realizadas, ainda que em operações interestaduais;\r\n\r\nII - à Escrituração Fiscal Digital - EFD.\r\n\r\nParágrafo único Nas saídas de mercadorias de que trata a cláusula primeira, o ACORDANTE consignará na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, no campo “Informações Complementares”, o número deste TERMO DE ACORDO e do processo administrativo-tributário correspondente.\r\n\r\nCláusula Quarta - O imposto devido por substituição tributária será apurado no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do ACORDANTE, adotando-se a base de cálculo prevista na cláusula seguinte.\r\n\r\nCláusula Quinta - A base de cálculo do ICMS retido por substituição, na saída interna de mercadoria para contribuinte promovida pelo ACORDANTE, será obtida adicionando-se ao valor de partida os valores correspondentes a frete e carreto, seguro, imposto e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de percentual da margem de valor agregado determinada pela legislação.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se como valor de partida a que se refere o caput desta cláusula o valor correspondente:\r\n\r\nI - ao da aquisição da mercadoria pelo ACORDANTE;\r\n\r\nII - no caso de mercadoria importada diretamente do exterior, ao da operação de saída constante da Nota Fiscal respectiva.\r\n\r\n§ 2º - O imposto devido por substituição tributária pelo ACORDANTE, a ser recolhido em DARJ em separado, código de receita 023-0 (ICMS Substituição Tributária), será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre a base de cálculo estabelecida no caput desta cláusula, deduzindo-se do valor obtido o ICMS próprio destacado na Nota Fiscal relativa à sua saída.\r\n\r\n§ 3º - O disposto no § 2º não dispensa o recolhimento do ICMS devido na operação própria realizada pelo ACORDANTE.\r\n\r\n§ 4º - Para obtenção da base de cálculo de que trata o caput desta cláusula, na hipótese de a mercadoria comercializada ter sido adquirida em operações interestaduais, o contribuinte substituto deve utilizar a margem de valor agregado aplicável a essas operações (MVA ajustada), adotando-se, quando cabível, os procedimentos de que trata a nota 3 do Anexo I do Livro II do RICMS.\r\n\r\n§ 5º - O imposto retido, de que trata o § 2º, é devido independentemente de o ACORDANTE possuir créditos de suas operações, nos termos do artigo 15 do Livro II do RICMS.\r\n\r\nCláusula Sexta - O pagamento do ICMS devido por substituição pelo ACORDANTE será efetuado até o dia 9 do mês subseqüente ao da saída da mercadoria, nos termos do artigo 14 do Livro II do RICMS.\r\n\r\nParágrafo único - O recolhimento de que trata o § 3º da Cláusula Quinta deve ser realizado sob o código de receita 021-3 (ICMS Normal), nos termos e prazos previstos na legislação estadual.\r\n\r\nCláusula Sétima - O ACORDANTE se compromete a facilitar ao Fisco do Estado do Rio de Janeiro o livre ingresso em suas dependências, bem como o acesso, para fins de auditoria, ao seu arquivo contábil e fiscal, prestando-lhe todas as informações necessárias ao controle das operações de que trata este TERMO DE ACORDO.\r\n\r\nCláusula Oitava - O ACORDANTE deverá manter via deste TERMO DE ACORDO à disposição da fiscalização, para exibição imediata sempre que solicitada.\r\n\r\nCláusula Nona - A Inspetoria de fiscalização do contribuinte poderá propor, a qualquer tempo, alteração, cassação ou revogação do presente TERMO DE ACORDO ao Subsecretário de Receita, que a remeterá às Secretarias de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Estado do Rio de Janeiro, caso o ACORDANTE:\r\n\r\nI - deixe de observar quaisquer de seus termos e condições;\r\n\r\nII - descumpra obrigações tributárias, principal e acessórias;\r\n\r\nIII - apresente documentos ou livros fiscais cujos elementos sejam julgados insatisfatórios pelo Fisco;\r\n\r\nIV - notificado para exibir livro ou documento, não o fizer no prazo concedido;\r\n\r\nV - utilize em desacordo com a finalidade prevista na legislação livro ou documento, bem como altere lançamento neles efetuado ou declare valor notadamente inferior ou superior ao preço corrente da mercadoria ou de sua similar;\r\n\r\nVI - deixe de entregar, por período superior a 60 (sessenta) dias, documento ou declaração exigida pela legislação;\r\n\r\nVII - deixe de recolher imposto devido em prazo estabelecido na legislação;\r\n\r\n§ 1º - Independentemente do disposto nesta cláusula, o presente TERMO DE ACORDO poderá ser revogado se o ACORDANTE dificultar, por qualquer meio, a ação fiscal ou se for constatado indício de infração à legislação, mesmo no caso de decisão final que conclua pela não existência de crédito tributário respectivo, por falta ou insuficiência de elemento probatório.\r\n\r\n§ 2º - O presente TERMO DE ACORDO também poderá ser revogado caso constatado que a sua disciplina tornou-se prejudicial aos interesses da Fazenda Pública ou incompatível com norma superveniente à sua vigência.\r\n\r\nCláusula Décima - O presente TERMO DE ACORDO não exime o ACORDANTE do cumprimento das demais obrigações fiscais previstas na Legislação Tributária.\r\n\r\nCláusula Décima Primeira - O ACORDANTE deverá registrar no livro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) o número, o assunto e a data de concessão deste TERMO DE ACORDO.\r\n\r\nCláusula Décima Segunda - Os casos omissos serão resolvidos pelo Subsecretário de Receita, ou a quem ele venha a delegar a competência.\r\n\r\nCláusula Décima Terceira - Este TERMO DE ACORDO entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo os seus efeitos enquanto vigente o regime tributário de que trata o Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003.\r\n\r\nParágrafo único - A qualquer tempo o TERMO DE ACORDO poderá ser revogado:\r\n\r\nI - mediante manifestação expressa do ACORDANTE;\r\n\r\nII - por decisão de ofício da administração, nos casos previstos na Cláusula Nona.\r\n\r\nCláusula Décima Quarta - Havendo a cassação ou a revogação do TERMO DE ACORDO, por manifestação expressa do contribuinte ou em virtude da ocorrência das situações previstas na Cláusula Nona, o ACORDANTE continuará sujeito ao cumprimento das obrigações tributárias assumidas por meio deste instrumento, durante o prazo de sua vigência.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2009\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSecretário de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n\r\nDados da empresa ACORDANTE: \r\n\r\nRepresentante:\r\n\r\nId: 877537"
                    ],
                    "876155": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 230 DE 04 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISCIPLINA O ART. 6º DA LEI Nº 5.356/2008, QUE TRATA DA EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE MULTAS RECLAMADAS EM AUTO DE INFRAÇÃO MEDIANTE COMPENSAÇÃO DO VALOR DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Art. 4º - O pagamento da multa na forma prevista na alínea “a” do inciso I do § 3º do art. 1º desta Resolução deverá ser efetuado exclusivamente por meio do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ emitido pela repartição fiscal mencionada no art. 3º desta Resolução.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Art. 4º - O pagamento da multa na forma prevista no inciso I do § 3º do art. 1º desta Resolução deverá ser efetuado exclusivamente por meio do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ emitido pela repartição fiscal mencionada no art. 3º desta Resolução.”\r\n\r\nId: 876155"
                    ],
                    "876639": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 241 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA RESOLUÇÃO SER N° 180/2005 QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, ÁGUA MINERAL E BEBIDA HIDROELETROLÍTICA (ISOTÔNICA) E ENERGÉTICA, FABRICADOS NO PAÍS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 6º, ambos do Artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nos §§ 7º e 10º, ambos do art. 22 da Lei estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 6º, ambos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nos §§ 7º e 10, ambos do art. 24 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 876639"
                    ],
                    "877312": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização dos Sorteios números 019, 020 e 021 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e dos Sorteios nº 019, 020 e 021 do Sorteio Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - Aparelho Celular), ambos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 24 de novembro de 2009, às 14 horas, relativos aos dias 21, 22 e 23 de Novembro de 2009, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 0936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n019\r\n\r\nAA068918\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n019\r\n\r\nAA067668\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n020\r\n\r\nAA079785\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n020\r\n\r\nAA011700\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n021\r\n\r\nAA080608\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n021\r\n\r\nAA039988\r\n\r\nObs: Os sorteios referentes aos dias 21/11/2009 (sábado) e 22/11/2009 (domingo), foram realizados na presente data (24/11/2009).\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 877312"
                    ],
                    "875380": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 9 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO \r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nRENATO GOMES DA ROCHA\r\n\r\nOnde se Lê: ...Agente de Fazenda “C”... \r\n\r\nLeia-se: ...Técnico de Fazenda “C”... \r\n\r\nId: 875380"
                    ],
                    "876782": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.884ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.860 (24.260) - Processo nº E-34/102.333/2005 - Inscrição Estadual nº 82.239.995 - Recorrente: coferro comércio e indústria de ferro vila kennedy ltda - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.462 - EMENTA: ICMS - SUCATA. Considera-se sucata ou resíduo a mercadoria que se torna definitiva e totalmente inservível para uso a que se destinava originariamente, somente se prestando ao emprego, como matéria prima, na fabricação de outro produto. Se a própria recorrente, bem como a empresa destinatária, reconhecem que as mercadorias (retalho de chapas usadas e no estado) foram utilizadas como matéria prima, portanto não há duvida que as mesmas são consideradas sucatas. Recurso DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 876782"
                    ],
                    "876783": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.890ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.231 - Processo nº E-04/659.751/1994 - Inscrição Estadual nº 81.788.294 - Recorrente: GUANABARA DIESEL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 8.523 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - ENTRADA e SAÍDA DE MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO - DOCUMENTO FISCAL - NÃO EMITIR E NÃO ESCRITURAR NOS LIVROS FISCAIS PRÓPRIOS. Comprovado nos autos que a recorrente não emitiu nem escriturou nos livros fiscais próprios documento fiscal para acobertar a entrada e saída de mercadoria em seu estabelecimento, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 1º, 2º, 18, 20, 21, inciso VI, 22, inciso II e §, 23, 39 e 47 da Lei nº 1.423/1989 e arts 21, 22, 40, 45, 175 e 176 do Livro II do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 35.667 - Processo nº E04/759.867/1996 - Inscrição Estadual nº 81.639.736 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTE GRANDE RIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.524 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 35.668 - Processo nº E04/649.567/1996 - Inscrição Estadual nº 80.181.302 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: STORMY INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.525 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 876783"
                    ],
                    "876850": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.693ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/01/2008\r\n\r\n*Recurso nº 24.625 - Processo nº E-34/116.678/2005 - Inscrição Estadual nº 77.448.527 - Recorrente: CHAMPGAS DO BRASIL LTDA - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.624. - EMENTA: ICMS. RECEBIMENTO DE MERCADORIAS (COMBUSTÍVEIS) MEDIANTE NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS POR ATO NORMATIVO. Induvidoso ter a recorrente recebido as mercadorias constantes das notas fiscais que foram declaradas inidôneas pela Portaria SAF nº 84, de 02.03.05, em razão de “ter sido constatada a falsidade dos selos apostos, não terem sido selados ou os selos não corresponderem às notas fiscais para as quais foram autorizados.” Induvidoso também, e em consequência, responder ela pelo ICMS e multa legal, na forma da legislação vigente. Recurso voluntário desprovido. \r\n\r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. de 03/07/2008.\r\n\r\nId: 876850"
                    ],
                    "876136": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.829ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 26.533 (31.424) - Processo nº E04/163.194/2002 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.263 - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE ESTOQUE Omissão de Receita Tributável Diante da ausência de elementos probatórios que invalidem o quadro demonstrativo final elaborado pela fiscalização, após todas as diligências realizadas, legítima a exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nId: 876136"
                    ],
                    "876847": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01 de dezembro de 2009, às 12h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 36.424 “EX OFFICIO” - Processo n° E-04/217.074/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: MERCADO DO VERDE PRESENTES LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 31.006 - Processo nº E-34/056.221/2006 - Recorrente: LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA. - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 31.015 - Processo nº E-34/127.477/2003 - Recorrente: ELEGE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 30.681 - Processo nº E-34/063.628/2004 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.255 - Processo nº E-04/050.085/2008 - Recorrente: FCA TAXI AÉREO LTDA. - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.239 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/299.497/2007 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECOMA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 876847"
                    ],
                    "876848": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de dezembro de 2009, às 12h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 34.239 - Processo nº E-34/122.807/2006 - Recorrente: AUTO POSTO NERO LTDA. - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 34.821 (26.764) - Processo nº E-34/047.273/2005 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA PRAÇA SAENS PENA LTDA. - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.838 - Processo nº E-04/658.327/1994 - Recorrente: PAINEL AUTO MOTOS LTDA. - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.266 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/804.999/1995 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TROPEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 36.324 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/144.724/2008 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OPERADORA DE POSTOS DE SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 35.877 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/040.446/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: DATICOPY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nId: 876848"
                    ],
                    "876849": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de dezembro de 2009, às 12h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 30.655 (25.046) - Processo nº E-34/194.299/2004 - Recorrente: CAMPOS GAROUPA LTDA. - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 32.986 - Processo nº E-34/147.106/2005 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO III LTDA. - Recorrida: 13ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 36.411 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/121.786/1995 - Recorrente: TITULAR DA IRF 33.01 - NITERÓI - Interessada: W. DA SILVA SERRALHERIA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 33.927 e 33.928 - Processos nºs E04/134.845/2008 e E04/134.846/2008 - Recorrente: GUARDIÃO GUARDA VOLUME LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 34.814 e 34.815 - Processos nºs E34/067.333/2005 e E34/067.334/2005 - Recorrente: FUNDILIGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 32.697 - Processo nº E-04/106.474/2007 - Recorrente: HIDROGIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 876849"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "876916": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2009/110.242-1 EMPRESA: J C M J ARMAÇÕES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME. Indeferido.\r\n\r\nId: 876916. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "876896": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2009\r\n\r\nPocesso nº E-17/102.214/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 056/2009 - ASS-8-DP, realizada em 09/11/2009.\r\n\r\nId: 876896. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876973": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/401.665/2009 - Com base no art. 14, inciso VI do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, referente ao pagamento de diária concedida ao servidor Eliezer Alves dos Reis, matrícula nº 350.099-8, no valor de R$ 121,23 (cento e vinte e um reais e vinte e três centavos). \r\n\r\nProcesso nº E-17/401.666/2009 - Com base no art. 14, inciso VI do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, referente ao pagamento de diária concedida ao servidor Jose Luiz da Silva, matrícula nº 350.482-6, no valor de R$ 121,23 (cento e vinte e um reais e vinte e três centavos). \r\n\r\nProcesso nº E-17/401.668/2009 - Com base no art. 14, inciso VI do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, referente ao pagamento de diária concedida ao servidor Wellington José Kronemberg Andrade, matrícula nº 350.594-8, no valor de R$ 40,41 (quarenta reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-17/401.669/2009 - Com base no art. 14, inciso VI do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, referente ao pagamento de diária concedida ao servidor Messias Manoel Leite, matrícula nº 352.894-0, no valor de R$ 40,41 (quarenta reais e quarenta e um centavos). \r\n\r\nProcesso nº E-17/401.670/2009 - Com base no art. 14, inciso VI do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, referente ao pagamento de diária concedida ao servidor Fernando Luiz de França, matrícula nº 354.083-8, no valor de R$ 250,55 (duzentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos). \r\n\r\nProcesso nº E-17/401.671/2009 - Com base no art. 14, inciso VI do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, referente ao pagamento de diária concedida ao servidor Julio Cesar de Souza Pereira, matrícula nº 352.900-5, no valor de R$ 40,41 (quarenta reais e quarenta e um centavos). \r\n\r\nProcesso nº E-17/401.672/2009 - Com base no art. 14, inciso VI do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, referente ao pagamento de diária concedida ao servidor Luiz Abelardo Ferreira Silva, matrícula nº 353.095-3, no valor de R$ 40,41 (quarenta reais e quarenta e um centavos). \r\n\r\nProcesso nº E-17/401.673/2009 - Com base no art. 14, inciso VI do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, referente ao pagamento de diária concedida ao servidor Pedro Márcio Ribeiro da Silva, matrícula nº 353.087-0, no valor de R$ 40,41 (quarenta reais e quarenta e um centavos). \r\n\r\nProcesso nº E-17/401.674/2009 - Com base no art. 14, inciso VI do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, referente ao pagamento de diária concedida ao servidor Francisco Ernesto David, matrícula nº 350.119-4, no valor de R$ 290,96 (duzentos e noventa reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nId: 876973. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "876528": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nDEMITE o servidor ALVARO MEDINA LOUZADA, Inspetor de Polícia, matrícula 872.329-8, pela prática das transgressões disciplinares previstas no art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75, bem como o art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos, I, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E- 09/008161/1404/2007.\r\n\r\nId: 876528"
                    ],
                    "876529": [
                        "I - Ato",
                        "DEMITE os servidores SERGIO LUIZ DE AMORIM, Inspetor de Polícia, matrícula 809.414-6, ERIC ALESSANDRO VALEIKO, Inspetor de Polícia, matrícula 889.119-4 e RODRIGO RODRIGUES MOTA, Inspetor de Polícia, matrícula 872.335-5, pela prática das transgressões disciplinares previstas no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso VIII e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei 220/75, e no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos V, VII e XI do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-09/4900/1404/2006.\r\n\r\nId: 876529"
                    ],
                    "876799": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/1034/0004/2009 - HOMOLOGO a favor da empresa LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA., com valor global de R$ 4.116.000,00 (quatro milhões, cento e dezesseis mil reais), na modalidade Pregão Presencial nº 004/2009.\r\n\r\nId: 876799"
                    ],
                    "876812": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 18/11/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, LUIZ ALBERTO CAMARA, matrícula nº 177.481-9, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/01885/1702/2006.\r\n\r\nId: 876812"
                    ],
                    "876841": [
                        "I - Ato",
                        "APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, CARLOS ALBERTO DA COSTA SOARES, matrícula nº 145.461-0, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/02591/1702/2009.\r\n\r\nId: 876841"
                    ],
                    "876379": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 16/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/040252/1016/2009 - BERNARDO FROTA FILHO, matrícula nº 262.788-3, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, a partir de 09/04/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/11400/1122/2009 - DOMÍCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, matrícula nº 262.779-2, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 04/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/39237/1020/2009 - AMAURI MOREIRA DA FONSECA, matrícula nº 264.125-6, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, a partir de 16/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/28777/1037/2009 - PAULO CESAR ÍNDIO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 177.779-6, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 04/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/73224/1035/2008 - WAGNER DE PONTES CARDOSO, matrícula nº 177.418-1, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, a partir de 30/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/032129/1009/2005 - RICARDO WILKE, matrícula nº 513.698-1, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia,, a partir de 29/10/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/010603/1702/2009 - FREDERICO PARETO CAMACHO, matrícula nº 267.055-2, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, a partir de 24/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/009651/1702/2008 - REGINA FIALHO PARPAGNOLI, matrícula nº 1.004.450-1, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, a partir de 09/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3759/1928/2009 - JORGE CARLOS DA ROSA, matrícula nº 176.380-4, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/272/1780/2009 - MANUEL FERNANDO PEREIRA PAREDES, matrícula nº 815.887-5, Delegado de Polícia de 1ª Classe, a partir de 10/02/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10743/1702/2009 - COSME SOARES RODRIGUES, matrícula nº 264.482-1, Investigador Policial de 1ª Classe, a partir de 19/05/2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, os servidores fazem jus ao abono de permanência, a partir das datas citadas.\r\n\r\nDE 17/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/2960/1202/2009 - ROGÉRIO CÉLIO MONTEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 265.729-4, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, a partir de 28/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3477/1907/2009 - RAUL OTONIEL BRANDÃO CARNAUBA, matrícula nº 265.734-4, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, a partir de 16/06/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nDE 18/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/002373/1702/2009 - ANTONIO CUSTODIO DE MELLO PAIVA, matrícula nº 177.377-9, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, a partir de 24/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0959/1901/2009 - IÊDO JOSÉ LUIZ FROSSARD, matrícula nº 266.066-0, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, a partir de 29/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/25144/1037/2009 - SANDER JOAQUIM DE FARIA, matrícula nº 257.425-9, Inspetor de Policia de 3ª Classe, a partir de 21/06/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/003803/1106/2009 - CELSO MAYO DE OLIVEIRA, matrícula nº 263.549-8, Inspetor de Policia de 4ª Classe, a partir de 10/06/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10812/1702/2009 - JOSE AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 815.868-5, Delegado de Policia de 1ª Classe, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3983/1048/2007 - DAVI DO CARMO BOECHAT, matrícula nº 264.478-9, Investigador de Policial de 1ª Classe, a partir de 05/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/005001/1094/2009 - ISA DA SILVA BARROS, matrícula nº 258.329-2, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, a partir de 27/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10888/1702/2009 - ANDRÉ LUIZ BARBOZA SANTIAGO, matrícula nº 260.367-8, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 08/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2482/1702/2009 - JORGE CORREIA, matrícula nº 261.364-4, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 14/02/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/810/1500/2008 - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 263.961-5, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 13/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/717/1510/2009- JOSÉ ROMERO GERVÁSIO, matrícula nº 177.647-5, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, a partir de 08/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6733/1702/2009 - ALVARO DA ROCHA FERREIRA DE ABREU, matrícula nº 257.575-1, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, a partir de 23/05/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/102/1712/2009 - JORGE LUIZ BANDEIRA, matrícula nº 257.311-1, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 18/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10985/1702/2009 - GILBERTO DIAS, matrícula nº 834.843-5, Delegado de Polícia de 1ª Classe, a partir de 15/06/2005.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, os servidores fazem jus ao abono de permanência, a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 876379"
                    ],
                    "876378": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/01597/1650/2009- SOLANGE DOS SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 191.380-5, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, a partir de 07/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/11571/1212/2009- JANINE LIMA DOMINGUES, matrícula nº 1.183.072-9, Investigador Policial de 1ª Classe, a partir de 15/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/50301/1041/2009- SERGIO MASSARI LIMA, matrícula nº 266.038-9, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, a partir de 29/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00567/1705/2009- SYLVIO JOSÉ DE SOUZA, matrícula nº 267.222-8, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, a partir de 24/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/08483/1702/2009 - DEOSMAR SABINO ARAGÃO, matrícula nº 146.882-6, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 22/04/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3363/1909/2009- RONALDO HENRIQUE FERNANDES, matrícula nº 266.407-6, Investigador Policial de 2ª Classe, a partir de 04/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/08483/1702/2009- ANTONIO LOURIVAL FELIPE, matrícula nº 1.001.081-7, Inspetor de Policia de 4ª Classe, a partir de 13/08/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0656/1510/2009- ANA DA SILVA MUSSOI, matrícula nº 806.468-5, Perito Criminal de 1ª Classe, a partir de 21/06/2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 876378"
                    ],
                    "876293": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/4622/1420/2009 - Adauri Soares de Carvalho, matr.nº 289.670-2 - 316 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nProc. nº E-09/925/1510/2009 - Marcelo Marconi Esteves, matr.nº 268.975-0 - 85 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nProc. nº E-09/14757/1127/2006 - Roberto Paulo Pereira da Silva, matr. nº 265.733-6 - 62 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nProc. nº E-09/3288/1507/2009 - Ana Lúcia Piedade dos Santos, matr. nº 925.027-5 - 3.169 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/10336/1702/2009 - Carlos Roberto Pereira, matr.nº 268.140-1 - 926 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/10478/1702/2009 - Cleber Fernandes Aquino, matr.nº 265.466-3 - 3.861 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/220689/1570/2009 - Renato José Motta Fonteles, matr. nº 921.218-4 - 4.828 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/42091/1073/2009 - Rubens Vermelho, matr.nº 260.515-2 - 1.106 dias.\r\n\r\nProc. n° E-09/8287/1404/2009 - Silvio Cunha Patrocinio, matr.nº 269.783-7 - 4.596 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/35432/1905/2009 - Vicente Paulo Pereira de Magalhães, matr. nº 264.635-4 - 3.384 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 876293"
                    ],
                    "876301": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/9904/1702/2009 - Daniel Duenhas dos Santos Mendonça, matr. nº 267.531-2 - 187 dias prestados a ACADEPOL.\r\n\r\nProc. nº E-09/220681/1570/2009 - Luciano Batista Ribeiro, matr. nº 921.188-9 - 1.573 dias prestados a COMLURB.\r\n\r\nProc. nº E-09/1927/1540/2009 - Luiz Augusto Gonçalves Barroso, matr. nº 267.322-6 - 781dias prestados a COMLURB.\r\n\r\nProc. nº E-09/45777/1018/2007 - Nicolau Antonio de Miranda, matr. nº 871.994-0 - 393 dias prestados a Marinha do Brasil.\r\n\r\nProc. nº E-09/104889/1036/2009 - Rogério Schueler Baroni, matr. nº 288.842-8 - 199 dias prestados a ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nCI. nº 4993/1039/2009 - Cláudio Passos Sacramento, matr. nº 258.156-9 - 1.838 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/6399/1928/2009 - Cosme Afonso dos Santos, matr. nº 263.594-4 - 2.256 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/53840/1146/2009 - Eduardo Galito de Araújo, matr. nº 258.478-7 - 1.069 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/192715/1570/2009 - Francisco de Assis Silva de Freitas, matr. nº 269.543-5 - 1.580 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/8956/0006/2009 - Jandira Martins de Oliveira, matr. nº 267.078-4 - 1.221 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/10752/1702/2009 - José Carlos Regina, matr. nº 266.687-3 - 3.273 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/2783/1202/2009 - Miguel Arcanjo de Jesus, matr. nº 261.482-4 - 2.679 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/50796/1024/2009 - Rogério Arantes Barrocas, matr. nº 889.450-3 - 2.641 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/9146/1907/2009 - Sandro Nunes Figueiredo, matr. nº 930.884-2 - 3.650 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nProc. nº E-09/0040/1705/2005 - Miguel Gomes de Oliveira, matr. nº 196.362-8 - Exercícios 1990, 1996 e 1998 = 180 dias. Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 876301"
                    ],
                    "876988": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/10/2009.\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº 046 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O CARGO DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nArt. 2º - A aula inaugural ministrada dia 19/10/2009, às 10h, no Auditório da ACADEPOL, dará início ao Curso de Formação Profissional para Perito Criminal de 3ª Classe, com duração de seis meses, no mínimo e 840 horas-aula, constando de estágio, palestras e aulas regulares das disciplinas a seguir relacionadas, com as respectivas cargas horárias:\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nArt. 2º - A aula inaugural ministrada dia 19/10/2009, às 10h, no Auditório da ACADEPOL, dará início ao Curso de Formação Profissional para Perito Criminal de 3ª Classe, com duração de 840 horas-aula, constando de estágio, palestras e aulas regulares das disciplinas a seguir relacionadas, com as respectivas cargas horárias:\r\n\r\nId: 876988"
                    ],
                    "876767": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000398/2508/2009. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 238, de 10 de julho de 2009 e tendo em vista a Adesão nº 75/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 121/2008/UFRN e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/02, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS NEDERLAND BV, no valor de R$ 2.149.394,00 (dois milhões, cento e quarenta e nove mil trezentos e noventa e quatro reais). \r\n\r\nId: 876767"
                    ],
                    "876237": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000390/2508/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 091/2009-PMERJ, em conformidade com o art. 43, inciso VI. Em consequência AUTORIZO a despesa em favor das empresas METALÚRGICA MARCONDES LTDA-EPP no valor total de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais) e INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL-IMBEL, no valor total de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), perfazendo o valor total de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 876237"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "876527": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/11/2009\r\n\r\n*Processo no E-21/901.992/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor de ROSE MARY BERNARDO DE BARROS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a concessão de adiantamento para atender despesas eventuais de gabinete.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/11/2009.\r\n\r\nId: 876527"
                    ],
                    "876541": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/11/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-21/012.465/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 001/2009, cujo objeto é a Prestação de Serviços de Alimentação Preparada (Quentinhas) especificados na Proposta Detalhe (fls. 2.142/2.276), homologo e adjudico em favor do LOTE VI- Home Bread Indústria e Comércio, no valor de R$ 6.469.548,00 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil quinhentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/11/2009.\r\n\r\nId: 876541"
                    ],
                    "876964": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13/11/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-21/900.838/2009 - HOMOLOGO o resultado da CARTA CONVITE SEAP Nº 017/2009, em favor da empresa CONSTRUTORA MODÉ LTDA, no valor total de R$ 148.205,65 (cento e quarenta e oito mil duzentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos), cujo objeto é a Recuperação das Instalações Elétricas do Presídio Nelson Hungria, Proposta Detalhe integrante do anexo II da referida Licitação Por Carta Convite nº 017/2009, para atender as necessidades da Subsecretaria- Adjunta de Infraestrutura desta SEAP.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 17.11.2009.\r\n\r\nId: 876964"
                    ],
                    "876971": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-21/956.060/2009 - Com fundamento no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, dispenso a licitação para a aquisição de materiais eletrônicos para Execução do Arco Ocupacional do Pro Jovem Urbano, visando atender as necessidades da Inserção Social desta SEAP, no valor de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), em favor da empresa KENO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e no valor de R$ 4.780,00(quatro mil setecentos e oitenta reais) em favor da empresa ALG RIO COMÉRCIO, totalizando o valor de R$ 6.480,00 (seis mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 876971"
                    ],
                    "876538": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/901.744/2009 - HOMOLOGO o resultado da TOMADA DE PREÇOS SEAP Nº 015/2009, em favor da empresa LUXOR EMPREENDIMENTOS LTDA, no valor total de R$ 207.971,70 (duzentos e sete mil novecentos e setenta e um reais e setenta centavos), para o acréscimo do muro do Hospital Hamilton Agostinho Vieira de Castro, para atendimento desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nProc. nº E-21/935.013/2009 - HOMOLOGO o resultado da CARTA CONVITE SEAP Nº 018/2009, em favor da empresa EQUIPE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, no valor total de R$ 51.999,74 (cinquenta e um mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos), para construção do pátio de visitas do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, para atendimento desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nProc. nº E-21/901.759/2009 - HOMOLOGO o resultado da CARTA CONVITE SEAP Nº 019/2009, em favor da empresa EQUIPE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, no valor total de R$ 123.533,61 (cento e vinte e três mil quinhentos e trinta e três reais e sessenta e um centavos) para construção da sala de revista na portaria principal do Complexo Penitenciário de Gericinó, para atendimento desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 876538"
                    ],
                    "876193": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nDESIGNA o Arquiteto PAULO DINIZ CARNEIRO SPINA, CREA - 1998104658, para fiscalizar o Contrato nº 059/2009, da obra de reforma das instalações elétricas e hidráulicas do Hospital de Custodia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho, situado na Rua Frei Caneca, n° 401 - Centro/RJ - objeto do processo n° E-21/924.044/2009.\r\n\r\nId: 876193"
                    ],
                    "876547": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nREMOVE LUIZ CLAUDIO DE VILLELA COUTINHO, ISAP, matrícula 888.335-7, da Subsecretaria - Adjunta de Unidades Prisionais para a Subsecretaria - Adjunta de Tratamento Penitenciário, com validade a contar de 23 de novembro de 2009. Proc. nº E-21/976.645/2009.\r\n\r\nId: 876547"
                    ],
                    "876522": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-06/963.030/1991- LUIS CARLOS FRANÇA MATTOS, mat. 181.647-9. Período base de26/07/2000 a 23/07/2005;\r\n\r\nProc. nº E-06/963.261/1991 - JORGE LUIZ PAES MARTINS, mat. 256.995-2. Período base de 16/09/2004 a 13/09/2009;\r\n\r\nProc. nº E-06/954.032/2002 - EDNILSON DE AZEVEDO HUMELINO, mat. 816.555-7. Período base de 02/10/2004 a 30/09/2009;\r\n\r\nProc. nº E-06/984.140/1999 - FLÁVIO LUIZ DOS SANTOS CAMPOS, mat. 816.445-1. Período base de 24/09/2004 a 22/09/2009;\r\n\r\nProc. nº E-06/984.152/1999 - AURÉLIO ABREU SIQUEIRA, mat. 816.569-8. Período base de 07/10/2004 a 24/10/2009;\r\n\r\nProc. nº E-06/978.223/1999 - ALEXANDRE GUIMARÃES CAMARGO, mat. 816.572-2. Período base de 23/09/2004 a 21/09/2009;\r\n\r\nProc. nº E-06/920.135/1999 - LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO SOARES, mat. 816.641-5. Período base de 08/10/2004 a 06/10/2009;\r\n\r\nProc. nº E-06/927.063/2000 - ULISSES BARREIROS DE CARVALHO, mat. 816.698-5. Período base de 16/10/2004 a 14/10/2009;\r\n\r\nProc. nº E-06/978.211/1999 - ANTONIO JOSÉ MARTINS TOSTE, mat. 816.772-8. Período base de 23/10/2004 a 21/10/2009;\r\n\r\nProc. nº E-06/978.212/1999 - GILSON SEBASTIÃO NOGUEIRA, mat. 816.786-8. Período base de 06/10/2004 a 04/10/2009;\r\n\r\nProc. nº E-06/913.126/1999 - FERNANDA PESSOA SANTORO, mat. 816.877-5. Período base de 26/10/2004 a 24/10/2009;\r\n\r\nProc. nº E-06/978.198/1999 - IVAN RODRIGUES LIMA, mat. 817.088-8. Período base de 23/09/2004 a 06/10/2009;\r\n\r\nProc. nº E-06/913.150/1992- MARIA ISABEL VALENTE ONOFRE DE OLIVEIRA, mat. 257.500-9. Período base de 18/03/2001 a 12/06/2006;\r\n\r\nProc. nº E-21/957.108/2003 - CARLOS ALBERTO DE LIMA, mat. 835.397-1. Período base de 07/10/2003 a 04/10/2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/969.070/2009 - EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS, mat. 899.217-4. Período base de 16/08/2004 a 14/08/2009;\r\n\r\nProc. nº E-21/982.057/2009 - DAVID MALAGUTI CAMPOS, mat. 899.254-7. Período base de 16/08/2004 a 28/08/2009;\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-06/984.053/2001 - ADAILSON ROSA LIMA, mat. 816.522-7. INDEFIRO, por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nId: 876522"
                    ],
                    "873839": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/953.089/2009 - CARLOS ALBERTO DE PAULA, mat. 192.476-0. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos 06 meses relativa aos períodos base de 11/01/82 a 09/01/87 e de 10/01/87 a 08/01/92.\r\n\r\nProc. nº E-21/954.034/2009 - MARCELO VIEGAS LOPES, mat. 931.227-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura de Niterói no período de 06/12/2001 a 14/12/2006 no total de 1.855 dias de efetivo exercício, ficando excluído do despacho de 20/05/2009, publicado no D.O. de 25/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/983.004/2009 - MARCELO DA SILVA NASCIMENTO, mat. 868.119-9. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 01/11/2000 a 07/10/2001 no total de 341 dias de efetivo exercício, ficando excluído do despacho de 26/02/2009, publicado no D.O. de 02/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/969.085/2009 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA ROCHA, mat. 178.591-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 15/01/75 a 28/11/75 no total de 318 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.131/2009 - ANDRÉ LUIS BREIA MARTINS, mat. 819.258-5. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 05/02/90 a 31/10/90 no total de 269 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/913.007/2008 - GERRIÉSSE SOUZA DA COSTA, mat. 834.948-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 04/02/85 a 13/12/85 no total de 312 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/913.007/2008 - GERRIÉSSE SOUZA DA COSTA, mat. 834.948-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 01/04/96 a 09/08/98 no total de 861 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 10/08/98 a 28/09/98, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº 21/913.007/2008 - GERRIÉSSE SOUZA DA COSTA, mat. 834.948-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social nos períodos de 01/06/86 a 31/03/92, de 01/05/92 a 28/02/95 e de 01/04/95 a 17/12/95, no total de 3.426 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 18/12/95 a 31/03/96, por ser concomitante com a Prefeitura do Rio de Janeiro, ficando excluído do despacho de 14/02/2008, publicado no D.O. de 18/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-21/957.100/2009 - ARTUR CLAUDIO COUTINHO GODOY, mat. 867.863-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 04/02/85 a 13/12/85 no total de 313 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-21/913.069/2009 - JOÃO BATISTA DA SILVA, mat. 867.890-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 04/02/91 a 31/01/92 no total de 362 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/913.069/2009 - JOÃO BATISTA DA SILVA, mat. 867.890-6. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 08/04/94 a 16/09/2001 no total de 2.719 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 17/09/2001 a 04/09/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº 21/913.069/2009 - JOÃO BATISTA DA SILVA, mat. 867.890-6. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social nos períodos de 01/02/88 a 01/03/88, de 01/06/90 a 10/10/90 e de 01/04/93 a 14.10.93, no total de 339 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/992.103/2009 - MARCO ANTONIO DE SOUZA MILLER, mat. 868.125-6. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 02/07/90 a 02/05/91 no total de 305 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/992.103/2009 - MARCO ANTONIO DE SOUZA MILLER, mat. 868.125-6. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 06/04/94 a 04/10/2001 no total de 2.733 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 05/10/2001 a 01/04/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.267/2009 - MARCELO SUETH RIBEIRO, mat. 868.255-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 07/03/94 a 30/11/94 no total de 269 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/954.084/2009 - -WANDERSON MACEDO RUFINO, mat. 868.147-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 04/02/91 a 03/02/93 no total de 731 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/954.084/2009 - WANDERSON MACEDO RUFINO, mat. 868.147-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 07/04/94 a 05/05/2000 no total de 2.221 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 20/02/2006 a 08/07/2009, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/913.070/2009 - MARCO AURÉLIO DO AMARAL PIRES, mat. 930.979-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 18/03/96 a 17/03/98 no total de 730 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/957.094/2009 - MARCOS MONTEIRO DAMACENO, mat. 930.217-5. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 01/02/95 a 14/02/96 no total de 379 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/938.098/2009 - GILBERTO MONTEIRO MAINOTH, mat. 931.249-7. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 19/06/89 a 14/12/2006 no total de 6.338 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 15/12/2006 a 15/06/2007, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/930.131/2009 - ANDRÉ SANTOS MARINS, mat. 937.004-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 02/07/93 a 02/07/94 no total de 366 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/955.066/2009 - ADRIANO KARKOW DE ALMEIDA, mat. 953.043-7. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 04/09/2000 a 14/03/2006 no total de 2.018 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/922.094/2009 - SILVIO CARLOS PEREIRA PIMENTEL, mat. 192.504-9. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 14/01/77 a 31/01/78 no total de 383 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/957.086/2009 - MANOEL UMBELINO DE OLIVEIRA FILHO, mat. 192.504-9. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 14/07/81 a 30/07/85 no total de 1.478 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.273/2009 - MAURÍCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, mat. 899.384-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/08/99 a 12/09/2003 no total de 1.504 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/934.079/2009 - PAULO HENRIQUE DA CRUZ VÉRAS, mat. 867.975-5. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 06/04/94 a 03/10/2001 no total de 2.738 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 04/10/2001 a 12/04/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/923.098/2009 - ALEXANDRE JOSÉ WAGNER BOTELHO, mat. 888.272-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 06/04/94 a 05/01/2003 no total de 3.195 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 06/01/2003 a 04/09/2003, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.264/2009 - ANTONIO CARLOS VIEIRA DE SANT'ANNA, mat. 888.272-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 03/05/91 a 09/10/97 no total de 2.352 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/941.086/2009 - SANDRO DA SILVA SOUZA, mat. 868.140-5. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 01/02/96 a 03/10/2001 no total de 2.072 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 04/10/2001 a 03/01/2003, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/951.162/2009 - ALEXANDRE JORGE MENDONÇA SILVA, mat. 853.216-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 01/02/96 a 24/01/2000 no total de 1.454 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 25/01/2000 a 11/04/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/957.093/2009 - MARCOS MONTEIRO DAMASCENO, mat. 930.217-5. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 01/04/2004 a 09/02/2006 no total de 680 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 10/02/2006 a 03/04/2006, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/957.099/2009 - ARTUR CLAUDIO COUTINHO GODOY, mat. 867.863-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 08/04/94 a 07/01/97 no total de 1.001 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.129/2009 - JORGE LUÍS AREIAS MACEDO, mat. 867.955-7. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 04/04/94 a 19/09/2001 no total de 2.726 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 20/09/2001 a 16/02/2005, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.605/2006 - PAULO ROBERTO IVAN, mat. 860.206-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 06/04/94 a 17/09/2001 no total de 2.722 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 18/09/2001 a 08/05/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/915.049/2009 - RICARDO AGUIAR DE ALMEIDA, mat. 853.202-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 06/04/94 a 13/01/2000 no total de 2.109 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 14/01/2000 a 08/04/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/957.088/2009 - LUIS CLAUDIO RODRIGUES DA CUNHA, mat. 834.984-7. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 05/04/94 a 08/08/98 no total de 1.562 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/912.084/2009 - ALEX FAGUNDES DO NASCIMENTO, mat. 939.873-6. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura de Nova Iguaçu no período de 07/07/2006 a 06/02/2008 no total de 580 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 07/02/2008 a 21/02/2008, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/955.067/2009 - CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PINHEIRO, mat. 937.105-5. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 02/08/2004 a 26/12/2007 no total de 1.242 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 27/12/2007 a 11/01/2008, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.257/2009 - SANDRO DE SOUZA OLIVEIRA, mat. 834.964-9. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 18/12/95 a 10/08/98 no total de 956 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 10/08/98 a 01/10/98, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/921.009/2009 - EDGAR CORREA NETO, mat. 948.326-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 01/06/2005 a 10/09/2008 no total de 1.190 dias de efetivo exercício, desconsiderado os dias de 11/09 a 16/09/2008, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/984.060/2009 - SÉRGIO HENRIQUE FIGUEIREDO ANTÃO, mat. 899.36-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura de São Gonçalo no período de 18/04/91 a 15/08/2004 no total de 4.869 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 16/08/2004 a 13/10/2008, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/951.159/2009 - RODRIGO COLCHONE DA COSTA, mat. 939.866-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMERJ no período de 14/08/2006 a 31/01/2008 no total de 536 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 01/02/2008 a 08/07/2008, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº 21/925.089/2009 - VERA LÚCIA CODEIRO MOSTACEDO LASCANO, mat. 814.989-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social nos períodos de 23/11/87 a 23/12/87 e de 01/02/88 a 18/04/94, no total de 5.141 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 873839"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "875926": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 6 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.613/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...Assistente Administrativo... \r\n\r\nLeia-se: ...Agente Administrativo...\r\n\r\nId: 875926. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "876584": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/EMOP Nº 189 \r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009 o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Proposta EMOP nº 0180/2009, composta de Cronograma de Desembolso Previsto, Resumo do Dossiê Técnico, relatório, Cronograma Físico-Financeiro, Planilha de Orçamento e Projeto, referente às obras de construção do Hospital de Bacaxá, localizado no Município de Saquarema.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 17/11/2009 - término 31/12/2010.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nU0: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nU0: 0452 -Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452 00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0093.1521 - Reforma, Construção e Modernização da Rede Própria de Saúde.\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 10.000,00 - 2009\r\n\r\n4490\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 21.101.296,80 - 2010\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados a teor do Decreto nº 39.054, de 24/3/2006, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 17 de novembro de 2009, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nSERGIO CORTES\r\n\r\nSecretário de Estado da SESDEC\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 876584"
                    ],
                    "876631": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 905 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA E SUSPENDE A FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, DISPENSAÇÃO, VENDA E USO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS E MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art.10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n-o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção sanitária realizada no estabelecimento ÉTER DESTILARIA PRODUTOS QUÍMICOS PROFISSIONAIS LTDA., CNPJ: 30.989.669/0001-09, situado na Estrada do Cano D'água, s/nº, Suruí - Magé - RJ, que constatou que a empresa não possui condições técnicas operacionais, de acordo com a Resolução RDC nº 249/2005 e RDC nº 210/2003; não possui Autorização de Funcionamento contrariando os arts. 12, 50 e 51 da Lei nº 6360/1976, arts. 2º e 4º da Resolução RDC nº 199/2006 e art. 1º da RDC nº 210/2003; não possui Certificado de Licença da Polícia Federal dentro da validade, contrariando o art. 108 da Portaria nº 344/1998, cometendo infrações sanitárias tipificadas pelos Incisos IV e XXIX do art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977, e\r\n\r\n-o Termo de Interdição nº 02402, de 23/10/2009, lavrado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando a empresa ÉTER DESTILARIA PRODUTOS QUÍMICOS PROFISSIONAIS LTDA., CNPJ: 30.989.669/0001-09, situada na Estrada do Cano D'água, s/nº, Suruí - Magé - RJ, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da fabricação, distribuição, venda e uso de Insumos Farmacêuticos e Medicamentos fabricados e comercializados pelo estabelecimento ÉTER DESTILARIA PRODUTOS QUÍMICOS PROFISSIONAIS LTDA., CNPJ: 30.989.669/0001-09, situado na Estrada do Cano D'água, s/nº, Suruí - Magé - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Determina a empresa ÉTER DESTILARIA PRODUTOS QUÍMICOS PROFISSIONAIS LTDA., que proceda ao recolhimento imediato de todos os lotes do medicamento REMOVEDOR DE ESPARADRAPO 50% e do insumo farmacêutico ETER FB e apresente o mapa de distribuição e recolhimento a Superintendência de Vigilância Sanitária no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar a todos os estabelecimentos de dispensação de medicamentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem todos os produtos referidos nos arts. 1º e 2º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 4º- Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e dispensação de medicamentos para verificar o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 5º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 876631"
                    ],
                    "876632": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 906 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA E USO DE PRODUTO COSMÉTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n-o Relatório de Inspeção elaborado por equipe do Departamento de Fiscalização de Medicamentos e Afins da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção na empresa ATIMOFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ: 00.500.773/0001-37, situada na Rua Coelho Rodrigues, nº 378, Olavo Bilac, Duque de Caxias - RJ, que constatou que a empresa não possui Licença de Funcionamento concedida pela Superintendência de Vigilância Sanitária, não possui Autorização de Funcionamento e Registro de Produtos Cosméticos concedidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, contrariando os arts. 2º e 14 do Decreto Federal nº 79094/1977, cometendo infração sanitária tipificada pelos incisos I e IV do art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977, e\r\n\r\n-o Termo de Interdição nº 01872, de 17/03/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando a empresa ATIMOFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ: 00.500.773/0001-37, situada na Rua Coelho Rodrigues, nº 378, Olavo Bilac, Duque de Caxias - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar a interdição, suspensão da venda, fabricação, comercialização e uso de todos os lotes de todos os produtos fabricados pela empresa ATIMOFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ: 00.500.773/0001-37, situada na Rua Coelho Rodrigues, nº 378, Olavo Bilac, Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar à empresa ATIMOFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ: 00.500.773/0001-37, que proceda o recolhimento imediato de todos os lotes dos produtos mencionados no art. 1º, por ela fabricados e comercializados e que apresente mapa de distribuição e recolhimento a Superintendência de Vigilância Sanitária no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a interdição da empresa ATIMOFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ: 00.500.773/0001-37.\r\n\r\nArt. 4º- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produto cosmético em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os lotes dos produtos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produto cosmético para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 6º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 876632"
                    ],
                    "876633": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 907 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o Ofício nº 0182 - MED/NVP/DVS de 01/09/2009 do NVP/Medicamentos/Divisão de Vigilância Sanitária/ Centro Estadual de Vigilância em Saúde/ Estado do Rio Grande do Sul, e\r\n\r\n-a empresa SOCIEDADE FARMACÊUTICA HENFER LTDA, CNPJ: 42.493.502/0001-41, encontra-se interditada conforme Resolução SES nº 2821 de 29/08/2005, publicada no D.O. nº 164, de 01/09/2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro à apreensão e inutilização do lote 0801001, do medicamento POLIVITAMÍNICO DO COMPLEXO B, data de fabricação 01/08, data de validade 01/10, fabricado por SOCIEDADE FARMACÊUTICA HENFER LTDA, CNPJ: 42.493.502/0001-41, situado na Rua Pesqueira, nº 68 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 876633"
                    ],
                    "876634": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 908 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n-o Ofício Circular nº 25/2009 - GQTSA/GGALI/ANVISA, encaminhando denúncia formulada à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que informa que os produtos abaixo relacionados apresentam em seus rótulos indicações terapêuticas não permitidas, indicam a utilização de espécies vegetais não permitidas, não trazem a lista de ingredientes nem as partes das espécies vegetais utilizadas nos chás, contrariando aos ditames do Decreto Lei nº 986/1969 e as Resoluções RDC/ANVISA nos 259/2002, 277/2005, 267/2005 e 219/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a apreensão e inutilização, dos produtos abaixo relacionados.\r\n\r\nPRODUTOS\r\n\r\nFABRICANTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nChá Emagrecedor 30 Ervas\r\n\r\nTupyara Indústria Comércio Importação e Exportação\r\n\r\n01.737.933/0001-29\r\n\r\nAvenida Antônio Carlos, nº 6C - Centro - Mutum - Minas Gerais\r\n\r\nChá Emagrecedor 30 Ervas Safra Especial\r\n\r\nChá Misto 31 Ervas Extra Forte\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 876634"
                    ],
                    "876635": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 909 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DA FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Relatório de Inspeção e Termo de Desinterdição nº 000445, de 01/10/2009, elaborados pela equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após a empresa QUIMIFAST COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., CNPJ: 02.776.123/0001-44, situada na Avenida Pastor Martin Luther King Júnior, nº 5821 - Vicente de Carvalho - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa cumpriu as exigências (itens imprescindíveis) que fundamentaram sua interdição, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a desinterdição da fabricação e comércio do produto desinfetante FAST SANIT, da empresa QUIMIFAST COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., CNPJ: 02.776.123/0001-44, situada na Avenida Pastor Martin Luther King Júnior, nº 5821 - Vicente de Carvalho - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 876635"
                    ],
                    "876636": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 910 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CORRELATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, no estabelecimento JOE MELLO ARTEFATOS DE LÁTEX E PLÁSTICOS LTDA ME., CNPJ: 00.499.263/0001-97, situado na Rua Alexandre Alves Antunes, nº 59, Correas - Petrópolis - RJ, que constatou que a empresa não possui Autorização de Funcionamento e Licença de Funcionamento concedidas pelos Órgãos Sanitários competentes e fabrica e comercializa produtos correlatos sem Registro e/ou Notificação junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, contrariando os arts. 2º e 12 da Lei Federal n° 6.360/1976 e os arts. 2° e 14 do Decreto Federal nº 79.094/1977, o que constitui infração sanitária tipificada pelo art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977, e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 01448, de 14/09/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando a empresa JOE MELLO ARTEFATOS DE LÁTEX E PLÁSTICOS LTDA ME., CNPJ: 00.499.263/0001-97, situado na Rua Alexandre Alves Antunes, nº 59, Correas - Petrópolis - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição da fabricação e comercialização de todos os produtos correlatos, fabricados e comercializados pelo estabelecimento JOE MELLO ARTEFATOS DE LÁTEX E PLÁSTICOS LTDA ME., CNPJ: 00.499.263/0001-97, situado na Rua Alexandre Alves Antunes, nº 59, Correas - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a interdição da empresa JOE MELLO ARTEFATOS DE LÁTEX E PLÁSTICOS LTDA ME., CNPJ: 00.499.263/0001-97.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os produtos correlatos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de correlatos para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 5º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 876636"
                    ],
                    "876637": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 911 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO SESDEC Nº 500, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008, PUBLICADA NO DOE Nº 215, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução RE ANVISA nº 2605, de 11 de agosto de 2006, que estabelece a lista de produtos médicos enquadrados como sendo de uso único proibidos de serem reprocessados, \r\n\r\n- a Resolução RE ANVISA nº 2606, de 11 de agosto de 2006, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração, validação e implantação de protocolos de reprocessamentos de produtos médicos e dá outras providências,\r\n\r\n- a Nota Técnica ANVISA nº 2/2007 - Ocorrências de casos de infecções por MCR (Mycobacterium de Crescimento Rápido) pós vídeocirurgia, \r\n\r\n- a Nota Técnica ANVISA nº 5/2008 - Ocorrências de casos de infecções por MCR (Mycobacterium de Crescimento Rápido) pós vídeocirurgia, \r\n\r\n- a Nota Técnica ANVISA nº 08/08/2008 - Ocorrências de casos de infecções por MCR (Mycobacterium de Crescimento Rápido) pós vídeocirurgia,\r\n\r\n- que não houve notificação de casos novos no Estado do Rio de Janeiro, após abril 2008,\r\n\r\nQue não houve notificação de casos relacionados a procedimentos semi-críticos no Estado do Rio de Janeiro ao longo do período de 2006 a 2008,\r\n\r\n- as dificuldades técnicas na substituição dos produtos saneantes a base de GLUTARALDEIDO 2% como desinfetante de médio e alto nível e esterilizante por outros métodos, em especial no tocante ao processamento de fibroendoscópios, e\r\n\r\n- o disposto na Resolução SESDEC nº 431, de 29 de agosto de 2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o parágrafo único do art. 2º da Resolução SESDEC nº 500, de 13/11/2008 passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...) \r\n\r\nParágrafo Único - No caso de artigos de uso semi-crítico, conforme classificação de Spalding, fica permitido o método de desinfecção de alto nível/esterilização com uso de saneantes a base de Glutaraldeído a 2%.”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 876637"
                    ],
                    "876638": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 914 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nServiço Prestado\r\n\r\nFiscais responsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/2241/2009\r\n\r\nConferências, Congressos e Simpósios\r\n\r\nNélio Zuccaro\r\n\r\nRose Clair Ferro Fialho\r\n\r\nSabrine Dias Losekann\r\n\r\n4902827-7\r\n\r\n850485-4\r\n\r\n4909783-5\r\n\r\nId: 876638"
                    ],
                    "876901": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.11.2009\r\n\r\nDEMITE, ex offício, a contar de 24 de junho de 2008, por ter sido nomeado para o cargo efetivo de médico no quadro de pessoal civil da Marinha, o Capitão BM QOS/Méd/02 DANIEL SAMMARTINO BRANDÃO, RG 32.299, do Quadro de Oficiais de Saúde, do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 114, inciso III e 116, ambos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985. Processo nº E-08/0026/51157/2008.\r\n\r\nId: 876901"
                    ],
                    "876842": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProcesso n° E-08/002.506/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 115/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO (VAPORIZADOR DE AGENTE ANESTÉSICO SEVOFLURANO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: H.B. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil). \r\n\r\nId: 876842"
                    ],
                    "876843": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo n° E-08/008.212/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 124/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (TESOURA - DURAMATER SCHMIEDEN, VÁLVULA DOYEN - GINECOLÓGICA, EM AÇO INOXIDÁVEL, ENTRE OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos itens 02, 21, 30, 34, 40, 43 e 44, pelo valor total de (R$ 5.824,90), COMÉRCIO DE MAT. MED. HOSP. MACROSUL LTDA, nos itens 03, 06, 10, 13, 22, 23, 24, 25, 32 e 39, pelo valor total de (R$ 8.930,92), ERWIN GUTH LTDA, nos itens 01, 04, 05, 07, 09, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 26, 49 e 50, pelo valor total de (R$ 18.066,69), EXATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos itens 08, 27, 28, 29, 31, 33, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 45, 47, 51 e 52, pelo valor total de (R$ 39.803,01) e HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, nos itens, 46 e 48, pelo valor total de (R$ 7.774,87), perfazendo a licitação o valor total de R$ 80.400,39 (oitenta mil quatrocentos reais e trinta e nove centavos). Fracassado: 53. \r\n\r\nId: 876843"
                    ],
                    "876839": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 150/2009. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (SULFASSALAZINA - 500 MG COMPRIMIDO). DETENTORA DO REGISTRO: CAZI QUÍMICA FARMACEUTICA IN DÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 165/2009. Processo nº E-08/005.907/2009. DATA DE ASSINATURA: 18/11/2009. VALOR TOTAL: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).\r\n\r\nId: 876839"
                    ],
                    "876840": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n*ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 136/2009. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL, (ISOSOURCE 1.5 KCAL SEM SACAROSE, ENSURE PLUS HN RTH). DETENTORA DO REGISTRO: MINAS LOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICIONAIS, no item 2, VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 119/2009. PROCESSO Nº E-08/012.132/2008. DATA DE ASSINATURA: 21/10/2009. VALOR TOTAL: R$ 253.514,40, (duzentos e cinqüenta e três mil quinhentos e quatorze reais e quarenta centavos).\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29/10/2009.\r\n\r\nId: 876840"
                    ],
                    "876853": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA SILVÉRIO PEREIRA DOS SANTOS, Médico, matr. nº 287.320-6, com eficácia a contar de 17/01/2009, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-08/606532/2008.\r\n\r\nAPOSENTA JUVENAL BENVINDO FILHO, Aux. Adm. de Serviços de Saú de, matr. nº 285.772-0, com eficácia a contar de 19/05/2008, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-08/221290/2008.\r\n\r\nId: 876853"
                    ],
                    "876855": [
                        "I - Ato",
                        "DE 20.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA ANNA FERREIRA DOS SANTOS, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 296.301-5, com eficácia a contar de 14/03/2009, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-08/601786/2009.\r\n\r\nId: 876855"
                    ],
                    "876854": [
                        "I - Ato",
                        "DE 23.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo mencionados, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal. \r\n\r\nJANE SIQUEIRA STELLET, Aux. Oper. de Serviços de Saúde, matr. nº 190.724-5, com eficácia a contar de 17/09/2008. Proc. nº E-08/222130/2008\r\n\r\nVALDEVINO PINTO DA COSTA FILHO, Agente Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 207.400-3, com eficácia a contar de 24/07/2008. Proc. nº E-08/221737/2008\r\n\r\nId: 876854"
                    ],
                    "876856": [
                        "I - Ato",
                        "DE 12.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA GLORIA MARIA ALVES LAPA, Agente Adm. de Saúde, matr. nº 161.903-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/601800/2009.\r\n\r\nAPOSENTA IZAIAS GOMES DO COUTO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 190.490-3, com eficácia a contar de 04/05/2009, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-08/603399/2009.\r\n\r\nAPOSENTA LEDA SUZANO BARRETO, Artífice de Saúde, matr. nº 622.461-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/606449/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARTHA BAPTISTA GALVÃO CAMPOS, Agente Adm. de Saúde, matr. nº 867.652-0, com eficácia a contar de 06/11/2008, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Emenda Constitucional nº 1988. Proc. nº E-08/222519/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ILUSINÁ TELES LARANJEIRAS DE MATTOS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.612-6, com eficácia a contar de 22/01/2008, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Emenda Constitucional nº 1988. Proc. nº E-08/221644/2008.\r\n\r\nAPOSENTA DEUSDÊMONA BORGES COELHO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 191.003-3, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea b da Emenda Constitucional nº 1988. Proc. nº E-08/606535/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ROSEMARY RODRIGUES DE ARAUJO, Téc.. de Enfermagem, matr. nº 813.252-4, com eficácia a contar de 19/03/2009, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Emenda Constitucional nº 1988. Proc. nº E-08/220545/2009.\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO FRANCISCO VITORIO, Artífice de Saúde, matr. nº 196.347-9, com eficácia a contar de 15/09/2008, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da Emenda Constitucional nº 1988. Proc. nº E-08/604304/2008.\r\n\r\nAPOSENTA WLADYSLAWA IRENE SUBOCZ FERNANDES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 813.352-2, com eficácia a contar de 12/11/2008, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da Emenda Constitucional nº 1988. Proc. nº E-08/605841/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ZENY DE ALMEIDA SILVEIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 184.242-6, com eficácia a contar de 27/03/2009, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da Emenda Constitucional nº 1988. Proc. nº E-08/602428/2009.\r\n\r\nId: 876856"
                    ],
                    "875811": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/ 601764/2008\r\n\r\nOnde se Lê: ...validade da desistência 25/04/2008.\r\n\r\nLeia-se: ... validade da desistência 01/05/2008.\r\n\r\nId: 875811"
                    ],
                    "876173": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 776 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA AD REFERENDUM OS PROJETOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de novembro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar “ad referendum” a proposta de inserção de cadastro no Sistema SISCONV, os Projetos provenientes de Emendas Parlamentares, para beneficiar os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei nº 12.017/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 876173"
                    ],
                    "876178": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 777 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 2.344, de 06 de outubro de 2009,\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de novembro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a transferência de recursos financeiros, com vistas a implantação da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa, do Sistema Único de Saúde - ParticipaSUS, para o ano de 2009, conforme os valores definidos no Anexo a esta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos estão vinculados aos componentes da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do SUS:\r\n\r\nI - Auditória do SUS;\r\n\r\nII - Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS;\r\n\r\nIII - Ouvidoria do SUS; e\r\n\r\nIV - Gestão Participativa e Controle Social no SUS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n260.000,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n130.000,00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n130.000,00\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n130.000,00\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n130.000,00\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n130.000,00\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n130.000,00\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nId: 876178"
                    ],
                    "875473": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\n*Processo nº E-08/019/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ - AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, em favor da PROLAGOS S/A, com fundamentação legal no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18.11.2009.\r\n\r\nId: 875473"
                    ],
                    "876930": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/015/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - AUTORIZO a despesa referente à dispensa de licitação, em favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, para o exercício de 2009 (D.D.D. e TELEX), com fundamentação legal no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 876930"
                    ],
                    "876478": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-27/0150/1053/2004 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a Concorrência Pública, para o serviço de seguro pessoal, em favor da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, no valor de R$ 244.720,00 (duzentos e quarenta e quatro mil setecentos e vinte reais), em conformidade com o art. 23, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0094/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para o serviço de manutenção da aeronave de combate à incêndio florestais, mod. AT-802 e prefixo PR-EBM, em favor da JATO AVIAÇÃO RIO LTDA., no valor de R$ 136.161,00 (cento e trinta e seis mil cento e sessenta e um reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002 regulamentadas pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0075/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para o fornecimento de vale alimentação através de cartões eletrônicos ou magnéticos, em favor da GREEN CARD S/A. REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS., no valor de R$ 1.576.529,00 (um milhão, quinhentos e setenta e seis mil quinhentos e vinte e nove reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002 regulamentadas pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0004/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DE NITERÓI S.A., no valor de R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais), em conformidade com o do art. 25, “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0004/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DE NITERÓI S.A., no valor de R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais), em conformidade com o do art. 25, “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0007/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S.A., no valor de R$ 17.560,00 (dezessete mil quinhentos e sessenta reais), em conformidade com o do art. 25, “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0007/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S.A., no valor de R$ 17.560,00 (dezessete mil quinhentos e sessenta reais), em conformidade com o do art. 25, “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0010/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA., no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o do art. 25, “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0010/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA., no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o do art. 25, “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0011/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em conformidade com o do Art. 25, “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0011/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em conformidade com o do Art. 25, “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0014/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a Dispensa de Licitação, para o serviço de iluminação e força motriz, em favor da ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA E ENERGIA S.A., no valor de R$ 3.550,00 (três mil quinhentos e cinqüenta reais), em conformidade com o do art. 24, Inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0014/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, para o serviço de iluminação e força motriz, em favor da ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA E ENERGIA S.A., no valor de R$ 3.550,00 (três mil quinhentos e cinqüenta reais), em conformidade com o do art. 24, Inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0024/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a Dispensa de Licitação, para aquisição de passagens aéreas, em favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em conformidade com o do art. 24, Inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0024/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, para aquisição de passagens aéreas, em favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em conformidade com o do art. 24, Inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nId: 876478"
                    ],
                    "876962": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 NILBERTO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS - RG 011.782, a contar de 16 de Setembro de 2005, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 173, de 16 de setembro de 2005, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar. Processo nº E-08/0511/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 NILBERTO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS - RG 011.782, a contar de 29 de dezembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 001, de 05 de janeiro de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/0512/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/00 GILSON VIEIRA DE LIMA - RG 027829, a contar de 26 de julho de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 112, de 26 de junho de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/0519/51162/2009.\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Segundo Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/94 ANTONIA MARIA QUINTAS LEITE - RG 018.663, a contar de 14 de maio de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 083, de 14 de maio de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/0488/51162/2009.\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 ELIZABETH DA SILVA CARNEIRO - RG 030.699, a contar de 26 de junho de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 112, de 26 de junho de 2009, de acordo com o que preceituam os arts 81 e 82 da Lei Estadual n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/0522/51162/2009.\r\n\r\nId: 876962"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "876123": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/203.626/99 - JAQUELINE MARCELINO MONTEIRO, matr. 08/108.734-8 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período base de 31.07.2002 a 29.07.2007, revogando o despacho de13.10.2009, publicado no D.O. de 22.10.2009, face duplicidade de MTS.\r\n\r\nProc. nº E-08/204.120/2004 - MARIA MAURITY DE FRANÇA NUNES, matr.08/107.057-5, períodos de 01.03.72 a 10.07.74, 01.08.74 a 31.12.75, 01.10.77 a 05.12.77 e de 01.06.91 a 31.12.96, no total de 3479 dias de efetivo exercício, desprezando-se o período de 01.07.88 a 31.05.91, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.467/2009 - NIRIAN FERNANDES, matr.08/106.388-5, períodos de 25.01.71 a 13.07.72, 02.05.73 a 25.06.73, 28.01.74 a 24.05.78, 01.07.81 a 30.09.81 e de 01.03.83 a 28.05.85, no total de 3073 dias de efetivo exercício, desprezando-se o período de 01.11.91 a 31.12.91, por ser concomitante.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 876123. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "876966": [
                        "I - Portaria",
                        "ATOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX/AUT Nº 41\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO ADNJR, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL E O MÉDIO REGULAR E O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4346, de 02/09/2009, em consonância com o disposto nas Deliberações CEE nºs 231/98, 259/2000 e 285/2003, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 03/10/2008, no processo nº E-03/10.203.423/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Autorizar o COLÉGIO ADNJR, mantido pelo COLÉGIO ADNJR LTDA- ME, CNPJ nº 09.088.727/0001-47, com sede na Rua Vilela Tavares nº 29, Meiér, Município do Rio de Janeiro, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98 e Deliberações CEE n°s 259/2000 e 285/2003, a partir de 03/10/2008, com capacidade física total de matrículas em número de noventa e seis alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 6º ao 9º ano;\r\n\r\n- ENSINO MÉDIO;\r\n\r\n- ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nArt. 2º- O estabelecimento funcionou no período de 25/05/2008 a 02/10/2008, amparado pelo art. 20, § 6º da Deliberação CEE n° 231/98.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX/AUT Nº 42\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCAÇÃO INFANTIL FONTEDUCART NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, por delegação de competência conferida pela RESOLUÇÃO SEEDUC nº 4346, de 02 de setembro de 2009 e em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 10/11/2005, no Processo nº E-03/11.203.101/2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o CENTRO EDUCAÇÃO INFANTIL FONTEDUCART, mantido pelo CENTRO EDUCAÇÃO INFANTIL FONTEDUCART LTDA, com sede na Av. Brasil, nº 21.542, Barros Filho, Rio de Janeiro - RJ, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98 a partir de 10/11/2005, com capacidade física total de matrículas em número de quarenta e quatro alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 1º ao 5º ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 876966"
                    ],
                    "876768": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/200.754/2008 - LISANDRO RAMOS FEITOSA, dia 24/10/2007, valor R$ 33,60.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.144/2005 - PATRÍCIA NETTO DA FONSECA, dia 16/04/2005, valor R$ 51,42.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.210/2004 - ANA ANGELA PERERA BARCELLOS, período de 08/11/2001 a 29/11/2004, valor R$ 42,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.000/2009 - FAUSTO PAES DE CARVALHO, dias 23/03/2006, 29/03/2006 e 30/03/2006, valor R$ 158,94.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.371/2009 - LUIZ CLÁUDIO DA COSTA LYRIO, dia 28/09/2004, valor R$ 63,84.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.767/2006 - SINEDSON DA SILVA, dias 05/04/2006 e 28/04/2006, valor R$ 36,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.658/2005 - MARIA INES PINELLA DE OLIVEIRA, dias 16/02/2005 e 23/02/2005, valor R$ 154,92.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.000.383/2003 - LUCIANI MATTEUCCI VANNI FARIAS, período de 01/07/2002 a 31/08/2002, valor R$ 1.062,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.810.030/2002 - FÁBIO JUNIOR MOURA, período de 01/06/2000 a 31/08/2000, valor R$ 534,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/201.461/2006 - TANIA SOUZA KOHLHASE LARANJA, dias 29/03/2006 e 30/03/2006, valor R$ 50,52.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.677/2006 - ISABEL HELENA OLIVEIRA DE ALMEIDA, período de 27/03/2006 a 31/03/2006, valor R$ 257,10.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.680/2006 - LUCILA MARIA PONCIANO, períodos de 03/04/2006 a 07/04/2006, de 10/04/2006 a 12/04/2006, de 17/04/2006 a 20/04/2006 e de 24/04/2006 a 28/04/2006, valor R$ 874,14.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.175/2006 - CLÁUDIA MARIA AGUIAR SILVA, período de 14/10/2005 a 28/10/2005, valor R$ 63,24.\r\n\r\nProc. nº E-03/812.230/2005 - CLÁUDIA MARIA CAMILHER JAMAL, dia 07/07/2005, valor R$ 46,98.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.081/2006 - PAULO CESAR BOTELHO SALGADO, dias, 04/07/2005, 11/07/2005 e 13/07/2005, valor R$ 181,62.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.888/2004 - RITA DE CASIA DE ALENCAR MATOS, dia 12/05/2004, valor R$ 44,94.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.011/2005 - ELIANE MARIA CARDOSO EHARALDT DOS SANTOS, dia 03/05/2005, valor R$ 60,90.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.003.363/2004 - CLARICE ROSA DOS SANTOS, período de 27/09/2004 a 29/09/2004, valor R$ 37,62.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.701.165/2005 - MARIA CLAUDIA COSTA MONTEIRO, dia 01/09/2005, valor R$ 52,86.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.690/2005 - LUIZ FERNANDO DOS SANTOS E OUTROS, dia 13/07/2005, valor R$ 75,54.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.603/2009 - JORGE DA SILVA GORNE, dias 18/10/2005 e 19/10/2005, valor R$ 91,68.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.135/2006 - SARA PEREIRA HORSTH DE MIRANDA, período de 22/09/2005 a 30/09/2005, valor R$ 295,92.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.910.103/2005 - IDALI DA ROCHA SILVA, período de 01/05/2005 a 11/05/2005, valor R$ 102,84.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.356/2005 - ANNA LÚCIA COPELLO DE OLIVEIRA, dia 30/04/2005, valor R$ 76,44.\r\n\r\nProc. nº E-03/200.992/2005 - IRENE DA SILVA, dia 16/12/2004, valor R$ 42,96.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.571/2008 - CLAUDIA DE ALMEIDA SANTOS, período de 01/01/2006 a 31/12/2008, valor R$ 10.181,34.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.529/2009 - REGINA CÉLIA DA SILVA PEREIRA, período de 11/04/1995 a 30/04/1995, valor R$ 78,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.258/2005 - ANGELA MARIA P. DE VASCONCELOS, período de 27/05/2005 a 31/05/2005, valor R$ 86,70.\r\n\r\nProc. nº E-01/132.060/2007 - NATALINA SCHIMIDT EL JAICK, período de 04/08/2008 a 31/12/2008, valor R$ 2.852,91.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.999/2006 - JOSÉ DANIEL BIULCHI DA SILVA, período de 28/04/2008 a 31/12/2008, valor R$ 5.139,14.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.951/2004 - FLÁVIO LEMOS MUNHOZ, período de 24/08/2004 a 31/08/2004, valor R$ 259,74.\r\n\r\nProc. nº E-03/201.119/2009 - ELIANE COSTA E OUTROS, dias 13/08/2008, 17/10/2008 e 29/10/2008 a 13/08/2008, valor R$ 74,64.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.465/2009 - SANDRA PIEDADE DE SOUZA, período de 02/09/2008 a 31/12/2008, valor R$ 884,06.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.857/2009 - VANDERLEIA ORTEGA GUIMARÃES, período de 06/11/2008 a 31/12/2008, valor R$ 504,33.\r\n\r\nProc. nº E-26/35.095/2005 - MARIA HELOÍSA SILVA MARQUES, dia 23/05/2005, valor R$ 53,34.\r\n\r\nProc. nº E-03/201.777/2005 - MARIA IZABEL CORREA SALGADO, período de 26/04/2005 a 29/04/2005, valor R$ 100,20.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.149/2005 - MARCIA DE OLIVEIRA MACHADO E OUTROS, dia 02/09/2004, valor R$ 314,46.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.345/2004 - FRANCISCO CEZAR MOUTINHO PEREIRA, período de 03/05/2004 a 05/05/2004, valor R$ 87,36.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.346/2004 - DULCE DA SILVA FIGUEIRA, período de 03/05/2004, a 05/05/2004, valor R$ 158,04.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.203.480/2005 - MARISTELA FREITAS DE OLIVEIRA, período de 27/10/2005 a 31/10/2005, valor R$ 153,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.743/2005 - WANDERLEI JOSÉ DE ALMEIDA SILVA, período de 25/05/2005 a 31/05/2005, valor R$ 221,76.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/9.680/2009 - VERA LUCIA PASCHOAL GOMES, período de 01/11/2008 a 31/12/2008, valor R$ 3.208,96. RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nId: 876768"
                    ],
                    "876456": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.125/2008 - SOLIMAR SANTANA GOMES, períodos de 01.01.2008 a 30.04.2008 e de 04.12.2008 a 31.12.2008, valor: R$ 680,70.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.729/2009 - PAULO OTÁVIO SOARES, período de 13.07.2005 a 31.12.2005, valor: R$ 3.009,32.\r\n\r\nProc. nº E-01/706.244/2001 - MANOEL FRANCISCO SOARES DE SOUZA, período de 15.05.2001 a 31.05.2001, valor: R$ 213,31.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.461/2005 - SUELY SOARES COUTO, período de 16.05.2006 a 31.12.2006, valor: R$ 12.507,75.\r\n\r\nProc. nº E-03/92.107/2009 - MARCELO MAURICIO DOS SANTOS, período de 13.10.2007 a 31.12.2008, valor: R$ 3.619,35.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.327/2002 - VERA LUCIA CARRACENA, períodos de 11.11.99 a 31.12.99 e de 21.11.2001 a 30.04.2002, valor: R$ 688,86.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.301.004/2009 - ZILÉIA FIDELINA BRAGA M. DA SILVA, período de 01.03.2008 a 31.12.2008, valor: R$ 1.958,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.997/2009 - ELIZABETH DA SILVA ALVES, período de 01.09.2008 a 31.12.2008, valor: R$ 890,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.811/2009 - AIRTON LUIZ ABRAHÃO E OUTROS, períodos de 17.08.2001 a 16.08.2002 e de 01.07.2004 a 28.11.2008, valor: R$ 26.792,54.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.089/2008 - CARLA ARAÚJO DE OLIVEIRA COSTA, períodos de 08.09.2008 a 31.10.2008, valor: R$ 591,01.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.642/2008 - MARCO TÚLIO DA SILVA FLORÊNCIO, períodos de 28.09.2008 a 30.11.2008, valor: R$ 681,34.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.695/2008 - LEANDRO VIEIRA ZUMA, período de 13.11.2008 a 30.11.2008, valor: R$ 194,66.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.479/2008 - CARLOS HENRIQUE VIEIRA, período de 03.02.2007 a 31.12.2007, valor: R$ 1.488,02.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.310/2008 - SHIRLEY CHAGAS, período de 24.10.2008 a 31.10.2008, valor: R$ 75,68.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.810.085/2008 - HUGUETE PIRES DE CARVALHO MENDES, período de 01.01.2004 a 31.12.2008, valor: R$ 12.686,04.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.820.004/2009 - CEDONIA LEITE DE PAULA, período de 13.10.2006 a 31.12.2008, valor: R$ 4.815,14.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.738/2008 - MARILÉA MAIA GUIMARÃES, período de 01.01.2004 a 31.12.2008, valor: R$ 14.372,30.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.410.312/2005 - MARIA CRISTINA SOUZA COSTA, período de 02.12.2008 a 31.12.2008, valor: R$ 157,47.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.566/2008 - MARIA JOSÉ FERREIRA DA ROCHA, período de 06.08.2005 a 31.12.2008, valor: R$ 2.291,46.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.204.177/2008 - SHEILA BARROS VENTURA, período de 28.05.2008 a 31.12.2008, valor: R$ 1.539,45.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.875/2009 - SÔNIA MARIA FERREIRA FAZENDA, período de 01.01.2004 a 31.12.2008, valor: R$ 14.600,42.\r\n\r\nProc. nº E-03/201.637/2009 - CONCEIÇÃO DE CASSIA LEMOS DO NASCIMENTO, período de 17.06.2008 a 31.12.2008, valor: R$ 1.371,91.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.641/2009 - MARIA ALICE ROZEIRA, período de 01.01.2004 a 31.12.2008, valor: R$ 12.403,52.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.766/2003 - BEATRIZ DOS SANTOS MESSIAS, períodos de 25.03.2002 a 31.05.2002 e de 01.09.2002 a 31.10.2002, valor: R$ 4.359,60.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.809/2008 - ROSANA SORRENTINO CARNEIRO, período de 14.11.2008 a 31.12.2008, valor: R$ 832,75.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.693/2008 - LEONARDO JANDRE MATURANA, período de 15.11.2008 a 30.11.2008, valor: R$ 173,04.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.351/2008 - MARCOS MATHIAS D'ONEILL, período de 12.09.2008 a 31.12.2008, valor: R$ 1.503,28.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.797/2008 - MARIA DO ALIVIO ROCHA ALBERTO, período de 10.10.2008 a 31.12.2008, valor: R$ 1.238,01.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.802/2008 - MARINA BARBOSA DE MATOS, período de 26.10.2008 a 31.12.2008, valor: R$ 1.067,40.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.690/2008 - JOAQUIM SEBASTIÃO E SILVA FILHO, período de 06.12.2008 a 31.12.2008, valor: R$ 608,34.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.416/2008 - JOSÉ CARLOS LOPES, período de 28.09.2008 a 31.12.2008, valor: R$ 1.330,25.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.428/2008 - JOSÉ DE JESUS BOTELHO, período de 12.09.2008 a 30.11.2008, valor: R$ 881,10.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.272/2008 - JORGE MAXIMO MOREIRA DE OLIVEIRA, período de 28.09.2008 a 31.10.2008, valor: R$ 386,63.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.122/2008 - LEILA LOPES VIANNA DUARTE, período de 27.09.2008 a 31.10.2008, valor R$ 379,20.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.047/2008 - LELIS PAIVA, período de 28.09.2008 a 31.10.2008, valor: R$ 356,89.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.319/2008 - LEOBALDO NERYS MENEZES FILHO, período de 02.10.2008 a 31.10.2008, valor: R$ 302,82.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.163/2008 - ROSELI MARIA DE ARAUJO, período de 18.09.2008 a 31.10.2008, valor: R$ 479,59.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.846/2008 - REJANE DA SILVA DIAS DOS SANTOS, período de 18.03.2007 a 30.11.2008, valor: R$ 5.038,70.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.123/2008 - PETRÔNIO DA SILVA BENEDITO, período de 30.04.2008 a 31.12.2008, valor: R$ 1.946,97.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.434/2008 - JURANDIR DE SOUZA, período de 10.10.2006 a 31.12.2007, valor: R$ 1.955,27.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.096/2008 - LUIZ ALBERTO DOS SANTOS MENDES, período de 09.11.2006 a 31.10.2008, valor: R$ 5.411,37.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.149/2008 - LUCIA HELENA SILVEIRA GAMA CORREIA, período de 15.09.2008 a 31.10.2008, valor: R$ 497,49.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.334/2008 - LUIZ WAGNER MOURA DA COSTA, período de 15.10.2008 a 31.10.2008, valor: R$ 180,27.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.152/2008 - LUIZ CARLOS FERNANDES, período de 28.09.2008 a 31.10.2008, valor: R$ 356,86.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.653/2008 - JONAS PINTO CHAGAS FILHO, período de 04.07.2007 a 31.12.2007, valor: R$ 985,16.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.974/2008 - JOAQUIM ROBERTO TRINDADE MONTEIRO, período de 28.09.2008 a 31.10.2008, valor: R$ 371,76.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nId: 876456"
                    ],
                    "876987": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/11/2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-03/145/2008...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-03/145/2006...\r\n\r\nId: 876987"
                    ],
                    "876832": [
                        "I - Ato",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 112 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nNega provimento ao recurso interposto pelo Centro Educacional Califórnia Ltda-ME, entidade mantenedora do Centro Educacional Califórnia, localizada na Rua Mário Cordeiro, nº 25, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, mantendo a decisão proferida no Parecer CEE/RJ nº 033/2009, que denegou o pedido de credenciamento da instituição e autorização de funcionamento para os Cursos de Educação Profissional de Nível Médio, nas Habilitações de Informática, Enfermagem e Segurança do Trabalho, nos moldes da Deliberação CEE/RJ nº 295/2005. \r\n\r\nProc. nº E-03/100.310/2009 Apensos nºs E-03/100.228/2009 e E-03/100.437/2007 - CENTRO EDUCACIONAL CALIFÓRNIA\r\n\r\nHomologado pela Srª Secretária de Estado de Educação em ato de 18/11/2009\r\n\r\nPARECER CEE Nº 115 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCredencia, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o Centro Educacional Pereira Rocha, mantido pelo Centro Educacional Pereira Rocha Ltda-ME, para a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, aprova o Plano de Curso e autoriza o funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no eixo de Informação e Comunicação, com Habilitação Técnica em Informática, também pelo prazo de 05 (cinco) anos, a ser ministrado exclusivamente na sua sede, localizada na Estrada da Conceição, 1101 - Portão do Rosa, Município de São Gonçalo, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE/RJ nº 295/2005, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.008/2008 - CENTRO EDUCACIONAL PEREIRA ROCHA.\r\n\r\nHomologado pela Srª Secretária de Estado de Educação em ato de 18/11/2009.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 121 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCredencia, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o Colégio Ferreira Alves, para a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, aprova o plano de Curso e autoriza o funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica em Nível Médio de Técnico em Enfermagem, no Eixo Ambiente, Saúde e Segurança, também pelo prazo de 05 (cinco) anos, a ser ministrado pelo Colégio Ferreira Alves, exclusivamente, na sua sede, localizada na Rua Jackson Moreira, nº 105, Bangu, Município do Rio de Janeiro, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE/RJ nº 295/2005, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.566/2006 - COLÉGIO FERREIRA ALVES\r\n\r\nHomologado pela Srª Secretária de Estado de Educação em ato de 18/11/2009.\r\n\r\nId: 876832"
                    ],
                    "876534": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.203.654/2009 - Centro Educacional Demenciano. Mudança de denominação para JARDIM ESCOLA TIA MÁRCIA, Município do Rio de Janeiro, a partir de 09/09/2009. DEFIRO.\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nOfício 08/SEEDUC/SCIERJ/10/2009 - ARNALDO PRIETO - CAPRI. Município de Niterói. Alterações na Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.201.864/2006 - COLÉGIO MVI Galeão, antigos Centro Educacional Cocotá e Colégio Integrado da Ilha. Município do Rio de Janeiro. Alterações na Entidade Mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nExpediente Informatizado nº 44/SEEDUC/CTL/9/2008 - CURSO TURMA DA LULUZINHA. Município de São Gonçalo. Suspensão Temporária das Atividades pelo período de 5 anos, com validade a partir de 11/02/2008. DEFIRO.\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.410.406/2006 - COLÉGIO JAIR DA SILVA. Município de Paraty. Encerramento das Atividades com validade a partir de 15/07/2006. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/203.119/2009 - SIÃO CENTRO DE EDUCAÇÃO E PESQUISA. Município do Rio de Janeiro. Suspensão Temporária das Atividades pelo período de 2 anos, com validade a partir do ano letivo de 2009. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.001.488/2009 - CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA. Município de Duque de Caxias. Autorização para funcionamento do Ensino Fundamental, do 1º ao 9º ano. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 876534"
                    ],
                    "876243": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 16/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/7.700.043/89 - ELLEN GARCIA ALALUNA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 236.941-1, período base de 16/05/2004 a 15/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.600.189/94 - FÁTIMA CRISTINA AYROLA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 241.791-3, período base de 17/05/2000 a 16/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.500.211/93 - VÂNIA RODRIGUES AGUIAR, Prof. Doc. II, mat. nº 250.416-5, período base de 10/05/2004 a 09/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.601.240/94 - GERALDA MARIA DE QUEIROZ CASTRO, Prof. Doc. II, mat. nº 250.424-9, período base de 20/08/2001 a 19/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.601.427/94 - RITA DE CÁSSIA QUEIROZ DE SOUZA, Merendeira, mat. nº 271.722-1, período base de 01/07/2002 a 30/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.601.610/94 - SIBÉRIA FARIA DA FONSECA, Merendeira, mat. nº 271.726-2, período base de 16/05/2001 a 15/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.663/2007 - MÁRCIA CLAUDIA ASSAF, Prof. Doc. I, mat. nº 839.289-6, período base de 12/07/2004 a 11/07/2009. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.345/2007 - ESTELA GONÇALVES JARDIM, Prof. Doc. I, mat. nº 839.291-2, período base de 12/07/2004 a 11/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.543/2007 - JOÃO BATISTA PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 839.346-4, período base de 12/07/2004 a 11/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.520/2004 - FATIMA CRISTINA AYROLA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 839.377-9, período base de 12/07/2004 a 11/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.601.442/94 - AMÉLIA APARECIDA DA SILVA LOPES, Servente, mat. nº 1.200.358-8, período base de 02/08/2002 a 01/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.010.077/2002 - MARÍLIA ENI AZEVEDO ZUCHELLI, Servente, mat. nº 1.202.473-3, período base de 12/06/2004 a 11/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.700.066/88 - DILENE GARCIA CALDAS, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.322-6, período base de 17/09/2003 a 16/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.710.075/99 - ELAINE APARECIDA MOREIRA ALALUNA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.767-0, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.010.195/2000 - MARIA JOSÉ DOS SANTOS GUIMARÃES SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.490-1, período base de 16/05/2004 a 15/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.010.150/99 - RUBENS ROBERTO LANGONI VIEIRA, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.022.028-4, período base de 01/09/2004 a 31/08/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/1.601.660/94 - KÁTIA PONTES BARROS R. DE MIRANDA, Prof. Doc. II, mat. nº 237.147-4, períodos base de 16/05/94 a 15/05/99 e de 19/03/2004 a 18/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.602.690/83 - NILMA MOREIRA DA FRAGA PINHEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 518.198-7, período base de 22/06/99 a 21/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.588/2009 - SUELI PY DOMINGOS FAIAL SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 839.334-0, período base de 12/07/99 a 11/07/2009. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.601/2009 - PAULO CÉSAR DE BIASE DI BLASIO, Prof. Doc. I, mat. nº 839.341-5, período base de 12/07/99 a 11/07/2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/2.500.017/95 - VIRGÍNIA MONNERAT ERTHAL, Prof. Doc. II, mat. nº 246.317-2, períodos base de 24/05/85 a 23/05/2000 e de 23/09/2003 a 22/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.710.020/98 - ROSINÉA GONÇALVES CORGUINHA, Prof. Doc. II, mat. nº 253.879-1, períodos base de 10/02/87 a 09/02/92 e de 17/09/93 a 16/092008.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, FICANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFÍCIO.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.600.121/87/A - ELISA ERTHAL, Prof. Doc. II, mat. nº 199.789-9. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 12/07/82 a 11/07/92 e de 01/09/94 a 31/08/2009, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.998/2009 - ELAINE MACHADO DA SILVA GUARALDE PEREIRA,Prof. Doc. I, mat. nº 914.717-4. Concedo alteração de nome.\r\n\r\nId: 876243"
                    ],
                    "876240": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO MÉDIO\r\n\r\nPARAÍBA III\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 17/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.378/2005 - MARIA APARECIDA DE MATTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 235.699-6, período base de 16/05/2004 a 15/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.400.149/95 - ELAINE MARIA F. C. C. ALVES FERREIRA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 248.734-6, período base de 20/02/2004 a 18/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.100.016/96 - ERCIMAR SILVA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.230-0, período base de 03/10/2001 a 01/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.041/97 - ELAINE BERNADETH RIOS SALGADO, Prof. Doc. II, mat. nº 254.904-6, período base de 09/08/2001 a 24/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/803.766/95 - LUIZ EDUARDO FERNANDES DE SOUZA, Servente II, mat. nº 277.796-9, período base de 07/07/2004 a 06/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.400.090/96 - RAQUEL FERREIRA DO NASCIMENTO PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 280.628-9, período base de 10/03/2003 a 09/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.156/2003 - VERA LUCIA VALVA PITASSE, Prof. Doc. I, mat. nº 827.812-9, período base de 09/02/2003 a 10/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.228/2007 - VILMA GOMES SILVA, Servente, mat. nº 5.006.936-8, período base de 26/05/2004 a 25/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.110.004/2000 - MARIA GORETH DE ANDRADE, Merendeira, mat. nº 5.006.989-7, período base de 18/04/2001 a 01/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.026/2003 - ELIARA CELIA DA SILVA PAULA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.000-2, período base de 18/03/2004 a 23/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.022/2003 - GERALDO MARTINS DE LIMA, Servente, mat. nº 5.007.013-5, período base de 01/01/2002 a 08/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.387/2003 - DIRCE ELIZANDA DOS REIS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.946-2, período base de 24/10/2001 a 16/01/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/250.851/2002 - AGUIDA DE OLIVEIRA LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 233.705-3. Concedo 06 (seis) meses de licença especial, relativa ao período base de 02/05/99 a 01/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.400.381/89 - ALBERICO CAMPOS FILHO, Prof Doc. I, mat. nº 238.355-2. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, relativa ao período base de 26/06/89 a 20/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.284/2005 - NANCI LUCENA DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 829.874-7. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, relativa ao período base de 22/05/85 a 05/06/2005, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício. \r\n\r\nProc. nº E-03/5.400.217/95 - SONIA MARIA DE BARROS PEDRO, Prof Doc. II, mat. nº 235.723-4. Indefiro o processo.\r\n\r\nId: 876240"
                    ],
                    "876241": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 09/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/5.900.143/96 - ANGELA MARIA TEIXEIRA VIANNA PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 232.282-4, período base de 15/04/2004 a 23/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.619/2007 - DEISE REGINA DOS SANTOS NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 233.803-6, período base de 15/09/2003 a 13/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.802.758/94 - HILDA MARQUES VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 230.615-7, período base de 09/08/2004 a 07/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.002.334/89 - ISIS DUARTE, Prof. Doc. I, mat. nº 232.319-4, período base de 11/05/2004 a 09/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.740/2005 - MARGARETE BATISTA DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 832.392-5, período base de 07/04/2003 a 14/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.902.960/94 - MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES MACHADO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 281.955-5, período base de 28/04/2003 a 16/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.900.501/97 - MIRIAN CRISTINA DE SOUZA MONTEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 248341-0, período base de 17/02/2001 a 15/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.201/2007 - RITA DE CASSIA GOMES HENRIQUE DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.174-6, período base de 08/02/2003 a 06/02/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03 /10.200.850/2008 - NICOLETA SIGNORELA CASSANO SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 279.672-0. Concedo 03 (três) meses de licença especial, período base de 04/06/88 a 02/06/93, ficando sem efeito as publicações anteriores, referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.800.664/94 - ERNESTINA GERALDES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 239.925-1, períodos base de 07/07/94 a 25/07/99 e de 01/05/2001 a 29/04/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.900.866/97 - MARLENE DE FATIMA MEDEIROS BARBOSA, Merendeira, mat. nº 193.789-5, período base de 19/04/97 a 16/04/2007.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.131/2009 - SELMA DE OLIVEIRA THOMÉ, Prof. Doc. II, mat. nº 250.897-6, período base de 18/10/91 a 19/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.001.286/86 - TELMA ESTEVES GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 163.128-3, período base de 28/10/85 a 24/10/2000.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/5.902.111/95 - LUCIA MARIA LINS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 283.863-9, período base de 30/09/93 a 01/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.802.293/93 - NADIA NAIRA FERREIRA AMORIM, Prof. Doc. I, mat. nº 207.095-1, períodos base de 12/07/82 a 09/07/92 e de15/04/94 a 13/04/99.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, FICANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES, REFERENTES AO MESMO BENEFÍCIO.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.237/2009 - CELESTINA ADELIA BITTENCOURT BORGES DE BARROS, Prof. Doc. II, mat. nº 281.917-5, períodos base de 10/03/88 a 08/03/93 e de 10/09/93 a 10/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03 /14.263/74 - EDENILSON JORGE MARINO VIVEIROS, Prof. Doc. II, mat. nº 142.521-2, períodos base de 05/03/84 a 02/03/94 e de 16/05/96 a 13/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.674/2009 - MARIA CELESTE LAMEIRA DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 157.631-3, período base de 23/09/86 a 01/12/2006.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.723/2008 - ALAIDE TEIXEIRA GOMES, Merendeira II, mat. nº 271.200-8, períodos base de 01/07/87 a 01/08/2002 e de 29/11/2003 a 03/01/2009. \r\n\r\nProc. nº E-03/5.901.960/96 - MARIZA DE CASTRO ROLEIRO, Merendeira, mat. nº 278.251-4, período base de 01/01/88 a 16/02/2008.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, FICANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFICIO.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.358/2006 - ANGELA MARIA DE NONNO PAIXÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 232.450-7. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial, relativa ao período base de 16/04/84 a 09/06/2009, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/05.832/80 - DULCE SOEIRO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 166.082-8. Concedo 18 (dezoito) meses de licença especial relativa ao período base de 01/02/79 a 11/03/2009.\r\n\r\nId: 876241"
                    ],
                    "876613": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA IV\r\n\r\nE.E.E.S. JORGE JABOUR\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/11/2009\r\n\r\nDESIGNA MARIA DOLORES PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.206.520-7, LUCI FERREIRA RIBEIRO, Servente, mat. nº 190.581-9, SEVERINA LOPES CAMPOS, Servente, mat. nº 5.000.649-3, para exercerem, respectivamente, as funções de Presidente e membros da COMISSÃO DE VISTORIA desta unidade escolar, em vaga de primeira ocupação, com validade a contar de 16/12/2004. Proc. nº E-03/11.204.402/2009.\r\n\r\nId: 876613"
                    ],
                    "876242": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 20/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.448/2003 - IZABEL VIANA HARRIGAN, Servente, mat. nº 274.890-3, período base de 22/08/2003 a 21/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.610.735/2001 - JOÃO BATISTA PINTO NOGUEIRA, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.009.633-8, período base de 24/05/2001 a 23/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.402/2000 - CLAUDOMIRO CORREA GALDINO, Servente, mat. nº 5.009.611-4, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.610.294/2003 - MARIA APARECIDA BAHIA DE QUEIROZ, Prof. Doc. II, mat. nº 233.341-7, período base de 18/04/99 a 17/04/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.800.542/95 - LIGIA TEIXEIRA DA SILVA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 240.010-9, período base de 26/05/2004 a 24/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.610.411/2005 - ANDREIA ELIZÍARIA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.226-1, período base de 22/07/2004 a 21/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.610.597/2007 - MARIA JOSE DA COSTA SILVA, Merendeira, mat. nº 274.502-4, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.00.063/90 - MARLENE MOURA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 516.640-0, período base de 01/05/2000 a 30/04/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.610.830/2004 - MARIA SELMA FÁTIMA ALVES DOS SANTOS, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.009.374-9, período base de 17/04/2001 a 16/04/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.005.231/98 - MARLENE RAMOS BARROS, Prof. A.A.E. II, mat. nº 1.206.561-1, período base de 23/12/99 a 22/12/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.610.994/2004 - ELIZETE DA SILVA DUARTE, Servente, mat. nº 5.009.976 -1, período base de 15/12/2000 a 14/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.610.650/2002 - VERA REGINA DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 5.009.313-7, período base de 28/12/2001 a 27/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.798/2009 - ALINE DE ALVERNAZ BRANCO, Prof. Doc. II, mat. nº 846.200-4, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002186/97 - ANETE DE SOUZA RICHA, Prof. Doc. I, mat. nº 167.395-3, período base de 27/04/2003 a 26/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.600.604/96 - OLGA RIVERO VALLE, Prof. Doc. II, mat. nº 248.817-9, período base de 28/04/2001 a 27/04/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.600.308/95 - TANIA MARIA FERREIRA DE CASTRO COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 231.604-0, período base de 12/09/2003 a 11/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.600.284/97 - VERA ROSA DA SILVA, Inspetor de Alunos, mat. nº 256.787-3, período base de 01/07/2002 a 13/08/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/7.102.714/89 - MARGARET ROSE AZEVEDO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 160.836-3. Concedo 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 12/06/2001 a 09/07/2006, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.610.287/2003 - ANA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 233.408-4, período base de 02/05/99 a 01/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.564/97 - NILCE DA SILVA MIGUEL, Prof. Doc. I, mat. nº 139.934-4, período base de 29/11/97 a 28/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.708/2009 - SUZANA MARIA DOS SANTOS, Servente mat. nº 5.009.941-5, período base de 13/12/96 a 12/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.710/2009 - GENEVA DA SILVA THOMAZ, Servente, mat. nº 274.503-2, períodos base de 01/01/88 a 31/12/92 e de 31/07/98 a 31/07/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.630.008/99 - CELIA REGINA DA MOTA, Prof. Doc. II, mat. nº 237.617-6, período base de 15/06/99 a 14/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.600.853/95 - VERILAINE RIBEIRO JACINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 251.947-8, períodos base de 31/05/96 a 14/07/2001 e de 15/07/2001 a 14/07/2006.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/8.610.613/2009 - VERA LUCIA GOMES RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 832.076-4. Concedo 06 (seis) meses de licença especial relativa ao período base de 07/04/98 a 06/04/2008, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.547/2009 - MARIA VERÔNICA B. C. DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 242.193-1, período base de 20/05/85 a 19/05/2000.\r\n\r\nProc. nº- E-03/08.600.894/95 - VERILAINE RIBEIRO JACINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 282.176-7, período base de 11/03/93 a 24/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.644/98 - FRANCISCA DILMA MORAES, Merendeira, mat. nº 271.941-7, período base de 07/12/93 a 06/12/2008.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.717/2009 - EUNICE SALLES ALEXANDRINO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 242.238-4, períodos base de 20/05/85 a 10/08/90 e de 11/08/90 a 10/08/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.709/2009 - THEREZA C. MELLO CASATLE, Prof. Doc. I, mat. nº 242.255-8, períodos base de 20/05/85 a 19/05/95 e de 08/05/96 a 31/05/2006.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.372/2009 - FÁTIMA VARGAS, Prof. Doc.II, mat. nº 1.169.419-7. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial, relativa ao período base de 23/09/80 a 16/10/2005.\r\n\r\nProc. n.º E-03/8.611.543/2009 - EDNAH BARBOSA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 282.446-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.508/2009 - MARY CRISTINE BUTHERS SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 249.907-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.795/2009 - LIDIA DA SILVA DOMINGUES MARCELINO, Servente, mat. nº 5.020.558-2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 876242"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "873236": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/11/2009\r\n\r\nALEXANDRE ARRUDA DA CUNHA, matrícula nº 954.416-4, CPF nº 037.532.361-80, nacionalidade Brasileira, nascido em 25/01/1974, sexo masculino, carteira de identidade nº 10093737-4, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.249.2251.56-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, pelo Decreto publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 04/08/2009, tomou posse em 03 de agosto de 2009, com validade a contar de 01/08/2009. \r\n\r\nANA LUCIA SABADIN SOUZA DOS SANTOS, matrícula nº 954.412-3, CPF nº 041.542.027-07, nacionalidade Brasileira, nascida em 08/02/1977, sexo feminino, carteira de identidade nº 10317446-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1.261.9799.58-0, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, pelo Decreto publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 03/08/2009, tomou posse em 03 de agosto de 2009, com validade a contar de 03/08/2009. \r\n\r\nNANCIR GOMES SATHLER, matrícula nº 949.845-2, CPF nº 362.833.807-78, nacionalidade Brasileira, nascida em 14/07/1956, sexo feminino, carteira de identidade nº 12777467-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1.031.6545.38-1, nomeada para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, pelo Decreto publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 14/09/2009, tomou posse em 14 de setembro de 2009, com validade a contar de 10/09/2009. \r\n\r\nId: 873236"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "876097": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nPort. nº 509/2009 - NEIL GRANT VENTER\r\n\r\nOnde se lê: ...para exercer o cargo de Professor Adjunto, 9404,...\r\n\r\nLeia-se: ...para exercer o cargo de Professor Assistente, 9402,...\r\n\r\nId: 876097. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876923": [
                            "I - Ato",
                            "FACULDADE DE OCEANOGRAFIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nPort. nº 006/2009 - INSTITUI Comissão de Sindicância para apuração dos fatos relativos ao Proc. UERJ nº 6529/2009, composta pelos servidores MARCIA DE OLIVEIRA MARQUES, matr. nº 31380-9, VICTOR DE AMORIM D'ÁVILA, matr. nº 5503-8 e LUIZ HENRIQUE MELGES DE FIGUEIREDO, matr. nº 7221-5, sob a presidência do primeiro e sendo o último relator, no prazo de 45 dias a contar de data de publicação.\r\n\r\nId: 876923. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876920": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 11135/2009 - AUTORIZO o afastamento do país de ELOIZA DA SILVA GOMES DE OLIVEIRA, Professor Adjunto, matr. nº 7861-8, no período de 09/11/2009 a 13/11/2009, para apresentação de trabalho na Virtual Educa Argentina 2009, realizada em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 10327/2009 - NELSON VIOLANTE DE CARVALHO\r\n\r\nOnde se lê: ...no período de 25/01/2010 a 19/12/2010...\r\n\r\nLeia-se: ...no período de 25/01/2010 a 19/02/2010...\r\n\r\nId: 876920. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876922": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 8925/95 - DESAVERBE-SE, com base no art. 130, inciso I, do Decreto nº 3048/99, o período constante no presente processo.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8924/95 - DESAVERBE-SE, com base no art. 130, inciso I, do Decreto nº 3048/99, o período constante no presente processo.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11015/2009 - RAFAEL FERREIRA DA COSTA, matr. nº 34842-5 - ANOTE-SE o tempo de serviço à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, no período de 23/11/2001 a 01/06/2008, totalizando 2383 dias de exercício.\r\n\r\nId: 876922. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876921": [
                            "I - Apostila",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nPort. nº 137/2001 - ARICIA FERNANDES CORREIA, matr. nº 33821-0 - De acordo com a Portaria Reitoria nº 135/2009 e Proc. UERJ nº 11053/2008, a servidora a quem se refere o presente ato, foi promovida à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 10/12/2008, nos termos da Resolução/Reitoria nº 03/91 e da Lei nº 5343/2008.\r\n\r\nId: 876921. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876866": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/11/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 175/HUPE/2009- Designa os servidores a seguir, para, sob a presidência do primeiro, apurar irregularidades descritas no processo HUPE nº 2893/09: Simone Augusta Ribas, matr.34156-0, Graciete Saraiva Marques, matr.30228-1, Nívea Regina de Oliveira Teixeira, matr. 35040-5.\r\n\r\nPORTARIA Nº 176/HUPE/2009- Designa os servidores a seguir, para, sob a presidência do primeiro, apurar irregularidades descritas no processo HUPE nº 2930/09: Célia de Souza, matr. 25947-3, Elizabeth Maria Pini Leitão, matr. 2906-6, Luciana Guimarães Assad, matr. 30329-7.\r\n\r\nPORTARIA Nº 177/HUPE/2009- Designa os servidores a seguir, para, sob a presidência do primeiro, apurar irregularidades descritas no processo HUPE nº 1898/2009: Geraldo da Rocha Castelar Pinheiro, matr.33266-8, Henrique Goldberg, matr.3290-4, João Randolfo Rocha, matr. 2276-4.\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 178 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA NUTRICIONAL AO PACIENTE ONCOLÓGICO NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Constituir a Comissão de Implementação de Assistência Nutricional ao Paciente Oncológico no HUPE, formada pelos membros a seguir: \r\n\r\nCoordenação de Implementação: Liv Katyuska de Carvalho Sampaio de Souza, matr. 34170-1\r\n\r\nComponentes: \r\n\r\nClínica Cirúrgica:\r\n\r\nCristina Fajardo Diestel, matr. 34141-2\r\n\r\nIvany Alves Castanho, matr. 27676-6\r\n\r\nClínica Médica: \r\n\r\nSandra Helena Kaznowski da Silva, matr. 34167-7\r\n\r\nKelli Trindade de Carvalho Rosina, matr. 34460-6\r\n\r\nEMTN: \r\n\r\nPaula Alexandra Jacinto Mateus Rodrigues Sono, matr.34168-5\r\n\r\nMárcia Regina Simas Gonçalves Torres, matr. 34169-3\r\n\r\nClín. Especializadas: \r\n\r\nSilvana Ferraro, matr. 30183-8\r\n\r\nKátia Fuhro de Oliveira, matr. 30269-5\r\n\r\nMarcela Alvim Lopes Parente Martins, matr. 34142-0\r\n\r\nDenise Tavares Giannini, matr. 34171-9\r\n\r\nAlessandra Denolato Teodoro Anastácio, matr. 34828-4\r\n\r\nComissão de Auditoria Interna: \r\n\r\nDenise Dutra Weiner, matr. 30627-4\r\n\r\nPatrícia Fonseca dos Reis, matr. 34459-8\r\n\r\nIvany Alves Castanho, matr. 27676-6\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nDE 18/11/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 184/HUPE/2009- Designa os servidores a seguir, para, sob a presidência do primeiro, apurar irregularidades descritas no processo HUPE nº 3101/0/2009: Arnaldo José Noronha Filho, matr. 5064-1, João Randolfo Rocha, matr. 2276-4, Irnak Marcelo Barbosa, matr. 34536-3.\r\n\r\nId: 876866. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876519": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/11/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 185/HUPE/2009 - Designa o servidor Revair Baptista da Silva, matrícula 26592-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 156/2009/HUPE/UERJ - Processo nº 476/2009.\r\n\r\nPORTARIA Nº 186/HUPE/2009 - Designa o servidor Ricardo Lima de Almeida Neves, matrícula 05335-5, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nº 157 a 161/2009/HUPE/UERJ - Processo nº 1885/2009.\r\n\r\nId: 876519. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876995": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Agente Patrimonial Responsável, com início a partir desta data, o servidor JURANDI GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula 10.040-4, pelo controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais da Unidade de Pós-colheita do Setor de Fisiologia Vegetal do Laboratório de Melhoramento Genético Vegetal, Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias, enquanto o mesmo estiver com carga ao respectivo setor de localização, com as seguintes atribuições:\r\n\r\na) Certificar o recebimento dos Bens Patrimoniais destinados ao setor;\r\n\r\nb) Manter atualizado o fichário dos bens sob a sua guarda;\r\n\r\nc) Providenciar para que todos os bens localizados no setor estejam devidamente identificados;\r\n\r\nd) Providenciar a transferência, o recolhimento, e as baixas dos bens localizados no setor, de acordo com as instruções que venham a ser baixadas.\r\n\r\nInforma também a substituição de nomenclatura da Coordenação de Graduação em Ciência da Educação que passa a ser Coordenação do Curso de Pedagogia - Licenciatura, tendo como agente patrimonial responsável o servidor Sérgio Arruda de Moura, matrícula 00615-5, conforme publicado na página 17 do D.O. de 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.937/2009.\r\n\r\nEXONERA LEV ALEXANDROVITCH OKOROKOV, matrícula nº 00636-1 , a contar de 04 de novembro de 2009, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Fisiologia e Bioquímica de Microorganismos - LFBM, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/053.948/2009.\r\n\r\nNOMEIA, pro-tempore, VALDIRENE MOREIRA GOMES, matrícula nº 00621-3, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Fisiologia e Bioquímica de Microorganismos - LFBM, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por LEV ALEXANDROVITCH OKOROKOV. Processo nº E-26/053.948/2009.\r\n\r\nAPLICA pena de repreensão disciplinar ao servidor RALPH FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 10.373-9, conforme art. 39, incisos III e V do Decreto-Lei nº 220/75, conforme apurado no proc. nº E-26/051.764/2009.\r\n\r\nId: 876995. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876996": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.885/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações seguintes, em favor de FIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos) e de PLACE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - ME, no valor de R$ 629,50 (seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), conforme o inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 876996. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876791": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 125 \r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863/2002, no Decreto Estadual nº 40.497/2007 e o constante no Processo nº E-26/61536/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão de Pregão Eletrônico, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\n-JOSÉ PEREIRA DE ASSIS NETTO - matrícula nº 1317-7\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\n-MARLENE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS COUTINHO - matrícula nº 1322-7\r\n\r\n-HÉLIO RUBENS MACHADO SANTOS - Matrícula nº 1319-3\r\n\r\n-CRISTIANE MONTEIRO DA SILVA - matrícula 1395-3\r\n\r\nSUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO\r\n\r\n-CARLOS FILADELFO DA SILVA - matrícula nº 1098-3\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS DA SEPLAG\r\n\r\n-MARIZA FERNANDES DE CARVALHO - matrícula nº 6132.764-9\r\n\r\nArt. 2º- Fica designado o servidor EMERSON COUTO DE AGUIAR - matrícula nº 1320-1, como substituto do Pregoeiro Titular em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º- Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 876791. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876792": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 126 \r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 2ª COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863/2002, no Decreto Estadual nº 40.497/2007 e o constante no Processo nº E-26/61536/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\n-JOSÉ PEREIRA DE ASSIS NETTO - matrícula nº 1317-7\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\n-MARLENE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS COUTINHO - matrícula nº 1322-7\r\n\r\n-HÉLIO RUBENS MACHADO SANTOS - Matrícula nº 1319-3\r\n\r\nCRISTIANE MONTEIRO DA SILVA - matrícula 1395-3\r\n\r\nSUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO\r\n\r\n-CARLOS FILADELFO DA SILVA - matrícula nº 1098-3\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS DA SEPLAG\r\n\r\n-MARIZA FERNANDES DE CARVALHO - matrícula nº 6132.764-9\r\n\r\nArt. 2º- Fica designado o servidor EMERSON COUTO DE AGUIAR - matrícula nº 1320-1, como substituto do Pregoeiro Titular em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º- Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 876792. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876362": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/CECIERJ Nº 125\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e a PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369 de 08 de janeiro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Fica modificado o prazo de vigência da Portaria Conjunta FAPERJ/CECIERJ nº 115, de 25 de maio de 2009, que descentraliza a execução de créditos orçamentários, a seguir especificadas.\r\n\r\nI - OBJETO - Produção de material didático para Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental - Modalidade Semi-Presencial;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início: 25/05/2009 - Término: 31/12/2009;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nIV- Para/Executante: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ;\r\n\r\nUO: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ;\r\n\r\nUG: 4046.00 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ;\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.123640126.8038 - Apoio à Formação Superior à Distância - CECIERJ.\r\n\r\nNatureza Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nVI- A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de outubro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente FAPERJ\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 876362. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876406": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA UEZO/FAPERJ Nº 001\r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSÍTÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO e o DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369 de 08 de janeiro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, aprovando o Orçamento Anual do Estado para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências; a Lei nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, que constitui como fundação de direito público o Centro Universitário Estadual da Zona Oeste vinculado à Secretaria de Ciência e Tecnologia; a Portaria Conjunta FAETEC/UEZO nº 001, de 06 de abril de 2009, que reconhece a UEZO enquanto Unidade Gestora e delega Ordenadores de Despesa; e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/15.187/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Promover o desenvolvimento científico e tecnológico, por meio de projetos selecionados pela FAPERJ (ADT1), visando o Auxílio a Projetos de Inovação Tecnológica na UEZO;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Esta Portaria Conjunta terá vigência da data de sua publicação ao dia 31 de dezembro de 2009;\r\n\r\nIII - De/Concedente: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO;\r\n\r\nUO: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC;\r\n\r\nUG: 4047.00 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO;\r\n\r\nIV - De/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.364.0121.2221 - Operacionalização das Atividades da UEZO.\r\n\r\nNatureza Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n4490\r\n\r\n00\r\n\r\n2.800.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.800.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nROBERTO SOARES MOURA\r\n\r\nReitor \r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 876406. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876348": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2009\r\n\r\n*APOSENTA, com efeitos a contar do Ato de Aposentadoria de 13/10/2009, JOSÉ GERALDO AREAS DA SILVA, matrícula 00886-2, Técnico Administrativo - Administrativo, Nível C, Faixa IX, Padrão 5, do Quadro Permanente de Pessoal desta FENORTE, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, combinado com o art. 11, inciso I da Lei nº 5.260, de 11/06/2008, fazendo jus também aos benefícios do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22/12/88. Processo nº E-01/601.073/2006.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/10/2009.\r\n\r\nId: 876348. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876347": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.073/2006 - FICAM fixados, a contar de 13/10/2009, data do Ato de Aposentadoria, os proventos mensais do inativo JOSÉ GERALDO AREAS DA SILVA, matrícula 00886-2, Técnico Administrativo - Administrativo, Nível C, Faixa IX, Padrão 5.\r\n\r\nId: 876347. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876349": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.839/2009 - JOSÉ ALVES DE AZEVEDO NETO, TNS - Ciências Econômicas, matrícula 00958-9, período base 16/11/2004 a 15/11/2009. CONCEDO 03 meses de licença especial.\r\n\r\nId: 876349. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876351": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.828/2009 - RACHEL FERREIRA KLEM DE MATTOS MORGADES, matrícula 00910-0, Técnico Administrativo - Material, Nível C, Faixa IX, Padrão 5. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 876351. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876350": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/10/2006\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2006\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nProcesso E-15/020.834/2006 - CLAUDIA MARCIA GRAÇA FRANÇA... Concedo enquadramento...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nProcesso E-15/020.834/2006 - CLAUDIA MARCIA GRAÇA FRANÇA... Concedo Progressão Diferenciada...\r\n\r\nId: 876350. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "876607": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 064 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS DO ITERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEH, no uso das suas atribuições legais, com base no que dispõe o Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-19/200.530/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão de avaliação e destinação dos documentos públicos desta Autarquia, a qual será formada pelos servidores abaixo mencionados:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS: \r\n\r\n-MARIA SILVA DE OLIVEIRA - matrícula nº 10/0059-5;\r\n\r\n-PEDRO PAULO DENISE QUADROS FREIRE FERREIRA, matrícula nº 10/0185-8.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\n-ELIANA CARVALHO DE ARAÚJO.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 876607. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "876597": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/141.998/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação nos termos do art. 25 do caput da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da CONSULTRE - CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, para atender despesa referente a inscrição de servidores no evento de avaliação de desempenho por habilidade e competência para otimização de resultados na Administração Pública, no valor de R$ 3.580,00 (três mil quinhentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 876597. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "877402": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.163 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 24/11/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/204.600/2006, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa GENPOWER ENERGY PARTICIPAÇÕES LTDA. para implantação da Usina Termelétrica a Gás Natural, a ser implantada na Estrada Projetada s/n, Distrito Industrial de Queimados, Município de Queimados,\r\n\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 04 de novembro de 2009, no Município de Queimados,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia do INEA nº 142/2009, favorável à emissão da Licença requerida,\r\n\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Prévia para a empresa GENPOWER ENERGY PARTICIPAÇÕES LTDA. para implantação da Usina Termelétrica a Gás Natural, a ser implantada na Estrada Projetada s/n, Distrito Industrial de Queimados, Município de Queimados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 877402"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "876401": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/506.764/2009 - INDEFIRO o pedido de impugnação apresentado pela empresa DRATEC ENGENHARIA LTDA, com base no parecer da Comissão Permanente de Licitação de 19/11/2009.\r\n\r\nId: 876401. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876620": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\n*Processo nº E-07/102.944/2008 - DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - TORNO SEM EFEITO o despacho de 17/04/2009, publicado no D.O. de 24.04.2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/04/2009.\r\n\r\nId: 876620. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "876968": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/002857/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.360,54 (três mil trezentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos), relativo a Despesas de Pessoal Civil, com base no art. 11, inciso III, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79, c/c o art. 37, da Lei Federal n° 4320/64.\r\n\r\nProcesso n° E-02/004174/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 392,67 (trezentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), relativo a Despesas de Pessoal Civil, com base no art. 11, inciso III, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79, c/c o art. 37, da Lei Federal n° 4320/64.\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/001154/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, Inciso I, à favor da EDITORA NDJ LTDA, no valor de R$ 12.780,00 (doze mil setecentos e oitenta reais), a despesa com prestação de serviço referente a assinatura do BLC, conforme autorização do Sra. Diretora Geral/DGAF/SEAPPA, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nAUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA n° 56, de 25 de novembro de 2008, publicada no D.O. de 28.11.2008, o cadastro dos Médicos Veterinários, abaixo relacionados, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para emissão da Guia de Trânsito de Resíduos:\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nMédicos Veterinários\r\n\r\nE-02/003458/2009\r\n\r\nMarcos Fabio de Lima\r\n\r\nE-02/004041/2009\r\n\r\nFelipe Machado Agostinho\r\n\r\nAUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. de 14.05.2009, o cadastro dos Médicos Veterinários, abaixo relacionados, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose:\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nMédicos Veterinários\r\n\r\nE-02/004370/2009\r\n\r\nStella de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nE-02/004372/2009\r\n\r\nGabriela Ferreira de Oliveira\r\n\r\nE-02/004551/2009 \r\n\r\nLeonardo Barros Corso\r\n\r\nE-02/004371/2009\r\n\r\nCristiano dos Santos Moreira\r\n\r\nE-02/004380/2009\r\n\r\nRyan Bastos dos Santos\r\n\r\nId: 876968"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "876863": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/200.029/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 25, CAPUT, a inexigibilidade de licitação, no valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao complemento dos serviços de publicações, no período de janeiro a dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 876863. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876270": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO/RJ Nº 38 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 82, inciso IX e § 1° da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Delegar competência ao Dr. WALTER JOBÉ, Diretor de Administração, matricula 1268-2, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, compreendendo:\r\n\r\nI - autorização de despesas, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, de ordens de pagamento e de cheques nominativos;\r\n\r\nII - concessão de adiantamento e diárias e aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - aprovação, homologação, adjudicação dos resultados das licitações, bem como sua anulação, em caso de ilegalidade, autorizando sua abertura e declarando dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor;\r\n\r\nIV - requisição de transporte aéreo de passageiros em conformidade com as normas vigentes;\r\n\r\nV - assinatura de acordos, convênios, contratos e ajustes, obedecido o disposto na letra “f”, do inciso IV do art. 30 do Estatuto Social da Pesagro, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento;\r\n\r\nVI - designação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão de origem, quando cedidos;\r\n\r\nVII - autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matéria referente à empresa.\r\n\r\nArt. 2°- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de outubro de 2009, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 01/2009, de 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nNiterói, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nSILVIO JOSÉ ELIA GALVÃO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 876270. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876277": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO/RJ Nº 39 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO DIRETOR TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO -RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 82, inciso IX e § 1° da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Delegar competência ao Dr. ALUÍSIO GRANATO DE ANDRADE, Diretor Técnico, matricula 1269-0, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, compreendendo:\r\n\r\nI - autorização de despesas, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, de ordens de pagamento e de cheques nominativos;\r\n\r\nII - concessão de adiantamento e diárias e aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - aprovação, homologação, adjudicação dos resultados das licitações, bem como sua anulação, em caso de ilegalidade, autorizando sua abertura e declarando dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor;\r\n\r\nIV - requisição de transporte aéreo de passageiros em conformidade com as normas vigentes;\r\n\r\nV - assinatura de acordos, convênios, contratos e ajustes, obedecido o disposto na letra “f”, do inciso IV do art. 30 do Estatuto Social da Pesagro, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento;\r\n\r\nVI - designação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão de origem, quando cedidos;\r\n\r\nVII - autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matéria referente à empresa;\r\n\r\nArt. 2°- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de outubro de 2009, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 02/2009, de 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nNiterói, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nSILVIO JOSÉ ELIA GALVÃO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 876277. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "876172": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/11/2009\r\n\r\nProcesso n° E-18/001235/2009 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 1.242,01, em favor da servidora CIRLEI MOREIRA DE HOLLANDA, matrícula 1.159.121-1, referente ao abono de permanência no período de 09/07/2008 a 31/12/2008.\r\n\r\nId: 876172"
                    ],
                    "877458": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/EMOP Nº 051\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA e o DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08/01/2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09/02/2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24/03/06, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto “SEMAPRE - Preservando as Unidades Culturais”, complementação dos serviços de reparos.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: a contar desta data até 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\n1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura -SEC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: \r\n\r\n0452 - Empresa de Obras Públicas do ERJ - EMOP\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do ERJ - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do ERJ - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1501.13.392.0044.1054 - Reforma, Restauração e Reequipamento de Espaços Culturais - SEC\r\n\r\nND: 4490.51\r\n\r\nFR:00\r\n\r\nValor: R$ 151.200,00 (cento e cinquenta e um mil e duzentos reais). \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 877458"
                    ],
                    "876493": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/1427/2009 - CRISTINA BOKEL BECKER, matrícula nº 946.647-5. AUTORIZO o encerramento de folha por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nId: 876493"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "876876": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.814/2009 - Tendo em vista o que consta na Ata da Sessão Pública do Pregão nº 010/2009-CP, Banco do Brasil 273051:\r\n\r\nLote 1 - itens: 01, 02, 03 e 04: HOMOLOGO o presente certame, adjudicando a empresa Soluções Tecnológicas Ltda, aquisição de Suprimentos de Informática, no valor de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 876876. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876961": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3a COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nHELIO ANTUNES HENRIQUES \r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-18/400.508/2009\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-18/400.580/2009\r\n\r\nId: 876961. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "876218": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 205 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISÓRIO O AUXÍLIO - ADOÇÃO A SERVIDORA MÁRCIA SOARES DA ROCHA TEIXEIRA, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/1287/2009, de 08/07/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder à MÁRCIA DA ROCHA TEIXEIRA, servidora pública estadual, matrícula nº 5.012.289-4 o auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “b” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000, o valor mensal do auxílio ora concedido será de 4 (quatro) salários mínimos, para cada um dos dois irmãos adotados, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de novembro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 206 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO A SERVIDORA MARTHA FATIMA MELLO COSTA, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/604/2006,\r\n\r\nRESOLV E:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder à MARTHA FATIMA MELLO COSTA, servidora pública estadual matrícula nº 1803658-2, o auxílio-adoção em caráter definitivo criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “b” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 4 (quatro) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de setembro de 2009, para cada uma das menores adotadas.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 207 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISÓRIO O AUXÍLIO - ADOÇÃO À SERVIDORA FRANCINETE ALVES DA SILVA, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/1915/2009, de 14/1012009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder à FRANCINETE ALVES DA SILVA, servidora pública estadual, matrícula nº 0904056-9 o auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “a” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 3 (três) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de novembro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 208 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISÓRIO O AUXÍLIO - ADOÇÃO AO SERVIDOR LUIZ FERNANDO ANDRADE MARTINHO, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/1868/2009, de 09/10/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder à LUIZ FERNANDO ANDRADE MARTINHO, servidor público estadual, matrícula nº 267.758-1 o auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “c” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 5 (cinco) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de dezembro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 209 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DE PROJETOS APRESENTADOS EM EDITAL PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE REVISÃO DO PLANO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no exercício das atribuições legais, e tendo em vista o que do consta do Processo nº E-23/183/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Alterar a composição da Comissão de Avaliação Técnica de Projetos Apresentados em Edital para Desenvolvimento do Projeto de Revisão do Plano Estadual de Direitos Humanos, instituída pela Resolução SEASDH nº 173, de 07 de agosto de 2009, publicada no D.O. de 16 de setembro de 2009, designando BETÂNIA FREITAS DE SOUZA, matrícula nº 932.638-0, em substituição a Kelly Murat Duarte, matrícula nº 952.989-2, que responderá pela presidência da Comissão.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 211 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCANCELAMENTO DO AUXÍLIO ADOÇÃO A SERVIDORA ELZA CRISTINA VIEIRA CELESTINO, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/860/2003, de 24/04/2003,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- no que consta no Processo Administrativo nº E-23/860/2003, de 24/04/2003, e\r\n\r\n- que a servidora não cumpriu os requisitos previsto no art. 4° da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar o auxílio-adoção concedido pela Resolução SAS n° 104, publicada no D.O de 14 de maio de 2003 à servidora pública estadual, ELZA CRISTINA VIEIRA CELESTINO, matrícula nº 0293.462-8, concedido na forma da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000 criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 876218"
                    ],
                    "876679": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.087/2009 - Ratifico a dispensa de licitação em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso VIII a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nId: 876679"
                    ],
                    "876179": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProcesso n° E-23/000.966/2007 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 115/2004 - PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Sumidouro, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 109.\r\n\r\nProcesso n° E-23/000.057/2000 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 043/2000 - BPC, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 45.\r\n\r\nProcesso n° E-23/002.092/2000 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 033/2000 - BPC, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 74.\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\n*Processo n° E-23/002.074/2009 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, Art. 24, Inciso IV, a favor de FABRICIO CARLOS HIPOLITO, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da autorização dos ordenadores de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.11.2009.\r\n\r\nId: 876179"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "876862": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\n05.11.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-12/131131/1994 - SEVERINO FRANCISCO DA SILVA, Motorista, matrícula nº 18/1917. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e triênio, o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, totalizando 1.385 dias de exercício. \r\n\r\nProcesso nº E-12/130342/1992 - RITA DE CASSIA DA COSTA TAVARES, Agente Administração, matrícula nº 18/4911. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e triênio, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Magé, totalizando 1.768 dias de exercício. \r\n\r\nProcesso nº E-12/132328/1992 - ADILSON RIBEIRO SOARES, Agente Técnico, matrícula nº 18/4623. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e triênio, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Natividade, totalizando 1.736 dias de exercício. \r\n\r\nProcesso nº E-12/131511/1993 - ORLANDO DE SOUZA E SILVA, Agente Técnico, matrícula nº 18/2524. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e triênio, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica, totalizando 808 dias de exercício. \r\n\r\nProcesso nº E-12/131955/1993 - RUY TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula nº 18/2404. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e triênio, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Niterói, totalizando 1.016 dias de exercício. \r\n\r\nDE 17.11.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/201928/2009 - ENOQUE BRAZ CORREIA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/ 2397. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 2.239 dias de exercício. \r\n\r\nProcesso nº E-23/201940/2009 - ROSENILDA MEDEIROS DO COUTO BARBOSA DA PAIXÃO, Agente Técnico, matrícula nº 18/4424. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 4.291 dias de exercício. \r\n\r\nProcesso nº E-12/131311/1994 - JOSÉ CARLOS PELOSI RAMOS, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/2542. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e triênio, o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, totalizando 1.248 dias de exercício. \r\n\r\nId: 876862. A faturar por empenho"
                        ],
                        "876944": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\n18.11.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/202032/2009 - NAZARIO JOSÉ DE SOUZA, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula nº 18/2268. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 902 dias de exercício. \r\n\r\nProcesso nº E-23/202038/2009 - ANTONIA MARIA NUNES DE MELLO, Auxiliar Técnico, matrícula nº 18/3655. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 1.011 dias de exercício. \r\n\r\nProcesso nº E-23/202033/2009 - DIDIMO PEREIRA PASSOS, Auxiliar Serviços Gerais, matrícula nº 18/3590. CONCEDO o benefício abono de permanência. \r\n\r\nDE 19.11.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/202061/2009 - CARMEM LUCIA DA SILVA, Agente Técnico, matrícula nº 18/2895. CONCEDO o benefício abono de permanência. \r\n\r\nId: 876944. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "876680": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETE Nº 53 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO N° 039, DE 19 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o advento do Decreto n° 41.528/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Revogar a Resolução n° 039, de 19 de maio de 2009, passando as atribuições da Comissão de Fiscalização de Convênios para o Coordenador Geral e para o Gerente Executivo de Convênios da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 876680"
                    ],
                    "876898": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/000.456/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o contido no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, a despesa no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades Ordenadoras de Despesa. \r\n\r\nId: 876898"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "877485": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.724 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DA MESA RECEPTORA E APURADORA GERAL PARA A ELEIÇÃO DO CONSELHO DA PGE.\r\n\r\nA PROCURADORA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe os incisos IV e XX do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - A “MESA RECEPTORA E APURADORA GERAL” a que se refere o art. 7º da Resolução PGE nº 2.270, de 12 de novembro de 2009, será integrada pelos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n- Procuradora CRISTIANE LUCIDI MACHADO\r\n\r\nMESÁRIOS\r\n\r\n-Procurador ERICK TAVARES RIBEIRO\r\n\r\n-Procuradora CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS\r\n\r\n-Procuradora TATIANA SIMÕES\r\n\r\n-Procurador MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\n-Procurador BRUNO BINATTI\r\n\r\n-Procurador BRUNO BOQUIMPANI\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 877485"
                    ],
                    "876831": [
                        "I - Ato",
                        "DE 23.11.2009\r\n\r\nEXONERA ALINE SINQUINI MARTINS, matrícula nº 934.634-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE CESAR, matrícula nº 937.227-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA ANA LUIZA DO NASCIMENTO, matrícula nº 937.225-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA FERNANDA GUEDES COELHO, matrícula nº 949.741-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA IVONILTON MARTINS DE CASTRO, matrícula n.º 806.822-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA NATHALIA TOSTA POSSIDENTE, matrícula n.º 949.742-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA ROBSON GOMES CANDIDO GRACILIANO, matrícula n.º 949.277-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA URUGUATY EZEQUIEL DE MORAES, matrícula n.º 930.283-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA DEIZE CARDOSO DOS SANTOS, matrícula n.º 868.603-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA, matrícula n.º 948.071-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA NEIDE BIZERRA DE MELO, matrícula n.º 824.258-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da antiga Assessoria de Recursos Humanos, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA KAYENE HEBERLE, matrícula n.º 952.856-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da antiga Coordenadoria de Serviços de Administração, da Assessoria de Administração, do Departamento de Planejamento, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nId: 876831"
                    ],
                    "877197": [
                        "I - Ato",
                        "EXONERA ADRIELLE NASCIMENTO RIBEIRO, matrícula nº 944.151-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA BRUNO DOS SANTOS IZAIAS, matrícula nº 937.229-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA IAN ELIZIARIO, matrícula nº 937.491-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Cobrança Judicial da Dívida Ativa, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA MARCELLE PAZ DE SOUZA, matrícula nº 937.250-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA MÔNICA FERREIRA DE ARAÚJO, matrícula nº 937.253-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA TATIANA CAMPOS GONÇALVES, matrícula nº 937.263-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nEXONERA WANDERSON CESAR DE SOUZA FREITAS, matrícula nº 949.390-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nId: 877197"
                    ],
                    "876477": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 23/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/21.491/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa C. MANSUR & CIA LTDA, no valor de R$ 2.036,00.\r\n\r\nProcesso nº E-14/21.491/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa GOLDEN FLAG BANDEIRAS CONFECÇÕES E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, no valor de R$ 4.400,00.\r\n\r\nId: 876477"
                    ],
                    "876884": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/22.796/2009 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, Procurador do Estado, matrícula nº 859.955-7. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05/11/2009 a 04/12/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20.811/2009 - AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS, Procurador do Estado, matrícula nº 261.567-2. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 19/10/2009 a 17/11/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21579/2009 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.940-9. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 17/10/2009 a 15/11/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/59.603/2009 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.953-2. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 30/11/2009 a 29/12/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.578/2009 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.940-9. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 16/11/2009 a 31/12/2009 (46 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.839/2009 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 930.766-1. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 17/10/2009 a 23/11/2009 (38 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/59.625/2009 - PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS, Procurador do Estado, matrícula nº 181.572-9. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 03/11/2009 a 02/12/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.581/2009 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, matrícula nº 836.251-9. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 16/11/2009 a 31/12/2009 (46 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/59.608/2009 - EDUARDO MACCARI TELLES, Procurador do Estado, matrícula nº 859.937-5. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 13/10/2009 a 11/11/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/22.556/2009 - MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, Procurador do Estado, matrícula nº 820.404-2. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 17/10/2009 a 15/11/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/22.565/2009 - BIANCA CAMARINHA RODRIGUEZ, Procurador do Estado, matrícula nº 946.905-7. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 13/10/2009 a 11/11/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/22.558/2009 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 946.913-1. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 16/11/2009 a 15/12/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.502/2009 - BRUNO VELOSO DE MESQUITA, Procurador do Estado, matrícula nº 930.749-7. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 11/11/2009 a 10/12/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.499/2009 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, matrícula nº 930.755-4. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 20/11/2009 a 19/12/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/22.586/2009 - DANIELLE TUFANI, Procurador do Estado, matrícula nº 930.752-1. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 16/11/2009 a 15/12/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/22.588/2009 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, matrícula nº 946.917-2. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 16/11/2009 a 15/12/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/59.594/2009 - FLAVIO MARTINS RODRIGUES, Procurador do Estado, matrícula nº 806.883-5. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 15/10/2009 a 13/11/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/59.595/2009 - LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS, Procurador do Estado, matrícula nº 836.240-2. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 15/10/2009 a 13/11/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/59.602/2009 - MARCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, matrícula nº 859.944-1. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 30/11/2009 a 29/12/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/59.628/2009 - MAURÍCIO SANTIAGO CÂMARA, Procurador do Estado, matrícula nº 269.284-6. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 16/10/2009 a 14/11/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/59.478/2009 - MARIA DA CONCEIÇAO A. M. DA SILVA SERFATY, Procurador do Estado, matrícula nº 269.273-9. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 23/11/2009 a 22/12/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/22.547/2009 - PATRICIA RODRIGUES GIOVANNINI, Procurador do Estado, matrícula nº 930.765-3. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 23/11/2009 a 22/12/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/22.592/2009 - MARIANA DE SOUSA CARVALHO, Procurador do Estado, matrícula nº 946.918-0. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 21/10/2009 a 19/11/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/22.599/2009 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.946-6. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 03/11/2009 a 02/12/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.318/2009 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, matrícula nº 812.361-4. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 19/11/2009 a 18/12/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.317/2009 - ADRIANA PRATA DE FREITAS, Procurador do Estado, matrícula nº 836.254-3. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 19/11/2009 a 18/12/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006, com redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nId: 876884"
                    ],
                    "876957": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/006.078/2009 - Faço referência ao Contrato nº 08/2009, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a GLOBAL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., notificada pelo Ofício PGE/DG/PBAS nº 332/2009, para, em face do atraso na execução de parte do objeto contratual, considerando, contudo, as razões apresentadas como defesa contra a intenção punitiva, mitigar o montante da multa, para aplicar a pena sobre o valor remanescente dos encargos iniciais, naquele mesmo percentual de 5% (cinco por cento), nos termos da Cláusula Décima Quarta do Contrato em referência. \r\n\r\nId: 876957"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "877454": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.\r\n\r\nUnop: Benfica\r\n\r\nÁrea Temática: Mecânica\r\n\r\nCurso: MECÂNICO DE USINAGEM\r\n\r\nCarga Horária (hs): 760\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 30-11-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nAUGUSTO BAPTISTA DIAS LUIZ\r\n\r\n05867748740\r\n\r\nVICENTE LUIZ FILHO\r\n\r\nJEFFERSON HELY SILVA DE SOUZA\r\n\r\n11042806713\r\n\r\nJORGE HELY RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nPABLO CABRAL MARQUES DA SILVA\r\n\r\n13895571709\r\n\r\nDENILSON MARQUES DA SILVA\r\n\r\nLUÃ CARLOS MOREIRA DANTAS\r\n\r\n12553331703\r\n\r\nJORGE LUIS DE SOUZA DANTAS\r\n\r\nMILTON CARLOS ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n11573875783\r\n\r\nMILTON CARLOS ALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\nYGOR LUIZ PIRES LACERDA\r\n\r\n14575820741\r\n\r\nJORGE LUIZ LACERDA\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO MARQUES\r\n\r\n05578423795\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MARQUES\r\n\r\nMARCOS FELLIPE MONTEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n78587085700\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BASTOS DE ARAUJO\r\n\r\nJEAN RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n93241712753\r\n\r\nRONALDO VIEIRA\r\n\r\nUnop: Duque de Caxias\r\n\r\nÁrea Temática: Caldeiraria/Serralheria\r\n\r\nCurso: CALDEIRARIA DE FABRICAÇÃO E MONTAGEM INDUSTRI\r\n\r\nCarga Horária (hs): 200\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 30-11-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nRÔMULO ANÍSIO SILVA CORRÊA\r\n\r\n12186809702\r\n\r\nRICARDO ANÍSIO CORRÊA\r\n\r\nPAULO VITOR DA SILVA\r\n\r\n14082970789\r\n\r\nPAULO LUIS DA SILVA\r\n\r\nFELIPPE CEZARIO GUIDORNE\r\n\r\n13460288779\r\n\r\nSERGIO FELIPPE GUIDORNE\r\n\r\nALAIRTON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n11245612778\r\n\r\nALAIRTON DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nJULIO CESAR STUMPF JUNIOR\r\n\r\n14129686747\r\n\r\nJULIO CESAR STUMPF\r\n\r\nHUMBERTO RESENDE DAS NEVES SANTOS\r\n\r\n13108231707\r\n\r\nLEONALDO FELIS DOS SANTOS\r\n\r\nJEFFERSON RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n14048203703\r\n\r\nLUZIMAR RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nWELDEL FERREIRA ARANHA\r\n\r\n13965155776\r\n\r\nWEBER ARANHA\r\n\r\nDIEGO MOREIRA DANTAS\r\n\r\n05920151730\r\n\r\nGEORGE MOREIRA DANTAS\r\n\r\nRICARDO GUEDES TEIXEIRA\r\n\r\n14102896724\r\n\r\nHÉLIO RICARDO TEIXEIRA\r\n\r\nPEDRO PAULO BARCELOS DOS SANTOS COTOVITCZ\r\n\r\n12202608788\r\n\r\nPAULO JANACHEVITCZ DE COTOVITCZ\r\n\r\nFELIPE GUEDES TEIXEIRA\r\n\r\n12782604716\r\n\r\nHELIO RICARDO TEIXEIRA\r\n\r\nFILIPI NUNES FULY\r\n\r\n12292073765\r\n\r\nALIPIO DOS MONTES FULY\r\n\r\nIGOR EDUARDO DE ORLANDO DUARTE\r\n\r\n84897805791\r\n\r\nCELSO ORLANDO DUARTE\r\n\r\nDIOGO MEDINA SILVA DE SALES\r\n\r\n10817135774\r\n\r\nFERNANDO HENRRIQUE LIMA LIMA DE SALES \r\n\r\nCELSO ORLANDO DUARTE JUNIOR\r\n\r\n10547709722\r\n\r\nCELSO ORLANDO DUARTE\r\n\r\nUBIRATAN DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n10562881751\r\n\r\nUBIRAJARA RIBEIRO SANTOS\r\n\r\nIVISSON CARLOS VALOIS DE ABREU\r\n\r\n13472724706\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ABEU\r\n\r\nVINICIUS GOMES PADILHA\r\n\r\n81966202768\r\n\r\nWAGNER MARTINS PADILHA\r\n\r\nLEONARDO BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n13502792771\r\n\r\nJORGE LUIZ EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\nJANDER DO NASCIMENTO FEITOSA\r\n\r\n14259233726\r\n\r\nMARCÍLIA DO NASCIMENTO FEITOSA\r\n\r\nELISA BARRETO DE MELO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n13479004709\r\n\r\nNELSON MARTINS NASCIMENTO CONCEIÇÃO\r\n\r\nERON OLIVERIRA DOS SANTOS\r\n\r\n01172472785\r\n\r\nERONILDO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nFELIPE CARLOS MATIAS DE LIMA\r\n\r\n10064049701\r\n\r\nJORGE CARLOS DE LIMA\r\n\r\nJOUBER LUIZ DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\n11674835701\r\n\r\nSERGIO LUIZ NEVES PIMENTEL\r\n\r\nUnop: Honório Gurgel\r\n\r\nÁrea Temática: Automotiva - Manutenção\r\n\r\nCurso: TECNOLOGIA DE MOTORES CICLO OTTO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 60\r\n\r\nTurno: Manhã-Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 28-11-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nPRICILA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n12823806725\r\n\r\nCELSO COSTA DE ARAUJO\r\n\r\nMAX MULLER ALVARENGA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n14567117760\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nMURILO SILVA FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\n13322401782\r\n\r\nJOSUÉ FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\nUnop: Honório Gurgel\r\n\r\nÁrea Temática: Automotiva - Manutenção\r\n\r\nCurso: TECNOLOGIA DE MOTORES CICLO OTTO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 60\r\n\r\nTurno: Manhã-Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 28-11-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nHARRISON STANLEY DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n13844307761\r\n\r\nSTANLEY DE MORAES TEIXEIRA\r\n\r\nUnop: Honório Gurgel\r\n\r\nÁrea Temática: Movimentação de Cargas\r\n\r\nCurso: Operação de Empilhadeiras\r\n\r\nCarga Horária (hs): 30\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 30-11-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nBRUNO CESAR TAVARES FERNANDES\r\n\r\n12021942732\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA CRUZ FERNANDES\r\n\r\nJEFERSON HONORIO DA CRUZ\r\n\r\n12752224710\r\n\r\nLUIZ DA CRUZ\r\n\r\nRODOLFO DA SILVA TORRES\r\n\r\n11160153744\r\n\r\nROGERIO ROSA TORRES\r\n\r\nUnop: Nova Iguaçu\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: INFORMÁTICA PARA ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCarga Horária (hs): 84\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 30-11-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nNOHANA PASSOS MARQUES\r\n\r\n14569939767\r\n\r\nPAULO GILBERTO PEREIRA MARQUES\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12779021780\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJÉSSICA VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n12491912708\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nROBINSON DUTRA RAMALHO JUNIOR\r\n\r\n13069190707\r\n\r\nROBINSON DUTRA RAMALHO\r\n\r\nRICARDO LUIZ DA SILVA MELO\r\n\r\n13990981790\r\n\r\nRICARDO LUIZ DE MELO\r\n\r\nDANIELLE SILVA DE LIMA\r\n\r\n10544098706\r\n\r\nZENIL DAMIÃO DE LIMA\r\n\r\nJORGE HENRIQUE BONDADE BAPTISTA\r\n\r\n12868324703\r\n\r\nGERSON BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nDANIANI SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n12282151704\r\n\r\nPAULO OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nLAÍS PACHECO RODRIGUES\r\n\r\n14345708788\r\n\r\nCARLOS UMBERTO VICENTE RODRIGUES\r\n\r\nVANESSA DAMIANA SANTOS VICENTE\r\n\r\n11738105792\r\n\r\nARTHUR VICENTE FILHO\r\n\r\nTAÍS ROBERTA QUINTINO DOS SANTOS\r\n\r\n14567783743\r\n\r\nROBERTO MATIAS DOS SANTOS\r\n\r\nMARCOS PAULO HERTEL CHAVES\r\n\r\n05849857702\r\n\r\nPAULO ROBSON DA SILVA CHAVES\r\n\r\nTELSON FERNANDES DA SILVA \r\n\r\n12970904705\r\n\r\nTADEU ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nNATHÁLIA OLIVEIRA AFFONSO.\r\n\r\n13941764730\r\n\r\nEDILSON RIBAS AFFONSO\r\n\r\nKRYSSIA EDUARDA D SILVA DIAS\r\n\r\n14576017705\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA DIAS\r\n\r\nCINDY CAROLINE DOS SANTOS HONORATO\r\n\r\n13310620719\r\n\r\nIMIDIO HONORATO SANTOS NETO\r\n\r\nMRCOS F ELIPE DE SOUSA BANDEIRA\r\n\r\n14503820702\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DOS SANTOS BANDEIRA\r\n\r\nÉRICA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n14077724732\r\n\r\nAMÓS GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nFILIPE DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n13284628703\r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nFRANKLIN ROOSEVELT DA SILVA VIANA\r\n\r\n11567528767\r\n\r\nMARCIA CRISTINADASILVA ARTHOU\r\n\r\nRAFAELA PATARO TAVEIRA NUNES\r\n\r\n13609498790\r\n\r\nROBERTO TAVEIRA NUNES\r\n\r\nPRISCILA COSTA NEVES\r\n\r\n14621432702\r\n\r\nLEONARDO SILVA GOMES\r\n\r\nVANESSA RASA NUNES DA SILVA\r\n\r\n12718357703\r\n\r\nFRANCISCO NUNES DA SILVA\r\n\r\nJOSUE DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n13839733774\r\n\r\nJOSIVAN DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nFABIANA DE SOUSA BANDEIRA\r\n\r\n12430761785\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DOS SANTOS BANDEIRA\r\n\r\nKAROLINNE DOS SANTOS LABOSOLA DA SILVA\r\n\r\n02090077700\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ LABOSOLA DA SILVA\r\n\r\nFELIPE VERDINO DA SILVA\r\n\r\n05857637716\r\n\r\nOCIMAR SANTOS DA SILVA \r\n\r\nJOÃO MARCOS DE SOUZA BERNARDO\r\n\r\n03010530730\r\n\r\nFRANCISCO VENTURA DE SOUZA FILHO\r\n\r\nDAIANE FRANCO DA SILVA\r\n\r\n11629808776\r\n\r\nCELIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRODRIGO FRANCISCO DE CARVALHO\r\n\r\n13232463711\r\n\r\nMARCOS GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nRODRIGO DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n14628926719\r\n\r\nCELSO DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\nJONATHAN DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n14707612709\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nLEONARDO DA CONCEIÇAO MORAES\r\n\r\n14793902758\r\n\r\nMARIO ALVES DE MORAES FILHO\r\n\r\nGUILHERME SOUSA TAVARES\r\n\r\n14509820771\r\n\r\nCLÁUDIO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nId: 877454"
                        ],
                        "877584": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Rescisão.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado do Ambiente e o Município de São Gonçalo, representados por seus titulares, com a interveniência do Instituto Estadual do Ambiente, representado por seu Presidente.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão do Convênio de Cooperação celebrado em 22 de maio de 2008 entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de São Gonçalo, com a interveniência da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, atual Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nReferência: Processo nº E-12/619/2009.\r\n\r\nId: 877584"
                        ],
                        "876819": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 14/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA., e como Gerenciador o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro- PRODERJ. OBJETO: Aquisição de 2 (dois) Notebooks, com garantia na modalidade balcão, na forma da Proposta Detalhe, do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, consi derando à duração do Registro de Preços que terá vigência de 12 (doze) meses a partir de 28/11/2008, De acordo com as legislações aplicáveis. VALOR DO CONTRATO: R$ 3.794,00 (três mil setecentos e noventa e quatro reais). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/2809/2009. ASSINATURA: 23.09.2008.\r\n\r\nId: 876819"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "876999": [
                                "I - Ata",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 1ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 19/11/2009, através do(a) nº CI 157/2009 \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/577629/2008, 05/DETRAN/RECDP/000365/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370808/2009, 05/DETRAN/RECDP/013989/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/386187/2008, 05/DETRAN/RECDP/037480/2008 (Deferido); e\r\n\r\nE12/371034/2009, 05/DETRAN/RECDP/014227/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\n\r\nE12/385997/2008, 05/DETRAN/RECDP/037103/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/370101/2009, 05/DETRAN/RECDP/012970/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371052/2009, 05/DETRAN/RECDP/014258/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/339483/2009, 05/DETRAN/RECDP/013854/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/576719/2008, 05/DETRAN/RECDP/000026/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370913/2009, 05/DETRAN/RECDP/014114/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/577601/2008, 05/DETRAN/RECDP/000021/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/370100/2009, 05/DETRAN/RECDP/012968/2009 (Deferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/370497/2009, 05/DETRAN/RECDP/013591/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/341987/2009, 05/DETRAN/RECDP/014426/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369920/2009, 05/DETRAN/RECDP/012704/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369597/2009, 05/DETRAN/RECDP/012184/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370831/2009, 05/DETRAN/RECDP/014023/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/340474/2009, 05/DETRAN/RECDP/013996/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 2ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 19/11/2009, através do(a) nº CI 157/2009 \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nE12/371036/2009, 05/DETRAN/RECDP/014229/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/368542/2009, 05/DETRAN/RECDP/014059/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/493101//2009, 05/DETRAN/RECDP/011384/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/488581/2008, 05/DETRAN/RECDP/000349/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371279/2009, 05/DETRAN/RECDP/014538/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/339854/2009, 05/DETRAN/RECDP/013798/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/502082/2009, 05/DETRAN/RECDP/014797/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/386396/2008, 05/DETRAN/RECDP/037807/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/281156//2009, 05/DETRAN/RECDP/011281/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/336718/2009, 05/DETRAN/RECDP/015401/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/386258/2008, 05/DETRAN/RECDP/037585/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371563/2009, 05/DETRAN/RECDP/014889/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/300640/2009, 05/DETRAN/RECDP/015267/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/326007/2009, 05/DETRAN/RECDP/015243/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/359097/2008, 05/DETRAN/RECDP/037795/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/343627/2009, 05/DETRAN/RECDP/014429/2009 (Indeferido);\r\n\r\nPMTR/238/2008, 05/DETRAN/RECDP/014420/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371359/2009, 05/DETRAN/RECDP/014643/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/275280/2009, 05/DETRAN/RECDP/000838/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371283/2009, 05/DETRAN/RECDP/014547/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371142/2009, 05/DETRAN/RECDP/014336/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/386070/2008, 05/DETRAN/RECDP/037248/2008 (Deferido); e\r\n\r\nE12/305375/2009, 05/DETRAN/RECDP/014786/2009 (Deferido).\r\n\r\nATAS DA 3ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 19/11/2009, através do(a) nº CI 157/2009 \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\n\r\nE12/341891/2009, 05/DETRAN/RECDP/014782/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\n\r\nE12/371350/2009, 05/DETRAN/RECDP/014628/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/371306/2009, 05/DETRAN/RECDP/014571/2009 (Deferido); e\r\n\r\nE12/321536/2009, 05/DETRAN/RECDP/000854/2009 (Deferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nDETRANBA/077021/2008, 05/DETRAN/RECDP/030541/2008 (Deferido); e\r\n\r\nE12/324744/2009, 05/DETRAN/RECDP/015241/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 4ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 19/11/2009, através do(a) nº CI 157/2009 \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nE12/386225/2008, 05/DETRAN/RECDP/037538/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/366639/2008, 05/DETRAN/RECDP/010388/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/369884/2009, 05/DETRAN/RECDP/012645/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/299308/2009, 05/DETRAN/RECDP/014783/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/369997/2009, 05/DETRAN/RECDP/012826/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/317824/2008, 05/DETRAN/RECDP/015382/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371255/2009, 05/DETRAN/RECDP/014492/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/343629/2009, 05/DETRAN/RECDP/014425/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/319519/2009, 05/DETRAN/RECDP/014543/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371023/2009, 05/DETRAN/RECDP/014216/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/386259/2008, 05/DETRAN/RECDP/037586/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370919/2009, 05/DETRAN/RECDP/014122/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371141/2009, 05/DETRAN/RECDP/014335/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370804/2009, 05/DETRAN/RECDP/013984/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/308870/2009, 05/DETRAN/RECDP/000857/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/335587/2009, 05/DETRAN/RECDP/015274/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/286198/2009, 05/DETRAN/RECDP/015318/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371268/2009, 05/DETRAN/RECDP/014526/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/371158/2009, 05/DETRAN/RECDP/014355/2009 (Deferido); e\r\n\r\nE12/317813/2009, 05/DETRAN/RECDP/000824/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/386088/2008, 05/DETRAN/RECDP/037288/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/308287/2009, 05/DETRAN/RECDP/013464/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370202/2009, 05/DETRAN/RECDP/013160/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/370489/2009, 05/DETRAN/RECDP/013582/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370907/2009, 05/DETRAN/RECDP/014106/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/240501/2009, 05/DETRAN/RECDP/008995/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/385985/2008, 05/DETRAN/RECDP/037046/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/370148/2009, 05/DETRAN/RECDP/013079/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370328/2009, 05/DETRAN/RECDP/013329/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361945/2009, 05/DETRAN/RECDP/002696/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/347420/2009, 05/DETRAN/RECDP/014503/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371303/2009, 05/DETRAN/RECDP/014568/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371062/2009, 05/DETRAN/RECDP/014269/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/370929/2009, 05/DETRAN/RECDP/014133/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 5ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 19/11/2009, através do(a) nº CI 157/2009 \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/364703/2009, 05/DETRAN/RECDP/006127/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/299671/2009, 05/DETRAN/RECDP/000859/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/316358/2008, 05/DETRAN/RECDP/015281/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/363052/2009, 05/DETRAN/RECDP/013129/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/229584/2009, 05/DETRAN/RECDP/006425/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/531922/2009, 05/DETRAN/RECDP/015337/2009 (Deferido); e\r\n\r\nE12/274856/2009, 05/DETRAN/RECDP/011728/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nE12/505354/2009, 05/DETRAN/RECDP/002360/2009 (Indeferido);\r\n\r\n03/687811/2008, 05/DETRAN/RECDP/014929/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/509049/2008, 05/DETRAN/RECDP/015389/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/371474/2009, 05/DETRAN/RECDP/014799/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/323259/2009, 05/DETRAN/RECDP/000853/2009 (Deferido); e\r\n\r\nPMSJM/134580/2009, 05/DETRAN/RECDP/000840/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/371379/2009, 05/DETRAN/RECDP/014673/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/329440/2009, 05/DETRAN/RECDP/015266/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/334510/2009, 05/DETRAN/RECDP/015326/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/324746/2009, 05/DETRAN/RECDP/015346/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/368722/2009, 05/DETRAN/RECDP/011183/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/371535/2009, 05/DETRAN/RECDP/014855/2009 (Deferido); e\r\n\r\nE12/562478/2008, 05/DETRAN/RECDP/013132/2009 (Deferido).\r\n\r\nATAS DA 6ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 19/11/2009, através do(a) nº CI 157/2009 \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/495851/2009, 05/DETRAN/RECDP/014398/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/227049/2009, 05/DETRAN/RECDP/004063/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/386214/2008, 05/DETRAN/RECDP/037526/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370912/2009, 05/DETRAN/RECDP/014113/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/386014/2008, 05/DETRAN/RECDP/037154/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/342861/2009, 05/DETRAN/RECDP/000832/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/479851/2009, 05/DETRAN/RECDP/001867/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/386255/2008, 05/DETRAN/RECDP/037582/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/276560/2009, 05/DETRAN/RECDP/000839/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/347936/2009, 05/DETRAN/RECDP/014510/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/283947/2009, 05/DETRAN/RECDP/014541/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371219/2009, 05/DETRAN/RECDP/014445/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/278508//2009, 05/DETRAN/RECDP/014206/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nE12/370478/2009, 05/DETRAN/RECDP/013567/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369762/2009, 05/DETRAN/RECDP/012463/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/386063/2008, 05/DETRAN/RECDP/037233/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/369385/2009, 05/DETRAN/RECDP/011858/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370132/2009, 05/DETRAN/RECDP/013058/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371186/2009, 05/DETRAN/RECDP/014392/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370777/2009, 05/DETRAN/RECDP/013954/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/386302/2008, 05/DETRAN/RECDP/037644/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/317817/2009, 05/DETRAN/RECDP/000821/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370902/2009, 05/DETRAN/RECDP/014099/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361915/2009, 05/DETRAN/RECDP/002631/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/323261/2009, 05/DETRAN/RECDP/000852/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371184/2009, 05/DETRAN/RECDP/014390/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370322/2009, 05/DETRAN/RECDP/013320/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/362469/2009, 05/DETRAN/RECDP/003646/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/370496/2009, 05/DETRAN/RECDP/013589/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/261743/2009, 05/DETRAN/RECDP/014784/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370097/2009, 05/DETRAN/RECDP/012963/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/317842/2009, 05/DETRAN/RECDP/000823/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369510/2009, 05/DETRAN/RECDP/012020/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/370327/2009, 05/DETRAN/RECDP/013328/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371099/2009, 05/DETRAN/RECDP/014315/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371057/2009, 05/DETRAN/RECDP/014264/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360002/2009, 05/DETRAN/RECDP/000029/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370029/2009, 05/DETRAN/RECDP/012873/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/386061/2008, 05/DETRAN/RECDP/037230/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371252/2009, 05/DETRAN/RECDP/014484/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/228841/2009, 05/DETRAN/RECDP/014622/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/358440/2008, 05/DETRAN/RECDP/000579/2008 (Indeferido).\r\n\r\nId: 876999. A faturar por empenho"
                            ],
                            "876998": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 197/2009 ao Contrato de Prestação de Serviços Nº 178/2004. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e M. I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 178/2004. COMPETÊNCIA: 08/11/2009 a 07/11/2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 2133.06.422.0064.4119. VALOR TOTAL: R$ 22.483.440,60 (vinte dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 06 de novembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/4541/4180/2004.\r\n\r\nId: 876998. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "876356": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade abaixo mencionada, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 03 / 2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000.793/2009.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de prestação de serviços de transporte de correspondência, com uso de 02 (duas) motocicletas e 02 (dois) Moto Boys, pelo período de 12 (doze) meses, conforme detalhado nos Anexos I e II deste Edital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nTIPO DE PREGÃO ELETRÔNICO: Menor preço global, conforme Anexos 1 e 2 do Edital.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 10 de dezembro de 2009, às 11:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br e www.segov.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa na sede da Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, 4º andar, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 2 (duas) resmas de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 876356"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "877250": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo ao Contrato de Abertura de Contas: nomeação de Agentes Fiduciário e outros pactos, firmado em 10 de junho de 1997. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Caixa Econômica Federal com a interverniência da União do Banco Itaú S/A, do Banco do Brasil S/A e do RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Alteração do cronograma de recomposição da reversa monetária denominada “Conta B”. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2009. FUNDAMENTO: Processo nº 17944001671/2007-15.\r\n\r\nId: 877250. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "877056": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRealização da Licitação: Dia 04/11/2009, às 11:00 horas (Brasília-DF).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRealização da Licitação: Dia 04/12/2009, às 11:00 horas (Brasília-DF).\r\n\r\nId: 877056"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "876161": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Elevadores Otis Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Prestação de Serviços de manutenção e conservação, com reposição de peças, de 03 (três) elevadores micro-processados, máquinas A0510, A0511 e E3500, localizados no edifício sede da JUCERJA.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato é de R$ 32.220,36 (trinta e dois mil duzentos e vinte reais e trinta e seis centavos), que será pago em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 2.685,03 (dois mil seiscentos e oitenta e cinco reais e três centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 23/11/2009 a 22/11/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, c/c o art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.029/2007.\r\n\r\nId: 876161. A faturar por empenho"
                            ],
                            "876984": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público HORACIO ERNANI DE MELLO NETO (nº 06), por motivo de falecimento, conforme consta do processo nº 00-2009/123962-1, deferido em 27/07/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2711, em 28/07/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 876984. A faturar por empenho"
                            ],
                            "876985": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública LARIZA MARTINS ROCHA (nº 139), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 31-2009/153618-9, deferido em 17/09/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2732, em 18/09/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 876985. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "876181": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 059/2009, assinado em 16.11.2009. PARTES: DER-RJ e SILO ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Obras de drenagem e pavimentação de logradouros no Bairro: Inconfidência, situado no Município de Queimados. PRAZO: 90 (noventa) dias corridos. VALOR: R$ 1.484.704,29. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.577/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 060/2009, assinado em 16.11.2009. PARTES: DER-RJ e NOVA SANTA LUZIA ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Obras de pavimentação de logradouros no Bairro Camarim, situado no Município de Queimados. PRAZO: 90 (noventa) dias corridos. VALOR: R$ 1.440.527,17. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.576/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 061/2009, assinado em 16.11.2009. PARTES: DER-RJ e MJRE CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Obras de urbanização, drenagem e pavimentação em vários logradouros no Bairro da Ilha do Governador, situado no Município do Rio de Janeiro. PRAZO: 90 (noventa) dias corridos. VALOR: R$ 1.369.677,26. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.086/2009.\r\n\r\nId: 876181. A faturar por empenho"
                            ],
                            "876168": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio de Cooperação e Assistência Técnica nº 030/2009, assinado em 16.11.2009. PARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. OBJETO: Obras de pavimentação em diversos logradouros no Município de Silva Jardim na extensão de 17.470,0 metros. PRAZO: 10 (dez) meses. VALOR: R$ 7.415.087,57, sendo para o DER-RJ para o exercício de 2009 e o valor de R$ 800.000,00, e pelo MUNICÍPIO: R$ 700.000,00 para o exercício de 2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994, Lei Complementar nº 101/2001, Lei Estadual nº 287/1979 e supletivamente pelo Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.059/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio de Cooperação e Assistência Técnica nº 031/2009, assinado em 16.11.2009. PARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. OBJETO: Serviços de recuperação com massa asfáltica usinada à quente, em diversos logradouros públicos de Petrópolis, numa área de 133.506,00m2. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 4.880.972,93, sendo para o DER-RJ para o exercício de 2009 e o valor de R$ 455.043,14, e pelo MUNICÍPIO: R$ 33.054,14 para o exercício de 2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994, Lei Complementar nº 101/2001, Lei Estadual nº 287/1979 e supletivamente pelo Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.171/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio de Cooperação e Assistência Técnica nº 032/2009, assinado em 16.11.2009. PARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE RIO CLARO. OBJETO: Serviços de pavimentação asfáltica com CBUQ, em diversos logradouros no Município de Rio Claro, numa área de 92.140,00m2. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 3.339.004,24 sendo para o DER-RJ para o exercício de 2009 e o valor de R$ 826.674,46, e pelo MUNICÍPIO: R$ 8.076,60 para o exercício de 2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994, Lei Complementar nº 101/2001, Lei Estadual nº 287/1979 e supletivamente pelo Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/204.909/2009.\r\n\r\nId: 876168. A faturar por empenho"
                            ],
                            "876169": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, referente ao Contrato nº 002/2008, assinado em 16.11.2009. PARTES: DER-RJ e a GLOBAL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., SUCESSORA DA GLOBAL MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do Contrato relativo a 1ª periodicidade anual, no valor de R$ 4.195.150,44. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.644/2009. \r\n\r\nId: 876169. A faturar por empenho"
                            ],
                            "876138": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços ao Contrato nº 075/2001, assinado em 13.11.2009. PARTES: DER-RJ e DELTA CONSTRUÇÕES S.A. OBJETO: Reajuste de preços, relativo à 8ª periodicidade anual. VALOR: R$ 2.794.278,17. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.476/2009. \r\n\r\nId: 876138. A faturar por empenho"
                            ],
                            "876183": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços ao Contrato nº 064/2008, assinado em 16.11.2009. PARTE: DER-RJ e a EMPRESA LOAR ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Reajuste de preços, relativo à Complementação da 1ª periodicidade anual. VALOR: R$ 70.228,23. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/204.534/2009. \r\n\r\nId: 876183. A faturar por empenho"
                            ],
                            "876449": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 059/2008, assinado em 13.11.2009. PARTES: DER-RJ e IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., sucessora da COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. POCESSO Nº E-17/205.150/2009. \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 018/2007, assinado em 13.11..2009. PARTES: DER-RJ e RIOTRON SERVIÇO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 129.900,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.540/2007. \r\n\r\nId: 876449. A faturar por empenho"
                            ],
                            "876137": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 029/2009, assinado em 13.11.2009. PARTES: DER-RJ e CONSTRUTORA ENGETRAN LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do contrato sem alteração do valor contratual e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento administrativo da Dispensa, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/204.726/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (IV) de Rerratificação ao Contrato nº 051/2008, assinado em 13.11.2009. PARTES: DER-RJ e META SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato, sem alteração do valor contratual e readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/204.970/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (V) de Rerratificação ao Contrato nº 075/2001, assinado em 13.11.2009. PARTES: DER-RJ e DELTA CONSTRUÇÕES S.A. OBJETO: Altera o orçamento oficial do contrato, sem alteração do valor contratual e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/204.783/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (IV) de Rerratificação ao Contrato nº 045/2008, assinado em 13.11.2009. PARTES: DER-RJ e CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do contrato, sem alteração do valor contratual e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.209/2009.\r\n\r\nId: 876137. A faturar por empenho"
                            ],
                            "876182": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 032/2009, assinado em 18.11.2009. PARTES: DER-RJ e CRAFT ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do contrato sem alteração do valor contratual e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.592/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de Rerratificação ao Contrato nº 049/2008, assinado em 18.11.2009. PARTES: DER-RJ e CONSTRUCON - CONSTRUÇÃO, URBANISMO E CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato, sem alteração do valor contratual e readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.360/2009.\r\n\r\nId: 876182. A faturar por empenho"
                            ],
                            "876085": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 010/2008 (DP).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual” (IL).\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nASSINATURA: 30/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/109.406/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/05/2009.\r\n\r\nId: 876085. A faturar por empenho"
                            ],
                            "876577": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CN Nº 009/2009-ASS-8-DP-1.1.\r\n\r\nObjeto: “PROJETO BÁSICO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES E PROJETO BÁSICO DE VARGEM GRANDE E VARGEM PEQUENA”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica aos interessados que a Licitação em referência, que seria realizada em 26/11/2009, fica adiada “Sine Die”.\r\n\r\nId: 876577. A faturar por empenho"
                            ],
                            "876875": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002 ao Contrato nº 070/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. OBJETO: Formalizar a redução do valor contratual referente à execução dos serviços de locação de veículos, de acordo com o art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.114/2008. DATA: 05.11.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 125/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a R3 Engenharia e Construções. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo contratual referente à execução das obras de demolição/construção de quadra cobertura e prédio de apoio no Bloco Carnavalesco União de São Cristóvão, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.750/2008. DATA: 28.09.2009\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 002/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Carioca Christiane-Nielsen Engenharia S.A.. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução das obras da construção do Hospital Geral de São João de Meriti (Hospital da Mulher), no Município de São João de Meriti. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.377/2008. DATA: 30.09.2009\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.10.2009.\r\n\r\nId: 876875. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "876593": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 65/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa CONSCIVIL CONSTRUÇÕES LTDA., OBJETO: Reforma e Adaptação da POLINTER NEVES. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato supra será de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação do extrato deste Instrumento no D.O., valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, no valor total de R$ 749.486,98 (setecentos e quarenta e nove mil quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos). PROCESSO Nº E-09/1166/0004/2009.\r\n\r\nId: 876593"
                        ],
                        "874578": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 08/SESEG/2008, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: O Presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência previsto na Cláusula Segunda do Contrato 08/SESEG/2008 por um novo período de 12 (doze) meses, passando o prazo global de vigência do presente Contrato para 31 (trinta e um) meses, com início em 14/10/2009 e termino 13/10/2010. O valor do presente TERMO ADITIVO é de R$ 302.829,48 (trezentos e dois mil oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos). PROCESSO Nº E-09/0838/0004/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.10.2009. \r\n\r\nId: 874578"
                        ],
                        "876775": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 028/SESEG/2007, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência previsto na Cláusula Segunda, item 2.2, do Contrato 028/SESEG/2007, por um novo período de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/11/2009, Upgrade nas maquinas aumentando a MEMÓRIA RAM para no mínimo 1 (um) GB, expansível a 2 (dois) GB, sem ônus para a SESEG, bem como aplicação do índice de reajuste previsto no item 9.7 da Cláusula Nona do mesmo. O valor total do presente TERMO é de R$ 380.880,00 (trezentos e oitenta mil oitocentos e oitenta reais). PROCESSO Nº E-09/0656/0004/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/11/2009.\r\n\r\nId: 876775"
                        ],
                        "874579": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 06/SESEG/2008, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: O Presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência previsto na Cláusula Segunda do Contrato 06/SESEG/2008 por um novo período de 12 (doze) meses, passando o prazo global de vigência do presente Contrato para 31 (trinta e um) meses, com início em 14/10/2009 e termino 13/10/2010, bem como a redução de quantitativa em 03 (três) links e 03 (três) roteadores; o valor total do presente TERMO ADITIVO é de R$ 185.086,08 (cento e oitenta e cinco mil oitenta e seis reais e oito centavos). PROCESSO Nº E-09/839/0004/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.10.2009. \r\n\r\nId: 874579"
                        ],
                        "876626": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 043/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00098/1301/2009.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11:00 horas do dia 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nData do pregão: 08 de dezembro de 2009, às 13:00 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos de áudio, vídeo e informática destinado a ministrar aulas por sistema de videoconferência, via internet, nos auditórios das Delegacias Legais nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo I), e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 457.777,73 (quatrocentos e cinquenta e sete mil setecentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação nº 42, sala 510, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 876626"
                        ],
                        "876462": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 033/2009, processo nº E-09/0889/1704/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 16 de novembro de 2009, às 14:00 horas, que teve por objeto a aquisição de materiais elétricos, hidráulicos e de pintura; rede lógica; mobiliário; eletroeletrônicos e vidros para a construção da DH - Barra, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo I) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 67.608,43 (sessenta e sete mil seiscentos e oito reais e quarenta e três centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito às empresas a seguir, por terem oferecido os menores preços globais nos seguintes lotes: ROS RIO MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA, vencedora do lote 1, com valor total de R$ 25.683,51 (vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos); 2) REYNET CABEAMENTO ESTRUTURADO LTDA, vencedora do lote 2, com valor total de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais); 3) FENIX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MEDICO HOSPITALAR LTDA, vencedora do lote 3, com valor total de R$ 24.397,80 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e sete reais e oitenta centavos); 4) DIBOÁ COMERCIAL LTDA, vencedora do lote 4 com valor total de R$ 8.350,00 (oito mil trezentos e cinquenta reais), perfazendo um total geral de R$ 62.331,31 (sessenta e dois mil trezentos e trinta e um reais e trinta e um centavos). Em relação ao lote 5, que tinha por objeto a aquisição de vidros, o mesmo restou deserto.\r\n\r\nId: 876462"
                        ],
                        "876463": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 033/2009, processo nº E-09/0889/1704/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 16 de novembro de 2009, às 14:00 horas, que teve por objeto a aquisição de materiais elétricos, hidráulicos e de pintura; rede lógica; mobiliário; eletroeletrônicos e vidros para a construção da DH - Barra, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo I) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 67.608,43 (sessenta e sete mil seiscentos e oito reais e quarenta e três centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 23.11.2009 HOMOLOGOU o feito às empresas a seguir, por terem oferecido os menores preços globais nos seguintes lotes: ROS RIO MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA, vencedora do lote 1, com valor total de R$ 25.683,51 (vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos); 2) REYNET CABEAMENTO ESTRUTURADO LTDA, vencedora do lote 2, com valor total de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais); 3) FENIX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MEDICO HOSPITALAR LTDA, vencedora do lote 3, com valor total de R$ 24.397,80 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e sete reais e oitenta centavos); 4) DIBOÁ COMERCIAL LTDA, vencedora do lote 4 com valor total de R$ 8.350,00 (oito mil trezentos e cinquenta reais), perfazendo um total geral de R$ 62.331,31 (sessenta e dois mil trezentos e trinta e um reais e trinta e um centavos). Em relação ao lote 5, que tinha por objeto a aquisição de vidros, o mesmo restou deserto.\r\n\r\nId: 876463"
                        ],
                        "876610": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLICIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXI CONCURSO PÚBLICO PARA A CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XI CONCURSO PÚBLICO para a Classe inicial da carreira de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Rivaldo Barbosa de Araújo Junior, Subsecretário de Inteligência, torna pública as seguintes informações:\r\n\r\n1 - Em cumprimento ao subitem 1.9 do Edital e de acordo com o Edital de Retificação de Cronograma publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 20 de outubro de 2009, será realizado no dia 30 de novembro de 2009, às 13h, na Sede da CEPERJ, situada na Av. Carlos Peixoto, nº 54, Botafogo, RJ, o procedimento de Desidentificação das Provas Discursivas Específicas que serão realizadas nos dias 27, 28 e 29 de novembro, e que constituem a Segunda Etapa do XI Concurso Público para a Classe Inicial da Carreira de Delegado de Polícia - 3ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - Para dar publicidade ao ato, fica disponibilizado o acesso dos candidatos interessados em acompanhar o procedimento de Desidentificação das Provas Discursivas Específicas, que se dará em data, horário e local mencionados no item 1 deste Edital.\r\n\r\nId: 876610"
                        ],
                        "876938": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INSPETOR POLICIAL\r\n\r\nDE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nA Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, EXCLUI do certame, por motivo de falecimento o candidato CARLOS EDUARDO LAGE FONTES, inscrição nº 1373048, conforme Certidão de Óbito registrada as fls. 43 do Livro C-290, sob o nº 57764, da 4ª Circunscrição do RCPN do Rio de Janeiro, de acordo com o contido no Processo nº E-09/4755/1420/2009 de 16/11/2009.\r\n\r\nId: 876938"
                        ],
                        "876611": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INSPETOR DE POLÍCIA DE\r\n\r\n6ª CLASSE/2008\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Allan Turnowski, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público que, tendo em vista decisão proferida nos autos do processo nº 2009.002.20558 - 2ª Câmara Cível (originário: processo nº 2009.011.006900-2) e informação encaminhada pela d. Procuradoria Geral do Estado através do Ofício nº 95/2009-JPR (processo administrativo nº E-14/056415/2009), EXCLUÍ do concurso o candidato MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES.\r\n\r\nId: 876611"
                        ],
                        "876939": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PERITO CRIMINAL/2008\r\n\r\nA Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, EXCLUI do certame, a pedido, o candidato abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nE-09/4766/1420/2009\r\n\r\n1440012\r\n\r\nELIABE DO AMARAL\r\n\r\nId: 876939"
                        ],
                        "876525": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 85/2009 de 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico-Hospitalar para suprir os setores de esterilização dos Hospitais da Corporação, adquiridos no Pregão nº 97/2009.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses contados a partir de 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 480.802,56 (quatrocentos e oitenta mil oitocentos e dois reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.410/2508/2009.\r\n\r\nId: 876525"
                        ],
                        "876171": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço de modernização de 02 elevadores da marca SCHINDLER. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a firma ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. OBJETO: Prestação de Serviço de modernização de 02 elevadores da marca SCHINDLER Nº ELS 0141771 e ELS 0235911, instalados no Hospital Central da Polícia Militar (HCPM). PRAZO: 01/12/2009 a 30/11/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 546.262,00 (quinhentos e quarenta e seis mil duzentos e sessenta e dois reais). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000330/2508/2009 - Inexigibilidade.\r\n\r\nId: 876171"
                        ],
                        "876763": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO Diretor Geral de Apoio Logístico, Ten Cel PM Guimarães, CONCEDE ao Sr. Jorge Odilon Vieira Salerno e a Sra. Sheila Maria Mesquita Vieira, representantes da Empresa Arte do Frio Refrigeração Ltda-ME, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da última publicação, para a apresentação de defesa, em razão do descumprimento do contrato firmado, conforme o Processo de Aplicação de Sanção Administrativa nº E-09/000396/2508/2009. Para maiores esclarecimentos entrar em contato com o tel. (21) 2333-2710 ou comparecer ao Quartel General, sito a Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 876763"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "876993": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2006 PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO GOVERNAMENTAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação dos candidatos que interpuseram recurso administrativo contra o resultado do Exame Psicotécnico onde, após análise dos mesmos, foram mantidos na condição de INAPTO.\r\n\r\nNº REC\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA\r\n\r\n01\r\n\r\n031045\r\n\r\nNORMANDO DO E. S. FERREIRA\r\n\r\n06/11/2009\r\n\r\n02\r\n\r\n056608\r\n\r\nDALCYR MANUEL VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n06/11/2009\r\n\r\n03\r\n\r\n062701\r\n\r\nCLAUDIO KIFFER GUIMARÃES\r\n\r\n06/11/2009\r\n\r\n04\r\n\r\n050933\r\n\r\nJORGE LUIS PINTO MARQUES\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\n05\r\n\r\n053905\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\nId: 876993"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "876982": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 061/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Vassouras, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 32.412.819/0001-52 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 32.412.819/0007-48.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo / Ambulância Básica, BOXER AMB, 350 LH 2.8, Marca PEUGEOT CITROEN, 04 portas, de cor branca, diesel, Ano/mod: 2008/2009, placa LKY-5831, chassi: 936ZCPMNC92036426, Renavam 157.881.954, Motor nº 1022091049375.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.826/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Renan Vinicius Santos de Oliveira, Prefeito Municipal, CPF nº 090.501.107-46 e Sr. Altair Paulino de Oliveira Campos, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 523.206.937-34.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 255/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Macaé, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.115.474/0001-60 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 36.292.589/0001-96.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de FAX.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.597/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito Municipal, CPF nº 741.390.107-20 e Sr. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 306.928.497-34. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27/10/2009.\r\n\r\nId: 876982"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "876537": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 171/2009. DATA DA ASSINATURA: 30.10.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Forte Luz Construções e Serviços Ltda. VALOR: R$ 228.100,00. OBJETO: Obra de engenharia visando a reforma da E.E. Dr. Cesar Tinoco no Município de Campos dos Goytacazes - RJ. PRAZO: 60 dias corridos contados a partir da autorização para início que será expedida em até 07 dias úteis a contar da assinatura do Contrato. FUNDAMENTO: Lei nº 8666/93, e suas alterações, Lei nº 287/79 e regulamento aprovado pelo Decreto nº 3149/80, e suas alterações e demais disposições complementares. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.01263201571676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 022. EMPENHO Nº 2009NE31268. PROC. Nº E-03/4.245/2009.\r\n\r\nId: 876537"
                        ],
                        "877118": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação torna público para conhecimento dos interessados as alterações no Edital para abertura das inscrições ao Exame Nacional de Certificação de competências de Jovens e Adultos- ENCCEJA/2009, Nível de Conclusão do Ensino Fundamental a ser realizado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro publicado no D.O de 21 de setembro de 2009.Os itens abaixo discriminados passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“2. Períodos de Inscrição\r\n\r\n2.1 As inscrições serão gratuitas e realizadas no período de 08 a 30 de novembro de 2009, somente pela Rede Mundial de Computadores - Internet, no endereço eletrônico www.encceja.inep.gov.br/inscrições a partir das 8h do dia 08 de setembro até as 23h59 do dia 30 de novembro de 2009, observado o horário oficial de Brasília - DF.As informações preenchidas nos formulários da internet serão de exclusiva responsabilidade do candidato.\r\n\r\n7. Da Confirmação das Inscrições\r\n\r\n7.2. Caso o inscrito não receba o seu Cartão de Confirmação de Inscrição até o dia 02 de fevereiro de 2010, deverá adotar um dos seguintes procedimentos para obter informações sobre o seu local de prova:\r\n\r\nI - entrar em contato com o Programa Fala Brasil, pelo telefone 0800-616161;\r\n\r\nII - acessar a página do Inep na Internet www.encceja.inep.gov.br \r\n\r\n7.3. No caso de o Cartão de Confirmação de Inscrição não especificar corretamente o tipo de atendimento especial solicitado no ato da inscrição, o inscrito deverá entrar imediatamente em contato com o Inep para as providências necessárias, no período de 01 a 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n9. Data e Horário de Aplicação\r\n\r\nO ENCCEJA/2009, em nível de conclusão do Ensino Fundamental será realizado no dia 21 de fevereiro de 2010, nos horários estabelecidos abaixo, considerando o horário de Brasília.\r\n\r\n- No período matutino: das 8h30 às 12h30\r\n\r\nProva III e IV - História, Geografia e Ciências Naturais\r\n\r\n- No período Vespertino das 14h 30 às 19h30\r\n\r\nProva I e II - Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes, Educação Física, Redação e Matemática.”\r\n\r\nId: 877118"
                        ],
                        "876224": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 050/2009.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de agenciamento gráfico, agenciamento intermediário - serviços gráficos.\r\n\r\nDATA: 08 de dezembro de 2009 PROC. nº E-03/9.324/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação ou na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, sala de licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, no horário de 11 às 17 horas, ou pelo telefone (21) 2333-0659.\r\n\r\nId: 876224"
                        ],
                        "876826": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JULIÃO NOGUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JULIÃO NOGUEIRA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Eliseu Batista Mendes Filho\r\n\r\n02-Lais Prudencio da Silva\r\n\r\n03-Luis Roberto dos Santos Nascimento\r\n\r\n04-Wurreriton Ferreira Sodré\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Lúcia Soares da Hora\r\n\r\n02-Cleimara Machado\r\n\r\n03-Cristiane de Souza Ramos da Silva\r\n\r\n04-Daiana de Lourdes Laia\r\n\r\n05-Edilena Nistaldo Barbosa\r\n\r\n06-Edinélio Barreto Prata\r\n\r\n07-Francisco José Rosário Campista\r\n\r\n08-Heloisa Rosa Crespo\r\n\r\n09-Jacqueline Oliveira Gonçalves\r\n\r\n10-Pablo José Paes da Silva\r\n\r\n11-Rosane de Souza Lopes\r\n\r\n12-Susiane Pinto de Souza\r\n\r\n13-Uezi Liana Gonçalves da Fonseca\r\n\r\n14-Valdinéa Vieira Benvindo\r\n\r\n15-Watt James Crespo Rangel Neto\r\n\r\n16-Zilma de Souza Ramos Rangel\r\n\r\n17-Zoraina Viana de Azevedo\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana de Barros Gomes Souza\r\n\r\n02-Aline Ricardo de Oliveira\r\n\r\n03-Bruno Ribeiro Alves\r\n\r\n04-Charlene Gomes Cardoso\r\n\r\n05-Damiana Heitor Machado\r\n\r\n06-Débora Carvalho Miranda\r\n\r\n07-Deusimar Ramos Fonseca\r\n\r\n08-Josivane Claudino dos Santos\r\n\r\n09-Marcele Arquejada da Fonseca\r\n\r\n10-Marciane Teixeira Serpa\r\n\r\n11-Marcos Venícius Araujo Viana\r\n\r\n12-Maria Aparecida Abreu Alves\r\n\r\n13-Marineide Vitorino Lima\r\n\r\n14-Sandro Rogério Santos\r\n\r\n15-Sergio Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Celso Ferreira Junior\r\n\r\n02-Edson Luis Campista Monteiro\r\n\r\n03-Jefferson Lemos da Silva Pereira\r\n\r\n04-Marcos Fabiano da Silva Ferreira\r\n\r\n05-Maria de Fátima Zolli Caetano\r\n\r\n06-Valter Ferreira Fernandes Júnior\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Davi Pereira Couto\r\n\r\n02-Eliana do Amaral de Azevedo\r\n\r\n03-Eva Pereira Gonçalves Porto\r\n\r\n04-Jorma Soares Linhares\r\n\r\n05-José Andrelino Peixoto da Costa Júnior\r\n\r\n06-Lécia Cristina Pereira Santos\r\n\r\n07-Manoel Alessandro de Souza Silva\r\n\r\n08-Márcia Cristina Martins Montezuma\r\n\r\n09-Robson França Alvarenga\r\n\r\n10-Vania Fidelis de Almeida\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luis Carlos Pinto de Souza\r\n\r\n02-Paulo Roberto Muniz Cruz Junior\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Araújo da Silva Santos\r\n\r\n02-Anderson Batista de Abreu Azevedo\r\n\r\n03-Cristiane Pereira Rizzo\r\n\r\n04-Fernanda Pereira Rizzo\r\n\r\n05-Luís Cláudio Chagas\r\n\r\n06-Marluce Pereira Rizzo Martins\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Caio César Ribeiro Barbosa\r\n\r\n02-Emerson Marcos\r\n\r\n03-Josias Ribeiro Gonçalves\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Thuâne Aguiar Neves\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Marcos Pereira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO - 228 DARCY VARGAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOÃO 228 - DARCY VARGAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alexandre Pinheiro Pinto\r\n\r\n02-Andrea Pereira da Silva\r\n\r\n03-Arcleildenes Silva Nazareth\r\n\r\n04-Augusto Florencio\r\n\r\n05-Beatriz de Carvalho Correia\r\n\r\n06-Carlos Alberto da Silva Menezes\r\n\r\n07-Denise Soares da Silva\r\n\r\n08-Elisangela Liborio Moreira\r\n\r\n09-Fabio dos Santos Lima\r\n\r\n10-Faike dos Santos Samad\r\n\r\n11-Franklene Carvalho de Oliveira\r\n\r\n12-Helena Oliveira da Silva\r\n\r\n13-Ismael Santos\r\n\r\n14-Isneide Alves Targino\r\n\r\n15-Jakeline da Costa Vieira\r\n\r\n16-Jorge Augusto da Silva\r\n\r\n17-Josimar Fernandes de Souza\r\n\r\n18-Leda Barbosa Matos\r\n\r\n19-Leonardo da Silva Duarte\r\n\r\n20-Lilian de Andrade Machado\r\n\r\n21-Luciene Fidelis Amaro\r\n\r\n22-Mailson Mendes Ambrozio\r\n\r\n23-Maria Cicera dos Santos\r\n\r\n24-Maria da Penha Marriel de Souza\r\n\r\n25-Maria Isabel Soares Florencio\r\n\r\n26-Nilson Ribeiro Barcellos Junior\r\n\r\n27-Odissea Prudencio da Silva\r\n\r\n28-Renata Peçanha Fabri\r\n\r\n29-Rodrigo Souza Ramos\r\n\r\n30-Ronaldo Araujo da Silva\r\n\r\n31-Rosangela da Conceição\r\n\r\n32-Samuel Santos\r\n\r\n33-Sergio Pereira dos Santos\r\n\r\n34-Simone Regina Souza dos Santos\r\n\r\n35-Solange Gomes de Farias\r\n\r\n36-Suelen da Silva Santana\r\n\r\n37-Tamirys Ribeiro do Rozario da Silva\r\n\r\n38-Telma da Silva Farias\r\n\r\n39-Vanessa de Oliveira Ferreira\r\n\r\n40-Vera Lucia Alves Pereira Gomes\r\n\r\n41-Walter Fernando Alvarenga Santos\r\n\r\n42-Ana Lucia da Silva Azedias\r\n\r\n43-Viviane Nunes Ferreira\r\n\r\n44-Bruna Leticia Costa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Henrique Alves de Farias\r\n\r\n02-Elaine Ferreira de Melo Silva\r\n\r\n03-Everton da Silva Freire\r\n\r\n04-Elisangela Almeida da Silva\r\n\r\n05-Fernanda dos Santos Ribeiro\r\n\r\n06-Francineia da Silva Barbosa\r\n\r\n07-Janiclecia da Silva Barbosa\r\n\r\n08-Kellen Sousa dos Santos\r\n\r\n09-Leandro Cavalcante de Menezes\r\n\r\n10-Mayra Rodrigues Gervasio\r\n\r\n11-Patrícia Soares Conceição\r\n\r\n12-Suellen da Silva Machado\r\n\r\n13-Suelen Souza da Silva\r\n\r\n14-Vanessa Belizario\r\n\r\n15-Rui Manoel Teixeira da Silva Figueiredo\r\n\r\n16-Rosilene Alves Barbosa\r\n\r\n17-Taline Domingues Batista\r\n\r\n18-Suzete Alves do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adline Ribeiro Gama\r\n\r\n02-Alessandra do Espírito Santo Soares\r\n\r\n03-Amanda Cristini Barbosa de Carvalho\r\n\r\n04-Ana Claudia Lopes Brum\r\n\r\n05-Ana Jacqueline de Oliveira\r\n\r\n06-André da Silva Carreiro\r\n\r\n07-Anne Caroline Rodrigues dos Santos\r\n\r\n08-Bruno de Paula Ramos\r\n\r\n09-Camila da Rocha Ribeiro\r\n\r\n10-Carla Lopes Brum\r\n\r\n11-Carlos Eduardo Macedo de Oliveira\r\n\r\n12-Claudio Felipe Cerqueira\r\n\r\n13-Danielli de Oliveira dos Santos\r\n\r\n14-Darci Angelo da Silva\r\n\r\n15-David Rosa da Silva\r\n\r\n16-Edinane de Alencar Silva\r\n\r\n17-Elisabeth de Jesus Vieira Luiz\r\n\r\n18-Fernanda de Oliveira Xavier\r\n\r\n19-Gabrielle Rodrigues Leonez\r\n\r\n20-Glaucilene Sales da Silva\r\n\r\n21-Joice Loureiro da Silva\r\n\r\n22-Jonathan Santos da Silva\r\n\r\n23-Kelli Dionizio de Assis\r\n\r\n24-Laila Cristina da Silva Panasio\r\n\r\n25-Lilian Lourenço Paiva\r\n\r\n26-Liliane Lima de Oliveira\r\n\r\n27-Luciana Moreira dos Santos\r\n\r\n28-Márcia da Silva Gomes\r\n\r\n29-Marcos Vinicius de Araujo de Siqueira\r\n\r\n30-Marta de Carvalho Lima\r\n\r\n31-Max Felipe da Silva Henrique\r\n\r\n32-Mércia da Silva Gomes\r\n\r\n33-Midia Laís Trajano da Silva\r\n\r\n34-Raphael Silva do Carmo\r\n\r\n35-Raquel Cristina Juvêncio\r\n\r\n36-Regiane da Silva Freitas\r\n\r\n37-Samuel Altair da Silva Pinto\r\n\r\n38-Tiago Felix da Cruz\r\n\r\n39-Vanessa da Silva e Silva\r\n\r\n40-Wallace Fernandes da Silva\r\n\r\n41-Cristina da Silva de Freitas\r\n\r\n42-Camila Campos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adilson dos Santos\r\n\r\n02-Admilson Dias da Fonseca\r\n\r\n03-André dos Santos Luciano\r\n\r\n04-Andre Soares de Souza\r\n\r\n05-Andreia Cristina Pereira de Lima da Silva\r\n\r\n06-Cleonice Teixeira da Silva\r\n\r\n07-Cristiane Machado Leal\r\n\r\n08-Deborah Garcia Leonardo\r\n\r\n09-Denise de Carvalho Alves\r\n\r\n10-Fábio Castro dos Santos\r\n\r\n11-Eliane dos Santos Correia\r\n\r\n12-Ginaldo Pereira Alves\r\n\r\n13-Gisely Borges Diogo\r\n\r\n14-Isaias dos Santos Guedes\r\n\r\n15-Janayna de Oliveira Gomes Rios\r\n\r\n16-Jorgina de Souza Garcia\r\n\r\n17-Leonor da Silva Sardinha\r\n\r\n18-Luciane Silva Machado de Lucena\r\n\r\n19-Maria de Fátima Araújo dos Santos\r\n\r\n20-Monique Hevellin da Silva\r\n\r\n21-Nelson Bernardo Martins Junior\r\n\r\n22-Nilton Anacleto\r\n\r\n23-Roberto Santos\r\n\r\n24-Sandra da Consolação Ferreira dos Santos\r\n\r\n25-Silvio Neves Pacheco\r\n\r\n26-Terezinha Pinheiro Tavares\r\n\r\n27-Wander Rodrigues de Souza\r\n\r\n28-Wellington Santana de Menezes\r\n\r\n29-Zelma Maria dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana da Silva Pereira\r\n\r\n02-Adriele da Silva Pereira\r\n\r\n03-Alexandre da Silva Barbosa\r\n\r\n04-Alexandre Oliveira dos Santos\r\n\r\n05-Andreia Silva Nascimento Delgado\r\n\r\n06-Argentina de Oliveira Pessanha\r\n\r\n07-Claudia Alves de Farias\r\n\r\n08-Carolina da Silva Simões\r\n\r\n09-Fabiano de Mello Oliveira\r\n\r\n10-Gesse Anacleto\r\n\r\n11-Gleicilene da Silva Justos\r\n\r\n12-Joseli Augusta da Silva\r\n\r\n13-Maria Celia de Farias da Silva\r\n\r\n14-Marilene dos Santos\r\n\r\n15-Monique de Oliveira Santiago\r\n\r\n16-Patricia Pereira dos Santos\r\n\r\n17-Patricia Rodrigues da Silva\r\n\r\n18-Rosemery da Silva Soares\r\n\r\n19-Simone Cândido Gregório\r\n\r\n20-Simone de Melo Esteves\r\n\r\n21-Sonia Maria do Nascimento\r\n\r\n22-Suellen Pinto dos Santos\r\n\r\n23-Willian Felix da Silva Gonçalves\r\n\r\n24-Suellen Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline de Paula da Silva\r\n\r\n02-Aline Xavier da Paixão\r\n\r\n03-Angelo da Costa Secundino\r\n\r\n04-Clebson Mendes de Araújo\r\n\r\n05-Daniel de Souza das Dores\r\n\r\n06-Danielle Ramos\r\n\r\n07-Danielle Vicente Alves\r\n\r\n08-Douglas Lobo dos Santos\r\n\r\n09-Elias da Conceição\r\n\r\n10-Fabiana de Souza Carneiro\r\n\r\n11-Felipe Motta Rios\r\n\r\n12-Fernando Francisco Xavier Junior\r\n\r\n13-Leonardo Carlos Silva de Paula\r\n\r\n14-Ivan de Oliveira Silvério\r\n\r\n15-Jailton Serafim de Pontes\r\n\r\n16-Josilaine Cristina Barroso da Conceição\r\n\r\n17-Leandro Santos da Silva\r\n\r\n18-Luana da Costa Nunes\r\n\r\n19-Lucia Queiroz de Oliveira de Souza\r\n\r\n20-Maicon Alcantara Vieira\r\n\r\n21-Margarete Rodrigues Cesar Bandeira\r\n\r\n22-Maria Aparecida Alves Justino\r\n\r\n23-Raquel Cristina Rodrigues dos Santos\r\n\r\n24-Rone Pereira Felix\r\n\r\n25-Rosangela dos Santos Viglongo\r\n\r\n26-Wladimir Costa dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Armistrong Duarte da Silva\r\n\r\n02-Arnaldo Mendes da Costa Junior\r\n\r\n03-Bruno dos Santos Ribeiro\r\n\r\n04-Carlos Augusto da Silva Inácio\r\n\r\n05-Cléber de Sena Bastos\r\n\r\n06-Deise dos Santos Flor\r\n\r\n07-Douglas de Castro de Souza\r\n\r\n08-Edmo Marcelo Dantas\r\n\r\n09-Gilberto Camilo da Silva Junior\r\n\r\n10-Holiva de Almeida Gomes\r\n\r\n11-José Antônio Souza Ribeiro\r\n\r\n12-Locilene dos Santos Romualdo\r\n\r\n13-Josias Correia da Silva\r\n\r\n14-Josineia da Silva Conceição\r\n\r\n15-Josuel Inacio da Silva\r\n\r\n16-Lucíana de Oliveíra\r\n\r\n17-Maykon Santos Miranda\r\n\r\n18-Nucrécia Malheiros Ferreira\r\n\r\n19-Oseas Baptista de Andrade\r\n\r\n20-Queila da Silva Petini\r\n\r\n21-Reinaldo da Silva Nascimento\r\n\r\n22-Rosangela Moraes Ferreira\r\n\r\n23-Rosemar Napoleão do Nascimento\r\n\r\n24-Rosineide Maria Maia\r\n\r\n25-Rosinete Rodrigues Leonez\r\n\r\n26-Rosilene da Silva Huguenin\r\n\r\n27-Sinthia Firmino Santos\r\n\r\n28-Rubia Maria Santana\r\n\r\n29-Tarcisio dos Santos\r\n\r\n30-Thalliys Hygo de Souza Ferreira\r\n\r\n31-Vanessa Vieira Santos\r\n\r\n32-Viviane Fernandes da Silva\r\n\r\n33-Verônica do Espírito Santo Augusto\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra Silva de Oliveira\r\n\r\n02-André Barreto Montelage\r\n\r\n03-Andéa Medeiros da Silva\r\n\r\n04-Anilton de Andrade Gomes\r\n\r\n05-Bruno dos Santos Moreira\r\n\r\n06-Cleber Palma Conceição Dias\r\n\r\n07-Cristiniane do Nascimento Luna\r\n\r\n08-Dalmir Alves Andrade\r\n\r\n09-Edgar Alves dos Santos\r\n\r\n10-Edson Mendonça Santos\r\n\r\n11-Elisangela Maria da Silva\r\n\r\n12-Elma Fernande Soares Guimarães\r\n\r\n13-Elrismar Suellen da Silva\r\n\r\n14-Fernanda Jacks e Silva\r\n\r\n15-Gerson Barreto de Oliveira\r\n\r\n16-Gesse Souza Costa\r\n\r\n17-Henry Soares\r\n\r\n18-Joel Ramos\r\n\r\n19-Josiel Francisco da Silva\r\n\r\n20-Jozelias Corrêa Soares\r\n\r\n21-Mariana Chaves dos Santos\r\n\r\n22-Marina Fernandes Soares da Silva\r\n\r\n23-Nathalia de Sena Couto\r\n\r\n24-Natalia do Vale Lopes\r\n\r\n25-Renata da Silva Costa\r\n\r\n26-Roberto Andrade de Souza\r\n\r\n27-Rosana Carlos Silva\r\n\r\n28-Rosiane Maria da Silva Sousa\r\n\r\n29-Rosilene Rodrigues\r\n\r\n30-Sandra Regina Medeiros da Silva\r\n\r\n31-Sebastião Silva Gonçalves\r\n\r\n32-Thiago Souza\r\n\r\n33-Mariana Cristina da Silva Cavalcante\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Santos da Silva\r\n\r\n02-Ana Carla da Silva Gomes\r\n\r\n03-Anderson Lucio Gomes\r\n\r\n04-Antonia Alyni Magalhães de Sousa\r\n\r\n05-Antonio Carlos Clementino Leonez\r\n\r\n06-Camila Gregorio Martins da Silva\r\n\r\n07-Cleverson da Silva Rodrigues\r\n\r\n08-Cristiane Jéssica da Silva\r\n\r\n09-David dos Santos Araujo\r\n\r\n10-Débora Paula Silva Marinho de Souza\r\n\r\n11-Denilson Pereira dos Santos\r\n\r\n12-Eduardo Gomes Santos\r\n\r\n13-Elizabeth Cristina de Oliveira Braga\r\n\r\n14-Erik Santos Miranda\r\n\r\n15-Ezequiel Calisto da Costa\r\n\r\n16-Isaque Chaves de Souza da Paixão\r\n\r\n17-Izabel Rocha dos Santos\r\n\r\n18-Jailson Serafim Pontes Pereira\r\n\r\n19-Jéssica Cristina dos Santos\r\n\r\n20-Johnny da Silva Ventura\r\n\r\n21-José Leandro Cabral\r\n\r\n22-Joseane de Paula Almeida\r\n\r\n23-Lucilene Santana de Oliveira Silva\r\n\r\n24-Simone dos Santos Alencar\r\n\r\n25-Tacila de Castro Coelho\r\n\r\n26-Tatiane Gonçalves Viana\r\n\r\n27-Thiago Carlos Clementino Leonez\r\n\r\n28-Thiago Carlos de Barcelos\r\n\r\n29-Valdeir Moreira da Silva Junior\r\n\r\n30-Viviane Fonseca e Silva\r\n\r\n31-Cristiane Pessanha Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Bernardino Fernandes\r\n\r\n02-Anderson Dias da Cunha\r\n\r\n03-André Onofre\r\n\r\n04-Daiane de Sousa Silva\r\n\r\n05-Danielle de Paula\r\n\r\n06-David dos Santos Guedes\r\n\r\n07-Denise Regina Amaral da Silva Gouveia\r\n\r\n08-Edileuza Maria de Souza\r\n\r\n09-Fátima Georgina da Gama Rodrigues\r\n\r\n10-Geni Costa\r\n\r\n11-Gilson de Souza Faria\r\n\r\n12-Gilson Gaudêncio\r\n\r\n13-Helder Cesar Santos\r\n\r\n14-Iara Freitas Rampazzo\r\n\r\n15-João Alves Vieira de Souza\r\n\r\n16-Katia Cristina de Souza Lima Rangel\r\n\r\n17-Keiroz Domingues dos Santos\r\n\r\n18-Luiz Fernandes da Silva\r\n\r\n19-Marcio Valério Corrêa de Oliveira\r\n\r\n20-Maria Sonia da Silva Ferreira\r\n\r\n21-Mislene Serafim Pacheco\r\n\r\n22-Nelson Fonseca Gonçalves\r\n\r\n23-Paulo Sérgio Aguiar Moraes\r\n\r\n24-Priscila Torres Pereira\r\n\r\n25-Rafael Ferreira de Aguiar\r\n\r\n26-Rosineide Maria Borba\r\n\r\n27-Sandra Carneiro do Nascimento\r\n\r\n28-Sandra Cristina Bitencourt dos Santos\r\n\r\n29-Sandra Rosa do Nascimento\r\n\r\n30-Sara Belmiro\r\n\r\n31-Thais Gonçalves dos Santos\r\n\r\n32-Valeria Silva Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Ferreira\r\n\r\n02-Aiene Mendonça\r\n\r\n03-Alexandra Firmino de Oliveira\r\n\r\n04-Alexandre Borges de Souza\r\n\r\n05-André Alves Correa\r\n\r\n06-Andreia Botelho Santos de Souza\r\n\r\n07-Aparecida Conde Alves\r\n\r\n08-Ataides Petronilho de Souza\r\n\r\n09-Bruno Faria Mondaini\r\n\r\n10-Daniela do Nascimento\r\n\r\n11-Deinison Santos Silva\r\n\r\n12-Denise Santos Rafael\r\n\r\n13-Fabiana Pimentel de Andrade\r\n\r\n14-Flavia Leticia Silva Oliveira\r\n\r\n15-Jessica Costa Soares\r\n\r\n16-Jorge Lapa Martins\r\n\r\n17-Larissa Freitas\r\n\r\n18-Leandro de Oliveira Ferreira\r\n\r\n19-Leila de Sousa da Silva\r\n\r\n20-Leonardo Ferreira Silva dos Santos\r\n\r\n21-Levi de Carvalho Lima\r\n\r\n22-Márcia Gomes de Sousa\r\n\r\n23-Marco Aurelio Nogueira Mendes\r\n\r\n24-Maria da Gloria Gomes\r\n\r\n25-Maria do Carmo Ferreira Costa\r\n\r\n26-Michelly Mendes da Silva\r\n\r\n27-Reny Menezes de Alcantara\r\n\r\n28-Ricardo Pereira do Carmo\r\n\r\n29-Sergio do Amaral Silva \r\n\r\n30-Thaiza dos Santos Araújo\r\n\r\n31-Thiago Borges Diogo\r\n\r\n32-Vanessa Machado da Silva\r\n\r\n33-William Alves Brito\r\n\r\n34-Gedalva Ribeiro Alves\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adilson Coelho da Silva\r\n\r\n02-Carlos Eduardo Pinheiro\r\n\r\n03-Carolina Luíza da Silva\r\n\r\n04-Cristiano Bernardo da Silva\r\n\r\n05-Cristiano Santos Teixeira de Matos\r\n\r\n06-Cristiana Santos Fortes\r\n\r\n07-Daniel Rodrigo de Souza Leonardo\r\n\r\n08-Darlaine Gomes Pereira\r\n\r\n09-Filipe Ferreira Teixeira\r\n\r\n10-Gisele Cristina Bernades da Silva\r\n\r\n11-Íris Luzia Alves Targino\r\n\r\n12-Jaqueline Carla Ferreira de Souza\r\n\r\n13-Jocelino Pinto Ribeiro Filho\r\n\r\n14-Laiza Rodrigues Nicolau\r\n\r\n15-Lisania Silva da Rocha\r\n\r\n16-Lucivaldo José da Silva\r\n\r\n17-Marcus Vinícius Fernandes Santos\r\n\r\n18-Maria Cristina Barroso\r\n\r\n19-Natalya Barbosa dos Santos\r\n\r\n20-Renata de Amorim Gonçalves\r\n\r\n21-Sharlene Souza da Silva Henrique\r\n\r\n22-Tereza Ferreira de Lima\r\n\r\n23-Vilma de Oliveira\r\n\r\n24-Claudia da Silva Bernardo de Castro\r\n\r\n25-Suzana Pereira de Menezes\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aguinaldo Júnior Mangerot de Lima\r\n\r\n02-Alexandre Onofre\r\n\r\n03-Ana Paula da Silva Ribeiro\r\n\r\n04-Claudia de Souza Augusto\r\n\r\n05-Dione Estefane Gonçalves de Luna\r\n\r\n06-Elení Moura da Silva\r\n\r\n07-Emanoel da Cruz Firmino\r\n\r\n08-Israel Madeira Gomes\r\n\r\n09-Jefferson Fernandes Gadelha\r\n\r\n10-Jéssica Neves da Silva\r\n\r\n11-João Teixeira do Nascimento\r\n\r\n12-Jorge Cláudio da Silva\r\n\r\n13-Luciano Ribeiro da Cruz\r\n\r\n14-Marco Antonio da Silva Leite\r\n\r\n15-Maria Aparecida da Rocha da Silva\r\n\r\n16-Maria da Conceição Cândida Vasconcellos\r\n\r\n17-Marta Ramiro Mangerot de Lima\r\n\r\n18-Priscila Silva de Oliveira\r\n\r\n19-Rafael Viana Valim\r\n\r\n20-Rosiane da Silva de Queiroz\r\n\r\n21-Sheila Moraes do Patrocinio Palmira\r\n\r\n22-Tatiana Maria de Oliveira\r\n\r\n23-Jackson Santos Sales\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOÃO 228 - DARCY VARGAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Vanderlei Ricardo Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOÃO 228 - DARCY VARGAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Nilceia Maria dos Santos Silva\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS OTHON BARROSO\r\n\r\nDE CARVALHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES OTHON BARROSO DE CARVALHO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Ronalti Andrade Vicente\r\n\r\n02-Lamoneri Guerra Vieira\r\n\r\n03-Daniela Monteiro Gomes\r\n\r\n04-Anne Gisele Santana Rebouças\r\n\r\n05-Salvino Jun Oliveira\r\n\r\n06-Arthur de Lima Gomes\r\n\r\n07-Dánton Granato Demolinari\r\n\r\n08-Jorge Augusto dos Santos\r\n\r\n09-José Luis Cordeiro de Souza\r\n\r\n10-Edney Tertuliano dos Santos\r\n\r\n11-Patricia Pantoja Tavares Moura\r\n\r\n12-Sócrates Silva Sá Freire\r\n\r\n13-Renato Ramos de Oliveira\r\n\r\n14-Ilcelia Knupp Mello\r\n\r\n15-Estelita Lessa de Melo Carneiro da Silva\r\n\r\n16-Salvador Francisco dos Anjos\r\n\r\n17-Alan Machado da Mota\r\n\r\n18-Denis dos Santos Braga\r\n\r\n19-Rodrigo Alcantara Nascimento\r\n\r\n20-Guaraci Alves Costa\r\n\r\n21-Valmir Paiva Machado\r\n\r\n22-Antonio Alves da Costa\r\n\r\n23-Armando da Silva Filho\r\n\r\n24-Simoni Togeiro de Assis Pinto\r\n\r\n25-Edson da Conceição Junior\r\n\r\n26-Jorge Luis da Silva Monteiro\r\n\r\n27-Luciana Atadeu de Souza Mendes\r\n\r\n28-Orestes Carneiro Alves\r\n\r\n29-Francisco Helio de Souza Pinto\r\n\r\n30-Gisele dos Reis\r\n\r\n31-Sandro Gomes Vieira\r\n\r\n32-Érico Gonçalves Muniz\r\n\r\n33-Munique Eilid Lima de Almeida\r\n\r\n34-Gabriel Rocha Crasse\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Fernanda Lessa Tavares\r\n\r\n02-Rafaela de Lima\r\n\r\n03-Nelio Antonio Viana Silva\r\n\r\n04-Diego Santos da Silva\r\n\r\n05-Aloreano de Oliveira Martins\r\n\r\n06-Luciana Andrade da Luz\r\n\r\n07-Lucio Azeredo Passos\r\n\r\n08-Fátima Sueli Mendonça de Oliveira\r\n\r\n09-Neilson do Nascimento Leal\r\n\r\n10-Raphael Alvim Pestana Silva\r\n\r\n11-Marcelo Borges de Lemos\r\n\r\n12-Gabriel Bizzo Ramos Cordeiro\r\n\r\n13-Adalberto Bernardo de Araújo Sobrinho\r\n\r\n14-Fabiola Teodoro Tavares Ferreira\r\n\r\n15-Willian Barbosa de Lima\r\n\r\n16-Alini Carlos Nunes\r\n\r\n17-Ana Gonçalves Siqueira\r\n\r\n18-Fabricio Moreira Ambrosio\r\n\r\n19-Aleksandro Macedo Viana\r\n\r\n20-Cleunice Leão\r\n\r\n21-Bruno Simões Schimidt Vieira\r\n\r\n22-Aline Dadalto Soares\r\n\r\n23-Tatiana das Chagas Gomes Botelho\r\n\r\n24-Fagner Dias Barreto\r\n\r\nO DIRETOR DO CES OTHON BARROSO DE CARVALHO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre de Almeida Portugal\r\n\r\n02-Eliane Bouçard Martins Luz\r\n\r\n03-Luiz Gustavo Dias Filho\r\n\r\n04-Maria Luzia Ribeiro Kimura\r\n\r\n05-Luciene Ferreira de Souza Rodrigues\r\n\r\n06-Angela Cristina dos Anjos Fernandes\r\n\r\n07-Carlos Antonio Rosa dos Santos\r\n\r\n08-André Hilel Mattos\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Luercy Marques Guimarães\r\n\r\n02-Jucilia de Sousa Torres\r\n\r\n03-Aline Rocha de Souza Atadema\r\n\r\n04-Claudio Benedito dos Santos\r\n\r\n05-Ueslei Gomes Toledo\r\n\r\n06-Emanuel Marques de Oliveira\r\n\r\n07-Egídio de Lima Santos\r\n\r\n08-Eliane Gomes Cordeiro\r\n\r\n09-Rafael Figueiredo da Silva\r\n\r\n10-Anderson Gomes da Silva\r\n\r\n11-Paloma de Souza Catugy \r\n\r\nO DIRETOR DO CES OTHON BARROSO DE CARVALHO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso Técnico de Qualificação de Secretário Escolar, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2003\r\n\r\n01-Cássia Oliveira\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.10.2001\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE QUALIFICAÇÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR\r\n\r\nANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 14-Maria Helena Baptista da Silva\r\n\r\nLeia-se: 14-Maria Elena Baptista da Silva\r\n\r\nD.O. DE 25.05.2007\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE QUALIFICAÇÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 06-Cristina da Rocha Faria Ramos\r\n\r\n20-Eliane Oliveira Pereira\r\n\r\nLeia-se: 06-Cristina da Rocha Farias Ramos\r\n\r\n20-Eliane de Oliveira Pereira\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: 69-Alba Valeria da Silva Democrito Fagundes\r\n\r\n70-Alcinéia Gomes dos Santos\r\n\r\n97-Maria de Lourdes Nogueira Sousa\r\n\r\nLeia-se: 69-Alba Valéria da Silva Democrito Fagundes\r\n\r\n70-Alciméia Gomes dos Santos\r\n\r\n97-Maria de Lourdes Nogueira de Sousa\r\n\r\nD.O. DE 03.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE QUALIFICAÇÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2007\r\n\r\n07-Leicimara Gonçalves Gouvêa da Silva\r\n\r\n25-Rosane Cruz\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2006\r\n\r\n07-Gleicimara Gonçalves Gouveia da Silva\r\n\r\n25-Rozane Cruz\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL MARECHAL RONDON\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL RONDON, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Débora Fátima da Silva\r\n\r\n02-Sandro da Silva Coelho\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rozemere Rangel de Paes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Margariso Ramos da Fonseca\r\n\r\n02-Antonio Carlos Ribeiro de Maria\r\n\r\n03-Maria da Cruz Teixeira\r\n\r\n04-Paulino Barros\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Sandro de Oliveira Torrão\r\n\r\n02-Indiara Santos Lima\r\n\r\n03-Janete Gloria Manso Dantas\r\n\r\n04-Marcel Lima Mendes\r\n\r\n05-Rafael da Fonseca\r\n\r\n06-Silvanete Cassimiro de Souza\r\n\r\n07-Verônica Souza de Oliveira\r\n\r\n08-Warley Martins dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline da Silva da Costa do Nascimento\r\n\r\n02-Diego Maia Crelier\r\n\r\n03-Tamires Lima Araujo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fábio da Costa Rodrigues\r\n\r\n02-Janira de Albuquerque Rafael\r\n\r\n03-Jaqueline Pereira da Silva Bastos\r\n\r\n04-João Batista Reiffe\r\n\r\n05-José Claudio da Silva Messias\r\n\r\n06-Lucia Conceição da Silva\r\n\r\n07-Paulo Roberto Lopes da Cruz\r\n\r\n08-Regina Maria da Costa\r\n\r\n09-Silvana Carvalho do Amaral Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Diogo dos Santos Silva\r\n\r\n02-Flávia Evelyn da Silva Moura Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Cardozo Viana\r\n\r\n02-Michel Máfia de Pontes\r\n\r\n03-Raquel Machado\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL RONDON, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Emiliana Ferreira Gomes, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3001 - ANO: 2008, publicado no D.O. de 05.02.2009, pág. 24,1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL RONDON, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Maria Carolina Carvalho de Lima, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3003 - ANO: 2008, publicado no D.O. de 05.02.2009, página 24, 1ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.04.2004\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 42-Vagno Fernandes de Melo\r\n\r\nLeia-se: 42-Wagno Fernandes de Melo\r\n\r\nD.O. DE 19.07.2007\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01-Laís Cristina Andrade de Lima\r\n\r\nLeia-se: 01-Laís Cristina Andrade Lima\r\n\r\nD.O. DE 14.09.2007\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 01-Edgar Coelho Vaz Junior\r\n\r\nLeia-se: 01-Edgard Coelho Vaz Junior\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 07-Frank Bruno Nascimento de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 07-Frank Brunno Nascimento de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 05.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 01-Susana Cunha de Souza\r\n\r\nLeia-se: 01-Suzana Cunha de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NOVA AMÉRICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NOVA AMÉRICA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 2301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adriana de Oliveira Linhares de Prassa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marcio José de Souza Cardoso\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.11.2004\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 2302 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 26-Rose Lane Luiza de Araújo da Silva\r\n\r\nLeia-se: 26- Rose Lane Luiza de Araujo da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Simeão Marcos da Cruz\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Sidney Luiz de Oliveira Eicke\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4011 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Renata Oliveira da Gama\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.04.2004\r\n\r\nPÁGINA 51 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 02-Anderson Cleyton de Souza Laviola\r\n\r\nLeia-se: 02-Anderson Kleyton de Souza Laviola\r\n\r\nPÁGINA 52 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4101 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde de lê: 36-Vania dos Santos Vieira\r\n\r\nLeia-se: 36-Vania dos Santos Vieira Silva\r\n\r\nD.O. DE 10.01.2005\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4103 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 28-Lucineida Silva dos Reis\r\n\r\nLeia-se: 28-Lucineide Silva dos Reis\r\n\r\nD.O. DE 18.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 04-Carolin Verdan de Oliveira\r\n\r\n10-Estefani Matos Costa\r\n\r\n11-Felipe de Oliveira Barbosa\r\n\r\nLeia-se: 04-Carolin Verdan de Oliveira Silva\r\n\r\n10-Estefani de Matos Costa\r\n\r\n11-Felipe de Oliveira Barboza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 17-Felipe dos Anjos Torres\r\n\r\n19-Francilene Braga Ferreira\r\n\r\n28-Mirin da Costa Cruz Toste\r\n\r\nLeia-se: 17-Filipe dos Anjos Torres\r\n\r\n19-Francilene Braga Ferreira Mendes\r\n\r\n28-Mirian da Costa Cruz Toste\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 09-Eruc Miranda Fuly Firmino\r\n\r\nLeia-se: 09-Eric Miranda Fuly Firmino\r\n\r\nD.O. DE 12.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4011 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 15-Janete Portella da Silveira\r\n\r\nLeia-se: 15-Janete Portella da Silveira Rodrigues\r\n\r\nD.O. DE 12.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA: 4012 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 37-Thaís Ferreira de Figueiredo\r\n\r\nLeia-se: 37-Thayz Ferreira de Figueiredo\r\n\r\nD.O. DE 21.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 13-Marco Antonio Ferreira Martins\r\n\r\nLeia-se: 13-Marcos Antonio Ferreira Martins\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 4012 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 22-Jesuelle Cristiane Siqueira Santos\r\n\r\nLeia-se: 22-Jezuelle Cristiane Siqueira Santos\r\n\r\nTURMA: 4013 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 46-Viviane Ogando dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 46-Vivianne Ogando dos Santos\r\n\r\nId: 876826"
                        ],
                        "877001": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2008 com 25% de acréscimo. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - NOVO DEGASE e a Empresa “FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA”. OBJETO: Prestação de Serviços de manutenção predial. PRAZO: 10 de dezembro de 2009 a 09 de dezembro de 2010. VALOR: R$ 1.476.635,70 (um milhão, quatrocentos e setenta e seis mil seiscentos e trinta e cinco reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Processo nº E-03/90.849/08. ASSINADO EM: 23/11/2009.\r\n\r\nId: 877001"
                        ],
                        "877002": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo do Contrato de Convênio. PARTES: Secretaria de Estado de Educação - NOVO DEGASE e a Associação Amor e Vida. OBJETO: Assistência e Tratamento de Adolescentes em conflito com a lei, dependentes químicos, acautelados pelo Novo DEGASE. PRAZO: 10/12/08 a 09/12/09. VALOR: R$ 1.260.000,00 (hum milhão, duzentos e sessenta mil reais). FUNDAMENTO: Processo nº E-03/91.147/09. ASSINADO EM: 01/11/2009.\r\n\r\nId: 877002"
                        ],
                        "876521": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 73 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NA 1ª ETAPA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE PARA REALIZAÇÃO DA 2ª - FASE PESQUISA SOCIAL.\r\n\r\nPÓLO VOLTA REDONDA (12)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscr\r\n\r\nNome\r\n\r\nTotal\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nE1\r\n\r\nE2\r\n\r\nNasc.\r\n\r\n2\r\n\r\n127\r\n\r\nJorge dos Santos Júnior\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n7/7/1988\r\n\r\nLeia se:\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscr\r\n\r\nNome\r\n\r\nTotal\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nE1\r\n\r\nE2\r\n\r\nNasc.\r\n\r\n2\r\n\r\n127\r\n\r\nJorge dos Santos Júnior\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n7/7/1980\r\n\r\nPÁGINA 73 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPÓLO ARARUAMA (5)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscr\r\n\r\nNome\r\n\r\nTotal\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nE1\r\n\r\nE2\r\n\r\nNasc.\r\n\r\n5\r\n\r\n652\r\n\r\nDavid da Silva Ornelas\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n29/3/1984\r\n\r\nLeia se:\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscr\r\n\r\nNome\r\n\r\nTotal\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nE1\r\n\r\nE2\r\n\r\nNasc.\r\n\r\n5\r\n\r\n652\r\n\r\nDevid da Silva Ornelas\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n29/3/1984\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DOS CANDIDATOS À 1ª ETAPA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO, PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE\r\n\r\nPÁGINA 74 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPÓLO VOLTA REDONDA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nTotal\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nE1\r\n\r\nE2\r\n\r\nNasc.\r\n\r\n2\r\n\r\n127\r\n\r\nJorge dos Santos Júnior\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n7/7/88\r\n\r\nLeia se:\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nTotal\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nE1\r\n\r\nE2\r\n\r\nNasc.\r\n\r\n2\r\n\r\n127\r\n\r\nJorge dos Santos Júnior\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n7/7/80\r\n\r\nPÁGINA 76 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPÓLO ARARUAMA (5)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscr\r\n\r\nNome\r\n\r\nTotal\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nE1\r\n\r\nE2\r\n\r\nNasc.\r\n\r\n5\r\n\r\n652\r\n\r\nDavid da Silva Ornelas\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n29/3/1984\r\n\r\nLeia se:\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscr\r\n\r\nNome\r\n\r\nTotal\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nE1\r\n\r\nE2\r\n\r\nNasc.\r\n\r\n5\r\n\r\n652\r\n\r\nDevid da Silva Ornelas\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n29/3/1984\r\n\r\nId: 876521"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "876511": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 156/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Escandinávia Com. e Serv. de Refrigeração Ltda. Me.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de refrigeração.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 217/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.388,50 (trinta e seis mil trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Revair Baptista da Silva, matr. 26592-6.\r\n\r\nNE: 03483 de 19/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 476/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 157/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Luratex Ind. e Com. Têxtil e Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 238/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.496,00 (oito mil quatrocentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Ricardo Lima de Almeida Neves, matr. 05335-5.\r\n\r\nNE: 03235 de 03/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1885/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 158/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Aglon Com. e Rep. Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 238/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.990,00 (dezoito mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Ricardo Lima de Almeida Neves, matr. 05335-5.\r\n\r\nNE: 03237 de 03/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1885/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 159/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Ophtalmed Distr. Ltda. Me.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 238/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.568,00 (trinta e cinco mil quinhentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Ricardo Lima de Almeida Neves, matr. 05335-5.\r\n\r\nNE: 03239 de 03/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1885/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 160/2009/HUPE/UERJ\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Ophthalmos Ind. e Com. de Produtos Farm. Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 238/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.563,20 (onze mil quinhentos e sessenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Ricardo Lima de Almeida Neves, matr. 05335-5.\r\n\r\nNE: 03238 de 03/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1885/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 161/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Casula e Vasconcelos Ind. Farm. e Com. Ltda. Me.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 238/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.128,00 (quatro mil cento e vinte e oito reais).\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Ricardo Lima de Almeida Neves, matr. 05335-5.\r\n\r\nNE: 03236 de 03/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1885/2009.\r\n\r\nId: 876511. A faturar por empenho"
                            ],
                            "876924": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO FIRMADOS PELA UERJ COM BASE NA LEI Nº 4599/05, SOB A GERÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nNOME: DANIELA DA SILVA MORAES AZEVEDO\r\n\r\nNIT: 12.630.069.569\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 12/06/2008 a 11/06/2010\r\n\r\nNOME: JORGE ALBERTO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.399.387.262\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2008 a 02/06/2008\r\n\r\nNOME: SUELY CRISTINA MIZAEL DA SILVA\r\n\r\nNIT: 10.393.902.738\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2008 a 30/04/2010\r\n\r\nId: 876924. A faturar por empenho"
                            ],
                            "876515": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 218/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e a empresa INCIMED LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual por 03 meses, contados de 19/11/2009 a 19/02/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 508/2008.\r\n\r\nId: 876515. A faturar por empenho"
                            ],
                            "875399": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 344/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 07/12/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material didático (Livros) para o Centro Biomédico - Rede Sirius - UERJ, no valor total estimado de R$ 158.761,46 - Processo UERJ nº 10808/2009.\r\n\r\nO edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 875399. A faturar por empenho"
                            ],
                            "876779": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 345/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 08/12/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de MICROCOMPUTADORES, Box Captura de Vídeo, para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 181.497,00 - Processo HUPE nº 1691/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 346/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 08/12/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (ENVELOPE PAPEL GRAU CIRÚRGICO), para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 78.588,00 - Processo HUPE nº 2372/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 876779. A faturar por empenho"
                            ],
                            "876997": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF CONVOCA o candidato, abaixo, que prestou Concurso Público para Professor Associado, visando o preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal desta Universidade, a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste aviso, no horário compreendido das 9h às 12h (segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira) e das 14h às 17h (terça-feira e quinta-feira) na Gerência de Recursos Humanos - GRH, da Diretoria Geral Administrativa - DGA, situada na Av. Alberto Lamego, nº 2000 - Horto - Campos dos Goytacazes/RJ, prédio da Reitoria/Administração, sala 217, em virtude de vagas decorrente da Lei nº 2.523, de 22 de janeiro de 1996.\r\n\r\nObservação: O candidato deverá apresentar-se munido de originais e cópias dos seguintes documentos:\r\n\r\n-Carteira de Identidade\r\n\r\n-CPF\r\n\r\n-PIS/PASEP\r\n\r\n-Título de Eleitor\r\n\r\n-Comprovante da última votação\r\n\r\n-Certificado de Reservista (se for o caso)\r\n\r\n-Diploma de habilitação para o cargo\r\n\r\n-Certidão de Casamento (se for o caso)\r\n\r\n-Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos\r\n\r\n-Registro no respectivo Órgão de Classe e comprovante de pagamento de anuidade (se for o caso)\r\n\r\n-Atestado de bons antecedentes expedido por órgão de identificação do Estado do domicílio do candidato ou declaração do próprio interessado ou por procurador\r\n\r\n-Curriculum Vitae\r\n\r\n-2 fotos 3 X 4\r\n\r\nJunto à documentação acima mencionada, o candidato deverá apresentar os seguintes exames médicos:\r\n\r\n-Laudo de Oftalmologia - acuidade visual e fundo de olho\r\n\r\n-Laudo de Otorrinolaringologia - laringoscopia indireta (cordas vocais)\r\n\r\n-Eletrocardiograma com laudo (idade igual ou superior a 45 anos, se for o caso)\r\n\r\n-Hemograma com contagem de plaquetas (para os que trabalharão com produtos químicos, se for o caso)\r\n\r\n-Exame parasitológico de fezes (para os que trabalharão com alimentos, se for o caso)\r\n\r\nI- Centro de Biociências e Biotecnologia (CBB) - Professor Associado\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nFarmacologia e Produtos Naturais\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nAndré de Oliveira Carvalho, em vaga anteriormente ocupada por Michele Frazão Muzitano.\r\n\r\nProc. nº E-26/053.884/2009.\r\n\r\nId: 876997. A faturar por empenho"
                            ],
                            "876902": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1ª COLUNA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2009.\r\n\r\nOnde se lê: Valor total estimado: R$ 64.301,46 (sessenta e quatro mil trezentos e um reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nLeia-se: Valor total estimado: R$ 771.617,52 (setecentos e setenta e um mil seiscentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 876902. A faturar por empenho"
                            ],
                            "876903": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1ª COLUNA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2009.\r\n\r\nOnde se lê: Valor total estimado: R$ 187.493,03 (cento e oitenta e sete mil quatrocentos e noventa e três reais e três centavos).\r\n\r\nLeia-se: Valor total estimado: R$ 2.249.916,36 (dois milhões, duzentos e quarenta e nove mil novecentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nId: 876903. A faturar por empenho"
                            ],
                            "876904": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1ª COLUNA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2009.\r\n\r\nOnde se lê: Valor total estimado: R$ 33.933,96 (trinta e três mil novecentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nLeia-se: Valor total estimado: R$ 407.207,52 (quatrocentos e sete mil duzentos e sete reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 876904. A faturar por empenho"
                            ],
                            "876049": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 037/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Coleta e Retirada de Lixo Doméstico, Industrial e Entulho.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/61295/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/11/2009.\r\n\r\nId: 876049. A faturar por empenho"
                            ],
                            "876804": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 42/2009 - Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de baterias (lítio e recarregáveis), abraçadeiras e anilhas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61465/2009.\r\n\r\nDATA: 07/12/2009, às 10:00 horas (hora de Brasília-DF).LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 280920.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 14.357,80 (quatorze mil trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 876804. A faturar por empenho"
                            ],
                            "877003": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 43/2009 - Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Transporte de Provas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61521/2009.\r\n\r\nDATA: 07/12/2009, às 15:00 horas (hora de Brasília-DF).LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 281044.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 35.718,00 (trinta e cinco mil setecentos e dezoito reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 877003. A faturar por empenho"
                            ],
                            "876443": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 02/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/37.322/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Empresa BSI DO BRASIL LTDA. OBJETO: Retificação da Cláusula Quinta do referido Contrato, conforme se pode observar a seguir:\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nNatureza das Despesas: 3390.39.00.\r\n\r\nFonte de Recurso: 022.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 4044.1236301212.167.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNatureza das Despesas: 31903401.\r\n\r\nFonte de Recurso: 00.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 4044.1212200024.256.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2009. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei Estadual287/79.\r\n\r\nId: 876443. A faturar por empenho"
                            ],
                            "876455": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço global por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 042/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/37.274/2009.\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA ATENDIMENTO AOS CURSOS DAS UNIDADES FAETEC (BATOM, BLUSH FACIAL, CAPA, CERA, CORRETIVO E ETC.).\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 09/12/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 09/12/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nData de realização do pregão: 10/12/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 876455. A faturar por empenho"
                            ],
                            "876383": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço global por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 052/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/37.927/2009.\r\n\r\nObjeto Aquisição de Mobiliário para laboratórios e oficinas que serão utilizados na implantação dos CVT's de Construção Civil e Serviços de Manutenção /Rede FAETEC, conforme Proposta Detalhe (ANEXO-I).\r\n\r\nAcolhimento das propostas: 24/11/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 08/12/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nData de realização do pregão: 09/12/2009, às 10: 00 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 876383. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "876790": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Concorrência nº 031/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a execução de serviços técnicos de obras de engenharia, objetivando a demolição dos blocos 1 a 8, por implosão, complementada pelo processo de demolição convencional, compreendendo a desmontagem, fragmentação, reciclagem e disposição final dos resíduos e entulhos resultantes do Complexo Penitenciário Frei Caneca, localizado à Rua Frei Caneca, nº 505 - Bairro do Estácio - Município do Rio de Janeiro, conforme detalhamento no Termo de Referência.\r\n\r\nProcesso nº E-19/101.553/2009.\r\n\r\nData e horário: 29/12/2009, às 11 horas. \r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 11.596.596,30.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, e aquisição mediante permuta de 02 (dois) cartuchos originais para impressora HP Ref. 8727 (colorido), até o dia 28/12/2009, na Rua da Ajuda nº 5 - 19ª andar, Centro - Rio de Janeiro, RJ - Serviço de Licitação.\r\n\r\nId: 876790. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "877010": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, ATRAVÉS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, TORNA PÚBLICO AOS INTERESSADOS QUE REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO, CONFORME A SEGUIR:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO NÚMERO: 005/2009 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/631/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA E PERIFÉRICOS \r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMES\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\n2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n03\r\n\r\n12\r\n\r\n2009\r\n\r\n12:00h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA\r\n\r\nDAS PROPOSTAS\r\n\r\n03\r\n\r\n12\r\n\r\n2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO\r\n\r\nDO PREGÃO\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nPROCESSO N.º\r\n\r\nE-10/631/2009 \r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nPRAZO PARA\r\n\r\nIMPUGNAÇÃO\r\n\r\n03/12/2009\r\n\r\nDATA DA \r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\n25/11/2009\r\n\r\nPORTAL\r\n\r\nwww.licitaçoes.e.com.br\r\n\r\nNÚMERO DA \r\n\r\nLICITAÇÃO NO\r\n\r\nPORTAL\r\n\r\n281036\r\n\r\nId: 877010"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "876980": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compra e Venda de Benfeitoria nº 013/2009. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e ANTONIO CARLOS GABRIEL. ASSINADO: 19/11/2009. OBJETO: Indenização de benfeitoria, Rua Leonel Azevedo, nº 06, Comunidade do Cantagalo, Cadastro nº 41. VALOR: R$ 18.437,44 (dezoito mil quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos). PREVISÃO DE RECURSOS: VDO nº 1-0022/2009. NATUREZA DA DESPESA 4490.93. FONTE nº 04. IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO GENERAL OSÓRIO 3173.26.453.0104.1037. PRAZO DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias contados a partir da data de assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 8/1977 e Decreto nº 41.148/2008. PROCESSO Nº E-10/400506/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compra e Venda de Benfeitoria nº 014/2009. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e EDUARDO DA SILVA SOARES e ORQUIDENES AMORIM CUTRIM SOARES. ASSINADO: 19/11/2009. OBJETO: Indenização de benfeitoria, Rua Ari Barroso, nº 06, Comunidade do Cantagalo, Cadastro nº 42. VALOR: R$ 6.038,76 (seis mil trinta e oito reais e setenta e seis centavos). PREVISÃO DE RECURSOS: VDO nº 1-0022/2009. NATUREZA DA DESPESA 4490.93. FONTE nº 04. IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO GENERAL OSÓRIO 3173.26.453.0104.1037. PRAZO DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias contados a partir da data de assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 8/1977 e Decreto nº 41.148/2008. PROCESSO Nº E-10/400507/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compra e Venda de Benfeitoria nº 015/2009. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e CRESILDA DA SILVA NOGUEIRA. ASSINADO: 19/11/2009. OBJETO: Indenização de benfeitoria, Rua Ari Barroso, nº 02, Comunidade do Cantagalo, Cadastro nº 47. VALOR: R$ 36.520,50 (trinta e seis mil quinhentos e vinte reais e cinquenta centavos). PREVISÃO DE RECURSOS: VDO nº 1-0022/2009. NATUREZA DA DESPESA 4490.93. FONTE nº 04. IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO GENERAL OSÓRIO 3173.26.453.0104.1037. PRAZO DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias contados a partir da data de assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 8/1977 e Decreto nº 41.148/2008. PROCESSO Nº E-10/400511/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compra e Venda de Benfeitoria nº 016/2009. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e DENIS DE OLIVEIRA. ASSINADO: 19/11/2009. OBJETO: Indenização de benfeitoria, Rua Ari Barroso, s/n.º, Comunidade do Cantagalo, Cadastro nº 43. VALOR: R$ 9.106,40 (nove mil cento e seis reais e quarenta centavos). PREVISÃO DE RECURSOS: VDO nº 1-0022/2009. NATUREZA DA DESPESA 4490.93. FONTE nº 04. IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO GENERAL OSÓRIO 3173.26.453.0104.1037. PRAZO DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias contados a partir da data de assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 8/1977 e Decreto nº 41.148/2008. PROCESSO Nº E-10/400474/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compra e Venda de Benfeitoria nº 017/2009. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e OSMAR AUGUSTO DA COSTA. ASSINADO: 19/11/2009. OBJETO: Indenização de benfeitoria, Rua Leonel Azevedo, nº 8, Comunidade do Cantagalo, Cadastro nº 40. VALOR: R$ 27.869,70 (vinte e sete mil oitocentos e sessenta e nove reais e setenta centavos). PREVISÃO DE RECURSOS: VDO nº 1-0022/2009. NATUREZA DA DESPESA 4490.93. FONTE nº 04. IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO GENERAL OSÓRIO 3173.26.453.0104.1037. PRAZO DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias, contados a partir da data de assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 8/1977 e Decreto nº 41.148/2008. PROCESSO Nº E-10/400505/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compra e Venda de Benfeitoria nº 018/2009. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e CLEMILDA RIBEIRO DA SILVA BRAULIO. ASSINADO: 19/11/2009. OBJETO: Indenização de benfeitoria, Rua Ari Barroso, nº 02, Comunidade do Cantagalo, Cadastro nº 44. VALOR: R$ 2.548,00 (dois mil quinhentos e quarenta e oito reais). PREVISÃO DE RECURSOS: VDO nº 1-0022/2009. NATUREZA DA DESPESA 4490.93. FONTE nº 04. IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO GENERAL OSÓRIO 3173.26.453.0104.1037. PRAZO DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias contados a partir da data de assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 8/1977 e Decreto nº 41.148/2008. PROCESSO Nº E-10/400508/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compra e Venda de Benfeitoria nº 19/2009. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e DENISE MARIA DA SILVA. ASSINADO: 19/11/2009. OBJETO: Indenização de benfeitoria, Rua Candido das Neves, nº 29, Comunidade do Cantagalo, Cadastro nº 16. VALOR: R$ 40.911,36 (quarenta mil novecentos e onze reais e trinta e seis centavos). PREVISÃO DE RECURSOS: VDO nº 1-0022/2009. NATUREZA DA DESPESA 4490.93. FONTE nº 04. IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO GENERAL OSÓRIO 3173.26.453.0104.1037. PRAZO DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias contados a partir da data de assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 8/1977 e Decreto nº 41.148/2008. PROCESSO Nº E-10/400459/2008.\r\n\r\nId: 876980. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "876539": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR CARTA-CONVITE Nº 005/2009\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, através de sua COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO está licitando por Convite - CC nº 005/2009 - SEA, objetivando a Aquisição de 03 (três) switch.s athernet nível 2 conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I) e na Proposta Detalhe (Anexo II)\r\n\r\nO certame será realizado no dia 04/12/2009, às 14:00 horas, na sede da SEA, localizada na Av. Venezuela, nº 110 - Cobertura - Saúde - Rio de Janeiro.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos poderão ser retirados mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel A4 reciclado no endereço acima.\r\n\r\nOs interessados poderão obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas\r\n\r\ndúvidas, por escrito, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do inicio da Licitação, no seguinte endereço: Comissão Permanente de Licitação, na Av. Venezuela, nº 110 - Cobertura - Saúde - Rio de Janeiro, de 10:00 às 17:00 horas ou pelo telefone (21) 2332-5599. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/000.479/2009.\r\n\r\nId: 876539"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "876974": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA comunica aos interessados que o Edital de Concorrência Nacional CN Nº 02/2009 para o “PROJETO DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DOS CURSOS D'ÁGUA DO CENTRO DE PETRÓPOLIS - RJ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, sofreu alterações. A Errata nº 01, contendo as alterações introduzidas, encontra-se disponível, na sala 209, na Avenida Venezuela, nº 110 - 2º andar - Saúde - Rio de Janeiro.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA comunica aos interessados que o Edital de Concorrência Nacional CN Nº 03/2009 para “RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM DA BAIXADA CAMPISTA - SUBSISTEMA SÃO BENTO - RIO DE JANEIRO”, sofreu alterações. A Errata nº 01, contendo as alterações introduzidas, encontra-se disponível, na sala 209, na Avenida Venezuela, nº 110 - 2º andar - Saúde - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 876974. A faturar por empenho"
                            ],
                            "874959": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/102.944/2008 - DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - RATIFICO a despesa, a emissão de empenho e a dispensa de licitação em conformidade com inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, em favor de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A., para atender serviços complementares das “DRAGAGEM DO RIO URURAÍ, LAGOA FEIA, CANAL DAS FLECHA E O RIO PARAÍBA DO SUL, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ”, no valor de R$ 4.669.699,75 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e nove mil seiscentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), nos termo da autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/03/2009.\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/102.944/2008 - DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - RATIFICO a despesa, a emissão de empenho e a dispensa de licitação em conformidade com inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, em favor de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A., para atender serviços complementares das “DRAGAGEM DO RIO URURAÍ, LAGOA FEIA, CANAL DAS FLECHA E O RIO PARAÍBA DO SUL, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ”, no valor de R$ 6.046.467,43 (seis milhões, quarenta e seis mil quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos), nos termos da autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.06.2009.\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/102.944/2008 - DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - RATIFICO a despesa, a emissão de empenho e a dispensa de licitação em conformidade com inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, em favor de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A., para atender serviços complementares das “DRAGAGEM DO RIO URURAÍ, LAGOA FEIA, CANAL DAS FLECHA E O RIO PARAÍBA DO SUL, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ”, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), nos termos da autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/10/2009.\r\n\r\nId: 874959. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "876970": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA, órgão executor do “Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF”, assistido pelo BIRD - Contrato de Concessão de Verba - TF 054999 - Fonte de Recursos: 99, comunica que estará recebendo, no período de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da publicação, propostas de preços visando à aquisição de equipamentos agrícolas, conforme abaixo especificado na modalidade “Shopping”, segundo as “Diretrizes para Aquisições no Âmbito de Empréstimos do BIRD e Créditos da AID”. As empresas interessadas, deverão encaminhar as informações por meio do e-mail dsu.cotacao@agricultura.rj.gov.br ou efetuar contato pelos telefones: (21) 3607-5024 ou 3601-5051 no horário de 09:00h às 17:00h onde poderão obter esclarecimentos sobre o assunto.\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição Técnica do Equipamento\r\n\r\nUnd\r\n\r\nQtde\r\n\r\n01\r\n\r\nTriturador forrageiro, motor monofásico, potência 1,5CV, tensão 110/220 v, peneira 5 peças de 1,5 - 3,0 -5 -8 e 12mm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\nAparelho de irrigação com acessórios \r\n\r\nUn.\r\n\r\n01\r\n\r\n(1)-Bomba com bombeador em ferro fundido, vedação selo mecânico sucção com mangote \r\n\r\nespiral (6m)3''com válvula,adaptadores e\r\n\r\nbraçadeiras, recalque com curva 90° Rosca de registro 3'',registro gaveta 3'', mangote de borracha 3''(2m).\r\n\r\n(2)-Motor Diesel com 15cv. Potência continua a 2200rpm, refrigerador à água com radiador, partida elétrica. \r\n\r\n(3)- transmissão de polias e correias com 3 canais B. \r\n\r\n(4)- Base fixa confeccionado em aço 1010, viga ''U'' 3, com coxins para amortecedores de vibração.\r\n\r\nAcessórios: 120pçs tubo engate rosca PVC PN 80 2''; 16 pçs tubo engate rosca PVC PN 80 3''; 1pç Derivação F PVC 3''; 8pçs Derivação R. Gás PVC 3x2''; 1pç Inversão F PVC 3''; 2pçs\r\n\r\nInversão M PVC 3''; 8pçs Adaptador M PVC 2''; 8pçs cap macho PVC 2''; 2pçs cap macho PVC 3''; 64pçs tubo de saída p/aspersor 3x1''PVC;\r\n\r\n64pçs aspersor A 232 1''; 8pçs registro rosc PVC azul 2''\r\n\r\nId: 876970"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "876834": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato de Locação de Máquinas e Equipamentos. PARTES: EMATER-RIO E ARELAGOS TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA. PRAZO: 30 (trinta) dias. OBJETO: Locação de Máquinas e Equipamentos. VALOR: R$ 35.212,50 (trinta e cinco mil duzentos e doze reais e cinquenta centavos). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-02/200805/2009.\r\n\r\nId: 876834. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "876300": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "http://www.cultura.rj.gov\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 68/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Camila Miranda de Aquino. OBJETO: Alteração da Cláusula Quarta do Termo de Concessão. PROCESSO Nº E-18/002296/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 34/08. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Raquel Gonçalves Machado. OBJETO: Alteração da Cláusula Quarta do Termo de Concessão. PROCESSO Nº E-18/002.226/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 114/08. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e David França Mendes. OBJETO: Alteração da Cláusula Quarta do Termo de Concessão. PROCESSO Nº E-18/002.349/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 50/08. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Manoel José Silva Neto. OBJETO: Alteração da Cláusula Quarta do Termo de Concessão. PROCESSO Nº E-18/002.236/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 60/08. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Paolla Santos Diniz Ramos. OBJETO: Alteração da Cláusula Quarta do Termo de Concessão. PROCESSO Nº E-18/002.319/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 186/08. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Teatro Amador O Tablado. OBJETO: Alteração da Cláusula Quarta do Termo de Concessão. PROCESSO Nº E-18/002.384/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 72/08. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e MCM-Maria Clara Machado Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Alteração da Cláusula Quarta do Termo de Concessão. PROCESSO Nº E-18/002.317/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 108/08. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Bruno Caldas Vianna. OBJETO: Alteração da Cláusula Quarta do Termo de Concessão. PROCESSO Nº E-18/002.351/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 53/08. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Fundação de Arte de Niterói. OBJETO: Alteração da Cláusula Quarta do Termo de Concessão. PROCESSO Nº E-18/002.229/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 39/08. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Casaquattro Comunicação e Marketing Cultural. OBJETO: Alteração da Cláusula Quarta do Termo de Concessão. PROCESSO Nº E-18/002.241/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 25/08. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Axis Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Alteração da Cláusula Quarta do Termo de Concessão. PROCESSO Nº E-18/002.309/2008.\r\n\r\nId: 876300"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "876883": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/282/2009. PARTES: FUNARJ e Fundação Orquestra Sinfônica Brasileira. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização da série “Concertos Didáticos I, II e III”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.183/2009.\r\n\r\nId: 876883. A faturar por empenho"
                            ],
                            "876206": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) as licitações na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-18/400.374/2009 - PE nº 018/2009. \r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nNúmero da Licitação no Banco do Brasil: 280.156.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 04/12/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nData do Pregão: 04/12/2009, às 11:15 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Dimmers Digitais.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 14.533,32 (quatorze mil quinhentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-18/401.242/2009 - PE nº 019/2009. \r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nNúmero da Licitação no Banco do Brasil: 280.732.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 04/12/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nData do Pregão: 04/12/2009, às 14:45 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços para fornecimento de alimentação.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Pio X, nº 7 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP. 20.040-020, Tel. 2332-5073 ou Fax: 2332-5074.\r\n\r\nId: 876206. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "875311": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 030/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/1243/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Consórcio RIOTEC, através de seu partícipe Investiplan Computadores e Sistemas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação mensal de 143 equipamentos de informática (microcomputadores estação nível executivo MC3) com manutenção corretiva e substituição de peças, acrescido de transporte e instalação dos equipamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19.11.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.772,00 (duzentos mil setecentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Empresa Hopevig Vigilância e Segurança LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13.10.2009.\r\n\r\nOBJETO: Pelo presente, fica acrescido cerca de 4,59% do valor inicial do contrato a partir de 14 de outubro de 2009, passando a ter o valor mensal de R$ 303.972,08 (trezentos e três mil novecentos e setenta e dois reais e oito centavos), despesa que correrá por conta do Programa de Trabalho 3261.08.244.0114.2189, Código de Despesa 339039.14, Fonte 22 do orçamento em vigor.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/187/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.10.2009.\r\n\r\nId: 875311"
                        ],
                        "876180": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 033/2009\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e a Empresa Maxwal Rio Locações Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDATA: 30/10/2009\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação contratual com base no Art. 57, II da Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nVALOR: R$ 38.160,00 (trinta e oito mil cento e sessenta reais)\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/1983/2009\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.11.2009\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 034/2009\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e a Empresa Investiplan Computadores e Sistemas Ltda\r\n\r\nDATA: 30/10/2009\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação contratual com base no Art. 57, II da Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nVALOR: R$ 317.877,60 (trezentos e dezessete mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos)\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/1983/2009\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.11.2009.\r\n\r\nId: 876180"
                        ],
                        "876640": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1845/2009\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2009.\r\n\r\nDATA: 09/12/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente (material esportivo).\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 7.460,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - Sala 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00h às 17:00h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 876640"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "865577": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Convênio n° 009/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a Fundação Rio Congressos e Eventos - Rio Convention & Visitors Bureau.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, por mais um período de 60 (sessenta) dias, a contar de 16/10/20009, do prazo estabelecido na Cláusula Terceira.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-30/386/2009\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/10/2009.\r\n\r\nId: 865577"
                        ],
                        "876402": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Convênio nº 004/2007.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2009.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2009.\r\n\r\nId: 876402"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "876092": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2009 ao Contrato nº 08/2008, assinado em 26.09.2009. PARTES: A SUDERJ e a empresa ANGEL'S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogar, por um período de 12 (doze) meses, o prazo de vigência estabelecido na Cláusula Segunda do Contrato nº 08/2008. PRAZO: A contar da data de assinatura do presente, tornando-se válido, portanto, até 26 de setembro de 2010. VALOR TOTAL: R$ 1.690.626,31, correspondente a 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 140.885,53, cada uma delas, correndo o valor total à conta do PT 1731.278120046.4293, ND 3390.39.23, Fonte 10, ficando o empenhamento em consonância com as liberações financeiras a serem autorizadas de acordo com o orçamento em vigor. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, Lei nº 9.615/98, Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 3.149/80, e suas respectivas alterações. PROCESSO Nº E-30/200.554/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 29.09.2009.\r\n\r\nId: 876092. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "877581": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. PARTE I (DPGE) DE 24.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\n...Onde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 513 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA OS CARGOS EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.\r\n\r\n...Leia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 514 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA OS CARGOS EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nId: 877581"
                    ],
                    "876978": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDESPACHO DE 23/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.147/2009 - Considerando o Ofício DPGE/CENG Nº 753/09, REVOGO a licitação por TOMADA DE PREÇOS 03/2009 para a execução da Obra de Construção da unidade sede da Defensoria Pública no Município de Maricá no terreno situado na Rua Álvares de Castro, nº 346 - Centro - Maricá/RJ. \r\n\r\nId: 876978"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "877212": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº. 353/09\r\n\r\nCria a Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço (CIES) e dá outras providências. \r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 73, IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes; \r\n\r\nCONSIDERANDO o que preconiza o artigo 14 da Lei Federal n°8080/1990 e a NOB/RH- SUS.\r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria nº. 399/GM de 22 de fevereiro de 2006 que aprovou as diretrizes operacionais do Pacto pela Saúde.\r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria nº. 699/GM de 30 de março de 2006 que regulamenta as diretrizes operacionais dos Pactos pela vida e de gestão.\r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº. 1.996 de 20 de agosto de 2007 que dispõe sobre as diretrizes para implementar a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde.\r\n\r\nCONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Saúde, que em reunião ordinária realizada no dia 08 de janeiro de 2008, aprovou por unanimidade o Pacto de Gestão 2007/2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO, sobretudo, os compromissos assumidos pela gestão municipal do sistema de saúde em efetivar as ações relacionadas às metas e aos indicadores explicitados no Pacto de Gestão.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço (CIES), como instância municipal que participará da formulação, implantação e desenvolvimento da Política de Educação Permanente em Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço (CIES) será presidida pelo Coordenador de Desenvolvimento Social e terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - 2 (dois) representantes da Coordenadoria de Desenvolvimento Social;\r\n\r\nII - 3 (três) representantes da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nIII - 1 (um) representante do setor de Recursos Humanos da Fundação João Barcellos Martins;\r\n\r\nIV - 1 (um) representante do setor de Recursos Humanos da Fundação Geraldo da Silva Venâncio.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço (CIES) terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - elaborar a Política Municipal de Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\nII - integrar as Instituições Municipais de formação de Recursos Humanos, com o objetivo de implementar a Política Municipal de Educação Permanente em Saúde; \r\n\r\nIII - estimular a cooperação e a conjugação de esforços no campo da educação em saúde, visando à integração de programas e ações, ampliando as possibilidades de capacitação, treinamento e reciclagem dos profissionais do setor;\r\n\r\nIV - elaborar o planejamento e a implantação de programas e ações, como também definir métodos de avaliação e controle dos resultados na área da educação em saúde;\r\n\r\nV - acompanhar a execução dos contratos, no campo da educação permanente em saúde, que versem sobre o treinamento e reciclagem dos operadores e usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n\r\nArt. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 877212"
                    ],
                    "877213": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº. 354/09\r\n\r\nInstitui o Comitê Gestor de ações relacionadas às doenças emergentes e endêmicas - CGDEE e dá outras providências. \r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 73, IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de implantar no Município programas e ações previstas no Pacto pela vida, conforme Portaria n°. 325 de 21 de fevereiro de 2008 do Ministério da Saúde.\r\n\r\nCONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Saúde que em reunião ordinária realizada no dia 08 de janeiro de 2008, aprovando por unanimidade o Pacto de Gestão 2007/2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Município deve se organizar para fazer frente às doenças emergentes e infectocontagiosas, tais como: dengue, gripe suína, aids, hepatite, turbeculose, hanseníase e outras, integrando ações de atenção básica e de média e alta complexidade.\r\n\r\nCONSIDERANDO que para enfretamento destas doenças é necessária a participação de diversas Secretarias e órgãos municipais da Prefeitura Municipal de Campos, com ações definidas para cada setor de maneira integrada. \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Comitê Gestor de ações relacionadas às doenças emergentes e endêmicas - CGDEE, vinculado a Coordenadoria de Desenvolvimento Social, com a finalidade de estabelecer diretrizes, programas e ações, objetivando o fortalecimento da capacidade de respostas às doenças consideradas emergentes e endêmicas, nos termos do inciso IV do art. 1° da Portaria n°. 325 de 21 de fevereiro de 2008 do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O CGDEE será presidido por um representante da Superintendência de Saúde Coletiva, e terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - 2 representantes da Superintendência de Saúde Coletiva;\r\n\r\nII - 1 representante da Fundação João Barcelos Martins;\r\n\r\nIII - 1 representante da Fundação Geraldo da Silva Venâncio;\r\n\r\nIV - 1 representante do Laboratório do Hospital Geral de Guarus;\r\n\r\nV - 1 representante do CCZ;\r\n\r\nVI - 1 representante da Coordenadoria de Desenvolvimento Social.\r\n\r\nParágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo nomeará o Presidente e os demais representantes do CGDEE. \r\n\r\nArt. 3° - O CGDEE terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - elaboração do planejamento, implantação de programas e ações para enfrentamento das doenças emergentes e endêmicas, como também sistematização de métodos de avaliação e controle de resultados;\r\n\r\nII - estimular a cooperação e a conjugação de esforços de Órgãos Municipais da área de saúde, integrando ações básicas de média e alta complexidade, ampliando o controle de doenças emergentes e garantindo a atenção de saúde qualificada aos pacientes; \r\n\r\nIII - integrar as instituições filantrópicas, privadas e de ensino do município na área de saúde com ações coordenadas para enfrentamento de doenças emergentes. \r\n\r\nArt. 4° - O CGDEE elaborará, por meio de resolução, seu Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 877213"
                    ],
                    "877313": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "7Portaria N° 2038/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no Art. 6 º da Emenda Constitucional nº 041/03, APOSENTAR, a Agente de Serviços Gerais III, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Campos, matrícula nº 3510, Joani das Dores Sales, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N° 2039/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no Art. 6 º da Emenda Constitucional nº 041/03, APOSENTAR, a Agente Administrativo III, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 3653, Dinea da Silva Barroso Nogueira, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2440/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, a Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº02969, Virginia Helena Carvalho Ferreira, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2441/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, a Agente de Serviços Gerais III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº1220, Maria do Carmo Martins, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2442/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40º, §1º, I, da CF/88, redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, a Agente de Serviços Gerais III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº7658, Zilda Valadares de Oliveira, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita\r\n\r\nPortaria N° 2443/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo 10711/09, publicado em 28.10.09, conceder a Maria José Rocha Coelho, na condição de Companheira, do falecido funcionário Joel Tereza da Silva, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Limpeza Pública, na função de Conservador de Estradas e Vias Públicas, matrícula nº 6753, uma Pensão Mensal no percentual correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 20/02/2009, data do óbito, tudo com base nos artigos 111 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais ( Lei nº 5247/91), no inciso II artigo 8º da Lei 6786/99 e artigos 73, 76 e 78, III - da Lei 6.786/1999 - PREVICAMPOS, bem como a Observância do artigo 40, § 7º- I II, redação dada pela Emenda Constitucional nº41/2003.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de Outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2181/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, § 1º, I, da CF e art. 105, I, § 1º c/c art. 107, § 2º da Lei 5.247/91, APOSENTAR, a Agente de Serviços Gerais III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula 7749, Maria Augusta Gonçalves Quintanilha, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração, com vigência a contar de 02/10/2007, data do laudo médico.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 877313"
                    ],
                    "877203": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2449/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo 11515/09, publicado em 27.10.09, concedera Alda Sabino Geraldo, na condição de Viúva, do falecido funcionário Salvador Geraldo, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, na função de Motorista, matrícula nº 01660-ap, uma Pensão Mensal no percentual correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 25/06/2009, data do óbito, tudo com base nos artigos 111 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais ( Lei nº 5247/91), e artigos 8º, 73, 76 e 78, III - da Lei 6.786/1999 - PREVICAMPOS, bem como a Observância do artigo 40, § 7º- II, da Carta Republicana.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2448/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo 13810/09, publicado em 29.10.09, conceder a Alahir Amorim de Oliveira, na condição de Viúva, do falecido funcionário Helio de Oliveira, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Administração, na função de Desenhista, matrícula nº 7863-ap, uma Pensão Mensal no percentual correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 13/09/2009, data do óbito, tudo com base nos artigos 111 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais ( Lei nº 5247/91), e artigos 73, 76 e 78, III - da Lei 6.786/1999 - PREVICAMPOS, bem como a Observância do artigo 40, § 7º- I, redação dada pela Emenda Constitucional nº41/2003.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita\r\n\r\nPortaria N° 2450/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, a Agente de Serviços Gerais III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº4426, Rosenir Pessanha Damasio, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2452/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, a Assistente Social III, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº04186, Maria de Fátima Gomes Andrade, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2453/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 1996/2008, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, a Professora I - 16 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº1320, Marcília Wagner Peixoto Pessanha, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2459/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, o Motorista II, lotado na Secretaria Municipal de Limpeza Pública, matrícula nº0586, Agildo Nunes de Abreu, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2460/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, a Agente de Serviços Gerais III, lotado na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 4266, Claudenira Carlos, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração, com vigência a contar de 10/10/2006, data em que completou 70 anos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 877203"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "877474": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n11152/08 Lucia Helena Machado de Oliveira\r\n\r\n08289/09 Patricia Bastos Arantes\r\n\r\n08753/09 Marta Siqueira Pessanha\r\n\r\n08762/09 Romana Garcia da Cunha\r\n\r\n08808/09 Edinete Azevedo dos Santos\r\n\r\n09328/09 Karina de Siqueira Faria\r\n\r\n09383/09 Anelma do Rosário da Silva Andrade de Moura\r\n\r\n10299/09 Jackeline Rangel Velasco\r\n\r\n10795/09 Kissila Barbosa Gonçalves\r\n\r\n11250/09 Marcella Pessanha da Silva Monteiro\r\n\r\n11477/09 Joselma Barbosa Rocha\r\n\r\n12073/09 Lucia Iara Coelho de Abreu\r\n\r\n12415/09 Simone Barreto Lírio\r\n\r\n12509/09 Livia dos Santos Martins\r\n\r\n12548/09 Rita de Cássia Faria dos Santos\r\n\r\n12550/09 Lilia Gomes Hypolito\r\n\r\n12560/09 Maria Rosilaine Gomes Dias\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 24/11/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 877474"
                    ],
                    "877244": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n14224/09 Manoel Soares de Moura\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 24/11/2009\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 877244"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Finanças": {
                    "PREVICAMPOS": {
                        "Atos": {
                            "877318": [
                                "DOCG - Ato",
                                "Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 112/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. JACQUELINE PEREIRA CORDEIRO RANGEL, mat.n°:30278, acompanhada de seu filho, CHARLES CORDEIRO DIAS, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. José Danilo Rangel e Dr. Luiz Veiga, que será realizada no dia 26 de Novembro de 2009, às 10:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde do último, conforme solicitação feito no Processo nº. 12740/2009 - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 24 de Novembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 113/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. JOSANE ROCHA NUNES, mat.n°: 16815, acompanhada de sua filha, VITÓRIA ROCHA ALVES DE SOUZA, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. José Danilo Rangel e Dr. Luiz Veiga, que será realizada no dia 26 de Novembro de 2009, às 10:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde da última, conforme solicitação feito no Processo nº. 12133/2009 - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 24 de Novembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 114/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ELIANE DE FÁTIMA DE SOUZA, mat.n°: 12092, acompanhada de seu filha, GABRIELA DE SOUZA TRINDADE, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. José Danilo Rangel e Dr. Luiz Veiga, que será realizada no dia 26 de Novembro de 2009, às 10:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde da última, conforme solicitação feito no Processo nº. 12971/2009 - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 24 de Novembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 115/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. José Danilo Rangel e Dr. Luiz Veiga, que será realizada no dia 26 de Novembro de 2009, às 10:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feito nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA PEDRA\r\n\r\n14403\r\n\r\n14845/2009\r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA ASSIS\r\n\r\n15440\r\n\r\n14624/2009\r\n\r\nADRIANA COTTA HESPANHOL\r\n\r\n16909\r\n\r\n14459/2009\r\n\r\nMARIA JÚLIA RODRIGUES DUMAS\r\n\r\n7361\r\n\r\n14401/2009\r\n\r\nJOÃO GREGÓRIO H. DE CARVALHO\r\n\r\n3961\r\n\r\n12298/2009\r\n\r\nMARLÚCIA MARIA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n5175\r\n\r\n1598/2009\r\n\r\nVERA MARIA DOS S. C. GUEDES\r\n\r\n14305\r\n\r\nREAV. READ. FUNC\r\n\r\nGECIEL MEIRELES DA SILVA\r\n\r\n18693\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 24 de Novembro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 877318"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                        "Atos": {
                            "877385": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "A FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENANCIO, COM SEDE NA AV. SENADOR JOSÉ CARLOS PEREIRA PINTO, 400 - CALABOUÇO - GUARUS - CAMPOS DOS GOYTACAZES / RJ, TORNA PÚBLICO QUE ADERIU A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 087/2008 DA FUNDAÇÃO DR.J OÃO BARCELLOS MARTINS QUE FOI REGISTRADA PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS REFENTE A \"CARONA\" 02\r\n\r\nITEM\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n11\r\n\r\nafastador balfour valva 45 x 80 mm, curva - \r\n\r\nunid\r\n\r\n6\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n12\r\n\r\nafastador balfour, haste pequena, 60 mm, valva 100 - \r\n\r\nunid\r\n\r\n6\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n16\r\n\r\nafastador de farabeuf, adulto, medio, 140 mm x 13 mm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n24\r\n\r\n41,85 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n17\r\n\r\nafastador de farabeuf, adulto, 140 mm x 13 mm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n4\r\n\r\n41,85 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n18\r\n\r\nafastador de farabeuf, delicado, 100 mm x 6 mm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n6\r\n\r\n30,00 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n19\r\n\r\nafastador de farabeuf, infantil, 120 mm x 10 mm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n20\r\n\r\n41,85 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n20\r\n\r\nafastador de farabeuf, infantil, 20 mm x 10 mm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n4\r\n\r\n41,85 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n21\r\n\r\nafastador deaver 180 mm x 19 mm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n4\r\n\r\n118,00 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n22\r\n\r\nafastador deaver 300 mm x 25 mm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n1\r\n\r\n118,00 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n23\r\n\r\nafastador deaver 300 mm x 50 mm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n1\r\n\r\n200,50 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n27\r\n\r\nafastador finochietto pequeno, 5 x 45 x 170 mm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n2\r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n29\r\n\r\nafastador gosset, grande, 70 x 70 x 190 mm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n4\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n30\r\n\r\nafastador gosset, medio, 55 x 55 x 140 mm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n9\r\n\r\n710,50 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n31\r\n\r\nafastador gosset, pequeno, 15 x 25 x 90 mm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n9\r\n\r\n621,50 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n43\r\n\r\nafastador weitlamer 3 x 4, garras rombas, 14 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n1\r\n\r\n670,50 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n44\r\n\r\nafastador weitlamer 3 x 4, garras rombas, 16 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n1\r\n\r\n685,07 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n64\r\n\r\ncabo de bisturi numero 3 (laminas 10, 11, 12, 15) - \r\n\r\nunid\r\n\r\n5\r\n\r\n48,00 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n66\r\n\r\ncabo de bisturi numero 4 (20, 21, 22, 23, 24) - \r\n\r\nunid\r\n\r\n2\r\n\r\n48,00 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n69\r\n\r\ncaixa cirurgica medindo 20 cm x 10 cm x 05 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n3\r\n\r\n250,00 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n73\r\n\r\ndescolador freer 18 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n4\r\n\r\n130,00 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n83\r\n\r\nespatula maleavel 1 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n4\r\n\r\n64,95 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n85\r\n\r\nespatula ribbon, maleavel, 33 cm x 30 mm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n6\r\n\r\n50,00 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n91\r\n\r\nestilete bi-olivar, 2 mm de diametro, 15 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n6\r\n\r\n16,50 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n118\r\n\r\npinca adson delicada, com dente, 12 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n11\r\n\r\n55,60 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n119\r\n\r\npinca adson delicada, com serrilha, 12 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n9\r\n\r\n54,30 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n121\r\n\r\npinca allis 16 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n36\r\n\r\n114,68 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n122\r\n\r\npinca allis 19 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n16\r\n\r\n198,74 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n123\r\n\r\npinca allis 5 x 6 dentes, 15 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n36\r\n\r\n123,52 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n125\r\n\r\npinca anatomica 12 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n1\r\n\r\n21,50 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n126\r\n\r\npinca anatomica 14 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n15\r\n\r\n29,90 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n128\r\n\r\npinca babcock 16 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n6\r\n\r\n148,00 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n132\r\n\r\npinca backhaus 13 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n24\r\n\r\n48,90 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n159\r\n\r\npinca de bakey buldog, curva, 10,5 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n2\r\n\r\n258,00 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n160\r\n\r\npinca de bakey buldog, curva, 11,5 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n2\r\n\r\n286,00 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n161\r\n\r\npinca de bakey buldog, curva, 8,5 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n2\r\n\r\n341,00 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n163\r\n\r\npinca de bakey buldog, reta, 10 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n2\r\n\r\n347,00 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n164\r\n\r\npinca de bakey buldog, reta, 11 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n2\r\n\r\n349,00 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n165\r\n\r\npinca de bakey buldog, reta, 12 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n2\r\n\r\n309,00 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n166\r\n\r\npinca de bakey buldog, reta, 09 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n2\r\n\r\n323,70 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172\r\n\r\npinca de bakey, beck, 17 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n2\r\n\r\n542,00 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n182\r\n\r\npinca disseccao com dente de rato 14 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n19\r\n\r\n31,00 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n183\r\n\r\npinca disseccao com dente de rato 16 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n2\r\n\r\n39,80 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n184\r\n\r\npinca disseccao com dente de rato 18 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n10\r\n\r\n43,99 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n185\r\n\r\npinca disseccao com dente de rato 20 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n2\r\n\r\n45,98 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n186\r\n\r\npinca disseccao com dente de rato 25 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n4\r\n\r\n66,73 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n188\r\n\r\npinca disseccao com videa, 20 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n2\r\n\r\n195,33 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n189\r\n\r\npinca disseccao sem dente, 20 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n10\r\n\r\n38,70 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n190\r\n\r\npinca disseccao, anatomica, com serrilha, 14 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n5\r\n\r\n31,14 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n192\r\n\r\npinca disseccao, anatomica, com serrilha, 18 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n10\r\n\r\n40,59 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n193\r\n\r\npinca disseccao, anatomica, com serrilha, 20 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n2\r\n\r\n43,14 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n194\r\n\r\npinca disseccao, anatomica, com serrilha, 25 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n2\r\n\r\n68,90 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n195\r\n\r\npinca duval 1,5 cm boca 21 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n3\r\n\r\n172,51 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n216\r\n\r\npinca halstead-mosquito com serrilha, curva, 12 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n66\r\n\r\n62,16 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n217\r\n\r\npinca halstead-mosquito com serrilha, curva, 18 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n12\r\n\r\n101,47 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n218\r\n\r\npinca halstead-mosquito com serrilha, reta, 12 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n66\r\n\r\n60,88 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n219\r\n\r\npinca halstead-mosquito com serrilha, reta, 18 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n12\r\n\r\n86,24 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n222\r\n\r\npinca kelly delicada, curva, 14 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n12\r\n\r\n81,00 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n224\r\n\r\npinca kelly delicada, reta, 14 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n12\r\n\r\n81,15 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n228\r\n\r\npinca kelly, reta, 14 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n30\r\n\r\n63,42 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n234\r\n\r\npinca kocher curva, com dente, 14 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n12\r\n\r\n76,10 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n235\r\n\r\npinca kocher curva, com dente, 20 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n4\r\n\r\n109,09 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n236\r\n\r\npinca kocher reta, com dente, 14 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n18\r\n\r\n73,55 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n237\r\n\r\npinca kocher reta, com dente, 22 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n18\r\n\r\n109,09 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n238\r\n\r\npinca kocher, atraumatica (de bakey), curva, 25 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n4\r\n\r\n580,53 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n239\r\n\r\npinca kocher, atraumatica (de bakey), reta, 25 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n4\r\n\r\n530,32 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n241\r\n\r\npinca lahey com serrilha longitudinal, 19 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n4\r\n\r\n162,37 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n243\r\n\r\npinca lambert key, 21cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n2\r\n\r\n750,00 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n254\r\n\r\npinca micromosquito, curva, 12 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n64\r\n\r\n74,83 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n255\r\n\r\npinca micromosquito, reta, 12 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n40\r\n\r\n68,50 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n256\r\n\r\npinca mixter 23 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n6\r\n\r\n169,97 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n257\r\n\r\npinca mixter baby 14 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n14\r\n\r\n116,69 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n266\r\n\r\npinca potts (de bakey), serrilha parcial, curva, 21 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n2\r\n\r\n251,00 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n267\r\n\r\npinca potts-smith com videa, 18 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n2\r\n\r\n785,17 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n268\r\n\r\npinca potts-smith, reta, com serrilha , 18 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n2\r\n\r\n76,10 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n272\r\n\r\npinca randall 19 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n6\r\n\r\n450,00 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n273\r\n\r\npinca randall 19,5 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n6\r\n\r\n450,00 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n274\r\n\r\npinca randall 21 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n6\r\n\r\n366,00 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n275\r\n\r\npinca randall 23 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n6\r\n\r\n661,30 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n277\r\n\r\npinca rochester-pean, curva, 18 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n24\r\n\r\n92,59 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n279\r\n\r\npinca rochester-pean, reta, 18 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n32\r\n\r\n90,06 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n280\r\n\r\npinca rochester-pean, reta, 24 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n20\r\n\r\n157,28 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n284\r\n\r\npinca satinsky (de bakey), 3,5 cm boca, 19,5 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n4\r\n\r\n502,29 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n285\r\n\r\npinca satinsky (de bakey), 4,5 cm boca, 26 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n4\r\n\r\n502,29 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n286\r\n\r\npinca satinsky (de bakey), 5,5 cm boca, 26 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n2\r\n\r\n502,29 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n291\r\n\r\npinca semb, curva, 24 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n2\r\n\r\n636,30 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n304\r\n\r\nporta agulha de bakey, com videa, 23 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n2\r\n\r\n393,20 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n306\r\n\r\nporta agulha derf, delicado, com videa, 12 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n4\r\n\r\n304,45 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n308\r\n\r\nporta agulha mayo hegar 14cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n16\r\n\r\n88,02 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n310\r\n\r\nporta agulha mayo hegar 18 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n12\r\n\r\n100,22 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n311\r\n\r\nporta agulha mayo hegar medio 20 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n6\r\n\r\n100,00 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n313\r\n\r\nporta agulha mayo-hegar, com videa, 20 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n2\r\n\r\n252,03 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n315\r\n\r\nporta agulha mayo-hegar, com videa, 16 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n2\r\n\r\n280,70 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n319\r\n\r\nporta agulha ryder, 01 mm boca, 17,5 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n2\r\n\r\n475,00 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n320\r\n\r\nporta agulha ryder, 02 mm boca, 13 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n1\r\n\r\n475,00 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n331\r\n\r\ntentacanula de aco inoxidavel 15 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n3\r\n\r\n30,43 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n346\r\n\r\ntesoura mayo stille, reta, 17 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n2\r\n\r\n129,30 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n347\r\n\r\ntesoura metzembaun (cardio) delicada, curva, 14 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n2\r\n\r\n459,00 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n348\r\n\r\ntesoura metzembaun (cardio) delicada, curva, 18 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n2\r\n\r\n368,00 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n350\r\n\r\ntesoura metzembaun delicada, curva, 20 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n4\r\n\r\n173,40 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n351\r\n\r\ntesoura metzembaun delicada, reta, 18 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n8\r\n\r\n199,99 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n352\r\n\r\ntesoura metzembaun-nelson, curva, 14 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n2\r\n\r\n101,45 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n353\r\n\r\ntesoura metzembaun-nelson, reta, 14 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n2\r\n\r\n95,80 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n360\r\n\r\ntesoura potts de martel, 60 graus (de bakey), 19 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n4\r\n\r\n395,60 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n361\r\n\r\ntesoura potts de martel, 25 graus (de bakey), 19 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n4\r\n\r\n395,60 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n362\r\n\r\ntesoura potts de martel, 40 graus (de bakey), 19 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n4\r\n\r\n395,60 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n363\r\n\r\ntesoura potts angulo 45 graus, 20 cm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n2\r\n\r\n661,30 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n374\r\n\r\nvalva doyen vaginal 120 x 45 mm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n4\r\n\r\n190,00 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n375\r\n\r\nvalva doyen vaginal 60 x 45 mm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n4\r\n\r\n190,00 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\n376\r\n\r\nvalva doyen vaginal 90 x 45 mm - \r\n\r\nunid\r\n\r\n4\r\n\r\n190,00 \r\n\r\nGOOD-FIX 2002 COMERCIAL LTDA \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingilin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 877385"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                        "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                            "Atos": {
                                "877419": [
                                    "DOCG - Ato",
                                    "TERMO DE POSSE\r\n\r\nEm obediência à ordem judicial em decisão que concedeu liminar nos autos do Mandado de Segurança n.º 2009.014.037173-0, de autoria do Ministério Público, que tramita na Vara da Infância, do Adolescente e do Idoso desta Comarca, o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCA), por seu representante legal o presidente MÁRIO LOPES MACHADO, cumpre o dever de dar posse, nos estritos termos da ordem, no dia 18/11/2009, na sede do CMPDCA, às 18h., aos seguintes candidatos concorrentes no processo seletivo para a composição dos Conselhos Tutelares - gestão 2009/2012, com devidas qualificações e posse nos respectivos Conselhos Tutelares para os quais concorreram, observando a lista de titulares e suplentes elaborada pela Organização de Direitos Humanos Projeto Legal:\r\n\r\nCONSELHO TUTELAR I\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\n1-Aline Oliveira dos Santos\r\n\r\n2-Diana Rocha Fernandes\r\n\r\n3-Grasiella Ribeiro Monteiro\r\n\r\n4-Nádia Paula Azevedo Souza\r\n\r\n5-Wagner Lyra da Conceição\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\n1-Leila Aparecida Louvain Soares de Castro\r\n\r\n2- Oswaldo Luiz Cardoso de Melo Neto\r\n\r\n3- Ramini Patrício Pereira\r\n\r\n4- Criciane Rangel Ribeiro\r\n\r\n5- Edilson Manhães Ramos Chuartz\r\n\r\n6- Ana Paula Rodrigues Marques\r\n\r\n7- Scheyla Schinaider Moreira\r\n\r\n8- Layla Maria Cordeiro Pacheco de Souza\r\n\r\n9- Polliana Soares Martins Peixoto\r\n\r\n10- Carla Viana Andrade.\r\n\r\nCONSELHO TUTELAR II\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\n1-Kassiano José Tavares de Souza\r\n\r\n2- Judith Esther dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\n3- Estevam Farias Sá\r\n\r\n4- Karla Janine Pinto Arêas\r\n\r\n5- Rodrigo Nogueira de Carvalho. \r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\n1- Cíntia Cristiny Martins Barreto de Carvalho\r\n\r\n2- Monique Barreto Manhães\r\n\r\n3- Ana Paula Manhães Barreto\r\n\r\n4- Amanda Rodrigues Silva\r\n\r\n5- Mychelle Gonçalves Braga\r\n\r\n6- Fernanda de Freitas Figueiredo\r\n\r\n7- Flávia Estela Monteiro Crespo\r\n\r\n8- Cléa Rabello dos Santos\r\n\r\n9- Maria Fabíola Nunes Rangel\r\n\r\n10- Anamarcia Manhães Campista Rangel\r\n\r\nCONSELHO TUTELAR III\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\n1- Davi Gomes de Araújo\r\n\r\n2- Alessandro Moreira e Silva Acácio\r\n\r\n3- Aline Tavares Maciel\r\n\r\n4- Suanny Valladares Gomes\r\n\r\n5- Rita de Cássia D'Angelo\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\n1- Ruana Maria Simão Barreto\r\n\r\n2- Elaine Souza da Silva\r\n\r\n3- Lara Ribeiro de Azevedo Miguel\r\n\r\n4- Mara Juliana Azevedo de Carvalho Marins\r\n\r\n5- Aparecida de Fátima Freitas Monteiro\r\n\r\n6- Lizley Pinheiro dos Santos\r\n\r\n7- Rosivana Ribeiro Gomes\r\n\r\n8- Priscilla Serafim Leal\r\n\r\n9- José Leandro Santiago Batista\r\n\r\n10 - Catiany Ribeiro da Silva Santos. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 18 de novembro de 2009. \r\n\r\nMÁRIO LOPES MACHADO\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 877419"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Fundação Municipal de Esportes": {
                        "Atos": {
                            "877117": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 877117"
                            ],
                            "877153": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 877153"
                            ]
                        }
                    },
                    "Coordenadoria de Infraestrutura Secretaria Municipal de Meio Ambiente": {
                        "Atos": {
                            "877225": [
                                "I - Aviso",
                                "REGIMENTO DA 4ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nO Presidente da 4ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, “Etapa Preparató-ria Municipal DA 4ª Conferência Nacional das Cidades”, \r\n\r\nConsiderando o Decreto nº 300/2009, que convoca a Conferência;\r\n\r\nConsiderando a Portaria nº 2461/2009, nomeia a COMISSÃO PREPARATÓRIA da Conferência; \r\n\r\nResolve: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o Regimento Interno da 4ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, elaborado pela Comissão Preparatória, que será votado e aprovado no primeiro dia do evento pelos delegados conferencistas credenciados e pelos conselheiros do CMMAU - Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.\r\n\r\nArt. 2º - Este regimento entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES\r\n\r\nPRESIDENTE da\r\n\r\n4ª Conferência Municipal da Cidade de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS OBJETIVOS E FINALIDADES\r\n\r\nArt. 1º - São objetivos da 4ª Conferência Municipal da Cidade:\r\n\r\nI - propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos dos três Entes Federados com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política Nacional, Estadual e Municipal de Desenvolvimento Urbano, com ênfase às questões locais;\r\n\r\nII - sensibilizar e mobilizar a sociedade campista, para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes no município,\r\n\r\nIII - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia para a formulação de proposições, realização de avaliações sobre as formas de execução da Política Nacional, Estadual e Municipal de Desenvolvimento Urbano e suas áreas estratégicas, com ênfase às questões locais, e\r\n\r\nIV - propiciar e estimular a organização da conferência municipal da cidade como instrumento para garantia da gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano do Município. \r\n\r\nArt. 2º A 4ª Conferência Municipal da Cidade, convocada pelo Governo do Município, será realizada nos dias 02, 03, 04 de Dezembro de 2009 e terá as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - avançar na construção da Política Nacional, Estadual e Municipal de Desenvolvimento Urbano, com ênfase nas questões locais;\r\n\r\nII - indicar prioridades de atuação ao Ministério das Cidades e ao Poder Público municipal,\r\n\r\nIII - realizar balanço dos resultados das deliberações da 1ª, 2ª e 3ª Conferências Municipais e da atuação dos Conselhos Municipais pertinentes às questões urbanas, e dos avanços, dificuldades e desafios na implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, em todos os níveis da Federação, e\r\n\r\nIV - criar o Conselho Municipal da Cidade e eleger as entidades membros, para o período de sua implementação e para o triênio 2010/2012, conforme parâmetros do Conselho Nacional das Cidades. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA REALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 3° - A 4ª Conferência Municipal da Cidade, que será integrada por representantes indicados na forma prevista neste Regimento, tem abrangência municipal e, conseqüentemente, suas análises, formulações e proposições devem tratar das Políticas Municipais integradas as políticas Estadual e Nacional e sua implementação em todos os núcleos urbanos do território municipal.\r\n\r\n§ 1º A 4ª Conferência Municipal da Cidade tratará de temas de âmbito nacional, com foco municipal e circunvizinhanças considerando os avanços, as dificuldades, os desafios e as propostas consolidadas nas Conferências Municipais anteriores e ainda os impactos atuais e futuros causados pelos empreendimentos no entorno do município.\r\n\r\n§ 2º Todos os delegados com direito a voz e voto, presentes à 4ª Conferência Municipal da Cidade, devem reconhecer a precedência das questões em tela e atuar sobre elas, em caráter avaliador, formulador e propositivo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO TEMÁRIO\r\n\r\nArt. 4º - A 4ª Conferência Municipal da Cidade terá como Lema: “Cidades para Todos e Todas com Gestão Democrática, Participativa e Controle Social” e como Tema: “Avanços, Dificuldades e Desafios na Implementação da Política de Desenvolvimento Urbano”. \r\n\r\nParágrafo único. O tema deverá ser desenvolvido de modo a articular e integrar as diferentes políticas urbanas.\r\n\r\nArt. 5º - A 4ª Conferência Municipal será composta de mesas de debates, painéis, grupos de debate e plenária.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 6º - A 4ª Conferência Municipal da Cidade de Campos dos Goytacazes, será presidida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e também Presidente do CMMAU e, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Secretário Municipal de Obras e Urbanismo.\r\n\r\nParágrafo único: A 4ª Conferência Municipal da Cidade de Campos dos Goytacazes será secretariada pelos representantes na Comissão Preparatória Municipal das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Obras e Urbanismo, respectivamente, 1º e 2º secretários.\r\n\r\nArt. 7º - A organização e realização da 4ª Conferência municipal das Cidades será sob a coordenação das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Obras e Urbanismo, com o envolvimento e colaboração de todos os órgãos da administração direta e indireta municipal.\r\n\r\nArt. 8º - Cabe à Comissão Preparatória Municipal: \r\n\r\nI - definir Regimento Municipal, contendo critérios de participação para a Conferência, para a eleição de delegados para a etapa estadual, respeitadas as definições do regimento nacional e do regimento estadual, bem como a proporcionalidade de distribuição dos segmentos, conforme art. 11 deste regimento, e \r\n\r\nII - definir data, local e pauta da Conferência Municipal.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão Preparatória Municipal deve enviar as informações dos incisos I e II à Comissão Preparatória Estadual, no máximo, até 10 dias após a convocação da referida Conferência, a fim de validá-la;\r\n\r\n§ 2º - A Comissão Preparatória Municipal deve enviar as mesmas informações para a Coordenação Executiva Nacional para registro;\r\n\r\n§ 3º - O temário da Conferência Municipal deve contemplar o temário nacional e direcionar as propostas para todas as esferas da Federação;\r\n\r\n§ 4º A Comissão Preparatória Municipal deverá produzir um relatório final, a ser encaminhado para o Governo Municipal, que promoverá sua publicação e divulgação.\r\n\r\nArt. 9 º - Os resultados da conferência devem ser remetidos à comissão preparatória estadual e à Coordenação Executiva Nacional, em até 5 (cinco) dias após sua realização, em formulário próprio do Ministério das Cidades.\r\n\r\nArt. 10 - Compete ao CMMAU - Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo:\r\n\r\nI - coordenar e supervisionar a realização da 4ª Conferência municipal das Cidades, atendendo os aspectos técnicos, políticos e administrativos;\r\n\r\nII - atuar junto à comissão preparatória, formulando, discutindo e propondo as iniciativas referentes à organização da 4ª Conferência municipal da Cidade;\r\n\r\nIII - mobilizar os parceiros e filiados, de suas entidades e órgãos membros, no âmbito de sua atuação no município, para preparação e participação na Conferência, e\r\n\r\nIV - acompanhar e deliberar sobre as atividades da comissão preparatória, devendo ser apresentados relatórios em todas as reuniões ordinárias e/ou extraordinárias.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS PARTICIPANTES \r\n\r\nArt. 11 - A 4ª Conferência Municipal da Cidade, em suas diversas etapas, deverá ter a participação de representantes dos segmentos constantes do Art. 17 da resolução normativa nº 10, de 30 de junho de 2009, do Conselho Nacional das Cidades, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - gestores, administradores públicos e legislativos - federais, estaduais, municipais e Distritais, 42,3%;\r\n\r\nII - movimentos populares, 26,7%; \r\n\r\nIII - trabalhadores, por suas entidades sindicais, 9,9%; \r\n\r\nIV - empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, 9,9%;\r\n\r\nV - entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais, 7%, e\r\n\r\nVI - ONG´s com atuação na área do Desenvolvimento Urbano, 4,2%.\r\n\r\n§ 1º - As vagas definidas no Inciso I serão assim distribuídas: 10% para o Poder Público Federal, 12% para o Estadual e 20,3% para o Municipal; \r\n\r\n§ 2º - O legislativo integrante do inciso I terá a representação de um terço dos delegados correspondentes a cada nível da Federação.\r\n\r\nArt. 12 - Os participantes da 4ª Conferência Nacional das Cidades se distribuirão em 3(três) categorias:\r\n\r\nI - delegados, com direito a voz e voto, em todas as etapas da conferência;\r\n\r\nII - observadores, sem direito a voz e voto nas plenárias;\r\n\r\nIII - observadores, com direito a voz e voto somente nas oficinas de trabalho.\r\n\r\n§ 1º - O critério para ser observador, é de que seja CONFERENCISTA devidamente credenciado, que deverá apresentar no ato do credenciamento documento de identidade com foto;\r\n\r\n§ 2º - O critério para ser DELEGADO é a indicação por parte da entidade que o mesmo representa, devendo ser entregue no ato de credenciamento ofício (original) assinado pelo responsável (diretor, presidente ou semelhante) da entidade, cópia do estatuto da mesma e documento de identidade do participante com foto;\r\n\r\n§ 3º - O critério para ser DELEGADO representante do Poder Público (executivo ou legislativo) é a indicação por parte do órgão que o mesmo representa, devendo ser entregue no ato de credenciamento ofício (original) assinado pelo gestor do órgão e documento de identidade do participante com foto.\r\n\r\nArt. 13 - A representação dos diversos segmentos na 4a Conferência Municipal da Cidade de Campos dos Goytacazes, obedecerá a um quantitativo de 150 (cento e cinqüenta) delegados de acordo com a composição do anexo I, e atendendo a proporcionalidade estabelecida no art. 17 da resolução normativa nº 10, de 30 de junho de 2009, do Conselho Nacional das Cidades, constante do art. 11 deste regimento.\r\n\r\nArt. 14 - Serão delegados da 4ª Conferência Municipal das Cidades: \r\n\r\nI - os indicados pelos diversos segmentos, respeitadas as proporcionalidades, Art. 17 da resolução normativa nº 10, de 30 de junho de 2009, do Conselho Nacional das Cidades, conforme, anexo I deste regimento, e\r\n\r\nIII - os Conselheiros do CMMAU de âmbito municipal (aptos), como delegados natos. \r\n\r\nParágrafo único: O delegado titular terá um suplente do mesmo segmento, que será credenciado somente na ausência do titular. \r\n\r\nArt. 15 - Serão delegados à 4ª Conferência Estadual das Cidades:\r\n\r\nI - os eleitos na Conferência Municipal, respeitadas as proporcionalidades do art. 17 da resolução normativa nº 10, de 30 de junho de 2009, do Conselho Nacional das Cidades, constante do art. 12 deste regimento;\r\n\r\nII- os gestores, administradores públicos e integrantes do legislativo, indicados pelo poder público municipal, respeitadas as proporcionalidades do Art. 17 da resolução normativa nº 10, de 30 de junho de 2009, do Conselho das Cidades, constante do art. 12 deste regimento, com prioridade para os participantes da 4ª Conferência Municipal;\r\n\r\n§ 1º. O delegado titular eleito terá um suplente do mesmo segmento, que será credenciado para compor a comitiva municipal, somente na ausência do titular.\r\n\r\n§ 2º. O total de delegados a serem indicados para a Conferência Estadual será de 32 (trinta e dois), respeitado número de indicações da conferência anterior (3ª Conferência Estadual), e do art. 17 da resolução normativa nº 10, de 30 de junho de 2009, do Conselho Nacional das Cidades, constante do art. 11 deste regimento, conforme anexo II.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nArt. 16 - As despesas com a realização da Conferência Municipal da Cidade de Campos dos Goytacazes correrão por conta dos recursos orçamentários municipais.\r\n\r\nParágrafo único: as despesas com a comitiva eleita na Conferência Municipal para representar o município nas Conferências Estadual e Federal, delegados eleitos representantes dos segmentos do inciso II ao VI do art. 12 deste regimento, correrão por conta dos recursos orçamentários municipais.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17 - Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pela Comissão Preparatória Municipal, cabendo recurso ao CMMAU - Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.\r\n\r\nArt. 18 - Este regimento será publicado com antecedência para ampla divulgação e será aprovado pelos delegados conferencistas credenciados e pelos conselheiros do CMMAU - Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, em data, local e hora definidos na programação oficial da 4ª Conferência Municipal da Cidade de Campos dos Goytacazes, que tem como meta cumprir a “Etapa Preparatória Municipal da 4ª Conferência Nacional das Cidades”.\r\n\r\nArt. 19 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES\r\n\r\nPRESIDENTE da\r\n\r\n4ª Conferência Municipal da Cidade de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nANEXO 1¹\r\n\r\nQUADRO DE DELEGADOS À 4ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE\r\n\r\nNº de delegados\r\n\r\n%\r\n\r\nSeguimentos sociais\r\n\r\nFederal (10%) =15; Estadual (12%) = 18 e Municipal (20,2%), sendo Executivo = 20 e Legislativo = 10\r\n\r\n42,3\r\n\r\nGestores, administradores públicos e legislativos federais, estaduais, distritais e municipais²\r\n\r\n40\r\n\r\n26,7\r\n\r\nMovimentos sociais e populares³\r\n\r\n15\r\n\r\n9,9\r\n\r\nTrabalhadores representados por suas entidades sindicais4\r\n\r\n15\r\n\r\n9,9\r\n\r\nEmpresários relacionados à produção a ao financiamento do desenvolvimento urbano5\r\n\r\n9\r\n\r\n6,0\r\n\r\nEntidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa6\r\n\r\n6\r\n\r\n4,2\r\n\r\nONG's7\r\n\r\n2\r\n\r\n1,0\r\n\r\nConselhos de Classe8\r\n\r\nTotal de delegados: 150 (cento e cinqüenta)\r\n\r\n¹Elaborado tendo como parâmetro o texto base do CONSELHO NACIONAL DAS CIDADES\r\n\r\n²Gestores, administradores públicos e legislativos federais, estaduais, distritais e municipais - representantes de órgãos da administração direta, empresas, fundações públicas e autarquias \r\n\r\nem seus respectivos níveis e membros do legislativo: vereadores, deputados estaduais e \r\n\r\ndistritais, deputados federais e senadores.\r\n\r\n³Movimentos sociais e populares - movimentos e associações comunitárias / de moradores.\r\n\r\n4Trabalhadores representados por suas entidades sindicais - sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores legalmente constituídos.\r\n\r\n5Empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano - \r\n\r\nentidades representativas da classe empresarial, de todos os tamanhos (grande, médio, \r\n\r\npequeno e micro), federações, confederações, clube de lojistas, cooperativas.\r\n\r\n6Entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa - associações profissionais e entidades que congregam setores ligados à universidades, ao meio acadêmico e institutos de pesquisa na \r\n\r\nÁrea urbana.\r\n\r\n7Organizações Não Governamentais - ONG's com atuação na área do desenvolvimento\r\n\r\nUrbano.\r\n\r\n8Conselho de Classe - Conselhos Regionais e Federais de profissionais\r\n\r\nANEXO II9\r\n\r\nQUADRO DE DELEGADOS À\r\n\r\n4ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNº de delegados\r\n\r\n%\r\n\r\nSeguimentos sociais\r\n\r\n13Federal (10%) =03; Estadual (12%) = 04 e Municipal (20,2%), sendo Executivo = 04 e Legislativo = 02\r\n\r\n42,3\r\n\r\nGestores, administradores públicos e legislativos federais, estaduais, distritais e municipais\r\n\r\n09\r\n\r\n26,7\r\n\r\nMovimentos sociais e populares\r\n\r\n03\r\n\r\n9,9\r\n\r\nTrabalhadores representados por suas entidades sindicais\r\n\r\n03\r\n\r\n9,9\r\n\r\nEmpresários relacionados à produção a ao financiamento do desenvolvimento urbano\r\n\r\n02\r\n\r\n6,0\r\n\r\nEntidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa\r\n\r\n01\r\n\r\n4,2\r\n\r\nONG's\r\n\r\n01\r\n\r\n1,0\r\n\r\nConselhos de Classe\r\n\r\nTotal de delegados: 32 (trinta e dois)\r\n\r\n9Elaborado tendo como parâmetro o texto base do CONSELHO NACIONAL DAS CIDADES\r\n\r\nId: 877225"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "877412": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nNÚMERO: 349/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0791-9\r\n\r\nPREGÃO nº 036/09\r\n\r\nCONTRATADA: CARVALHO E PAGANOTTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA,\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de limpeza, conservação e utensílios para atender as necessidades de TODA a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 9.897,00 (nove mil, oitocentos e noventa e sete reais)\r\n\r\nforma DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nNÚMERO: 369/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0791-9\r\n\r\nPREGÃO nº 036/09\r\n\r\nCONTRATADA: diboá comercial ltda,\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de limpeza, conservação e utensílios para atender as necessidades de TODA a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.292,50 (dois mil, duzentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nforma DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nNÚMERO: 355/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0791-9\r\n\r\nPREGÃO nº 036/09\r\n\r\nCONTRATADA: ferthymar empreendimentos e participações ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de limpeza, conservação e utensílios para atender as necessidades de TODA a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 14.449,30 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta centavos)\r\n\r\nforma DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nNÚMERO: 352/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0791-9\r\n\r\nPREGÃO nº 036/09\r\n\r\nCONTRATADA: limpando 2008 comércio e serviços ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de limpeza, conservação e utensílios para atender as necessidades de TODA a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 8.761,50 (oito mil, setecentos e sessenta e um reais e cinqüenta centavos)\r\n\r\nforma DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nNÚMERO: 358/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0791-9\r\n\r\nPREGÃO nº 036/09\r\n\r\nCONTRATADA: Sudeste multi comercial ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de limpeza, conservação e utensílios para atender as necessidades de TODA a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.046,00 (dois mil e quarenta e seis reais)\r\n\r\nforma DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de novembro de 2009\r\n\r\nId: 877412"
                            ],
                            "877411": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitações torna público e comunica aos interessados que realizará, às 14h do dia 27 de novembro do corrente, sessão para abertura e julgamento dos envelopes de habilitação das empresas participantes da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 008/2009. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 877411"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "877467": [
                                "I - Edital",
                                "Edital de Convocação\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde a realizar-se no dia 01 de dezembro de 2009 às 19:00 horas, na Farmácia Secretaria Municipal de Saúde, localizado à rua Gil de Góis s/nº., com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1. Leitura e Aprovação da Ata Anterior (Questão das Atas);\r\n\r\n2. Leitura do Expediente;\r\n\r\n3. Apresentação do Projeto de Atendimento aos Assentados e Quilombolas em Campos dos Goytacazes - Equipe de Superintendência de Saúde Coletiva SMS;\r\n\r\n4. Apresentação da Comissão Permanente Inter - Social de Saúde - Mental - Viviane Aparecida;\r\n\r\n5. Prestação de Contas do PAM 2008;\r\n\r\n6. Apresentação da: Gripe “A”; Dengue e Meningite - Dr. Charbell Miguel Haddad Kury;\r\n\r\n7. Apresentação do Projeto do Programa de Genética Clínica;\r\n\r\n8. Leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes do CMS;\r\n\r\n9. Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nId: 877467"
                            ],
                            "877386": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde comunica que a licitação na modalidade Pregão Presencial n° 077, abaixo discriminada foi considerada deserta pela segunda vez consecutiva, devido ao não comparecimento de interessados ao certame:\r\n\r\nPregão 077/2009 - Objeto: Aquisição de material de consumo hospitalar para atender a paciente Maria da Glória Ferreira\r\n\r\nData: 24 de novembro de 2009 às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de Novembro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 877386"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                        "Empresa Municipal de Transportes": {
                            "Atos": {
                                "877413": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 001/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1403-6\r\n\r\ncarta convite nº 001/09\r\n\r\nCONTRATADA: jaberplan construtora ltda\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de engenharia de trânsito, incluso materiais, tem por objeto a execução de sinalização horizontal mecânica, com tinta refletiva à base de resina acrílica e microesferas de vidro incorporadas, em diversas ruas e avenidas da cidade.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 149.013,09 (cento e quarenta e nove mil, treze reais e nove centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 45 (quarenta e cinco) dias\r\n\r\nId: 877413"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}